Reunião “secreta” na AL violou lei, mas Plenário “lavou mais branco”

A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) actuou à margem da lei quando marcou uma reunião sem ter avisado os restantes deputados, a 7 de Novembro do ano passado.

Contudo, o presidente da comissão, Kou Hoi In, que defende que a comissão actuou dentro da legalidade, devido a um voto favorável do Plenário, não conseguiu apontar o artigo que permite a marcação das reuniões “secretas” e falou da “prática habitual de vários anos”. O caso aconteceu ontem e a certo momento Kou deu por terminada a conferência de imprensa.

Segundo o artigo 46.º do regimento da AL, a convocação das reuniões das comissões tem de ser dada a conhecer “aos restantes Deputados”, ou seja, aos que não fazem parte da comissão em questão. Mas, não foi isso que aconteceu no dia 7 de Novembro, quando a comissão se estava a debruçar sobre dois protestos de Sulu Sou, relacionados com a alteração à lei de reunião e manifestação.

Ontem, após uma reunião para debater se o encontro polémico tinha cumprido as regras, Kou Hoi In afirmou ter seguido o artigo 77 do regimento, que define duas coisas. Em primeiro lugar que “cada comissão pode elaborar o seu regimento”. Em segundo que na ausência de regimento interno que se aplica “por analogia, o Regimento da Assembleia Legislativa”.

O presidente da comissão foi o primeiro a admitir que não há regimento interno. Mas, no seu entender, os membros presentes na reunião votaram sobre o procedimento dos trabalhos e aceitaram que a reunião prosseguisse sem conhecimento dos restantes.

O presidente defendeu ainda que é habitual que não se informem os deputados que não pertencem às comissões sobre reuniões técnicas. Porém, e apesar de dizer que a reunião foi técnica, Kou reconheceu que logo nesse dia se discutiu parte da decisão e que houve consensos que serviram de base para a decisão final.

Questionado sobre o artigo que permite que na ausência de um regimento se tome esta medida, Kou Hoi In voltou a mencionar o artigo 77 e disse já ter havido um voto no Plenário, dos outros deputados, que confirmam esta leitura: “O nosso entendimento foi confirmado pelo Plenário”, afirmou Kou. Nessa sessão de 6 de Junho, apenas Sulu Sou, José Pereira Coutinho, Au Kam San e Ng Kuok Cheong se opuseram a esta leitura.

Kou foi ainda questionado se uma votação do Plenário está acima da lei e se pode contrariar as regras que se aplicam aos deputados: “Foi a decisão do Plenário. O nosso entendimento foi confirmado pelo Plenário”, reiterou.

Queixas de deputados

No final da conferência de imprensa, Sulu Sou falou com os jornalistas e considerou que a leitura é errada: “Não é aceitável que as tradições fiquem acima do que está escrito na lei”, justificou. O pró-democrata disse também que a conduta do presidente da comissão “mostra quem está interessado em obedecer e proteger a lei”.

Também José Pereira Coutinho contestou a leitura do presidente da comissão e revelou que a reunião tinha começado com uma assessora a dizer aos deputados que era fundamental que o conteúdo interno não fosse tornado público. “Para mim, não há reuniões confidenciais e secretas e não recebo nenhuma instrução ou indicações nesse sentido”, afirmou, no final, ao HM.

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