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Quem cometer uma infracção leve à Lei de Protecção dos Animais poderá pagar o mínimo previsto na lei, se pagar no prazo de dez dias. Este incentivo criado pelo Governo baseia-se no sistema de multas de trânsito

Ainda não existe uma decisão final, mas o Executivo pretende criar incentivos para o pagamento de multas no âmbito da proposta de Lei de Protecção dos Animais, mas apenas para casos em que sejam feitas infracções leves e não em maus tratos graves a animais.
Nos casos mais leves as multas variam entre duas e dez mil patacas, mas se o infractor pagar a infracção em dez dias, de forma voluntária, o valor poderá limitar-se às duas mil patacas.

Esta foi uma das conclusões da reunião de ontem da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), mas segundo a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão, só a 20 de Julho será tomada uma decisão final.

“A Comissão concorda com esta opção, para reduzir os custos administrativos e incentivar a população a pagar o quanto antes. Esta será uma medida de incentivo tal como a que existe com as infracções de trânsito, em que se a pessoa pagar durante um determinado período, de forma voluntária, em dez dias, tem direito a um desconto”, explicou a deputada.

Dentro do rol de infracções leves incluem-se a utilização de animais para espectáculos sem a autorização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), a captura de animais selvagens sem autorização do IACM ou a morte de um animal com doença ou defeitos congénitos que não seja feita por um veterinário. Inclui-se ainda a venda de cães e gatos com idade inferior a três meses.

Outras molduras

Contudo, os deputados querem esclarecer quais as infracções sujeitas a multas fixas. “Temos de ponderar melhor a moldura das multas e temos de ter uma sistematização das sanções, por isso demos mais tempo ao Governo. Para as infracções de trânsito há uma multa fixa, que tem um desconto de dois terços. Mas nesta lei não há praticamente uma multa fixa para infracções leves ou graves”, referiu Kwan Tsui Hang.

Quanto à questão de esterilização dos animais, se deve ou não ser feita pelos proprietários dos estaleiros, a deputada referiu que foi pedido um estudo ao Governo sobre a matéria, não havendo ainda decisão final sobre o assunto.

Com a sessão legislativa a terminar em Agosto, Kwan Tsui Hang garantiu que pretendem concluir o diploma entretanto nos próximos meses. “Vamos lutar para que a proposta de lei seja aprovada antes do intervalo legislativo. Esperamos, mas não posso dar uma garantia, por isso fixámos reuniões para Julho”, concluiu a presidente.

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1 COMENTÁRIO

  1. Esta questão maltratar animais, pois maltratar também significa abandono. Tenho uma imagem na minha cabeça que não sai, uma ninhada de gatos regados em alcóol e a serem queimados. Na estrada de Sintra. Chama-os a Policia e eles disseram que não valeria a pena pois não chegariam a tempo de impedir.
    Ora esta é a questão.. Não tem tempo.
    E por aí vaã os nossos animais serem tratados barbaramente, quem pode fazer esse tipo de coisas?’ Pessoas de espírito pobre, pessoas se é que se pode chamar de Pessoas, frustadas, e cobardes que descarregam a sua Frustração neles. Ora isto tem que acabar, mas como??
    Eu quando vejo algo denuncio, mas nem sempre sou ouvida.
    Tambem já apanhei um Pit Bul liguei para a Policia e eles disseram que nao iam por o animal ser perigoso.
    Será? ele comeu da minha mão, deitou-se ao meu lado, deixou-me fazer festas. isto é ser perigoso? Liguei para veterinários e nada sempre a mesma resposta.
    As Autoridades andam a fazer campanha para proteger os animais e depois levo respostas destas, como se faz?’. Eu não pode acolhe-lo pois não tenho condições económicas para o ter mas sou consciente não posso não tenho.
    Ainda temos um Longo caminho a andar, para dar-mos uma Vida melhor para os 4 patas..
    Aqui em Portugal tem várias Instituições que fazem mesmo algo por eles e é com eles que eu vou denunciando aonde tem 4 patas abandonados.
    A PAN por exemplo, essa tem participações activas com Veterinários, eu já denunciei e eles mandaram veterinário ao local e a situação ficou resolvida.
    Agora não pode vir só deles, os seres de 2 patas também tem que abrir a mente e pensar que eles 4 patas tem sentimentos, passam fome, frio, e são nossos amigos.
    Quando precisamos eles estão lá….NÃO ABANDONE O SEU ANIMAL…..

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