Pedida flexibilidade e rapidez para licenças de restaurantes

A Assembleia Legislativa acolheu ontem mais uma sessão de respostas a interpelações orais dos deputados. Um dos destaques incidiu sobre as dificuldades que as pequenas e médias empresas (PME) atravessam, em especial os restaurantes.

A questão foi levantada pelo deputado Wang Sai Man, que afirmou que “desde as obras de remodelação, licenciamento, e recrutamento até a entrada em pleno funcionamento do restaurante, com o pessoal nos seus postos, são necessários, no mínimo, entre 4, 5 ou 6 meses”.

Alguns deputados falaram da sua própria experiência. Angela Leong foi uma das legisladoras que tomou a palavra, afirmando que apesar da intenção do Governo em querer ajudar as PME, vê “muitas lojas desocupadas nas ruas”.

Assumindo o papel de arrendatária de espaço para loja, a deputada e bilionária que está entre as 1.400 pessoas mais ricas do mundo na lista da Forbes, Angela Leong confessou não conseguir abrir uma loja há mais de dois anos devido à morosidade no licenciamento, em especial o tempo que o Corpo de Bombeiros demora a dar luz verde para abrir a loja. Entretanto, enquanto se espera pelas licenças para abrir a loja ou o restaurante, as despesas com rendas vão somando prejuízos ainda antes da inauguração do espaço.

Vamos estudar

O deputado Chan Chak Mo, que preside à União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, indicou que é fundamental simplificar e flexibilizar as normas de licenciamento para restauração, e queixou-se do excesso de normas sobre saneamento e protecção ambiental. Outro problema prende-se com questões estruturais, como as dificuldades em construir sarjetas nas zonas antigas da cidade, em especial para empresários que estão a arrendar um espaço e que não podem, por não serem proprietários, fazer obras.

O deputado deu o exemplo dos problemas suscitados pela necessidade de aumentar a potência de um contador de electricidade, que também carece de licença para obras.

A deputada Lo Choi In recordou a paisagem económica vista nos bairros comunitários com os sucessivos encerramentos de espaços comerciais. Além de afirmar que conhece o caso de uma farmácia que demorou 11 meses para poder mudar de local, assim como um centro de explicações que só pôde abrir uma nova sucursal passados dois anos do pedido de licença, a deputada afirmou que em Hengqin o processo de licenciamento demora um mês a ser aprovado.

Em fase de transição de Governo, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, prometeu que o próximo Executivo terá o tema como prioritário. O governante que irá permanecer na mesma pasta admitiu as dificuldades das empresas e afirmou que o Executivo precisa de pensar em formas para ajudar as PME.

André Cheong admitiu também que os procedimentos administrativos são morosos e custosos e prometeu que o próximo Executivo “vai estudar bem a matéria e melhorar o ambiente de negócios e o bem-estar da população”.

4 Dez 2024

Restauração | Novo serviço de renovação de licenças online em Outubro

[dropcap]O[/dropcap]s proprietários de estabelecimentos de restauração e bebidas podem renovar as licenças de forma mais célere e cómoda através da Internet, sem necessidade de deslocação a um serviço público. Este método permite também outras operações, como fazer a alteração do proprietário por via electrónica.

A partir do próximo mês, o processo pode ser feito totalmente através de uma plataforma online, de acordo com a informação revelada ontem pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). O processo vai dividir-se em três fases. Formulação do pedido, com o preenchimento de um formulário online, que após o envio carece de autorização do IAM. Depois de autorizado, o proprietário recebe uma mensagem de texto dos serviços. Em seguida é feito o pagamento online, através de cartão de crédito, ficando a licença acessível para download. O documento terá um formato ligeiramente diferente, com um código QR no canto superior direito que prova a autenticidade da licença. Aliás, a leitura do código dá acesso a todos os pormenores do estabelecimento.

O IAM revelou ainda que entre 2017 e 2019 foram apresentados 288 pedidos online, enquanto que mais de 3500 pessoas optaram por fazer a renovação da licença presencialmente num balcão de serviços do IAM. O organismo dirigido por José Tavares pretende promover a via electrónica através de acções de sensibilização.

27 Set 2019

Restauração | Novo serviço de renovação de licenças online em Outubro

[dropcap]O[/dropcap]s proprietários de estabelecimentos de restauração e bebidas podem renovar as licenças de forma mais célere e cómoda através da Internet, sem necessidade de deslocação a um serviço público. Este método permite também outras operações, como fazer a alteração do proprietário por via electrónica.
A partir do próximo mês, o processo pode ser feito totalmente através de uma plataforma online, de acordo com a informação revelada ontem pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). O processo vai dividir-se em três fases. Formulação do pedido, com o preenchimento de um formulário online, que após o envio carece de autorização do IAM. Depois de autorizado, o proprietário recebe uma mensagem de texto dos serviços. Em seguida é feito o pagamento online, através de cartão de crédito, ficando a licença acessível para download. O documento terá um formato ligeiramente diferente, com um código QR no canto superior direito que prova a autenticidade da licença. Aliás, a leitura do código dá acesso a todos os pormenores do estabelecimento.
O IAM revelou ainda que entre 2017 e 2019 foram apresentados 288 pedidos online, enquanto que mais de 3500 pessoas optaram por fazer a renovação da licença presencialmente num balcão de serviços do IAM. O organismo dirigido por José Tavares pretende promover a via electrónica através de acções de sensibilização.

27 Set 2019

Pedido prazo mais curto para cancelar licenças de restaurantes

Os proprietários de restaurantes fechados, que se situem dentro de hotéis, querem que o cancelamento das licenças de exploração por parte dos Serviços de Turismo seja mais rápido. De acordo com a proposta de lei que vai regular o sector, o cancelamento não pode ser efectuado durante o prazo de um ano caso exista um processo judicial em curso

 

[dropcap]S[/dropcap]e o titular de uma licença de exploração de um restaurante ou bar, dentro de uma unidade hoteleira, deixar de exercer actividade e ainda assim tenha avançado com um processo judicial, a sua licença não será cancelada pelo menos durante um período de um ano.

Este procedimento leva a que as rendas não sejam pagas aos proprietários ao longo do período de tempo em causa. A norma que faz parte da proposta de lei que vai regulamentar o funcionamento dos hotéis não agrada aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Se o titular de licença disser que já apresentou uma acção judicial, então a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) não pode cancelar a licença e tem que aguardar pelo período de um ano”, explicou ontem o presidente da comissão, Chan Chak Mo, após mais uma reunião de análise do diploma na especialidade.

Rendas em falta

Este prazo é considerado por vários deputados como demasiado longo prejudicando os proprietários que durante esse período não recebem renda. “Existe um estabelecimento com portas fechadas e, neste momento, mesmo com portas fechadas, a licença continua válida mas o proprietário não pode arrendar esse estabelecimento a outra pessoa”, disse. “O prazo de um ano é bastante longo”, acrescentou.

Em resposta, o Governo apontou que vai “ponderar reduzir este prazo”, ou seja, “mesmo se existir uma acção judicial, a DST poderá cancelar a licença e o proprietário já pode arrendar a loja a outra pessoa”, disse. No entanto, os deputados não sugeriram um prazo que pudesse ser aceite pelo sector.

Caso não exista nenhum processo judicial em curso, a DST exige ao titular da licença a apresentação do certificado que lhes permite a exploração de actividade dentro de um prazo de 20 dias, após os quais, e caso não tenha recebido o documento, cancela a respectiva licença. “Com este novo mecanismo o proprietário pode comunicar à DST e dizer que o titular de licença não tem condições para explorar e dá um prazo de 20 dias para apresentar contraprova”.

De acordo com Chan Chak Mo, estas medidas permitem “combater as questões dos arrendatários trapaceiros”.

Na agenda dos deputados da 2ª comissão esteve também o registo dos clientes dos hotéis que terá que ser guardado por um período de pelo menos cinco anos. O objectivo é permitir o acesso das autoridades policiais e da própria DST, caso seja necessário. Os deputados querem esclarecer a necessidade de acesso aos dados à DST.

3 Mai 2019