Simulacro “Peixe de Cristal” contou com 371 voluntários

A estrutura de Protecção Civil foi mobilizada no sábado para o exercício “Peixe de Cristal 2021”, para avaliar os planos de contingência em caso da passagem de tufões por Macau. O exercício simulou cerca de 60 incidentes e contou com a participação de 2700 pessoas, das quais 371 eram voluntários. De acordo com um comunicado dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, concluiu que o exercício teve “sucesso”.

O simulacro incluiu envolveu a evacuação de mais de duas mil famílias. Realizaram-se operações de evacuação com recurso ao sistema de difusão sonora, a abertura ao público dos seis centros de acolhimento e dos locais de encontro para pessoas com necessidades especiais, o encerramento dos auto-silos nas zonas baixas e a divulgação da suspensão temporárias de electricidade.

Os SPU indicam ainda que existe um novo sistema de verificação e evacuação nas zonas baixas, que permite a transmissão de dados associados aos planos de evacuação de forma “visual” para o centro de operações da Protecção Civil. Uma adição que pretende responder a alterações no “ritmo de ocorrência de incidentes súbitos de natureza pública”, ao aumento do risco das catástrofes naturais e ao impacto das mudanças climáticas.

Entre os pontos de melhoria apresentados por Wong Sio Chak incluem-se a “atenção aos rumores divulgados na internet de forma a esclarecer atempadamente e evitar pânico desnecessário” e os membros da estrutura transmitirem informação “com precisão” para a direcção e o comando serem “mais eficazes e específico”.

26 Abr 2021

Higos | Tufão causou 15 feridos e levou à retirada de 2.722 residentes

Durante a noite e madrugada as autoridades registaram 274 incidentes e, no final das operações, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak deixou elogios às equipas envolvidas nas operações de protecção civil

 

A passagem do Tufão Higos resultou em 15 feridos e na retirada de 2.722 cidadãos das respectivas casas, sobretudo das situadas nas zonas baixas do território e que, por isso, são mais susceptíveis de sofrerem inundações com a subida do nível da água. Além disso, foram ainda registados 274 incidentes.

O período mais intenso decorreu entre as 05h e as 07h30, quando foi içado o sinal n.º 10 de tufão e o vento registou uma velocidade máxima média de 138 km/h, com a rajada mais forte a atingir os 215 km/h. Este último valor é o mais alto de sempre registado em Macau, desde que há dados, à excepção da passagem do Hato, quando a rajada mais forte chegou aos 217,4 km/h, uma diferença de apenas 2,4 km/h.

Quanto ao estado dos 15 feridos, segundo os Serviços de Saúde, três apresentaram ferimentos médios e 12 ligeiros, o que foi considerado pelo Governo, em comunicado, “um bom estado”. Todas as lesões estavam relacionadas com “cortes e arranhões”.

O rescaldo da operação do Centro Operacional de Protecção Civil contabilizou também a evacuação de 3.338 casas, num total de 2.722 residentes. Ao mesmo tempo, os centros de abrigo acolheram 192 pessoas, entre os quais 93 residentes, 80 turistas do Interior, três de Hong Kong e 16 de outros países.

Ao longo da passagem do Higos, as autoridades registaram ainda 274 incidentes, entre os quais 138 ligadas à queda de reboco, reclamos, janelas, toldos ou outros objectos, 61 por queda de candeeiros e árvores, 16 por quedas de andaimes, gruas ou outros equipamentos para obras. Já oito ocorrências, foram motivadas por problemas com fios de electricidade e antenas, houve ainda dois incêndios, o caso de uma pessoa presa num elevador e uma ocorrência de fumo numa caixa de electricidade. Os restantes 47 casos foram classificados como “outros”.

Elogios aos trabalhadores

Durante o período em que esteve activo, o Centro de Operações de Protecção Civil (COPC) recebeu a visita do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Segundo um comunicado emitido pelo Governo, Ho prestou especial atenção às operações de retirada das pessoas das zonas baixas e pediu aos membros das forças de segurança que fizessem o trabalho de forma rápida e rigorosa.

Por sua vez, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que coordenou os trabalhos, deixou elogios ao desempenho de todos os envolvidos principalmente o pessoal “da linha da frente”.

Wong destacou também que a 15 de Setembro vai entrar em vigor a nova Lei de Protecção Civil, que criminaliza as “informações falsas”, por considerar que vai permitir criar “alicerces mais sólidos nas actividades” de protecção civil.

20 Ago 2020

SPU vai assumir funções da entidade coordenadora da protecção civil

A entidade coordenadora da protecção civil vai ser retirada da proposta de lei sobre o regime jurídico da protecção civil, passando o seu âmbito de actuação para os Serviços de Polícia Unitários (SPU). Foi esta a principal conclusão a que chegou a 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), após uma reunião que contou com representantes do Executivo.

A alteração tem impacto directo na estrutura prevista na proposta de lei para a protecção civil. O objectivo, segundo Ho Ion Sang, que preside à comissão, passa por “simplificar a máquina administrativa”.

“Actualmente o SPU só faz trabalho quando o incidente acontece. Mas, no futuro o SPU vai ter de fazer trabalhos de prevenção (…) com vista a simplificar a máquina administrativa. Por isso não vai ser criada a entidade coordenadora da protecção civil, mas sim inserido o seu trabalho no âmbito do SPU”, detalhou o deputado.

Dada a alteração, na última versão do texto apresentado pelo Governo, houve ainda a necessidade de alterar toda a redação dos artigos que se referem à entidade coordenadora de protecção civil .

No novo articulado foram ainda acrescentados exemplos concretos ao artigo que aborda o restabelecimento das condições normais de vida da sociedade, nomeadamente à reactivação de infra-estruturas críticas, afastamento de objectos de perigo iminente, apoio psicológico e assistência social e ainda avaliação de danos a nível cultural e ambiental.

Rumores não preocupam

Sobre o polémico artigo, entretanto alterado, que na primeira versão da proposta de lei punia rumores e “notícias falsas, infundados ou tendenciosas” por “quaisquer” motivos que pudessem “perturbar a cessão ou o alívio ou a tranquilidade”, Ho Ion Sang diz que os deputados estão de acordo com as últimas alterações do Governo.

No entanto, apesar de admitir que foram feitas alterações ao nível da redacção, o artigo “ainda está a ser discutido”, sendo que o conteúdo “é praticamente o mesmo do discutido em Março”. A nova versão de trabalho vai ficar no artigo 26.º e está a ser ponderada a introdução do termo “provocar alarme ou inquietação” no texto que prevê as intenções das pessoas que pretendam causar “pânico público”.

Recorde-se que na primeira rectificação do texto, ficou claro que a criminalização implica que as pessoas tenham a intenção de causar o pânico e saibam que estão a espalhar informações que não correspondem à realidade.

12 Jun 2020

Plataforma de comando da protecção civil vai unir 30 entidades públicas

A plataforma de comando do centro de operações da protecção civil irá contar com a participação de 30 entidades, incluindo serviços públicos da administração pública e da tutela da segurança, de forma a estabelecer interconexão de dados, quando accionado o estado de alerta.

O anúncio foi feito por Ho Ion Sang, após a reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), acrescentado ainda que durante o dia de ontem, os deputados tiveram a oportunidade de visitar, a convite do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak o referido centro de operações da protecção civil.

“Vimos que quando se atinge o estado de prevenção imediata ou superior e se o Chefe do Executivo declarar esse estado, activa-se a estrutura da Protecção Civil. Actualmente, o Governo referiu que inclui serviços públicos da tutela da segurança, da administração pública e também outros organismos, no total 30 entidades”, esclareceu o presidente da comissão.

De acordo com Ho Ion Sang, o funcionamento do centro de operações passa, na prática, pela recolha e tratamento de dados inseridos por 30 membros na plataforma da protecção civil que, posteriormente, serão a base da tomada de decisões eficazes.

“Conseguimos perceber qual o funcionamento do centro de operações, nomeadamente os centros de abrigo, quantas pessoas estão lá dentro, outras informações relacionadas com os tufões ou até se poderá haver mortos ou feridos. Essas informações são introduzidas pelos respectivos membros da estrutura de protecção civil. Através destas informações, o centro de operações pode avaliar caso a caso, quais as acções a tomar na altura e isso consegue elevar a eficácia dos trabalhos”, acrescentou Ho Ion Sang.

Contra-relógio

Com o aproximar da época dos tufões, Ho Ion Sang avançou ainda que os deputados esperam que o Governo acelere agora os trabalhos, de forma a apresentar a nova versão do texto o mais rapidamente possível. “Após acolher as nossas opiniões esperamos que o Governo melhore a proposta de lei e apresente uma nova versão o quanto antes, porque já estamos quase em Abril e estamos perto da época dos tufões”, partilhou o presidente da comissão.

25 Mar 2020

Protecção civil | Nova estrutura elimina voluntários

A figura dos voluntários vai ser eliminada da estrutura da protecção civil para passar a ser enquadrada por uma entidade coordenadora. A proposta de lei de bases de protecção civil vai ainda integrar aprendizagens decorrentes da crise do Covid-19 no sistema de policiamento inteligente

 

Os voluntários vão deixar de constar no articulado da lei no que diz respeito à estrutura da protecção civil. O anúncio foi feito ontem por Ho Ion Sang, após a reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que justificou a decisão com o facto de os voluntários não desempenharem um papel principal numa situação de emergência.

“Depois do Governo ponderar e tendo em conta a discussão com a comissão, os voluntários serão eliminados. Concluímos que em todo o trabalho de protecção civil dos voluntários estes têm uma figura de apoio. Por isso, vamos fazer um ajustamento à proposta de lei porque, no futuro, vamos retirar os voluntários (…) mas, no entanto, irão continuar a participar nos trabalhos de protecção civil, nomeadamente acções de socorro e de assistência”, explicou Ho Ion Sang.

Com a eliminação dos voluntários da estrutura da protecção civil, esta passará a ser composta apenas por quatro entidades lideradas pelo secretário para a Segurança: forças e serviços de segurança, entidade coordenadora da protecção civil, entidades públicas e entidades privadas.

Segundo Ho Ion Sang, a decisão está também relacionada com a aquisição de seguro para os voluntários, ficando definido que passarão a existir dois tipos de voluntários. Ou seja, os voluntários que tiveram de fazer um registo e formação e os chamados “voluntários ad hoc”, sendo que ambos terão direito a adquirir seguro mas será, no entanto, mais difícil para os segundos. Já o registo e a coordenação dos voluntários, ficará a cargo da entidade coordenadora da protecção civil, a ser criada.

“No futuro, os voluntários vão ser regulados por um regulamento administrativo, nomeadamente o seu registo e aquisição de seguros. Vai haver uma entidade coordenadora da protecção civil para organizar todo o trabalho voluntário”, esclareceu Ho Ion Sang.

Apostar na eficácia

Segundo o deputado, por ocasião da reunião, o Governo explicou ainda como é feita a interconexão de dados do sistema de policiamento inteligente, mecanismos de prevenção e obtenção de informações, de forma a “atingir níveis de protecção civil com maior eficácia”. A explicação, de acordo com Ho Ion Sang, contou já com o conhecimento de causa recolhido da crise provocada pelo novo tipo de coronavírus.

“Durante a crise do novo tipo de coronavírus, o centro de protecção civil também recolheu informações de vários serviços (…) o que tem levado o Governo da RAEM a fazer muito trabalho de melhoria do policiamento inteligente através da plataforma de comando para respostas de emergências”, apontou.

O Governo explicou também que a plataforma permite introduzir dados, como por exemplo o número de pessoas de um centro de abrigo, para análise, provenientes de diferentes entidades públicas. Após análise, as informações podem depois ser transmitidas à população como aconteceu durante os trabalhos de prevenção do Covid-19 com os avisos sonoros dos altifalantes ou as mensagens nos ecrãs espalhados pela cidade.

13 Mar 2020

Protecção civil | Nova estrutura elimina voluntários

A figura dos voluntários vai ser eliminada da estrutura da protecção civil para passar a ser enquadrada por uma entidade coordenadora. A proposta de lei de bases de protecção civil vai ainda integrar aprendizagens decorrentes da crise do Covid-19 no sistema de policiamento inteligente

 
Os voluntários vão deixar de constar no articulado da lei no que diz respeito à estrutura da protecção civil. O anúncio foi feito ontem por Ho Ion Sang, após a reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que justificou a decisão com o facto de os voluntários não desempenharem um papel principal numa situação de emergência.
“Depois do Governo ponderar e tendo em conta a discussão com a comissão, os voluntários serão eliminados. Concluímos que em todo o trabalho de protecção civil dos voluntários estes têm uma figura de apoio. Por isso, vamos fazer um ajustamento à proposta de lei porque, no futuro, vamos retirar os voluntários (…) mas, no entanto, irão continuar a participar nos trabalhos de protecção civil, nomeadamente acções de socorro e de assistência”, explicou Ho Ion Sang.
Com a eliminação dos voluntários da estrutura da protecção civil, esta passará a ser composta apenas por quatro entidades lideradas pelo secretário para a Segurança: forças e serviços de segurança, entidade coordenadora da protecção civil, entidades públicas e entidades privadas.
Segundo Ho Ion Sang, a decisão está também relacionada com a aquisição de seguro para os voluntários, ficando definido que passarão a existir dois tipos de voluntários. Ou seja, os voluntários que tiveram de fazer um registo e formação e os chamados “voluntários ad hoc”, sendo que ambos terão direito a adquirir seguro mas será, no entanto, mais difícil para os segundos. Já o registo e a coordenação dos voluntários, ficará a cargo da entidade coordenadora da protecção civil, a ser criada.
“No futuro, os voluntários vão ser regulados por um regulamento administrativo, nomeadamente o seu registo e aquisição de seguros. Vai haver uma entidade coordenadora da protecção civil para organizar todo o trabalho voluntário”, esclareceu Ho Ion Sang.

Apostar na eficácia

Segundo o deputado, por ocasião da reunião, o Governo explicou ainda como é feita a interconexão de dados do sistema de policiamento inteligente, mecanismos de prevenção e obtenção de informações, de forma a “atingir níveis de protecção civil com maior eficácia”. A explicação, de acordo com Ho Ion Sang, contou já com o conhecimento de causa recolhido da crise provocada pelo novo tipo de coronavírus.
“Durante a crise do novo tipo de coronavírus, o centro de protecção civil também recolheu informações de vários serviços (…) o que tem levado o Governo da RAEM a fazer muito trabalho de melhoria do policiamento inteligente através da plataforma de comando para respostas de emergências”, apontou.
O Governo explicou também que a plataforma permite introduzir dados, como por exemplo o número de pessoas de um centro de abrigo, para análise, provenientes de diferentes entidades públicas. Após análise, as informações podem depois ser transmitidas à população como aconteceu durante os trabalhos de prevenção do Covid-19 com os avisos sonoros dos altifalantes ou as mensagens nos ecrãs espalhados pela cidade.

13 Mar 2020

Protecção Civil | TDM reforça sistema de alertas de evacuação

Os canais de televisão de rádio da TDM vão ajudar a estrutura da protecção civil nos alertas de evacuação durante situações de ‘storm surge’ e tufões. Em simultâneo, vão ser disponibilizados espaços para turistas retidos nos postos fronteiriços

 

Mais vale prevenir, diz o ditado popular. Neste sentido, para não ter de remediar, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) divulgaram ontem que os canais de televisão e rádio da TDM são o novo reforço do aparato de protecção civil durante alertas de ‘storm surge’ e tufões com sinal 8 ou superior. O objectivo é aproveitar a “ampla cobertura e rápida difusão” para transmitir as informações de alerta de evacuação emitidas pelo Centro de Operações de Protecção Civil (COPC) aos residentes e turistas.

O mecanismo vai funcionar simultaneamente com a transmissão de mensagens sonoras de evacuação, em cantonês, mandarim, português e inglês, emitidas por sistemas de som colocados em locais altos. Os SPU revelam que será instalado um sistema de alerta sonoro na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, em Coloane, que se junta aos do Farol da Guia, Taipa Grande e Alto de Coloane.

Estes últimos pontos ficam a ter o dobro dos altifalantes, passando de quatro para oito, cobrindo uma área de dois quilómetros quadrados. Também os 50 postes de videovigilância, situados nas zonas baixas, vão ser equipados com altifalantes. No total, o território ficará com 140 postes equipados com sistema de alerta sonoro, cada um com capacidade para cobrir 50 a 100 metros quadrados.

Segurança operária

O Comandante-geral dos SPU, Ma Io Kun, encontrou-se no início da semana com representantes da FAOM para esclarecer dúvidas quanto aos trabalhos de prevenção e salvamento durante catástrofes.

De acordo com o Jornal do Cidadão, Ma Io Kun realçou o trabalho realizado durante a passagem do tufão Wipha, nomeadamente o destacamento de agentes policiais para os postos fronteiriços, onde se acumularam muitos turistas, para assegurar a ordem pública. De forma a evitar multidões retidas por falta de transportes, Ma Io Kun revelou que foram reservadas áreas nos postos fronteiriços de Macau para acomodar estas pessoas, apesar de as instalações ainda não estarem prontas.

O Comadante-geral dos SPU deixou o compromisso de comunicar com os departamentos relevantes das regiões vizinhas e adoptar medidas para diminuir o fluxo de passageiros durante tufões. Aliás, a suspensão os “autocarros dourados”, que atravessam a Ponte HKZM serviria esse propósito. Uma possível solução mencionada na Assembleia Legislativa por Raimundo do Rosário.

Outra medida anunciada é a criação de um centro de acolhimento junto do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, em parceria com o Instituto de Acção Social.

8 Ago 2019

Protecção civil | Rumores podem levar a penas até três anos de prisão

Os rumores podem vir a ser punidos com penas de prisão de três anos. A punição consta da proposta de lei de bases da protecção civil e abrange a informação falsa capaz de criar o pânico social. O Conselho Executivo terminou a discussão do diploma que segue agora para a Assembleia Legislativa

 

A propagação de rumores falsos pode ser punível até três anos de prisão de acordo com a actual versão da proposta de lei de bases da protecção civil. O Conselho Executivo terminou a discussão do diploma que segue para a Assembleia Legislativa para votação na generalidade.

Três anos de prisão é a pena a que se sujeita quem propagar rumores falsos e, com isso, “causar efectivamente pânico social, afectar as acções das autoridades da Administração Pública ou os conteúdos dos rumores serem susceptíveis de criar convicções erradas de que tais informações têm origem nas autoridades”, revela o Conselho Executivo em comunicado.

O diploma define ainda que o crime contra a segurança, ordem e paz públicas que abrangem a divulgação de informações consideradas falsas pelas autoridades é punível com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.

Evacuação obrigatória

A proposta permite ainda a evacuação forçada, autorizada pelo Chefe do Executivo, de pessoas que tenham a vida em risco quando declarado o estado de prevenção imediata ou superior. Com a entrada em vigor do novo regime, o Chefe do Executivo, enquanto autoridade máxima da protecção civil no território, tem ainda poderes para decretar a racionalização da fruição de serviços públicos e do acesso a bens de primeira necessidade, o encerramento de organismos públicos e privados e de postos fronteiriços.

De acordo com a mesma fonte, a classificação de “incidentes súbitos de natureza pública” classificam-se por ordem de gravidade crescente em cinco estados: moderado, prevenção, prevenção imediata, socorro, catástrofe e calamidade.

A par destas medidas, o Chefe do Executivo, “dependendo da situação real de segurança no momento na zona afectada” pode ainda “suspender a realização e actividades de entretenimento, de jogos de fortuna e azar, entre outras de grande envergadura”.

Partilha de informação

Já os trabalhadores da administração pública, as entidades responsáveis pela radiodifusão televisiva e sonora e os dirigentes de entidades privadas que exerçam a sua actividade a título de concessão de exploração ou de licenciamento vão estar “obrigados à prestação de ajuda nas operações a serem efectuadas”.

Esta medida prende-se com o desenvolvimento do policiamento inteligente e integra “a partilha de dados e informações para que sejam utilizados nas operações de protecção civil”.
Os órgãos de comunicação social, por terem as suas normas bem definidas sobre a divulgação de informação através da lei de imprensa e da radiodifusão, não têm as suas competências previstas na lei de bases da protecção civil.

Segundo a proposta do Governo, o Comando de Acção Conjunta, responsável pela estrutura de protecção civil, deixa de ser dirigido pelo Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários e passa a ser dirigido pelo próprio secretário para a Segurança.

14 Mai 2019

Protecção Civil | Simulacro “Peixe Cristal” passa a ser realizado regularmente

O simulacro “Peixe Cristal”, que se realizou no passado sábado, vai passar a ser realizado com regularidade, de acordo com o secretário para a Segurança. Wong Sio Chak adianta que o Conselho Executivo vai amanhã terminar a discussão da proposta de Lei de Bases da Protecção Civil

 

Com agência Lusa 

O exercício de simulação “Peixe de Cristal” vai passar a acontecer com regularidade, de acordo com Wong Sio Chak. O secretário para a Segurança adiantou que o simulacro, que tem como intenção preparar autoridades e população das zonas baixas sob “Storm Surge” durante a passagem de tufão, contou com 29 entidades que compõem a estrutura de protecção civil.

“Entre as 14h e 19h30 do dia 27 deste mês, foram simulados 57 incidentes que poderiam ocorrer durante a passagem de tufão, contando-se com a participação de um total de 2546 pessoas. Esta iniciativa envolveu 47 associações e de entre os 409 residentes inscritos a título pessoal, 360 compareceram efectivamente no exercício”, pode ler-se em comunicado.

Sobre à suspensão temporária do simulacro devido ao aviso de trovoada, o governante revelou que a medida teve como objectivo “garantir a segurança dos residentes que participavam no exercício”.

Wong Sio Chak analisou ainda a questão de um ponto de vista jurídico e disse que a estrutura da Protecção Civil não pode exigir aos cidadãos que participem no exercício estando em vigor um aviso de trovoadas, “perante a impossibilidade de serem imputadas responsabilidades em caso de ocorrência de incidentes que coloquem em risco a segurança das pessoas”.

Também o adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Ng Kam Wa, deu como prioridade a segurança da população durante o exercício realizado no sábado passado. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Ng Kam Wa referiu que nas regiões vizinhas se registaram “perdas de vida” devido à queda de relâmpagos e, como tal, as actividades exteriores do “Peixe Cristal” foram canceladas para “prevenir o perigo”.

Lei a caminho

Por outro lado, o secretário para a Segurança revelou que o Conselho Executivo irá amanhã concluir a discussão da proposta que define a Lei de Bases da Protecção Civil, com o objectivo de que seja submetida o mais rapidamente possível à Assembleia Legislativa.

Ainda ao nível da resposta a catástrofes naturais, uma equipa médica de Macau recebeu a acreditação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para responder a emergências a nível internacional, nomeadamente catástrofes naturais, anunciaram os Serviços de Saúde. Composta por 120 membros dos Serviços de Saúde e do Corpo de Bombeiros, a equipa vai prestar “serviços ambulatórios e de emergência, incluindo ginecologia e pediatria”, entre outras “necessidades de assistência médica urgentes”, refere um comunicado das autoridades.

Com a certificação, a resposta a emergências estende-se a todo o “país e ao estrangeiro”, incluindo “catástrofes naturais ou surtos de doenças infecciosas”.

A equipa de Macau tornou-se a quinta a nível nacional a receber a certificação da OMS. O processo teve início no ano passado, tendo sido aprovado e formalizado esta tarde, com a presença de peritos da organização internacional.

Segundo a mesma nota, “está previsto que possam atender diariamente mais de 100 consultas externas, incluindo situações de reanimação”.

2 Mai 2019

Peixe de Cristal

Apesar do título, hoje não vou escrevo sobre sushi, terrinas em forma de pargo, ou peixes que se cansaram de ser dourados e optaram pela transparência, mas sobre uma das mais brilhantes demonstrações de ironia que Macau já viu nas últimas semanas. Sublinho semanas com alguma generosidade, pois a ironia por cá é servida em copos largos, a transbordar.

Este sábado todo o aparato da Protecção Civil, que não perde uma oportunidade para mostrar serviço desde o fiasco do Hato, marcou um encontro com a prontidão, a eficiência e a inadvertida paródia. Muitos brinquedos foram comprados, desde que vimos bombeiros a tentar cortar árvores com pequenas serras manuais. Hoje em dia, a Protecção Civil tem veículos anfíbios e mil e um apetrechos para responder à inevitável e indiferente crueldade da natureza. Já a parte evitável e preventiva não tem lugar na realidade, nomeadamente a construção de muros, ou quaisquer tipos de barreiras físicas, que impeçam a subida das águas nas zonas baixas da cidade. Para tal se tornar realidade vão ser precisos um número sem fim de estudos, avanços e recuos conceptuais e filosóficos e mais uns anitos do Porto Interior transformado numa Atlântida sazonal.

O propósito do simulacro Peixe de Cristal era “rever e optimizar a operabilidade dos planos de emergência, reforçar a capacidade de prevenção e resposta a emergência dos membros da estrutura de Protecção Civil, bem como familiarizar o público com o “Plano de Evacuação das Zonas Baixas em Situação de ‘Storm Surge’ durante a Passagem de Tufão”.

Estava tudo a postos para o exercício de resposta ao mau tempo. Porém, o simulacro foi cancelado devido ao mau tempo. Uma impertinente trovoada deu origem a um sinal preto de “Storm Surge”, que levou ao cancelamento do simulacro e da credibilidade. Ou seja, um exercício para testar a prontidão das autoridades para tempestades foi cancelado devido a uma tempestade. Se isto não é ironia da mais fina, acho que podemos esquecer o conceito e apagá-lo dos dicionários. Como um exercício de matemática cancelado devido à presença de números. Não só se desperdiçou uma oportunidade de luxo para responder com profissionalismo e rapidez a algo que já estava anunciado e, de facto, a acontecer, como o cancelamento deixa na mente dos cidadãos a desconfiança quanto à eficácia de resposta.

Como tal, foi com um sorriso ainda de incredulidade que fui recebendo as mensagens do Governo que cada vez mais se pareciam com um sketch de comédia. Há momentos em que imagino os Monty Python a ocupar cargos de relevo no Conselho Executivo no mais surreal episódio do circo voador. Imagino John Cleese e Eric Idle a orquestrar um simulacro de defesa da cidade contra o ataque de um gigantesco carapau voador recorrendo a mangueiradas de molho à espanhola. A montar no Porto Interior uma barricada de salada de alface, tomate e pimento assado e a enviar reforços de escabeche contra a subida do nível do branco fresco traçadinho com gasosa que ameaça galgar todos os obstáculos físicos.

Uma das mensagens mais hilariantes da Protecção Civil foi o cancelamento das actividades do Peixe de Cristal no exterior, “devido ao aviso de trovoadas”. As autoridades decidiram que era melhor simular resposta a “storm surge” e tufões no aconchego seco e confortável que só quatro paredes e um tecto providenciam.

Finda a chuvada, o exercício de simulação de resposta a chuvadas prosseguiu culminando num estrondoso sucesso. Ninguém se molhou, nenhum par de meias teve de ser seco e nos centros de abrigo foram distribuídos lanches e garrafas de água. Foram também distribuídos panfletos a comerciantes e moradores das zonas baixas de Macau para os informar como lidar com algo que estão fartos de saber e para testar os níveis da sua pachorra.

De um modo geral, foi uma tarde bem passada, foram tiradas muitas fotografias giras de circunstância, a harmonia e simbiose entre autoridades e população atingiu os níveis desejados de fraternidade e ninguém se magoou, o que acaba sempre por ser o mais importante. Só foi pena a chuva.

29 Abr 2019

Protecção Civil | Proposta de Lei de Bases na AL até final de Maio

A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil está concluída e vai agora seguir para o Conselho Executivo de modo a poder dar entrada na Assembleia Legislativa antes do início da época de tufões. Wong Sio Chak revelou ainda que é necessário um projecto concreto para as próximas fases de instalação do sistema de videovigilância

 

A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil será entregue para apreciação na Assembleia Legislativa (AL) antes do início da época de tufões, “até ao final deste mês ou início de Maio”, apontou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, de acordo com um comunicado. “O processo de elaboração do diploma da Lei de Bases da Protecção Civil foi concluído na semana passada e deverá ser entregue para discussão no seio do Conselho Executivo o mais rapidamente possível”, lê-se.

Segundo o governante, o diploma vai regulamentar os trabalhos de relativos à protecção civil, através de “um modelo dirigido pelo Governo, mas com uma ampla participação da sociedade”.

Entretanto, será realizada amanhã a Reunião da Estrutura de Protecção Civil de 2019 em que serão apresentados os novos equipamentos adquiridos durante o ano passado. No dia 27 de Abril, será realizado o exercício de tufão “Peixe de Cristal” 2019 e será aceite, pela primeira vez, a inscrição antecipada dos cidadãos que queiram fazer parte da actividade.

Videovigilância sem projecto

O secretário avançou ainda que a nova fase do sistema de videovigilância carece de um projecto concreto. A razão tem que ver com a necessidade de articulação com o planeamento dos novos aterros.

Recorde-se que a instalação do sistema de videovigilância se processa em quatro fases, abrangendo um total de 1620 câmaras. Neste momento, estão gradualmente a entrar em funcionamento a segunda e terceira fases, prevendo-se a quarta fase para o primeiro trimestre de 2020. No futuro, haverá ainda a implementação de mais duas fases, centradas principalmente na zona A dos novos aterros e na ilha artificial do posto fronteiriço de Macau da Ponte HKZM.

Quanto ao novo “regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência”, cuja consulta pública foi finalizada em Junho do ano passado, o secretário revelou que o documento da proposta já foi entregue, em Fevereiro, aos serviços da área de justiça, de quem aguarda opiniões. Wong Sio Chak espera que a proposta possa ser encaminhada para a AL ainda durante o primeiro semestre deste ano.

9 Abr 2019

Protecção Civil | Simulacro de grande escala no próximo mês

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelou ontem estar programado, para o final do próximo mês, um simulacro integrado de protecção civil de grande escala. Um exercício para o qual os residentes interessados podem inscrever-se, a título individual, para participarem e onde as funções da plataforma de comando de emergência proposta pela Universidade Tsinghua serão também testadas. O objectivo passa por elevar a eficácia dos trabalhos de comando da estrutura de protecção civil, indicou o secretário para a Segurança, à margem da cerimónia de inauguração do Dia de Convívio entre a Polícia e o Cidadão.

Questionado sobre os planos de criação de uma estação de rádio no âmbito da protecção civil, o secretário explicou que, em breve, vai ser iniciada a segunda fase das obras de remodelação do Centro de Operações de Protecção Civil, prevendo-se a sua conclusão em Setembro, estando já reservado espaço para a sua instalação. Não obstante, como reconheceu, a emissora não deve entrar em funcionamento antes da época de tufões – com início normalmente em Maio – até porque envolve recursos humanos, equipamentos, bem como a definição de mecanismos e de modelos de funcionamento, carecendo de uma “ponderação minuciosa”. Em paralelo, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) estão ainda a finalizar o estudo a respeito, que se espera concluído este ano, o qual irá preceder um plano preliminar, indicou Wong Sio Chak.

11 Mar 2019

Especial 2018 | Governo: A construção da grande muralha

Se não reparou, em 2018, Macau começou a construir uma “grande muralha”, com tijolos de diplomas para proteger uma terra segura. Mas porquê se a criminalidade violenta tem uma taxa reduzida, se não há motivos para alarme nem tão pouco para elevar o nível de alerta relativamente a atentados? Pergunto eu e provavelmente o leitor.

Desde logo porque os factos aparentemente contradizem a catadupa de iniciativas legislativas anunciadas pela Segurança, uma tutela que normalmente passa despercebida, desde que o cenário seja de paz – e tem sido. Contudo, a um ano do fim do mandato do actual Governo, conquistou um protagonismo ímpar relativamente às demais tutelas, particularmente pela rapidez com que passou das palavras aos actos.

A Primavera trouxe os primeiros sinais, com o secretário para a Segurança a expressar a vontade de elaborar diplomas complementares à Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, em vigor desde 2009, mas nunca aplicada. Em consonância, foi criada a Comissão de Defesa da Segurança do Estado que juristas não só colocaram em causa como a compararam a uma “polícia política”.

Mas, como diz o povo, o primeiro milho é para os pardais, porque a segurança nacional tornar-se-ia o centro do universo político, figurando num sem número de diplomas a elaborar ou a rever. Foi o que sucedeu com a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, da tutela da Administração e Justiça.

O diploma, actualmente em análise em sede de comissão na Assembleia Legislativa (AL), faz uma distinção entre magistrados de primeira e de segunda, ao afastar os estrageiros dos processos relacionados com a segurança do Estado. Contudo, o pacote securitário estaria longe de estar completo. Seguiu-se a proposta de lei da cibersegurança (também na AL), a do regime jurídico de intercepção e protecção de comunicações (cuja consulta pública terminou a 9 de Novembro), estando ainda na calha o regime de prevenção, investigação e repressão dos crimes de terrorismo e actos conexos.

Reforço de poderes

As polícias também viram repentinamente os seus poderes aumentados e as estruturas e competências alargadas, estando prevista ainda uma subunidade da Polícia Judiciária (PJ) responsável pela recolha e investigação de casos relacionados com a segurança nacional. A guarita tem sido reforçada a olhos vistos. Basta pensar nas câmaras de vigilância introduzidas nas fardas dos agentes, nas que cercam as ruas e becos da cidade ou nos planos de dotar parte como sistema de reconhecimento facial. Um conjunto que, no seu todo, levanta sérios receios de que liberdades e garantias sejam beliscadas, pondo em xeque a máxima de que quem não deve não teme e a olho nu generalizadas preocupações de que 2049 chegue mais cedo.

Salvou-se em 2018 a resposta da Protecção Civil ao tufão Mangkhut que mostrou efectivamente que o Governo aprendeu a lição do Hato que, um ano antes, expôs as fragilidades de toda uma estrutura que encontrou no então director dos Serviços de Meteorologia o único bode expiatório.

A pró-actividade da tutela liderada por Wong Sio Chak também cobriu esta área, designadamente com a elaboração de uma proposta de Lei de Bases da Protecção Civil que, entre outros, introduz o crime de falso alarme social, agravando a moldura penal para quem propagar falsos rumores durante desastres, em mais uma medida de tolerância zero, passível de condicionar a liberdade de expressão e de imprensa e que surpreendentemente apenas encontra sustento em “um ou dois” casos ocorridos durante a passagem do tufão Hato.

Sensatez q.b.

Já na área da Administração e Justiça, destaque para a alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais e para o bom senso que vingou com o recuo na intenção de penalizar quem não ouvir a “Marcha dos Voluntários” de pé e para a alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária que finalmente passa a prever recurso judicial para os titulares dos principais cargos – depois de Ao Man Long e Ho Chio Meng não terem tido essa possibilidade. Uma medida naturalmente bem-recebida que peca por ser tardia e por manter o Chefe do Executivo privado de tal direito.

2018 ficou ainda marcado pelos preparativos para o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), órgão municipal sem poder político que, a 1 de Janeiro, vai substituir o IACM, lamentavelmente constituído sem recurso a eleições directas. Como seria de esperar, entre os 25 nomeados para o Conselho Consultivo do IAM não foram escolhidas vozes dissidentes, mas apenas alinhados com o sistema.

Este foi ainda o ano do projecto do governo electrónico que, embora ainda numa fase incipiente, deu os primeiros passos concretos, estando, no entanto, por colmatar falhas graves no âmbito de uma cidade que aspira ser inteligente, como o não reconhecimento dos meios de comunicação social ‘online’.

No domínio dos Assuntos Sociais e Cultura, o ponto negativo vai para o aumento das taxas de parto a cobrar pelo hospital público a trabalhadoras não residentes que passaram a pagar nove vezes mais. Ao nível do turismo, continuamos a rebentar pelas costuras, perto de alcançar o recorde de 35 milhões de visitantes e claramente para lá da capacidade do território.

De positivo surgem apenas o facto de o projecto da Biblioteca Central ter sido finalmente adjudicado ou o lançamento do Registo para Doação de Órgãos. Na Saúde, em concreto, além da criação da Academia Médica, também pouco mais há a relevar, continuando a não haver um calendário para a abertura do segundo hospital público nem tão pouco um orçamento global da obra.

Em causa uma infra-estrutura intrinsecamente ligada à tutela de Raimundo do Rosário que, a par com o metro ligeiro, tem sido uma dor de cabeça para as Obras Públicas. Os transportes também estiveram em foco em 2018, com o Governo a ver-se obrigado a ceder em diversas frentes. Se, por um lado, foi sensato ao deixar cair a proposta de introduzir tarifas mais caras para trabalhadores não residentes nos autocarros públicos, por outro, não se compreende por que aceitou reduzir (e muito) o valor de sanções previstas na proposta de lei sobre os táxis.

Ao contrário do que é normal a Economia e Finanças foi uma das tutelas com mais polémicas do ano, desde logo devido ao empréstimo aparentemente irrecuperável à falida Viva Macau, passando pela postura opaca relativamente à prorrogação do contrato para a exploração das corridas de cavalos por – nada mais nada menos – do que 24 anos e meio, interpretada como uma espécie de prémio de consolação, pela retirada, no mesmo ano, do terreno do Canídromo.

Lionel Leong, putativo candidato a Chefe do Executivo, viu-se ainda a braços com um raro diferendo entre o Governo e a ala laboral em torno da transferência do gozo de feriados obrigatórios, acabando por ser obrigado a recuar na chamada proposta “três em quatro”, com a lição de que há garantias mínimas a cumprir quando estão em causa os direitos dos trabalhadores os quais não deixariam de ser afectados só porque os dias de feriados seriam pagos.

De fora para dentro

Já olhando para o desempenho do Chefe do Executivo, 2018 não trouxe nada de novo, com os discursos de Fernando Chui Sai On a centrarem-se principalmente no fora que é cada vez mais dentro ou, por outras palavras, no projecto de integração da Grande Baía.

No plano interno, a política continuou a ser a de distribuir apoios financeiros sem grandes medidas estruturais, com “batatas quentes” a serem deixadas para quem vier a seguir, estando a contagem decrescente em curso. Exemplo disso mesmo é o facto de, a um ano de cumprir o segundo e último mandato, ter encomendado ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) um estudo sobre 73 terrenos, cuja concessão foi declarada caducada. Isto porque o CCAC tem de apresentar recomendações que servirão de base para resolver o problema dos terrenos, no entanto, pelo andar da carruagem, essa hercúlea tarefa deve sobrar para o próximo Governo.

Já completamente lamentável foi o facto de Chui Sai On ter sido peremptório (algo raro) ao afirmar que não vai avançar com uma proposta de lei sindical, falhando em cumprir uma responsabilidade prevista na Lei Básica e em pactos internacionais, sem esperar pelo resultado do estudo encomendado a propósito. Nada de inesperado, na verdade, se pensarmos que nunca referiu a intenção de regulamentar o artigo 27.º da Lei Básica desde que chegou ao poder há nove anos.

2 Jan 2019

Mangkhut | Sete feridos sem gravidade e 128 incidentes

D esde as 21h de Sábado (quando foi içado o sinal 8 de tempestade tropical) até às 15h de hoje, foram registados 128 incidentes e sete feridos sem gravidade. A maioria das ocorrências reportadas pelo Centro de Operações da Protecção Civil diz respeito à queda de reclames, toldos, janelas ou outros objectos, ao derrube de árvores, bem como a inundações.

Segundo os Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), pelas 16h, o Mangkhut localizava-se a aproximadamente 60 quilómetros a sudoeste de Macau, estando actualmente no ponto mais próximo do território.

O tufão severo, que se movia a uma velocidade de 30 quilómetros por hora, estava a encaminhar-se para a foz do Rio das Pérolas. Segundo os SMG, prevê-se que o vento se intensifique, pelo que o sinal 10 de tempestade tropical vai continuar hasteado por um período de tempo, ainda indeterminado.

Em vigor continua também o aviso de ‘storm surge’ preto (o mais elevado), tendo ocorrido graves inundações em zonas baixas. O nível das águas continua a subir, pelo que os SMG estimam que supere a marca dos 2,5 metros acima do pavimento. O impacto do ‘storm surge’ deve ser relativamente grave e a duração relativamente longa.

De acordo com o Instituto de Acção Social (IAS), até às 15h30, 1.119 pessoas encontravam-se recolhidas nos 16 centros de abrigo.

Nem escolas nem serviços públicos

Devido ao “grave impacto” provocado pelo Mangkhut, todos os serviços públicos vão estar encerrados amanhã (segunda-feira), estando os funcionários públicos dispensados de ir trabalhar. São excepções os serviços públicos integrados na estrutura de Protecção Civil e os de representação no exterior.

Serão também suspensas durante todo o dia de amanhã as aulas dos ensinos infantil, primário, secundário e especial nas escolas, bem como as de todas as instituições de ensino superior, anunciaram as autoridades.

16 Set 2018

Tufão Mangkhut | Maior impacto previsto para tarde de domingo

Após uma ligeira mudança de rota, Macau antecipa que o super tufão Mangkhut tenha um impacto menor que o inicialmente previsto, embora não esteja descartada a possibilidade de hastear o sinal 10 de tempestade tropical, ou seja, o máximo

Os Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) prevêem que o impacto do super tufão Mangkhut seja menor do que o inicialmente previsto devido a uma ligeira mudança na rota. No entanto, continua a justificar-se o alerta elevado até porque tudo vai depender do que acontecer depois da passagem da tempestade pelas Filipinas.

À luz das previsões mais recentes, transmitidas ontem, numa reunião do Centro de Operações de Protecção Civil (COPC), convocada pelo Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, os efeitos do Mangkhut vão sentir-se com maior força a partir do meio-dia de Domingo, altura em que o tufão deverá encurtar ao máximo a sua distância relativamente a Macau, ficando a 200 quilómetros. Segundo o director substituto dos SMG, Tang Iu Man, o tufão vai chegar com uma força idêntica à de um sinal 8 de tempestade tropical. Contudo, tudo depende do que acontecer nas Filipinas, onde deverá tocar terra no sábado, pelo que “ainda há a possibilidade de ser içado o sinal 10”, o máximo da escala, ressalvou.

“A passagem pelas Filipinas vai influenciar a força deste tufão, portanto, ainda não podemos dizer exactamente” como vai afectar Macau, complementou, advertindo que o Mangkhut continua a ser classificado como um super tufão, dado que transporta ventos máximos na ordem dos 240 quilómetros por hora.

As novas previsões também apontam para um cenário menos grave relativamente ao ‘storm surge’ em comparação com o avançado na reunião de emergência de quarta-feira: as autoridades calculam que o nível da água suba entre meio metro e um metro e meio – contra os dois metros estimados anteriormente. De acordo com o director substituto dos SMG, trata-se de um nível “comparável” ao do tufão Hagupit (2008). Apesar de as previsões serem mais animadoras para Macau, as autoridades reiteram que se mantém em “elevado alerta”.

Chefe apela à calma

Na reunião de ontem, que voltou a contar com a presença de um representante da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês na qualidade de observador, o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, aproveitou para lançar um apelo à população.

“A prioridade dos nossos trabalhos é garantir a segurança da população, mas precisamos também de confiança (…) e dos residentes para enfrentar o impacto e o desafio das calamidades naturais. A população não precisa de entrar em pânico”, afirmou Fernando Chui Sai On, instando os residentes a estarem atentos às informações divulgadas pelo Governo.

Embora reconhecendo a “gravidade” que representa o Mangkhut, o Chefe do Executivo garantiu estar tudo a postos. “Em termos da estrutura de Protecção Civil já estamos preparados”, afirmou Fernando Chui Sai On, que convocou o encontro para “intensificar os trabalhos preparatórios para o tufão” com os membros da Protecção Civil.

Além da programação do plano dos trabalhos, o Chefe do Executivo destacou a importância de se acompanhar de perto a rota do Mangkhut, exortando à manutenção do contacto com as entidades de Hong Kong e da China, com vista a elevar o rigor das previsões meteorológicas de modo a antecipar medidas a tomar. Em terceiro lugar, na ordem dos trabalhos, surge a sensibilização da população, com Fernando Chui Sai On a colocar a tónica na importância de residentes e turistas se manterem informados, instruindo as autoridades para divulgarem informações actualizadas, através de diferentes canais, e promover as medidas de prevenção.

Neste âmbito, o Chefe do Executivo instou também a sociedade a seguir as recomendações, evitando os parques de estacionamento subterrâneos ou as zonas ao ar livre, por exemplo. “A missão é difícil. Sabemos que há muito a fazer ainda. Garantir a segurança dos residentes e minimizar o impacto e os danos continua a ser a prioridade”, sublinhou Fernando Chui Sai On.


Entidades públicas e privadas em alerta

Em Macau espera-se, por estes dias, pela tempestade forte que chega no fim-de-semana sem se saber exactamente quais serão as consequências. Tenta-se evitar o pior comprando água e comida e desviando objectos que facilmente podem voar quando forem içados os sinais 8 e 10 de tempestade tropical. No caso da Escola Portuguesa de Macau (EPM), que na sequência do Hato sofreu vários danos, já se prepara para a tempestade com os poucos meios de que dispõem.

“Estamos a tratar do posicionamento de objectos que podem ser levados pelo vento, como vasos, por exemplo. Não sabemos se vamos desligar os servidores da internet ou não, estamos à espera que se aproxime mais a altura do tufão para decidirmos”, contou Manuel Machado, presidente da direcção, ao HM. O líder da EPM não soube adiantar se haverá ou não aulas na segunda-feira, pois tudo dependerá da intensidade do tufão.

Também a TurboJet aguarda a divulgação de mais informações meteorológicas para decidir se haverá cancelamento ou alteração de rotas dos ferries entre Macau e Hong Kong e também para o aeroporto da região vizinha.

No que diz respeito ao Aeroporto Internacional de Macau, António Barros, director, garantiu ao HM que serão seguidas as mesmas directrizes que estão em vigor desde Abril, apesar do grande clima de incerteza em relação ao que vai acontecer.

“Conforme o sinal de tempestade que for içado pelas autoridades, teremos soluções de prevenção. Não posso confirmar se haverá cancelamento de voos, porque isso vai depender das companhias aéreas. No caso da Air Macau, têm sido cancelados todos os voos quando é içado o sinal 8. Podemos estar abertos ao tráfego mesmo com sinal 8”, adiantou.

“Houve alturas em que com tufões de sinal 8 mantivemos as partidas e chegadas, mas a única diferença é que temos mais passageiros. O grande problema é a falta de transportes públicos e nessas alturas temos de servir essas pessoas. Quando há possibilidade de ser içado o sinal 8 reunimos de emergência com as companhias aéreas”, esclarece António Barros.

Entretanto, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública anunciou ontem que será activado o mecanismo de divulgação de informações especiais sobre os serviços públicos no portal do Governo.

Ontem de manhã, as forças de segurança, em parceria com as autoridades de protecção civil, fizeram trabalhos de inspecção nas zonas baixas da vila de Coloane e povoação de Lai Chi Vun.

De acordo com um comunicado, foi dito aos moradores que “devem executar bem os trabalhos de preparação de emergência no que diz respeito ao armazenamento em casa de água, alimentos secos e medicamentos essenciais”, entre outros. Nas redes sociais há várias publicações que apelam às medidas preventivas por parte da população, uma delas da autoria do deputado Ho Ion Sang.


Raymond Tam reuniu com China e Hong Kong

Raymond Tam, director dos Serviços de Meteorologia e Geofísicos (SMG), esteve em Nanning, China, onde participou no fórum “China – ASEAN Meteorological Forum”, em conjunto com o “China Meteorological Administration” e o Observatório de Hong Kong. O objectivo do encontro foi “fortalecer em conjunto as capacidades de alerta e previsão”, aponta um comunicado oficial, numa altura em que o Mar do Sul da China se prepara para receber o “super tufão Mangkhut”.

No mesmo comunicado é referido que os directores dos serviços de meteorologia de Macau e Hong Kong “trocaram opiniões sobre o desenvolvimento e o impacto” que o “super tufão” poderá trazer aos dois territórios, sendo que as autoridades já ponderaram içar o sinal 10 de tempestade tropical este domingo, dia 16. Enquanto isso, o China Meteorological Administration” referiu que “atribui grande importância ao impacto do super tufão”, sendo que o seu responsável, Shen Xiaonong, prometeu dar apoio aos departamentos meteorológicos de Hong Kong e Macau.

14 Set 2018

Protecção civil admite içar sinal 10 de tempestade tropical no domingo

O Centro de Operações de Protecção Civil (COPC) reuniram hoje de emergência e admitiram a possibilidade de içar o sinal 10 de tempestade tropical, o máximo, no domingo, com a chegada do “super tufão” Mangkhut ao mar do Sul da China.

“Se [o tufão Mangkhut] aterrar a oeste, com ventos entre 100 e 200 quilómetros por hora, vai ter o efeito do tufão do ano passado [Hato]”, afirmou o subdiretor substituto dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG).

De acordo com as previsões, o ciclone vai atravessar o mar do Sul da China este sábado e atingir terra, no domingo, na província de Guangdong. A confirmar-se, será a primeira vez o que sinal máximo de tufão é hasteado desde o Hato, o pior a passar por Macau nos últimos 53 anos.

Tang Ia Mam falava numa reunião de emergência convocada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que contou com a presença de 29 membros da Proteção Civil e um militar do exército de Libertação do Povo Chinês, devido à proximidade de duas tempestades tropicais.

“Em resposta a estes dois tufões [que se aproximam], e de acordo com as ordens do chefe do executivo, convoquei esta reunião de emergência para coordenar os serviços e ver o que podemos fazer melhor”, sublinhou, perante os jornalistas e antes do início da reunião.

A cadeia de televisão norte-americana indicou que o Mangkhut regista atualmente ventos de pelo menos 252 quilómetros por hora, o que equivale a um furacão de categoria 5 (a máxima na escala Saffir-Simpson) no oceano Atlântico, ou seja, mais forte que a tempestade Florence, que se aproxima da costa leste dos Estados Unidos.

Esta manhã, os SMG emitiram o sinal 3 de tempestade tropical devido à proximidade do ciclone tropical Barijat, que às 16:00 (09:00 em Lisboa) se encontrava a 150 quilómetros do território.

“Este primeiro tufão não vai ser nada grave, traz chuvas, ventos (…) mas não vai ter um grande impacto”, disse o responsável dos SMG. Os serviços só admitem içar o sinal 8 entre hoje e amanhã se a direção “mudar para norte”.

O que preocupa as autoridades é o “super tufão” Mangkhut, localizado a noroeste do oceano Pacífico e que “continua a mover-se em direção a oeste”. “É bem provável que passe pelo norte das Filipinas e que, no sábado, entre no mar do Sul da China. Se assim for, então domingo vai entrar em terra no sul de Guangdong”, frisaram.

12 Set 2018

Protecção Civil | Pró-democratas não querem artigos na lei que limitem a liberdade de expressão

AAssociação Novo Macau (ANM) está preocupada com as regras relativas à divulgação de informação previstas na lei de bases da protecção civil que se encontra em consulta pública até ao próximo sábado. As reservas foram divulgadas ontem em conferência de imprensa promovida pela entidade.

De acordo com o comunicado oficial, “o texto da consulta propõe algumas obrigações, responsabilidades e questões relacionadas com a liberdade de imprensa e com a liberdade individual, dando um excessivo enfâse à obediência à informação que vem do Governo”. Uma posição perante a qual a associação se manifesta “fortemente contra”.

Em primeiro lugar, a associação salienta a interferência da nova legislação na liberdade de imprensa e no controlo dos media. “O texto salienta a importância e a responsabilidade social dos meios de comunicação na divulgação de informações importantes sobre protecção civil”, lê-se. Mas, de acordo com a Novo Macau, “se o Governo pedir à comunicação social que coopere com a distribuição de informação, os media só poderão divulgar notícias apenas dentro do que é autorizado pelo Executivo”. A Novo Macau entende que com estas medidas os media podem transformar-se “nos porta-vozes do Governo”, matando assim o amplo direito da população à informação.

Segundo o mesmo documento, nenhum meio de comunicação social deve ser incumbido por ocultar responsabilidades do Executivo em caso de catástrofes. Trata-se portanto de uma forma “de restringir a liberdade e imprensa”, salienta.

Entre dentes

Também o crime que pode vir a ser criado relativamente aos boatos é alvo de crítica por parte da ANM. Para os pró-democratas, esta é mais uma forma de controlar a expressão individual, com “o Governo a decidir o que é verdade e o que são boatos”. Na prática, considera a associação, “os cidadãos têm liberdade de expressão, mas dentro do que é permitido pelo Governo”.

Para os pró-democratas só há uma solução para evitar com que se percam estas liberdades, que passa pela anulação dos artigos que dizem respeito a estas matérias.

Por outro lado, cabe ao Governo “divulgar informações de maneira abrangente, oportuna, aberta e precisa”. “O Executivo deve seguir o princípio da transparência e responder activamente às demandas sociais, a fim de manter a confiança da população entes da ocorrência de desastres ou catástrofes”, aponta.

Tendo em conta situações passadas, como no caso do tufão Hato, os chamados rumores que se espalharam pela sociedade nunca causaram conflitos sociais, refere a ANM e o resultado desses “rumores” foi colocar a descoberto as falhas das autoridades que não souberam reagir em caso de catástrofe “prejudicando a imagem do Governo”.

Ao HM, o deputado Sulu Sou, ex-presidente da Novo Macau, defendeu que a definição de rumores é “ilusória” e serve para dar uma margem de manobra ao Executivo de poder limitar o que pode e não pode ser dito.

Para Sou, a partir do momento em que estas regras estejam presentes na lei e mesmo que não sejam seguidas em rigor, o Governo já terá conseguido limitar a expressão das pessoas porque “irá imediatamente promover a autocensura”.

Além disso, para a Novo Macau, os desastres naturais e os incidentes com origem humana precisam da livre circulação de informações, de modo que os trabalhadores de resgate e o público possam compreender plenamente a situação real em que se encontram e intervir adequadamente, rematou o deputado.

Opiniões respeitáveis

Aceitar a crítica dos colegas é ser democrata. A ideia foi deixada ontem pelo deputado Sulu Sou ao HM depois do seu comportamento na sessão plenária da passada segunda-feira ter sido alvo de críticas no dia seguinte de nove deputados em pleno hemiciclo. “Respeito o princípio da democracia”, disse, e como tal “respeito a opinião dos meus colegas”. As críticas também se justificam por terem vindo todas de tribunos nomeados ou eleitos indiretamente o que, para Sulu Sou, não serve para melhorar as condições da população mas para proceder a um ataque pessoal. “Eles não representam os cidadãos e transferem a atenção do que é importante para o meu comportamento”, apontou. No que respeita à intervenção de segunda-feira que deu origem às críticas, Sulu Sou enviou uma carta dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. A missiva que o deputado quer que seja publicada no diário da AL tem como objectivo salvaguardar a reputação do pró-democrata que apenas se referiu a aspectos legais que estavam a ser discutidos”. Já Ho Iat Seng, acusa Sulu Sou, desviou a atenção durante um debate da AL para assuntos que não faziam parte da ordem do dia.

 

9 Ago 2018

Protecção Civil | Pena até três anos de prisão para quem espalhar falsos rumores

A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, submetida ontem a consulta pública, prevê a introdução do crime de falso alarme social, punível com pena até três anos de prisão.
Quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata, pode ser punido com pena até três anos de prisão. É o que define o novo crime de falso alarme social que o Governo pretende introduzir na futura Lei de Bases da Protecção Civil, que vem rever o regime em vigor há mais de 25 anos, colocada ontem sob consulta pública.
Ao abrigo do Código Penal, “quem afirmar ou propalar factos inverídicos sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros”, constituindo ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até seis meses ou de multa até 240 dias, mas o Governo pretende agravar a moldura penal para os casos relacionados com a protecção civil.
“Fazemos referência à estipulação existente na lei penal, mas gostaríamos de agravar o resultado, ou seja, a consequência do crime” no caso de “situações de perigo ou emergência”, afirmou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Questionado sobre o número de casos de rumores falsos ocorridos durante a passagem do tufão Hato, em Agosto do ano passado, falou em “um ou dois”.
Relativamente à possibilidade de a nova lei beliscar o direito de informação, Wong Sio Chak afirmou que os ‘media’ “têm toda a liberdade de expressão”, enfatizando, porém, que também “têm a responsabilidade de divulgar informações correctas, certas e precisas”, encorajando os jornalistas a “dar prioridade às notícias divulgadas pelo Governo”.
Outra das grandes novidades é a introdução de medidas excepcionais, como o fecho das fronteiras e dos casinos. À luz do proposto, o Chefe do Executivo, “no exercício de uma competência exclusiva”, vai poder encerrar os postos fronteiriços e declarar a suspensão ou cancelamento de actividades públicas de entretenimento, dos jogos de fortuna e azar ou de grandes eventos, objecto de autorização ou concessão, em locais vulneráveis a incidentes de ameaça ou de risco colectivo”.
Os requisitos encontram-se ainda por fixar: “Vamos ter critérios definidos na prática, mas claro que não serão detalhados ou fixos”, indicou Wong Sio Chak, sustentando que a adopção das medidas excepcionais vai depender da situação em concreto.
Outras medidas de carácter excepcional fora da competência exclusiva do Chefe do Executivo incluem a proibição ou limitação da circulação ou permanência, requisição ou mobilização civil de indivíduos. Consagrada está também a possibilidade de as autoridades imporem às empresas de telecomunicações que difundam, com prioridade e a título gratuito, informações sobre a protecção civil junto do público.
A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil prevê a criação de uma “entidade independente”, “especializada na prevenção e no trabalho de resposta a situações de ameaça e de risco colectivos, bem como de acompanhamento do rescaldo”. A nova entidade – com a denominação provisória de Direcção de Protecção Civil e Coordenação de Contingência – vai funcionar em permanência. Com efeito, quando a estrutura da protecção civil for activada fica subordinada ao comando e direcção operacional do Comandante da Acção Conjunta. A proposta sugere que essa função passe a ser assumida pelo secretário para a Segurança que, em caso de ausência ou impedimento, é substituído pelo comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).
Face ao “desfasamento” entre a legislação vigente e a realidade e em linha com as “tendências internacionais” relativamente ao conceito de segurança, a proposta de revisão vem também uniformizar o critério de tipologia e classificação de incidentes que ficam divididos em quatro grupos. A saber: catástrofe natural, acidente (de transporte, por exemplo), incidente de saúde pública e incidente de segurança pública.
Os estados de graduação também vão sofrer mudanças passando dos actuais três para cinco, com a introdução do “moderado” e do de “prevenção”, que vão anteceder os três existentes (prevenção imediata, socorro e catástrofe ou calamidade), sendo que a estrutura da protecção civil é activada simultaneamente com a declaração do estado de prevenção imediata ou superior pelo chefe do Executivo.
Risco de desobediência qualificada
O documento de consulta vem ainda “definir claramente os diferentes tipos de deveres e responsabilidades”, estipulando as consequências do incumprimento em consonância com cada um dos estados. Assim, as pessoas colectivas e os indivíduos que não cumpram a lei e as ordens ou instruções emitidas pelas autoridades de protecção civil durante o estado moderado ou de prevenção incorrem no crime de desobediência (pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias), mas se esse incumprimento tiver lugar durante o estado de prevenção imediata ou superior incorrem no crime de desobediência qualificada (pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias). O mesmo aplica-se aos responsáveis das entidades concessionárias de serviços básicos, nomeadamente os de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e serviços de telecomunicações, entre outros operadores de infra-estruturas consideradas críticas.
Também os funcionários públicos (incluindo os responsáveis das empresas concessionárias de radiodifusão televisiva e sonora) incorrem no crime de desobediência qualificada e infracção disciplinar grave caso não observem os deveres especiais a que estão sujeitos.
A proposta regulamenta ainda a participação de voluntários, com o novo regime a prever acreditação, formação e a sua integração na estrutura da protecção civil. A sua actuação vai ficar coberta por um seguro obrigatório, cujas disposições serão definidas por despacho do Chefe do Executivo.
A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil surge na sequência da passagem do tufão Hato, o pior em mais de meio século, que fez dez mortos e mais de 240 feridos, além de prejuízos estimados em 12,5 mil milhões de patacas.
Após a “revisão abrangente de todo o procedimento operacional de resposta” pelo Governo e da inspecção realizada por especialistas da Comissão para a Redução de Desastres da China, verificou-se que “houve falhas em vários aspectos dos procedimentos de resposta a situações de crise ou de desastre”, justificou o secretário para a Segurança, referindo que, além de “outras insuficiências de base”, constatou-se também que “a coordenação das operações da protecção civil e os respectivos regime e mecanismo reclamam, igualmente, melhorias”.
A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil fica em consulta pública durante 45 dias. Até 11 de Agosto, vão ser realizadas sete sessões públicas (quatro dirigidas a grupos/associações e três ao público em geral), estando a primeira agendada para a próxima segunda-feira.

29 Jun 2018

Coutinho questiona criação de novo serviço de protecção civil

O deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona as razões para a criação de um novo serviço de protecção civil, uma vez que, aquando da extinção do Gabinete Coordenador de Segurança, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) já tinham competências nessa matéria.

“Antes da entrada em vigor da lei 1/2017, o até aí existente Gabinete Coordenador de Segurança era dirigido por um coordenador, nomeado em regime de comissão de serviço, que tinha por competência estabelecer a ligação entre as entidades com assento no Conselho de Segurança, incluindo, quando necessário, os membros não permanentes, nomeadamente os presidentes do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Instituto de Acção Social e Instituto da Habitação”, escreveu o deputado.

Com a alteração ao diploma de 2001, os SPU passaram a ter responsabilidades em matérias de protecção civil. “E, se assim foi determinado por lei, foi, certamente, por se considerar que os SPU teriam os meios humanos e materiais, necessários e suficientes, para garantir a protecção dos cidadãos (…) o que justificaria a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança.”

Neste contexto, José Pereira Coutinho considera “estranho e incoerente que se pretenda, após meia dúzia de meses passados sobre a alteração legislativa, voltar a criar uma entidade que viria a substituir o Gabinete, com o inegável e desnecessário maior dispêndio de dinheiros do erário público”.

SPU sem capacidade?

Na visão de Coutinho, a criação de um novo serviço de protecção civil vem revelar que, talvez o Executivo considere que os SPU “não conseguem, nem com alguma preparação adicional, prosseguir as responsabilidades e competências do extinto Gabinete Coordenador de Segurança”.

“Quais são as razões para a futura criação de um novo serviço público com missão de protecção civil, tendo em consideração que, desde 2002, existem entidades com essas atribuições e competências, quer em termos de infra-estruturas, quer a nível de recursos humanos?”, questionou Coutinho, que deseja também saber as dificuldades do ponto de vista prático na implementação da Lei de Bases da Segurança Interna.

“O Governo é, também, um órgão colegial destinado, também, a governar em situações de crise ou de emergência, para fazer face a grandes catástrofes ou calamidades, coordenando a estrutura da protecção civil com base na legislação vigente e com os meios de que está suficientemente dotado. Quais são, então, as lacunas ou dificuldades sentidas na aplicação da Lei de Bases da Segurança Interna?”, inquiriu.

15 Jan 2018

Tufões | Protecção Civil passa a direcção de serviços

O secretário para a Segurança disse ontem que o Executivo vai criar a Direcção de Protecção Civil e de Coordenação de Contingência como resposta a futuras catástrofes. A lei que regula a sua constituição deverá estar concluída no próximo mês

A morte de dez pessoas, a ocorrência de estragos visíveis por toda a cidade e os inúmeros feridos registados com a passagem do tufão Hato levaram o Governo a agir na prevenção de catástrofes.

Segundo um comunicado oficial, o Executivo prepara-se para criar a Direcção de Protecção Civil e de Coordenação de Contingência (DPCCC), “a fim de concretizar o funcionamento permanente de protecção civil e melhor responder à eventualidade de uma futura ocorrência de calamidades do género”.

A informação foi veiculada por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, que falou aos media à margem de um seminário sobre gestão e legislação das áreas marítimas.

O secretário anunciou também que esta nova direcção de serviços ficará sob tutela da Segurança, assim que a lei que regula a sua estrutura e funcionamento “esteja concluída em Novembro e inclua a parte da lei orgânica referente à protecção civil”.

A nova legislação vai “definir com clareza as competências dos elementos da estrutura de protecção civil para permitir reforçar o trabalho de coordenação dos diversos serviços envolvidos, bem como criar um regime disciplinar”.

Até agora os serviços de protecção civil têm funcionado com o Corpo de Operações de Protecção Civil, em coordenação com o Corpo de Bombeiros e Polícia de Segurança Pública, entre outras entidades.

Wong Sio Chak lembrou que, nos últimos meses, o Executivo “procedeu à revisão das operações de protecção civil e coordenação de resgate e salvamento para dar início aos planos a curto, médio e longo prazo”.

Ouvidos internos

Neste momento o Executivo está a auscultar opiniões “junto dos serviços da sua tutela”, explicou Wong Sio Chak, garantindo que o plano preliminar relativo à criação da DPCCC “prevê mobilizar pessoal de serviços de segurança constituído por agentes da corporação”.

Esta nova direcção vai ter como funções “divulgar e educar de forma permanente e contínua [a população] sobre catástrofes naturais e incidentes ligados à segurança como forma de instrução cívica”.

Além disso, a nova direcção “vai servir de apoio quando o Centro de Protecção Civil e Operações de Contingência estiver activado”.

Esta semana o Chefe do Executivo anunciou outras mudanças na forma como o Governo passará a lidar com as catástrofes naturais. À margem de um outro evento público, Chui Sai On referiu que será elaborado um plano a dez anos para a prevenção e coordenação de incidentes do género.

25 Out 2017