admin PolíticaImpostos | Mais de 380 empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável No total, a proposta de lei sobre a alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos prevê que 6,6 por cento das empresas da RAEM sejam abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável de 500 mil para 1 milhão de patacas, utilizando a média dos últimos três anos [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre o imposto complementar que tem como objectivo cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, foi assinada ontem pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Sugerido que está na nova legislação que o lucro tributável das empresas nos últimos três anos (2016-2018) aumente para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas, o Governo avançou ontem à 2ª Comissão Permanente da AL que, ao todo, são 382 as empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável, de um total de 5796, que vão cumprir os requisitos para ser incluídas no grupo B. “Segundo o Governo, existem 382 contribuintes que satisfazem estes requisitos, representando 6,6 por cento do total dos contribuintes”, referiu Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente De acordo com a proposta de lei, em média, por ano “apenas cerca de 50 contribuintes do grupo A são autorizados a passar a ser incluídos no grupo B, representando apenas dois por cento dos contribuintes que satisfazem os requisitos para mudança do grupo, que são 2848”. Das entidades-mãe Outra das novidades do diploma é a obrigatoriedade de as empresas classificadas como entidades-mãe de multinacionais informarem as finanças quando os rendimentos forem superiores a 7 mil milhões de patacas. “De acordo com o nº7 do artigo 4º do Regulamento do Imposto complementar de Rendimentos, alterado pelo 1º artigo desta proposta de lei, as empresas que cumpram ou deixem de cumprir os requisitos da entidade-mãe final devem comunicar esse facto, por escrito, às finanças [DSF].” Segundo informações avançadas pelo Governo aos deputados por ocasião de outra reunião da 2ª Comissão Permanente, existem 12 empresas nesta situação.
Pedro Arede PolíticaImpostos | Mais de 380 empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável No total, a proposta de lei sobre a alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos prevê que 6,6 por cento das empresas da RAEM sejam abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável de 500 mil para 1 milhão de patacas, utilizando a média dos últimos três anos [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre o imposto complementar que tem como objectivo cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, foi assinada ontem pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Sugerido que está na nova legislação que o lucro tributável das empresas nos últimos três anos (2016-2018) aumente para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas, o Governo avançou ontem à 2ª Comissão Permanente da AL que, ao todo, são 382 as empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável, de um total de 5796, que vão cumprir os requisitos para ser incluídas no grupo B. “Segundo o Governo, existem 382 contribuintes que satisfazem estes requisitos, representando 6,6 por cento do total dos contribuintes”, referiu Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente De acordo com a proposta de lei, em média, por ano “apenas cerca de 50 contribuintes do grupo A são autorizados a passar a ser incluídos no grupo B, representando apenas dois por cento dos contribuintes que satisfazem os requisitos para mudança do grupo, que são 2848”. Das entidades-mãe Outra das novidades do diploma é a obrigatoriedade de as empresas classificadas como entidades-mãe de multinacionais informarem as finanças quando os rendimentos forem superiores a 7 mil milhões de patacas. “De acordo com o nº7 do artigo 4º do Regulamento do Imposto complementar de Rendimentos, alterado pelo 1º artigo desta proposta de lei, as empresas que cumpram ou deixem de cumprir os requisitos da entidade-mãe final devem comunicar esse facto, por escrito, às finanças [DSF].” Segundo informações avançadas pelo Governo aos deputados por ocasião de outra reunião da 2ª Comissão Permanente, existem 12 empresas nesta situação.
Hoje Macau PolíticaPresidente da AL prioriza leis relacionadas com segurança do Estado [dropcap]K[/dropcap]ou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL), defendeu, numa entrevista concedida à agência noticiosa Xinhua, que a sua prioridade neste cargo são as leis relativas à segurança do Estado, assegurando que o debate no hemiciclo é inevitável. “Quando o assunto é a segurança nacional, há o consenso entre todos os deputados de que deve ser defendida a segurança e os interesses do país. Com essa concordância, as propostas de lei relativas a esse assunto são aprovadas mais rapidamente na AL”, disse. Kou Hoi In deu o exemplo da lei de bases da organização judiciária, aprovada este ano, que determina que apenas juízes de nacionalidade chinesa podem julgar crimes relacionados com a defesa e segurança do Estado. No que diz respeito aos trabalhos da AL, Kou Hoi In determina que a sua principal tarefa deve ser apoiar a acção governativa, para que tudo esteja de acordo com as leis em vigor em Macau. Quanto aos seus trabalhos futuros, prendem-se com a protecção da Lei Básica e da Constituição chinesa, não permitindo eventuais atropelos ao princípio “Um País, Dois Sistemas”, além de salvaguardar os interesses da China. “Qualquer lei produzida pela AL está sempre de acordo com a Lei Básica e deve ser comunicada ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para registo. Até agora não houve nenhuma proposta de lei devolvida”, assegurou Kou Hoi In. Em nome da população No diz respeito à vida da população, o presidente da AL destacou a importância de diplomas como o regime de segurança social e do regime de subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade, entre outros, onde são garantidas as necessidades básicas dos trabalhadores ou empregados com baixos salários, bem como portadores de deficiência e idosos. Com a nova lei de habitação económica, Kou Hoi In acredita que está assegurado à população necessitada o direito a uma casa. Quanto ao planeamento legislativo, o presidente do hemiciclo apontou que deve ser dada prioridade às leis relacionadas com a vida da população, bem como o desenvolvimento e interesses da sociedade.
admin PolíticaLei sindical | Projecto de lei retirado a pedido da FAOM [dropcap]O[/dropcap]s deputados à Assembleia Legislativa (AL) Lam Lon Wai e Lei Chan U, ligados à Federação das Associações dos Operários e Macau (FAOM), decidiram congelar o projecto de lei sindical que já tinha dado entrada no hemiciclo e que aguardava agendamento para votação na generalidade. De acordo com a TDM Rádio Macau, Lam Lon Wai explicou que o pedido de suspensão foi feito para terem mais tempo para preparar a discussão relativa ao diploma, além de que preferem esperar pelo estudo elaborado pela associação presidida por Kevin Ho, relativo à necessidade de uma lei sindical. Esse estudo foi entregue em Outubro ao Conselho Permanente de Concertação Social e, para Lam Lon Wai, o resultado dessa análise poderá levar a uma aprovação do referido projecto de lei. Também à TDM Rádio Macau, a presidência da AL, liderada por Kou Hoi In, disse concordar com a suspensão temporária do projecto de lei e o agendamento assim que os autores do diploma estiverem preparados. Esta segunda-feira, o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta a Kou Hoi In onde exigia o agendamento de um plenário para debate e votação do projecto de lei na generalidade até ao final deste ano, questionando os motivos do atraso.
Hoje Macau PolíticaLei sindical | Projecto de lei retirado a pedido da FAOM [dropcap]O[/dropcap]s deputados à Assembleia Legislativa (AL) Lam Lon Wai e Lei Chan U, ligados à Federação das Associações dos Operários e Macau (FAOM), decidiram congelar o projecto de lei sindical que já tinha dado entrada no hemiciclo e que aguardava agendamento para votação na generalidade. De acordo com a TDM Rádio Macau, Lam Lon Wai explicou que o pedido de suspensão foi feito para terem mais tempo para preparar a discussão relativa ao diploma, além de que preferem esperar pelo estudo elaborado pela associação presidida por Kevin Ho, relativo à necessidade de uma lei sindical. Esse estudo foi entregue em Outubro ao Conselho Permanente de Concertação Social e, para Lam Lon Wai, o resultado dessa análise poderá levar a uma aprovação do referido projecto de lei. Também à TDM Rádio Macau, a presidência da AL, liderada por Kou Hoi In, disse concordar com a suspensão temporária do projecto de lei e o agendamento assim que os autores do diploma estiverem preparados. Esta segunda-feira, o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta a Kou Hoi In onde exigia o agendamento de um plenário para debate e votação do projecto de lei na generalidade até ao final deste ano, questionando os motivos do atraso.
Andreia Sofia Silva VozesDiscutir casas de banho [dropcap]N[/dropcap]o artigo que hoje publicamos sobre um estudo realizado pela investigadora Melody Lu, da Universidade de Macau, esta deixa uma frase que nos deve fazer a todos pensar, sobre o facto das leis que se estão a produzir no hemiciclo, ao nível das agências de emprego e do salário mínimo, poderem afastar potenciais trabalhadores não residentes (TNR) de Macau por ser muito caro para eles viverem no território. Melody Lu alerta também para o facto dos problemas sociais que essas mudanças legislativas vão causar não estarem a ser discutidos na Assembleia Legislativa. Pois. O problema do hemiciclo é que discute quase tudo, menos as questões fracturantes. O deputado Mak Soi Kun está extremamente preocupado com o facto de em Macau não existirem casas-de-banho públicas suficientes, ou com os cães que andam perdidos pelos trilhos e que podem espalhar raiva pelas pessoas. Os deputados do campo pró-democracia discutem a política “Terras de Macau para Gentes de Macau” e a habitação pública (e até Mi Jian recordou esta quarta-feira que a questão já foi colocada três vezes no hemiciclo) e Sulu Sou preocupa-se com tudo, desde que não seja ligado aos não residentes. O hemiciclo continua e vai continuar a estar afastado da sociedade como ela é. Olha apenas para os direitos de uma parte da população, quando o futuro está aí e são necessárias respostas. Sim, Macau tem trabalhadores não residentes que são necessários à economia e é preciso falar dos problemas que surgem se eles não quiserem mais trabalhar em Macau. O facto da lei das agências de emprego estar há meses em análise e só agora se prepararem para ouvir as associações de TNR é pura e simplesmente vergonhoso.
João Santos Filipe SociedadeEdifício Kong Fok Cheong | Entrada avisava para falhas na segurança [dropcap]S[/dropcap]egundo os responsáveis da Obras Públicas, antes de acontecer o incêndio no Edifício Jardim Kong Fok Cheong as vulnerabilidades do sistema de protecção contra incêndios tinham sido identificadas e estavam afixadas à entrada. A explicação foi avançada ontem na Assembleia Legislativa, por um assistente de Li Canfeng, director do serviço em causa. “Enviámos alguns ofícios aos órgãos de gestão sobre as deficiências no sistema de protecção contra incêndio. Esses ofícios estavam afixados no átrio do edifico e apelava-se para que fossem adoptadas as medidas adequadas. Estas instalações de combate a incêndio fazem parte das partes comuns”, afirmou o assistente de Li Canfeng. “No entanto, a correcção das vulnerabilidades dependia da vontade e disposição dos proprietários, como consta na lei”, acrescentou. Por sua vez, o comandante do Corpo de Bombeiros, Leong Iok Sam, indicou que foram feitas mais de 1000 inspecções só este ano, e que as falhas identificadas nos edifícios são sempre relatadas à DSSOPT, a quem compete depois notificar os residentes dos edifícios.
João Santos Filipe PolíticaDeputados dizem que vagas nos lares de idosos são insuficientes [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa estão preocupados com o número de vagas em lares de idosos no território e ontem pediram ao Executivo que tome medidas para garantir a dignidade na velhice de uma população cada vez mais envelhecida. Segundo os dados do Instituto de Acção Social (IAS), apresentados pela presidente Vong Yim Mui, actualmente existem 2.400 vagas em 22 lares de idosos. No entanto, foram vários os legisladores, e de todos os quadrantes políticos, a referir que há falta de vagas para responder à procura existente. O primeiro legislador a apontar a este problema foi o democrata Au Kam San, que recusou a ideia que os centros de dia sejam utilizados como alternativa. “O número de camas nos lares de idosos não é suficiente. Há falta de camas e vagas”, alertou o democrata. “Os serviços de apoio de dia, ou serviços de noite e visitas ao domiciliário não devem ser encarados como alternativas para aliviar a procura dos lares. Temos de enfrentar o problema e aumentar o número de vagas”, defendeu. Este cenário foi igualmente apontado por Mak Soi Kun, Zheng Anting ou Angela Leong. Mas, foi o também democrata Ng Kuok Cheong que apresentou uma solução, ao defender a criação de uma colónia para idosos. “Macau vive uma situação em que há muito dinheiro. Por isso, devemos pensar na criação de uma colónia só para idosos. O Governo recuperou muitos terrenos e uma parte vai ser utilizada para as habitações temporárias da renovação urbana. Será que a outra parte não pode ser usada para habitações para idosos?”, questionou Ng. “Se o Governo construísse essas habitações, depois poderia falar-se com as associações locais que ajudariam os idosos a viverem nessas casas. Aliás, a renovação urbana pode até pode permitir que se faça uma contagem dos interessados no projecto”, adicionou. Atrasos nas obras Por sua vez, Zheng Anting perguntou ao Executivo quais são os projectos para aumentar o número de vagas. Em relação à questão, Vong Yim Mui admitiu que os atrasos na construção da habitação pública de Mong Há afectaram as vagas existentes. “Houve alguns atrasos nas nossas previsões, mas estamos a apontar para que até 2022 o número de camas disponíveis seja de 2.600”, explicou a governante, que revelou ainda que há planos para aumentar a oferta. “No nordeste da cidade vai haver um espaço para criar um lar com 114 camas, para pessoas com demência. Estamos a planear outro lar na zona da Praia do Manduco, que vai ter 100 camas. Também com a construção das habitações públicas de Mong Há e equipamentos sociais vai haver uma maior capacidade”, apontou. Contudo, a presidente do IAS, que foi recentemente distinguida com uma medalha da RAEM, deixou igualmente um aviso. Segundo Vong, 90 por cento dos idosos não tem grandes problemas de saúde e quer manter a sua independência, sem estar num lar. Portanto, apesar de admitir o aumento da capacidade a governante explicou que é igualmente preciso respeitar o desejo das pessoas idosas sobre o que pretendem para a sua vida e para a idade da reforma.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Lionel Leong optou por faltar à sessão do hemiciclo e foi alvo de críticas O responsável pelas pastas da Economia e Finanças esteve ontem debaixo de fogo por ter faltado à sessão plenária. Apesar de Alexis Tam e Wong Sio Chak também terem faltado, Lionel Leong foi o único criticado. Ao HM, um porta-voz do gabinete disse que o secretário teve outros compromissos [dropcap]A[/dropcap] ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, marcou a reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa. Leong optou por não comparecer, enviou os chefes dos departamentos para responder às dúvidas dos legisladores sobre as empresas com capitais públicos e acabou por ser alvo de críticas. José Pereira Coutinho sublinhou mesmo que esta não foi a primeira falta e que as relações entre deputados e o secretário parecem já ter conhecido melhores dias. “A questão que está a ser debatida é muito importante e o secretário tinha de vir à Assembleia Legislativa explicar o assunto. Não é a primeira vez que ele não vem”, começou por destacar Coutinho. “Parece que as relações do secretário com o hemiciclo não são boas e lamento imenso que seja assim”, acrescentou o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. No mesmo sentido, também houve críticas por parte do democrata Sulu Sou. “Infelizmente o secretário não está presente esta tarde”, afirmou, antes de começar a intervenção. Quanto ao debate, foram vários os deputados que criticaram o Executivo por não controlar nem divulgar de forma clara as informações sobre as empresas com capitais públicos, mas que funcionam como privadas. Sulu Sou afirmou que Lionel Leong tinha prometido uma lei com obrigações para estas empresas este ano, ao nível de apresentação de resultados, dados sobre a aquisição de serviços e equipamentos, mas que ficou por cumprir. Em vez disso, o Executivo vai lançar “orientações”, que não vão ter consequências se não forem cumpridas. “Falam que vão emitir orientações para a divulgação da informação. Mas e se as orientações não forem respeitadas? Não há medidas coercivas e por isso ninguém vai respeitá-las. Era o secretário que devia estar aqui para nos dar as explicações. Ele tinha dito que este ano as orientações iam passar a lei. Só que não sabemos quando vai haver essa tal lei”, acusou. Instruir para o boneco Agnes Lam e Ella Lei mostraram-se igualmente preocupadas com a pouca eficácia das instruções, que podem ser ignoradas sem consequências pelas pessoas envolvidas na gestão das entidades com capitais públicos. Apesar do cepticismo, a subdirectora dos Serviços de Finanças, Ho In Mui, sublinhou por várias vezes, que o Governo está focado em que haja mais informação sobre as empresas com capitais públicos e que a divulgação online será bem sucedida. Por outro lado, a responsável diz que já se está a trabalhar no sentido de criar uma lei. “Vamos pensar na viabilidade de fazer uma lei para as empresas com capitais públicos. Mas isso exige tempo. Por isso, neste momento vamos emitir orientações internas para que estas empresas publiquem online informações com os principais accionistas, a estrutura orgânica, demonstração de resultados e outras informações”, indicou. Ho In Mui afirmou de igual modo que nas empresas em que o Governo da RAEM tem mais de 50 por cento das acções que o Executivo procura sempre novas formas de aumentar a transparência e que nestas companhias pondera libertar informações consideradas confidenciais à luz do Código Comercial. Por outro lado, nos casos em que o controlo seja inferior, Ho sublinhou que o código comercial impede a divulgação de certas informações. A subdirectora recusou ainda que o Governo tenha intenção de esconder qualquer tipo de informação. Durante a reunião não foi apresentada uma justificação para o facto de Lionel Leong não ter comparecido na sessão. Mas em resposta ao HM o gabinete do governante afirmou que a ausência se ficou a dever a “outro compromisso”, que não foi especificado.
admin Manchete PolíticaAL | Lionel Leong optou por faltar à sessão do hemiciclo e foi alvo de críticas O responsável pelas pastas da Economia e Finanças esteve ontem debaixo de fogo por ter faltado à sessão plenária. Apesar de Alexis Tam e Wong Sio Chak também terem faltado, Lionel Leong foi o único criticado. Ao HM, um porta-voz do gabinete disse que o secretário teve outros compromissos [dropcap]A[/dropcap] ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, marcou a reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa. Leong optou por não comparecer, enviou os chefes dos departamentos para responder às dúvidas dos legisladores sobre as empresas com capitais públicos e acabou por ser alvo de críticas. José Pereira Coutinho sublinhou mesmo que esta não foi a primeira falta e que as relações entre deputados e o secretário parecem já ter conhecido melhores dias. “A questão que está a ser debatida é muito importante e o secretário tinha de vir à Assembleia Legislativa explicar o assunto. Não é a primeira vez que ele não vem”, começou por destacar Coutinho. “Parece que as relações do secretário com o hemiciclo não são boas e lamento imenso que seja assim”, acrescentou o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. No mesmo sentido, também houve críticas por parte do democrata Sulu Sou. “Infelizmente o secretário não está presente esta tarde”, afirmou, antes de começar a intervenção. Quanto ao debate, foram vários os deputados que criticaram o Executivo por não controlar nem divulgar de forma clara as informações sobre as empresas com capitais públicos, mas que funcionam como privadas. Sulu Sou afirmou que Lionel Leong tinha prometido uma lei com obrigações para estas empresas este ano, ao nível de apresentação de resultados, dados sobre a aquisição de serviços e equipamentos, mas que ficou por cumprir. Em vez disso, o Executivo vai lançar “orientações”, que não vão ter consequências se não forem cumpridas. “Falam que vão emitir orientações para a divulgação da informação. Mas e se as orientações não forem respeitadas? Não há medidas coercivas e por isso ninguém vai respeitá-las. Era o secretário que devia estar aqui para nos dar as explicações. Ele tinha dito que este ano as orientações iam passar a lei. Só que não sabemos quando vai haver essa tal lei”, acusou. Instruir para o boneco Agnes Lam e Ella Lei mostraram-se igualmente preocupadas com a pouca eficácia das instruções, que podem ser ignoradas sem consequências pelas pessoas envolvidas na gestão das entidades com capitais públicos. Apesar do cepticismo, a subdirectora dos Serviços de Finanças, Ho In Mui, sublinhou por várias vezes, que o Governo está focado em que haja mais informação sobre as empresas com capitais públicos e que a divulgação online será bem sucedida. Por outro lado, a responsável diz que já se está a trabalhar no sentido de criar uma lei. “Vamos pensar na viabilidade de fazer uma lei para as empresas com capitais públicos. Mas isso exige tempo. Por isso, neste momento vamos emitir orientações internas para que estas empresas publiquem online informações com os principais accionistas, a estrutura orgânica, demonstração de resultados e outras informações”, indicou. Ho In Mui afirmou de igual modo que nas empresas em que o Governo da RAEM tem mais de 50 por cento das acções que o Executivo procura sempre novas formas de aumentar a transparência e que nestas companhias pondera libertar informações consideradas confidenciais à luz do Código Comercial. Por outro lado, nos casos em que o controlo seja inferior, Ho sublinhou que o código comercial impede a divulgação de certas informações. A subdirectora recusou ainda que o Governo tenha intenção de esconder qualquer tipo de informação. Durante a reunião não foi apresentada uma justificação para o facto de Lionel Leong não ter comparecido na sessão. Mas em resposta ao HM o gabinete do governante afirmou que a ausência se ficou a dever a “outro compromisso”, que não foi especificado.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL nega acusações de José Pereira Coutinho de censura [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) de Macau negou ontem, em resposta à agência Lusa, qualquer tipo de censura às intervenções dos deputados, na sequência de uma acusação feita pelo deputado José Pereira Coutinho. “A assessoria desta Assembleia não exerce qualquer tipo de censura sobre os textos de intervenção apresentados pelos senhores deputados”, garantiram os serviços de apoio da AL. Na mesma resposta, esclarece-se que “o presidente [da AL] também não interfere no trabalho de análise da assessoria”. “As intervenções dos deputados para o período de antes da ordem do dia são encaminhadas para a assessoria, com vista à verificação da sua conformidade regimental e à sua organização para o plenário”, explica-se. Por outro lado, os serviços de apoio à AL sublinharam que “a assessoria limita-se a uma análise ao nível técnico e procedimental, e a apresentar aos senhores deputados sugestões e alertas de boa-fé, opiniões que os senhores deputados aceitam ou não, conforme o seu critério”. Eu acuso Na sexta-feira, Pereira Coutinho denunciou em entrevista à Lusa actos de censura às suas intervenções no plenário, com a última tentativa a visar um parágrafo no qual abordava “escândalos de corrupção”. “Na semana passada, na intervenção antes da ordem do dia, quiseram censurar a minha intervenção na AL”, acusou José Pereira Coutinho, referindo-se aos serviços da assembleia. Em causa estava o seguinte parágrafo: “Decorridos quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, não podemos deixar de lamentar a incapacidade e falta de coragem do Governo de apresentar propostas de leis relativas à aquisição de bens e serviços, concursos de empreitadas e construções que têm sido foco dos maiores escândalos de corrupção nos últimos tempos”. Tal como acontece com as perguntas que são dirigidas ao Chefe do Executivo, as intervenções em plenário têm de ser remetidas com antecedência. As primeiras uma semana antes, as segundas com um mínimo de 48 horas “com o argumento de que precisam de ser traduzidas”, explicou o deputado, na Al desde 2005. “O que acontece é que eles recebem as nossas intervenções antes da ordem do dia com 48 horas de antecedência, depois ligam-me, para pedir para cortar determinado parágrafo inteiro”, acusou. Pedidos comuns O deputado afirmou que os pedidos são realizados pelos serviços da AL, sem que seja adiantada qualquer justificação. “Mas da minha parte sempre recusei”, salientou, destacando que “sempre que se toca em questões como a corrupção, como a situação do Chefe do Executivo ou qualquer outro assunto de melindre, é-lhes inconveniente e pedem”. Esta situação já foi vivida no passado com mais gravidade, nomeadamente em 2018, já que depois da recusa do deputado em eliminar o parágrafo, a versão chinesa do texto surgia sem conter a frase em questão, de acordo com Pereira Coutinho. “O que tem ocorrido no passado, uma ou outra vez, sem repetição, é que a versão chinesa está censurada, não obstante [manter-se] a minha versão portuguesa. Mas depois de eu ter chamado a atenção, deixaram de fazer isso”, ressalvou.
João Luz Manchete PolíticaAL | CAEAL afasta investigação a Kou Hoi In por entrevista à boca das urnas Passados segundos de Wang Sai Man ter dado uma entrevista que pode valer-lhe uma investigação por suspeitas de violação da lei eleitoral, Kou Hoi In fez o mesmo. Apesar das condições terem sido idênticas, a CAEAL entende que o presidente da AL apenas partilhou uma expectativa pessoal [dropcap]R[/dropcap]elativamente ao que foi mencionado pelo Presidente Kou Hoi In na entrevista, trata-se de uma mera expectativa pessoal, pelo que, não deve ser entendido como qualquer propaganda para o candidato”, referiu a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em resposta ao HM. O organismo presidido pelo juíz Tong Hio Fong conclui que, “portanto, não é necessário pedir a intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública”. No passado domingo, após ter votado, Wang Sai Man deu uma entrevista à comunicação social à porta da assembleia de voto, localizada nas instalações do Fórum Macau. O facto levou ao levantamento dos factos por parte da CAEAL e à admissão que estes seriam remetidos para as autoridades para investigação. “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso”, referiu Tong Hio Fong à altura do anúncio dos resultados preliminares da eleição. Palavras ditas A lei eleitoral não especifica quem pode incorrer em violação, ou seja, não estabelece que seja apenas pessoas ligadas à candidatura, ou o próprio candidato. Noutras situações, nomeadamente nas eleições de 2017, Tong Hio Fong justificou a investigação de um candidato por este ter dado uma entrevista onde era mencionado o programa eleitoral. Ora, depois de Wang Sio Man ter falado, Kou Hoi In fez o mesmo, referindo que o candidato único deveria incluir conteúdos que contemplassem o projecto de integração da Grande Baía. Esta não é a primeira situação de legalidade dúbia cometida por Kou Hoi In desde que assumiu a presidência da AL, aliás logo no juramento levantaram-se questões. Segundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In (depois da necessidade de repetição) não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo. Mais tarde foi referido que tinha havido uma testemunha, o próprio fotógrafo, tornando o acto “público” e o juramento legal.
admin Manchete PolíticaAL | CAEAL afasta investigação a Kou Hoi In por entrevista à boca das urnas Passados segundos de Wang Sai Man ter dado uma entrevista que pode valer-lhe uma investigação por suspeitas de violação da lei eleitoral, Kou Hoi In fez o mesmo. Apesar das condições terem sido idênticas, a CAEAL entende que o presidente da AL apenas partilhou uma expectativa pessoal [dropcap]R[/dropcap]elativamente ao que foi mencionado pelo Presidente Kou Hoi In na entrevista, trata-se de uma mera expectativa pessoal, pelo que, não deve ser entendido como qualquer propaganda para o candidato”, referiu a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em resposta ao HM. O organismo presidido pelo juíz Tong Hio Fong conclui que, “portanto, não é necessário pedir a intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública”. No passado domingo, após ter votado, Wang Sai Man deu uma entrevista à comunicação social à porta da assembleia de voto, localizada nas instalações do Fórum Macau. O facto levou ao levantamento dos factos por parte da CAEAL e à admissão que estes seriam remetidos para as autoridades para investigação. “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso”, referiu Tong Hio Fong à altura do anúncio dos resultados preliminares da eleição. Palavras ditas A lei eleitoral não especifica quem pode incorrer em violação, ou seja, não estabelece que seja apenas pessoas ligadas à candidatura, ou o próprio candidato. Noutras situações, nomeadamente nas eleições de 2017, Tong Hio Fong justificou a investigação de um candidato por este ter dado uma entrevista onde era mencionado o programa eleitoral. Ora, depois de Wang Sio Man ter falado, Kou Hoi In fez o mesmo, referindo que o candidato único deveria incluir conteúdos que contemplassem o projecto de integração da Grande Baía. Esta não é a primeira situação de legalidade dúbia cometida por Kou Hoi In desde que assumiu a presidência da AL, aliás logo no juramento levantaram-se questões. Segundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In (depois da necessidade de repetição) não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo. Mais tarde foi referido que tinha havido uma testemunha, o próprio fotógrafo, tornando o acto “público” e o juramento legal.
João Luz VozesCandidato único [dropcap]O[/dropcap]ntem aconteceu mais um simulacro de democracia em Macau. Desta vez foi a eleição suplementar por sufrágio indirecto para a Assembleia Legislativa (AL). Trocado por miúdos, o teatro burocrático para atribuição do lugar vago deixado pela saída de Ho Iat Seng da AL. Muito se tem falado de democracia e do caminho para a democracia nas regiões administrativas especiais. Os dois pólos da discussão dividem-se entre o tribalismo utópico daqueles que consideram possível que um regime autocrático, uma ditadura liderada por um homem que personifica o poder e o país, permita a livre expressão política dos povos das regiões que está a integrar. Este polo tem como derradeiro reduto argumentativo o popular e sempre apetecível chavão “então e os amaricanos”. Além disso, relativizam processos democráticos no resto do mundo como emanações próximas da plutocracia, ou outro sistema político divorciado da população, na esperança que isso desculpe a acção repressiva da autocracia. O pólo pró-democrata amedronta-se e cala-se, receoso de ser arrastado para a diabolização de quem defende liberdades, direitos e garantias consagrados nas leis básicas pelo contágio dos manifestantes violentos de Hong Kong. Tenho de deixar uma coisa clara. Sou, obviamente, contra qualquer manifestação de violência, seja ela por amotinados, seja ela de Estado. Portanto, também alinho nas críticas ao imperialismo americano, mas não o troco por outro imperialismo. Desculpem, não consigo nem quero. Também não sou crente na fé partidária, ou seja, não papo grupos conspirativos que menosprezam o evidente descontentamento da população que vimos numa manifestação pacífica em que participaram quase 3 milhões de pessoas. Completamente ignorados pelo poder, já agora. E, não, a questão não é meramente social, não é apenas devido ao apocalipse imobiliário nascido do acasalamento entre magnatas locais e Pequim. Não, o descontentamento era essencialmente político, como se podia ver tão nitidamente. Mas as autocracias são sempre vesgas, nunca enxergam o povo, nem o encaram de frente. Mas voltando a esta eleição local. Esta é a vossa democracia. Refastelem-se neste pobre espectáculo, mais um sufrágio onde ninguém vota para eleger um único candidato. A votação de ontem foi a representação perfeita do caminho para a democracia que Macau diz querer prosseguir. Apenas um candidato que nem sequer tem a capacidade para não violar as leis eleitorais. Não tinha de fazer nada, apenas fazer corpo presente. Aparecer e ir para casa. Mas, não. Decidiu dar uma entrevista à porta do local do voto e partilhou o seu programa de campanha em clara violação da lei eleitoral. Também em declarações aos jornalistas, o presidente da AL, Kou Hoi In, referiu que o facto de haver um único candidato não quer dizer que não tenha havido concorrência. Tirando o óbvio absurdo da frase, Kou referia-se à forma como a selecção do candidato é a verdadeira eleição, antes do acto simbólico de ontem. É esta a democracia que querem? Ou o sufrágio de candidatos obrigatoriamente aprovados por Pequim? Uma espécie de versão das eleições iranianas, em que os “candidatos” que vão a votos são escolhidos por um restrito grupo de aiatolas e juristas especialistas na lei islâmica. Finalmente, o argumento de que há povos que não entendem a democracia, que não podem viver nesse sistema porque são demasiado estúpidos ou tribalistas também não me convence, além de tresandar a privilégio ocidental. Quem vota mal aprende para a próxima eleição porque tem de viver com a consequência da sua acção. Faz lembrar o conceito de existência do Jean-Paul Sartre, que professa que o homem está condenado a ser livre e a ser responsável pelo que faz. É um processo de crescimento, aprendizagem, evolução. É algo que carece de aperfeiçoamento e coragem por parte do poder para se colocar olhos nos olhos com quem representa. Pessoalmente, com o pouco conhecimento que tenho da história recente da política chinesa, tenho sérias dúvidas de que o livre sufrágio universal alguma vez tenha estado nos planos das divindades políticas de cima. Aliás, tenho quase a certeza, por mais que seja inscrito nas promessas políticas de longo-prazo, ou nas leis estruturais. Mesmo a nível dos líderes locais, que se blindam num olimpo de poder inacessível ao comum dos mortais, a necessidade permanente de demonstrar amor ao partido, que se confunde politicamente com o país, afasta-os cada vez mais de qualquer intenção de serem eleitos livremente pelos governados. E, pronto, assim ficamos, à espera que um milagre aconteça. Até lá, resta-nos rir deste episódio de Monty Pynthon que foi a eleição de ontem, onde ficou patente a inabilidade para ganhar uma eleição, de acordo com a lei, como diria o presidente da CAEAL, numa corrida a solo.
admin Manchete PolíticaAL | Pereira Coutinho fala de alegada censura numa interpelação [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho disse, em entrevista à agência Lusa, que foi vítima de censura na Assembleia Legislativa relativamente ao conteúdo de uma interpelação oral. Pereira Coutinho diz que recebeu uma chamada telefónica onde lhe foi pedido para cortar um parágrafo onde abordava “escândalos de corrupção”. Em entrevista, o deputado diz que o Governo “tem medo” do que se passa em Hong Kong e denuncia discriminação em relação às associações africanas nos apoios financeiros concedidos José Pereira Coutinho denunciou, em entrevista à agência Lusa, actos de censura às suas intervenções no plenário da Assembleia Legislativa (AL), com a última tentativa a visar um parágrafo no qual abordava “escândalos de corrupção”. “Na semana passada, na intervenção antes da ordem do dia, quiseram censurar a minha intervenção na AL”, acusou José Pereira Coutinho. Em causa está o seguinte parágrafo: “Decorridos quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, não podemos deixar de lamentar a incapacidade e falta de coragem do Governo de apresentar propostas de leis relativas à aquisição de bens e serviços, concursos de empreitadas e construções que têm sido foco dos maiores escândalos de corrupção nos últimos tempos”. Tal como acontece com as perguntas que são dirigidas ao Chefe do Executivo, as intervenções em plenário têm de ser remetidas com antecedência. As primeiras uma semana antes, as segundas com um mínimo de 48 horas “com o argumento de que precisam de ser traduzidas”, explicou o deputado, na AL desde 2005. “O que acontece é que eles recebem as nossas intervenções antes da ordem do dia com 48 horas de antecedência, depois ligam-me, para pedir para cortar determinado parágrafo inteiro”, acusou aquele que é também conselheiro das comunidades portuguesas e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. O deputado afirmou que os pedidos são realizados pelos serviços da AL, sem que seja adiantada qualquer justificação. “Mas da minha parte sempre recusei”, salientou, destacando que “sempre que se toca em questões como a corrupção, como a situação do Chefe do Executivo ou qualquer outro assunto de melindre, é-lhes inconveniente e pedem”. Esta situação já foi vivida no passado com mais gravidade, nomeadamente em 2018, já que depois da recusa do deputado em eliminar o parágrafo, a versão chinesa do texto surgia sem conter a frase em questão, de acordo com Pereira Coutinho. “O que tem ocorrido no passado, uma ou outra vez, sem repetição, é que a versão chinesa está censurada, não obstante [manter-se] a minha versão portuguesa. Mas depois de eu ter chamado a atenção, deixaram de fazer isso”, ressalvou. “Nunca senti quaisquer constrangimentos ou pressões ou ameaças nos últimos 20 anos em Macau. Sempre tive margem de manobra para fazer tudo. Mas (…) por interpostas pessoas já me convenceram a refrear-me um bocadinho em determinados assuntos. Mas eu acho isso muito natural. Isto acontece também em Portugal, nos Estados Unidos, em qualquer país ocidental”, referiu Pereira Coutinho. A agência Lusa pediu na quinta-feira, por email, uma reacção ao presidente da AL de Macau, sem que tenha obtido resposta até ao momento. “O dado mais negativo” Nem de propósito, o deputado assegurou na mesma entrevista que, nos 20 anos de estabelecimento da RAEM, a corrupção tem sido o fenómeno mais negativo no território, enquanto que a segurança foi uma das conquistas mais importantes. “Nos últimos anos não houve um combate efectivo à corrupção em Macau”, afirmou, dando o exemplo da “falta de coragem para modernizar a legislação referente à aquisição de bens e serviços, empreitadas e construções por parte das entidades públicas”. “A corrupção vai ser o desafio de Macau. Macau é muito permeável à corrupção. E a AL é completamente ineficaz no combate à corrupção.” O deputado admitiu ainda que o hemiciclo não tem capacidade para contrariar o fenómeno: “Não temos poderes para fiscalizar o orçamento do Governo. Não temos. Aquilo é uma paródia. O plenário para o debate orçamental é uma paródia. Não dá para fazer nada. Não dá para fiscalizar”. Já o dado positivo desde 1999 é a segurança. “Nos últimos 20 anos acho que a cidade de Macau é das mais seguras de toda a República Popular da China.” Para isso contribuiu em muito o investimento que tem sido feito ao nível da videovigilância, sublinhou, ainda que se tenha de pagar um preço: “Diria que tem o seu custo, que é a privacidade. Nós somos visionados, escutados, em tudo. Já nem estamos seguros em casa”.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL | Pereira Coutinho fala de alegada censura numa interpelação [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho disse, em entrevista à agência Lusa, que foi vítima de censura na Assembleia Legislativa relativamente ao conteúdo de uma interpelação oral. Pereira Coutinho diz que recebeu uma chamada telefónica onde lhe foi pedido para cortar um parágrafo onde abordava “escândalos de corrupção”. Em entrevista, o deputado diz que o Governo “tem medo” do que se passa em Hong Kong e denuncia discriminação em relação às associações africanas nos apoios financeiros concedidos José Pereira Coutinho denunciou, em entrevista à agência Lusa, actos de censura às suas intervenções no plenário da Assembleia Legislativa (AL), com a última tentativa a visar um parágrafo no qual abordava “escândalos de corrupção”. “Na semana passada, na intervenção antes da ordem do dia, quiseram censurar a minha intervenção na AL”, acusou José Pereira Coutinho. Em causa está o seguinte parágrafo: “Decorridos quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, não podemos deixar de lamentar a incapacidade e falta de coragem do Governo de apresentar propostas de leis relativas à aquisição de bens e serviços, concursos de empreitadas e construções que têm sido foco dos maiores escândalos de corrupção nos últimos tempos”. Tal como acontece com as perguntas que são dirigidas ao Chefe do Executivo, as intervenções em plenário têm de ser remetidas com antecedência. As primeiras uma semana antes, as segundas com um mínimo de 48 horas “com o argumento de que precisam de ser traduzidas”, explicou o deputado, na AL desde 2005. “O que acontece é que eles recebem as nossas intervenções antes da ordem do dia com 48 horas de antecedência, depois ligam-me, para pedir para cortar determinado parágrafo inteiro”, acusou aquele que é também conselheiro das comunidades portuguesas e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. O deputado afirmou que os pedidos são realizados pelos serviços da AL, sem que seja adiantada qualquer justificação. “Mas da minha parte sempre recusei”, salientou, destacando que “sempre que se toca em questões como a corrupção, como a situação do Chefe do Executivo ou qualquer outro assunto de melindre, é-lhes inconveniente e pedem”. Esta situação já foi vivida no passado com mais gravidade, nomeadamente em 2018, já que depois da recusa do deputado em eliminar o parágrafo, a versão chinesa do texto surgia sem conter a frase em questão, de acordo com Pereira Coutinho. “O que tem ocorrido no passado, uma ou outra vez, sem repetição, é que a versão chinesa está censurada, não obstante [manter-se] a minha versão portuguesa. Mas depois de eu ter chamado a atenção, deixaram de fazer isso”, ressalvou. “Nunca senti quaisquer constrangimentos ou pressões ou ameaças nos últimos 20 anos em Macau. Sempre tive margem de manobra para fazer tudo. Mas (…) por interpostas pessoas já me convenceram a refrear-me um bocadinho em determinados assuntos. Mas eu acho isso muito natural. Isto acontece também em Portugal, nos Estados Unidos, em qualquer país ocidental”, referiu Pereira Coutinho. A agência Lusa pediu na quinta-feira, por email, uma reacção ao presidente da AL de Macau, sem que tenha obtido resposta até ao momento. “O dado mais negativo” Nem de propósito, o deputado assegurou na mesma entrevista que, nos 20 anos de estabelecimento da RAEM, a corrupção tem sido o fenómeno mais negativo no território, enquanto que a segurança foi uma das conquistas mais importantes. “Nos últimos anos não houve um combate efectivo à corrupção em Macau”, afirmou, dando o exemplo da “falta de coragem para modernizar a legislação referente à aquisição de bens e serviços, empreitadas e construções por parte das entidades públicas”. “A corrupção vai ser o desafio de Macau. Macau é muito permeável à corrupção. E a AL é completamente ineficaz no combate à corrupção.” O deputado admitiu ainda que o hemiciclo não tem capacidade para contrariar o fenómeno: “Não temos poderes para fiscalizar o orçamento do Governo. Não temos. Aquilo é uma paródia. O plenário para o debate orçamental é uma paródia. Não dá para fazer nada. Não dá para fiscalizar”. Já o dado positivo desde 1999 é a segurança. “Nos últimos 20 anos acho que a cidade de Macau é das mais seguras de toda a República Popular da China.” Para isso contribuiu em muito o investimento que tem sido feito ao nível da videovigilância, sublinhou, ainda que se tenha de pagar um preço: “Diria que tem o seu custo, que é a privacidade. Nós somos visionados, escutados, em tudo. Já nem estamos seguros em casa”.
admin PolíticaAL | Deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho apresentam proposta de audição sobre contratos dos autocarros [dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho entregaram na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta conjunta de audição relativa à renovação, por apenas 14 meses, dos contratos com as concessionárias dos autocarros públicos. Os deputados pretendem que o Governo esclareça no hemiciclo o teor das negociações e os conteúdos discutidos, bem como quais as partes em que não se atingiu um consenso. O pedido de audição versa sobre o facto de os contratos terem sido prorrogados por um curto período de tempo. “Será difícil garantir a qualidade e a estabilidade do serviço de autocarros, sendo que as vítimas são os passageiros. Tanto cidadãos como deputados pediram a realização de um concurso público para a concessão do serviço de autocarros, então houve ou não um debate sobre essa questão? Quais são as opiniões apresentadas pelo Governo e pelas duas empresas de autocarros?”, questionam. José Pereira Coutinho e Sulu Sou pedem que a audição tenha presentes Chui Sai On, Chefe do Executivo, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, e Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, bem como os responsáveis das empresas de autocarros, entre outros titulares de cargos públicos relacionados com esta matéria. Os dois deputados pediram também que sejam apresentados os documentos relativos às discussões sobre os contratos levadas a cabo nos últimos 15 meses, bem como a documentação relativa aos novos contratos celebrados.
Hoje Macau PolíticaAL | Deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho apresentam proposta de audição sobre contratos dos autocarros [dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho entregaram na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta conjunta de audição relativa à renovação, por apenas 14 meses, dos contratos com as concessionárias dos autocarros públicos. Os deputados pretendem que o Governo esclareça no hemiciclo o teor das negociações e os conteúdos discutidos, bem como quais as partes em que não se atingiu um consenso. O pedido de audição versa sobre o facto de os contratos terem sido prorrogados por um curto período de tempo. “Será difícil garantir a qualidade e a estabilidade do serviço de autocarros, sendo que as vítimas são os passageiros. Tanto cidadãos como deputados pediram a realização de um concurso público para a concessão do serviço de autocarros, então houve ou não um debate sobre essa questão? Quais são as opiniões apresentadas pelo Governo e pelas duas empresas de autocarros?”, questionam. José Pereira Coutinho e Sulu Sou pedem que a audição tenha presentes Chui Sai On, Chefe do Executivo, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, e Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, bem como os responsáveis das empresas de autocarros, entre outros titulares de cargos públicos relacionados com esta matéria. Os dois deputados pediram também que sejam apresentados os documentos relativos às discussões sobre os contratos levadas a cabo nos últimos 15 meses, bem como a documentação relativa aos novos contratos celebrados.
João Luz Manchete PolíticaAL | Candidato único “pode ter” violado lei eleitoral à saída da assembleia de voto Depois de votar na eleição onde era o único candidato, Wang Sai Man falou com a comunicação social à saída da assembleia de voto. A comissão eleitoral suspeita que esta acção viole a lei eleitoral sobre a proibição de propaganda no dia da eleição, e vai remeter toda a informação à PSP para investigação [dropcap]A[/dropcap] eleição de Wang Sai Man parecia apenas um procedimento para cumprir calendário. Porém, o candidato único na eleição suplementar por sufrágio indirecto para a Assembleia Legislativa (AL), Wang Sai Man, decidiu dar uma entrevista à saída do Fórum de Macau, local onde foi montada a assembleia de voto. O problema é que esta situação pode eventualmente ser considerada uma violação à lei. De acordo com a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, “é proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e do perímetro dos edifícios onde funcionem, incluindo os respectivos muros ou paredes exteriores.” Em conferência de imprensa, pouco depois do fecho da assembleia de voto, Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), dizia que “toda a operação eleitoral foi um sucesso e sem qualquer anormalidade”. Porém, de seguida referiu o caso da possível violação à lei eleitoral. “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de um votante ter feito propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso.” Mais tarde, o magistrado especificou que esse votante era, na realidade, o próprio candidato. Para já, segundo o presidente da CAEAL, nada impede que seja deduzida acusação contra Wang Sai Man. “Depois da investigação pode ser acusado de ter incorrido em crime”, completa Tong Hio Fong. Importa referir que segundo a lei eleitoral, mais precisamente o Artigo 160.º, 2. “quem, no dia da eleição, fizer propaganda, em violação do disposto na presente lei, nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 100 metros é punido com pena de prisão até 2 anos”. A controvérsia foi levantada depois do candidato ter referido que vai estar atento a todos os assuntos do sector industrial, comercial e financeiro, em especial às questões que mais preocupam os empregadores. Citado pelo jornal Ou Mun, Wang declarou que Macau “tem de diversificar a economia”, esperando que o Governo possa “oferecer às pequenas e médias empresas um ambiente de negócios mais favorável e ajudar a resolver problemas de recursos humanos e administrativos”. Outros exemplos Kou Hoi In, presidente da AL, também falou à comunicação social à saída do Fórum Macau. Além de mencionar directamente o programa político do candidato, acrescentando que devia incluir a integração na Grande Baía, Kou Hoi In referiu que o facto de haver apenas um candidato à eleição suplementar não significa a inexistência de concorrência. Recorde-se que no sufrágio de 2017, o número 12 da lista encabeçada por Angela Leong, José Pedruco Achiam, motivou a intervenção da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, que mandou retirar uma entrevista publicada no semanário Plataforma. À altura, a CAEAL reagiu de pronto. “Se todos leram aquele artigo, vão saber distinguir o que é notícia e o que é propaganda. [O candidato] direcciona de forma muito explícita a atenção do público para, por exemplo, o seu programa político, para tentar ganhar o apoio do público. Isto não é uma notícia, é uma propaganda”, disse Tong Hio Fong. O magistrado especificou a acção da CAEAL no sufrágio de 2017. “Relativamente a esse candidato, mandámos para a PSP para tratamento subsequente. É um acto pessoal, é responsabilidade da pessoa”. Em relação ao sufrágio propriamente dito, ontem votaram 822 eleitores, de um universo de 920. O candidato único obteve 813 votos, ou seja, 93,5 por cento. Os restantes votos foram divididos entre 5 em branco e 4 nulos.
Pedro Arede PolíticaEnsino | Novas escolas privadas têm de respeitar “interesse público” A lei que vai regular as instituições particulares de ensino não superior dá poderes ao Governo para recusar a criação de novas escolas se estas não respeitarem o “interesse público”. Alguns deputados acharam que o termo é vago e pode dar poder indiscriminado ao Executivo [dropcap]P[/dropcap]or exemplo, uma escola que pretenda ensinar a constituição dos Estados Unidos da América. Isto, a meu ver, não tem nada a ver com o interesse público. Nesse caso parecia-me mais adequado ensinar a constituição da República Popular da China”. Foi assim que Chan Chak Mo, deputado que preside à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) explicou o requisito de respeito ao “interesse público” para a criação de novas escolas privadas de ensino não superior. A exigência legal faz parte do actual texto de trabalho da Proposta de Lei do Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, que terminou ontem a discussão na especialidade, e que incluí uma alínea que prevê o “interesse público” como condição para a criação de novas escolas. O diploma sobre o Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior vai incluir medidas para regular as condições de criação de novas escolas. De acordo com Chan Chak Mo, as condições prendem-se com a necessidade de “articular a necessidade de criar uma nova instituição com a situação actual da sociedade” e responder, acima de tudo, “ao interesse publico”. Críticas, mas passa No entanto, Chan Chak Mo disse que alguns deputados mostraram opiniões contrárias em relação ao termo “interesse público”, que consideram vago o suficiente, algo que pode resultar em “poder discricionário” do Governo para impedir a criação de novas instituições de ensino. Chan Chak Mo não foi um desses legisladores. “Entendemos que é correcto ter esta nova alínea, mas alguns deputados questionaram se o poder do Governo é demasiado elevado ou não”, apontou. Outro exemplo dado para esclarecer o ponto que mais dúvidas suscitou foi o número de universidades no território. “Por exemplo para criar uma universidade. Já temos o quê 5, 7? Não, desculpem, 11. Se alguém pede para criar uma nova instituição superior, o Governo tem de avaliar se vai ao encontro ou não do interesse público. Ou se a universidade vai ter cursos que não tem. Terrenos? Docentes? Se afecta alunos de outras universidades?” O próximo passo até à votação na especialidade serão as reuniões técnicas entre as assessorias Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, antes do diploma descer a plenário.
João Santos Filipe PolíticaEscolas | Património de privadas congelado em caso de falência O objectivo da medida passa por garantir que há fundos para cobrir os custos de operação até ao final do ano lectivo. A medida só se aplica às escolas privadas sem fins lucrativos e o diploma está a ser debatido na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap]s escolas privadas e sem fins lucrativos que receberem subsídios do Governo vão ficar impedidas de retirar qualquer tipo de património da instituição enquanto estiverem a funcionar. O objectivo da medida que está a ser discutida em sede de comissão na Assembleia Legislativa passa por assegurar que mesmo em caso de falência as instituições têm uma forma de cobrir as despesas até ao final do ano lectivo para os alunos não serem prejudicados. Assim sendo, o património deverá ser utilizado para pagar as despesas do funcionamento das escolas e, depois, para cobrir eventuais dívidas a credores. No entanto, o último aspecto não é muito claro para os deputados, como admitiu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, que orienta os trabalhos de discussão da proposta de Lei Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior. A reunião de ontem aconteceu depois de no mês passado o Executivo ter entregue à comissão a terceira versão do diploma: “A versão anterior da lei dizia que os ‘bens’ não poderiam ser removidos antes do encerramento da escola. Agora, o diploma define que o ‘património’ não pode ser retirado durante o funcionamento da escola”, explicou Chan Chak Mo. “Mas não é muito claro como vai ser feito o pagamento das dívidas, por exemplo, com os bancos ou outros. Será que se segue as normas do Código Comercial para saber quem recebe primeiro ou há outras orientações? Temos de perceber melhor este aspecto”, reconheceu. “Se houver uma situação de falência de uma escola, o Governo pode recorrer ao património para assegurar que as aulas continuam dentro da normalidade, enquanto procura uma solução ou um novo titular. Assim protege-se o interesse dos estudantes”, acrescentou. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, não existem casos da falência de escolas em Macau. Contas à parte Outro dos aspectos ontem debatido foi a independência financeira entre as escolas e entidades titulares, ou seja, as pessoas colectivas ou singulares que são proprietários. Em relação a este aspecto, os membros do conselho de administração das escolas podem ser pagos por actividades que desenvolvam não relacionadas com as aulas, mas o diploma define que os pagamentos têm de partir das finanças das entidades titulares. “Em relação aos pagamentos, se forem feitos por trabalhos fora das aulas a origem do dinheiro tem de vir das finanças das entidades titulares e não podem integrar as despesas das escolas”, indicou o deputado. De acordo com a explicação do legislador, já existem mecanismos em vigor que permitem que as contas sejam separadas e que os subsídios do Governo não sejam desviados para gastos diferentes dos inicialmente previstos.
Andreia Sofia Silva Política10 anos de Chui Sai On | Deputados apresentam críticas face ao passado e expectativas sobre o futuro [dropcap]V[/dropcap]ários deputados à Assembleia Legislativa (AL) usaram hoje do período antes da ordem do dia, em mais uma sessão plenária, para comentar a actual situação política, numa altura em que Chui Sai On se prepara para deixar o cargo de Chefe do Executivo dez anos depois da primeira tomada de posse. Na sua interpelação oral, Lam Lon Wai defendeu que é necessário “reforçar as exigências quanto ao desenvolvimento da educação, para formar os talentos adequados ao futuro desenvolvimento de Macau”. “Espero que o novo Governo continue as políticas do actual, aumentando continuamente o investimento na educação, agilizando a resolução dos problemas relativos à insuficiência de espaço e de terrenos destinados à educação”, apontou o deputado. Para Lam Lon Wai, “o Governo deve colaborar com as escolas na organização de mais acções de formação, diversificadas e de aplicação na prática, destinadas aos professores e encarregados de educação. Há que retirar lições das experiências do Interior da China e do estrangeiro para a criação dum sistema curricular favorável à educação integrada, para garantia do desenvolvimento sustentável de Macau com base na formação de talentos”. Na área económica, o deputado nomeado Lao Chi Ngai defendeu um maior investimento público pela via da reserva financeira “face ao aumento de factores externos de incerteza e à desaceleração da economia”. Lao Chi Ngai acredita que deve apostar-se com maior rapidez na “exploração e o aproveitamento dos 85 quilómetros quadrados de área marítima”, acelerar “os investimentos e a construção de instalações de turismo e de lazer nas zonas costeiras, aumentar os elementos turísticos e reforçar a capacidade de acolhimento de turistas”. Ai a saúde Já Wong Kit Cheng defendeu melhorias no sistema de saúde. “Muitos projectos de instalações médicas foram adiados pelas mais diversas razões, em particular, o projecto do Complexo do Hospital das Ilhas, planeado em 2010, cujas estruturas principais só vão começar a ser construídas no quarto trimestre deste ano. O plano inicial previa a criação de um centro de oncologia, de um centro de transplante de órgãos, e a introdução de salas de cirurgia modernamente equipadas, para diagnóstico e tratamento de alta qualidade, porém, ainda não existe uma data para a sua concretização.” Nesse sentido a deputada, formada em enfermagem, espera que o “novo Governo acelere e aperfeiçoe a construção das diversas instalações médicas”, além de assegurar “a coordenação entre os serviços utentes e as Obras Públicas, melhorando a fiscalização das obras com vista à sua rápida conclusão”, sem esquecer a necessidade de “coordenar a construção das instalações para as instituições médicas sem fins lucrativos, para proporcionar aos residentes serviços médicos de qualidade e mais rápidos”. Ho Ion Sang, por sua vez, chamou a atenção para os problemas habitacionais, entre outros. “Neste mandato do Governo ainda ficaram por resolver muitos problemas relacionados com a vida da população, tal como os preços dos imóveis privados que continuam em alta, a oferta de habitação pública que não é suficiente e que continua sem prazo de conclusão, e o plano director urbanístico que ainda não foi divulgado.” No que diz respeito ao trânsito “é um problema que preocupa a população”, uma vez que “os contratos dos autocarros foram duas vezes renovados por curto prazo e até ao momento ainda não se ouviu qualquer notícia sobre isso”. Ho Ion Sang alerta para o facto de “a capacidade das três pontes estar quase saturada”, além de que “ainda não foi optimizada a rede rodoviária nas proximidades da Pérola do Oriente, e o escoamento nos postos fronteiriços e as instalações complementares de trânsito não foram devidamente planeados”. “Todos estes velhos problemas que afectam gravemente a vida quotidiana da população vão ser deixados para o próximo Governo. Com a criação da Grande Baía, Macau passou a ser parte integrante, o que trouxe novas oportunidades e um espaço mais amplo de desenvolvimento para a RAEM, mas é necessário enfrentar os problemas de trânsito e de articulação das leis com as regiões vizinhas, questões que o próximo Governo tem de enfrentar e resolver”, adiantou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Quanto ao futuro, liderado pelo Chefe do Executivo eleito a 25 de Agosto, Ho Iat Seng, o deputado espera, sobretudo, que sejam cumpridas promessas, tal como “acelerar os respectivos trabalhos, aprofundar a reforma da Administração Pública, concretizar o regime de responsabilização dos governantes, aperfeiçoar a construção do Regime Jurídico, aumentar a transparência das acções governativas e construir um Governo íntegro e eficiente”. No entanto, para Ho Ion Sang, “o mais importante é ainda prestar alta atenção e resolver os conflitos sociais e as velhas questões ligadas à vida da população, tal como a habitação, trânsito, tratamento das águas, renovação urbana, preço dos produtos, pois só assim se consegue promover o desenvolvimento estável e harmonioso da economia e da sociedade de Macau”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Jurista Pedro Sena sai por vontade própria [dropcap]O[/dropcap] jurista Pedro Sena está de saída da Assembleia Legislativa (AL) onde desempenhava funções como assessor desde 1997. A notícia foi avançada ontem pela Rádio Macau e confirmada ao HM pelo próprio. “Vou começar na secretaria de Estado da Protecção Civil (em Portugal) já no início do mês. Esta é uma decisão minha, apareceu esta oportunidade e decidi aproveitar. 25 anos de Macau já chega”, adiantou o jurista. Questionado sobre se a sua saída tem algo a ver com o facto dos seus ex-colegas Paulo Cardinal e Paulo Taipa terem deixado a AL, Pedro Sena afastou por completo essa possibilidade. “Não tem nada a ver com a saída dos Paulos”, apontou. Recorde-se que os dois juristas saíram do hemiciclo quando Ho Iat Seng, hoje Chefe do Executivo eleito, era presidente da AL, pelo facto de os seus contratos não terem sido renovados. Desde a saída de Paulo Cardinal e Paulo Taipa que a AL contratou cinco juristas portugueses, como Paulo Henriques, a juíza desembargadora Maria José da Costa Machado, Manuel Magriço, Rosa Neves e Ana Correia, vindos do Ministério da Justiça de Portugal.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Jurista Pedro Sena sai por vontade própria [dropcap]O[/dropcap] jurista Pedro Sena está de saída da Assembleia Legislativa (AL) onde desempenhava funções como assessor desde 1997. A notícia foi avançada ontem pela Rádio Macau e confirmada ao HM pelo próprio. “Vou começar na secretaria de Estado da Protecção Civil (em Portugal) já no início do mês. Esta é uma decisão minha, apareceu esta oportunidade e decidi aproveitar. 25 anos de Macau já chega”, adiantou o jurista. Questionado sobre se a sua saída tem algo a ver com o facto dos seus ex-colegas Paulo Cardinal e Paulo Taipa terem deixado a AL, Pedro Sena afastou por completo essa possibilidade. “Não tem nada a ver com a saída dos Paulos”, apontou. Recorde-se que os dois juristas saíram do hemiciclo quando Ho Iat Seng, hoje Chefe do Executivo eleito, era presidente da AL, pelo facto de os seus contratos não terem sido renovados. Desde a saída de Paulo Cardinal e Paulo Taipa que a AL contratou cinco juristas portugueses, como Paulo Henriques, a juíza desembargadora Maria José da Costa Machado, Manuel Magriço, Rosa Neves e Ana Correia, vindos do Ministério da Justiça de Portugal.
