Pearl Horizon | Revelado projecto para o terreno da Areia Preta

Projecto da Macau Renovação Urbana prevê utilizar as fundações originais do Pearl Horizon para erigir 13 torres com capacidade para 4.500 fracções, a serem divididas entre habitação para troca e alojamento temporário. Do projecto fazem ainda parte equipamentos sociais, centros comerciais, estradas e uma central de transportes públicos

 

Foi finalmente discutida a Planta de Condições Urbanísticas (PCU) para a construção do futuro empreendimento no terreno do Pearl Horizon, que está a ser desenvolvido pela Macau Renovação Urbana, empresa com capitais públicos presidida por Peter Lam.

A apresentação do projecto que prevê alojar 1932 lesados do empreendimento de luxo do Pearl Horizon ficou a cargo de Peter Lam e do arquitecto Johnathan Wong e aconteceu por ocasião da primeira reunião plenária de 2020 do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU). O novo projecto da Areia Preta está dividido em quatro parcelas, estando a zona A destinada a alojar os lesados do Pearl Horizon, as zonas B e C destinadas à habitação temporária e a restante área destinada à construção de equipamentos sociais, uma central de autocarros e centros comerciais.

Afirmando querer “resolver o mais rápido possível o problema dos moradores do Pearl Horizon” Peter Lam revelou que na zona A, onde serão atribuídos os apartamentos aos lesados, haverá parques de estacionamento, praças, uma central de transportes públicos e ainda centros comerciais, desmentindo assim que o projecto iria incluir a construção de um mercado municipal.

“Queremos aproveitar melhor todo o terreno e maximizar os recursos disponíveis, de forma a resolver o problema dos proprietários do Pearl Horizon (…) mas também a questão do trânsito rodoviário. Teremos um hub de transportes colectivos de mais de mil metros quadrados e não iremos construir um mercado municipal, mas sim centros comerciais, facilitando a vida e a mobilidade da população”, detalhou o responsável.

Garantindo que os 1932 lesados terão uma fracção, pelo facto de estarem previstas só na zona A, a construção de 2.000 fogos, Johnathan Wong revelou ainda que as fundações já existentes serão aproveitadas para encurtar o prazo de construção das habitações.

“De acordo com o anúncio do Governo em relação aos proprietários do Pearl Horizon temos 1932 agregados familiares que serão distribuídos pelas diferentes torres do terreno. O que se pretende é melhor aproveitar as fundações já edificadas para encurtar o prazo de construção da habitação para troca”, explicou o arquitecto da Macau Renovação Urbana.

Impacto maior

Com o total das três parcelas juntas a ocupar uma área de 47.800 metros quadrados, Johnathan Wong referiu ainda o projecto teve em conta o planeamento da zona da Areia Preta e que a sua implementação terá impacto em toda localidade, sendo que só as vias públicas irão ocupar 12.400 metros quadrados.

“Tivemos como referência o planeamento da zona da Areia Preta. Teremos duas estradas públicas de 24 metros de largura que fazem circular entre as habitações para troca e alojamento temporário, bem como os equipamentos sociais”, apontou.

Comparando com a área de construção do Pearl Horizon, a área residencial vai ser reduzida em 22,23 por cento, já que o Pearl Horizon previa 18 torres e novo projecto inclui no total apenas 13. Em relação ao número de fracções, o Pearl Horizon previa 5220 fracções e o novo projecto terá 4500 fracções.

“Este é o tipo de resposta urbana que precisamos em Macau (…) porque permite sociabilidade e é a estratégia certa para este tipo loteamento de macro lotes, que não há muito”, referiu o arquitecto Rui Leão.

Para além de tecerem rasgados elogios ao projecto, os membros presentes ontem na reunião levantaram ainda questões relacionadas com a resolução de problemas de trânsito da zona, distância entre torres, o traçado das vias públicas e ainda, a possibilidade da central de transportes públicos vir a acolher uma estação do metro ligeiro.

26 Fev 2020

Pearl Horizon | Revelado projecto para o terreno da Areia Preta

Projecto da Macau Renovação Urbana prevê utilizar as fundações originais do Pearl Horizon para erigir 13 torres com capacidade para 4.500 fracções, a serem divididas entre habitação para troca e alojamento temporário. Do projecto fazem ainda parte equipamentos sociais, centros comerciais, estradas e uma central de transportes públicos

 
Foi finalmente discutida a Planta de Condições Urbanísticas (PCU) para a construção do futuro empreendimento no terreno do Pearl Horizon, que está a ser desenvolvido pela Macau Renovação Urbana, empresa com capitais públicos presidida por Peter Lam.
A apresentação do projecto que prevê alojar 1932 lesados do empreendimento de luxo do Pearl Horizon ficou a cargo de Peter Lam e do arquitecto Johnathan Wong e aconteceu por ocasião da primeira reunião plenária de 2020 do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU). O novo projecto da Areia Preta está dividido em quatro parcelas, estando a zona A destinada a alojar os lesados do Pearl Horizon, as zonas B e C destinadas à habitação temporária e a restante área destinada à construção de equipamentos sociais, uma central de autocarros e centros comerciais.
Afirmando querer “resolver o mais rápido possível o problema dos moradores do Pearl Horizon” Peter Lam revelou que na zona A, onde serão atribuídos os apartamentos aos lesados, haverá parques de estacionamento, praças, uma central de transportes públicos e ainda centros comerciais, desmentindo assim que o projecto iria incluir a construção de um mercado municipal.
“Queremos aproveitar melhor todo o terreno e maximizar os recursos disponíveis, de forma a resolver o problema dos proprietários do Pearl Horizon (…) mas também a questão do trânsito rodoviário. Teremos um hub de transportes colectivos de mais de mil metros quadrados e não iremos construir um mercado municipal, mas sim centros comerciais, facilitando a vida e a mobilidade da população”, detalhou o responsável.
Garantindo que os 1932 lesados terão uma fracção, pelo facto de estarem previstas só na zona A, a construção de 2.000 fogos, Johnathan Wong revelou ainda que as fundações já existentes serão aproveitadas para encurtar o prazo de construção das habitações.
“De acordo com o anúncio do Governo em relação aos proprietários do Pearl Horizon temos 1932 agregados familiares que serão distribuídos pelas diferentes torres do terreno. O que se pretende é melhor aproveitar as fundações já edificadas para encurtar o prazo de construção da habitação para troca”, explicou o arquitecto da Macau Renovação Urbana.

Impacto maior

Com o total das três parcelas juntas a ocupar uma área de 47.800 metros quadrados, Johnathan Wong referiu ainda o projecto teve em conta o planeamento da zona da Areia Preta e que a sua implementação terá impacto em toda localidade, sendo que só as vias públicas irão ocupar 12.400 metros quadrados.
“Tivemos como referência o planeamento da zona da Areia Preta. Teremos duas estradas públicas de 24 metros de largura que fazem circular entre as habitações para troca e alojamento temporário, bem como os equipamentos sociais”, apontou.
Comparando com a área de construção do Pearl Horizon, a área residencial vai ser reduzida em 22,23 por cento, já que o Pearl Horizon previa 18 torres e novo projecto inclui no total apenas 13. Em relação ao número de fracções, o Pearl Horizon previa 5220 fracções e o novo projecto terá 4500 fracções.
“Este é o tipo de resposta urbana que precisamos em Macau (…) porque permite sociabilidade e é a estratégia certa para este tipo loteamento de macro lotes, que não há muito”, referiu o arquitecto Rui Leão.
Para além de tecerem rasgados elogios ao projecto, os membros presentes ontem na reunião levantaram ainda questões relacionadas com a resolução de problemas de trânsito da zona, distância entre torres, o traçado das vias públicas e ainda, a possibilidade da central de transportes públicos vir a acolher uma estação do metro ligeiro.

26 Fev 2020

Pearl Horizon | Chui pressionado a resolver o problema

A Associação dos Proprietários do Pearl Horizon entregou uma carta ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, a pedir que resolva a questão dos lesados do edifício antes de deixar o cargo, em Dezembro, de acordo com o Jornal Ou Mun.

No documento Kou Meng Pok, presidente da associação, aponta que há mais de três mil proprietários lesados com a não construção do empreendimento do Pearl Horizon, mas que apenas dois mil foram registaram para poderem receber uma casa no mesmo terreno, onde era previsto ser concluído o empreendimento de luxo.

Esta situação, segundo Kou, deve-se ao facto de muitos proprietários não terem feito o registo dentro do tempo previsto. A associação queixa-se igualmente, de que independentemente do número de fracções compradas, cada proprietário só pode receber um dos apartamentos disponíveis para troca.

21 Nov 2019

Pearl Horizon | Compradores entregaram carta de protesto

Cerca de uma hora antes de começar o balanço da acção governativa, a Associação dos Compradores do Pearl Horizon, liderada por Kou Meng Pok, entregou uma carta a reclamar contra a medida do Governo que apenas permite aos compradores adquirirem o máximo de uma fracção no futuro empreendimento.

Segundo o presidente da associação, muitos proprietários consideram que a medida é injusta porque há quem tivesse comprado mais do que uma fracção e assim acaba na mesma por ser prejudicado. Além disso, a associação pede que os compradores sejam compensados por não terem direito às casas que compraram de forma legal.

13 Nov 2019

Pearl Horizon | Compradores entregaram carta de protesto

Cerca de uma hora antes de começar o balanço da acção governativa, a Associação dos Compradores do Pearl Horizon, liderada por Kou Meng Pok, entregou uma carta a reclamar contra a medida do Governo que apenas permite aos compradores adquirirem o máximo de uma fracção no futuro empreendimento.
Segundo o presidente da associação, muitos proprietários consideram que a medida é injusta porque há quem tivesse comprado mais do que uma fracção e assim acaba na mesma por ser prejudicado. Além disso, a associação pede que os compradores sejam compensados por não terem direito às casas que compraram de forma legal.

13 Nov 2019

Casas para compradores do Pearl Horizon só daqui a três anos

A empresa Macau Renovação Urbana estima que o edifício que vai ser construído no terreno do Pearl Horizon esteja concluído dentro de três anos, depois do início das obras. Segundo a estimativa de Peter Lam, presidente da empresa, neste momento ainda é necessário obter a aprovação do projecto de construção e só depois deverão arrancar os trabalhos , que poderão ficar concluídos em 2023.

“Prevemos que depois do início da construção que as obras fiquem terminadas no período de três anos. Mas, antes temos de entregar a planta de concepção, que depois tem de ser aprovada pelas Obras Públicas”, afirmou Peter Lam. “Espero que possamos começar a construção dentro de meio ano”, acrescentou.

Segundo os números apresentados ontem, o edifício vai ter pelo menos cerca de 2.100 fracções de habitação só para trocar com os lesados do projecto residencial Pearl Horizon. Porém, além destas fracções a construção no chamado Lote P dos Novos Aterros da Areia Preta inclui igualmente fracções de alojamento temporário, que no futuro vão ser utilizadas para as pessoas que optarem por recorrer ao plano de renovação urbana. “O projecto engloba todas instalações necessárias para um edifício, como um clube, parques de estacionamento, entre outras”, apontou Peter Lam.

Ontem, o presidente da Macau Renovação Urbana não avançou com uma estimativa para o custo das obras, mas recordou que a empresa “não tem fins lucrativos”, o que pode deixar antever perdas financeiras.

Candidaturas suspensas

Em relação ao número de candidaturas para alojamento neste projecto por parte de promitentes-compradores do Pearl Horizon, a Macau Renovação Urbana recebeu 1944 candidaturas. Entre estas cerca de 90,8 por cento foram aceites, ou seja 1932, e 12 foram recusadas.

Contudo, mesmo entre as candidaturas aceites, 216 estão suspensas, uma vez que esses promitentes-compradores colocaram acções em tribunal contra o Governo. Caso vençam as acções perdem direito à aquisição da fracção. Porém, se forrem derrotados podem optar por comprar a fracção construída pela empresa que pertence ao Governo da RAEM.

Segundo as explicações avançadas na conferência de imprensa de ontem, as candidaturas recusadas devem-se ao facto dos promitentes-compradores não terem registo de propriedade.

19 Set 2019

CCAC | Kou Meng Pok atira farpas a André Cheong por ter sido director da DSAJ

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) arquivou a queixa apresentada pelos lesados do Pearl Horizon face à actuação do Governo, dando razão ao Executivo em todos os pontos contestados. Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, diz que André Cheong, comissário, jamais poderia ter contestado o Governo, por ter acompanhado o processo da Lei de Terras

 
Kou Meng Pok, presidente da Associação dos Compradores de Pearl Horizon, disse ontem ao HM que não concorda com as conclusões do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativamente a uma queixa apresentada pelos lesados contra o Governo. De frisar que o CCAC deu razão ao Executivo em todos os pontos, desde a forma como o terreno foi recuperado como relativamente ao regime de habitação para troca, contestado por impor limites à aquisição de casas e por exigir o registo predial para a candidatura.
Kou Meng Pok disse que o CCAC prometeu analisar o caso de forma objectiva e detalhada, pelo que esperava que o organismo liderado por André Cheong pudesse tratar do assunto de forma mais justa.
“Como o CCAC também pertence ao Governo não iria criticar nem investigar outros serviços públicos. O comissário, André Cheong, era director dos Serviços para os Assuntos de Justiça quando foi implementada a Lei de Terras, pelo que não iria apontar as falhas que cometeu no seu anterior trabalho”, acusou o porta-voz.
Sobre o facto dos lesados não poderem adquirir mais do que uma habitação no regime de habitação para troca, com os mesmos valores, Kou Meng Pok disse que a base central do capitalismo é a existência de um mercado livre, sendo possível comprar o que se quer. Portanto, não deveria haver nenhum problema, alegando que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, também têm mais de uma residência no território.

Que alternativas?

Com todos os processos judiciais concluídos e sem mais alternativas, Kou Meng Pok confessou que, “sem outra proposta, podemos apenas solicitar a habitação para troca”. Ainda assim, o ideal seria que “o terreno antes concessionado à Polytex possa ser aproveitado para permitir que os três mil proprietários do Pearl Horizon escolham a sua habitação, para que esta proposta permita poupar tempo e o caso fique finalmente resolvido”, disse.
Mesmo com mais uma derrota no CCAC, a associação a que preside pretende continuar com a luta, tendo entregue recentemente uma carta ao Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. Há ainda planos para um encontro com o Chefe do Executivo eleito, Ho Iat Seng, para que se discuta uma nova solução para o caso. O recurso à Organização das Nações Unidas é outra hipótese, explicou Kou Meng Pok.

19 Set 2019

CCAC | Kou Meng Pok atira farpas a André Cheong por ter sido director da DSAJ

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) arquivou a queixa apresentada pelos lesados do Pearl Horizon face à actuação do Governo, dando razão ao Executivo em todos os pontos contestados. Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, diz que André Cheong, comissário, jamais poderia ter contestado o Governo, por ter acompanhado o processo da Lei de Terras

 

Kou Meng Pok, presidente da Associação dos Compradores de Pearl Horizon, disse ontem ao HM que não concorda com as conclusões do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativamente a uma queixa apresentada pelos lesados contra o Governo. De frisar que o CCAC deu razão ao Executivo em todos os pontos, desde a forma como o terreno foi recuperado como relativamente ao regime de habitação para troca, contestado por impor limites à aquisição de casas e por exigir o registo predial para a candidatura.

Kou Meng Pok disse que o CCAC prometeu analisar o caso de forma objectiva e detalhada, pelo que esperava que o organismo liderado por André Cheong pudesse tratar do assunto de forma mais justa.

“Como o CCAC também pertence ao Governo não iria criticar nem investigar outros serviços públicos. O comissário, André Cheong, era director dos Serviços para os Assuntos de Justiça quando foi implementada a Lei de Terras, pelo que não iria apontar as falhas que cometeu no seu anterior trabalho”, acusou o porta-voz.

Sobre o facto dos lesados não poderem adquirir mais do que uma habitação no regime de habitação para troca, com os mesmos valores, Kou Meng Pok disse que a base central do capitalismo é a existência de um mercado livre, sendo possível comprar o que se quer. Portanto, não deveria haver nenhum problema, alegando que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, também têm mais de uma residência no território.

Que alternativas?

Com todos os processos judiciais concluídos e sem mais alternativas, Kou Meng Pok confessou que, “sem outra proposta, podemos apenas solicitar a habitação para troca”. Ainda assim, o ideal seria que “o terreno antes concessionado à Polytex possa ser aproveitado para permitir que os três mil proprietários do Pearl Horizon escolham a sua habitação, para que esta proposta permita poupar tempo e o caso fique finalmente resolvido”, disse.

Mesmo com mais uma derrota no CCAC, a associação a que preside pretende continuar com a luta, tendo entregue recentemente uma carta ao Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. Há ainda planos para um encontro com o Chefe do Executivo eleito, Ho Iat Seng, para que se discuta uma nova solução para o caso. O recurso à Organização das Nações Unidas é outra hipótese, explicou Kou Meng Pok.

19 Set 2019

Pearl Horizon | CCAC dá razão ao Governo em todos os pontos contestados

Os lesados do caso Pearl Horizon voltaram a perder mais uma batalha contra o Governo. Desta vez é o Comissariado contra a Corrupção a dar razão ao Executivo em todos os pontos alvos de queixa, considerando que a recuperação do terreno concessionado foi feita dentro da lei e que o regime de habitação para troca dá resposta aos que ficaram sem as casas

 
O Governo volta a sagrar-se vencedor em mais um capítulo de uma longa batalha que opõe o Executivo aos lesados do empreendimento habitacional Pearl Horizon. Desta vez viu o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) dar-lhe razão no âmbito de uma queixa apresentada pelos lesados.
De acordo com um comunicado ontem emitido, o CCAC defende que o Governo agiu de acordo com a lei não só em relação ao processo de recuperação do terreno para a hasta pública como ao nível do regime de habitação para troca.
No que diz respeito ao processo da recuperação do terreno do Pearl Horizon, situado na zona da Areia Preta, os lesados consideram que o Governo levou a cabo uma prática “ilegal, constituindo uma violação do princípio da não retroactividade da lei”. Contudo, o CCAC determina que o Governo “declarou a caducidade da concessão do lote de terreno e procedeu à sua recuperação nos termos da Lei de Terras”, uma vez que “decorreu o prazo de 25 anos da concessão provisória e o seu aproveitamento (do terreno) não foi concluído”. De frisar que a última sentença jurídica sobre o caso data de Maio de 2018, tendo sido proferida pelo Tribunal de Última Instância (TUI).
Os queixosos alegaram também que o Governo “violou o compromisso de realizar um concurso público para o lote do Pearl Horizon”. O CCAC reconhece que as autoridades chegaram a afirmar, em Dezembro de 2015, que “iriam considerar” a possibilidade de realizar um novo concurso público para a concessão do terreno em causa. No entanto, “após estudos aprofundados, (o Executivo) considerou que a proposta de realização de concurso público não só era inviável no âmbito jurídico como, ainda por cima, não conseguiria, na prática, proteger os direitos e interesses dos compradores das fracções em construção”, justifica o CCAC.
No que diz respeito ao facto de os lesados exigirem do Governo o pagamento de indemnizações, o CCAC corrobora uma recente decisão do Tribunal Administrativo, que entende que não deve ser o Executivo a pagar esses montantes.

Novo regime é viável

A queixa dos lesados do Pearl Horizon versa ainda sobre o regime de habitação para troca. Contudo, também aqui o CCAC considera que a proposta apresentada pelo Governo vem dar resposta à situação dos promitentes-compradores.
“Na sequência da análise das respectivas informações, o CCAC considera que, através do regime jurídico referido e da disponibilização do acesso à compra de habitação para troca, o Governo da RAEM já respondeu efectivamente aos pedidos dos compradores das fracções em construção.”
O regime de habitação para troca determina que um comprador de uma fracção do Pearl Horizon só se pode candidatar à compra de uma habitação para troca, algo que consideram “injusto para aqueles que compraram várias fracções”.
Relativamente a este ponto, o CCAC “considera que a norma que limita o número de habitações para troca requeridas por compradores de fracções em construção foi elaborada após diversas discussões que tiveram lugar na Assembleia Legislativa, não sendo a mesma destinada exclusivamente à resolução do caso do Pearl Horizon”.
O CCAC relata casos de lesados que adquiriram mais de dez casas ainda em construção, pelo que a ausência de um limite nas candidaturas “implicaria uma contradição relativamente à intenção legislativa originária, bem como à intenção originária de satisfazer as necessidades de aquisição de imóvel pelos compradores de fracções em construção e de melhoramento do seu ambiente habitacional”.
Os lesados alertaram também o CCAC para o facto de casais terem adquirido, de forma individual, casas em construção, podendo apenas candidatar-se a uma habitação para troca. O CCAC volta a dar razão ao Governo, apontando que existem 15 casais nesta situação e que uma mudança iria alterar os objectivos iniciais da lei. O limite de uma casa por casal é uma regra “legal e razoável, devendo a mesma merecer respeito e cumprimento”.

Com tempo

Outro assunto alvo de queixa prende-se com o facto de alguns lesados não terem efectuado o registo predial dos apartamentos em construção, o que os impede de se candidatarem a uma habitação para troca. Na queixa apresentada, foi alegado que os lesados em questão “não estavam em Macau e não receberam quaisquer notificações do respectivo mediador imobiliário sobre esta questão”.
No entanto, o CCAC recorda que os lesados nesta condição tiveram tempo suficiente para efectuar o registo. O organismo entende que “entre a data da implementação da Lei sobre os edifícios em construção e a data da caducidade da concessão do terreno, decorreu um período de um ano e meio para proceder ao respectivo registo predial, sendo que a lei dispõe também a isenção de emolumentos de registo num prazo transitório de um ano”, além de que a Polytex, antiga concessionária do terreno, notificou, por escrito, os lesados para procederem ao registo predial.
Neste sentido, “os compradores das fracções em construção devem suportar as consequências resultantes da falta de registo predial, visto que o não conhecimento das disposições legais ou o facto de ‘o mediador imobiliário não ter efectuado devidamente a notificação’ não constituem fundamentos para se isentarem do cumprimento dos requisitos previstos na lei sobre habitação para troca”.
O comunicado ontem emitido dá conta que, de um total de 2,128 compradores de fracções do Pearl Horizon em condições de participar no regime de habitação para troca, 1,932 já requereram a aquisição de habitações para troca. Apesar de ser uma das vozes mais críticas de todo o processo, o próprio porta-voz dos lesados, Kou Meng Pok, já apresentou a sua candidatura. Nesses números incluem-se, portanto, “os pedidos efectuados pelo presidente e outros membros da Associação dos Proprietários do “Pearl Horizon”.

18 Set 2019

Pearl Horizon | CCAC dá razão ao Governo em todos os pontos contestados

Os lesados do caso Pearl Horizon voltaram a perder mais uma batalha contra o Governo. Desta vez é o Comissariado contra a Corrupção a dar razão ao Executivo em todos os pontos alvos de queixa, considerando que a recuperação do terreno concessionado foi feita dentro da lei e que o regime de habitação para troca dá resposta aos que ficaram sem as casas

 

O Governo volta a sagrar-se vencedor em mais um capítulo de uma longa batalha que opõe o Executivo aos lesados do empreendimento habitacional Pearl Horizon. Desta vez viu o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) dar-lhe razão no âmbito de uma queixa apresentada pelos lesados.

De acordo com um comunicado ontem emitido, o CCAC defende que o Governo agiu de acordo com a lei não só em relação ao processo de recuperação do terreno para a hasta pública como ao nível do regime de habitação para troca.

No que diz respeito ao processo da recuperação do terreno do Pearl Horizon, situado na zona da Areia Preta, os lesados consideram que o Governo levou a cabo uma prática “ilegal, constituindo uma violação do princípio da não retroactividade da lei”. Contudo, o CCAC determina que o Governo “declarou a caducidade da concessão do lote de terreno e procedeu à sua recuperação nos termos da Lei de Terras”, uma vez que “decorreu o prazo de 25 anos da concessão provisória e o seu aproveitamento (do terreno) não foi concluído”. De frisar que a última sentença jurídica sobre o caso data de Maio de 2018, tendo sido proferida pelo Tribunal de Última Instância (TUI).

Os queixosos alegaram também que o Governo “violou o compromisso de realizar um concurso público para o lote do Pearl Horizon”. O CCAC reconhece que as autoridades chegaram a afirmar, em Dezembro de 2015, que “iriam considerar” a possibilidade de realizar um novo concurso público para a concessão do terreno em causa. No entanto, “após estudos aprofundados, (o Executivo) considerou que a proposta de realização de concurso público não só era inviável no âmbito jurídico como, ainda por cima, não conseguiria, na prática, proteger os direitos e interesses dos compradores das fracções em construção”, justifica o CCAC.

No que diz respeito ao facto de os lesados exigirem do Governo o pagamento de indemnizações, o CCAC corrobora uma recente decisão do Tribunal Administrativo, que entende que não deve ser o Executivo a pagar esses montantes.

Novo regime é viável

A queixa dos lesados do Pearl Horizon versa ainda sobre o regime de habitação para troca. Contudo, também aqui o CCAC considera que a proposta apresentada pelo Governo vem dar resposta à situação dos promitentes-compradores.

“Na sequência da análise das respectivas informações, o CCAC considera que, através do regime jurídico referido e da disponibilização do acesso à compra de habitação para troca, o Governo da RAEM já respondeu efectivamente aos pedidos dos compradores das fracções em construção.”

O regime de habitação para troca determina que um comprador de uma fracção do Pearl Horizon só se pode candidatar à compra de uma habitação para troca, algo que consideram “injusto para aqueles que compraram várias fracções”.

Relativamente a este ponto, o CCAC “considera que a norma que limita o número de habitações para troca requeridas por compradores de fracções em construção foi elaborada após diversas discussões que tiveram lugar na Assembleia Legislativa, não sendo a mesma destinada exclusivamente à resolução do caso do Pearl Horizon”.

O CCAC relata casos de lesados que adquiriram mais de dez casas ainda em construção, pelo que a ausência de um limite nas candidaturas “implicaria uma contradição relativamente à intenção legislativa originária, bem como à intenção originária de satisfazer as necessidades de aquisição de imóvel pelos compradores de fracções em construção e de melhoramento do seu ambiente habitacional”.

Os lesados alertaram também o CCAC para o facto de casais terem adquirido, de forma individual, casas em construção, podendo apenas candidatar-se a uma habitação para troca. O CCAC volta a dar razão ao Governo, apontando que existem 15 casais nesta situação e que uma mudança iria alterar os objectivos iniciais da lei. O limite de uma casa por casal é uma regra “legal e razoável, devendo a mesma merecer respeito e cumprimento”.

Com tempo

Outro assunto alvo de queixa prende-se com o facto de alguns lesados não terem efectuado o registo predial dos apartamentos em construção, o que os impede de se candidatarem a uma habitação para troca. Na queixa apresentada, foi alegado que os lesados em questão “não estavam em Macau e não receberam quaisquer notificações do respectivo mediador imobiliário sobre esta questão”.

No entanto, o CCAC recorda que os lesados nesta condição tiveram tempo suficiente para efectuar o registo. O organismo entende que “entre a data da implementação da Lei sobre os edifícios em construção e a data da caducidade da concessão do terreno, decorreu um período de um ano e meio para proceder ao respectivo registo predial, sendo que a lei dispõe também a isenção de emolumentos de registo num prazo transitório de um ano”, além de que a Polytex, antiga concessionária do terreno, notificou, por escrito, os lesados para procederem ao registo predial.

Neste sentido, “os compradores das fracções em construção devem suportar as consequências resultantes da falta de registo predial, visto que o não conhecimento das disposições legais ou o facto de ‘o mediador imobiliário não ter efectuado devidamente a notificação’ não constituem fundamentos para se isentarem do cumprimento dos requisitos previstos na lei sobre habitação para troca”.

O comunicado ontem emitido dá conta que, de um total de 2,128 compradores de fracções do Pearl Horizon em condições de participar no regime de habitação para troca, 1,932 já requereram a aquisição de habitações para troca. Apesar de ser uma das vozes mais críticas de todo o processo, o próprio porta-voz dos lesados, Kou Meng Pok, já apresentou a sua candidatura. Nesses números incluem-se, portanto, “os pedidos efectuados pelo presidente e outros membros da Associação dos Proprietários do “Pearl Horizon”.

18 Set 2019

Pearl Horizon | Investidores recorrem ao Conselho de Estado chinês

O facto do Governo de Chui Sai On não ter considerado o pagamento do imposto de selo por parte dos promitentes-compradores do Pearl Horizon no acesso ao programa de habitação para troca levou os lesados a entregar uma carta junto do Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Governo Central. Na missiva, pedem igualdade de acesso a uma fracção

 

A Macau News Agency (MNA) noticiou ontem que os promitentes-compradores do Pearl Horizon recorreram, pela primeira vez, ao Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Governo Central, em Pequim, para se queixarem do facto de terem investido milhões numa casa que nunca será construída, pois o Governo retirou a concessão do terreno ao promotor do projecto habitacional, a Polytex.

A carta entregue junto do Conselho de Estado também apresenta críticas à postura do Governo relativamente ao programa de habitação para troca. Em declarações à MNA, Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados e presidente da Associação dos Compradores do Pearl Horizon, disse que o Executivo liderado por Chui Sai On nunca convidou a associação que representa os lesados para uma reunião, que serviria para discutir o programa de habitação para troca.

“Qualquer proprietário é um investidor legítimo e está sujeito à propriedade privada de acordo com a Lei Básica de Macau. O Governo da RAEM deve respeitar o estatuto legal dos proprietários. A confiança nos contratos originais e no pagamento do imposto de selo é a posição consistente e o desejo de todos os proprietários”, pode ler-se. “Exigimos que o Governo Central intervenha e exija ao Governo de Chui Sai On a resolução deste problema o mais cedo possível”, acrescenta a carta.

O deputado José Pereira Coutinho entregou recentemente uma interpelação junto do Governo onde acusa as autoridades de criarem critérios errados no acesso à habitação para troca, o que faz com que muitos lesados não se consigam candidatar à aquisição de uma nova casa. Cerca de 100 lesados ficam de fora deste programa porque o Governo teve em conta o registo predial das fracções (que não foi feito por todos os lesados) e não o pagamento do imposto de selo. A empresa de renovação urbana já aprovou 1022 pedidos por parte dos promitentes-compradores do Pearl Horizon, mas mais de dois mil terão apresentado a sua candidatura.

“Às cegas”

A MNA noticiou também que esta quarta-feira houve uma reunião de membros do Governo, onde se inclui a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, com outra associação ligada ao empreendimento Pearl Horizon, a Associação de Promoção da Habitação para Troca, que serviu para abordar o programa de habitação para troca, que vai nascer no terreno da Areia Preta onde iria ser criado o empreendimento da Polytex.

Kou Meng Pok disse que esta nova associação foi criada pelo Governo, numa acção que ele considera ser secreta. “Porque é que o Governo não discute directamente com a Associação de Compradores do Pearl Horizon? Se o projecto de habitação para troca e renovação urbana cobre todo o território de Macau, não seria mais adequado recorrer à nossa associação para criar uma associação de promoção da habitação para troca?”, questionou.

30 Ago 2019

Lesados do Pearl Horizon sem acesso a habitação para troca, diz Coutinho 

O deputado José Pereira Coutinho inquiriu o Governo, através de uma interpelação escrita, sobre o facto de vários lesados no caso Pearl Horizon não terem acesso a uma habitação para troca devido a um critério adoptado pelo Executivo.

“Não obstante ter conhecimento de que mais de uma centena de promitentes-compradores não efectuaram o registo predial, o Governo insiste que o registo predial é o critério adoptado para o requerimento de habitação para troca. Porquê?”, questiona o deputado.

Coutinho considera “injusto” que estes lesados fiquem de fora do apoio governamental, pois “o Governo considerou o registo predial como linha de demarcação”. “Perante esta situação, os envolvidos sentem-se desamparados e não sabem o que podem fazer. De que medidas dispõe o Governo para os ajudar a ultrapassar as dificuldades?”, inquiriu.

O deputado assegura que, no seu escritório de atendimento aos cidadãos, tem recebido vários pedidos de ajuda sobre este assunto, uma vez que os lesados correm o risco de ficarem sem casa.

“Por motivos diversos os lesados não conseguiram concluir o registo predial, contudo, já pagaram o imposto de selo sobre a transmissão de bens imóveis e, por isso, pode ser reconhecido completamente o seu estatuto de compradores das fracções. O artigo 12 do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana deixa de fora esses promitentes-compradores sem ter em consideração a sua situação o que é absolutamente injusto”, defende.

A lei em vigor, além de prever os casos em que os moradores tenham de sair das suas habitações por motivo de obras, também admite duas situações especiais para candidatura à compra de habitação para troca, a do proprietário de imóveis demolidos ao abrigo do regime de expropriações por utilidade pública e o comprador de “fracção habitacional em construção afectado pela declaração da caducidade da concessão provisória de terreno”. Esta última condição diz respeito aos lesados do Pearl Horizon.

23 Ago 2019

Pearl Horizon | Lesados reclamam revisão do regime jurídico

A Associação dos Compradores de Pearl Horizon voltam à troca epistolar com as entidades governamentais, à espera de uma solução que reverta os prejuízos sofridos. Ontem foi deixada mais uma missiva na AL

 

O presidente da Associação dos Compradores de Pearl Horizon, Kou Meng Pok, foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) para entregar uma carta, reivindicando a revisão dos detalhes do “Regime Jurídico de Habitação para Alojamento Temporário e de Habitação para Troca no Âmbito da Renovação Urbana”, para poder resolver o problema dos lesados que foram excluídos do acesso à habitação para troca por falta do registo predial.

Em declarações ao Hoje Macau, o dirigente da Associação criticou as lacunas existentes na lei, em que houve “casais registados como legalmente casados que compraram duas fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon”, por não considerarem suficiente viverem em apenas uma, embora só tivessem direito a candidatar-se à compra de uma habitação para troca. No entanto, os casais que tem uma relação conjugal sem registo de casamento, podem solicitar duas unidades. Isto é irracional!”. O mesmo responsável disse ainda que a habitação para troca deve ser calculada em termos do tamanho da unidade, e não do número de unidades, porque “se a área total de duas habitações for menor que uma grande, também não é justo”.

Kou Meng Pok sublinhou também que “não importa quais são as alterações à lei, o mais importante é que o Governo tome medidas para resolver todos os problemas, tão depressa quanto possível, que não devem ter que ser solucionados por nós mesmos”. Acerca da resposta que o Governo deu às cartas anteriormente enviadas, Kou disse que Chui Sai On indicou que as pessoas prejudicadas deveriam consultar a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) ou a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). Contudo, depois de estes terem consultado os respectivos departamentos, os funcionários afirmaram que não tinham recebido nenhuma proposta de resolução por parte do Executivo e que também não sabiam o que fazer para resolver o caso.

Ignorância parlamentar

O dirigente da Associação revelou também que os deputados da AL – Au Kam San, José Maria Pereira Coutinho, Sulu Sou e Zheng Anting –, que entretanto ouviram as suas queixas, declararam que “não sabiam que iria haver problemas com aqueles que não fizeram o registo predial. Se soubessem teriam votado contra a aprovação da lei”. Portanto, Kou Meng Pok pede ao presidente da AL que proceda à revisão da lei o mais breve possível.

No entanto, de acordo como o relatório final da consulta pública sobre o regime jurídico de habitação para troca, divulgado em Outubro de 2018, existiam ainda opiniões da sociedade que consideravam que “cada pessoa só pode adquirir uma habitação para troca, porque as pessoas que compraram mais do que uma fracção do edifício em construção estarão basicamente a exercer especulação, e o Governo não deve utilizar os recursos públicos para compensar as suas perdas especulativas”.

7 Ago 2019

Pearl Horizon | Manifestantes nunca receberam respostas a cartas entregues ao Governo

A Associação dos Proprietários do Pearl Horizon voltou a sair à rua porque considera que a solução de troca de casas não resolve os problemas de todos os compradores

 

Apesar dos vários protestos com cartas entregues na sede do Governo, a Associação dos Proprietários do Pearl Horizon (APPH) nunca recebeu qualquer resposta. A revelação foi feita ontem pelo presidente Kou Meng Po, ao HM, após mais uma manifestação. Face à queixa, um porta-voz do Palácio afirmou que irá dar acompanhamento à situação.

Ontem, os lesados do Pearl Horizon regressaram à rua com o objectivo de pedir ao Governo que resolva todas as situações pendentes antes do final do actual mandato, que termina em Dezembro. Foi por esse motivo que às 14h arrancaram do Lote P dos Aterros da Areia Preta com destino ao Palácio do Governo, onde chegaram por volta das 16h.

Durante a manifestação, os compradores insistiram na necessidade de verem as fracções que compraram de forma legal serem entregues de acordo com o que lhes foi originalmente vendido, o que implica as mesmas dimensões. Este aspecto foi focado na carta entregue ontem na sede do Governo. “Todos os proprietários do Pearl Horizon compraram as fracções do edifício por meios legítimos, pelo que devem ter as garantias asseguradas pela Lei Básica”, consta no documento. Assim, a associação defende que o Governo deve respeitar os compradores e fazer tudo para que recebem as fracções que efectivamente negociaram com a Polytex. “O Governo actual não pode renunciar à responsabilidade pela situação do Pearl Horizon. Esperamos que o Chefe do Executivo resolva os problemas de forma mais rápida e plena, dentro do seu mandato”, refere a carta.

A associação liderada por Kou Meng Po acusou ainda o Governo de ignorar os direitos de mais de 3.000 compradores com a aprovação da nova Lei de Terras em 2013. Segundo a associação, como todas as compras do edifício foram feitas até 2011, o terreno não deveria ter sido abrangido pela nova lei. Como tal não aconteceu, os compradores consideram que foram violados os princípios de retroactividade e de boa-fé.

Na carta a gestão de todo o processo por parte do Chefe do Executivo e pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, é definida como “um fracasso”. Isto porque segundo os compradores houve promessas que o terreno, depois de recuperado, teria um novo concurso público para a construção das mesmas casas.

Em relação ao projecto que vai permitir aos compradores receberem outras casas, que vão ser construídas no terreno do Pearl Horizon, Kou considerou que a solução só serve alguns compradores e que foi principalmente uma “acção de propaganda”. A mesma associação frisou também que houve compradores que não fizeram o registo predial pelo que não ficam qualificados para a troca.

Ainda neste sentido, Kou deixou críticas ao facto de haver casais que compraram duas fracções, mas apenas podem receber uma para troca: “Há proprietários casais que tinham comprado duas fracções, mas desta vez, apenas podem candidatar-se a uma habitação para troca. O Governo, mais uma vez, feriu o sentimento dos nossos proprietários”, apontou.

Apesar de receber críticas específicas, em resposta, o Gabinete de Sónia Chan emitiu um comunicado em que se limitou a citar o “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana” e o despacho do Chefe do Executivo que criou a Macau Renovação Urbana.

31 Jul 2019

Pearl Horizon | Lesados não vão recorrer de decisão de tribunal

Os lesados do Pearl Horizon não vão recorrer da decisão do Tribunal Administrativo, mas querem falar directamente com o Governo para resolver a situação. De acordo com Kou Meng Pok, as acções de luta por indemnizações vão continuar

 

Os promitentes-compradores de fracções do Pearl Horizon querem um “frente a frente com o Governo”. A informação foi dada ontem pelo presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, após a divulgação, na passada quinta feira, da decisão judicial que deu razão ao Executivo.

“Queremos mesmo é que o Governo fale connosco, sem outros mediadores”, disse ao HM. “Pedimos muitas vezes ajuda a deputados da Assembleia Legislativa, não queremos comunicar através de associações ou de deputados. Acredito que servir de porta-voz de outros seja desagradável”, justificou o responsável.

Kou continua a lamentar a atitude do Governo que, considera, “nunca teve em conta os interesses dos compradores de fracções”, “nem a intenção de evitar problemas aos possíveis lesados. Se o Governo quisesse prevenir, em 2013 poderia ter tido em conta o lançamento do Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção, e evitar todos os casos que envolveram a venda de fracções autónomas em construção do Pearl Horizon”, referiu.

Por outro lado, o Governo, já sabia que iria declarar a devolução do terreno, pelo que os lesados não entendem que, ainda assim, tenha permitido o negócio ao promotor.

Sem recurso

Entretanto, um possível recurso à decisão tomada pelo Tribunal Administrativo (TA) não se coloca porque, neste momento, “já está tudo muito confuso”. “Houve muitas acções contra o promotor do empreendimento Pearl Horizon e outras dirigidas ao Executivo, o que fez com que se criasse uma total confusão já que cada um tem a sua opinião”, esclarece.

O sentimento agora é de “total desconfiança” em relação ao Governo, advogados e Bancos.
Quanto à solução apontada pelo Executivo, que passa pela possibilidade de candidatura dos lesados a habitação para troca, Kou considera que está a ser tratada injustamente deixando pessoas de fora. “Alguns lesados não fizeram o registo predial, e há mais de 40 pessoas que não conseguem candidatar-se a este método de compensação”, acrescentou.

Apesar das dificuldades, a União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon vai continuar a lutar. “Vou entregar mais cartas e promover protestos para chamar a atenção, e espero que sejam tomadas medidas para resolver todos os casos”, afirmou.

Recorde-se que o TA decidiu que o Governo não tem de pagar indemnizações a centenas de promitentes-compradores das fracções do edifício Pearl Horizon, tendo rejeitado uma acção de efectivação de responsabilidade civil extracontratual colocada pelos lesados contra o Executivo.

No acórdão revelado quinta-feira, é referido o número de processos semelhantes que, este ano, deram entrada no TA. Houve um total de 66 processos, envolvendo 370 promitentes compradores. Foram julgados, com sentenças proferidas, 60 processos, respeitantes a 349 alegados lesados. Todos os processos foram julgados improcedentes e a RAEM foi absolvida dos pedidos formulados pelos autores.

19 Jul 2019

Tribunal diz que Governo não tem de pagar indemnizações aos lesados do Pearl Horizon

O Tribunal Administrativo (TA) decidiu que o Governo não tem de pagar indemnizações a centenas de promitentes-compradores das fracções do edifício Pearl Horizon, tendo rejeitado uma acção de efectivação de responsabilidade civil extracontratual colocada pelos lesados contra o Governo.

De acordo com o acórdão hoje tornado público, os lesados exigiam do Executivo o pagamento de “indemnizações pelo prejuízo do preço da fracção ou dobro do sinal que foram pagos, mais as despesas incorridas a título de pagamento dos impostos de selo e das despesas registais, acrescidas de juros legais”.

Os lesados argumentaram que deveriam ser indemnizados tendo em conta algumas posturas que o Governo adoptou, tais como “a colocação sucessiva de um conjunto de novas exigências legalmente não previstas relativas ao estudo de impacto ambiental, e a demora injustificada na pronúncia e na comunicação à Polytex do resultado dos estudos”. Estas condutas “impediram a conclusão do aproveitamento do terreno por parte da Polytex, conduziram à declaração de caducidade da concessão e inviabilizaram por conseguinte o cumprimento dos contratos-promessa de Pearl Horizon por parte da Polytex face aos promitentes-compradores, causando prejuízos”, alegaram ainda os lesados.

Contudo, o TA entende que o Executivo nada tem a ver com os contratos promessa de compra e venda que foram assinados entre a antiga concessionária do terreno do Pearl Horizon, a Polytex, e os lesados.

“A ré (o Governo) nunca interveio nos contratos-promessa de compra e venda outorgados entre os autores e a Polytex”, aponta o acórdão, além de que o Executivo “é apenas a parte do contrato da concessão de terreno celebrado com a Polytex”.

Uma vez que o edifício nunca viu a sua construção concluída, os lesados acabaram por nunca ficarem legalmente donos das casas. Sendo assim, o TA explica que “os autores (lesados) nunca adquiriram o direito de propriedade das ditas fracções autónomas, por consequência, não se podem arrogar titularidade de qualquer tipo de direito real em relação às mesmas fracções, uma vez que os contratos-promessa celebrados entre os autores e a Polytex carecem da eficácia real. O que eles adquiriram é meramente um direito de crédito ou obrigacional”.

O mesmo tribunal recorda ainda que, nos contratos assinados, não se “revela ter sido alegada a existência das cláusulas contratuais que lhes atribuam (aos lesados) direitos reivindicáveis em face da Administração Pública”.

Os juízes consideraram ainda que “não se verificou qualquer situação de abuso de direito” por parte do Executivo, uma vez que o seu “alegado conhecimento da existência dos contratos-promessa já celebrados pelos autores e a sua consciência da provável lesão do crédito destes pela respectiva actuação, mesmo que fossem verdadeiros, não seriam suficientes para demonstrar que actuou manifestamente contra a regra de boa-fé ou com intenção de os prejudicar”.

Centenas de pedidos

No mesmo acórdão é referido os números dos processos semelhantes que, este ano, deram entrada no TA. Houve um total de 66 processos destes, estando em causa 370 promitente-compradores. Foram julgados, com sentenças proferidas, 60 processos, respeitantes a 349 promitente-compradores, em que todos foram julgados improcedentes, tendo sido a RAEM absolvida dos pedidos formulados pelos autores. Além disso, o tribunal homologou os pedidos de desistência apresentados pelos autores nos quatro processos.

17 Jul 2019

Habitação | Wong Kit Cheng quer mais informação sobre casas para troca

A deputada Wong Kit Cheng defende que como a primeira tarefa da empresa Macau Renovação Urbana é a construção de habitações para troca destinadas aos lesados do Pearl Horizon que deveriam ter sido apresentadas mais informações sobre o futuro projecto.

A opinião da legisladora foi expressa através de interpelação onde defende que deveria ter havido maior atenção nos apelos para que os proprietários das fracções do Pearl Horizon se registassem para receber um casa em troca, assim como às comunidades que vivem nos bairros antigos ou edifícios em mau estado de conservação.

“Aqueles compradores já sofreram muitos anos devido às incertezas e vão estar reticentes em alinhar em qualquer plano futuro de compra. Como a troca de habitação é uma nova medida, as autoridades devem fornecer informações mais específicas”, escreveu.

Apesar desta crítica, Wong Kit Cheng considerou que o Governo teve uma iniciativa positiva com a aprovação da lei que vai permitir o alojamento temporário das pessoas com as fracções em renovação. Para a deputada, o facto de os lesados do Pearl Horizon poderem adquirir uma casa naquele terreno é igualmente de louvar.

6 Jun 2019

1 de Maio | Lesados do Pearl Horizon entregam missiva ao Governo

Os lesados do Pearl Horizon e a Associação da Reunião Familiar de Macau organizaram ontem duas marchas de protesto que culminaram com a entrega de cartas na sede do Governo. De acordo com a PSP, as manifestações correram de forma pacífica e ordenada

 

Apesar das reivindicações não serem novas, a União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon e a Associação da Reunião Familiar de Macau marcharam em protesto durante a tarde de ontem, cumprindo a tradição internacional de manifestações durante o 1 de Maio. Porém, nenhuma das entidades pediu alargamento de direitos laborais.

Os lesados do Pearl Horizon entregaram cartas na sede do Governo e no Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM a pedir a resolução completa do problema que enfrentam e vincaram a insatisfação face às resoluções apresentadas pelo Executivo liderado por Chui Sai On.

Ouvidas pelo HM, duas proprietárias confessaram que perderam completamente a confiança no Governo e mostraram desconhecimento quanto ao timing da implementação da proposta de permuta de casa. Uma lesada, de apelido Chan, adiantou mesmo que a situação que a levou a protestar “não é um problema do promotor Polytex”, mas uma consequência da entrada em vigor da Lei de Terras, uma vez que na altura da compra ainda não existia legislação relativa à aquisição de fracções ainda por construir.

Além disso, Chan acrescentou não acreditar no plano de habitação para troca apresentado pelo Executivo por uma questão de disparidade de valor. A lesada duvida que a fracção a que terá direito corresponda aos padrões de luxo dos apartamentos que estavam planeados para o Pearl Horizon.

Tudo em família

A outra manifestação de ontem foi organizada pela Associação da Reunião Familiar de Macau, que também entregou uma carta na sede do Governo com o intuito de reforçar o pedido de reunificação de pais que residem no território com filhos que moram no Interior da China.

Na missiva foi endereçado um convite ao Chefe do Executivo para participar num encontro promovido pela associação para comemorar o Dia Internacional da Família, no próximo dia 15 de Maio. Em declarações ao HM, o presidente da associação recordou que há mais de uma década que luta pela reunificação entre filhos de pais separados. Além, disso, o dirigente associativo recordou que o Chefe do Executivo lhe terá assegurado que iria discutir com o Governo Central uma solução para o problema, mas que, até hoje ainda não foi dado um único passo nessa direcção.

Contas diferentes

Quanto aos números de participantes, a contabilidade feita por ambas as associações diverge da feita pelas autoridades. De acordo com o presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, participaram na manifestação entre 300 e 400 pessoas. Os números avançados ao HM pela Associação da Reunião Familiar de Macau referem a adesão de 570 pessoas.

Segundo dados avançados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a manifestação organizada pelos lesados do Pearl Horizon contou, “durante o período de pico, com 280 participantes, enquanto o protesto pela reunião familiar levou à rua 130 pessoas. A CPSP destacou 120 agentes para garantir a manutenção da ordem pública.

Ainda de acordo com as autoridades, “com o apoio e indicações de agentes policiais, os manifestantes desfilaram pacificamente, conseguiram expressar as solicitações e a manifestação foi realizada duma forma ordenada”.

2 Mai 2019

Terrenos | CCAC quer impedir lesados de intentar acções judiciais contra o Governo

Ficou sem a casa que adquiriu em regime de pré-venda, comprou outra mais barata ao Governo, mas não o pode pôr em tribunal para pedir indemnização, caso seja declarada nula a concessão do terreno onde queria morar. É este o cenário que um promitente comprador de uma casa terá de enfrentar caso a proposta do Governo e CCAC avance no hemiciclo. Alguns deputados estão contra

 

 

Lam Chi Long, comissário adjunto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), propôs ontem na Assembleia Legislativa (AL) que os promitentes compradores de casas em regime de pré-venda, ou seja, ainda em construção em terrenos concessionados, não possam interpor acção judicial contra o Executivo depois de comprarem uma habitação à empresa pública de renovação urbana.

Isto porque, de acordo com os argumentos apresentados na reunião de ontem, o promitente comprador pode beneficiar da compra de uma casa a um preço mais baixo do que no mercado privado, e ainda de uma indemnização, caso o tribunal decida a seu favor, numa situação em que a concessão do terreno seja declarada nula por falta de aproveitamento por parte do Executivo.

A medida foi apresentada numa reunião de análise na especialidade do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, proposta de lei que está em análise na especialidade.

As explicações foram dadas por Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, que está encarregue de analisar a proposta de lei. “[Lê-se na proposta de lei que] a entidade responsável pelo processo de renovação urbana vai vender as fracções aos promitentes compradores das casas que sejam afectadas pelo processo de declaração de nulidade da concessão dos terrenos. Em termos gerais, o preço da casa [aquando da assinatura do contrato de compra e venda] seria inferior ao preço do mercado. Os cofres da RAEM vão suportar essa diferença”, explicou ao HM.

Vong Hin Fai adiantou ainda que “há casos em que os promitentes compradores aproveitam esta norma legal para adquirir a fracção a um preço inferior do mercado, e ao mesmo tempo interpõem uma acção contra o Governo a pedir uma indemnização, na sequência da declaração de caducidade do terreno. Os tribunais são independentes, e se [o promitente comprador] ganhar a acção, terá direito a outro valor de indemnização”.

“Não estamos a ter em conta casos pontuais”, explicou ainda. “[Esta proposta] é para resolver o caso do Pearl Horizon, mas no futuro podemos usar este artigo [da proposta de lei] para resolver casos semelhantes”, frisou.

O deputado, que é também advogado, quando questionado pelo HM não quis dar a sua opinião sobre o assunto. “Por enquanto, ainda não demonstrei a minha posição. O Governo disse que irá estudar uma solução. Vou estudar esta questão e depois haverá uma nova versão de trabalho [da proposta de lei]”, frisou.

“Parecem artimanhas”

O HM falou com dois deputados e Leonel Alves, ex-deputado e advogado, e todos se mostraram contra a medida proposta, por a considerarem contrária à Lei Básica. Na lei fundamental pode ler-se no Artigo 36.º que “os residentes de Macau têm o direito de intentar acções judiciais contra actos dos serviços do órgão executivo e do seu pessoal”.

Além disso, a Lei Básica determina que os residentes podem sempre recorrer aos tribunais para defesa “dos seus legítimos direitos e interesses, bem como à obtenção de reparações por via judicial”.

É precisamente este o ponto destacado por Leonel Alves. “A Lei Básica diz que, aquele que se sentir lesado, e seja quem for o causador dessa lesão, um particular ou uma entidade pública, a Lei Básica garante o direito a obter uma reparação através dos tribunais.”

Como tal, Leonel Alves questiona “como é que uma lei ordinária pode resolver uma situação particular subvertendo estes princípios basilares do sistema?”. “Isso é o mais confrangedor”, acrescenta.

Recorde-se que Alves é também advogado da Polytex, antiga concessionária do terreno onde iria nascer o edifício habitacional Pearl Horizon. Os lesados que aqui desejavam morar viram-se sem casa quando o Executivo recuperou o terreno por falta de aproveitamento, e estão abrangidos por esta proposta de lei, sendo-lhes permitida a aquisição de habitação para troca.

“Percebo o que se pretende com esta inovação legislativa. Mas como residente, jurista e alguém que gosta de ver o ordenamento jurídico de Macau o mais perfeito possível, e o mais perfeito é em sintonia com os parâmetros da Lei Básica, o que me constrange é que uma medida desta natureza, de impedir o acesso ao tribunal e o direito a uma reparação, fica um bocado de fora dos cânones supremos de Macau.”

Questionado sobre a possibilidade de o Governo querer evitar um segundo caso semelhante ao do Pearl Horizon, Leonel Alves diz que está em causa a presunção de culpa da RAEM no caso dos promitentes compradores.

“Impedir alguém de ir a tribunal é muito grave. O tribunal pode intervir se achar que o pedido é ilegal, ou se estiver em causa o enriquecimento [do promitente comprador]. [A proposta] Impede que se discuta o assunto, o que faz presumir que há responsabilidade da parte da RAEM neste processo todo do Pearl Horizon. Se o Governo achar que não tem responsabilidade, porque é que vem com estas artimanhas de impedir o acesso ao tribunal? Parece que são artimanhas, dá essa ideia.”

Deputados estão contra

Vong Hin Fai recusou adiantar aos jornalistas quantos deputados se mostraram contra o diploma, mas o HM sabe que José Pereira Coutinho e Au Kam San são dois deles.

José Pereira Coutinho, membro da 3ª Comissão Permanente, explicou que o facto de a proposta em questão ter partido do próprio comissário adjunto do CCAC o deixou chocado. “Acho surpreendente o facto de esta ideia ter vindo da parte do comissário adjunto do CCAC, que tem a obrigação e o dever de zelar pela independência e direitos fundamentais constantes na Lei Básica. Chocou-me”, revelou.

Além disso, Pereira Coutinho lança críticas à postura de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, nas reuniões com os deputados. “O comissário adjunto do CCAC é que está a apresentar esta lei, não é a secretária. Ela parecia a adjunta do comissário na apresentação quando ela é que deveria apresentar a proposta da lei, pois é a número um da Administração.” “Em qualquer Estado de Direito e democrático não se pode proibir o cidadão do direito de acesso aos tribunais”, frisou.

Compras com condições

Au Kam San explicou ao HM que a proposta inicial do Executivo era fazer com que os promitentes compradores pudessem “adquirissem a habitação para troca se não tivessem intentado um processo contra o Governo a pedir indemnização”. “Vários deputados apontaram que esta medida não é razoável e agora o Governo disse que vai ter isto em consideração”, acrescentou.

Até à data, os únicos processos interpostos em tribunal por lesados do Pearl Horizon foram contra a própria Polytex e não contra o Executivo, sendo que antes deste caso não houve outro semelhante. Em Julho do ano passado, Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, adiantou que cerca de 600 promitentes compradores estavam a pensar ir a tribunal pedir indemnizações ao Executivo, sendo que cada lesado exigia entre sete e oito milhões de patacas.

“O Governo também concordou que não estão envolvidos conflitos com lesados, pois os promitentes compradores têm conflitos com o promotor [do terreno]. Por isso não deve existir a ideia de que ‘se me acusam, não vos vendo as habitações para troca’, não há consenso sobre isto na comissão”, adiantou o deputado da ala pró-democrata.

Au Kam San considera que não se coloca um cenário de duplos benefícios. “Primeiro, não é possível obter uma indemnização apenas através de uma acção contra o Governo, porque cabe ao tribunal decidir. Por isso, a ideia de proibir a compra da habitação para troca, caso recebam a indemnização, não faz sentido, porque significa que o Governo perde o processo, mas pune os lesados de outra maneira.”

Além disso, “mesmo que os lesados obtenham uma indemnização, do promotor ou do Governo, é sempre pelo atraso na atribuição de casas”.

Evitar um segundo Pearl Horizon

Se Leonel Alves fala de “artimanhas” e alegados “medos”, Au Kam San vai mais longe e diz mesmo que a proposta “foca-se no caso Pearl Horizon, e eu não vejo a possibilidade de isso voltar a acontecer”.

E explica porquê. “O caso do Pearl Horizon aconteceu porque, na altura [antes de 2013], não havia uma lei que regulamentasse a venda de fracções em construção, e a Lei de Terras não era executada de forma rigorosa. Caso o terreno não seja aproveitado no prazo definido no contrato de concessão, será recuperado, pelo que isso não vai voltar a acontecer no futuro.”

O regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana tem duas vertentes. Não só procura dar resposta às centenas de lesados do Pearl Horizon que ficaram sem casa e com um empréstimo por pagar, vendendo habitações para troca através de uma entidade pública, como apresenta também uma solução para quem mora em zonas degradadas. Neste caso, as pessoas podem residir temporariamente no alojamento temporário até voltar às suas casas antigas, já renovadas.

 

Kou Meng Pok: “Se nos pagarem 10 milhões, não queremos habitação para troca”

Kou Meng Pok, porta-voz dos promitentes compradores do Pearl Horizon e ex-candidato às eleições legislativas, disse ao HM ter dúvidas sobre o avanço desta proposta de lei. Caso os lesados não tenham acesso à compra de habitações para troca, preferem uma avultada compensação.

“Se nos pagarem uma indemnização no valor máximo de 10 milhões de patacas para comprarmos uma casa perto do local onde ia ser construído o Pearl Horizon, fica tudo bem e não queremos adquirir a habitação para troca. Aliás, não sabemos se esta proposta de lei vai ser mesmo finalizada.”

Para Kou Meng Pok, “não existem benefícios duplos”. “Se perdermos a habitação para troca, caso decidamos avançar com um processo contra o Governo a exigir uma indemnização, prefiro o processo. Não nos estamos a aproveitar de nada, não queremos duplos benefícios, é apenas uma ideia do Governo”, acrescentou.

31 Jan 2019

RAEM 19 anos | Lesados do Pearl Horizon pediram ajuda a Xi Jinping

Os lesados do projecto habitacional Pearl Horizon saíram ontem à rua em protesto no dia do aniversário da RAEM, tendo sido o único grupo a protestar. De acordo com dados da Polícia de Segurança Pública (PSP) protestaram cerca de 200 pessoas, tendo sido entregue uma carta junto da sede do Governo, como habitual. A PSP enviou um total de 50 agentes para garantir a ordem pública.

Aos jornalistas, o porta-voz dos lesados, Kou Meng Pok, disse que a manifestação serviu para pedir ajuda ao presidente Xi Jinping pelo facto de ainda não terem os apartamentos que adquiriram à Polytex em regime de pré-venda. Na visão do responsável, o facto da política em Macau ser feita num “pequeno circuito” faz com que seja necessária a intervenção do Governo Central.

Os lesados querem que o Chefe do Executivo assuma as responsabilidades relativamente ao caso, pelo facto de terem suportado as despesas com impostos e registo predial, exigindo uma maior comunicação.

Kou Meng Pok lembrou ainda o facto de ter entregue cartas junto do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM e Comissariado contra a Corrupção, no sentido de encontrar uma solução para o caso. Na sua visão, o Governo “brincou” com os lesados durante três anos, sendo que, desde a proposta de aproveitamento do terreno, já aprovada pelo hemiciclo, os governantes nunca mais dialogaram com os lesados.

Em Agosto, foi noticiado pela TDM de que a maioria dos lesados estaria de acordo com o plano de habitação para a troca apresentado pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que inclui casas para troca destinadas a quem mora em bairros antigos e outras destinadas à compra por parte dos lesados do Pearl Horizon.

Apenas Kou Meng Pok se apresenta contra esta solução. “No geral, os proprietários do Pearl Horizon aceitam este programa. Mas o presidente da Associação de Proprietários não”, distinguiu Lam Chi Long, director dos Serviços de Procuradoria da Justiça, ao defender que a decisão é individual. “Aceitar ou não depende da vontade dos proprietários. Se entenderem que este programa é razoável vão comprar as habitações para troca”, frisou.

21 Dez 2018

Pearl Horizon | Jornalista, editor e jornal Son Pou condenados a pagar 50 mil patacas

Arguidos foram absolvidos da prática do crime de difamação, mas têm de pagar uma indemnização de 50 mil patacas por terem escrito e publicado artigos que “excederam a situação real”. Inicialmente a Polytec exigia uma compensação de 2 milhões de patacas, mas mesmo assim o jornalista Lei Kong vai recorrer

 

Lei Kong, jornalista do Son Pou, o editor, Chao Chong Peng, e a publicação vão ter de pagar 50 mil patacas à construtora Polytec, que exigia dois milhões de patacas, devido a uma série de artigos de opinião relacionados com o empreendimento Pearl Horizon. Segundo o tribunal, os artigos de opinião do arguido Lei Kong “excederam a situação real”, o que causou efeitos negativos para a imagem da empresa.

Apesar de terem sido condenados ao pagamento de uma indemnização, os três arguidos foram considerados inocentes da prática do crime de difamação. O tribunal não deu como provado que tivesse existido dolo na utilização da informação errada.

“O tribunal entende que os artigos do primeiro arguido [Lei Kong] de facto afectaram a imagem da companhia Polytec. Mas a gravidade não atinge um nível que possa ser considerado crime de difamação. Também não se provou a existência de dolo pelos arguidos”, disse a juíza Chao Im Peng, do Tribunal Judicial de Base.

“O arguido [Lei] usou termos e expressões que podem ser consideradas negativas. E há partes do artigo que não correspondem à verdade. Deveria ter havido uma averiguação antes de ter havido publicação. Houve uma violação de apurar a verdade”, foi acrescentado.

Se, por um lado, a juíza frisou que para haver condenação por difamação teria de haver prova do dolo, o que não foi dado por provado, por outro, não deixou de responsabilizar Lei Kong por não ter apurado a veracidade dos factos imputados à Polytec. “Não se deve actuar desta maneira. Mesmo num artigo de opinião, em que escreve como cidadão e não como jornalista, não deve escrever e fazer comentários que possam ofender as pessoas sem apurar a verdade. Foi escrito que a companhia tinha pedido para que a construção fosse aumentada de 25 para 50 andares, mas ficou provado que isso não foi verdade. São imputações que podem violar o princípio da boa-fé”, avisou Chao Im Peng.

Na altura de justificar a indemnização civil de 50 mil patacas, a juíza apontou que a liberdade de imprensa e de expressão têm limitações. “A liberdade de imprensa e expressão são direitos básicos. Mas têm de ser concretizados de acordo com a lei. Temos de ponderar as limitações destes direitos também face aos outros direitos” sustentou. Depois, a juíza notou a necessidade de relatar acontecimentos verdadeiros: “A liberdade de imprensa exige objectividade e veracidade no que é publicado”, apontou.

Sobre o valor da indemnização, Chao Im Peng mencionou o artigo do Código Civil em que consta a “Tutela Geral da Personalidade” e que define que “todas as pessoas têm direito à protecção contra qualquer ofensa ilícita”.

Decisão contestada

Ao longo da leitura da sentença, Lei Kong abanou por várias vezes a cabeça e no final admitiu que vai recorrer da decisão para o Tribunal de Segunda Instância (TSI). O repórter falou ainda de uma nova página para o jornalismo local, deixando no ar a hipótese da liberdade de imprensa estar ameaçada.

“Com este caso e com esta sentença em julgamento foi criada uma nova página na História do jornalismo de Macau”, começou por realçar o jornalista e colunista do Son Pou. “No Interior da China, entre os jornalistas diz-se, actualmente, que as leis em vigor em Macau são desactualizadas e que há uma tendência negativa nos tribunais […] Nunca tinha sentido isto, mas com este julgamento vivenciei esta experiência”, desabafou.

De seguida levantou várias questões sobre o estado da RAEM. “Esta sentença levanta várias perguntas. Será que em Macau há liberdade para exercer o jornalismo? Será que ainda temos liberdade de expressão e de publicação? Será que há necessidade de reforçar a protecção destas liberdades? Será que há quem reprima a liberdade de imprensa”, questionou.

Lei contestou também o facto da decisão do tribunal se ter focado na forma como os artigos foram escritos, em vez de analisar as questões, que no seu entender, deveriam ter estado em causa, como o facto das pessoas terem pago mas não terem as suas casas.

Já em relação ao recurso, Lei disse que vai continuar com o processo para que “as pessoas que vão a julgamento tenham penas adequadas”. Segundo o jornalista do Son Pou, o editor Chao Chong Peng, segundo arguido, ainda vai considerar se segue a mesma via,ou se aceita pagar a sua parte da multa, cerca de 16,7 mil patacas.

Reposta a verdade

Por sua vez, o advogado da Polytec, Luís Cardoso, mostrou-se satisfeito com o resultado, apesar da empresa não ter recebido a indemnização de dois milhões de patacas que tinha pedido. Porém, deixou aberta a hipótese de haver recurso para o TSI, depois de ser analisada a decisão e se for essa a vontade da Polytec.

“O dinheiro não era o que estava em causa. A intenção era a constituinte ver reposta a verdade das coisas. Os comentários e os artigos do Lei Kong não correspondem à realidade e o tribunal deu isso como provado”, afirmou Luís Cardoso. “Um dos objectivos foi obtido porque efectivamente ficou provado que os artigos publicados em nada correspondem à verdade”, apontou.

Apesar da acusação do crime de difamação, o advogado declarou estar satisfeito por ninguém ter sido preso. “A intenção da nossa constituinte [Polytec] não foi ver ninguém condenado, apenas demonstrar que o que foi escrito e publicado não corresponde à verdade”, frisou. “Lei Kong tomou sempre nos seus artigos como ponto de partida que tinha havido burla. Até que chegou a um ponto em que a nossa constituinte entendeu que tinha de dizer que já chegava”, explicou.

O responsável pela defesa da Polytec – a par de Leonel Alves, que ontem não compareceu em tribunal – lamentou da mesma foram o facto de Lei Kong se ter mostrado inflexível ao longo de todo o processo. “Tivemos de utilizar o tribunal para obter este objectivo. Mas o tempo que o tribunal despendeu com isto poderia ter sido evitado, se os arguidos, em tempo próprio, tivessem admitido isso [o erro]. Estaríamos em disposição de desistir da queixa, mas tal não aconteceu porque os arguidos quiseram levar isto até ao fim”, declarou.

O causídico defendeu ainda que em todo o caso, que a Polytec acabou por ser “uma das vítimas”. “Os artigos evocaram existência de suspeitas e chegaram ao ponto de evocar a existência de burla, o que não corresponde à verdade. A nossa constituinte não foi acusada de nada, nem poderia ser. Nunca houve a intenção de burlar quem quer que seja”, justificou.

Os artigos em causa foram escritos depois do Governo ter recuperado o terreno, na Areia Preta, onde a Polytec estava a construir o empreendimento de luxo Pearl Horizon. À luz da Lei de Terras, alterada em 2013, o Executivo considerou que não poderia prorrogar ou atribuir uma nova concessão à construtora pelo que teve de avançar para a recuperação do terreno. Entretanto, a decisão foi validade pelos tribunais o que resultou com que mais de 3 mil pessoas ficassem sem as casas que já estão a pagar. A empresa sempre responsabilizou o Governo pelo sucedido, devido ao tempo necessário para aprovar o projecto de construção, e defende uma prorrogação do prazo da concessão.

Associação dos Jornalistas mostra preocupação

Após ter sido conhecida a sentença, a Associação dos Jornalistas de Macau emitiu um comunicado em que afirma “respeitar” a decisão dos tribunais, mas admitiu preocupação com “os impactos negativos” para a liberdade de expressão e de imprensa. A associação presidida por Maria Cheang defendeu também que nos últimos anos a liberdade de imprensa tem vindo a cair no sector do jornalismo em Macau sublinhou a importância do direito de expressão para a construção de uma sociedade mais aberta e desenvolvida.

18 Dez 2018

Deputados votam hoje regime de habitação para troca

Acontece hoje, a partir das 15h00, mais uma sessão plenária que irá servir para a votação, na generalidade, de uma série de diplomas. Um deles é o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, apresentado pelo Executivo como a solução para o aproveitamento do terreno onde iria nascer o complexo habitacional Pearl Horizon.

A medida do Governo foi apresentada em Maio pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e visa dar resposta não só aos edifícios antigos como aos 1100 lesados que compraram 1800 apartamentos à Polytex em regime de pré-venda.

Os deputados também vão votar as propostas de lei que alteram o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a lei eleitoral para o Chefe do Executivo.

A Assembleia Legislativa decide também amanhã se vai ou não debater com o Governo o projecto do metro ligeiro, uma vez que os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong apresentaram uma proposta de debate no hemiciclo no passado dia 15 de Novembro.

10 Dez 2018

Pearl Horizon | Lesados pedem nova investigação do CCAC

Os lesados do caso Pearl Horizon entregam na próxima terça-feira uma carta junto do Comissariado contra a Corrupção a exigir uma investigação ao processo relativo à concessão do terreno. Kou Meng Pok acredita que uma decisão a seu favor pode levar a uma conclusão das obras

 

Os promitentes compradores do empreendimento habitacional Pearl Horizon decidiram apanhar boleia da decisão do Chefe do Executivo e também decidiram pedir ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) uma investigação ao terreno que foi concessionado à Polytex e que passou para as mãos da Administração.

Kou Meng Pok, presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, disse ao HM que vai ser entregue uma carta junto do CCAC na próxima terça-feira com esse pedido.

De frisar que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que o CCAC iria investigar a aplicação da lei de terras relativa a todos os terrenos já revertidos para a Administração por falta de aproveitamento, onde se inclui o terreno onde iria nascer o Pearl Horizon.

Kou Meng Pok espera, por isso, que o organismo liderado por André Cheong apure os factos e aponte responsabilidades pela não conclusão do projecto.

“Somos inocentes e esperamos que o CCAC faça uma investigação, para que haja justiça e se apurem os factos.”
O porta-voz dos lesados defende que a investigação do CCAC a favor da Polytex pode anular a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI), que deu razão ao Governo na declaração de caducidade do terreno, e, como consequência, levar à conclusão do edifício habitacional.

“No contexto de uma política de círculo restrito, tudo pode acontecer se o Chefe do Executivo assim o entender”, acrescentou.

Kou Meng Pok salientou que os lesados pagaram os impostos e adoptaram todos os passos nos termos da lei, mas ficaram sem a casa adquirida em regime de pré-venda. Como tal, considera que os promitentes compradores foram privados de direitos merecidos.

Pequim, ajuda-me

Kou Meng Pok apresentou ontem uma missiva junto do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, com o objectivo de pedir um encontro, a fim de comunicar a situação em que se encontram os lesados.

O presidente confessou ao HM que nunca recebeu qualquer resposta do Gabinete de Ligação, apesar das várias solicitações feitas. Nesta carta, Kou Meng Pok pediu também a demissão da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e de Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Para o porta-voz, os dois dirigentes precisam de assumir as suas responsabilidades no caso, por terem deixado os lesados a sofrer durante três anos sem uma resolução.

7 Dez 2018

Polytex | Sentença do caso contra jornal Sou Pou conhecida a 17 de Dezembro

O desfecho do caso em que a Polytex acusa um jornalista e o director do jornal Sou Pou de difamação será conhecido no próximo mês. Ministério Público não encontrou indícios de crime; antiga concessionária do terreno do Pearl Horizon pede dois milhões de patacas de indemnização

 

Esta manhã decorreu no Tribunal Judicial de Base (TJB) a leitura das alegações finais do caso em que a Polytex acusa o jornal Sou Pou de difamação, devido à publicação de oito artigos de opinião da autoria do jornalista Lei Kong sobre o caso Pearl Horizon. A Polytex exige uma indemnização de dois milhões de patacas por difamação, enquanto que o Ministério Público não detectou indícios de crime.

Lei Kong admitiu em tribunal “ter medo” de escrever opinião e disse que os artigos de opinião tinham apenas como objectivo “o interesse público” e que estavam a ser cumpridas “as responsabilidades enquanto jornal”.

O jornalista destacou a importância que este caso inédito tem para o panorama da comunicação social em Macau e para a questão da manutenção da liberdade de imprensa.

“Admito que possa ter errado mas se isso constitui esse crime que me é imputado…se eu for condenado será uma notícia bombástica para Macau e essa é a minha preocupação.”

Leonel Alves, advogado da Polytex, acusou Lei Kong de ter escrito artigos de opinião que transmitiram “mensagens erradas para a opinião pública”, cheios de “delírios”. Assumindo-se como um defensor da liberdade de expressão e de imprensa, o advogado recordou que há limites quando está em causa o bom nome de outrem.

“O jornal tem o dever de informar correctamente e aí está o valor da informação”, assegurou. Paulo Ramalho, advogado de defesa dos arguidos, lembrou, entre muitos outros argumentos, que a credibilidade da Polytex já tinha sido posta em causa muito antes da publicação dos artigos de opinião no jornal Sou Pou. Além disso, acusou Leonel Alves de demonstrar uma “atitude de político” na sua intervenção.

“Falou como um político e fez uma interpretação própria de um político que, como disse, tem as suas bases.” Leonel Alves, que foi deputado na Assembleia Legislativa (AL), e que votou no processo legislativo relativo à lei de terras, refutou esta acusação. “Trabalhei muitos anos na AL mas interferi sempre como jurista nos trabalhos legislativos, dando o meu contributo. Não trouxe inputs políticos para esta audiência”, frisou.

23 Nov 2018