Pedro Arede PolíticaLei de controlo sanitário animal concluída até ao Verão [dropcap]T[/dropcap]endo em conta, não só a importância do diploma que introduz a obrigatoriedade de declarar casos suspeitos de surtos em animais (doenças epizoóticas) no prazo de 24 horas, mas também porque é essa a vontade do secretário da Administração e Justiça, André Cheong, o presidente da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, acredita que a proposta de lei de controlo sanitário animal estará pronta até ao fim da actual sessão legislativa. “Segundo o senhor secretário, esta proposta de lei tem de ser concluída o quanto antes. Sabemos que nesta epidemia causada pelo novo coronavírus surgiram muitos problemas e, por isso, esta proposta de lei é muito importante para o controlo e prevenção das doenças epizoóticas e para a existência de fiscalização dos médicos veterinários e também das respectivas instituições”, afirmou Ho Ion Sang na passada sexta-feira, no final da reunião da comissão sobre a proposta de lei de controlo sanitário animal. “Estou confiante que antes do termo desta sessão legislativa vamos conseguir concluir a proposta de lei”, rematou. No entanto, a execução do diploma poderá vir a levantar problemas por carecer ainda de legislação acerca da qualificação e fiscalização de médicos veterinários, instituições médico-veterinários e estabelecimentos comerciais de venda de animais, que se encontra a ser legislado à parte noutra proposta de lei que só deverá avançar no próximo ano. Como não existe legislação sobre a fiscalização de estabelecimentos de venda de animais e médicos veterinários, Ho Ion Sang explicou que está a ser adoptado apenas um sistema de registo simples de abertura de actividade, ao passo que para os veterinários esse registo é voluntário. Segundo o presidente da comissão, no futuro, o Governo prevê que quando estes estabelecimentos iniciarem actividade, terão de “preencher alguns requisitos” e vão existir “acreditações e qualificações” para os médicos veterinários. “Como exercer a actividade implica a utilização de medicamentos então esta situação tem de ser rectificada”, apontou presidente da comissão. Quanto a números, Ho Ion Sang avançou que, segundo o Instituto dos Assuntos Municipais (IAM), existem em Macau 97 lojas de venda de animais, 24 instituições médico-veterinárias e entre 20 e 30 veterinários inscritos. Vida dupla A comissão que está a acompanhar os trabalhos do controlo sanitário animal exige ainda que o Governo clarifique a legislação sobre as estruturas de funcionamento dos estabelecimentos dedicados aos animais, pelo facto de existirem diferentes cargos como veterinários, gestores e titulares de licença que podem acumular funções, podendo levantar problemas quando é chegada a hora de assumir responsabilidades. “Segundo a legislação em vigor, no exercício da sua função, as pessoas colectivas também têm de cumprir a declaração obrigatória (…) e vão ter de assumir as respectivas responsabilidades, portanto parece que o articulado da proposta de lei não consegue reflectir claramente o facto de um médico veterinário ser também o titular da licença do estabelecimento”, explicou Ho Ion Sang.
Pedro Arede PolíticaSaúde | Deputados querem esclarecimentos sobre licenças limitadas [dropcap]O[/dropcap]s deputados querem saber mais sobre o alargamento do âmbito da licença limitada, que pode ser atribuída pelo director dos serviços de saúde aos profissionais que vêm do exterior, em casos excepcionais. Foi este o principal ponto ontem em debate pela comissão de acompanhamento presidida por Chan Chak Mo, que visa analisar a proposta de lei que vai regular a qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Segundo Chan Chak Mo, em causa está a possibilidade do alargamento da normativa sobre as licenças limitadas poder vir a “dificultar a sobrevivência do sector privado e dos médicos privados”. “Temos de pedir esclarecimentos ao Governo sobre os critérios a adoptar no futuro, ou seja, se vai ser igual ou não, independentemente de trabalharem em instituições de apoio social ou noutras, com o objectivo de evitar consequências para o nosso mercado”, explicou Chan Chak Mo. “Na prática, temos de perguntar ao Governo como vai ser feito no futuro e como foram atribuídas no passado”, acrescentou. Outro ponto do diploma que suscitou dúvida nos deputados está relacionado com os critérios de idoneidade para o exercício da profissão, nomeadamente se poderá ser aplicada uma pena mais leve para os casos em que se verifica o crime de usurpação de funções pela primeira vez. Segundo Chan Chak Mo, faltam ainda esclarecimentos sobre os critérios dos estágios das profissões abrangidas pela proposta, licenciamentos e prazos para correcção de insuficiências em instalações de saúde. A comissão volta a reunir na segunda feira.
admin PolíticaSaúde | Deputados querem esclarecimentos sobre licenças limitadas [dropcap]O[/dropcap]s deputados querem saber mais sobre o alargamento do âmbito da licença limitada, que pode ser atribuída pelo director dos serviços de saúde aos profissionais que vêm do exterior, em casos excepcionais. Foi este o principal ponto ontem em debate pela comissão de acompanhamento presidida por Chan Chak Mo, que visa analisar a proposta de lei que vai regular a qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Segundo Chan Chak Mo, em causa está a possibilidade do alargamento da normativa sobre as licenças limitadas poder vir a “dificultar a sobrevivência do sector privado e dos médicos privados”. “Temos de pedir esclarecimentos ao Governo sobre os critérios a adoptar no futuro, ou seja, se vai ser igual ou não, independentemente de trabalharem em instituições de apoio social ou noutras, com o objectivo de evitar consequências para o nosso mercado”, explicou Chan Chak Mo. “Na prática, temos de perguntar ao Governo como vai ser feito no futuro e como foram atribuídas no passado”, acrescentou. Outro ponto do diploma que suscitou dúvida nos deputados está relacionado com os critérios de idoneidade para o exercício da profissão, nomeadamente se poderá ser aplicada uma pena mais leve para os casos em que se verifica o crime de usurpação de funções pela primeira vez. Segundo Chan Chak Mo, faltam ainda esclarecimentos sobre os critérios dos estágios das profissões abrangidas pela proposta, licenciamentos e prazos para correcção de insuficiências em instalações de saúde. A comissão volta a reunir na segunda feira.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Coutinho considera “lamentável” recusa de audição sobre autocarros Confrontado com a recusa do pedido de audição do presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o deputado José Pereira Coutinho não aceita a argumentação apresentada e afirma que a decisão só vai contribuir para o despesismo e para a pouca transparência que existe em torno dos contratos e concessões dos transportes públicos. Já Sulu Sou considera a recusa aceitável [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho condenou ontem a decisão do presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, de recusar o pedido de audição enviado no final de Novembro pelo próprio e por Sulu Sou, onde pediam que o Governo prestasse esclarecimentos sobre a renovação dos contratos com as concessionárias dos autocarros públicos, que foi estendida por 14 meses. “Só tenho que lamentar e dizer que a assembleia dá sinais muito claros de andar a reboque do Governo. É um sinal preocupante porque está a ser feito tudo de maneira a não complicar a vida ao Executivo”, disse ao HM Pereira Coutinho. Por seu turno, o deputado Sulu Sou considera a recusa aceitável, pelo facto de a comissão de acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas, designada para apreciar uma petição apresentada pela Associação Novo Macau, já ter completado o trabalho mais relevante sobre a matéria. A notícia da recusa do pedido de audição foi avançada ontem pela TDM-Rádio Macau que cita um ofício com a data de terça-feira, onde Kou Hoi In alega já não se verificar “o pressuposto legal para a realização de uma audição pelas comissões da AL”, uma vez que a comissão já analisou a petição e que o respectivo relatório foi concluído em Janeiro. Pereira Coutinho considera inválida a argumentação apresentada por Kou Hoi In e diz que o pedido foi feito ainda antes dos trabalhos da comissão. “Não posso de maneira nenhuma aceitar a argumentação, quer legal, quer lógica, para rejeitar o pedido de audição. Relembro que o nosso pedido foi muito anterior à reunião realizada pela comissão e por isso não acho razoável que o presidente tenha decidido dessa forma. São processos distintos “, referiu o deputado. Já Sulu Sou aceita a explicação dada por Kou Hoi In. “Dado que a razão do nosso pedido (…) se baseava na apreciação da petição da Novo Macau que, devido ao calendário e ao facto de a comissão já ter completado o trabalho relevante, já não existe. Acho que a decisão do presidente desta vez está correcta”, disse ao HM Sulu Sou. Pensamento curto A proposta conjunta de audição apresentada pelos deputados visava esclarecer o teor das negociações dos contratos com as concessionárias, prorrogados por um curto espaço de tempo. Na altura, Pereira Coutinho e Sulu Sou afirmaram que, com os contratos de 14 meses “as vítimas são os passageiros”, e que tanto cidadãos como deputados pediram a realização de um concurso público para a concessão do serviço de autocarros. Garantindo que havia “muitas perguntas a fazer” sobre o exercício de uma actividade “que é tão importante para Macau”, Pereira Coutinho referiu ao HM que, subjacente à questão, estão os gastos públicos. “O que está em questão é o valor elevado do erário público que está a ser pago às companhias. Não se sabe bem de que forma são fiscalizados os gastos deste dinheiro entregue de bandeja como forma de prestação de serviços e (…), tratando-se de actividades concessionadas, nunca deveria haver lugar à atribuição de subsídios adicionais”, vincou o deputado. Devido às dúvidas existentes, de acordo com a TDM-Rádio Macau, a comissão, decidiu pedir mais explicações ao Governo para afastar “dúvidas” sobre o financiamento à Transmac e à TCM.
admin Manchete PolíticaAL | Coutinho considera “lamentável” recusa de audição sobre autocarros Confrontado com a recusa do pedido de audição do presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o deputado José Pereira Coutinho não aceita a argumentação apresentada e afirma que a decisão só vai contribuir para o despesismo e para a pouca transparência que existe em torno dos contratos e concessões dos transportes públicos. Já Sulu Sou considera a recusa aceitável [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho condenou ontem a decisão do presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, de recusar o pedido de audição enviado no final de Novembro pelo próprio e por Sulu Sou, onde pediam que o Governo prestasse esclarecimentos sobre a renovação dos contratos com as concessionárias dos autocarros públicos, que foi estendida por 14 meses. “Só tenho que lamentar e dizer que a assembleia dá sinais muito claros de andar a reboque do Governo. É um sinal preocupante porque está a ser feito tudo de maneira a não complicar a vida ao Executivo”, disse ao HM Pereira Coutinho. Por seu turno, o deputado Sulu Sou considera a recusa aceitável, pelo facto de a comissão de acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas, designada para apreciar uma petição apresentada pela Associação Novo Macau, já ter completado o trabalho mais relevante sobre a matéria. A notícia da recusa do pedido de audição foi avançada ontem pela TDM-Rádio Macau que cita um ofício com a data de terça-feira, onde Kou Hoi In alega já não se verificar “o pressuposto legal para a realização de uma audição pelas comissões da AL”, uma vez que a comissão já analisou a petição e que o respectivo relatório foi concluído em Janeiro. Pereira Coutinho considera inválida a argumentação apresentada por Kou Hoi In e diz que o pedido foi feito ainda antes dos trabalhos da comissão. “Não posso de maneira nenhuma aceitar a argumentação, quer legal, quer lógica, para rejeitar o pedido de audição. Relembro que o nosso pedido foi muito anterior à reunião realizada pela comissão e por isso não acho razoável que o presidente tenha decidido dessa forma. São processos distintos “, referiu o deputado. Já Sulu Sou aceita a explicação dada por Kou Hoi In. “Dado que a razão do nosso pedido (…) se baseava na apreciação da petição da Novo Macau que, devido ao calendário e ao facto de a comissão já ter completado o trabalho relevante, já não existe. Acho que a decisão do presidente desta vez está correcta”, disse ao HM Sulu Sou. Pensamento curto A proposta conjunta de audição apresentada pelos deputados visava esclarecer o teor das negociações dos contratos com as concessionárias, prorrogados por um curto espaço de tempo. Na altura, Pereira Coutinho e Sulu Sou afirmaram que, com os contratos de 14 meses “as vítimas são os passageiros”, e que tanto cidadãos como deputados pediram a realização de um concurso público para a concessão do serviço de autocarros. Garantindo que havia “muitas perguntas a fazer” sobre o exercício de uma actividade “que é tão importante para Macau”, Pereira Coutinho referiu ao HM que, subjacente à questão, estão os gastos públicos. “O que está em questão é o valor elevado do erário público que está a ser pago às companhias. Não se sabe bem de que forma são fiscalizados os gastos deste dinheiro entregue de bandeja como forma de prestação de serviços e (…), tratando-se de actividades concessionadas, nunca deveria haver lugar à atribuição de subsídios adicionais”, vincou o deputado. Devido às dúvidas existentes, de acordo com a TDM-Rádio Macau, a comissão, decidiu pedir mais explicações ao Governo para afastar “dúvidas” sobre o financiamento à Transmac e à TCM.
João Luz PolíticaEmpresas públicas | Governo diz ter intenção de legislar regulação [dropcap]E[/dropcap]stão em marcha trabalhos de recolha e análise de informação para elaborar legislação para fiscalizar e regular empresas de capitais públicos. O processo está a cargo do recém-criado Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado por Sónia Chan, que irá fazer um esboço de lei em cooperação com a Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ). A intenção consta da resposta da entidade chefiada por Sónia Chan a uma interpelação assinada por Sulu Sou. Na resposta à interpelação do deputado pró-democracia, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos volta a trazer a lume o polémico Fundo para o Investimento e Desenvolvimento de Macau, um mecanismo cuja criação pressuporia a fundação de uma sociedade gestora, assim como a alocação de 60 mil milhões de patacas da Reserva Financeira da RAEM. A entidade de supervisão reitera que o Governo pretende auscultar os vários sectores da sociedade quanto a este mecanismo, com vista a consolidar o consenso quanto ao fundo que motivou protesto e um volte-face do Executivo, à altura, liderado por Chui Sai On. Recorde-se que Sulu Sou, na interpelação escrita que dirigiu ao Executivo, perguntou se a auscultação pública para a criação do Fundo para o Investimento e Desenvolvimento de Macau seria interrompida até entrar em vigor legislação que permitiria fiscalizar empresas e sociedades com mais de 50 por cento de capital público, nomeadamente no que toca à sua estrutura orgânica e à forma como gerem e gastam os dinheiros públicos.
admin PolíticaEmpresas públicas | Governo diz ter intenção de legislar regulação [dropcap]E[/dropcap]stão em marcha trabalhos de recolha e análise de informação para elaborar legislação para fiscalizar e regular empresas de capitais públicos. O processo está a cargo do recém-criado Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado por Sónia Chan, que irá fazer um esboço de lei em cooperação com a Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ). A intenção consta da resposta da entidade chefiada por Sónia Chan a uma interpelação assinada por Sulu Sou. Na resposta à interpelação do deputado pró-democracia, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos volta a trazer a lume o polémico Fundo para o Investimento e Desenvolvimento de Macau, um mecanismo cuja criação pressuporia a fundação de uma sociedade gestora, assim como a alocação de 60 mil milhões de patacas da Reserva Financeira da RAEM. A entidade de supervisão reitera que o Governo pretende auscultar os vários sectores da sociedade quanto a este mecanismo, com vista a consolidar o consenso quanto ao fundo que motivou protesto e um volte-face do Executivo, à altura, liderado por Chui Sai On. Recorde-se que Sulu Sou, na interpelação escrita que dirigiu ao Executivo, perguntou se a auscultação pública para a criação do Fundo para o Investimento e Desenvolvimento de Macau seria interrompida até entrar em vigor legislação que permitiria fiscalizar empresas e sociedades com mais de 50 por cento de capital público, nomeadamente no que toca à sua estrutura orgânica e à forma como gerem e gastam os dinheiros públicos.
Pedro Arede PolíticaProposta de lei clarifica funções e tarefas de profissionais de saúde [dropcap]A[/dropcap]s funções e tarefas das 15 categorias profissionais abrangidas pela proposta de lei que vai regular a qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde ganharam contornos mais concretos, de acordo com Chan Chak Mo, o deputado que presidiu à reunião de ontem da comissão da Assembleia Legislativa que analisa na especialidade o diploma. Foi ao terceiro texto de trabalho, enviado pelo Governo, que os deputados viram esclarecidas as dúvidas que tinham quanto à natureza das profissões a regular. Por exemplo, nas suas tarefas, um médico aplica princípios e procedimentos médicos “no aconselhamento, avaliação, exame e diagnóstico e tratamento de forma a prevenir, tratar e reabilitar doenças físicas ou mentais”, referiu o presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Definido o enquadramento do exercício das profissões abrangidas na letra da lei, Chan Chak Mo reiterou que caberá ao Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS), “definir estas normas e instruções técnicas para exercício profissional”. Uma função que “tem de ser articulada com as competências do conselho dos profissionais de saúde”. Nesse âmbito, “compete ao CPS elaborar, aprovar e mandar publicar as normas e instruções técnicas”, esclareceu o legislador. Agora escolha Quanto ao organismo regulador e que irá credenciar os profissionais do sector da saúde abrangidos pelo diploma, Chan Chak Mo revelou as dúvidas dos deputados quanto à escolha do presidente do CPS e dos 15 profissionais de cada uma das áreas abrangidas. Importa referir que as profissões abrangidas pela proposta de lei em análise são médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa, farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa, enfermeiro, técnico de análises clínicas, técnico de radiologia, quiroprático, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, terapeuta da fala, psicólogo, dietista e ajudante técnico de farmácia. Chan Chak Mo revelou ainda que, de uma maneira geral, o Executivo tem aceite as sugestões dos deputados ao longo do processo legislativo. A discussão do diploma prossegue amanhã.
Pedro Arede PolíticaPME | Deputados questionam sobre novo pacote de apoio Os deputados querem inquirir os secretários das pastas da Economia e dos Assuntos Sociais, para detalhar as medidas a adoptar de apoio às PME e aos alunos que pretendem candidatar-se ao ensino superior no próximo ano. No entanto, em plena crise derivada do Covid- 19, outro tema que vai merecer atenção do Governo é a lei de salvaguarda do património cultural [dropcap]O[/dropcap]s deputados querem ouvir o secretário da pasta da Economia e Finanças, Lei Wai Nong, acerca das medidas a adoptar pelo Governo para apoiar as pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente os detalhes de implementação dos planos de empréstimo sem juros, vales de consumo e isenção de impostos. Além disso, em cima da mesa esteve ainda o apoio único às empresas e a possibilidade de vir a existir uma segunda vaga de medidas para apoiar as PME. “As PME estão a passar dificuldades, estão numa situação difícil. Por isso os deputados (…) querem saber como é que o Governo vai dar mais apoio, pois temos de garantir o emprego dos trabalhadores (…) saber detalhadamente que medidas vão ser desenvolvidas para, por exemplo, conceder empréstimos sem juros ou como vai ser executado o plano dos vales de consumo de três mil patacas e se existem mais medidas de apoio às PME. Queremos perguntar se há uma segunda vaga de medidas para apoiar as PME”, revelou ontem Si Ka lon, no final da reunião da Comissão de acompanhamento para os assuntos da administração pública. Na reunião, que teve como objectivo decidir os temas sobre os quais irão incidir os trabalhos da comissão, Si Ka Lon apontou ainda que foram realçadas as especificidades de alguns negócios que têm enviado pedidos ao Governo. Isto porque, dentro do espectro empresarial, “existem indústrias com diferentes solicitações”, como por exemplo os bares, que têm de pagar imposto de turismo e que pedem isenção do pagamento desta taxa. Outra das prioridades de trabalhos que saiu da reunião presidida por Si Ka Lon, prende-se com o regresso às aulas. “O Governo disse que as aulas devem ser retomadas mais ou menos no final de Abril, mas durante este tempo os alunos vão ficar em casa e os pais já retomaram os seus trabalhos. Por isso as famílias cujos pais trabalham estão a encarar dificuldades. Queremos saber que tipo de medidas o Governo vai adoptar para ajudar as famílias e os alunos”, transmitiu Si Ka Lon. Os deputados estão ainda preocupados com os estudantes do ensino secundário que estão a finalizar o seu curso e que têm de fazer exame final para aceder ao ensino superior. “Queremos chamar os dirigentes do Governo para trocar opiniões com a comissão”, afirmou Si Ka Lon, referindo-se à secretária para os Assuntos sociais e Cultura, Ao Leong U. Fora do baralho? Na mesma ocasião, o presidente da comissão deu ainda prioridade à Lei da Salvagurada do Património Cultural, que define a necessidade dos proprietários de imóveis nas zonas históricas, as chamadas zonas tampão, terem de pedir um parecer ao Instituto Cultural (IC) em caso de venda destes imóveis. A discussão do assunto foi entretanto interrompida pela crise do Covid- 19. “Na sessão legislativa anterior já decidimos dar acompanhamento à lei de salvaguarda do património cultural. Segundo essa lei são definidas zonas de tampão e existem propriedades que precisam de obter o parecer do IC. Esta regra perturba os cidadãos”, afirmou Si Ka Lon. Sobre este ter sido um dos temas escolhidos para a comissão analisar nos próximos meses, o deputado Pereira Coutinho referiu em declarações à TDM Rádio Macau estar surpreendido “com o desplante” do presidente da comissão por ter sugerido uma questão desta natureza quando se vive “uma situação de crise”, derivada do impacto do Covid- 19 em Macau. DSE | 2.500 candidaturas recebidas Desde o dia 1 de Fevereiro até 2 de Março, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) recebeu aproximadamente 2.500 candidaturas referentes às medidas de apoio às pequenas e médias empresas (PME), lançadas pelo Governo para fazer face à crise provocada pelo novo tipo de coronavírus, o Covid- 19. De acordo com um comunicado oficial divulgado ontem pela DSE, o “Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas”, onde é concedido à empresa qualificada um empréstimo sem juros no valor de 600 mil patacas, recolheu a maior fatia das candidaturas (1.328), tendo sido aprovadas 344. Já o “Plano de Garantia de Créditos a PME”, que concede uma garantia de 70 por cento de crédito bancário, recolheu 14 candidaturas, tendo sido aprovada apenas uma. Por fim, a “medida de ajustamento de reembolso”, recolheu 1.151 pedidos, tendo sido aprovados 1.081.
admin PolíticaPME | Deputados questionam sobre novo pacote de apoio Os deputados querem inquirir os secretários das pastas da Economia e dos Assuntos Sociais, para detalhar as medidas a adoptar de apoio às PME e aos alunos que pretendem candidatar-se ao ensino superior no próximo ano. No entanto, em plena crise derivada do Covid- 19, outro tema que vai merecer atenção do Governo é a lei de salvaguarda do património cultural [dropcap]O[/dropcap]s deputados querem ouvir o secretário da pasta da Economia e Finanças, Lei Wai Nong, acerca das medidas a adoptar pelo Governo para apoiar as pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente os detalhes de implementação dos planos de empréstimo sem juros, vales de consumo e isenção de impostos. Além disso, em cima da mesa esteve ainda o apoio único às empresas e a possibilidade de vir a existir uma segunda vaga de medidas para apoiar as PME. “As PME estão a passar dificuldades, estão numa situação difícil. Por isso os deputados (…) querem saber como é que o Governo vai dar mais apoio, pois temos de garantir o emprego dos trabalhadores (…) saber detalhadamente que medidas vão ser desenvolvidas para, por exemplo, conceder empréstimos sem juros ou como vai ser executado o plano dos vales de consumo de três mil patacas e se existem mais medidas de apoio às PME. Queremos perguntar se há uma segunda vaga de medidas para apoiar as PME”, revelou ontem Si Ka lon, no final da reunião da Comissão de acompanhamento para os assuntos da administração pública. Na reunião, que teve como objectivo decidir os temas sobre os quais irão incidir os trabalhos da comissão, Si Ka Lon apontou ainda que foram realçadas as especificidades de alguns negócios que têm enviado pedidos ao Governo. Isto porque, dentro do espectro empresarial, “existem indústrias com diferentes solicitações”, como por exemplo os bares, que têm de pagar imposto de turismo e que pedem isenção do pagamento desta taxa. Outra das prioridades de trabalhos que saiu da reunião presidida por Si Ka Lon, prende-se com o regresso às aulas. “O Governo disse que as aulas devem ser retomadas mais ou menos no final de Abril, mas durante este tempo os alunos vão ficar em casa e os pais já retomaram os seus trabalhos. Por isso as famílias cujos pais trabalham estão a encarar dificuldades. Queremos saber que tipo de medidas o Governo vai adoptar para ajudar as famílias e os alunos”, transmitiu Si Ka Lon. Os deputados estão ainda preocupados com os estudantes do ensino secundário que estão a finalizar o seu curso e que têm de fazer exame final para aceder ao ensino superior. “Queremos chamar os dirigentes do Governo para trocar opiniões com a comissão”, afirmou Si Ka Lon, referindo-se à secretária para os Assuntos sociais e Cultura, Ao Leong U. Fora do baralho? Na mesma ocasião, o presidente da comissão deu ainda prioridade à Lei da Salvagurada do Património Cultural, que define a necessidade dos proprietários de imóveis nas zonas históricas, as chamadas zonas tampão, terem de pedir um parecer ao Instituto Cultural (IC) em caso de venda destes imóveis. A discussão do assunto foi entretanto interrompida pela crise do Covid- 19. “Na sessão legislativa anterior já decidimos dar acompanhamento à lei de salvaguarda do património cultural. Segundo essa lei são definidas zonas de tampão e existem propriedades que precisam de obter o parecer do IC. Esta regra perturba os cidadãos”, afirmou Si Ka Lon. Sobre este ter sido um dos temas escolhidos para a comissão analisar nos próximos meses, o deputado Pereira Coutinho referiu em declarações à TDM Rádio Macau estar surpreendido “com o desplante” do presidente da comissão por ter sugerido uma questão desta natureza quando se vive “uma situação de crise”, derivada do impacto do Covid- 19 em Macau. DSE | 2.500 candidaturas recebidas Desde o dia 1 de Fevereiro até 2 de Março, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) recebeu aproximadamente 2.500 candidaturas referentes às medidas de apoio às pequenas e médias empresas (PME), lançadas pelo Governo para fazer face à crise provocada pelo novo tipo de coronavírus, o Covid- 19. De acordo com um comunicado oficial divulgado ontem pela DSE, o “Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas”, onde é concedido à empresa qualificada um empréstimo sem juros no valor de 600 mil patacas, recolheu a maior fatia das candidaturas (1.328), tendo sido aprovadas 344. Já o “Plano de Garantia de Créditos a PME”, que concede uma garantia de 70 por cento de crédito bancário, recolheu 14 candidaturas, tendo sido aprovada apenas uma. Por fim, a “medida de ajustamento de reembolso”, recolheu 1.151 pedidos, tendo sido aprovados 1.081.
João Santos Filipe PolíticaCriminalidade Informática | Desvalorizadas preocupações dos advogados Os deputados, que analisam as alterações à lei, defendem que o Código de Processo Penal já obriga a que o acesso a equipamentos electrónicos pela Polícia Judiciária tenha sempre o consentimento do visado ou a autorização de um juiz [dropcap]O[/dropcap]s deputados desvalorizam a necessidade de constar nas alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática a obrigatoriedade da Polícia Judiciária (PJ) obter o consentimento do visado, antes de uma busca num equipamento electrónico privado, ou a menção à autorização prévia de um juiz. A omissão no documento a estas exigências tinha sido destacada num parecer da Associação dos Advogados de Macau (AAM). No entanto, o Governo e os deputados entendem que estes pressupostos já estão asseguradas pelo Código de Processo Penal (CPP). A posição foi apresentada pelo deputado Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, que ontem esteve reunida para analisar as propostas de alteração. “Esta é uma lei especial, que regula aspectos mais particulares. Aquilo que não consta numa lei especial é regulado por uma lei geral. Por isso, o CPP também tem uma relação directa com esta proposta”, afirmou Ho Ion Sang, para defender que as buscas da Polícia Judiciária ficam obrigadas a um consentimento do visado ou à autorização prévia, ou posterior, de um juiz. No mesmo sentido, Ho apontou que as buscas da Polícia Judiciária são executadas muitas vezes na presença de um magistrado, que poderá objectar face a possível ilegalidades, ou com uma autorização de um tribunal que define o limite das buscas. O presidente da comissão permanente sublinhou igualmente que o documento está em sintonia com a legislação de Portugal e segue as normas estabelecidas pela Convenção de Budapeste. Este é um acordo nascido na União Europeia para harmonizar as leis nacionais sobre o cibercrime. Sem críticas Em defesa das alterações propostas pelo secretário Wong Sio Chak, Ho argumentou que a proposta tem apenas alterações pontuais e que a lei que se encontra em vigor nunca foi alvo de queixas: “Desde 2009, há cerca de 10 anos, que a Lei de Combate à Criminalidade Informática está em vigor e ninguém levantou dúvidas quanto à aplicação. Agora o que se pretende é alterar a expressão ‘dentro da RAEM’, para poder haver buscas em sistemas de nuvem”, acrescentou. Em relação às alterações propostas pela lei, Ho destacou como vantagens o acesso aos dados guardados pelas pessoas em nuvens electrónicas, ou seja, bases de dados que não têm uma localização física. Segundo o legislador, actualmente a legislação em vigor não permite esse acesso. Outro aspecto destacado, foi o aumento da rapidez nas buscas que envolvem dados informáticos: “O essencial é conseguir obter as provas com maior rapidez. As provas electrónicas podem ser alteradas ou eliminadas num instante”, alertou. A comissão volta a reunir-se novamente durante o dia de hoje para continuar a analisar as alterações à proposta de lei.
admin PolíticaCriminalidade Informática | Desvalorizadas preocupações dos advogados Os deputados, que analisam as alterações à lei, defendem que o Código de Processo Penal já obriga a que o acesso a equipamentos electrónicos pela Polícia Judiciária tenha sempre o consentimento do visado ou a autorização de um juiz [dropcap]O[/dropcap]s deputados desvalorizam a necessidade de constar nas alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática a obrigatoriedade da Polícia Judiciária (PJ) obter o consentimento do visado, antes de uma busca num equipamento electrónico privado, ou a menção à autorização prévia de um juiz. A omissão no documento a estas exigências tinha sido destacada num parecer da Associação dos Advogados de Macau (AAM). No entanto, o Governo e os deputados entendem que estes pressupostos já estão asseguradas pelo Código de Processo Penal (CPP). A posição foi apresentada pelo deputado Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, que ontem esteve reunida para analisar as propostas de alteração. “Esta é uma lei especial, que regula aspectos mais particulares. Aquilo que não consta numa lei especial é regulado por uma lei geral. Por isso, o CPP também tem uma relação directa com esta proposta”, afirmou Ho Ion Sang, para defender que as buscas da Polícia Judiciária ficam obrigadas a um consentimento do visado ou à autorização prévia, ou posterior, de um juiz. No mesmo sentido, Ho apontou que as buscas da Polícia Judiciária são executadas muitas vezes na presença de um magistrado, que poderá objectar face a possível ilegalidades, ou com uma autorização de um tribunal que define o limite das buscas. O presidente da comissão permanente sublinhou igualmente que o documento está em sintonia com a legislação de Portugal e segue as normas estabelecidas pela Convenção de Budapeste. Este é um acordo nascido na União Europeia para harmonizar as leis nacionais sobre o cibercrime. Sem críticas Em defesa das alterações propostas pelo secretário Wong Sio Chak, Ho argumentou que a proposta tem apenas alterações pontuais e que a lei que se encontra em vigor nunca foi alvo de queixas: “Desde 2009, há cerca de 10 anos, que a Lei de Combate à Criminalidade Informática está em vigor e ninguém levantou dúvidas quanto à aplicação. Agora o que se pretende é alterar a expressão ‘dentro da RAEM’, para poder haver buscas em sistemas de nuvem”, acrescentou. Em relação às alterações propostas pela lei, Ho destacou como vantagens o acesso aos dados guardados pelas pessoas em nuvens electrónicas, ou seja, bases de dados que não têm uma localização física. Segundo o legislador, actualmente a legislação em vigor não permite esse acesso. Outro aspecto destacado, foi o aumento da rapidez nas buscas que envolvem dados informáticos: “O essencial é conseguir obter as provas com maior rapidez. As provas electrónicas podem ser alteradas ou eliminadas num instante”, alertou. A comissão volta a reunir-se novamente durante o dia de hoje para continuar a analisar as alterações à proposta de lei.
Pedro Arede PolíticaGovernação electrónica | Proposta que isenta particulares pronta para plenário [dropcap]O[/dropcap] parecer da proposta de lei da governação electrónica está pronto para ser discutido em sede de plenário depois de ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Contudo, é incerto quando é que o documento será entregue, pois “depende do ponto de situação da epidemia”, esclareceu Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. Sobre a proposta de lei que visa seguir o princípio da utilização de meios electrónicos para agilizar o contacto e a transmissão de informação com os serviços públicos, Chan Chak Mo sublinhou que, para já, o articulado torna facultativa a utilização da governação Electrónica por particulares. “Esta proposta de lei visa seguir o princípio da utilização de meios electrónicos e é facultativa para os particulares”, confirmou. Quer isto dizer que os particulares vão poder optar por se relacionar com os serviços públicos pela forma tradicional ou através de meios electrónicos. Sobre a não inclusão dos processos judiciais no plano de digitalização de serviços públicos, na actual proposta de lei, Chan Chak Mo defendeu que o facto se deve à obrigação de cumprir regras muito rigorosas ao nível do código penal e do código civil. “A tramitação por meios electrónicos dos processos judiciais implica uma análise e revisão dos regimes legais desses processos e para isto há que ter em conta que estes processos têm uma estrutura própria e exigem a criação de plataformas electrónicas e específicas”, explicou.
admin PolíticaGovernação electrónica | Proposta que isenta particulares pronta para plenário [dropcap]O[/dropcap] parecer da proposta de lei da governação electrónica está pronto para ser discutido em sede de plenário depois de ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Contudo, é incerto quando é que o documento será entregue, pois “depende do ponto de situação da epidemia”, esclareceu Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. Sobre a proposta de lei que visa seguir o princípio da utilização de meios electrónicos para agilizar o contacto e a transmissão de informação com os serviços públicos, Chan Chak Mo sublinhou que, para já, o articulado torna facultativa a utilização da governação Electrónica por particulares. “Esta proposta de lei visa seguir o princípio da utilização de meios electrónicos e é facultativa para os particulares”, confirmou. Quer isto dizer que os particulares vão poder optar por se relacionar com os serviços públicos pela forma tradicional ou através de meios electrónicos. Sobre a não inclusão dos processos judiciais no plano de digitalização de serviços públicos, na actual proposta de lei, Chan Chak Mo defendeu que o facto se deve à obrigação de cumprir regras muito rigorosas ao nível do código penal e do código civil. “A tramitação por meios electrónicos dos processos judiciais implica uma análise e revisão dos regimes legais desses processos e para isto há que ter em conta que estes processos têm uma estrutura própria e exigem a criação de plataformas electrónicas e específicas”, explicou.
Pedro Arede PolíticaPJ | Novo regime de carreiras especiais agrada aos deputados O novo “Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária”, que prevê a criação de novas carreiras e melhorar as condições de trabalho, recebeu nota positiva dos deputados. Para a comissão, que reuniu ontem, apenas faltam agora rever “detalhes técnicos” [dropcap]A[/dropcap]s mudanças introduzidas pelo Governo para as carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ) agradam aos deputados, mas carecem de esclarecimentos técnicos e de explicações acerca da sua articulação com o actual regulamento administrativo. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após a primeira reunião na especialidade sobre a matéria. Em causa está a criação de novas carreiras no âmbito da ciência forense, a introdução de alterações à carreira de investigador criminal, com a adição das categorias profissionais de inspector chefe e investigador criminal chefe e ainda, alterações ao índice salarial. Após a reunião, Ho Ion Sang, presidente da comissão permanente, revelou que os deputados concordam com o objectivo da proposta de lei que visa estabilizar as condições de trabalho na PJ e garantir o recrutamento de investigadores especializados com capacidade para fazer face às exigências específicas de Macau à luz dos novos tempos. “A comissão concorda com o objectivo da lei. Macau como uma cidade internacional, e tendo em conta o seu ambiente social, faz com que a PJ tenha que implementar e combater crimes contra a segurança do estado, crimes relacionados com cibersegurança e o terrorismo. Necessitamos de uma PJ com alta tecnologia para prevenir e resolver crimes dessa natureza”, explicou Ho Ion Sang. Sobre a criação de carreiras especiais no âmbito das ciências forenses, onde estão previstos, de acordo com a nova proposta de lei, aumentos salariais e regras especificas de acesso, o presidente da 1ª Comissão Permanente referiu que estas medidas são bem-vindas e necessárias. “No passado, estas carreiras não eram atractivas para o pessoal. Com a proposta de lei e os ajustes efectuados vamos adicionar a carreira de ciências forenses, porque essas pessoas correm riscos, poderão estar em contacto com produtos químicos e perigosos, fazer recolhas e análises periciais e ter contacto com corpos”, apontou. Afirmando que “o pessoal vai ter mais oportunidades de carreira”, Ho Ion Sang explicou ainda que as novas categorias profissionais de inspector chefe e investigador criminal terão um “aumento do índice salarial em 30 pontos”. A rever Apesar de concordar com as opiniões do Governo sobre “todas as carreiras especiais” patentes na proposta de lei discutida na reunião de ontem, Ho Ion Sang referiu que os deputados levantaram apenas “alguns problemas técnicos”, relacionados com o regulamento administrativo que data de 2003 e entra em conflito com as regras das remunerações e dos concursos de acesso à carreira. “No futuro como irá ser articulado o regulamento administrativo e a proposta de lei? Como se vão complementar? Porque este regulamento administrativo também regula de forma muito clara sobre a admissão ao concurso, os júris dos concursos, funcionamento do júri, forma de recrutamento e regime geral de seleção”, expôs Ho Ion Sang. Outro dos esclarecimentos a pedir ao Governo está relacionado com as diferenças existentes entre as carreiras especiais dos trabalhadores da investigação criminal e a função pública. “O pessoal da investigação criminal pode ser chamado a qualquer momento a uma prestação trabalho, que pode corresponder a 40 ou 44 horas semanais. Vamos pedir esclarecimentos ao Governo sobre as diferenças com (…) as carreiras gerais da função pública”, explicou Ho Ion Sang.
admin PolíticaPJ | Novo regime de carreiras especiais agrada aos deputados O novo “Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária”, que prevê a criação de novas carreiras e melhorar as condições de trabalho, recebeu nota positiva dos deputados. Para a comissão, que reuniu ontem, apenas faltam agora rever “detalhes técnicos” [dropcap]A[/dropcap]s mudanças introduzidas pelo Governo para as carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ) agradam aos deputados, mas carecem de esclarecimentos técnicos e de explicações acerca da sua articulação com o actual regulamento administrativo. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após a primeira reunião na especialidade sobre a matéria. Em causa está a criação de novas carreiras no âmbito da ciência forense, a introdução de alterações à carreira de investigador criminal, com a adição das categorias profissionais de inspector chefe e investigador criminal chefe e ainda, alterações ao índice salarial. Após a reunião, Ho Ion Sang, presidente da comissão permanente, revelou que os deputados concordam com o objectivo da proposta de lei que visa estabilizar as condições de trabalho na PJ e garantir o recrutamento de investigadores especializados com capacidade para fazer face às exigências específicas de Macau à luz dos novos tempos. “A comissão concorda com o objectivo da lei. Macau como uma cidade internacional, e tendo em conta o seu ambiente social, faz com que a PJ tenha que implementar e combater crimes contra a segurança do estado, crimes relacionados com cibersegurança e o terrorismo. Necessitamos de uma PJ com alta tecnologia para prevenir e resolver crimes dessa natureza”, explicou Ho Ion Sang. Sobre a criação de carreiras especiais no âmbito das ciências forenses, onde estão previstos, de acordo com a nova proposta de lei, aumentos salariais e regras especificas de acesso, o presidente da 1ª Comissão Permanente referiu que estas medidas são bem-vindas e necessárias. “No passado, estas carreiras não eram atractivas para o pessoal. Com a proposta de lei e os ajustes efectuados vamos adicionar a carreira de ciências forenses, porque essas pessoas correm riscos, poderão estar em contacto com produtos químicos e perigosos, fazer recolhas e análises periciais e ter contacto com corpos”, apontou. Afirmando que “o pessoal vai ter mais oportunidades de carreira”, Ho Ion Sang explicou ainda que as novas categorias profissionais de inspector chefe e investigador criminal terão um “aumento do índice salarial em 30 pontos”. A rever Apesar de concordar com as opiniões do Governo sobre “todas as carreiras especiais” patentes na proposta de lei discutida na reunião de ontem, Ho Ion Sang referiu que os deputados levantaram apenas “alguns problemas técnicos”, relacionados com o regulamento administrativo que data de 2003 e entra em conflito com as regras das remunerações e dos concursos de acesso à carreira. “No futuro como irá ser articulado o regulamento administrativo e a proposta de lei? Como se vão complementar? Porque este regulamento administrativo também regula de forma muito clara sobre a admissão ao concurso, os júris dos concursos, funcionamento do júri, forma de recrutamento e regime geral de seleção”, expôs Ho Ion Sang. Outro dos esclarecimentos a pedir ao Governo está relacionado com as diferenças existentes entre as carreiras especiais dos trabalhadores da investigação criminal e a função pública. “O pessoal da investigação criminal pode ser chamado a qualquer momento a uma prestação trabalho, que pode corresponder a 40 ou 44 horas semanais. Vamos pedir esclarecimentos ao Governo sobre as diferenças com (…) as carreiras gerais da função pública”, explicou Ho Ion Sang.
João Santos Filipe PolíticaPJ | Contratação “secreta” gera dúvidas a deputados A comissão da Assembleia Legislativa que se encontra a analisar as alterações à Lei da Polícia Judiciária está preocupada com a contratação secreta, por considerar que o texto legal é demasiado vago [dropcap]O[/dropcap]s deputados estão preocupados com a proposta do Executivo que autoriza a contratação de pessoal de forma secreta pela Polícia Judiciária (PJ). Em causa está a formulação “muito vaga” do artigo de alteração à lei em vigor, que os membros da 1.ª Comissão Permanente consideram poder abrir diversas possibilidades. O cenário foi traçado ontem pelo presidente da comissão, Ho Ion Sang. “Em casos excepcionais a publicação ‘de actos relativos aos trabalhadores da PJ’ pode ser dispensada da publicação no Boletim Oficial. No entanto, a redacção é muito vaga porque apenas refere ‘actos relativos aos trabalhadores da PJ’. Mas, quais são estes actos? Temos de perguntar ao Governo”, apontou o deputado. Ainda em relação a este assunto, foi frisado que apesar de o artigo ser inspirado na lei do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), há diferenças em termos de clareza. “A redacção deste artigo teve em conta a lei para o CCAC. No entanto, o conteúdo na lei da PJ é muito vago”, indicou. “Estamos preocupados com esta questão […] No nosso ponto de vista, o Governo tem de esclarecer melhor este aspecto”, admitiu. A dúvida vai ser enviada ao Governo, durante esta semana, para que o assunto possa ser debatido nos futuros encontros entre os representantes do órgão Executivo e Legislativo. Por esclarecer Outro assunto que gerou dúvidas nos deputados diz respeito aos crimes “relacionados com informática e cibersegurança” em que a PJ passa a ter competência exclusiva. A proposta não enumera os crimes em particular visados por este artigo, e os legisladores consideram que é necessário ser mais claro. O mesmo acontece nos crimes contra a Segurança de Estado, que a lei também não nomeia. “Vamos pedir ao Governo que nos esclareça algumas dúvidas, nomeadamente quais são os crimes que estão em causa porque esta lei não os especifica”, justificou Ho Ion Sang. Em cima da mesa de discussão entre os deputados estiveram ainda a interconexão de dados e a posse de arma por parte de ex-agentes. Em relação ao primeiro ponto, os membros da comissão querem perceber como é que a PJ se vai ligar à base de dados da Administração Pública e outras entidades, numa alteração que lhe vai permitir aceder a dados pessoais sem autorização prévia do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Já para que os ex-agentes possam ter acesso a armas de fogo, os deputados querem perceber se serão realizados testes psicológicos regularmente.
admin PolíticaPJ | Contratação “secreta” gera dúvidas a deputados A comissão da Assembleia Legislativa que se encontra a analisar as alterações à Lei da Polícia Judiciária está preocupada com a contratação secreta, por considerar que o texto legal é demasiado vago [dropcap]O[/dropcap]s deputados estão preocupados com a proposta do Executivo que autoriza a contratação de pessoal de forma secreta pela Polícia Judiciária (PJ). Em causa está a formulação “muito vaga” do artigo de alteração à lei em vigor, que os membros da 1.ª Comissão Permanente consideram poder abrir diversas possibilidades. O cenário foi traçado ontem pelo presidente da comissão, Ho Ion Sang. “Em casos excepcionais a publicação ‘de actos relativos aos trabalhadores da PJ’ pode ser dispensada da publicação no Boletim Oficial. No entanto, a redacção é muito vaga porque apenas refere ‘actos relativos aos trabalhadores da PJ’. Mas, quais são estes actos? Temos de perguntar ao Governo”, apontou o deputado. Ainda em relação a este assunto, foi frisado que apesar de o artigo ser inspirado na lei do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), há diferenças em termos de clareza. “A redacção deste artigo teve em conta a lei para o CCAC. No entanto, o conteúdo na lei da PJ é muito vago”, indicou. “Estamos preocupados com esta questão […] No nosso ponto de vista, o Governo tem de esclarecer melhor este aspecto”, admitiu. A dúvida vai ser enviada ao Governo, durante esta semana, para que o assunto possa ser debatido nos futuros encontros entre os representantes do órgão Executivo e Legislativo. Por esclarecer Outro assunto que gerou dúvidas nos deputados diz respeito aos crimes “relacionados com informática e cibersegurança” em que a PJ passa a ter competência exclusiva. A proposta não enumera os crimes em particular visados por este artigo, e os legisladores consideram que é necessário ser mais claro. O mesmo acontece nos crimes contra a Segurança de Estado, que a lei também não nomeia. “Vamos pedir ao Governo que nos esclareça algumas dúvidas, nomeadamente quais são os crimes que estão em causa porque esta lei não os especifica”, justificou Ho Ion Sang. Em cima da mesa de discussão entre os deputados estiveram ainda a interconexão de dados e a posse de arma por parte de ex-agentes. Em relação ao primeiro ponto, os membros da comissão querem perceber como é que a PJ se vai ligar à base de dados da Administração Pública e outras entidades, numa alteração que lhe vai permitir aceder a dados pessoais sem autorização prévia do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Já para que os ex-agentes possam ter acesso a armas de fogo, os deputados querem perceber se serão realizados testes psicológicos regularmente.
Andreia Sofia Silva PolíticaCovid-19 | Deputados consideram insuficientes medidas de apoio José Pereira Coutinho, Agnes Lam e Sulu Sou defendem que as medidas de apoio anunciadas pelo Governo para fazer face à crise causada pelo novo coronavírus pecam por insuficientes, uma vez que não abrangem as rendas elevadas e não dão resposta a muitos dos problemas laborais ocorridos nos últimos tempos [dropcap]O[/dropcap] pacote de medidas anunciado pelo Governo na última semana, e que vai custar aos cofres públicos cerca de 20 mil milhões de patacas, peca por não dar resposta a vários problemas sociais e económicos gerados pela crise do novo coronavírus. Para três deputados ouvidos pelo HM, faltam medidas que consigam resolver o crónico problema das rendas elevadas, da falta de diversificação económica e dos problemas laborais que atingiram muitos trabalhadores nos últimos tempos. “Penso que estas medidas dão resposta às necessidades de muitas pessoas, mas ainda é preciso tempo para perceber a reacção da população. No entanto, estas medidas não incluem as rendas e os subsídios salariais”, frisou o deputado Sulu Sou. “Macau tem bases económicas que suportam estas medidas, mas persistem alguns problemas como os elevados preços do imobiliário, a existência de uma única indústria, uma única fonte de turistas e as dificuldades de sobrevivência das Pequenas e Médias Empresas (PME), que não são resolvidas com dinheiro. Estas medidas devem ser tidas em conta e melhoradas no futuro”, acrescentou o deputado do campo pró-democracia. Sulu Sou recordou as sugestões para lidar com esta crise, que passam por aumentar o limite máximo do empréstimo sem juros concedido pelo Governo ou criar um fundo de 10 mil milhões de yuan para subsidiar de forma directa as rendas e salários ao encargo das PME. Ficar de fora As medidas anunciadas pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, passam pela isenção do pagamento de água e de electricidade durante três meses, pela concessão de vales de consumo no valor de três mil patacas para residentes e ainda a criação de uma linha de empréstimos destinada às PME, sem esquecer medidas de apoio social para minimizar o impacto da crise junto dos mais desfavorecidos. A deputada Agnes Lam lembra que estes apoios não chegam aos trabalhadores em regime freelance, além de que, para as PME, “o Governo deveria fazer algo mais”, uma vez que “os problemas das rendas e de liquidez deveriam ser tidos em conta”. José Pereira Coutinho, por sua vez, destaca o facto de estas medidas “serem insuficientes para proteger muitos postos de trabalho”. “Esta crise pôs a nu as fragilidades dos contratos de trabalho assinados com base numa lei laboral que permite todo o tipo de abusos.” Além disso, “estas medidas provisórias não têm um alcance abrangente da sociedade, porque existem muitas organizações locais que prestam serviços gratuitos ou voluntários que têm empregados que não estão contemplados neste pacote de medidas”, afirmou. Valores irrisórios Outra das medidas anunciadas pelo Governo na quinta-feira passa pelo aumento da devolução da colecta do imposto profissional para 70 por cento, até ao limite de 20 mil patacas, procedendo-se ainda a um aumento da dedução fixa ao rendimento colectável para os 30 por cento. O economista Albano Martins fez as contas e diz que são irrisórios os valores a receber por quem trabalha por conta de outrem, à excepção dos “indivíduos que ganham 75 mil patacas por ano”, pois, na maioria dos casos, o montante “é muito reduzido, sendo, salvo erro, de duas mil e tal patacas por ano”. “As medidas tomadas são sempre de apoiar, mas para quem trabalha por conta de outrem não são nada de especial. O Governo deveria acabar com todos os impostos [pagos por trabalhadores e empresas], porque, em 2018, representaram no total 14 mil milhões de patacas, menos do que os 20 mil milhões do que vão gastar agora”, frisou Albano Martins. O economista acrescentou também que “há um grande desequilíbrio nos impostos e os trabalhadores por conta de outrem são, neste momento, os menos beneficiados com o actual sistema de impostos directos”. Finanças | Wong Kit Cheng elogia pacote de ajudas A deputada Wong Kit Cheng elogiou as medidas financeiras de 20 mil milhões de patacas do Governo que têm como objectivo ajudar a população e as empresas do território. Segundo a legisladora da Associação Geral das Mulheres, as medidas abarcam todos os sectores da sociedade e permitem algum alívio nas despesas das famílias, numa fase em que todos atravessam dificuldades. A deputada elogiou ainda o Executivo por não ter tido medo de lançar medidas de segurança da população com um impacto muito negativo para a economia, mas ao mesmo tempo estar já a pensar no pós crise-epidémica e na necessidade de garantir a estabilidade do território. “Desta vez o Governo da RAEM está a julgar as situações nos tempos adequados e está a ser pró-activo nas respostas aos problemas”, sublinhou Wong, em comunicado.
admin PolíticaCovid-19 | Deputados consideram insuficientes medidas de apoio José Pereira Coutinho, Agnes Lam e Sulu Sou defendem que as medidas de apoio anunciadas pelo Governo para fazer face à crise causada pelo novo coronavírus pecam por insuficientes, uma vez que não abrangem as rendas elevadas e não dão resposta a muitos dos problemas laborais ocorridos nos últimos tempos [dropcap]O[/dropcap] pacote de medidas anunciado pelo Governo na última semana, e que vai custar aos cofres públicos cerca de 20 mil milhões de patacas, peca por não dar resposta a vários problemas sociais e económicos gerados pela crise do novo coronavírus. Para três deputados ouvidos pelo HM, faltam medidas que consigam resolver o crónico problema das rendas elevadas, da falta de diversificação económica e dos problemas laborais que atingiram muitos trabalhadores nos últimos tempos. “Penso que estas medidas dão resposta às necessidades de muitas pessoas, mas ainda é preciso tempo para perceber a reacção da população. No entanto, estas medidas não incluem as rendas e os subsídios salariais”, frisou o deputado Sulu Sou. “Macau tem bases económicas que suportam estas medidas, mas persistem alguns problemas como os elevados preços do imobiliário, a existência de uma única indústria, uma única fonte de turistas e as dificuldades de sobrevivência das Pequenas e Médias Empresas (PME), que não são resolvidas com dinheiro. Estas medidas devem ser tidas em conta e melhoradas no futuro”, acrescentou o deputado do campo pró-democracia. Sulu Sou recordou as sugestões para lidar com esta crise, que passam por aumentar o limite máximo do empréstimo sem juros concedido pelo Governo ou criar um fundo de 10 mil milhões de yuan para subsidiar de forma directa as rendas e salários ao encargo das PME. Ficar de fora As medidas anunciadas pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, passam pela isenção do pagamento de água e de electricidade durante três meses, pela concessão de vales de consumo no valor de três mil patacas para residentes e ainda a criação de uma linha de empréstimos destinada às PME, sem esquecer medidas de apoio social para minimizar o impacto da crise junto dos mais desfavorecidos. A deputada Agnes Lam lembra que estes apoios não chegam aos trabalhadores em regime freelance, além de que, para as PME, “o Governo deveria fazer algo mais”, uma vez que “os problemas das rendas e de liquidez deveriam ser tidos em conta”. José Pereira Coutinho, por sua vez, destaca o facto de estas medidas “serem insuficientes para proteger muitos postos de trabalho”. “Esta crise pôs a nu as fragilidades dos contratos de trabalho assinados com base numa lei laboral que permite todo o tipo de abusos.” Além disso, “estas medidas provisórias não têm um alcance abrangente da sociedade, porque existem muitas organizações locais que prestam serviços gratuitos ou voluntários que têm empregados que não estão contemplados neste pacote de medidas”, afirmou. Valores irrisórios Outra das medidas anunciadas pelo Governo na quinta-feira passa pelo aumento da devolução da colecta do imposto profissional para 70 por cento, até ao limite de 20 mil patacas, procedendo-se ainda a um aumento da dedução fixa ao rendimento colectável para os 30 por cento. O economista Albano Martins fez as contas e diz que são irrisórios os valores a receber por quem trabalha por conta de outrem, à excepção dos “indivíduos que ganham 75 mil patacas por ano”, pois, na maioria dos casos, o montante “é muito reduzido, sendo, salvo erro, de duas mil e tal patacas por ano”. “As medidas tomadas são sempre de apoiar, mas para quem trabalha por conta de outrem não são nada de especial. O Governo deveria acabar com todos os impostos [pagos por trabalhadores e empresas], porque, em 2018, representaram no total 14 mil milhões de patacas, menos do que os 20 mil milhões do que vão gastar agora”, frisou Albano Martins. O economista acrescentou também que “há um grande desequilíbrio nos impostos e os trabalhadores por conta de outrem são, neste momento, os menos beneficiados com o actual sistema de impostos directos”. Finanças | Wong Kit Cheng elogia pacote de ajudas A deputada Wong Kit Cheng elogiou as medidas financeiras de 20 mil milhões de patacas do Governo que têm como objectivo ajudar a população e as empresas do território. Segundo a legisladora da Associação Geral das Mulheres, as medidas abarcam todos os sectores da sociedade e permitem algum alívio nas despesas das famílias, numa fase em que todos atravessam dificuldades. A deputada elogiou ainda o Executivo por não ter tido medo de lançar medidas de segurança da população com um impacto muito negativo para a economia, mas ao mesmo tempo estar já a pensar no pós crise-epidémica e na necessidade de garantir a estabilidade do território. “Desta vez o Governo da RAEM está a julgar as situações nos tempos adequados e está a ser pró-activo nas respostas aos problemas”, sublinhou Wong, em comunicado.
Pedro Arede PolíticaCibercrime | Pedidas mais explicações sobre buscas transfronteiriças Numa reunião que contou com membros do Executivo, a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) defendeu a importância de alterar a lei do combate à criminalidade informática, de forma a permitir o acesso a dados informáticos fora de Macau [dropcap]O[/dropcap]s membros da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa reuniram ontem para discutir, pela segunda vez, as alterações à lei da criminalidade informática. Numa reunião que serviu para abordar apenas “alterações pontuais da lei vigente”, o presidente da Comissão Ho Ion Sang frisou que um dos temas que carece de análise e que é da maior importância para o caso, diz respeito à possibilidade de admitir o acesso a dados informáticos situados fora da RAEM. “Da resposta dada hoje [ontem] (…) pelo Governo, neste momento a lei restringe a recolha de provas meramente ao território de Macau e, por isso, esperamos que no futuro com esta alteração, seja possível proceder à recolha de provas de dados existentes fora da RAEM, tendo em conta o desenvolvimento social (…), os crimes praticados na internet ou até as situações criminosas verificadas nas estações ilegais simuladas”, explicou Ho Ion Sang. A actualização diz respeito à eliminação da expressão “situado na RAEM”, que consta no artigo dedicado às medidas especiais da actual lei, permitindo assim que as autoridades judiciais avaliem em cada caso concreto, havendo razões para isso, se existem condições de legitimidade para recolher cópias de dados informáticos guardados noutras jurisdições, ou seja, fora de Macau. “Ainda não tivemos tempo para abordar aprofundadamente esta questão com o Governo, mas nas futuras reuniões vamos discuti-la”, acrescentou o presidente da Comissão. De acordo com a proposta de alteração de lei, a preocupação está também relacionada com a proliferação das chamadas “estações ilegais simuladas”, que se fazem passar por estações de telecomunicações legítimas e que podem facilmente operar além-fronteiras. Localizadas geralmente em postos fronteiriços ou zonas de grande afluência de pessoas, estas estações enviam mensagens com conteúdo relacionado com actividades ilegais, podendo interferir com a privacidade dos receptores. De acordo com Ho Ion Sang, o Governo esclareceu ontem também quais os dados informáticos susceptíveis de ser extraídos em caso de ocorrência de um crime informático. Segundo a proposta de alteração da lei, podem ser consultados dados de navegação, informações acerca do software e hardware, documentação digital e informações constantes de aplicações ou redes sociais, excepto informações de comunicações. Quanto à forma de actuar para a obtenção destes dados, o presidente da 1ª Comissão Permanente da AL referiu que o Governo esclareceu que o “acesso aos dados não é feito arbitrariemente”. “Quando se procede à investigação de um crime informático para recolher provas (…) é sempre preciso uma ordem judicial. Numa situação urgente, a polícia pode aceder ao computador ou ao sistema informático, mas tem de requerer a ordem do juiz dentro de 72 horas”, esclareceu Ho Ion Sang. Advogados de fora Após a reunião, Ho Ion Sang revelou ainda que a comissão apresentou ao Governo um parecer da Associação dos Advogados sobre o diploma. No entanto, segundo o Presidente da Comissão, “o Governo não ouviu a associação dos advogados” por “não se tratar de uma alteração do regime criminal”. “Como as alterações desta vez são (…) pontuais, se calhar os advogados pretendem, no futuro, em relação ao combate de criminalidade, que o Governo possa proceder a uma alteração geral da lei ou uma revisão geral da lei, porque a lei foi aplicada há mais de dez anos”, explicou Ho Ion Sang aos jornalistas.
admin PolíticaCibercrime | Pedidas mais explicações sobre buscas transfronteiriças Numa reunião que contou com membros do Executivo, a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) defendeu a importância de alterar a lei do combate à criminalidade informática, de forma a permitir o acesso a dados informáticos fora de Macau [dropcap]O[/dropcap]s membros da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa reuniram ontem para discutir, pela segunda vez, as alterações à lei da criminalidade informática. Numa reunião que serviu para abordar apenas “alterações pontuais da lei vigente”, o presidente da Comissão Ho Ion Sang frisou que um dos temas que carece de análise e que é da maior importância para o caso, diz respeito à possibilidade de admitir o acesso a dados informáticos situados fora da RAEM. “Da resposta dada hoje [ontem] (…) pelo Governo, neste momento a lei restringe a recolha de provas meramente ao território de Macau e, por isso, esperamos que no futuro com esta alteração, seja possível proceder à recolha de provas de dados existentes fora da RAEM, tendo em conta o desenvolvimento social (…), os crimes praticados na internet ou até as situações criminosas verificadas nas estações ilegais simuladas”, explicou Ho Ion Sang. A actualização diz respeito à eliminação da expressão “situado na RAEM”, que consta no artigo dedicado às medidas especiais da actual lei, permitindo assim que as autoridades judiciais avaliem em cada caso concreto, havendo razões para isso, se existem condições de legitimidade para recolher cópias de dados informáticos guardados noutras jurisdições, ou seja, fora de Macau. “Ainda não tivemos tempo para abordar aprofundadamente esta questão com o Governo, mas nas futuras reuniões vamos discuti-la”, acrescentou o presidente da Comissão. De acordo com a proposta de alteração de lei, a preocupação está também relacionada com a proliferação das chamadas “estações ilegais simuladas”, que se fazem passar por estações de telecomunicações legítimas e que podem facilmente operar além-fronteiras. Localizadas geralmente em postos fronteiriços ou zonas de grande afluência de pessoas, estas estações enviam mensagens com conteúdo relacionado com actividades ilegais, podendo interferir com a privacidade dos receptores. De acordo com Ho Ion Sang, o Governo esclareceu ontem também quais os dados informáticos susceptíveis de ser extraídos em caso de ocorrência de um crime informático. Segundo a proposta de alteração da lei, podem ser consultados dados de navegação, informações acerca do software e hardware, documentação digital e informações constantes de aplicações ou redes sociais, excepto informações de comunicações. Quanto à forma de actuar para a obtenção destes dados, o presidente da 1ª Comissão Permanente da AL referiu que o Governo esclareceu que o “acesso aos dados não é feito arbitrariemente”. “Quando se procede à investigação de um crime informático para recolher provas (…) é sempre preciso uma ordem judicial. Numa situação urgente, a polícia pode aceder ao computador ou ao sistema informático, mas tem de requerer a ordem do juiz dentro de 72 horas”, esclareceu Ho Ion Sang. Advogados de fora Após a reunião, Ho Ion Sang revelou ainda que a comissão apresentou ao Governo um parecer da Associação dos Advogados sobre o diploma. No entanto, segundo o Presidente da Comissão, “o Governo não ouviu a associação dos advogados” por “não se tratar de uma alteração do regime criminal”. “Como as alterações desta vez são (…) pontuais, se calhar os advogados pretendem, no futuro, em relação ao combate de criminalidade, que o Governo possa proceder a uma alteração geral da lei ou uma revisão geral da lei, porque a lei foi aplicada há mais de dez anos”, explicou Ho Ion Sang aos jornalistas.
João Santos Filipe VozesEx-pistoleiro à solta na AL [dropcap]Q[/dropcap]uero aqui confessar que sou fã do sempre pertinente e muito presente deputado Vitor Cheung Lap Kwan. Num dia em que se discutia a contratação de “agentes secretos” pela Polícia Judiciária e as preocupações legítimas da população com possíveis abusos de poder, Vitor Cheung Lap Kwan foi para o hemiciclo dizer que já estava farto da discussão. É assim mesmo! Um debate “quente” entre deputados e um secretário, que até contribuiu para esclarecer alguns pontos e ideias? Que sacrilégio. O homem não é pago para aturar isso, no entender dele só lhe pagam para carregar no botão “aprovado”, ou, às vezes no “contra”, em ocasiões em que os democratas se esticam com “ideias”. Mais do que ninguém, o ex-pistoleiro Vitor Cheung Lap Kwan tem uma vida empresarial ocupada e não passa pela Assembleia Legislativa. Mas o azar do Vitor é saber votar sempre “bem”. Talvez se começasse a votar “mal” o deixassem ir embora. O pior que lhe podia acontecer era os negócios e as pousadas não ficarem assim tão bem… No entanto, a César o que é de César, no meio do debate de segunda-feira, em que Wong Sio Chak saiu por cima face a Sulu Sou, a melhor tirada pertenceu mesmo a Vitor, quando disse que as armas eram um “bagatela”. O deputado revelou ainda que teve uma arma, que acabou por entregar. Até me bateu uma saudade desse velho Faroeste, que nunca vivi, em que para ser “respeitado” era preciso ter uma arma… Agora vestem-nos de fato e obrigam-nos a ir à AL…
João Santos Filipe PolíticaAL | Pedidas explicações à Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. A análise à execução orçamental de 2018 levou a 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa a pedir mais explicações à empresa que faz investimentos no Interior da China, bem como a outros Fundos com capitais públicos [dropcap]N[/dropcap]uma altura em que são cada vez mais os deputados eleitos pela via directa que alertam o Governo para a necessidade de legislar a obrigação das empresas com capitais públicos adoptarem práticas de transparência, a Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. vai ser chamada às reuniões da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa para explicar a execução orçamental de 2018. A revelação foi feita ontem pelo deputado Chan Chak Mo, no final de um encontro dos deputados da comissão. O presidente da comissão explicou que todo o orçamento de 2018 foi auditado pelo Comissariado de Auditoria (CA), sem que houvesse qualquer reservas. Contudo, os legisladores querem pormenores sobre os gastos dos serviços, principalmente quando estes ficam muito abaixo do orçamento. No que diz respeito à Macau Investimento e Desenvolvimento S.A., o objectivo dos deputados é ficaram melhor informados a respeito dos investimentos sobre esta empresa com capitais públicos: “A Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. tem grandes investimentos no Parque de Medicina Tradicional Chinesa”, sustentou Chan Chak Mo. Fundos na gaveta Além da Macau Investimento e Desenvolvimento S.A., os deputados querem ouvir igualmente os dirigentes do Fundo de Desenvolvimento de Apoio à Pesca, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, o Fundo de Reparação Predial, Fundo para a Protecção Ambiental e Conservação Energética e o Fundo de Pensões. O Fundo de Pensões é chamado depois de ter gerado prejuízos de 1,2 mil milhões de patacas, entre os quais 400 milhões se terão ficado a dever a investimentos. “Em 2018 houve 1,2 mil milhões de patacas em prejuízos. É o que está indicado nos documentos. Houve prejuízos nos investimentos de 400 milhões. Queremos que os representantes façam uma apresentação sobre a situação do Fundo de Pensões. Os montantes são avultados”, indicou o presidente da 2.ª Comissão Permanente. Contudo, a baixa execução orçamental é a principal causa para a chamada dos restantes fundos: “Queremos saber a razão da taxa de execução orçamental ser baixa. Estamos a falar de fundos que têm um grande orçamento para resolver problemas, mas se não gastam também não resolvem as situações. Queremos perceber esse aspecto. Se a taxa de execução for muito baixa, vamos procurar as razões”, explicou. Antes das reuniões com os respectivos departamentos, os deputados vão esperar por informação extra como demonstrações financeiras, registo dos fluxos de capitais e o balanço dos resultados das empresas com capitais públicos. Só depois de recebida esta informação, o que deverá acontecer já depois do Ano Novo Chinês, é que terá lugar o encontro com os dirigentes dos respectivos departamentos.
