João Santos Filipe Manchete PolíticaCertidão de Registo Civil revela que Ho Iat Seng ainda é português O cargo de presidente da Assembleia Legislativa obriga o seu titular a ter nacionalidade chinesa, sendo que a Lei da Nacionalidade da China, em vigor em Macau, não reconhece a dupla nacionalidade. O processo para a perda de nacionalidade portuguesa de Ho Iat Seng entrou no Consulado na semana passada e ainda está a ser processado [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng é detentor de nacionalidade portuguesa e tem um número de identificação civil, ou seja, o número que é mostrado no cartão de cidadão. A informação obtida ontem pelo HM consta na certidão de registo civil do actual presidente da Assembleia Legislativa e pode levantar uma questão de dupla nacionalidade. Contudo, segundo o HM apurou, Ho já deu início aos procedimentos para deixar de ser português. No dia anterior à conferência de imprensa em que anunciou a candidatura ao lugar de Chefe do Executivo, Ho Iat Seng fez entrar um pedido no Consulado de Portugal em Macau para perder a nacionalidade portuguesa. O requerimento já terá sido reencaminhado para Lisboa, onde a decisão vai ser tomada pelo Ministério da Justiça, que terá cerca de 30 dias para aprovar, pedir mais informação ou recusar o processo. Questionado sobre este pedido, o Cônsul-Geral Paulo Cunha Alves limitou-se a dizer que não tinha comentários a fazer. Ho Iat Seng nasceu a 12 de Junho 1957, em Macau, e foi registado como filho de Ho Tin e Vu Kuan. Desde então, tem nacionalidade portuguesa e a certidão de registo civil mostra o número de identificação civil, assim com outros dados relevantes para a identidade de Ho, nomeadamente a data do casamento civil ou a alteração do nome dos pais. Na secção de averbamentos, onde consta a mudança de nome dos pais e o seu matrimónio, não é indicado que Ho tenha, em algum momento, perdido a nacionalidade e retomado a mesma posteriormente. A dupla nacionalidade não levanta questões jurídicas ao nível da legislação portuguesa. Porém, à luz da Lei da Nacionalidade da República Popular Chinesa a questão pode concretizar um cenário diferente. Segundo o artigo número três a “República Popular da China não reconhece que os nacionais chineses possuam dupla nacionalidade”. Obrigado a ser chinês A situação ganha maior relevância a partir do momento em que Ho Iat Seng, enquanto presidente da AL, ocupa uma posição que o obriga a ter nacionalidade chinesa. A exigência consta na Lei Básica que define que: “O Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau […]”. A mesma exigência é imposta ao Chefe do Executivo, também pela Lei Básica. Segundo a opinião do jurista António Katchi, que comentou a situação sem focar ou conhecer o caso concreto de Ho Iat Seng, a legislação chinesa não aceita outra nacionalidade. “A lei chinesa da nacionalidade, que vigora em Macau, não permite a um cidadão chinês possuir cumulativamente outra nacionalidade”, afirmou ao HM. Também o advogado Sérgio de Almeida Correia admite a existência de zonas cinzentas, mas defende que uma interpretação rigorosa indica que os cidadãos têm de renunciar a qualquer outra nacionalidade para poderem ser chineses. “Em rigor, se as pessoas forem pedir o passaporte da RAEM e se forem nacionais portuguesas devem primeiramente renunciar à nacionalidade portuguesa. Este é o caso perante a lei chinesa”, disse o advogado. “Entendo que para haver um cumprimento estrito da lei devia ter renunciado à nacionalidade portuguesa sem subterfúgios ou recurso a outras interpretações”, sublinhou. Número de identificação Se Ho Iat Seng apenas tivesse passaporte português e não tivesse um número de identidade civil atribuído, a questão poderia não se levantar, uma vez que a lei portuguesa prevê situações em que são atribuídos de passaportes a estrangeiros. Mas o facto de existir um documento com número de identificação civil implica a nacionalidade portuguesa. “O cartão de cidadão é só para cidadãos nacionais”, refere António Katchi. Por outro lado, esta situação não é anormal na RAEM. “Há pessoas que, na prática, continuam a ter dupla nacionalidade, porque conseguem esconder da China o facto de terem nacionalidade estrangeira e, assim, não perdem a nacionalidade chinesa”, relata o jurista. Uma fonte conhecedora do Direito local colocou mesmo a hipótese de Ho Iat Seng não ter tido nacionalidade chinesa enquanto desempenhou as funções de presidente da Assembleia Legislativa. “Não existe a dupla nacionalidade no caso dos cidadãos chineses. Ou se é chinês ou se tem outra nacionalidade qualquer. Se ele tinha nacionalidade portuguesa não podia ter nacionalidade chinesa”, disse a fonte ao HM. “Mas se ele nasceu português e ainda tem a nacionalidade portuguesa não pode ter nacionalidade chinesa. É o que está na lei”, defendeu. Segundo a leitura da fonte, Ho já deveria ter abdicado da nacionalidade portuguesa, ainda antes de ter assumido o cargo de presidente da AL. No entanto, uma eventual dupla nacionalidade pode não ser situação única. Em 2009, em entrevista ao jornal Público, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, admitiu acumular ambas as nacionalidades, porque não lhe foi pedido que abdicasse da portuguesa. “Eu disse que era português e continuaria a ser. Responderam-me: ‘Não lhe perguntei se quer renunciar à nacionalidade portuguesa, só quero saber se quer ser chinês?’ Quero.”, relatou Neto Valente sobre a situação ao jornal português. Passaporte pode ser aceite A questão dos nacionais chineses de Macau terem passaporte português levou o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) a emitir vários esclarecimentos, em 1998, nas vésperas da transição. “Os cidadãos chineses de Macau que sejam portadores de documentos de viagem portugueses [ndr., como por exemplo passaporte] podem continuar a usá-los para viajarem por outros países e regiões […], mas não podem gozar de protecção consular portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau e nas outras regiões da República Popular da China”, foi esclarecido pelo Comité Permanente da APN. Porém, o académico António Katchi recusa que este esclarecimento legitime a posse de duas nacionalidades. “Baseando-se na lei que vigorava em Portugal em 1998, quando o Comité Permanente da APN fez esse esclarecimento, a República Popular da China pode admitir a possibilidade de cidadãos chineses possuírem passaporte português sem que para tanto tenham adquirido a nacionalidade portuguesa”, explicou. “Nesse caso, estarão a respeitar simultaneamente a lei chinesa e a lei portuguesa. Não se trata, portanto, de a China, pela voz da Comité Permanente da APN, aceitar oficialmente que esses cidadãos chineses tenham dupla nacionalidade, pois isso implicaria admitir uma violação da lei da nacionalidade chinesa”, clarificou o jurista. Rede de protecção Ainda de acordo com uma fonte conhecedora do Direito local é comum que alguns governantes locais mantenham os passaportes de Portugal, na maior parte dos casos o reflexo da herança da administração portuguesa. “A classe política de Macau tem na sua maioria nacionalidade portuguesa. Mas são passaportes que ficam guardados nos cofres, sem serem utilizados”, contou. “Se quisermos encarar a questão de uma forma mais extrema, o passaporte português funciona como uma espécie de protecção. Se tiverem um problema qualquer, pegam no passaporte e vão-se embora. Portugal não extradita pessoas com nacionalidade portuguesa”, acrescentou. “É uma herança da transição, até porque antes da criação da RAEM as pessoas não sabiam o que ia ser o futuro”, explicou. O HM tentou obter explicações junto da Assembleia Legislativa e de Ho Iat Seng, para perceber se poderia haver uma interpretação diferente das apresentadas, mas até ao fecho da edição não recebeu uma reacção.
Hoje Macau PolíticaAdministração | Corrupção e indisciplina em debate [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem três propostas de debate sobre a indisciplina, corrupção e a criação de um Conselho Especializado para os Assuntos Disciplinares dos Trabalhadores da Função Pública. As propostas partiram dos deputados José Pereira Coutinho, Agnes Lam e Leong Sun Iok, na sequência do relatório do Comissariado Contra a Corrupção relativo ao ano passado. Apesar de terem sido aprovadas, as propostas de debate não contaram com o apoio dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo que se abstiveram ou votaram contra.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei Sindical | Mak Soi Kun, Zheng Anting e Angela Leong decisivos no chumbo [dropcap]A[/dropcap] sétima tentativa de José Pereira Coutinho de tornar a Lei Sindical uma realidade foi ontem recusada pela Assembleia Legislativa com 16 votos contra e 13 a favor, num total de 29 votantes. Mak Soi Kun, vencedor das eleições legislativas de 2017, estava no hemiciclo, mas optou por não votar, apesar de estar sentado no lugar. Esta foi a vez em que o deputado esteve mais perto de conseguir concretizar o artigo 27.ª da Lei Básica. A ‘mini-constituição’ define que os sindicatos são teoricamente legais, mas como não existe uma lei, as acções deste género podem ser sancionadas pelos patrões. Ontem, o resultado da votação poderia ter sido muito diferente, caso os deputados eleitos pela via directa tivessem alinhado. Contudo, a aprovação não foi possível porque a lista da comunidade de Jiangmen, liderada por Mak Soi Kun e ainda representada por Zheng Anting, recusou apoiar o projecto, à semelhança de Angela Leong, deputada eleita pela via directa que é igualmente directora-executiva da concessionária Sociedade de Jogos de Macau. Já Mak é o proprietário de uma construtora e Zheng tem ligações à gestão de salas de junkets em Macau. Se entre os líderes da comunidade ligada a Jiangmen não houve qualquer declaração sobre o sentido do voto ou a ausência de voto, mesmo depois de chumbado, já Angela Leong justificou a sua posição com o estudo sobre os sindicatos que o Governo encomendou. Os resultados são aguardados para o segundo trimestre deste ano e a deputada explicou que prefere esperar pelos próximos passos do Executivo, que vai deixar funções em Dezembro. Críticas e apelos Apesar do chumbo, os deputados da Federação das Associações do Operários de Macau (FAOM) aproveitaram a oportunidade para criticar a postura do Governo de Chui Sai On nos últimos 10 anos. “Temos de cumprir o que está estipulado na Lei Básica. Creio que não preciso de recordar aos deputados o que está escrito na Lei Básica porque todos sabem. Estamos no 20.º ano após a transição, mas porque é que até agora não discutimos a lei?”, perguntou Ella Lei. “É uma discussão que o Governo não quer ter. Será que o Governo acha que não tem esta responsabilidade? Não pode agir desta forma eternamente”, afirmou a deputada. “O facto de não termos uma lei sindical motiva várias críticas na Organização Internacional do Trabalho. É um factor que prejudica a imagem internacional de Macau”, apontou Lam Lon Wai, numa declaração de voto também em nome de Lei Chan U e Leong Sun Iok, todos eles membros da FAOM. “Apelamos ao Governo que cumpra a Lei Básica”, frisou. Votos Contra 16: Zheng Anting (D) Angela Leong (D) Kou Hoi In (I) Vitor Cheung Lup Kwan (I) Chak Chak Mo (I) Vong Hin Fai (I) Chui Sai Peng (I) Chak Iek Lap (I) Ip Sio Kai (I) Ma Chi Seng (N) Iau Teng Pio (N) Wu Chou Kit (N) Davis Fong (N) Pang Chuan (N) Lao Chi Ngai (N) Chan Wa Keong (N) A favor 13: José Pereira Coutinho (D) Ng Kuok Cheong (D) Au Kam San (D) Ho Ion Sang (D) Si Ka Lon (D) Ella Lei (D) Wong Kit Cheng (D) Song Pek Kei (D) Agnes Lam (D) Leong Sun Iok (D) Sulu Sou (D) Lei Chan U (I) Lam Lon Wai (I) Presentes mas sem votos Mak Soi Kun (D) Chui Sai Peng (I) – Presidiu aos trabalhos
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Alteração à lei do ruído aprovada na especialidade [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei de prevenção e controlo do ruído ambiental foi aprovada na especialidade na passada sexta-feira, com o voto contra de Pereira Coutinho. O deputado argumentou que se trata de um diploma que acarreta riscos para a saúde dos residentes. “Sabemos que esta proposta tem como objectivo, facilitar a tramitação administrativa nas obras de interesse público, mas é como uma moeda com face e verso. O verso é aquilo que mais me preocupa é a tranquilidade e descanso da população”, começou por dizer. “De acordo com a Organização Mundial de Saúde o barulho nocturno afecta a qualidade do sono e a saúde”, acrescentou. Em resposta a Pereira Coutinho, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, limitou-se a dizer que a lei está a ser cumprida. “Nós cumprimos a lei em vigor e todas as alterações que vierem a ser aprovadas por esta Assembleia”. Recorde-se que a alteração aprovada traz “casos excepcionais” em que pode ser produzido ruído durante a noite e cujos processos de autorização oficial são agora facilitados. Dentro das excepções estão os serviços de manutenção do Metro Ligeiro, da rede de drenagem pública, da sinalização do trânsito de recolha de lixo e limpeza das ruas e “actividades de interesse público”, autorizadas pelo Chefe do Executivo.
Hoje Macau PolíticaGrupo dos 22 | AL confirma ausência de eleições [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) confirmou ontem que não se realizou nenhuma eleição interna para escolher os 22 deputados que vão integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo porque o número de candidatos era igual ao número de vagas. “Tendo em conta que o número de Deputados que apresentaram a declaração de interesse para serem representantes dos seus pares na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo é igual ao número de assentos para representantes dos Deputados à Assembleia Legislativa no quarto sector, os 22 deputados são automaticamente eleitos, não havendo, portanto, necessidade de votar ou de proceder ao processo eleitoral respectivo”, clarificou a AL. Já a posição pela qual foram escalados os deputados na lista entregue aos legisladores reflecte a data de apresentação de interesse. “Relativamente à lista dos Deputados eleitos, a ordem segue a data de apresentação da declaração de interesse, e não o resultado da votação”, foi explicado.
Hoje Macau SociedadePaulo Taipa no Ministério da Administração Interna [dropcap]O[/dropcap] jurista Paulo Taipa está a trabalhar, desde terça-feira da semana passada, como assessor da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, de acordo com o Macau Daily Times. Paulo Taipa trabalhou durante quase 17 anos na Assembleia Legislativa (AL) de Macau. No ano passado, a AL não renovou o contrato de trabalho e Paulo Taipa deixou de exercer funções em Dezembro. O mesmo aconteceu com o seu colega Paulo Cardinal. Apesar dos anos de experiência e do trabalho reconhecido, os juristas viram as portas de emprego fechadas no território.
João Santos Filipe PolíticaAL | Mesma resposta para perguntas diferentes vale contestação de Sulu Sou sobre Ho Iat Seng O presidente da AL referiu o ordenado de Sulu Sou no Plenário e agora não se consegue livrar do deputado. Apesar da queixa oficial ter sido recusada, Ho Iat Seng volta a ser visado, desta vez porque recusou uma contestação com os mesmos argumentos, sem alterações ou explicações adicionais [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou apresentou queixa do presidente da Assembleia Legislativa à Mesa do hemiciclo, porque considera que a figura máxima da AL ignorou um pedido de esclarecimentos. Em causa estão as declarações do presidente sobre o ordenado do legislador durante a suspensão e o facto de Ho ter respondido à última contestação com a mesma fundamentação que estava a ser contestada, sem mais explicações. A revelação foi feita ontem pela Associação Novo Macau que justifica a queixa com a luta do deputado com o espírito de renovação da Assembleia Legislativa. “A intenção de aderir a esta batalha processual durante quase oito meses não se justifica apenas com a necessidade de corrigir o tratamento injusto […] mas pelo espírito de ‘Renovação da Assembleia’”, é justificado em comunicado. Este é mais um capítulo de uma “batalha” dentro da Assembleia entre o pró-democrata e o presidente do hemiciclo, que dura há cerca de oito meses, quando se discutiu as alterações à Lei de Reunião e Manifestação. Nessa discussão, Sulu Sou tentou usar um aspecto técnico para que a lei fosse alterada e acabou por ser repreendido por Ho Iat Seng. O presidente do hemiciclo deixou críticas ao deputado devido ao desconhecimento das normas internas e afirmou que este tinha continuado a receber um ordenado de cerca de 100 mil patacas, apesar de ter estado suspenso. As afirmações levaram a uma queixa por escrito de Sulu Sou a Ho Iat Seng, por motivos de conduta imprópria, que posteriormente foi reencaminhada para a Comissão de Regimentos e Mandatos da AL. A comissão recusou a queixa, uma vez que considerou que devia ter sido apresentada logo no Plenário em que Ho proferiu as palavras. Falar para o boneco Este parecer da comissão foi depois utilizado por Ho Iat Seng para recusar a queixa inicial. Sulu Sou levantou depois várias dúvidas sobre o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, mas recebeu como resposta o mesmo parecer, sem mais explicações. É este ponto que o deputado vem agora contestar junto da Mesa da Assembleia Legislativa. “O despacho de reclamação que aponte erros a um parecer, não pode, naturalmente, voltar a remeter para o parecer. Tal significaria um desrespeito pela reclamação – que contém argumentos novos, posteriores ao parecer e sobre o parecer – um desrespeito pelo Deputado reclamante e um desrespeito pela lei”, consta na queixa mais recente. “Indeferir a reclamação voltando a remeter para o Parecer [da Comissão de Regimento e Mandatos] é ignorar – não conhecer – dos vícios alegados na reclamação”, é acrescentado. As reuniões das Comissão de Regimento e Mandatos em que foram tomadas as decisões sobre a primeira decisão foram contestadas tanto por Sulu Sou como pelo deputado José Pereira Coutinho. Em causa está o facto do primeiro encontro marcado por Kou Hoi In, presidente da comissão, não ter sido do conhecimento de todos os deputados, o que contraria as normais internas da Assembleia Legislativa. A Mesa da AL, que agora recebeu a queixa, é constituída pelo presidente, Ho Iat Seng, vice-presidente, Chui Sai Cheong, 1.º Secretário, Kou Hoi In, e 2.ª Secretária, Chan Hong. Por este motivo, Ho e Kou vão analisar a contestação das decisões que são partes interessadas. No entanto, o comunicado da Novo Macau deixa uma promessa: “O Sulu Sou e os membros da sua equipa nunca se vão manter calados perante qualquer restrição e interpretação arbitrária”.
Hoje Macau PolíticaAL | Chefe do Executivo marca presença no próximo dia 18 [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo vai estar na Assembleia Legislativa a 18 de Abril, pelas 15h, para responder a perguntas levantadas pelos deputados. A revelação foi feita pelo porta-voz do Governo, na sexta-feira, em comunicado. Chui Sai On desloca-se ao hemiciclo para responder às questões dos deputados sobre assuntos de interesse público, que abrangem, entre outros, os trabalhos da Administração e a qualidade de vida da população. Esta é a primeira vez no decorrer deste ano, o último do mandato de Chui Sai On, que o líder do Governo vai ao hemiciclo para responder às questões dos legisladores. Como normalmente acontece, as perguntas são enviadas de antemão, para que Chui Sai On possa preparar as respostas.
Sofia Margarida Mota PolíticaDICJ: Mais de 550 pessoas impedidas de entrar em casinos desde 2017 Desde 2017, mais de 550 pessoas foram impedidas de entrar nos casinos, apontou o responsável pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) Paulo Martins Chan. A implementação do sistema de reconhecimento facial nas câmaras de videovigilância que estão a ser instaladas, representa uma ajuda às autoridades no combate à criminalidade associada ao sector [dropcap]”D[/dropcap]esde 2017 e até ao presente, mais de 550 indivíduos foram interditos de entrar nos casinos, em virtude da violação das normas em vigor”, disse ontem Paulo Martins Chan, responsável pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), na sessão plenária de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa (AL). A informação foi dada ao deputado Leong Sun Iok numa questão relacionada com os crimes praticados no âmbito do jogo. Leong queria saber que medidas têm sido implementadas para prevenir a criminalidade associada ao sector. Paulo Martins Chan recordou que o combate ao crime associado ao jogo conta com a actuação de patrulhas 24 horas por dia. “Temos patrulhas a actuar 24 h, compostas por quatro grupos de fiscais. Além destes grupos temos mobilizado pessoal de outros departamentos para um quinto grupo de patrulha para reforçar a nossa capacidade de resposta no Cotai”, apontou. O responsável actualizou ainda os números dos crimes de burla por troca de moeda e de agiotagem. “Entre Janeiro e Fevereiro foram capturadas 87 pessoas e seis já foram encaminhadas para o Ministério Público”, disse. A DICJ procede ainda a uma média de 14 operações de combate a este crime por mês, acrescentou. No que respeita à agiotagem, a politica definida vai no sentido da acção imediata em que “uma vez recebida a queixa, actua-se no primeiro minuto”. A medida faz parte de um plano que permite a identificação de agiotas “in loco” na medida em que muitos destes infractores actuam directamente nas mesas de jogo. “Nos primeiros dois meses, descobrimos 8 casos destes”, apontou. Ajuda do céu Também para ajudar no combate à criminalidade associada ao jogo, o representante das forças de segurança que acompanhou ontem Paulo Martins Chan à sessão plenária da AL, sublinhou a importância das câmaras de videovigilância e concretamente do sistema de reconhecimento facial. A quarta fase da instalação de câmaras de videovigilância no território representa também a instalação do sistema de reconhecimento facial. “Com a conclusão da terceira fase de instalação de câmaras é possível estudar a questão do reconhecimento facial e a quarta fase vai ter em conta as câmaras com este efeito de reconhecimento”, disse. “Com este sistema conseguimos também fiscalizar os casinos de Macau e vamos também reforçar a nossa competência de investigação criminal”, rematou. Recorde-se que na apresentação das Linhas de Acção Governativa para este ano, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, sublinhou a intenção de implementar o sistema de reconhecimento facial no território através das câmaras de videovigilância dentro da operação “Olhos no céu”. O projecto lançado há dois anos, tem quatro fases, englobando um total de 1620 câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020. De acordo com dados dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), encontra-se actualmente em curso a quarta etapa relativa à colocação de 800 câmaras em lugares isolados e de risco. A primeira etapa versou sobre as zonas em torno das fronteiras (219), a segunda sobre as principais vias rodoviárias (263), enquanto a terceira fase de instalação de câmaras (338), concluída em Junho último, teve como alvo os pontos turísticos, infra-estruturas críticas e os denominados ‘pontos negros’ da segurança.
Diana do Mar PolíticaPonte Hong Kong-Zhuhai-Macau sob análise na Assembleia Legislativa Depois das infiltrações de água, a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau é o próximo assunto que a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa se propõe a analisar [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) vão começar a analisar a utilização da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, inaugurada em Outubro. “A Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau já entrou em funcionamento há algum tempo e muitos cidadãos, incluindo condutores, têm opiniões e surgiram problemas, pelo que esperamos que o Governo as possa usar ao máximo”, afirmou ontem o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, Si Ka Lon, dando conta que os deputados pretendem abordar as matrículas, as instalações fronteiriças ou os guias turísticos ilegais. Si Ka Lon espera que os deputados possam reunir pela primeira vez para o efeito no próximo mês. Infiltrações arrumadas Si Ka Lon falava aos jornalistas após a assinatura do relatório com recomendações para a resolução do problema das infiltrações de água. Uma das principais propostas apresentadas passa por alterar a lei que estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos (de 1999), de modo a facilitar o acesso das autoridades às fracções, com os deputados a recomendarem ao Governo que tome como referência a lei relativa à proibição de prestação ilegal de alojamento, à luz da qual a Direcção dos Serviços de Turismo pode requerer um mandado para levar a cabo inspecções. “O Governo respondeu que vai agir com a maior brevidade possível para rever essa lei e outras relacionadas”, mas “não adiantou uma data concreta”, indicou Si Ka Lon, apontando que os deputados sugerem ainda mexidas no Código de Processo Civil. O relatório integral da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública não foi disponibilizado aos jornalistas no final da reunião de ontem, devendo ser publicado em breve no portal da AL.
Diana do Mar PolíticaContabilistas | Deputados pedem justificação para corte no ‘período de nojo’ de três para um ano [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) querem saber por que razão o Governo encurtou o ‘período de nojo’ dos contabilistas no novo regime de registo e exercício da profissão para um ano. Isto porque a legislação actualmente em vigor prevê um prazo de impedimento após cessação de funções de três anos. À luz do diploma, “não podem exercer funções em qualquer empresa ou entidade os contabilistas habilitados a exercer a profissão e os sócios de sociedade de auditores que nela tenham exercido funções de auditoria no ano anterior”, salvo se solicitarem, por iniciativa própria e para esse efeito o cancelamento do registo. Ora, à luz do Estatuto de Auditores de Contas, de 1991, o prazo de impedimento encontra-se fixado em três anos. “O prazo foi encurtado para um ano e estamos interessados em saber porquê”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai. Esta foi uma das principais dúvidas colocadas na reunião interna de ontem – sem a presença de membros do Governo. Segundo Vong Hin Fai, os deputados pretendem ainda esclarecimentos relativamente, por exemplo, à necessidade de as regras deontológicas assumirem a forma de lei ou de publicação em Boletim Oficial das instruções emitidas pela Comissão de Registo dos Contabilistas. A 3.ª Comissão Permanente da AL volta a reunir-se na quinta-feira para analisar o diploma, aprovado, na generalidade, no mês passado. O principal ponto do diploma prende-se com a fusão dos auditores de contas e dos contabilistas, com os primeiros a passarem a ser designados de “contabilistas habilitados a exercer a profissão”. A alteração pretende resolver “o problema da inconsistência entre os títulos profissionais” utilizados em Macau e noutras partes do mundo. Actualmente, existem 120 auditores de contas e 177 contabilistas.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Deputados preocupados com acção do Governo [dropcap]O[/dropcap]projecto de cooperação regional da Grande Baía foi o tema a que oito deputados dedicaram ontem as suas intervenções de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). Kou Hoi In, Chui Sai Peng José e Ip Sio Kai assinaram, em conjunto, uma intervenção que apela à acção pro-activa do Executivo. Para os deputados, “o Governo não deve continuar apenas a discutir e estudar. Há que saber que Macau ficará para trás se não progredir e se não tomar uma atitude mais proactiva”, dizem. De modo a ultrapassar esta situação, o Executivo deve “a par da formação de talentos e tomando como referência as medidas adoptadas nas regiões vizinhas, definir com determinação, e quanto antes, políticas e medidas para a importação de talentos”, defende o grupo de deputados. “Se não for possível tomar uma decisão, a política de talentos vai continuar a arrastar-se, não sendo possível acompanhar as cidades da Grande Baía. Como é que, no âmbito do seu desenvolvimento, Macau vai conseguir fazer sobressair as suas vantagens?” questionaram. Já Chan Hong apelou à divulgação de estratégias a desenvolver dentro do quadro da Grande Baía para que a população possa aproveitar as oportunidades que daí decorrem. “O Governo da RAEM deve, primeiro, desenvolver acções de divulgação, e construir uma plataforma de comunicação e de apoio à Grande Baía, para alargar as oportunidades de desenvolvimento da população de Macau”, apontou. Por outro lado, “as outras cidades da Grande Baía devem conhecer as vantagens e necessidades do desenvolvimento de Macau, promovendo a circulação mútua de quadros qualificados e a cooperação industrial”. O objectivo é “fazer crescer o ‘bolo’ da economia” e “partilhar os frutos do desenvolvimento económico”. Mais coordenação Ho Ion Sang apelou ao Governo que promova a coordenação local com os trabalhos gerais dentro deste projecto de modo a aproveitar as oportunidades oferecidas. De acordo com o deputado, “para alterar a realidade de Macau no sentido da sua transformação num motor central para guiar o desenvolvimento económico das zonas a oeste de Zhuhai, Macau deve acabar com a mentalidade e modelos de trabalho antigos, em que cada um actua à sua maneira e aproveitar as oportunidades oferecidas pelo Governo Central”, aponta. A comunicação entre instituições de saúde que integram a região da Grande Baía foi a preocupação demonstrada por Wong Kit Cheng que sugere que a integração regional tenha como objectivo “promover a integração regional”, neste sector. Wu Chou Kit destacou o papel do projecto regional enquanto promotor da diversificação económica do território e Song Pek Kei defendeu que se trata de “uma oportunidade histórica”, pelo que o Governo deve assumir uma “atitude mais responsável perante o desenvolvimento social”.
Sofia Margarida Mota PolíticaAlexis Tam admite criação de carreira especial para assistentes sociais [dropcap]O[/dropcap]secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, admitiu ontem a criação de uma carreira especial para os assistentes sociais que trabalham na Função Pública. “Queremos que venha a ser ‘uma profissão, um regime’, mas segundo a lei vigente não temos actualmente condições para isso. O que podemos fazer agora é criar uma carreira especial”, disse o governante. O secretário confirmou a posição do Governo em respostas às duvidas dos deputados que aprovaram ontem o regime da qualificação profissional dos assistentes sociais, mas que questionaram o facto da mesma carreira ser regulada por dois regimes. Os assistentes sociais dos serviços públicos vão ser regulados pelo regime da Função Pública, enquanto os que exercem funções no privado serão submetidos ao código de ética e deontologia a ser criado pelo Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), entidade também responsável pela qualificação profissional do sector. Para Agnes Lam, trata-se de um problema que tem que ser resolvido porque não é possível avançar para a situação de “uma profissão, dois regimes”. Para a deputada há factores inerentes à profissão, como o sigilo, que exigem que os assistentes sociais sigam um código de ética próprio, o que seria resolvido com a criação e uma carreira especial. “O dever do sigilo por exemplo deveria estar nesta carreira especial”, referiu. Já Wu Chou Kit considera mesmo que a carreira de assistente social deve ser considerada de forma semelhante à dos arquitectos, engenheiros e contabilistas em “que se adoptou uma forma para ultrapassar esta falha de uma profissão dois regimes”, disse. A opinião é partilhada por Ma Chi Seng que espera “que possa ser criado um regime especial na função pública para abranger os assistentes sociais”. Nomeações controversas Outra questão levantada ontem pelos deputados foi a composição do CPAS. No ano passado, a presidente do Instituto de Acção Social revelou que no primeiro mandato, o organismo será composto por elementos nomeados pelo Governo e o segundo integrará cinco assistentes sociais acreditados. No entanto, a proposta aprovada ontem, não define regras para a eleição dos elementos constituintes no segundo mandato. Sulu Sou sublinhou que esta é uma questão relevante, na medida em que está directamente relacionada com a entidade que profissionaliza o sector e que, considera, deve ser constituída por quem trabalha na área. Para o deputado pró-democrata, a eleição dos elementos constituintes do CPAS pelos colegas de profissão deve estar prevista no diploma actual. Por outro lado, Sulu Sou duvida que seja possível assegurar o profissionalismo do CPAS sendo este apenas constituído por elementos nomeados pelo Governo. “Como é possível assegurar o profissionalismo dos vogais do CPAS e garantir que os membros eleitos pelo Executivo não irão afectar a qualidade do trabalho deste organismo?”, questionou. Alexis Tam defendeu que o CPAS não vai para já ser constituído por membros designados como assistentes sociais porque a profissão ainda não existe no território. “Como no primeiro mandato não existem ainda assistentes sociais inscritos não podemos ter um CPAS constituído por estes profissionais”, disse. No entanto, admitiu o secretário, nos anos seguintes já vai ser possível. “A partir do segundo mandato, o CPAS vai ouvir os assistentes sociais inscritos, e eles é que vão decidir o método de selecção e isto é autonomia profissional”, acrescentou. Por outro lado, a integração no CPAS de outros profissionais além daqueles directamente ligados à profissão pode permitir uma “abertura” do próprio organismo. “Têm de pensar um bocadinho mais à frente. Podemos ter um âmbito mais largo. Porque é que não poderá existir um assessor jurídico?”, apontou o governante.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Votos de protesto de Sulu Sou chumbados por maioria dos deputados Os dois votos de protesto apresentados ontem na Assembleia Legislativa por Sulu Sou foram chumbados. Alguns deputados afirmaram que a proposta deste tipo de voto, prevista no Regimento, não é a forma adequada para intervir nos trabalhos legislativos [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou apresentou ontem na Assembleia Legislativa (AL) duas propostas de voto de protesto, uma dirigida à ineficácia do Governo no combate aos motoristas ilegais e outra sobre a ausência de consulta pública no acordo de reconhecimento de cartas de condução com a China continental. No que respeita ao voto de protesto contra motoristas ilegais, os deputados chumbaram a iniciativa argumentando que, apesar de estar prevista no regimento de funcionamento da AL, não é adequada para este efeito. Recorde-se que de acordo com o regimento, “a AL pode aprovar votos de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor ou censura”. Para Iau Teng Pio, a proposta do deputado pró-democrata resulta da má interpretação do próprio regimento. “Apresentando a proposta de voto desta maneira, Sulu Sou está a interpretar o regimento de uma forma distorcida. Sabemos que há vários instrumentos para os deputados emitirem os seus protestos e há outros canais para isso. Por isso estou contra esta proposta de voto”, apontou. O deputado considera que as propostas de voto servem para a “expressão de sentimentos” e não para apresentar temas como “o combate às actividades dos motoristas ilegais”. Já Song Pek Kei, apesar de sublinhar a importância do combate aos motoristas ilegais, também considerou que“esta proposta de voto é diferente das apresentadas anteriormente no hemiciclo. “No passado, eram acompanhadas de uma nota justificativa e hoje só recebi um pedido com um tema. Daí achar que esta forma de apresentação merece atenção e que não se deve obrigar os deputados a aceitar. Não é correcto. Não concordo”, apontou. Agnes Lam votou a favor, acompanhada por mais quatro colegas. A deputada justificou a direcção do seu voto com o pedido feito pelos pais da vítima do acidente ocorrido recentemente na Cotai. “Os pais da falecida pedirem-me para alertar para os riscos dos motoristas ilegais e das vias de Macau. Não concordo com a forma como Sulu Sou apresenta esta tema e acho que devemos recorrer a outros meios para isso, mas a pedido dos pais da vítima votei a favor”, disse. Além de Agnes Lam, votaram a favor Sulu Sou, Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Imoralidades na AL Na apresentação do voto de protesto contra a ausência de consulta pública no processo de reconhecimento de cartas de condução entre Macau e o Interior da China, o deputado Chan Wa Keong foi mais longe e afirmou mesmo que Sulu Sou estava a “exceder-se”. Para Chan, a apresentação desta proposta é mesmo “imoral”. O deputado acusou Sulu Sou de estar a “abusar do regimento e dos procedimentos de emissão de voto”. Chan Wa Keong defendeu também que o reconhecimento mútuo de cartas de condução “é uma política do Governo, que já passou por debates e que ainda vai passar pela análise na especialidade”. Como tal, os votos de protesto previstos no Regimento da Assembleia Legislativa não devem ser aproveitados pelos deputados para este efeito. “Sulu Sou apresentou esta proposta de forma subjectiva, abusando do regimento e dos procedimentos de emissão de voto e por isso sou contra”, rematou. A favor deste voto estiverem o proponente, Sulu Sou, e a ala pró-democrata do hemiciclo – José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San.
Hoje Macau PolíticaAL | Lei dos Assistentes Sociais votada terça-feira [dropcap]O[/dropcap]Regime da Qualificação Profissional dos Assistentes Sociais vai ser votado na especialidade na próxima terça-feira, depois de mais de um ano de discussão. O parecer sobre a análise da comissão foi assinado ontem pelos deputados, pelo que agora falta a aprovação final do documento. A informação foi avançada, ontem, pelo deputado Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e confirmada, horas mais tarde, pelo portal do hemiciclo.
João Santos Filipe PolíticaSaúde | Lei vai dividir profissionais em 15 classes para acreditação [dropcap]O[/dropcap]Governo não vai especificar mais do que 15 classes na lista que está sujeita à nova lei do regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Segundo a explicação dada aos deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a divisão das classes dos profissionais de saúde foi feita com base em critérios internacionais. “Em Taiwan só estão abrangidas 10 classes, em Hong Kong são 13 e no Interior da China são 6. O número de categorias profissionais abrangidas já é muito grande e o Governo explicou que para fazer esta lista foram seguidos os padrões internacionais”, afirmou o presidente da comissão, o deputado Chan Chak Mo. As categorias que fazem parte da lista são: médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa, farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa, enfermeiro, técnico de análises clínicas, técnico de radiologia, quiroprático, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, terapeuta da fala, psicólogo dietista e ajudante técnica de farmácia. No entanto, a divisão não impossibilita que outras especialidades fiquem abrangidas: “O Governo explicou que mesmo outros médicos não incluídos podem ser tidos como profissionais de saúde. Por exemplo, os especialistas em circulação extracorpórea são poucos e não faz sentido haver uma classe só com eles”, justificou. A classe de especialistas em circulação extracorpórea poderá ser incluída na de “médicos”. Fim dos mestres No sentido oposto, os mestres de medicina chinesa vão deixar de ser reconhecidos como profissionais de saúde. Segundo a explicação do Executivo, actualmente já não há no Interior da China formações para este tipo de classe, que são pessoas sem cursos superiores e que adquiriram o conhecimento através da experiência e ensinamentos de praticantes anteriores. A alternativa passa por médicos de medicina tradicional chinesa, ou seja, pessoas com cursos superiores na área reconhecidos pelas autoridades. Actualmente, exercem em Macau 161 mestres de medicina tradicional chinesa, que ficam autorizados a exercer até se retirarem. Contudo, depois destes 161 deixarem de exercer, as licenças para esta classe não voltam a ser emitidas.
Sofia Margarida Mota PolíticaHotéis | Deputados querem definir consulta de dados pessoais de clientes É necessário esclarecer em que situações a polícia e a DST podem consultar o registo dos hotéis que contêm os dados pessoais dos clientes. A ideia foi deixada ontem pelos deputados da 2ª Comissão Permanente que se encontra a analisar na especialidade a proposta de lei que vai regular a actividade hoteleira [dropcap]O[/dropcap]s estabelecimentos hoteleiros de Macau vão ter de manter o registo de dados pessoais dos clientes durante um período de cinco anos para que, “se necessário”, possa ser acedido pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST) ou pelas autoridades policiais. A medida está prevista na proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros em análise na especialidade na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Os deputados da comissão solicitaram mais esclarecimentos ao Executivo sobre as circunstâncias que permitem o acesso ao registo. “Quais as informações que estas entidades podem consultar?”, questionou Chan Chak Mo. “Se alguém morre num hotel, ou se existirem ilegalidades ou a presença de droga, entendemos que deve ser facultado o acesso dos dados pessoais dos clientes às autoridades, mas a proposta não especifica as situações em que devem ser consultadas”, acrescentou. Por outro lado, há deputados que consideram o período previsto de arquivo de dados, fixado em cinco anos, “demasiado longo” e que cabe ao Governo justificar a delimitação deste período de tempo. Livro misterioso Outra novidade nesta proposta de lei é a obrigatoriedade de existência de um livro de reclamações nos estabelecimentos abrangidos pelo diploma, que incluem hotéis, restaurantes, bares e salas de baile. Para os deputados da comissão permanente, trata-se de uma medida “muito difícil de aplicar, especialmente nas praças da alimentação dos centros comerciais”. A dificuldade tem que ver com o local onde colocar o livro de reclamações, apontou Chan. “O Venetian, é tão grande que não sabemos onde se vai colocar este livro. Não sabemos onde e quantos”, ilustrou o presidente da comissão. O diploma prevê a aplicação de multas aos estabelecimentos que não tenham livro de reclamações. No entanto, não estão estabelecidas consequências para as queixas apresentadas pelos clientes. Na ordem de trabalhos de ontem esteve também a análise aos requisitos para a emissão de licenças temporárias para os estabelecimentos que, apesar de já estarem em funcionamento, necessitam de tempo para cumprir algum requisito que esteja em falta, desde que não implique perigo de saúde pública ou ameaça ambiental. Para adquirir esta licença provisória há determinados serviços que são chamados a emitir um parecer e aos quais é dado um prazo para o efeito. O problema surge quando o diploma não refere o que acontece quando o prazo não é cumprido pelos serviços competentes. “Se não conseguirem dar o parecer dentro do prazo, o que significa? Indeferimento tácito ou outra coisa?”, questionaram os deputados, de acordo com Chan Chak Mo. Caducidade comprovada Quanto à caducidade das licenças, a nova proposta prevê que os proprietários que arrendam o espaço onde funcionem unidades de hotelaria possam solicitar a caducidade da licença quando conseguirem provar que já não estão em funcionamento “Desta forma o proprietário apresenta o contrato de arrendamento dizendo que a actividade já não está ali a ser explorada”, apontou Chan Chak Mo. Para os deputados trata-se de uma medida positiva e que vai ao encontro do objetivo da proposta que é simplificar procedimentos no sector. Entretanto, o diploma não é claro sobre o que pode acontecer aos restaurantes que estão dentro de hotéis quando a licença destes termine. “A caducidade da licença de hotéis que têm vários estabelecimentos de comidas vai ter implicações para estes estabelecimentos ou não? Temos de perguntar ao Governo”, afirmou Chan Chak Mo.
João Santos Filipe PolíticaLocação | Isenções fiscais não preocupam Executivo [dropcap]O[/dropcap]Governo não está preocupado com a eventual perda de receita fiscal relacionada com as isenções atribuídas às empresas de locação financeira, actividade também conhecida como leasing, no âmbito do regime de benefícios fiscais para este sector. O cenário foi traçado, ontem, pelo deputado e presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo. “Perguntámos se haveria algum problema com os benefícios fiscais. Mas o Governo disse-nos que não. Apenas poderá haver uma receita fiscal mais reduzida”, revelou o deputado. De acordo com o diploma, os rendimentos ligados ao leasing gerado pelas empresas no exterior e vindos para Macau ficam isentos do imposto complementar de rendimento, desde que tenham pago a tributação no exterior. Já em relação aos rendimentos internos da actividade, a taxa máxima aplicável é de 5 por cento, quando o regime actual, dependendo do montante dos rendimentos, permite que sejam atingidos valores de 12 por cento. Porém, o Executivo não apresentou uma previsão aos deputados sobre em quanto as finanças públicas vão ser afectadas: “O Governo não nos informou sobre qual será o valor. Actualmente, existem duas empresas deste género em Macau, mas não foram apresentadas contas”, explicou Chan. A comissão assinou ontem o parecer dos trabalhos de análise na especialidade no diploma. Este regime fiscal, que tem como principal objectivo diversificar a economia e atrair mais empresas de leasing para Macau, tem agora de ser votado no plenário. O Executivo não conseguiu adiantar aos deputados o número de empresas que espera atrair com este regime.
João Santos Filipe PolíticaExperiência de dois anos para exercer profissão levanta dúvidas a deputados [dropcap]Q[/dropcap]uem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? É uma questão como esta que está a ser levantada pelos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar na especialidade a lei do registo e exercício da profissão de contabilistas habilitados. Esta é a futura designação para os actuais auditores de contas. No que diz respeito aos pedidos de licença para exercer a profissão de contabilista habilitado é exigido que haja uma experiência de “pelo menos, dois anos”. Desta, um ano da experiência ter de ser na RAEM e nos três anos anteriores à data de apresentação do pedido. “O diploma não responde às dúvidas sobre o que é necessário cumprir em primeiro lugar, se é a experiência ou a licença para exercer. Mas se as pessoas precisam de exercer durante dois anos para ter a licença, como é que podem exercer sem essa licença?”, começou por questionar Vong Hin Fai, presidente da comissão. “É um pouco como a situação de tentar perceber quem nasceu primeiro, se o ovo ou a galinha”, acrescentou. No que diz respeito à actividade de auditores e contabilistas, actualmente há um regime de estágio. Esta seria eventualmente uma solução para este problemas. Contudo, a nova lei não tem qualquer ponto para regular os estágios na profissão. “Segundo a legislação em vigor há a possibilidade de fazer um estágio, que depois é concluído com um relatório. Mas a nova lei, que vai substituir os diplomas em vigor, não prevê esta possibilidade”, foi explicado. Estas questões vão ser colocadas durante a primeira reunião com os membros do Governo, que será realizada depois de uma primeira análise do diploma. Critérios mais apertados Outra das alterações que os deputados querem compreender é a escolha pelo estabelecimento de critérios mais apertados para o acesso à profissão. Até agora, os candidatos ficavam impedidos de obter uma licença caso tivessem cometido um crime no exercer da profissão. Porém, a nova lei especifica a questão ao dizer que se cometerem um crime com uma punição superior a 3 anos de prisão ou qualquer crime contra o património. “Quando se fala dos crimes contra o património, há muitos tipos de crimes, como roubo ou furto. Queremos perceber a razão do acesso ser mais rigoroso”, apontou Vong Hin Fai. Em sentido contrário, deixa de ser exigido que os candidatos tenham autorização de residência em Macau, critério que consta na legislação em vigor.
Hoje Macau PolíticaAl | Coutinho lamenta atitude de Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho lamentou que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) tenha respondido através da comunicação social à sua proposta de deslocação de uma deputação a Portugal. No início de Fevereiro, José Pereira Coutinho tinha escrito a Ho Iat Seng a propor a visita de um grupo de deputados de Macau aos parlamentos de Portugal, Madeira e Açores, como forma de celebrar o 20.º Aniversário da RAEM e ao 40.º Aniversário do restabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal. Contudo, Ho apontou que não tinha havido qualquer convite de Lisboa e considerou que a deslocação seria cara. A resposta dada aos órgãos de comunicação social não agradou a José Pereira Coutinho. “Lamento, contudo, que a resposta ao meu supracitado pedido fosse feita por V. Exa, através dos meios de comunicação social, de que não há convite oficial e de que a deslocação seria muito cara”, notou o deputado. Ainda segundo informação do legislador ligado à Associação dos Trabalhadores de Função Pública de Macau (ATFPM) houve posteriormente uma resposta por escrito, a revelar que o presidente da AL enviou para a Mesa da Assembleia Legislativa a proposta. Será este órgão que vai analisar o assunto e, caso a ideia tenha luz verde, vai igualmente designar a composição da eventual delegação.
João Santos Filipe PolíticaQueixa de Sulu Sou sobre “reuniões secretas” em análise Estivemos bem ou mal? É esta a questão que a Comissão de Regimento e Mandatos, presidida por Kou Hoi In, vai ter de responder sobre as reuniões que agendou sem informar todos os deputados. O regimento define que as reuniões têm de ser comunicadas a todos os legisladores [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou revelou que a Comissão de Regimento e Mandatos vai analisar a queixa sobre as reuniões deste grupo de trabalho, que foram realizadas sem o conhecimento de alguns dos membros da Assembleia Legislativa. Segundo o pró-democrata a reunião violou o regimento, ou seja as regras do hemiciclo, porque todos os deputados têm de ser informados sobre as reuniões das comissões. “Em Julho do ano passado, enviei um protesto por escrito contra o presidente das Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e requeri que o protesto fosse publicado no diário da Assembleia Legislativa, para que ficasse como arquivo histórico. Na sequência, o presidente remeteu o assunto para a Comissão de Regimento e Mandatos”, começou por contar Sulu Sou, num comentário publicado online. “A Comissão agendou uma reunião secreta, a 7 de Novembro de 2018, o que viola o artigo 42 do Regimento, uma vez que os outros deputados não foram informados sobre a reunião. Ninguém soube que esta reunião foi realizada até 31 de Janeiro. Há quem diga que tudo se deveu a uma ‘decisão política’ do presidente da Comissão, Kou Hoi In”, acrescentou. Segundo o artigo do regimento citado é definido que “a convocação das reuniões das comissões é dirigida aos respectivos membros, dando-se conhecimento aos restantes deputados”. A comissão em causa é constituída por Kou Hoi In, Vong Hin Fai, Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai. Contudo, os outros também deveriam ter sido informados, mas alguns deputados, entre eles Sulu Sou, afirmaram não ter tido conhecimento dos trabalhos. Foi após este episódio que o deputado apresentou uma nova queixa. Em causa própria Agora a queixa do deputado contra a conduta da comissão foi enviada, pelo presidente da Assembleia Legislativa, para a própria comissão analisar. “Fui recentemente notificado pelo presidente que o novo protesto vai ser discutido outra vez pela Comissão de Regimento e Mandatos. Não tenho a certeza sobre se a discussão desta queixa também vai acontecer novamente numa reunião secreta”, comentou. No mesmo comentário o deputado deixou ainda um aviso aos deputados da comissão: “Se faz favor, não subestimem a nossa vontade para construir e tornar a legislatura mais aberta. A Assembleia Legislativa não é um clube privado onde podem fazer tudo o que querem sem que as pessoas saibam”, sublinhou.
Andreia Sofia Silva PolíticaContabilistas | Novo regime de registo aprovado na generalidade [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade a proposta de lei relativa ao registo e exercício da profissão de contabilista. O diploma visa resolver discrepâncias verificadas com a aplicação dos estatutos dos auditores de contas e dos contabilistas registados, em vigor desde 1999. A proposta de lei que segue para análise na especialidade determina a criação de regras para a obtenção da licença para o exercício da profissão e a comissão de registo dos contabilistas e sociedades de auditores. Alguns deputados levantaram questões quanto à futura composição desta comissão, mas a lei avançou com o voto favorável de todos.
Hoje Macau PolíticaAL | Propostas sobre táxis e organização judiciária votadas amanhã [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) tem agendada para amanhã a votação de quatro propostas de lei, incluindo duas na especialidade. Em causa, o novo regime dos táxis e a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária. Já na generalidade vão ser votados os diplomas relativos ao registo e exercício da profissão de contabilistas e à actividade dos estabelecimentos hoteleiros. O quinto ponto da ordem do dia é a votação da proposta de debate, da autoria do deputado Sulu Sou, sobre a substituição das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde.
Diana do Mar PolíticaAL | Defendido que direito de protesto deve ser clarificado As normas sobre o uso do direito de protesto pelos deputados devem ser clarificadas. A posição surge no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa a propósito do protesto escrito apresentado pelo deputado Sulu Sou [dropcap]A[/dropcap] maioria dos membros da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) concorda que “as normas concretas sobre o uso [do direito de protesto] devem ser aperfeiçoadas e clarificadas aquando da próxima revisão do Regimento” da AL, sem avançar qualquer data para o efeito. A posição surge no parecer, agora tornado público, relativamente a dois casos, incluindo um protesto escrito, envolvendo Sulu Sou. O desfecho de ambos foi revelado a 31 de Janeiro, após “reuniões secretas” por parte da Comissão de Regimento e Mandatos, que não informou os demais membros da AL nem convocou os jornalistas. Em causa esteve o protesto escrito apresentado pelo deputado na sequência do plenário de 30 de Julho, dia em que foi votada, na especialidade, a proposta de alteração à Lei do Direito de Reunião e Manifestação. Sulu Sou propôs uma alteração ao diploma para que os avisos de reunião e manifestação, a entregar à PSP, fossem endereçados ao líder do Governo, por se tratar de um direito fundamental. Uma pretensão que viu rejeitada pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, que o criticou por estar a desrespeitar o trabalho dos deputados e argumentou que carecia do aval do Chefe do Executivo, por estar em jogo uma “política do Governo”. Na réplica, Sulu Sou apresentou um protesto escrito, solicitando o envio a todos os deputados e a publicação no Diário da AL. Ho Iat Seng remeteu o assunto para análise da Comissão de Regimento e Mandatos, incumbindo-a de fazer “uma interpretação sobre os ‘protestos’ previstos no Regimento. Conclusão? A figura do protesto “enquadra-se no âmbito do debate oral” e pode ser invocada “relativamente a qualquer ocorrência ali acontecida”. Aos deputados é também permitida a apresentação de protestos escritos, desde que por “razões especiais”, como falta de tempo devido ao termo do próprio plenário, algo que não se verificou, como refere o parecer. Relativamente à reclamação de Sulu Sou sobre o despacho de Ho Iat Seng que rejeitou liminarmente a sua proposta de alteração ao diploma, concluiu a Comissão de Regimento e Mandatos da AL que “não pode ser considerada por não ser possível produzir qualquer efeito útil”. Isto porque “os efeitos jurídicos que se pretenderam alcançar já se tinham tornado impossíveis aquando da apresentação da reclamação”, na medida em que o diploma acabou por ser aprovado. Apesar de entender que a reclamação em causa “não deve ser aceite”, a Comissão de Regimento e Mandatos confirma que “existe direito de reclamação para o presidente da AL quando este rejeita liminarmente propostas de alteração apresentadas pelos deputados”, um ponto que Sulu Sou pretendia igualmente ver esclarecido. A Comissão de Regimento e Mandatos é composta por sete membros. A saber: Kou Hoi In (presidente), Vong Hin Fai (secretário), bem como por Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai.
