Agnes Lam defende uso de vales de saúde para seguros

A deputada Agnes Lam defendeu, em interpelação escrita entregue ao Governo, que deve ser ponderado, a curto prazo, o uso de vales de saúde para a aquisição de seguros de saúde no privado. “Vai o Governo adoptar, a curto prazo, medidas como permitir que os residentes utilizem os vales de saúde para a aquisição de seguros de saúde privados e aumentar o valor dos vales de saúde destinados a toda a população ou apenas aos idosos e deficientes?”, questionou.

Agnes Lam defendeu também a realização de uma consulta pública sobre as conclusões do estudo desenvolvido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, intitulado “Pesquisa do sistema de segurança médica de Macau”, e que foi tornado público em 2019. “O Governo tem de acompanhar as medidas propostas e iniciar, o quanto antes, uma consulta pública para recolher as opiniões da sociedade”, disse a deputada, que lembrou que há cada vez mais procura pelo serviço público de saúde.

“Nos últimos seis anos (2014-2019) o número de utentes das instituições públicas de saúde aumentou de 650,1 mil para 939 mil. Nos consultórios privados o número de utentes diminuiu de 3,327 milhões para 3,173 milhões. Isto demonstra que os utentes tendem a recorrer às instituições de saúde públicas e que a triagem dos serviços de saúde, tanto de públicos como de privados, carece ainda de melhorias.”

27 Jan 2021

Habitação económica | Pedida intervenção do Governo sobre queda de azulejos

As deputadas Agnes Lam e Ella Lei querem que o Governo se responsabilize e intervenha nos casos de queda de azulejos registados no Edifício do Lago e no Edifício Ip Heng, empreendimentos destinados à habitação económica.
Agnes Lam aponta que os casos resultam de uma “óbvia” falta de qualidade do desenho dos edifícios e de falhas ao nível da supervisão, construção e vistorias. Dado que o Governo é um dos proprietários dos edifícios e que, por isso, tem de pagar anualmente os custos afectos à manutenção, a deputada questiona se o Executivo tem participado activamente nas obras de reparação dos imóveis e se tem dado apoio à gestão do condomínio.

Já em declarações ao jornal Ou Mun, Ella Lei recorda que os dois edifícios foram recentemente inaugurados pelo Executivo e que o Instituto de Habitação (IH) apontou que os proprietários têm de responsabilizar-se pela reparação das partes comuns dos edifícios, visto que já não se encontram cobertos pelo prazo de garantia.

Aproveitando o balanço, Ella Lei referiu ainda que o Governo deve “melhorar a qualidade das obras públicas e das grandes infra-estruturas”, apontando ter recebido queixas de vários empreiteiros. Segundo a deputada, o Governo deve melhorar os moldes em que são feitos os concursos públicos e a supervisão das obras de grande envergadura, dado que, muitas vezes, o desenho inicial dos projectos acaba por não ser respeitado, nomeadamente ao nível do orçamento e da utilização de materiais.

18 Jan 2021

Táxis | Maioria dos veículos já instalou sistema inteligente 

A maior parte dos táxis em circulação, 98 por cento, já possui o “sistema de terminal inteligente de táxi”, implementado com a nova lei. A garantia foi dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) numa resposta a uma interpelação escrita da deputada Agnes Lam.

“Até 8 de Dezembro deste ano 1771 táxis já tinham o sistema instalado, representando cerca de 98 por cento do número total de táxis em operação. Registaram-se mais de dois milhões de transacções, das quais 104 registaram anomalias, representando cerca de 0,005 por cento do total.”

Lam Hin San, director da DSAT, adiantou também que “caso se verifique que a situação anormal do sistema é provocada por erro de instalação ou configuração por parte do fornecedor, esta direcção de serviços exige ao mesmo que pague a indemnização correspondente ao condutor de táxi afectado, dando o devido acompanhamento de acordo com o contrato”.

Em relação às críticas apresentadas pelo sector sobre a obrigatoriedade de instalação do sistema, Lam Hin San adiantou que o assunto foi devidamente discutido e analisado em sede de comissão permanente da Assembleia Legislativa, além de que o sector dos táxis foi também ouvido sobre a gravação de som e imagens. “Os dados recolhidos pelo sistema estão em conformidade com as disposições da lei de protecção de dados pessoais e são utilizados para fiscalizar os serviços de táxi e para tomar decisões sobre as questões de trânsito pelo Governo, sendo isso diferente do modelo de gestão do sistema de táxis do interior da China”, rematou o director da DSAT.

8 Jan 2021

Fronteira | Agnes Lam quer saber de planos para Qingmao

A deputada Agnes Lam quer saber como está a decorrer o planeamento para a construção da fronteira de Qingmao, na Ilha Verde, e que planos há para a construção de espaços comerciais.

O tema é abordado numa interpelação em que consta que o posto deverá começar a funcionar a tempo inteiro na segunda metade do próximo ano. Em relação a este assunto, a legisladora questiona também se haverá uma ligação com o comboio de alta velocidade de Cantão, de forma a promover uma maior integração.

Por outro lado, a deputada aponta para o impacto que o maior fluxo de pessoas na fronteira vai causar naquela zona da cidade e pergunta ao Governo quais são os planos para criar zonas recreativas e de lazer a pensar nos residentes naquela área da RAEM.

7 Jan 2021

IAM explica luzes que ameaçam pirilampos com segurança

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) considera que os pirilampos no trilho da Taipa Grande são muito importantes, mas tem como prioridade satisfazer os cidadãos que se queixam por a estrada ser muito escura. Foi esta a resposta dada a uma interpelação da deputada Agnes Lam, em que era indicado que a instalação de iluminação no trilho ia causar obstáculos à reprodução dos pirilampos.

“O Instituto para os Assuntos Municipais tem recebido constantemente opiniões das pessoas que passeiam nos montes, as quais referem que não conseguem ver o estado do pavimento ao fim da tarde e à noite devido à falta de iluminação, o que constitui um risco para a sua segurança”, explica o IAM, através de uma resposta assinada por O Lam, identificada como presidente substituta do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais. Face às queixas, o IAM propôs “a instalação de sistemas de iluminação nos trilhos”.

Após terem sido anunciados os planos, houve várias vozes, inclusive de ambientalistas, que se mostraram preocupadas com o impacto da iluminação, que diminui a actividade reprodutora dos pirilampos. “Tendo em conta o equilíbrio entre as solicitações dos utentes e o impacto dos candeeiros de rua sobre o ambiente, o IAM decidiu instalar nos trilhos postes com 1,1 metros de altura e com lâmpadas LED de cor amarela, as quais geram um menor impacto ecológico nos pirilampos”, é acrescentado.

A importância do pirilampo

Apesar da escolha, o IAM frisa que considera os pirilampos muito importantes, assim como o meio ambiente. “O IAM atribui grande importância à conservação do meio ambiente dos pirilampos e procura continuamente os equipamentos de iluminação que reduzem decisivamente o impacto dos equipamentos no ambiente circundante”, é indicado.

Quanto à instalação de iluminação em outros trilhos, o IAM nega que haja planos semelhantes e diz que vai continuar a insistir no “projecto de reabilitação dos pirilampos, de forma a manter intacto o seu meio ambiente”, assim como eliminar regularmente “espécies invasoras”.

6 Jan 2021

Óbito | Irmã Juliana Devoy morreu aos 83 anos

Após uma vida dedicada aos direitos das mulheres e à acção social, a irmã Juliana Devoy morreu ontem aos 83 anos. Há mais de três décadas em Macau, a bondade e o trabalho no Centro Bom Pastor ficará para sempre na memória daqueles que tiveram o privilégio de a conhecer. Entre batalhas ganhas por Juliana Devoy destaca-se a criminalização da violência doméstica

Faleceu ontem de manhã no Centro Hospitalar Conde de São Januário, a irmã Juliana Devoy, antiga directora do Centro do Bom Pastor, após uma vida dedicada aos direitos das mulheres e a outras causas como o tráfico humano. Tinha 83 anos e era natural do Nebrasca, nos Estados Unidos da América.
Reconhecida pelo trabalho desenvolvido há mais de 30 anos desde que chegou a Macau ao Centro Bom Pastor, Juliana Devoy foi louvada pelo Governo de Macau em duas ocasiões. A primeira em 1997, quando a administração portuguesa atribuiu a medalha de mérito filantrópico e a segunda em 2012, quando o Executivo da RAEM lhe destinou a medalha de mérito altruístico.
Contactada pelo HM, a actual directora do Centro do Bom Pastor, Debbie Lai, ressalva que a missão e a atitude da irmã Juliana “contribuiu muito para mudar a mentalidade das pessoas de Macau”, especialmente sobre os direitos das mulheres e das crianças e a respectiva consciencialização desses mesmos direitos.
“Ela deu inúmeros contributos para mudar a sociedade, mas talvez o maior tenha sido ao nível da lei da violência doméstica, situação que antes da sua intervenção não era considerada crime público”, lembrou Debbie Lai.
Importa ressalvar que para a criminalização da violência doméstica em Macau muito terá contribuído a deslocação de Juliana Devoy às Nações Unidas em 2014, para falar no Comité de Direitos Humanos sobre o tema.

Luta de causas

Quem também conviveu de perto com a irmã foi Agnes Lam. Ao HM, a deputada conta que a morte de Juliana Devoy “é uma grande perda para toda a sociedade de Macau”, mas também para as mulheres e as minorias que apoiou. Agnes Lam partilhou que, para além de ser encarada como um símbolo de justiça para as mulheres, e em termos de igualdade de género, “era também um símbolo de bondade”.
“Conheci a irmã Juliana nos anos 90, quando começou no Centro do Bom Pastor e, por isso, acho que devo ter sido a primeira jornalista chinesa a entrevistá-la sobre as lutas que estavam a travar. Ao longo do tempo, falámos muitas vezes acerca de casos de violência doméstica e adolescentes grávidas que foram abandonadas e ela ajudou todas essas mulheres. Mais tarde, fui escolhida para ajudar no Centro do Bom Pastor e durante alguns anos mantivemos uma reunião mensal para falar de problemas que se passavam na sociedade e para colocar na agenda temas como a criminalização da violência doméstica”, partilhou a deputada.
Uma das situações mais marcantes para a qual Juliana Devoy mobilizou esforços, recorda Agnes Lam, diz respeito ao caso de Lam Mong Ieng, mulher atacada pelo marido com óleo a ferver e ácido, deixando-a desfigurada e com lesões permanentes que lhe custaram a visão.
“Da primeira vez que a família da vítima contactou comigo, falei com a irmã Juliana para ver como podíamos ajudar. Ao princípio não sabíamos o quão grave eram os ferimentos e não havia reacção do Governo. A irmã esteve em silêncio ao longo de toda a reunião e um pouco zangada comigo até, pois achava que não devíamos esperar por ninguém e avançar com a angariação de fundos o mais cedo possível”, conta a deputada.
De todas as pessoas com quem travou contacto no Centro do Bom Pastor, Agnes Lam ressalva que “todas mencionaram a forma como a irmã Juliana as ajudou ao início, numa altura em que havia poucas verbas”, tendo chegado a angariar dinheiro “a título pessoal”. “Ela tomava genuinamente conta das pessoas, de uma forma personalizada. Dava todo o seu tempo e devoção para ter a certeza que todos à sua volta sentiam amor”, rematou Agnes Lam.

Sem hesitar

Meses depois de terminar o ensino secundário, Juliana Devoy integrou a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor em Los Angeles. Estávamos em 1954, Juliana Devoy tinha 17 anos e vontade de ser missionária longe de casa.
“Quando me despedi da minha família sabia que eles me podiam visitar, mas sabia também que nunca mais voltaria a casa. Somente a graça de Deus e a alegria que experimentei podem explicar como fui capaz de tal sacrifício”, pode ler-se no perfil de Juliana Devoy escrito na primeira pessoa e que consta no portal da Congregação para a região da Ásia-Pacífico.
Daí rumou a Hong Kong em 1963, onde ficou até 1988, ano em que veio para Macau.
“Quem quereria ir viver para Macau? Não se passa lá nada. Nunca pensei que os mais de 20 anos que passei em Macau seriam, na verdade, o período dourado da minha vida enquanto missionária. Aqui em Macau tive a oportunidade de criar, inovar e de fazer coisas que não poderiam ser feitas noutros lugares. No nosso Centro do Bom Pastor fomos capazes de receber muitas mulheres e meninas, desde adolescentes grávidas a vítimas de violência doméstica, passando por vítimas menores de tráfico humano (…) e tantas outras que não encaixam em nenhuma categoria”, pode ler-se no mesmo perfil. “Tem sido uma enorme alegria ser um instrumento de Deus para intervir em tantas vidas”.

Regresso a casa

Objecto de uma “amizade profunda de muitos anos”, o Padre Luís Sequeira conta que conheceu Juliana Devoy mesmo antes de ser padre e que teve o privilégio de a acompanhar no último retiro que fez, há cerca de duas semanas. A morte, conta, já estaria nos seus pensamentos.
“Diria que tive o privilégio de estar no último retiro que ela fez, há poucos dias antes de falecer, e posso dizer que durante esse caminho, que é um período de oito dias muito intenso (…) a linha de orientação foi a intimidade com Deus. Sinto que a irmã Juliana que tanto deu ao serviço das pessoas em grandes dificuldades e na problemática da mulher, estava a preparar-se para a morte. No meu entender, ela preparou-se, o que se explica com o desejo de estar intimamente ligada à Deus”, partilhou.
Segundo Luís Sequeira, esta “inconsciente” preparação para a morte, materializa “uma aspiração profunda de conhecer totalmente Deus”, característica da experiência fulcral das irmãs do Bom Pastor, em que a morte é sentida “como o encontro com Deus de uma mulher crente”.
O sacerdote da Companhia de Jesus lembra ainda que Juliana Devoy “tinha um dom especial para acompanhar e ajudar pessoas em grandes dificuldades” e que, mais recentemente, o seu trabalho estava mais orientado para o tráfico humano, apesar de o foco ter sido sempre “a problemática da família e, mais especificamente, da mulher”.
“Concretamente em Macau, é cada vez mais claro que o tráfico humano se faz e está muito ligado à diversão, prostituição e tudo isso. São situações que trazem grandes angústias às pessoas”, conta Luís Sequeira.
Sobre os marcos alcançados ao longo dos anos, o sacerdote não tem dúvida que o que fica, e que maior retorno terá dado a Juliana Devoy, foi o impacto que a sua obra teve na criação de “legislação mais condizente com a condição da mulher”.
“O que lhe poderá ter dado mais consolação como consequência da sua dedicação foram, em certo sentido, essas manifestações do tipo legal que promovem a protecção da mulher, pois houve uma evolução nos últimos anos (…) que ajuda pessoas em extrema dificuldade a melhorar as suas vidas”, apontou.
Questionado sobre a forma como irá recordar Juliana Devoy, o sacerdote destaca que, para sempre, sobressairá “o grande vigor interior na ajuda às pessoas em grande angústia”.
“Por vezes não se nota nem se vê, mas a angústia é uma realidade da vivência humana que está a aumentar cada vez mais. Ela com a sua vocação e perspicácia profundamente humana e espiritual foi ao encontro dessa angústia que vai tomando conta das nossas sociedades”, rematou.

15 Dez 2020

Pandemia | Agnes Lam revela que pelo menos 150 famílias estão separadas

As restrições à entrada de estrangeiros em Macau levaram à separação de mais de 150 famílias. A deputada Agnes Lam já enviou três cartas ao Executivo com a intenção de sublinhar o impacto da medida

Cerca de 150 famílias de Macau estão separadas devido à pandemia e às restrições fronteiriças. A informação foi avançada pela deputada Agnes Lam, ao Canal Macau, e tem por base os pedidos de auxílio que recebeu.
Desde 19 de Março que trabalhadores não-residentes e turistas sem nacionalidade chinesa estão impedidos de entrar na RAEM. No caso dos estrangeiros, a entrada pode ser garantida desde Dezembro, desde que estejam no Interior nos 14 dias anteriores, onde a entrada também está restringida, e em condições especiais, como a existência de familiares na RAEM. Todos os processos têm de ser processados caso a caso pelas autoridades competentes de Macau, e não há entradas garantidas automaticamente.
Anteriormente já tinham sido apresentados casos pontuais de famílias divididas, devido a um dos membros não ter nacionalidade chinesa, mas, ao Canal Macau, a deputada afirma que recebeu mais de 150 queixas.
“Desde as férias do Verão, entre Julho, Agosto até Setembro enviámos, não exactamente uma petição, mas uma carta ao Governo com toda a informação sobre estas famílias que pedem ajuda”, afirmou Agnes Lam. “Na altura, enviámos pedidos para mais de 80 famílias. A segunda vez que fizemos pedidos, foi no final de Setembro, início de Outubro. Nessa altura, eram pedidos de 50 famílias. E depois fizemo-lo novamente no mês passado, em Novembro. Eram 20 e tal famílias- Fizemo-lo três vezes. No total, mais de 150 famílias”, acrescentou.

Cidade fechada, cidade segura

Para a deputada, as medidas que estão em vigor desde Março, apesar de um relaxamento em Dezembro, são vistas pelo Executivo como fundamentais para transmitir uma imagem de segurança face a infecções por covid-19. “Parece que o Governo está muito preocupado com o nome de Macau como cidade segura. Têm medo, não querem mais casos. Eu acredito nisso”, interpretou face à rigidez das medidas. “Nem sequer querem casos importados. Não querem mais. Querem manter o número sempre nos zeros casos de infecções”, explicou.
Desde o início da pandemia, a RAEM registou 46 casos sem qualquer morte. O último caso identificado ocorreu a 25 de Junho. Agnes Lam acredita que apesar da situação, a medida de impedir a entrada de estrangeiros tem o apoio de parte da sociedade.
“Há sempre algum tipo de discussões quando levanto a questão. Quando faço uma publicação, vejo que a família agradece, mas também há sempre algumas pessoas que dizem: ‘Não voltem. Se querem encontrar-se porque não vão para o Reino Unido, ou para outro lugar, em vez de se juntarem em Macau?’ Há pessoas assim”, relatou a deputada.

14 Dez 2020

Táxis | Agnes Lam diz que taxa de 300 patacas é “injusta”

A deputada Agnes Lam disse na sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), que a implementação de uma taxa mensal de 300 patacas a pagar pelos taxistas pelo uso do sistema inteligente nos veículos é uma medida “injusta”.

No dia anterior, a deputada acompanhou um grupo de taxistas na entrega de uma petição na sede do Governo. “Dez patacas representa dez por cento do rendimento diário dos taxistas. Concordamos que este sector necessita de ser fiscalizado, mas não podemos punir todos os profissionais do sector. Eles não foram ouvidos e isto é uma injustiça. Parece pouco dinheiro, mas com o tempo este dinheiro significa muito. Será que o Governo pode suspender esta medida? Isto é extremamente injusto.”

Os representantes do Governo lembraram que, o ano passado, os deputados não só discutiram este ponto como o aprovaram. “Quando elaboramos o regulamento administrativo em Maio de 2019 foi divulgada esta informação, não é uma novidade”, disse Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Lam Hin San lembrou que “todos são interessados” e que o pagamento da taxa é da responsabilidade do portador do alvará. “Nas reuniões das comissões da AL discutimos a nível técnico a gravação do som e imagem. Como seriam feitos uploads imediatos dos dados e os custos eram elevados, os deputados concordaram em usar este método”, rematou.

7 Dez 2020

Fronteiras | Agnes Lam defende entrada de estrangeiros em casos especiais

A pandemia continua no centro das preocupações dos deputados, com Agnes Lam, Song Pek Kei e Mak Soi Kun a defenderem o relaxamento de restrições. A nível económico, Ho Ion Sang e Ip Sio Kai pediram uma terceira fase do plano de apoio às PME, ao passo que Ella Lei espera que o Governo cumpra a palavra e não reduza benefícios sociais

 

Agnes Lam considera que existe margem para aligeirar as exigências nas fronteiras, de forma a permitir a entrada de estrangeiros em Macau que se encontrem em dificuldades, cabendo ao Governo definir com urgência quem são esses estrangeiros.

“Nos últimos meses, o Interior da China, Taiwan e Hong Kong admitiram, uns a seguir aos outros, requerimentos para entrada de estrangeiros, por razões como o reencontro ou emprego. De facto, o Governo da RAEM também pode permitir, em virtude de uma autorização excepcional, a entrada de estrangeiros em necessidade, que devem submeter-se a quarentena adequada após a entrada em Macau. Quem são os ‘estrangeiros em necessidade’? Está em questão uma ordem de prioridade que a Administração tem de decidir”, apontou a deputada durante o período dedicado às intervenções antes da ordem do dia.

Perante o actual contexto, a deputada considerou ainda “ridículo” que seja permitida a entrada no território a pilotos estrangeiros do Grande Prémio, com 14 dias de isolamento, por provar que o Executivo tem capacidade para prevenir a epidemia em relação a quem vem do exterior.

“O Governo preferiu levantar as referidas restrições para aumentar o ‘brilho’ do Grande Prémio, em vez de dar luz verde aos familiares que estão no estrangeiro. Muitas famílias locais estão a sofrer por causa da separação ou com dificuldades de sobrevivência”, referiu Agnes Lam.

Assim sendo, a deputada sugere que o Governo permita que os familiares dos residentes de Macau que estão no estrangeiro possam fazer um registo preliminar que possibilite ao Governo, de acordo com a situação concreta de cada um, autorizar a entrada “por motivos humanitários, de emergência ou de reunião familiar”, mediante observação médica e sob o pressuposto “de se ter realizado todo o trabalho de inspecção, de isolamento (…) e de negociação com as regiões vizinhas de Macau”.

Sobre a organização de eventos e actividades, Agnes Lam acusou o Governo de tratar os organizadores com “duplo critério”, acabando umas vezes por “condenar” e outras por “apelar” à realização das actividades.

“O Governo pode organizar diversas actividades com grande número de participantes e muita publicidade, mas limita o número de pessoas noutras actividades organizadas por entidades privadas”, sublinhou.

Por seu turno, lembrando que “os governos estão a procurar o equilíbrio entre a prevenção da epidemia e a retoma económica”, Song Pek Kei defendeu que, a longo prazo, deve ser ponderado o levantamento adequado das medidas de prevenção para acelerar a recuperação do mercado.

A título de exemplo, a deputada sugeriu que sejam relaxadas as medidas sobre a obrigatoriedade de apresentar o teste de ácido nucleico para residentes e estrangeiros que entram nos casinos e que seja revisto o limite máximo de três pessoas por mesa de jogo.

Também Mak Soi Kun defendeu a simplificação das regras de apresentação do certificado de ácido nucleico, sob pena de afastar turistas de Macau.

“Porque é que se considera que [os turistas] não estão seguros depois de expirar o certificado do teste de ácido nucleico e têm de o fazer novamente para poderem entrar nos casinos? Os turistas entendem que, assim, mais vale não vir a Macau”, apontou o deputado.

Continuar a apoiar

Sobre o impacto da pandemia a nível económico, Ho Ion Sang espera que o Governo e defina “o quanto antes” o modo de distribuição do cheque pecuniário e que estude o terceiro plano de apoio económico às PME, para que “sobrevivam”.

Partilhando a mesma opinião, Ip Sio Kai propõe que a terceira fase seja aplicada no “apoio a bancos comerciais e outras instituições financeiras”, permitindo-lhes ter a liquidez necessária para responder aos pedidos das PME. Importa referir que o deputado é presidente da Associação de Bancos de Macau e vice-director-geral da sucursal de Macau do Banco da China.

Por seu turno, Ella Lei espera que o Governo não reduza os apoios destinados à população. Mais concretamente, a deputada espera que se encontre solução para assegurar que cerca de 70 mil idosos e deficientes continuem a receber 7 mil patacas nas contas do regime de previdência central não obrigatório, medida que não consta nas LAG para o próximo ano.

Quanto ao emprego dos residentes, a deputada pretende que o Chefe do Executivo esclareça as medidas a adoptar, dado que Ho Iat Seng se limitou a dizer na passada terça-feira que “a recuperação económica está dependente da vacina”.

19 Nov 2020

Administração | Funcionários fogem de cargos de chefia

Há vários funcionários públicos que evitam cargos de chefia por terem medo de serem criticados ou interpelados pelo deputados. O cenário da Administração Pública foi traçado pelo Chefe do Executivo, ontem, depois de ter sido questionado sobre um regime de responsabilização pela deputada Agnes Lam. “Temos dificuldades em encontrar directores para os serviços. Muitas vezes não temos pessoas que estejam disponíveis para virem à Assembleia Legislativa serem criticadas ou interpeladas, por isso vemos que muitas vezes as pessoas não têm essa disponibilidade ou perfil”, admitiu o líder do Governo. “Quando os deputados fazem críticas aos funcionários públicos há várias interpretações que são feitas… Mas é importante que não resultem em situações em que os directores ficam de mãos atadas e sem condições para no futuro tomarem as decisões necessárias”, acrescentou.

Ho Iat Seng mencionou depois o caso entre os Serviços de Saúde e o Instituto de Desporto que levou a que na sexta-feira fossem exigidos testes de ácido nucleico a todos os praticantes de desporto inseridos nas associações locais. No entanto, horas depois, e no mesmo dia, acabou por haver um recuo: “Houve pessoas que disseram que este caso foi uma descoordenação interna e isso tem implicações. Mas, mesmo nestas situações, o responsável sou sempre eu e tenho de assumir as responsabilidades”, atirou.

Ho Iat Seng defendeu ainda que a criação de um sistema de recompensa e sanções para os funcionários públicos deve ter sempre em conta o desempenho geral, em vez de focar situações particulares, como erros pontuais.

17 Nov 2020

Fronteiras | Agnes Lam critica dualidade de critérios do Governo

Agnes Lam indicou ontem que a adopção de critérios duplos pode levar à perda de confiança no Governo e colocar em causa as medidas implementadas. Por outro lado, a deputada não avança se gostaria de se recandidatar

 

Algumas medidas adoptadas recentemente pelo Governo têm revelado dualidade de critérios e podem levar a que a população perca confiança nas autoridades. O alerta foi deixado ontem por Agnes Lam numa conferência de imprensa sobre a terceira sessão legislativa. Para a deputada, a incongruência lógica nas decisões do Governo tem particular relevo nas medidas fronteiriças de combate à pandemia.

“O Governo anunciou que vai fazer o Grande Prémio este ano e permitir aos pilotos vir a Macau se fizerem teste e quarentena durante 14 dias (…). Mas ao mesmo tempo sabemos que familiares de cidadãos de Macau, se tiverem passaporte estrangeiro, não podem entrar”, observou. A deputada acrescentou ainda que quem assinou contrato com empresas de Macau não consegue entrar no território se for trabalhador estrangeiro.

Esta adopção de critérios duplos pode levar a população a questionar se as medidas estão certas. “As pessoas começam a não confiar no Governo”, acrescentou, frisando que as autoridades precisam da cooperação dos cidadãos na prevenção pandémica.

Por outro lado, Agnes Lam considerou “muito estranho” as limitações a trabalhadores não residentes no acesso à zona de churrascos em Hác Sá e referiu que a estrutura económica de Macau precisa de “bluecards” e trabalhadores estrangeiros, enquanto cidade internacional. “Agora não temos muito diálogo entre diferentes comunidades e por vezes há mal-entendidos. Para os locais é fácil sentir que os seus recursos estão a ser levados pelos estrangeiros”, disse.

Sem revelações

Sobre as próximas eleições para a Assembleia Legislativa, Agnes Lam diz que não decidiu se vai recandidatar-se, nem respondeu se gostaria de o fazer. Ficaram também por especificar os projectos de lei que pretende apresentar no ano que se segue.

A deputada considera que ia beneficiar se as comissões fossem abertas, mas que compreende quem defende o funcionamento actual, nomeadamente por haver pessoas para além dos deputados a darem opinião nesse contexto.

Na conferência, indicou que o número de pedidos de ajuda ao seu gabinete aumentou com a pandemia. Até finais Setembro, recebeu 2.200 pedidos de ajuda de residentes e trabalhadores estrangeiro, que foram organizados em 435 casos. Destes, 35 por cento foram relacionados com a epidemia – nomeadamente residentes em Wuhan e famílias com membros fora de Macau – e 25 por cento com grupos desfavorecidos.

A legisladora deu o exemplo de famílias com crianças com necessidades especiais colocadas em escolas longe de casa. Um problema que associou à falta de planeamento urbano e exclusão das partes interessadas nas decisões.

Agnes Lam entende que o Governo deve melhorar na resposta a casos urgentes. A monitorização do sistema de indemnização do Governo e a adopção de medidas de apoio a longo prazo a vítimas de violência doméstica estão entre os temas a que pretende dar seguimento.

15 Out 2020

Acidente | Agnes Lam exige que Governo assuma responsabilidade por obras mal feitas

A deputada exige que o Governo faça um relatório sobre a qualidade dos trabalhos feitos em 92 casas-de-banho públicas e que podem colocar em causa a segurança pública

 

O caso do homem que ficou com os pés partidos após ter sido atingido por um pedaço de mármore que se soltou de um lavatório público levou a Agnes Lam a exigir ao Governo que assuma mais responsabilidades pelos contratos por si atribuídos. A ideia foi deixada ontem, durante uma conferência de imprensa organizada pela deputada e que contou com a presença da vítima, Choi Chi Wai.

“O mármore utilizado nas casas-de-banho não foi instalado correctamente. Parece que o construtor ou não teve competência suficiente para fazer aquele trabalho ou optou por usar materiais baratos, para reduzir os custos da obra. Estamos a falar de um risco que não pode ser negligenciado”, afirmou Agnes Lam, sobre o incidente.

A casa-de-banho em causa fica situada na Barragem de Hác-Sá e as obras, encomendadas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos (IAM) tinham sido concluídas em Janeiro deste ano, ou seja há pouco mais de nove meses. “A responsabilidade é do Governo e em particular do IAM. São eles que têm a responsabilidade de garantir que os contratos são cumpridos e que as obras recebidas têm todas as condições de segurança”, acusou. “Como é possível que um problema tão significante como a queda de mármore de uma parede aconteça num lavatório público, após ter havido um processo de entrega de obra, que implica avaliações e inspecções?”, questionou.

Problemas profundos

Segundo as leis em vigor, quando uma obra tem um custo inferior a 2,5 milhões de patacas o Executivo não precisa de realizar um concurso público, limitando-se a contactar três companhias para que apresentem um orçamento. É entre as propostas recebidas que o empreiteiro é escolhido. Sobre este procedimento, Agnes Lam defende que é necessário haver maior transparência, porque o preço acaba por ser sempre o factor determinante (com um peso de 70 por cento), o que coloca em causa a segurança das pessoas.

“Falámos com pessoas no sector da construção que nos explicaram que o modelo do Governo dá tanta importância ao preço que faz com que não seja possível apresentar propostas com qualidade. Por isso, as construtoras usam materiais mais baratos para reduzirem os preços”, explicou.

Por outro lado, Agnes Lam apontou também o dedo ao Executivo por dualidade de critérios quando trabalha para si ou para a população. “Quando se tratam de serviços para o Governo os critérios sublinham sempre a necessidade de haver qualidades nos serviços fornecidos. Mas, quando são serviços para a população o foco principal é sempre fazer com um preço reduzido”, acusou.

Neste cenário, Agnes Lam pediu também uma investigação ao projecto de renovar 92 casas-de-banho levado a cabo pelo IAM, que visou assegurar os empregos do sector durante a pandemia.

Sai batalha judicial

Por sua vez, Choi Chi Wai prepara-se para uma batalha judicial com o Governo em que vai pedir uma indemnização pelos danos causados com o acidente, mas também com os três meses que perspectiva vir a perder de trabalho.

Choi é camionista de profissão, no sector da construção civil, e actualmente só consegue deslocar-se de cadeira de rodas ou com canadianas, o que o impede de conduzir.

Face às perdas, e numa altura em que o emprego dos residentes é mais instável do que nos anos anteriores, o residente vai levar o IAM a tribunal. Choi pretende que o Governo assuma as despesas médicas causadas pelo acidente, que por agora são de 6.000 patacas, mas devem subir até ao final dos três meses de recuperação. A perda de rendimentos com o trabalho vai ser outra das exigências.

Quanto aos procedimentos legais para exigir indemnizações ao Executivo, Agnes Lam também defendeu alterações legislativas, e considerou que o modelo em vigor exige demasiado tempo e custos, o que leva a que as pessoas desistam de reivindicar os seus direitos, quando são prejudicadas com a utilização de serviços públicos.

“Altamente atento”

Em resposta à conferência de imprensa organizada por Agnes Lam, o IAM afirmou que está “altamente atento” ao acidente nas instalações para lavagem de mãos. Ao mesmo tempo, prometeu reforçar “a vistoria das obras e a monitorização respeitante à qualidade das mesmas”. A resposta revela ainda que até à ocorrência deste caso o IAM não fazia vistoria da fixação de mármores antes da entrega de obras, o que vai agora mudar. Quanto ao caso em particular, o IAM promete suspender a adjudicação de obras a empresa envolvida, que não identifica, caso se prove a “insuficiente qualidade da obra executada pelo empreiteiro”.

Por outro lado, até ao final da semana o IAM promete terminar uma acção de fiscalização de todos os lavatórios nos espaços públicos.

24 Set 2020

Polícia | Agnes Lam defende mudança de actuação em casos políticos

Agnes Lam e Lawrence Ho defendem que hoje há mais confiança na capacidade das forças policiais em comparação com o período da Administração portuguesa. No livro “Macau 20 Years after the Handover – Changes and Challenges under ‘One Country, Two Systems’”, os académicos escreveram um capítulo sobre os desafios que as manifestações trouxeram às autoridades. Agnes Lam defende que a polícia tem de aprender a lidar com as “emoções” da população em casos políticos

 

A população de Macau confia hoje muito mais nas forças de segurança do que o período antes de 1999, mas isso não quer dizer que não haja críticas em relação à actuação da polícia. Em “Policing in the Macau Special Administrative Region. Issues and challenges” [Policiamento na Região Administrativa Especial de Macau. Questões e desafios], capítulo do livro “Macau 20 Years after the Handover – Changes and Challenges under ‘One Country, Two Systems’”, publicado recentemente, os académicos Agnes Lam e Lawrence Ho analisam a relação entre a sociedade de Macau e as forças policiais, antes e depois da transição.

Ao HM, Agnes Lam assegura que existe hoje mais confiança no trabalho da polícia, embora existam aspectos a melhorar. “A polícia tem de conhecer melhor as emoções do público”, disse, referindo-se aos episódios ocorridos a 4 de Junho deste ano, dia em que se assinalou o massacre de Tiananmen no Largo do Senado, ou às detenções feitas a quem mostrou solidariedade para com os manifestantes de Hong Kong.

“Surgiram críticas que apontaram que a polícia exagerou nestas duas situações, porque não havia muitas pessoas nas ruas e havia, pelo contrário, muitos agentes. As pessoas estão mais emotivas e a forma como a polícia lida com estes casos é exagerada. A ordem pública não foi posta em causa.”

A deputada, assegura que, em pleno século XXI, as redes sociais alteraram a forma como se faz política. “A polícia tem de saber como reagir em determinadas circunstâncias, pois não estão a lidar com criminosos. São apenas pessoas activas politicamente ou que se sentem emocionalmente afectadas por essas questões. A forma como a polícia lida com estas pessoas deveria ser diferente”, acrescentou.

A era dos protestos

Se o tempo da Administração portuguesa era marcado pela insegurança e por rumores de ligações próximas entre as forças de segurança e o crime organizado, o panorama alterou-se por completo a partir do primeiro mandato de Edmund Ho, na era RAEM. Os protestos começaram a surgir em força e isso obrigou as forças policiais a mudar de postura.

“Um dos desafios é o facto de termos mais questões sociais e mais manifestações”, explicou Agnes Lam ao HM. “Olhando para as experiências do passado, acreditamos que a polícia de Macau não estava habituada a esses protestos de massas e tiveram de aprender a lidar com isso. Foi necessária mais formação e compreensão para o assunto. Habitualmente, as autoridades lidavam mais com questões não relacionadas com política, como roubos ou tráfico de droga.”

De um período de pouca ou nenhuma crítica da sociedade em relação aos seus governantes (à excepção do motim 1,2,3, em 1966), Macau passou a ter uma sociedade mais activa politicamente. O capítulo escrito por Agnes Lam e Lawrence Ho faz referência ao maior protesto que a RAEM alguma vez conheceu, e que decorreu em 2014, um protesto contra o regime de garantias dos titulares dos principais cargos públicos, que acabou por cair.

É também recordada a manifestação do dia 1 de Maio de 2007, quando a polícia disparou tiros para o ar e usou gás pimenta para dispersar a multidão. Este episódio “revelou que a ordem de base da polícia tinha ainda de se desenvolver”, uma vez que “não havia ordens claramente escritas para os agentes policiais da linha da frente assegurarem a ordem de multidões”.

Além disso, os autores consideram que “o incidente do disparo também indicou uma fraqueza sistemática da polícia de Macau relativamente a uma estrutura de segurança interna, que não estava devidamente institucionalizada”.

Apesar destes episódios políticos, o desenvolvimento económico, conseguido com a liberalização do jogo, o aumento de investimento estrangeiro e do fluxo de turistas, também obrigaram as forças policiais a repensarem formas de actuação.

Agnes Lam e Lawrence Ho concluem que, numa altura em que a RAEM celebra 21 anos de existência, existe “um ambiente totalmente novo e complicado para as autoridades policiais, totalmente diferente do contexto simples, administrativo e segregado da polícia em comunidade [do período antes de 1999]”.

Destaca-se “a procura crescente da população por um maior profissionalismo das forças policiais e não se pede apenas o cumprimento da lei e da ordem, mas uma parceria de maior confiança e responsabilidade por parte da polícia”.

As redes sociais assumem aqui um papel importante, tendo-se transformado “numa plataforma que converge uma série de críticas públicas sobre as autoridades policiais, dada a ausência de mecanismos institucionalizados e autónomos e de meios de comunicação social agressivos”.

Neste momento, os dois autores estão a rever a publicação a fim de inserirem a análise sobre a actuação da polícia nos protestos ocorridos em Hong Kong. Trata-se de um trabalho que só estará concluído no final deste ano, pelo que Agnes Lam não quer fazer comentários. No entanto, a deputada e académica acredita que, ao contrário de Macau, a confiança da população de Hong Kong nas forças policiais tem diminuído.

“A polícia de Hong Kong costumava ter uma boa imagem e a população considerava-a eficiente. Mas isso era quando os agentes policiais apenas lidavam com criminosos. Quando a polícia teve de lidar com questões relacionadas com a ordem social ou manifestações, viram-se forçados a ajustar o modo de actuação que era usado com criminosos. O que está em causa são cidadãos que lutam pelos seus direitos, não são criminosos. É necessária maior competência e novas formas de actuação.”

Um “mau panorama”

O trabalho académico dá conta que, nos primeiros anos da RAEM, “as demonstrações públicas ocasionais raramente atraíam mais do que centenas de participantes e grupos políticos eram relativamente impopulares, apesar da presença de um movimento contra o poder político”.

Olhando para o passado, Agnes Lam recorda o facto de, nos anos 90, existirem em Macau “muitos rumores de corrupção policial e que de as seitas estavam ligadas à polícia”.

“O panorama de segurança em Macau era também muito mau, havia lutas entre seitas, tiroteios. As pessoas diziam que a polícia era incompetente para lidar com esta matéria, mas actualmente com a redução das taxas de criminalidade e com o aumento da satisfação, penso que a tendência geral é de melhoria das relações”, frisou ao HM.

Além disso, o trabalho dos dois académicos refere falta de preparação das forças de segurança para a nova era que aí vinha. “Nem a Administração portuguesa nem as autoridades policiais fizeram grandes reformas para modernizar e profissionalizar a polícia, até ao momento em que a bandeira portuguesa desceu, em 1999. As críticas às autoridades portuguesas intensificaram-se nas preparações para as cerimónias da transferência de soberania durante os anos 90.” Além destes problemas, os dois autores frisam a “segregação entre a polícia e cidadãos”, porque “havia uma distância considerável entre os polícias, que não eram locais, a liderança militar e a comunidade local”.

“O cepticismo público em relação ao profissionalismo, capacidade, corrupção e lealdade étnica por parte dos polícias portugueses levou a que a polícia falhasse na conquista da confiança da população”, concluem os autores.

15 Set 2020

Cultura | Agnes Lam critica “negligência” na escolha de locais dos projectos

Agnes Lam entende que o Governo não dá continuidade às políticas culturais, o que leva a acções inconsistentes ou mesmo contraditrórias. A deputada criticou a falta de coerência das ideias entre Executivos, com um a responsabilizar-se pela procura de terras e o seguinte pelo ajuste dos planos e nova procura de local. “Isto destaca não só a falta de planeamento urbanístico geral, mas também a negligência permanente respeitante aos locais para desenvolvimento cultural”, afirmou.

A crítica surgiu quando a deputada recordou que a ideia da Biblioteca Central foi proposta pela primeira vez em 2002. Agnes Lam frisou que o a biblioteca já foi projectada para diferentes locais, mas “até hoje, a concepção e o esboço ainda estão no ar, parecendo tudo um sonho”.

Sobre o plano – recentemente abandonado pelo Governo – de construir a nova biblioteca no Antigo Tribunal, a deputada lembrou que o projecto levou ao encerramento do Teatro Caixa Preta, que começou a operar no Antigo Tribunal em 2014. A companhia viria a encontrar “casa” no novo teatro no Centro Cultural. “Esse incidente mostra que as autoridades carecem de estratégia para promover as artes e o desenvolvimento cultural de acordo com a situação prevalecente”, notou.

Vale a pena notar que ontem em conferência de imprensa sobre o lançamento da consulta pública do Plano Director, a vice-presidente do Instituto Cultural (IC) prometeu revelar o terreno destinado à Biblioteca Central no espaço de duas semanas.

Agnes Lam entende que o Executivo devia ouvir os operadores do sector e rever a forma como fomenta o desenvolvimento cultural, harmonizando terrenos disponíveis e construção de instalações culturais nas próximas décadas. Entre os pontos que acredita merecerem ponderação, está a promoção de actividades, a educação cultural e artística.

4 Set 2020

DSAT | Lucros da MTR não devem ser entendidos como tal

Em resposta a uma interpelação escrita enviada por Agnes Lam, a Direcção dos Serviços para os assuntos de tráfego (DSAT) afirmou que os lucros obtidos pela sociedade que gere o metro ligeiro (MTR), não devem ser considerados como proveitos.

Em vez disso, em resposta à deputada, o presidente da DSAT, Lam Hin San, aponta que esses “proveitos” devem ser considerados ”como o valor dos saldos resultantes das despesas efectivas dos montantes de adjudicação” fixados entre o Governo e a MTR (Macau). ”Não deve ser entendido como lucro”, acrescenta.

Também na resposta a Agnes Lam pode ler-se que existe uma divergência no entendimento quanto ao que é referido na interpelação sobre “um lado estar prejudicado e outro rentabilizado”.

Recorde-se que, no seguimento da publicação do relatório anual da Sociedade do Metro Ligeiro, a deputada pediu esclarecimentos ao Governo sobre o facto de a empresa ter obtido receitas líquidas de 262 milhões de patacas, quando o Governo já assumiu estar a ter prejuízos com a infraestrutura, a começar pelo valor da adjudicação da obra, fixado em 10,2 mil milhões de patacas.

Já quanto ao pedido de divulgação dos detalhes do contrato de adjudicação assinado com a MTR, a DSAT revelou que os montantes envolvem salários da operação do metro ligeiro e a prestação de serviços, como o ensaio e activação do sistema antes da entrada em funcionamento. Outros custos dizem respeito à formação de trabalhadores, operação do sistema nos primeiros cinco anos e a reparação e manutenção de comboios, sistemas de sinalização e infra-estruturas.

7 Ago 2020

Agnes Lam questiona contas do metro ligeiro

A deputada Agnes Lam interpelou o Governo por escrito sobre o que considera ser os gastos excessivos do metro ligeiro. Agnes Lam lembrou a posição já assumida pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, sobre a incapacidade de cobertura dos custos do metro ligeiro.

A deputada lembrou o facto de o metro ligeiro já ter custado aos cofres do Governo 10,2 mil milhões de patacas, enquanto que os preços dos bilhetes variam apenas entre as três e cinco patacas. A empresa que gere o metro ligeiro tem ainda de pagar salários a 600 funcionários além de ser obrigada a cobrir outras despesas de gestão e manutenção, como uma conta anual de electricidade no valor de 40 milhões de patacas.

Citando o relatório anual da Sociedade do Metro Ligeiro, relativo a 2019, Agnes Lam aponta que a empresa teve receitas de 949 milhões de patacas e despesas de 687 milhões de patacas, pelo que obteve receitas líquidas de 262 milhões de patacas. A deputada ressalva o facto de não terem sido fornecidos mais detalhes e exige que o Governo divulgue os detalhes do contrato assinado com a Sociedade do Metro Ligeiro para que o público possa perceber quais as razões pelas quais o Executivo perdeu dinheiro com esta infra-estrutura e a empresa gestora obteve lucros.

Receitas complementares

Na sua interpelação, a deputada lembra que, em 2019, o Governo pagou cerca de 900 milhões de patacas em serviços de gestão e manutenção do segmento do metro ligeiro na Taipa, o que leva a um custo elevado por passageiro. Nesse sentido, Agnes Lam questiona o Executivo sobre a possibilidade de manter os custos num nível razoável. Para a obtenção de maiores receitas por parte da sociedade que gere este meio de transporte, a deputada defende a criação de mais espaços comerciais que possam servir de complemento financeiro.

22 Jun 2020

Agnes Lam pede medidas para descartar máscaras

Com as medidas de restrição nas fronteiras a serem gradualmente levantadas, a deputada aponta que é preciso um plano com todos os cenários de infecção possíveis, para a população saber como reagir. Além disso, demonstra preocupação com o lixo causado pelas máscaras

 

A deputada Agnes Lam quer saber se o Executivo vai aprender com exemplos do exterior e instalar recipientes específicos para a recolha e reciclagem de máscaras usadas. A questão faz parte da interpelação escrita partilhada ontem pela deputada, que pede ainda um plano de acção para quando as fronteiras forem reabertas.

“Devido à epidemia na primeira metade do ano, as pessoas precisam de sair à rua com máscaras, o que conduz inevitavelmente a um largo número de máscaras descartadas. Se este tipo de lixo não for tratado de forma responsável, vai causar vários riscos, nomeadamente ambientais, para a saúde e de transmissão de doenças”, começa por apontar Agnes Lam. “Por isso, é necessário que as autoridades adoptem medidas para recolher e tratar as máscaras”, defende.

Face a esta realidade, a deputada aponta que há cidades na China, e também no estrangeiro, que tratam as máscaras em lixo separado. Esta é uma solução que Lam gostaria de ver aplicada em Macau. “Será que as autoridades vão seguir as práticas do exterior e adoptar medidas específicas para tratar as máscaras descartadas?”, questiona.

Além de recipientes específicos para este tipo de detrito, a deputada acredita também que faz sentido apostar em campanhas de educação, para que este tipo de produtos não seja simplesmente atirado para o chão.

Planos de segurança

Na mesma interpelação, Agnes Lam pergunta ao Executivo se vai divulgar diferentes planos de acção para quando as fronteiras voltarem a reabrir. Na linha das críticas, a deputada sublinha que actualmente ninguém percebe os critérios utilizados para que alguns eventos com concentração de pessoas possam ser realizados, enquanto outros não.

Relativamente às fronteiras, a deputada acredita que cada vez há mais pessoas a pedir a reabertura, mas é preciso manter a população protegida, não só do vírus, mas também do pânico.

“Recentemente, as restrições de circulação entre Macau, o Interior e Hong Kong estão a ser gradualmente levantadas. Para garantir que as medidas de prevenção e as condições de vida não são afectadas, será que o Governo vai traçar um plano com todos os cenários e riscos da nova situação? E vai informar as pessoas com linhas de orientação para as diferentes situações”, pergunta Agnes Lam.

16 Jun 2020

Governo assegura que não vai desistir do projecto do crematório

Suspenso devido a várias críticas de moradores, o projecto de construção de um crematório em Macau está temporariamente na gaveta, mas não esquecido. Em resposta a uma interpelação oral da deputada Agnes Lam, uma responsável do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) disse esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que a ideia de construção da infra-estrutura se mantém.

“Em 2018 tentámos promover a criação do crematório mas tendo como base essa experiência sabemos que não podemos apressar esses trabalhos. Temos de dar algum tempo para a população pensar sobre esta matéria. Na altura escolhemos um terreno na Taipa, perto do cemitério, só que houve uma grande contestação e suspendemos o projecto. Mas mesmo após a suspensão não quer dizer que estamos de braços cruzados.”

Em 2019 foi alterada a lei que prevê instalar crematórios fora dos cemitérios, mas não há ainda uma decisão sobre o local onde será construído o crematório. Segundo a responsável do IAM, são cada vez mais os cadáveres cremados, segundo estatísticas recolhidas entre 2014 e 2019.

A deputada Agnes Lam alertou para o facto de ser necessário um crematório depois da experiência, ainda que bem sucedida, do combate à pandemia da covid-19. “Tendo em conta a situação da epidemia a população sabe que o crematório é uma infra-estrutura necessária para Macau, então será que vão ser reiniciados os trabalhos de consulta para essa estrutura? Será instalado na ilha artificial ou em outro lugar?

Se tivermos necessidade de ter um crematório e não a tivermos vai ser um problema.”
Vários deputados também defenderam a necessidade desta obra. “Macau tem necessidade desta infra-estrutura e tendo em conta a experiência do passado o Governo não se pode precipitar. Têm de ser divulgadas as informações de forma antecipada”, disse Au Kam San.

A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, fez ainda uma apresentação sobre os vários projectos de construção que estão em curso na área da saúde, tendo explicado as razões para a expansão do hospital de reabilitação.

“As obras estão em curso segundo o plano definido e estamos a preparar os trabalhos. Estão em curso os trabalhos de adjudicação. Porque é que houve algumas mudanças? Devido ao envelhecimento da população verificámos que a procura é muito elevada porque há mais idosos que necessitam de ser internados e é necessário que haja um hospital de reabilitação, que vai ter 140 camas. Este número não é suficiente e queremos aumentar mais pisos ao edifício do hospital de reabilitação e aumentar o número de camas para 300.”

11 Jun 2020

Pedidos melhores transportes e localizações de escolas de educação especial

Agnes Lam mostrou-se preocupada com os transportes para aceder a escolas de ensino especial, e a sua integração no projecto “Obra de Céu Azul”. Em interpelação escrita, a deputada recordou que as autoridades revelaram que a criação de escolas na zona do canídromo vai continuar a ser estudada. O Governo anterior tinha indicado que o campo ia servir para quatro estabelecimentos de ensino, um deles de ensino especial.

A deputada afirmou que vários pais de crianças com necessidades especiais consideram que a localização e os transportes para as escolas de ensino especial em Macau deixam muito a desejar. E que a necessidade de andar a pé para chegar ao local da escola, mesmo depois de se sair da paragem de autocarro faz com que os estudantes, bem como os pais, fiquem “inevitavelmente sobrecarregados física e mentalmente”. “Como a localização das escolas de educação especial em Macau é relativamente remota, as autoridades vão tentar melhorar os transportes tanto quanto possível, para assegurar fácil acessibilidade quando as aulas recomeçarem?”, questionou.

No seu entender, “não devem ser ignoradas” as necessidades destes estudantes no âmbito do projecto “Obra de Céu Azul”. A deputada apela para que a longo prazo se reservem terrenos onde se coloquem escolas de ensino especial e se planeiem novos locais onde a política possa ser adoptada.

“A curto prazo, as autoridades devem dar resposta à situação actual das escolas de ensino especial com terrenos insuficientes e em localizações inconvenientes, e tomar medidas específicas de forma a resolver este problema”, defendeu.

O projecto “Obra de Céu Azul” teve início em 2016, e previa-se que fosse implementado no prazo de 15 a 20 anos. O objectivo do Governo era encontrar uma solução para as escolas que funcionavam em edifícios integrados em pódios de prédios, mudando-as para locais mais apropriados.

Calendário legislativo

Além disso, a deputada considera que a legislação que regula a educação especial, aplicada há mais de 20 anos, não foi adaptada à situação dos últimos anos. E explicou que depois de ter havido uma consulta pública sobre um novo regime educativo especial em 2015, houve uma pausa de cinco anos, apelando às autoridades que expliquem o ponto de situação actual e o calendário previsto para a revisão do sistema. “Quando pode ser submetido ao Conselho Executivo para começar o processo legislativo?”, questionou.

12 Mai 2020

Covid-19 | Agnes Lam pede cooperação com HK em rastreio

Agnes Lam interpelou o Governo no sentido de apertar ainda mais o controlo fronteiriço, em especial com Hong Kong, para evitar a importação de mais casos de infecção pelo novo coronavírus.

Na interpelação escrita, divulgada ontem no Facebook, a deputada questiona o Executivo se vai analisar a existência de lacunas nas operações de quarentena efectuadas no Posto Fronteiriço da Ponte HKZM e se vai fortalecer a cooperação com as autoridades de Hong Kong para apertar o rigor na medição de temperaturas e aumentar o tempo de quarentena.

A razão para a interpelação prende-se com o surgimento, em poucos dias, de um número de infecções muito próximo do total registado desde o início do surto, todos importados. Uma das preocupações maiores de Agnes Lam são os “peixes que escapam à rede” de detecção de sintomas e que entram em Macau infectados pelo novo coronavírus.

A deputada gastou parte da interpelação a pedir ao Governo medidas que já foram implementadas, como, por exemplo, impossibilitar que pessoas que tenham feito o teste ao novo coronavírus possam ir para casa aguardar os resultados, se foram identificadas como sendo pessoas de risco moderado.

20 Mar 2020

Animais | Falta de indústria de criação leva a exclusão de compensação

Ao contrário do que foi pedido por deputados como Agnes Lam e Leong Sun Iok, o Governo recusa a ideia de pagar compensações aos proprietários de animais domésticos que sejam abatidos devido a medidas de controlo sanitário. A posição foi tomada pelos membros do Executivo na reunião de ontem com os deputados, na Assembleia Legislativa, e contrasta com a situação de Hong Kong e Taiwan.

“A comissão estava a dialogar com o Governo e a proposta tem como objectivo garantir os interesses e a saúde pública. Por isso, não vai haver direito a pagamentos de compensação, uma vez que em Macau não há produção de animais”, revelou Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente da AL que analisa a proposta de lei de controlo sanitário animal. “Em Taiwan e Hong Kong existem negócios de criação de animais, por isso quando há necessidade de abate os investimentos podem ser afectados e isso faz com que haja compensações. Mas em Macau isso não se verifica”, acrescentou.

Também ontem, o Governo disse aos deputados que, apesar de haver leis que proíbem a importação e venda de animais selvagens, vai voltar a analisar esses documentos. “O Governo disse-nos que há leis para a situação da proibição de importação e venda de animais selvagens e animais em vias de extinção. Mesmo assim, vão analisar as leis em vigor e ponderar se é necessário fazer alterações”, revelou Ho.

Ainda no âmbito da proposta de lei de controlo sanitário animal está a ser equacionada a obrigatoriedade dos veterinários e clínicas terem de preencher uma declaração sobre o histórico dos animais infectados.

No entanto, a exigência de declaração vai exigir que as instituições médico-veterinárias e os veterinários tenham um diploma próprio com as exigências. Estes diplomas que vão regular os respectivos sectores só deverão ser propostos no próximo ano.

6 Mar 2020

Animais | Falta de indústria de criação leva a exclusão de compensação

Ao contrário do que foi pedido por deputados como Agnes Lam e Leong Sun Iok, o Governo recusa a ideia de pagar compensações aos proprietários de animais domésticos que sejam abatidos devido a medidas de controlo sanitário. A posição foi tomada pelos membros do Executivo na reunião de ontem com os deputados, na Assembleia Legislativa, e contrasta com a situação de Hong Kong e Taiwan.
“A comissão estava a dialogar com o Governo e a proposta tem como objectivo garantir os interesses e a saúde pública. Por isso, não vai haver direito a pagamentos de compensação, uma vez que em Macau não há produção de animais”, revelou Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente da AL que analisa a proposta de lei de controlo sanitário animal. “Em Taiwan e Hong Kong existem negócios de criação de animais, por isso quando há necessidade de abate os investimentos podem ser afectados e isso faz com que haja compensações. Mas em Macau isso não se verifica”, acrescentou.
Também ontem, o Governo disse aos deputados que, apesar de haver leis que proíbem a importação e venda de animais selvagens, vai voltar a analisar esses documentos. “O Governo disse-nos que há leis para a situação da proibição de importação e venda de animais selvagens e animais em vias de extinção. Mesmo assim, vão analisar as leis em vigor e ponderar se é necessário fazer alterações”, revelou Ho.
Ainda no âmbito da proposta de lei de controlo sanitário animal está a ser equacionada a obrigatoriedade dos veterinários e clínicas terem de preencher uma declaração sobre o histórico dos animais infectados.
No entanto, a exigência de declaração vai exigir que as instituições médico-veterinárias e os veterinários tenham um diploma próprio com as exigências. Estes diplomas que vão regular os respectivos sectores só deverão ser propostos no próximo ano.

6 Mar 2020

Epidemia | Agnes Lam reitera que “a crise ainda não acabou”

Numa interpelação escrita enviada ao Governo, a deputada Agnes Lam pede ao Executivo que continue empenhado no combate ao novo tipo de coronavírus, o Covid- 19, através da redução das concentrações de pessoas nas ruas de Macau e na tomada de medidas contextualizadas no tempo.

“A sociedade começa aos poucos a voltar ao trabalho e é compreensível que sejam levadas a cabo reuniões oficiais, mas se sairmos à rua para comer e beber como se nada fosse, corremos o risco de começar do zero”.

Lembrando também que “enquanto a situação epidémica não estiver controlada a nível global, Macau continua em risco”, Agnes Lam faz uma comparação com a situação provocada pelo tufão Hato, afirmando que, desta vez, a sociedade não pode começar a recuperar dos estragos de forma imediata. Por isso, a deputada defende que as medidas restritivas nas fronteiras e a imposição de quarentena devem ser adoptadas ao longo do tempo “de forma oportuna e em resposta às mudanças do contexto envolvente”.

28 Fev 2020

Epidemia | Agnes Lam reitera que “a crise ainda não acabou”

Numa interpelação escrita enviada ao Governo, a deputada Agnes Lam pede ao Executivo que continue empenhado no combate ao novo tipo de coronavírus, o Covid- 19, através da redução das concentrações de pessoas nas ruas de Macau e na tomada de medidas contextualizadas no tempo.
“A sociedade começa aos poucos a voltar ao trabalho e é compreensível que sejam levadas a cabo reuniões oficiais, mas se sairmos à rua para comer e beber como se nada fosse, corremos o risco de começar do zero”.
Lembrando também que “enquanto a situação epidémica não estiver controlada a nível global, Macau continua em risco”, Agnes Lam faz uma comparação com a situação provocada pelo tufão Hato, afirmando que, desta vez, a sociedade não pode começar a recuperar dos estragos de forma imediata. Por isso, a deputada defende que as medidas restritivas nas fronteiras e a imposição de quarentena devem ser adoptadas ao longo do tempo “de forma oportuna e em resposta às mudanças do contexto envolvente”.

28 Fev 2020