Hoje Macau PolíticaAL | Ip Sio Kai pode vir a presidir à Comissão de Regimento e Mandatos [dropcap]O[/dropcap] hemiciclo, através da Mesa, vai propor o nome do deputado Ip Sio Kai para presidir à Comissão de Regimento e Mandatos, um lugar deixado vago por Kou Hoi In, que subiu à presidência da Assembleia Legislativa. A Mesa da Assembleia Legislativa deliberou, na sexta-feira, propor em sessão plenária o nome de Ip Sio Kai, “considerando que este deputado (Kou Hoi In) informou a Comissão de Regimento e Mandatos da impossibilidade de continuar a ser membro”. A proposta deve ser votada ainda este mês aquando do regresso dos deputados ao trabalho, algo que acontece no próximo dia 16. Ip Sio Kai é vice-presidente do Banco da China e entrou na Assembleia Legislativa em 2017, pelo sufrágio indirecto, integrando a mesma lista de Kou Hoi In. Este subiu à presidência do hemiciclo em substituição de Ho Iat Seng, Chefe do Executivo eleito.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Comissão Eleitoral aprovou candidatura única de empresário Wong Sai Man [dropcap]A[/dropcap] lista da União dos Interesses Empresariais de Macau, que conta com um único candidato, Wong Sai Man, foi aceite pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). A informação foi revelada ontem pelo presidente, Tong Hio Fong, após uma reunião para analisar as candidaturas. Wong Sai Man é o único candidato ao lugar deixado em aberto na Assembleia Legislativa por Ho Iat Seng, uma vez que não houve mais nenhuma lista a apresentar-se à eleição suplementar pela via indirecta. “Até à presente data recebemos apenas uma lista de candidatura, da União dos Interesses Empresariais de Macau. Recebemos a lista de candidatura e o programa político. Já verificámos a regularidade destes dois documentos e verificámos que o candidato Wong Sai Man foi aceite”, afirmou Tong Hio Fong, após a reunião. A decisão foi publicada, ontem, no Edifício da Administração Pública logo após o encontro e haverá agora um período de três dias para haver recurso da decisão. A mesma passa a definitiva no dia 3 de Outubro se não houver qualquer contestação. Wong Sai Man é empresário, membro do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e vice-presidente da Associação Industrial de Macau. À espera de votantes Com as eleições marcadas para 24 de Novembro, as 107 pessoas colectivas que podem participar no acto eleitoral têm até 10 de Outubro para tratarem das formalidades. Entre as condições necessárias consta a nomeação dos 22 membros que votam pelas associações. Porém, até ontem, apenas cerca de 21 por cento das associações tinha entregue os papéis para tratar do direito ao voto. Estes números levaram Tong Hio Fong a apelar às associações para que entregue a lista dos votantes. “De acordo com a Lei Eleitoral, dentro das 107 pessoas colectivas votantes, cada uma pode apresentar o máximo de 22 votos. Até à presente data recebemos 26 listas votantes entre 107 pessoas colectivas”, começou pro dizer sobre este assunto. “Apelo a todas as pessoas colectivas para que entreguem as listas de votantes dentro do prazo, isto é, antes de 10 de Outubro”, afirmou Tong. A campanha eleitoral para empresários decorre entre 9 de Novembro e 22 de Novembro.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Comissão Eleitoral aprovou candidatura única de empresário Wong Sai Man [dropcap]A[/dropcap] lista da União dos Interesses Empresariais de Macau, que conta com um único candidato, Wong Sai Man, foi aceite pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). A informação foi revelada ontem pelo presidente, Tong Hio Fong, após uma reunião para analisar as candidaturas. Wong Sai Man é o único candidato ao lugar deixado em aberto na Assembleia Legislativa por Ho Iat Seng, uma vez que não houve mais nenhuma lista a apresentar-se à eleição suplementar pela via indirecta. “Até à presente data recebemos apenas uma lista de candidatura, da União dos Interesses Empresariais de Macau. Recebemos a lista de candidatura e o programa político. Já verificámos a regularidade destes dois documentos e verificámos que o candidato Wong Sai Man foi aceite”, afirmou Tong Hio Fong, após a reunião. A decisão foi publicada, ontem, no Edifício da Administração Pública logo após o encontro e haverá agora um período de três dias para haver recurso da decisão. A mesma passa a definitiva no dia 3 de Outubro se não houver qualquer contestação. Wong Sai Man é empresário, membro do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e vice-presidente da Associação Industrial de Macau. À espera de votantes Com as eleições marcadas para 24 de Novembro, as 107 pessoas colectivas que podem participar no acto eleitoral têm até 10 de Outubro para tratarem das formalidades. Entre as condições necessárias consta a nomeação dos 22 membros que votam pelas associações. Porém, até ontem, apenas cerca de 21 por cento das associações tinha entregue os papéis para tratar do direito ao voto. Estes números levaram Tong Hio Fong a apelar às associações para que entregue a lista dos votantes. “De acordo com a Lei Eleitoral, dentro das 107 pessoas colectivas votantes, cada uma pode apresentar o máximo de 22 votos. Até à presente data recebemos 26 listas votantes entre 107 pessoas colectivas”, começou pro dizer sobre este assunto. “Apelo a todas as pessoas colectivas para que entreguem as listas de votantes dentro do prazo, isto é, antes de 10 de Outubro”, afirmou Tong. A campanha eleitoral para empresários decorre entre 9 de Novembro e 22 de Novembro.
João Santos Filipe PolíticaAL | Governo pediu retirada de lei que criava de Fundo de Investimento Depois de várias críticas, a criação do fundo de investimento com 60 mil milhões vai ser sujeita a consulta pública. Governo diz que futura proposta vai ter em consideração “o amplo consenso” das opiniões da sociedade [dropcap]O[/dropcap] Governo fez entrar ontem na Assembleia Legislativa o pedido para retirar a proposta de lei que alterava o orçamento de 2019 para criar o Fundo de Investimento de Desenvolvimento, que teria 60 mil milhões de patacas do erário público. A notícia foi avançada pelo gabinete do porta-voz do Governo e pela secretaria da Economia e Finanças, que vai ser responsável pela consulta pública sobre este projecto. Esta lei esteve para ser votada na AL no início de Agosto, mas acabou retirada da agenda do dia, a pedido do Executivo liderado por Chui Sai On. Esta foi uma decisão que ficou a dever-se às várias críticas que o diploma recebeu por não ter havido uma consulta pública. Além disso, houve notícias, depois desmentidas, que Chui Sai On seria o presidente da empresa responsável pelo fundo, assim que deixasse de ser Chefe do Executivo. “Consideradas as diferentes opiniões da sociedade, no que concerne à utilização da reserva financeira, o Governo da RAEM considerou necessária a realização de uma consulta pública sobre o assunto. Tal medida permitirá prestar maiores esclarecimentos e recolher as opiniões da população”, foi explicado em comunicado. “Nesse sentido, conforme o Regimento da Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM solicita a retirada da proposta de lei”, foi acrescentado. A mesma nota de imprensa explica que a criação de uma empresa com capitais públicos continua em cima da mesa e que a mesma vai avançar depois da consulta. “O Governo da RAEM reitera ainda a necessidade de criar a “Empresa de gestão do fundo de investimento e desenvolvimento de Macau, S.A. Nesse sentido adopta uma postura aberta e realista e está disposto a tomar em consideração o amplo consenso reflectido nas opiniões da sociedade”, é sustentado. Em breve Por sua vez, o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças emitiu igualmente um comunicado a reconhecer que o fundo já não vai ser criado este ano e a indicar os três aspectos em que vai inserir a consulta pública. O primeiro passa por explicar à população que a empresa que será criada com dinheiro público está sujeita aos Princípio de Santiago, ou seja um conjunto de 24 orientações adoptado a nível internacional e recomendado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para fundos soberanos. O segundo aspecto foca a constituição dos órgãos sociais da empresa, os “métodos internacionais de recrutamento” e os planos de negócios e partilha dos resultados obtidos. Finalmente o último ponto da consulta menciona a política de investimento, que o Governo diz ser aplicado com “eficácia e prudência”. Outra questão em foco é o princípio da transparência. A consulta vai ser conduzida por uma equipa da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e neste momento estão a ser elaborados os documentos de consulta, assim como o planeamento para sessões com diferentes sectores, como os deputados da Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe PolíticaAL | Governo pediu retirada de lei que criava de Fundo de Investimento Depois de várias críticas, a criação do fundo de investimento com 60 mil milhões vai ser sujeita a consulta pública. Governo diz que futura proposta vai ter em consideração “o amplo consenso” das opiniões da sociedade [dropcap]O[/dropcap] Governo fez entrar ontem na Assembleia Legislativa o pedido para retirar a proposta de lei que alterava o orçamento de 2019 para criar o Fundo de Investimento de Desenvolvimento, que teria 60 mil milhões de patacas do erário público. A notícia foi avançada pelo gabinete do porta-voz do Governo e pela secretaria da Economia e Finanças, que vai ser responsável pela consulta pública sobre este projecto. Esta lei esteve para ser votada na AL no início de Agosto, mas acabou retirada da agenda do dia, a pedido do Executivo liderado por Chui Sai On. Esta foi uma decisão que ficou a dever-se às várias críticas que o diploma recebeu por não ter havido uma consulta pública. Além disso, houve notícias, depois desmentidas, que Chui Sai On seria o presidente da empresa responsável pelo fundo, assim que deixasse de ser Chefe do Executivo. “Consideradas as diferentes opiniões da sociedade, no que concerne à utilização da reserva financeira, o Governo da RAEM considerou necessária a realização de uma consulta pública sobre o assunto. Tal medida permitirá prestar maiores esclarecimentos e recolher as opiniões da população”, foi explicado em comunicado. “Nesse sentido, conforme o Regimento da Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM solicita a retirada da proposta de lei”, foi acrescentado. A mesma nota de imprensa explica que a criação de uma empresa com capitais públicos continua em cima da mesa e que a mesma vai avançar depois da consulta. “O Governo da RAEM reitera ainda a necessidade de criar a “Empresa de gestão do fundo de investimento e desenvolvimento de Macau, S.A. Nesse sentido adopta uma postura aberta e realista e está disposto a tomar em consideração o amplo consenso reflectido nas opiniões da sociedade”, é sustentado. Em breve Por sua vez, o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças emitiu igualmente um comunicado a reconhecer que o fundo já não vai ser criado este ano e a indicar os três aspectos em que vai inserir a consulta pública. O primeiro passa por explicar à população que a empresa que será criada com dinheiro público está sujeita aos Princípio de Santiago, ou seja um conjunto de 24 orientações adoptado a nível internacional e recomendado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para fundos soberanos. O segundo aspecto foca a constituição dos órgãos sociais da empresa, os “métodos internacionais de recrutamento” e os planos de negócios e partilha dos resultados obtidos. Finalmente o último ponto da consulta menciona a política de investimento, que o Governo diz ser aplicado com “eficácia e prudência”. Outra questão em foco é o princípio da transparência. A consulta vai ser conduzida por uma equipa da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e neste momento estão a ser elaborados os documentos de consulta, assim como o planeamento para sessões com diferentes sectores, como os deputados da Assembleia Legislativa.
Hoje Macau PolíticaAL | Chui Sai On criticado por deixar muitas propostas para o fim [dropcap]A[/dropcap] qualidade da legislação pode estar em causa devido ao excesso de propostas de lei entregues à Assembleia Legislativa (AL) no último ano de mandato de Chui Sai On como Chefe do Executivo. A conclusão é do deputado Ho Ion Sang, em declarações proferidas ao Jornal do Cidadão. O legislador que preside à 1ª Comissão Permanente da AL recorda que nesta sessão legislativa já foram aprovadas 25 propostas de lei, enquanto outras 15 ainda se encontram em processo de análise na especialidade. De acordo com o Jornal do Cidadão, o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau considera que o excesso de propostas deixadas para o último mandato deste Executivo pode comprometer a qualidade das mesmas. Além disso, Ho Ion Sang considera que, por vezes, é preferível fazer uma alteração parcial a uma lei, para adaptá-la a novas realidades sociais, em vez de legislar um novo regime legal. O deputado criticou ainda a falta de coordenação que pode levar à incompatibilidade entre diplomas. Porém, a eleição de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo pode alterar o panorama da produção de leis, tendo em conta os 10 anos de experiência na AL, circunstância que o deputado dos moradores considera conducente com trabalhos legislativos mais fluidos e com maior qualidade.
Hoje Macau PolíticaAL | Chui Sai On criticado por deixar muitas propostas para o fim [dropcap]A[/dropcap] qualidade da legislação pode estar em causa devido ao excesso de propostas de lei entregues à Assembleia Legislativa (AL) no último ano de mandato de Chui Sai On como Chefe do Executivo. A conclusão é do deputado Ho Ion Sang, em declarações proferidas ao Jornal do Cidadão. O legislador que preside à 1ª Comissão Permanente da AL recorda que nesta sessão legislativa já foram aprovadas 25 propostas de lei, enquanto outras 15 ainda se encontram em processo de análise na especialidade. De acordo com o Jornal do Cidadão, o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau considera que o excesso de propostas deixadas para o último mandato deste Executivo pode comprometer a qualidade das mesmas. Além disso, Ho Ion Sang considera que, por vezes, é preferível fazer uma alteração parcial a uma lei, para adaptá-la a novas realidades sociais, em vez de legislar um novo regime legal. O deputado criticou ainda a falta de coordenação que pode levar à incompatibilidade entre diplomas. Porém, a eleição de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo pode alterar o panorama da produção de leis, tendo em conta os 10 anos de experiência na AL, circunstância que o deputado dos moradores considera conducente com trabalhos legislativos mais fluidos e com maior qualidade.
João Luz PolíticaKou Hoi In destaca “predominância” do Executivo no relatório de actividades da AL [dropcap]N[/dropcap]o primeiro relatório de actividades da Assembleia Legislativa (AL) que assinou como presidente, Kou Hoi In escreveu na nota final que a casa das leis, ao longo das várias legislaturas, assentou num “modelo de trabalho harmonioso e interactivo com o órgão executivo”, concretizando-se “a predominância do poder executivo, que tem por núcleo o Chefe do Executivo”. O documento diz respeito à 2ª sessão legislativa da VI legislatura até ao dia 15 de Agosto, apesar da sessão terminar a 15 de Outubro. Segundo o relatório assinado por Kou Hoi In, até às férias a AL teve 52 plenários, com uma taxa média de assiduidade de 95 por cento, nos quais foram aprovadas 25 leis, uma resolução e 19 simples deliberações. Entre os 33 deputados, apenas oito marcaram presença em todas as sessões plenárias. A saber: Ho Ion Sang, Ng Kuok Cheong, Vong Hi Fai, Ella Lei, Wong Kit Cheng, Leo Chi Ngai, Lei Chan U e Leong Sun Iok. Os legisladores que menos presenças marcaram no hemiciclo no período em apreço foram Vítor Cheung Lup Kwan e o ex-presidente e Chefe do Executivo eleito Ho Iat Seng. Reuniões de comissões No que diz respeito a interpelações e intervenções no período de antes da ordem do dia, destaque para um quarteto de deputados que não tiveram qualquer interpelação ou intervenção: Chui Sai Cheong, mais uma vez Vítor Cheung Lup Kwan, Chan Chak Mo e Vong Hin Fai. Entre os legisladores que mais interpelações escritas subscritas durante o período em apreço, com 44 e 43 interpelações, contam-se Ho Ion Sang, Ng Kuok Cheong, Au Kam San, José Pereira Coutinho, Mak Soi Kun, Si Ka Lon, Wong Kit Cheng, Agnes Lam, Leong Sun Iok e Sulu Sou. Destaque ainda para Ip Sio Kai, que assinou uma interpelação escrita. Outra das actividades de excelência da AL acontece nas comissões permanentes e de acompanhamento. Na presente sessão legislativa, realizaram-se 220 reuniões das comissões, que tiveram uma taxa média de assiduidade situou-se em 90 por cento. Neste capítulo, destaque para a 2.ª Comissão Permanente, que tem Leong Sun Iok como presidente, que teve a maior actividade com 71 reuniões.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesLições do sol e do vento [dropcap]Q[/dropcap]uando estava na escola primária, fiquei particularmente impressionado com uma história que o professor nos contou e que me deu uma lição de vida. Era sobre um homem que ia a passear no campo, com um casaco vestido. O Vento e o Sol repararam na presença do homem e apostaram quem seria capaz de lhe tirar primeiro o casaco. O Vento entrou logo em acção, soprou forte, lançou rajadas de ar, tentando arrancar o casaco do corpo do homem. Mas, quanto mais o vento soprava, mais o homem apertava o casaco em torno do corpo, para impedir que voasse. Então o Vento deu a vez ao Sol, que se pôs a brilhar o mais que podia para fazer o homem ficar cheio de calor. Incapaz de aguentar a temperatura, que não parava de subir, o homem, por sua iniciativa, despiu o casaco. A lição desta história é a seguinte: existem certas coisas que não podem ser alcançadas à força, temos de procurar uma forma eficaz para as fazer acontecer. Desde então, sempre acreditei na moral desta história. O uso da razão é preferível ao uso da força. Mas, posteriormente, fiz uma nova interpretação do seu sentido. Inicialmente, o homem não intencionava despir o casaco. Mas, depois, o Sol e o Vento usaram-no para provar qual deles era o mais forte. Ganhava, quem primeiro conseguisse tirar-lhe o casaco. Nenhum deles tomou em consideração os desejos do homem, nem lhe pediram autorização para a experiência. De acordo com o código de ética, mesmo que a finalidade seja razoável, se os meios usados para a obter forem errados, não existem vencedores, apenas vítimas, que, no caso desta história, era o homem. Mas, além disso, inventei um novo final para a história, a saber: quando o Vento se apercebe que o Sol ganhou a aposta, fica enfurecido e põe-se a soprar uma ventania gelada. O homem fica cheio de frio e veste rapidamente o casaco outra vez. O Vento desata a rir às gargalhadas e troça do Sol, que fica incapaz de voltar a gerar mais calor. O pobre homem vai para casa e desenvolve uma pneumonia aguda, depois de ter sido exposto a extremos climáticos, e morre. Aposto que ninguém gosta deste fim trágico, no entanto, há quem tente “abrilhantar” alguns fins tristes, tal como o que se tem passado em Hong Kong nos últimos dois meses, acontecimentos que foram desencadeados pela luta contra a revisão da lei de extradição. Como Hong Kong não tem condições para declarar a independência, e não existe possibilidade de vir a haver uma revolução que derrube o Governo em funções, porque será que os dirigentes de Hong Kong continuam a recusar-se a dar uma resposta positiva aos cinco pontos da agenda dos manifestantes? Se o Governo declarasse oficialmente que a revisão da lei de extradição estava definitivamente afastada e garantisse que iria criar uma comissão independente para averiguar os incidentes que estão por esclarecer, acredito que grande parte da agitação acalmaria imediatamente e, enquanto sociedade, Hong Kong teria uma pausa para reflectir. Em Macau, o Governo enviou uma carta à Assembleia Legislativa a requerer, de acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa, a eliminação das duas ordens de trabalhos, originalmente previstas para a debate em reunião plenária, no dia 7 de Agosto, incluindo a apresentação, discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei intitulada “Alteração do Orçamento de 2019” e da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática”, para impedir que, através destas duas propostas de lei, e na ausência de mecanismos de consulta e comunicação, fossem desencadeados conflitos sociais desnecessários. Parece ser evidente que o Governo de Macau tomou em consideração o interesse da população e, numa certa medida, os pontos de vista das minorias. Um dos principais problemas de Hong Kong, deriva do facto de as pessoas serem muito auto-centradas e focadas nos seus próprios objectivos. Acabam por recorrer a todos os meios para conseguirem atingir as suas metas. Deixa de haver espaço para a comunicação e para o compromisso, tal e qual como na fábula do Sol e do Vento. Uma pérola precisa de cuidados e manutenção apropriada para poder brilhar, o mesmo se passa com uma cidade. Se as pessoas que lutam contra a lei da extradição se servirem apenas da violência para defenderem as suas ideias e puserem de lado qualquer espécie de diálogo, nada irá sobreviver. No momento em que toda esta agitação chegar ao fim, a cidade vai estar morta e o sistema “Um País, Dois Sistemas” terá falhado rotundamente. Imagino como Deng Xiaoping iria lamentar esse dia tão negro para Hong Kong.
Raquel Moz PolíticaLei do consumidor | Sete dias de reflexão para devolver compras na Internet [dropcap]O[/dropcap]s consumidores que fizerem compras online vão poder devolver os bens num prazo de sete dias a contar da data de entrega, sem necessidade de explicar quaisquer motivos, foi uma das garantias asseguradas na discussão da proposta de “Lei da Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor”. A 1ª Comissão Permanente reuniu ontem pela última vez, antes do encerramento da Assembleia Legislativa, para avançar com o tema das compras à distância, situação que carece de legislação adequada aos padrões de consumo globalizado de hoje. Sobre a mesa estiveram três situações distintas na lei – contratos celebrados à distância, contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e contratos em forma de pré-pagamento – para as quais existirá um período de sete dias de reflexão e o direito de resolução dos contratos sem a obrigação de indicar motivos. Este prazo não existe nas transacções comerciais normais, mas os legisladores entendem que nos casos em que o consumidor não tem forma de ver o produto ou serviço no acto da compra, é necessária a salvaguarda desta condição. Um contrato à distância é para o efeito da lei uma venda online. Já o contrato fora do estabelecimento comercial pode ser uma venda de rua ou venda ao domicílio. No contrato de pré-pagamento estão em causa, por exemplo, bens ou serviços adquiridos através de cupões de ginásio, de salões de beleza, de férias, e outros. Por se tratar de contratos em que “não existe a presença física das duas partes em simultâneo”, também passa a ser exigido a estes operadores comerciais que divulguem informação mais completa, detalhada e rigorosa nas suas plataformas. Quem devolve paga Para evitar que o consumidor possa abusar deste direito de devolução, as despesas de transporte e os encargos bancários do pagamento electrónico ficam do lado de quem compra e se arrepende, a menos que o operador comercial as queira suportar. Se a devolução for por defeito do produto ou não conformidade com o que está contratado, então o caso passa a reclamação normal e tem os seus prazos e procedimentos já definidos também nesta proposta de lei. Quando a 1ª Comissão voltar a reunir, é esperado que o Governo apresente um novo texto para as cláusulas já discutidas, faltando debater quase metade da nova lei, embora a maioria sejam pontos já existentes noutros diplomas.
João Santos Filipe PolíticaAL | Limite de 21 mil patacas por despedimento gerou “discussão acesa” Quando foi actualizada pela última vez a compensação por despedimento sem justa causa, o valor pago era em 79 por cento dos casos superior ao vencimento do trabalhador. Porém, com a nova actualização tal só acontece em 63 por cento dos casos, o que levou deputados a acusar o Governo de tomar medidas sem base científica [dropcap]O[/dropcap] facto de o Governo propor que a compensação por despedimento sem justa causa aumente 1.000 patacas das actuais 20 mil para 21 mil patacas motivou uma “acesa discussão” entre os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a debater as alterações. O facto relatado pelo deputado e presidente da comissão Vong Hin Fai prende-se com a opinião de alguns legisladores que acusam o valor proposto pelo Executivo de não ter “base científica”. Segundo algumas das opiniões dos membros da comissão, o aumento devia ter sido maior porque a última vez que o montante foi alterado foi em 2015, quando subiu de 15 mil para 20 mil patacas. “Alguns deputados acham que falta base científica à proposta do Governo porque depois de quatro anos sem haver alteração no montante, a proposta é de 1.000 patacas”, relatou Vong Hin Fai. Por outro lado, a taxa de cobertura da medida fica igualmente reduzida. Isto quer dizer que há mais pessoas a serem prejudicadas pela medida, no sentido em que têm um salário superior a 21 mil patacas. Assim, se forem despedidas a compensação fica abaixo do que ganhariam caso trabalhassem o mês. De acordo com dados do Governo, 79 por cento dos trabalhadores ficavam abrangidos e saiam protegidos pelo valor da compensação, ou seja, recebiam por mês um valor inferior ao pago pelo despedimento sem justa causa. Contudo, apesar do aumento para 21 mil patacas, a taxa de pessoas protegidas cai para 63 por cento. “Houve uma discussão calorosa porque os deputados estão preocupados com as operadoras de jogo e as concessionárias de serviços. São áreas onde a taxa de protegidos é mais reduzida”, apontou o presidente da comissão. Porém, não afirmou que os trabalhadores saem prejudicados: “Não posso dizer que os trabalhadores estão a perder. Se houver uma pessoa que receba 18 mil por mês e receber uma compensação de 21 mil patacas, não está a perder”, justificou. Outras discussões No que diz respeito às pequenas e médias empresas o número de trabalhadores abrangidos situa-se nos 87,9 por cento. Sobre as acusações de base científica na proposta do Governo, os membros do Executivo presentes limitaram-se a explicar que a proposta teve em conta o “desenvolvimento económico” do território e que mesmo no Conselho Permanente de Concertação Social não houve grande oposição a esta proposta. Na mesma reunião foi igualmente discutido o alargamento do prazo de licença de maternidade e a criação da licença de paternidade, nomeadamente o facto de se aplicar no caso de nascimento de um nado-morto ou de haver um aborto espontâneo. Nestes casos, também há alargamento, mas é gradual, ou seja, o número de dias vai variar dos 21 e 56 dias, mas depende das circunstâncias. Após esta reunião a comissão vai para férias e as discussões prosseguem em Outubro. Os deputados ficam assim a aguardar que no recomeço dos trabalhos o Governo apresente respostas ou contra-propostas para as questões levantadas.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados aprovam na especialidade regime jurídico da habitação social [dropcap]F[/dropcap]oi ontem aprovado na especialidade o regime jurídico da habitação social pelos deputados da Assembleia Legislativa. Apesar das críticas acerca do aumento do limite mínimo de idade de candidatura a este tipo de habitação, a proposta apresenta uma alteração de fundo que vai de encontro às solicitações que há muito são feitas pelos tribunos: o mecanismo de candidatura permanente. A deputada Ella Lei aproveitou para louvar a medida na sessão plenária de ontem. “Sabemos que a subida do custo dos imóveis põe uma grande pressão à sociedade em termos de habitação. Antes, as candidaturas demoravam muito tempo e o processo de atribuição de fracções era muito lento. O novo regime vai encurtar o tempo e facilitar os procedimentos”, disse. De acordo com o Governo, com as alterações do regime jurídico, o tempo previsto para se conseguir uma fracção passará a ser de quatro anos e meio, um objectivo que Ella Lei espera ver ser cumprido. Já o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, está confiante nas melhorias futuras, uma vez que prevê que até 2021 estejam concluídos mais três projectos destinados à construção de habitação social que vão disponibilizar entre 8000 a 10 000 fracções. De passagem O facto do diploma permitir situações de residência temporária de elementos fora do agregado familiar suscitou duvidas ao deputado Sulu Sou. “O Instituto de Habitação (IH) pode autorizar a permanência na habitação de um prestador de cuidados ou de um cônjuge que não foi tido em conta no momento de candidatura”, apontou Sou, sublinhando que se trata de uma norma que vai contra as regras. Mas Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação esclareceu que a norma foi criada tendo em conta os cônjuges que ainda não são residentes e que vivem no continente. “Quanto à permanência temporária do cônjuge tem que ver com os casais que vivem na China e que só têm direito a permanência temporária em Macau quando pedem o estatuto de residente de Macau”, acrescentou. Por outro lado, “quando se trata de casos em que há um idoso ou um menor que precisa de cuidados e os cônjuges trabalham e não têm ninguém para cuidar da pessoa em questão é permitida a permanência de mais uma pessoa na fracção”, sublinhou.
Raquel Moz PolíticaEnsino | Governo aceita baixar multas para as escolas privadas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) conseguiram reduzir, entre 30 a 80 por cento, os valores das multas previstas para as escolas privadas, na proposta de lei que vai regular o “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”. A discussão aconteceu ontem na reunião da especialidade, com os deputados a defenderem os cortes e alegando que “muitas das escolas não têm dinheiro e são entidades sem fins lucrativos”, segundo palavras do presidente Chan Chak Mo, captadas pela Rádio Macau. Poderá haver também isenções para casos especiais, que passem por advertência sem penalização ou multa, quando exista uma irregularidade sanável, que não tenha prejudicado o interesse dos alunos, não tenha implicações de segurança e não seja reincidente. A sanção máxima agora prevista é de um milhão de patacas, por exemplo em casos de escolas que abrem sem alvará, quando inicialmente era de 1,5 milhões. Outro corte significativo é nas sanções para as escolas sem fins lucrativos, quando violem as novas regras de gasto das receitas e lucros, que têm de se utilizados em proveito da escola. A multa máxima era de 500 mil patacas, agora passa para 100 mil, uma redução de 80 por cento. A discussão desta lei volta à AL só em Outubro próximo, mas a intenção é que venha a ser aprovada ainda antes do final de 2019.
João Santos Filipe PolíticaHo Ion Sang foi eleito para a Mesa da AL com oposição que foi além do campo democrata [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang foi eleito ontem 2.º secretário da Mesa da Assembleia Legislativa com 25 votos a favor. Após o resultado, o legislador ligado aos Moradores prometeu humildade no desempenho das funções: “Agradeço a confiança depositada. Aceito as funções de segundo secretário da Mesa da AL e vou assumir uma atitude de humildade e gratidão para exercer o cargo”, declarou Ho Ion Sang, antes de fazer uma vénia, depois de anunciados os resultados. No entanto, e ao contrário do habitual nas decisões do hemiciclo no que diz respeito aos lugares da mesa da AL, houve oposição de sete deputados, o que significa que a oposição não se limitou ao campo pró-democrata. Assim, além dos 25 votos a favor, houve três votos em branco e quatro votos em outros candidatos pró-sistema, nomeadamente em Ella Lei, Chan Iek Lap, Vitor Cheung Lup Kwan e Ma Chi Seng. Esta situação difere em muito do que aconteceu semanas antes, quando Kou Hoi In foi eleito presidente da AL. O candidato pró-sistema teve 29 votos a favor, com dois votos em branco e um voto em José Pereira Coutinho, que pertenceram aos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou, respectivamente, segundo as versões destes. Contudo, na eleição de Ho Ion Sang o número da oposição cresceu para sete, ou seja além do campo pró-democrata envolveu mais quatro deputados. A votação é secreta, mas o acrescento de quatro deputados na oposição equivale precisamente ao número dos legisladores ligados aos Operários de Macau (Ella Lei, Lei Chan U, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai), que nesta Legislatura, e pela primeira vez desde a criação da RAEM, não têm qualquer representante na Mesa da Assembleia Legislativa. Além disso, ainda são ultrapassados pelo deputado da Associação Moradores, com que muitas vezes disputam eleitores. Caso se confirme que foi o campo dos Operários que votou contra a eleição de Ho Ion Sang, este é o segundo sinal de mal-estar contra o estado do sistema. Recentemente, também dois pesos pesados da associação que fazem parte do colégio eleitoral para a escolha do Chefe do Executivo, Kwan Tsui Hang e Kong Ioi Fai, optaram por não apoiar o único candidato, Ho Iat Seng.
João Santos Filipe PolíticaDebate | Sulu Sou atacou “violência da maioria” que não permite fiscalizar o Governo Sulu Sou lançou duras críticas aos deputados pró-sistema, incluindo terem dois pesos e duas medidas na percepção que têm da China. Além disso, o pró-democrata destacou a contradição dos legisladores que votam leis que criticaram. Como resultado, levou uma reprimenda do presidente da AL [dropcap]U[/dropcap]m deputado ofendido e uma reprimenda por parte do presidente da Assembleia Legislativa. Foi este o resultado da intervenção de Sulu Sou em que acusou os colegas de dualidade face ao Governo Central e de criarem as suas próprias leis, conforme as necessidades. Na altura de celebração do 30.º aniversário do massacre de Tiananmen, o campo pró-democrata propôs um voto para recordar as vítimas, cuja discussão foi recusada pelo Plenário. A decisão foi tomada pelos deputados, depois de opções no mesmo sentido do presidente da AL e da Mesa da AL. Ontem, Sulu Sou atacou a decisão da maioria dos colegas: “Algumas pessoas, apagando quem já foram, só permitem que se congratule missões espaciais, e proíbem uma simples emissão de votos para repor justiça”, acusou. Ainda em relação às decisões no Plenário, o pró-democrata lembrou uma violação do regimento, nomeadamente quanto à obrigação das reuniões das comissões serem do conhecimento de todos os membros: “O facto é que um deputado (…) apresentou um protesto escrito contra as irregularidades ocorridas nesta Assembleia, e solicitou, nos termos legais, a respectiva publicação no Diário da AL para registo histórico. Porém, houve pessoas que criaram ‘regras ocultas’, regras que não estavam consagradas na lei, para o privar do poder de protesto escrito legalmente previsto”, apontou. Sulu Sou criticou ainda a maioria dos colegas por defenderem em público a transparência no Governo, mas depois aprovarem todas as leis enviadas, mesmo aquelas em que há clara falta de informação. O pró-democrata recordou que 19 deputados do hemiciclo são eleitos apenas com 7.506 votos, que seriam insuficientes para eleger um membro da AL pela via directa. Contudo, para Sulu Sou muitos desses deputados fazer parte da “violência da maioria” que recusa as acções dos deputados que tentam fiscalizar o Governo. O deputado prometeu ainda continuar no seu caminho. “Desde que entrei para a AL, há dois anos, nunca pensei, nem um segundo, em agradar a todas as pessoas (…) nunca me calarei perante restrições e interpretações arbitrárias, pois basta um mau precedente ou deixar que se mantenha uma prática errada para ser mais difícil conseguir a preciosa confiança da sociedade”, prometeu. Ip ofendido A questão da legitimidade pela ausência de votos, levou Ip Sio Kai, eleito pela via indirecta, a apresentar um protesto: “O deputado Sulu Sou referiu que alguns deputados não foram eleitos por sufrágio universal. As suas declarações são difamatórias”, protestou. Porém, o democrata recusou a acusação: “Apenas me limitei a dizer um facto concreto”, contrapôs. Mais nenhum deputado interveio na questão, mas Kou Hoi In, também eleito pela via indirecta, pediu moderação: “Peço aos deputados que não apresentem intervenções que pela sua natureza possam atacar os outros. Cada um de nós entrou neste hemiciclo por vias diferentes. Mas depois de assumirmos o papel de deputado, somos todos iguais e todos estamos a servir a sociedade”, alertou Kou.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | TNR sem necessidade de registo criminal [dropcap]C[/dropcap]om as alterações da lei da contratação de trabalhadores não-residentes, a importação de mão-de-obra vai continuar dispensada de apresentação de registo criminal. A explicação foi avançada, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que está a debater na especialidade este assunto. “Não é preciso apresentar registo criminal devido a dois factores. O primeiro passa por não haver no sector um consenso sobre este aspecto, há divergências sobre esta obrigação”, começou por dizer. “O segundo é justificado com a grande complexidade que estes documentos exigem para ser reconhecidos, devido aos procedimentos administrativos. Tudo isto é uma inconveniência para os trabalhadores e para os empregadores locais”, acrescentou. De acordo com as indicações actualmente em vigor, apenas os trabalhadores vietnamitas têm de apresentar registo criminal. Outro dos pontos em discussão prende-se com a possibilidade de um trabalhador vir para Macau como turista, arranjar um contrato e sair para outros destinos que o não o de origem. Depois só precisa de voltar a entrar com a autorização de permanência e fica contratado. Alguns deputados questionaram o Governo sobre a possibilidade de obrigar trabalhadores a virem da região de origem para terem autorização de permanência. Segundo Vong, esta sugestão foi recusada, uma vez que há trabalhadores que já não estão a trabalhar nos países originais. O deputado deu como exemplo o caso de um trabalhador filipino que tenha a vida profissional em Hong Kong ou Zhuhai e que se queira mudar para Macau. Neste caso, segundo a explicação do Governo, não faz sentido que se peça a essa trabalhadora que volte às Filipinas para poder ter licença de trabalho na RAEM.
João Santos Filipe PolíticaAL | Eleição de substituto de Ho Iat Seng vai custar 3,3 milhões O orçamento para a eleição “indirecta” do legislador representa 5 por cento do custo total das eleições de 2017. A CAEAL vai tentar fazer com que as listas que tenham lucros com os donativos da campanha entreguem o dinheiro a instituições de caridade [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) tem um orçamento de 3,28 milhões de patacas para as eleições de Novembro, que vão escolher um substituto para o candidato a Chefe do Executivo Ho Iat Seng. A informação foi divulgada na manhã de quarta-feira pelo presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong. “O nosso orçamento é mais ou menos de 3,3 milhões de patacas. Em comparação com 2017 [quando houve as últimas legislativas], representa mais ou menos do total das despesas, que foram de 55 milhões de patacas”, disse Tong. Este montante vai ser utilizado para despesas como a instalação das assembleias de voto, acções de propaganda, reserva de espaços para actividades de campanha eleitoral e outras obrigações definidas pela lei. “Tentámos cortar as nossas despesas […]. Mas há situações e trabalhos que temos sempre de fazer. Por exemplo, de acordo com a lei temos de fornecer plataformas aos candidatos para fazerem as acções de campanha”, explicou. Dinheiro para caridade Também na mesma reunião foi debatida a situação das listas candidatas conseguirem gerar lucros. Segundo o presidente da CAEAL, vão feitos estudos e instruções para que as listas enviem os lucros a instruções de caridade. “Mais tarde vamos ponderar elaborar algumas regras ou instruções para tentar tratar do assunto dos lucros das listas. Vamos estudar se através das instruções podemos pedir às listas que enviem o lucro a instituições de assistência social. Mas ainda temos de discutir este assunto”, reconheceu Tong. O facto de a obrigação não constar na lei poderá fazer com que as listas apenas tenham de cumprir as instruções se o desejarem. Os interessados em participar na eleição indirecta têm até 28 de Agosto para apresentar o pedido de reconhecimento de formação da comissão de candidatura. A eleição está agenda para Novembro e tem como objectivo encontrar o substituto de Ho Iat Seng, deputado e presidente da AL que deixou o hemiciclo para concorrer ao cargo do Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaEleição intercalar com orçamento de 3,3 milhões [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) tem um orçamento de 3,28 milhões de patacas para as eleições de Novembro, que vão escolher um substituto para o candidato a Chefe do Executivo Ho Iat Seng. A informação foi divulgada esta manhã pelo presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong. “O nosso orçamento é mais ou menos de 3,3 milhões de patacas. Em comparação com 2017 [quando houve as últimas legislativas], representa mais ou menos do total das despesas, que foram de 55 milhões de patacas”, disse Tong. Esta montante vai ser utilizado para despesas como a instalação das assembleias de voto, acções de propaganda, reserva de espaços para actividades de campanha eleitoral e outras obrigações definidas pela lei. “Tentámos cortar as nossas despesas com as acções de propaganda das eleições. Mas há situações e trabalhos que temos sempre de fazer. Por exemplo, de acordo com a lei temos de fornecer plataformas aos candidatos para fazerem as acções de campanha. Mesmo assim tentámos reduzir despesas onde foi possível”, explicou. Também na reunião desta tarde esteve a ser debatida a situação em que as listas candidatas conseguem gerar lucros. Segundo o presidente da CAEAL vão feitos estudos e elaboradas instruções às listas para enviar eventuais lucros a instruções de caridade. “Mais tarde vamos ponderar elaborar algumas regras ou instruções para tentar tratar do assunto dos lucros das listas. Vamos estudar se através das instruções podemos pedir às listas que enviem o lucro a instituições de assistência social. Mas ainda temos de discutir este assunto”, reconheceu Tong. O facto de esta obrigação não constar na lei poderá fazer com que as listas apenas tenham de cumprir se o desejarem. No entanto, todos os cenários ainda estão em cima da mesa. Os interessados em participar na eleição indirecta têm até 28 de Agosto para apresentar o pedido de reconhecimento de formação da comissão de candidatura. A eleição está agenda para Novembro e tem como objectivo encontrar o substituto de Ho Iat Seng, deputado e presidente da AL que deixou o hemiciclo para concorrer ao cargo do Chefe do Executivo.
Sofia Margarida Mota PolíticaTiananmen | Deputados chumbaram emissão de voto [dropcap]O[/dropcap] pedido de voto solicitado pelos pró-democratas Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, sobre os acontecimentos de 4 de Junho de 1989 na praça de Tiananmen foi ontem chumbado em reunião plenária com 25 votos contra e quatro a favor – os três requerentes e José Pereira Coutinho. A apreciação do pedido pelo hemiciclo sucede às recusas já emitidas pelo ex-presidente da AL, Ho Iat Seng, e pela Mesa. Ho Iat Seng, recusou avançar, argumentando que a proposta apresentada pelos pró-democratas não estava de acordo com as normas sobre emissão de voto, sendo estas aplicáveis a seis situações: “congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor e censura”. Para o Ho, a emissão de voto solicitada pelos três deputados não se enquadrava em nenhuma das situações previstas. Os deputados recorreram à Mesa da AL que considerou tratarem-se de “pedidos concretos” e não de uma emissão de voto, acrescentando que o acontecimento em Tiananmen “ultrapassa o âmbito da autonomia” da RAEM”. A Mesa voltou a reiterar ontem que “o pedido de voto não cai no âmbito dos votos considerados pelo regimento” acrescentando que a “AL não tem a competência” para tratar a matéria. “É um acontecimento tratado directamente pelo Governo Central, no âmbito do país, e qualquer entidade política da RAEM, como é a AL, não tem competência para intervir”. O pedido de debate proposto por Sulu Sou acerca da eleição do Chefe do Executivo por sufrágio universal foi também negado por 25 deputados. A favor votaram Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e José Pereira Coutinho.
João Santos Filipe PolíticaComissões | Sulu Sou “provoca” Vong Hin Fai [dropcap]U[/dropcap]ma das bandeiras do pró-democrata Sulu Sou é a abertura ao público das reuniões das comissões da Assembleia Legislativa (AL), como acontece com o Plenário. Ontem, o legislador ligado à Novo Macau aproveitou a polémica com o carácter “público” do segundo juramento do presidente da AL, Kou Hoi In, para promover este objectivo. Segundo a lei, os juramentos têm de ser feitos publicamente. No primeiro juramento de tomada de posse como presidente da AL, Kou esqueceu-se de mencionar Macau. Porém, a repetição do juramento foi feita à porta fechada, na presença do Chefe do Executivo e de um fotógrafo. Não se sabe quem mais esteve presente e mesmo os deputados não foram convidados. Face a este cenário, o deputado Vong Hin Fai considerou que desde que houvesse um terceiro presente que o carácter público estava garantido. Foi com esta opinião que Sulu Sou provocou Vong, depois de publicar uma foto da reunião da comissão: “Estamos a celebrar de forma efusiva a abertura das reuniões das comissões ao público! Uma vez que sempre que há uma reunião estão presentes ‘muitos terceiros’, como governantes, assessores jurídicos e tradutores, cumprimos inteiramente a definição de reuniões públicas”, escreveu na sua rede social.
Raquel Moz PolíticaAL | Deputados discutiram mais poderes para o Conselho de Consumidores Novos poderes de fiscalização e sancionamento estão em discussão na AL para dotar o Conselho de Consumidores de mecanismos de defesa mais abrangentes na protecção dos direitos da população. A proposta de lei é vasta em matéria e está a ser passada a pente fino [dropcap]O[/dropcap] Conselho de Consumidores (CC) vai ter novos poderes, o poder de fiscalização que entendemos que é pertinente, e também o poder de sancionamento que não tem agora. O que o CC pode fazer, por enquanto, é só o acompanhamento dos casos. Claro que os pormenores vão depender depois do respectivo regulamento administrativo”, afirmou ontem Ho Ion Sang em conferência de imprensa, no final de mais uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor continua em discussão no seio da comissão, que pretende rever o actual regime jurídico no sentido de clarificar a relação negocial entre consumidores e operadores comerciais, reduzindo a ocorrência de conflitos e contribuindo para um ambiente de consumo mais justo, imparcial e transparente. Na ordem do dia estiveram questões relacionadas com o reforço dos mecanismos de intervenção e fiscalização do CC, apesar de na prática as novas atribuições e competências só virem a ser definidas depois por regulamento administrativo. “Ainda não acabámos esta discussão na proposta de lei e vai levar algum tempo para a sua entrada em vigor”, explicou o presidente da comissão, que acrescentou ser um diploma com mais de 70 artigos que “estão a ser discutidos com grande pormenor” para “salvaguardar melhor os interesses dos consumidores”. Quanto à resolução dos conflitos de consumo, a proposta de lei prevê também a criação de um regime de mediação mais estruturado, introduzindo a arbitragem para solucionar, nomeadamente, litígios relacionados com os serviços públicos essenciais. O CC passa ainda a coadjuvar o Governo da RAEM na elaboração, divulgação e promoção de políticas e medidas referentes à protecção dos consumidores, além de se pronunciar, aceder a relatórios, proceder ao estudo e apresentar sugestões sobre a execução dessas políticas e medidas. A fiscalização de queixas relacionadas com infracções em feiras e exposições foi também abordada pelos deputados, já que as garantias dos consumidores obrigam a um reforço de fiscalização dos comerciantes, geralmente vindos de fora durante o curto período destes eventos. A qualidade da mercadoria terá de ser analisada atempadamente, bem como a sua proveniência, para evitar a venda de produtos contrafeitos ou fraudulentos, segundo Ho Ion Sang, algo que já acontece na prática, com bons resultados, mas ainda não está inscrito na lei. Direitos retirados Outras preocupações foram levantadas na sessão de ontem pelo colectivo de deputados, como o desaparecimento de alguns direitos do consumidor no texto da proposta de lei. “O artigo estipula que há seis direitos, que foram muito discutimos e entendemos que são uma protecção necessária”, indicou Ho Ion Sang, referindo-se à informação, à protecção da saúde e da segurança, à qualidade dos bens e serviços, à protecção dos interesses económicos, à indemnização dos danos e à participação na definição desses direitos e interesses. “Mas talvez seja preciso pedirmos ao Governo que faça uma apresentação detalhada sobre o seu conteúdo, porque foram eliminados dois direitos da proposta em discussão, que existem na actual lei em vigor. Um é o direito “à formação e à informação” e outro é o direito a “uma justiça acessível”. Esses dois direitos desapareceram do texto”, revelou o presidente da Comissão. “Se entendermos que a proposta de lei não consegue incluir a matéria desses direitos, vamos talvez exigir ao Governo que os reponha no diploma”, avisou Ho Ion Sang. Os deputados vão continuar a agendar novas reuniões para debater esta proposta de lei, que inclui temas tão diversos como os crescentes hábitos de consumo através da internet, a definição clara do que é um consumidor ou um operador comercial, além da “discussão da operacionalidade da lei”, com o objectivo de a tornar “adequada à realidade” e de “colmatar as zonas cinzentas” que ainda existem.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Juramento de Kou Hoi In levanta dúvidas por ter sido feito à porta fechada [dropcap]S[/dropcap]egundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), no sábado passado, com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo. Ontem, ouvido sobre o assunto, o deputado Vong Hin Fai considerou o juramento legal, uma vez que o fotógrafo da ocasião estava presente. Para o legislador, que é advogado, a presença dessa pessoa chega para fazer do juramento público. “Quando à exigência de o juramento ser feito publicamente, segundo a minha interpretação da lei, desde que a cerimónia não seja feita apenas entre o Sr. Kou Hoi In e o Chefe do Executivo, e que tenha a assistência de terceiros, um ou mais, significa que a cerimónia foi realizada publicamente”, afirmou Vong Hin Fai. O legislador admitiu não ter conhecimento antecipado de que o juramento ia ser repetido e confessou não ter sido convidado. Porém, apontou que não vê problema nesse aspecto. “Não sei quem foram os terceiros [presentes]. Mas quem tirou a foto é um terceiro, segundo a minha interpretação”, sublinhou. O membro da Assembleia Legislativa desvalorizou ainda o facto de os deputados não terem sido convidados. “Pessoalmente, acho que desde que a cerimónia seja realizada em frente de terceiros, chega”, indicou. Ao mesmo tempo recusou a ideia de se ter aberto um precedente: “Não vou prever o que vai acontecer no futuro. […] Não vou fazer qualquer juízo de valor. Legalmente, segundo a minha interpretação, a exigência de ser feito publicamente foi cumprida”, concluiu. Acto deselegante Ao HM, José Pereira Coutinho afirmou que nenhum deputado foi convidado, o que considerou ser reprovável: “Foi deselegante não convidar os deputados para assistir. O juramento é um assunto sério e não pode ser feito às escondidas e à porta fechada para os outros deputados e para o público em geral. O juramento do presidente da AL não pode ser tratado da mesma forma que as comissões da AL, que se reúnem sempre com à porta fechada”, comentou. Pereira Coutinho acrescenta o “juramento deve ser repetido por não ter sido cumprido de forma solene e publicamente conforme determina a lei de juramentos por ocasião do acto de posse”. Kou Hoi In teve de repetir o juramento da tomada de posse como presidente da Assembleia Legislativa, depois de se ter esquecido de mencionar Macau, na primeira tentativa, feita com deputados e outros titulares de altos cargos públicos. Porém, a repetição foi feita à porta fechada e não houve transmissão da cerimónia. A não realização de juramento pode levar mesmo à perda de o cargo público. Em 2016, em Hong Kong, seis deputados foram expulsos do Conselho Legislativo depois do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional considerar que os juramentos não foram feitos de forma solene.
Sofia Margarida Mota PolíticaLicença de Maternidade | Deputados querem saber quem paga os 14 dias a mais A proposta de lei das relações laborais define que nos três primeiros anos a entidade patronal remunere 56 dias de licença de maternidade enquanto que os restantes 14, até perfazer 70 dias, são pagos por um subsídio do Governo. No entanto, os requisitos para o subsídio exigem que a mãe seja residente de Macau. Os deputados querem saber quem é responsável pelo pagamento dos dias adicionais às mães não residentes [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente querem esclarecimentos acerca do requisito, imposto pelo Governo, que estipula a necessidade de se ser residente de Macau para atribuição do subsídio complementar de maternidade, durante os primeiros três anos em que a lei das relações laborais estiver em vigor. Em causa está o facto de a proposta prever 70 dias de licença para mães que trabalhem no sector privado, sendo que 56 são pagos pela entidade patronal, durante os primeiros três anos de aplicação da lei, e os restantes 14 são cobertos por um subsídio complementar do Governo. No entanto, para aceder ao apoio têm de trabalhar na empresa há, pelo menos, um ano, estar dentro do período transitório de aplicação da lei e ser residentes permanentes da RAEM. “A trabalhadora tem de reunir os três requisitos previstos nos primeiros três anos após a entrada em vigor da presente e nestas circunstâncias o empregador tem de pagar uma remuneração correspondente a 56 dias. Mas de acordo com esta proposta a licença é de 70 dias pelo que quem paga os dias adicionais é o Governo”, apontou o presidente da comissão, Vong Hin Fai, ontem em conferência de imprensa. Ora, o terceiro requisito, que deixa as trabalhadoras não residentes de fora, é visto pelos deputados como “político”. “Queremos saber porque é que o Governo teve esta opção política, porque é que prevê o terceiro requisito, ou seja que a trabalhadora tenha de ser residente da RAEM”, referiu Vong. “Se for uma TNR, quem vai conceder a remuneração de 70 dias? Deve ser o empregador. Neste período de três anos, o empregador tem de pagar 56 dias. E quem paga a diferença? Queremos saber o que vai acontecer com os TNR”, acrescentou. Apesar da indefinição, Vong Hin Fai afirma que a lei não é discriminatória. “Não há descriminação porque depois da entrada em vigor desta lei, independentemente de ser residente ou não, as trabalhadoras têm o direito a gozar esta licença de 70 dias remunerada. O problema reside no pagamento da diferença. Quem paga esta diferença? O Governo ou o empregador?”, sublinhou. Paternidade suspeita Outro assunto discutido ontem foi a licença de paternidade. A proposta que prevê cinco dias úteis de licença para os pais exige a apresentação à entidade patronal de registo de nascimento, onde constam os dados do pai e da mãe da criança. O problema, para os deputados, aparece quando “o pai da criança não for o marido da mãe”, o que levou os legisladores a considerar necessário definir se este tipo de dados violam o direito à privacidade. Por outro lado, caso a mãe não queira, “pode não concordar com o aditamento do nome do pai na certidão”, pelo que os deputados querem saber como é que sob estas circunstâncias um pai pode obter a referida certidão com o seu nome para entregar à entidade patronal e ter o direito aos cinco dias. Foi também ontem assinado o parecer da proposta de lei do sistema de Metro Ligeiro pelos deputados da 3ª Comissão Permanente. Vong Hin Fai espera que o diploma que seja votado na especialidade ainda antes de 15 de Agosto, quando a AL entra em férias.
João Santos Filipe PolíticaGoverno abordou excepções a deputados na lei do consumo [dropcap]A[/dropcap] Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor não vai ser aplicada a áreas como o jogo nos casinos, saúde, serviços jurídicos, contabilidade, auditoria e serviços de ensino. Ontem, o Executivo esteve na 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) a avançar as explicações para estas excepções. Segundo a justificação do Governo, estas áreas são tidas como especiais por terem entidades responsáveis pela fiscalização, pelo que foi considerado desnecessário aplicar a lei que vista garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados. Neste capítulo, foi apontado aos deputados que no que diz respeito ao jogo já existe a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) para fiscalizar. Em relação à saúde a responsabilidade da supervisão está com os Serviços de Saúde de Macau (SSM) e no caso dos serviços jurídicos com a Associação dos Advogados de Macau (AAM). Contudo, o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, alertou que na área da saúde a parte estética é abrangida pela lei, apesar de apenas poder ser exercida por pessoas com as qualificações reconhecidas pelos SSM. Por outro lado, ficou claro para os deputados que o corrente diploma é subsidiário, ou seja, aplica-se como um complemento para as várias leis que já definem igualmente direitos dos consumidores. E a internet? Ontem, a discussão focou o âmbito da aplicação da futura lei. Em causa está o facto de o diploma apenas se aplicar a entidades que estejam em Macau. Este aspecto é um desafio, uma vez que pode deixar de fora várias compras feitas através da internet, como acontece com o Taobao. Segundo o presidente da comissão, para se aplicar a lei a uma entidade esta tem de ter sede, ou representação, em Macau. Porém, este não é o único critério, empresas com contas bancárias em Macau em patacas, IP local, ou seja o Protocolo da Internet, que é um número único para cada ligação, ou ainda domínio do servidor, ou com .mo no endereço electrónico, também são consideradas locais e estão sujeitas a esta lei. A lei em causa foi aprovada na generalidade em Março, mas apenas ontem reuniu pela segunda vez, após a primeira reunião em Abril. Sobre este aspecto, Ho Ion Sang explicou que os deputados tiveram de esperar respostas do Governo, que chegaram num documento de 40 páginas. O presidente da comissão defendeu ainda o Executivo e explicou que o diploma é muito complexo, pelo que precisa de uma análise muito cuidada.
