Angela Ka PolíticaAL | Kwan Tsui Hang critica atrasos na entrega de diplomas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om menos de um ano para que chegue ao fim mais uma sessão legislativa, a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), criticou o atraso na entrega de vários diplomas por parte do Governo. Numa interpelação escrita, a deputada lembra que há ainda muitas propostas de lei que envolvem a vida da população ou a implementação de regimes que ainda não foram entregues. Para além disso, para além dos oito diplomas prometidos, apenas três foram entregues. Kwan Tsui Hang lembrou que, em Agosto, o Executivo anunciou o diploma de “prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais” e a “Lei de Bases de Garantias dos Idosos”. A entrega estava agendada para este ano, mas ainda se encontram na fase final de elaboração. No sector profissional continuam por entregar o “regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” e o “regime jurídico da formação médica especializada nas áreas hospitalar, medicina geral e saúde pública”. Estes diplomas também deverão ser entregues no hemiciclo este ano. A deputada considera, contudo, que é quase impossível a entrega destas leis até Dezembro. “Embora a Secretária para a Administração e Justiça tenha assegurado que iria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para acabar a apreciação de propostas já entregues à AL, o problema é que, mesmo que o Governo consiga entregar todas as propostas até ao final do ano, juntando a mais dez diplomas que já estão a ser analisados na especialidade, será difícil acabar todo o trabalho em apenas um ano”, referiu Kwan Tsui Hang, mostrando-se preocupada com o facto de muitas dessas leis acabarem por ficar em segundo plano.
Angela Ka PolíticaKwan Tsui Hang | Formação de talentos deve ser prioridade Para que as medidas de apoio anunciadas por Li Keqiang tenham resultados efectivos é necessário que a RAEM dê prioridade à formação de talentos e jovens capazes de agarrar e desenvolver oportunidades. Esta é a premissa deixada pela deputada Kwan Tsui Hang, que alerta para a passividade do Executivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] primeiro passo a ser dado para o melhor aproveitamento das medidas anunciadas de apoio do Governo Central à RAEM é o investimento de esforços na formação de talentos. A ideia é adiantada por Kwan Tsui Hang ao jornal Ou Mun, em que a deputada expressa uma preocupação crescente com a dependência de Macau de mão-de-obra vinda do exterior, facto que está a “estrangular o território e a impedir o seu desenvolvimento”. Na mesma publicação, Kwan Tsui Hang elogiou as funções essenciais das medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro, Li Keqiang, em empenhar esforços na implementação do papel de Macau como plataforma comercial entre a China e os Países da Língua Portuguesa e que manifestam a intenção clara de desenvolver os serviços financeiros e de cooperação empresarial, tanto a nível cultural como em actividades ligadas ao empreendimento jovem. No entanto, e para que se alcance o almejado sucesso, a deputada considera que é necessário preparar pessoas com espírito de inovação e empreendedorismo, capazes de aproveitar as oportunidades vindouras. “É essencial a criação de um ambiente social que integre talentos com competências desenvolvidas no que respeita à capacidade de impulsionar o desenvolvimento económico de Macau”, sublinha Kwan Tsui Hang. A importação de trabalhadores não residentes e a baixo custo foi também uma preocupação manifestada pela deputada que considera que o território não tem dado a devida importância à formação de profissionais. Para Kwan Tsui Hang o foco tem sido uma aposta na quantidade ao invés de atentar na qualidade, tão essencial ao desenvolvimento sustentável. A deputada diz que foi deixado ao acaso a questão de quantos talentos tem a RAEM nas áreas relacionadas com as línguas, comércio ou Direito. Necessário pensar em Macau O Governo não ficou isento de crítica sendo considerado o grande responsável pala inacção contínua no que respeita à diversificação da economia local. “O Executivo tem dado apoio aleatório às empresas que se desenvolvem apenas para proveito próprio”, ilustra a deputada enquanto adianta que “não há a tomada efectiva de medidas específicas que digam respeito à RAEM, nem a novas indústrias, sendo que a diversificação só tem sido apoiada no acrescentar de actividades não associadas ao jogo pelas próprias operadoras”. Por outro lado, o apoio financeiro ao desenvolvimento comercial não tem qualquer orientação, considera Kwan Tsui Hang, que salienta o desgoverno que existe na apreciação do crescimento do turismo que não apresenta características “saudáveis”. A deputada questiona como é que desta forma poderá o turismo ser um alicerce da economia da terra.
Angela Ka Manchete PolíticaKwan Tsui Hang | Interpelações não são tratadas com seriedade Kwan Tsui Hang diz que as interpelações não são vistas com a devida seriedade pelo Executivo. Além disso, há problemas de ordem jurídica que atrasam propostas e o Governo tem culpa, atira a deputada [dropcap style=’circle’]”[/dropcap]As interpelações são tratadas sem seriedade por parte do Executivo”, afirma a deputada Kwan Tsui Hang ao Jornal do Cidadão. Para a deputada eleita directamente, as interpelações que têm sido apresentadas ao Governo não são devidamente tidas em conta. Kwan Tsui Hang aponta ainda falhas jurídicas na resolução de determinados assuntos. Na última sessão da Assembleia Legislativa (AL), 19 deputados entregaram 619 interpelações escritas e 19 interpelações orais ao Governo. Kwan Tsui Hang refere que o crescente volume das interpelações apresentadas se deve ao facto dos deputados eleitos directamente começarem a exercer cada vez mais os seus direitos, o que lhes permite uma entrega semanal de uma interpelação. A deputada questiona se será este aumento de interpelações capaz de estar na origem do que chama de tratamento sem seriedade. “É provável agora que as respostas às interpelações sejam feitas pelos técnicos gerais que começaram a trabalhar há pouco tempo e a quem lhes terá sido solicitado o trabalho de responder”, afirma a deputada, ao mesmo tempo que interroga se estes funcionários “já conhecem devidamente os processos”. O facto de muitas das respostas dadas às interpelações não corresponderem às questões colocadas é, para Kwan Tsui Hang, sinal de que o Governo vê os deputados, “quem lê estas respostas”, como “parvos”. Para a deputada, é imperativo que os órgãos do Governo se expliquem perante as preocupações dos residentes, “de forma clara e séria e assumam as suas responsabilidades”. (In)gestão jurídica Sendo também a presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Kwan Tsui Hang considera ainda que outros dos grandes problemas encontrados nos trabalhos legislativos é o longo intervalo entre a subida a plenário das leis que estiveram em discussão nas Comissões que analisam as leis na especialidade, bem como a falta de coordenação do Governo sobre diplomas que considera semelhantes. A deputada refere a título de exemplo a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, que já saiu de análise na especialidade há alguns meses, e que na sua opinião colide com a proposta do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. “Isso será problemático porque ambas propostas já foram estudadas na especialidade pela 1.ª e 2.ª Comissão Permanentes e o Governo voltou a considerar que as propostas têm pontos contraditórios”, afirma. Para a deputada as reuniões já efectuadas contaram com a presença da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, pelo que este tipo de problemas não deveria estar a ser levantado e, como tal, o facto permanecerem reflecte a existência de obstáculos na gestão jurídica do Governo, que continua, diz, a adiar determinadas respostas.
Angela Ka PolíticaKwan Tsui Hang critica despesas da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Kwan Tsui Hang criticou, na sexta-feira, Alexis Tam por considerar que a tutela do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura gasta muito dinheiro. A deputada diz que alguns departamentos do Governo são mais gastadores que outros, mas há alguns que estão a respeitar tanto a austeridade que até “o seu investimento em recursos humanos foi cortado”. A deputada realça que a austeridade é aplicável a todos os departamentos e, ainda que os custos com medidas necessárias à população não possam ser suprimidos, “há projectos ou construções que devem ser adiadas até o mais tarde possível, sobretudo os que foram feitos só para manter a dignidade do Governo — e que só gastam dinheiro mas não ganham nada”. A lista de Kwan A deputada faz uma lista de projectos que vê desnecessários e que caem todos na tutela de Alexis Tam. A nova Biblioteca do Patane é um deles: a obra de construção custou 26 milhões de patacas, de acordo com o último anúncio do Instituto Cultural (IC). Em declarações ao Jornal do Cidadão, Kwan Tsui Hang questiona a sua razoabilidade. “O Governo gastou um grande montante dos cofres públicos a ajudar o proprietário a transformar sete casas partidas numa biblioteca. A renda mensal era de 60 mil patacas, mas agora tornou-se em 180 mil patacas (ver texto da página 9) segundo o novo contrato. Será razoável?”, perguntou. Kwan Tsui Hang realça ainda que, se daqui a cinco anos o proprietário não quiser manter o arrendamento do espaço, “o Governo vai perder dinheiro”. Para a deputada não era necessário construir a biblioteca nestas setes casas, pelo que pede “quanto a projectos semelhantes no futuro, que o Governo possa parar e pensar”. Mas as críticas não se ficam por aqui: o relatório da Fábrica de Panchões feito pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) revelou que o IC chegou a gastar cerca de cinco milhões de patacas para a manutenção das casas, algo que Kwan Tsui Hang considera desnecessário. O IC também nunca pediu o pagamento em troca, mas o Governo já explicou que tal se deve ao facto de todas as casas, excepto uma que o proprietário vai ter de pagar, são do Executivo. Kwan Tsui Hang também questiona a urgência de gastar 300 milhões para reconstruir o Museu de Grande Prémio. “Se não houvesse o museu do Grande Prémio, não se conseguia a corrida do Grande Prémio?”, atira. “Mediante a queda das receitas governamentais, os projectos lançados pelo Governo devem ter em conta não apenas o preço, mas também a urgência.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPedida investigação sobre projecto em Coloane A deputada Kwan Tsui Hang pediu que seja investigado o processo de aprovação da construção de um edifício de cem metros de altura na zona do Alto de Coloane, do empresário Sio Tak Hong [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]rimeiro eram vivendas rústicas, de baixa altura, mas tudo se transformou num prédio com uma altura elevada no chamado “pulmão verde” do território. O projecto de construção de um edifício habitacional de cem metros de altura na zona do Alto de Coloane foi ontem abordado na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada Kwan Tsui Hang, que pede uma investigação ao processo de atribuição da planta de alinhamento oficial (PAO). O projecto em questão é do empresário Sio Tak Hong. “Em 2007 o projecto do Alto de Coloane fazia parte do planeamento da vila de Coloane, que admitia apenas a construção de prédios rústicos de dois ou três andares. Porque é que em 2012, altura em que o Governo divulgou a PAO, o terreno foi incluído na chamada ‘zona em branco’, sem restrições de altura, permitindo a construção de edifícios com cem metros?”, começou por questionar. “Exorto o Governo a indicar ao órgão competente que averigúe a legalidade do processo de alteração dessa planta geral, a fim de eliminar as dúvidas do público”, frisou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Tá legal? Kwan Tsui Hang pôs mesmo em causa a legalidade da adjudicação, invocando o fantasma de Ao Man Long, ex-Secretário para as Obras Públicas e Transportes, preso por corrupção. “Em que espírito da lei e concepção do tecido urbano se baseou o Governo? Quais os processos envolvidos? O Plano da Vila de Coloane ainda está em vigor? Em caso negativo, quando foi alterado? Circularam rumores na sociedade sobre se os respectivos serviços seguem a lei na sua Administração”, referiu. A deputada diz que a sociedade tem dúvidas sobre se o pulmão urbano de Coloane vai sair prejudicado e se foi ignorado o interesse público e acusa os governantes de actuarem a seu bel-prazer. “Não tendo o Governo definido ainda o planeamento para a maioria das zonas de Coloane, nem normas para a protecção sistematizada do pulmão urbano de Coloane, a que se acresce a falta de transparência de informações, deve divulgar as orientações internas e os planos pormenor das diversas zonas, adoptados há mais de 20 anos”, pediu Kwan Tsui Hang. Outros deputados já tinham pedido que o Comissariado contra a Corrupção investigasse o caso.
Joana Freitas Manchete SociedadeCCAC | Comissão Fiscalizadora quer grupo de investigação independente *com Angela Ka A Comissão Fiscalizadora do CCAC precisa de mais poder de investigação. É o que diz a presidente, Kwan Tsui Hang, classificando o seu trabalho como limitado porque as queixas têm de ser analisadas pelo próprio Comissariado [dropcap style=’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang viu esta semana renovado o seu mandato como presidente da Comissão Especializada para a Fiscalização dos Problemas Relacionados com Queixas contra a Disciplina do Pessoal do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e a também deputada já tem planos na manga. Ao HM, Kwan Tsui Hang disse que está a ser pensada uma nova comissão que tenha poder para investigar o CCAC, algo que não é possível com o grupo que a também deputada preside. Actualmente, as queixas são feitas à Comissão Especializada, mas esta limita-se a pedir um relatório do que aconteceu ao CCAC. A renovação do mandato foi esta semana feita pelo Chefe do Executivo, incidindo não só sobre Kwan Tsui Hang, presidente, mas também sobre Paula Ling, Lei Pui Lam, Philip Xavier e Gabriel Tong como membros. As renomeações entram em vigor a 12 de Agosto, mas Kwan Tsui Hang frisou já ter planos para um trabalho que tem vindo a desempenhar há mais de cinco anos. “A Comissão não precisa de mais membros, mas estamos a abordar a necessidade de criar uma equipa que possa ter autoridade para fazer investigações independentes”, explicou ao HM. A também deputada explica que, segundo os estatutos que criam a Comissão que preside, “não há qualquer autoridade” para investigação. “Este é um facto que muita gente não entende, ou interpreta mal. Quando recebemos queixas de alguém vamos pedir ao CCAC que veja qual foi o método utilizado durante o processo de investigação e a que é que exactamente o queixoso se está a referir. E depois o CCAC é quem nos vai apresentar um relatório. Nós vamos ler as explicações dadas, para que possamos acompanhar o caso”, defendeu. Questionada sobre a necessidade de aumento do número de membros do grupo que fiscaliza quem, habitualmente, é o fiscalizador, a deputada descarta. “A Comissão sempre teve cinco membros e não me parece que haja necessidade de acrescentar mais.” Trabalho restrito Kwan Tsui Hang explica que a Comissão serve para fiscalizar o pessoal do CCAC e ver se há quem viole as regras, nomeadamente durante a investigação. A Comissão só trata queixas deste tipo, mas a presidente queixa-se de um trabalho “muito restringido”. “Só podemos ver se o método que o CCAC utilizou foi justo ou não. E isso limita-nos um bocado. Se o caso envolve crime não podemos ter acesso, porque o CCAC tem o seu regime confidencial, claro. Mas sem qualquer autoridade de investigação, temos o nosso trabalho muito restringido. Em geral, quando recebemos queixas sobre pessoal do CCAC, outro grupo do CCAC é que vai fazer a investigação, elaborar um relatório e apresentar-nos os resultados de investigação. Portanto, já foi discutido que seria melhor haver também alguém que pudesse assumir a função de investigação.” Para já ainda não há consenso, admite Kwan Tsui Hang ao HM, sendo que são precisas mais reuniões para abordar a questão. “Mas posso dizer que há espaço de melhoramento”, frisa. A Comissão foi criada porque havia quem se preocupasse com o excesso de autoridade do CCAC, mas a verdade é que, quando as pessoas estão insatisfeitas com os comportamentos do pessoal vão à Comissão pedir para investigar, “mas de facto não é possível à Comissão tratar deste tipo de queixas”. A deputada fala também em mais promoção do grupo que preside. Casos mínimos Sobre o número de casos reportados à Comissão Fiscalizadora do CCAC, Kwan Tsui Hang não se demonstra muito preocupada, uma vez que “são poucos”, pelo menos fora dos anos de eleição. Esta é, aliás, uma das razões para que a presidente não veja necessidade de contratar mais pessoas. “No ano passado houve poucas queixas. Nos anos anteriores quase não havia nenhuma. Em 2015 recebemos dois processos e este ano vai haver mais dois”, indica Kwan Tsui Hang, acrescentando, contudo, que muitos dos casos não pertenciam ao nível de disciplina, tendo sido transferidos para os departamentos relativos, “porque algumas queixas são relacionadas com o sistema”. “Nunca recebemos queixas sobre ilegítimas formas de investigação no meu último mandato.” Mas quando chegam os anos de eleições as coisas são diferentes. A responsável diz que, agora, “não vê necessidade de [contratar] mais gente”, mas volta a falar de mais poder. “O que tem vindo a ser discutido é que precisamos de mais pessoas para fazer investigações, porque os cinco membros da Comissão não são especialistas em investigação. O que fazemos é ver a legitimidade do processo de investigação, porque alguns de nós são do sector jurídico. Portanto o nosso trabalho principal é rever documentos”, explica.
Filipa Araújo PolíticaLei dos Animais votada na especialidade na próxima semana [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de Lei de Protecção dos Animais será votada na especialidade na próxima segunda-feira, em plenário da Assembleia Legislativa (AL), depois de trazer muita controvérsia. Será necessário introduzir melhorias no futuro, indicam os deputados, que emitiram esta semana o parecer sobre a proposta de lei. Depois de 28 reuniões de discussão na especialidade pela 1.ª Comissão Permanente da AL, presidida pela deputada Kwan Tsui Hang, o grupo de trabalho entregou o parecer ao hemiciclo. A lei parece não agradar a todos os intervenientes. Ao todo foram ouvidas 80 opiniões, ao longo de dois anos, que não foram suficientes para se chegar a um acordo, como refere o grupo de trabalho no parecer final. “É de referir que se trata da primeira lei da RAEM sobre a protecção dos animais e que o âmbito de protecção consagrado na proposta de lei é bastante abrangente. Mesmo que a Comissão, com base no respeito pelas diferentes opiniões, tenha tido um amplo diálogo com o Governo, tenha apreciado cuidadosamente a proposta de lei e equilibrado, o mais possível, os diversos interesses, as opiniões da sociedade são bastante diversificadas, algumas contrárias ou até totalmente opostas, ao que acresce a definição de uma lei que tem de ter por base a situação real de Macau e as condições de aplicação da lei por parte do Governo, sendo portanto impossível satisfazer todas as exigências”, pode ler-se no documento. Por isso mesmo, defende a Comissão, é necessário introduzir melhorias após a entrada em vigor, com base na experiência obtida na sua aplicação. A Comissão não indica quanto tempo depois da aprovação deverão ser feitas alterações.
Tomás Chio PolíticaConstrução Civil | Pedido calendário de revisão para regulamento Depois de duas mortes de trabalhadores da construção civil, no início deste mês, Kwan Tsui Hang quer que o Governo apresente um calendário de trabalho para a revisão do regulamento. É preciso também exigir regras de segurança aos candidatos para as obras públicas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Kwan Tsui Hang quer que o Governo defina um calendário para a revisão do Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil, a fim de diminuir os acidentes nas obras. É também preciso, diz, introduzir o requisito de avaliação de segurança nos concursos para as obras públicas. Numa interpelação escrita, a deputada referiu o caso de duas mortes, durante o trabalho, no início do mês. Segundo dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), no último ano, 1396 trabalhadores da construção civil sofreram ferimentos durante o trabalho. O número de feridos aumentou 10% – quando comprado com o ano de 2014. Num total, 11 pessoas morreram e 17 perderam a capacidade para trabalho. “Isto significa que a proporção de feridos nas obras tem vindo a aumentar”, apontou. Violações fatais Dos total de mortos, oito aconteceram devido à violação do Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil e 30 pessoas foram multadas por violar a lei, com valores que atingiram as 190 mil patacas. Estes dados, defende a deputada, são sinónimos da falta de formação que os empregadores têm em relação à lei. A também membro da Federação das Associações dos Operatórios de Macau (FAOM) acha que urgente rever o Regulamento, lançado há 25 anos, especialmente na parte que diz respeito à punição. “Gostaria de saber quando é que o Governo vai concluir a proposta de revisão, depois de se terem perdido vidas. Como está o calendário para a revisão?”, indagou. Por último, Kwan Tsui Hang quer ainda saber qual o papel da DSAL tendo em conta a criação, pelo departamento, do sistema de avaliação para a segurança na construção civil. Argumenta a deputada “que muitos empreiteiros não se importam com este sistema” e nem os concursos públicos abrangem esta área, assim como não existe uma proposta por parte dos empreiteiros neste assunto. “Será introduzida esta obrigatoriedade, pela DSAL, nos próximos concursos públicos para obras?”, rematou a deputada
Andreia Sofia Silva PolíticaCongelamento de Bens | Análise do diploma quase concluída A deputada Kwan Tsui Hang garantiu que bastam mais duas a três reuniões para concluir a análise na especialidade da proposta de Lei de Execução do Congelamento de Bens Deputados e Governo parecem estar prontos para receber a avaliação externa quanto ao combate ao financiamento do terrorismo. Isto porque a proposta de lei do Regime de Execução do Congelamento de Bens deverá estar quase concluída, muito antes de Agosto, data em que os peritos internacionais vão visitar o território para uma avaliação. “Penso que duas a três reuniões serão suficientes para concluir a proposta de lei, a não ser que surjam algumas questões polémicas”, disse Kwan Tsui Hang, que preside à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). A reunião de ontem voltou a debruçar-se sobre a questão do congelamento e quais os bens que serão sujeitos a essa medida. Kwan Tsui Hang explicou que mesmo que os bens não estejam em nome do suspeito de financiamento de actividades terroristas poderão ser alvo de congelamento. “As pessoas que estão relacionadas com os indivíduos designados ao congelamento, os seus cônjuges ou sócios de uma empresa não vão ter os seus bens congelados. Quando se trata de controlo directo então esse bem vai ser congelado. Quando há possibilidade de um bem ser controlado pelo suspeito, mesmo que esses bens não estejam em nome dessa pessoa, também vão ser congelados”, disse a deputada. Kwan Tsui Hang explicou que caso se trate de um casal em regime de comunhão de bens pode ser feito um pedido de separação, mas antes os bens serão automaticamente congelados. “O suspeito que não está ligado a actos de terrorismo pode pedir a separação de bens.” Critérios de fora Garantindo que o Governo optou por se basear por inteiro nas directrizes da ONU para a elaboração do diploma, sem qualquer adaptação à realidade local, a deputada referiu que todos os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento vão ter que trabalhar ao mesmo tempo. “Há órgãos judiciais que vão fazer investigação, conservatórias vão comunicar e os responsáveis pela publicação da decisão do congelamento dos bens vão ter de trabalhar em simultâneo. Esta comissão coordenadora tem a função de divulgar a tomada de decisão do congelamento e dar conhecimento a todos os serviços envolvidos para que haja uma actuação imediata. Só os serviços directamente ligados ao congelamento é que estão na Comissão”, rematou Kwan Tsui Hang.
Flora Fong SociedadeCPU | Reuniões vão passar a estar disponíveis online [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) vai publicar parte dos vídeos das reuniões do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) online brevemente, para que a população possa assistir através da página oficial do CPU. A resposta do director da DSSOPT, Li Canfeng, surge depois de Kwan Tsui Hang ter sugerido ao Governo que fizesse o ‘upload’ das reuniões no website, de forma a ser mais cómodo para os interessados que não conseguem assistir às reuniões no local. Li Canfeng disse acreditar que estas poderão começar a ser publicadas online, uma vez que desde Março passado que há mais uma série de novas informações na internet acerca destas reuniões. Estas incluem propostas de plantas de condições urbanísticas e resultado das opiniões recolhidas. Além disso, de forma a implementar o princípio de “transparência e promoção da participação pública”, constante na Lei do Planeamento Urbanístico, o CPU tem planos para fazer o ‘upload’ das reuniões gravadas, dando mais oportunidades à população para se sentirem parte deste tipo de decisões. O director afirmou que essa sugestão já foi aprovada pelo CPU e vai ser implementada o mais rápido possível.
