Pandemia obriga ao prolongamento dos trabalhos da AL até ao dia 15 de Setembro

[dropcap]O[/dropcap]s deputados aprovaram hoje uma deliberação que prolonga os trabalhos da VI Legislatura até ao dia 15 de Setembro devido ao encerramento temporário da Assembleia Legislativa (AL) por causa da pandemia da covid-19. Segundo o calendário habitual, a AL iria encerrar para férias a partir do dia 15 deste mês.

Kou Hoi In, presidente da AL, disse ontem que a pandemia da covid-19 trouxe “limitações” aos trabalhos dos deputados, que decidiram prolongar os trabalhos para analisar na especialidade 11 propostas de lei que estão distribuídas pelas três comissões permanentes, dada a sua “relevância social”.

A AL mantém-se, assim, em pleno funcionamento não apenas para debater e analisar estes diplomas mas para se debruçar também sobre “situações de urgência”, não estando prevista a discussão de outras propostas de lei.

Os diplomas que serão concluídos ainda nesta actual legislatura são as alterações ao regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como outros diplomas ligados a esta entidade, bem como o regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Na agenda está também a conclusão da revisão do Estatuto das escolas particulares do ensino não superior, da Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros ou da Lei da actividade de agência de emprego”, entre outras propostas de lei.

4 Ago 2020

Seguro universal de fora dos planos do Governo

[dropcap]A[/dropcap] secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Leong U, revelou que a criação de um seguro universal de saúde para os residentes de Macau não faz parte da agenda do Governo. A posição foi assumida após uma interpelação oral de Song Pek Kei ter dado o mote para o debate.

Apesar do relatório académico que resultou do estudo do sistema de saúde de Macau sugerir a atribuição de vales de seguro aos residentes, Ao Leong U justificou que a estratégia não faz parte dos planos do Governo, pois implica “o ajustamento de todo o sistema de saúde”, sendo necessário realizar um “estudo e avaliação aprofundados da articulação da legislação” e ter em conta o ambiente socio-económico.

“O Governo não tomou nenhuma posição ou definiu um rumo sobre o seguro médico universal. Vamos continuar a recolher opiniões de todos os sectores sociais para fazer a avaliação“, apontou a secretária.

Em resposta, Song Pek Kei alertou que é urgente que o Governo defina um rumo e uma calendarização.
“A maioria concorda com o seguro de saúde e o Governo, que está a analisar a situação há bastante tempo, vai aprofundar ainda mais o estudo. Vamos ter que estudar até quando? Vamos ter um rumo? Precisamos de uma calendarização e ouvir a vontade das pessoas. Qual é a posição do Governo?”, questionou a deputada.

Sobre a opinião de vários deputados de que a aposta no seguro de saúde, não só permitiria aliviar os encargos do Executivo em tempos de contenção de custos devido à covid-19, mas também dinamizar o mercado privado, Ao Leong U apontou que a situação não é bem assim. Sobretudo, depois da experência acumulada na utilização dos vales de consumo. “Se de facto [o seguro] consegue diminuir a pressão dos serviços de saúde pública? Nem sempre, porque quando implementámos o regime dos vales de saúde durante todos estes anos, não se diminuiu a pressão de trabalho do hospital público”, defendeu a secretária.

Apoios sobem

Ao Leong U revelou ainda que o montante destinado a instituições privadas que prestam cuidados de saúde tem crescido. “Para a aquisição de serviços médicos, desde 2016, o Governo já pagou entre mil milhões e 12 mil milhões, destinados ao número de utentes a quem prestámos esses serviços, que passaram de 720 mil para 780 mil”, apontou.

Perante as críticas de que o sistema de saúde de Macau falha na prestação de cuidados em tempo útil, Ao Leong U lembrou que em Macau “ninguém deixa de ser curado por uma questão de dinheiro”.

3 Ago 2020

Turismo | Continuidade das excursões locais dependente de vistos

O Governo não prevê estender o programa de excursões locais além de 30 de Setembro. Contudo, a secretária Ao Leong U admitiu um eventual prolongamento, caso a evolução da epidemia e da política de emissão de vistos assim o permitam. O itinerário Hengqin-Macau deve ser lançado este mês e serão criadas ofertas turísticas em hotéis até quatro estrelas

 

[dropcap]A[/dropcap] continuidade do programa de excursões locais “Vamos! Macau!” além de 30 de Setembro está dependente da evolução pandémica e da política de emissão de vistos da China. O cenário foi traçado na sexta-feira pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Leong U, em resposta a interpelação oral apresentada pela deputada Wong Kit Cheng.

“O programa das excursões locais irá decorrer até 30 de Setembro e, nesta fase, não está previsto nenhum prolongamento do prazo. Apesar do plano ter sido muito bem aceite, a sua extensão depende da epidemia e da política de emissão de vistos do nosso país e por isso vamos ter em consideração todos estes factores”, explicou Ao Leong U na Assembleia Legislativa (AL).

Também os deputados Leong Sun Iok e Pereira Coutinho questionaram a secretária acerca da continuidade do plano ou da implementação de novas estratégias para gerar receitas no sector do turismo, nomeadamente sobre aquilo que está a ser feito para atrair visitantes estrangeiros. Leong Sun Iok lembrou que “mesmo com a abertura das fronteiras de Guangdong as excursões caíram mais de 95 por cento”, enquanto Coutinho apontou baterias à necessidade de optimizar as infra-estruturas de transportes para captar mais turistas do sudeste asiático.

Em resposta, a secretária lembrou a situação incerta que se vive a nível internacional devido à covid-19 , sublinhado que, em primeiro lugar, está sempre a saúde dos residentes de Macau. “Agora, Macau está a conseguir controlar bem a epidemia, mas há várias regiões que estão em dificuldades. Neste momento, não temos condições para a vinda de visitantes do exterior, apesar de estarem abertas linhas aéreas e terrestres. Temos de assegurar a saúde da população e controlar primeiro a epidemia e só depois pensar abrir aos visitantes do exterior”, apontou Ao Leong U.

Equilibrar a balança

Song Pek Kei, depois de tecer elogios ao plano de excursões subsídiadas, apontou que, ao contrário das unidades hoteleiras de grande dimensão que lançaram campanhas com adesão de muitos residentes, os hotéis com quatro e menos estrelas “têm ficado às moscas”, porque não têm os mesmos equipamentos. A directora dos Serviços de Turismo (DST), Maria Helena de Senna Fernandes admitiu que o problema existe e revelou que está a ser estudada a criação de pacotes de oferta turística que envolvem estes hotéis.

“Temos entrado em contacto com os hotéis de menor dimensão, porque eles não têm equipamentos ao nível dos grandes resorts. Estamos ainda a estudar como planear estes pacotes, de acordo com as necessidades das pessoas interessadas, para não gorar expectativas”, disse a directora da DST.

Depois de Ao Leong U ter referido na resposta a Wong Kit Cheng, que a DST iniciou contactos com a Ilha da Montanha para a organização do itinerário Hengqin-Macau, Senna Fernandes revelou que, possivelmente, este será uma realidade durante o mês de Agosto. “Estamos a pensar em meados de Agosto lançar esse itinerários para Hengqin, porque implica fazer o teste nucleico e, nesta fase, não podemos esgotar a capacidade de fazer testes a quem mais precisa”, justificou.

3 Ago 2020

José Pereira Coutinho alerta para a desvalorização do português

[dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho considera que três das propostas de lei que estão a ser discutidas na Assembleia Legislativa (AL) diminuem o estatuto do português enquanto língua oficial da RAEM. Em causa estão os diplomas respeitantes à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores e à Actividade dos Estabelecimentos Hoteleiros e a Actividade das Agências de Emprego.

Para o legislador, a médio e longo prazo, a desvalorização pode “pôr em causa as características identitárias de Macau, no que respeita à sua ligação ao mundo Lusófono”. Uma opinião que expressou através de carta ao presidente da AL, Kou Hoi In, esperando que este use a sua “magistratura de influência” de forma a que se chegue a um consenso e garantir o estatuto da língua portuguesa nas propostas de lei em causa

Na proposta sobre os estabelecimentos hoteleiros, por exemplo, Coutinho destaca o artigo onde se prevê que o nome do estabelecimento deve ser redigido “numa das línguas oficiais, ou em ambas e ainda em língua inglesa se o interessado assim pretender”. Já no âmbito dos direitos dos consumidores, é referido que o importador deve dar as instruções ou manual escrito em chinês, português ou inglês, ou ser acompanhado de tradução numa destas línguas.

“Dá-se uma preferência ao emprego da língua chinesa e, em termos práticos, coloca-se a língua inglesa numa posição de nítida supremacia face à língua portuguesa”, entende Pereira Coutinho. Para além disso, defende que esta aposta aparenta ser “incoerente” com políticas adoptadas para a construção da Grande Baía, que atribuem a Macau o papel de consolidar a plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

Futuro em risco

O deputado entende que esta opção “é também susceptível de violar” a Lei Básica de Macau e de “comprometer” a ligação de Macau ao mundo Lusófono. Em causa está o artigo que determina que, para além da língua chinesa, também o português é língua oficial da RAEM.

“Independentemente dos argumentos que possam levar a cabo, em benefício de uma outra solução, o que nos inquieta e preocupa é o futuro da língua portuguesa na RAEM, com a possível perda das características de Macau enquanto ‘farol’ da lusofonia no oriente, e bem assim, o futuro dos milhares de jovens que se têm dedicado a aprender a língua portuguesa em Macau e no Interior do continente, que com o aprofundamento deste ‘rumo’ poderão ver o seu futuro pessoal e profissional comprometido”, explica no documento.

13 Jul 2020

Combustíveis | Governo sem mecanismos para saber preços intermédios

Apesar do aumento do preço dos combustíveis em Abril, em contraciclo com o mercado internacional, os deputados ficaram sem qualquer explicação do Executivo

 

[dropcap]A[/dropcap] gasolina importada para Macau custa 4,5 patacas por litro, mas quando chega às bombas de gasolina é vendida a mais de 10 patacas por litro. Como é que este preço é definido? O Governo não faz ideia, mesmo quando os preços sobem em contraciclo ao mercado internacional. A confissão foi feita, ontem, numa reunião com os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL).

“Actualmente, o Governo não consegue fiscalizar os custos intermédios da gasolina. Sabemos que o custo de importação é de 4,5 patacas e que o preço na venda ao retalho é de 10 patacas. Mas, o Governo actualmente não tem qualquer forma de saber os custos intermédios”, afirmou Si Ka Lon, presidente da comissão, após a reunião com membros do Executivo.

“Sabemos que depois da importação há vários custos, com armazenamento, transporte ou salários dos trabalhadores. Mas, até ser aprovada a nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor não há forma de saber esses custos. O Governo não nos consegue dizer os custos intermédios”, acrescentou. A Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor está actualmente a ser debatida em sede de comissão na AL.

Ainda de acordo com a informação avançada, há cinco gasolineiras em Macau e 21 postos de abastecimento. No entanto, as cinco marcas geraram polémica em Abril, quando decidiram aumentar preços, numa altura de quebras no mercado internacional.

A postura levou mesmo a um encontro com o Executivo, que segundo Si Ka Lon, se reflectiu numa quebra do preço no mês seguinte. Contudo, os deputados não falar com o Governo sobre a possibilidade de investigar as gasolineiras sobre a concertação de preços. “Não discutimos isso, mas os preços são diferentes, os consumidores podem escolher o que acharem melhor”, opinou.

Accionistas desconhecidos

Em relação aos combustíveis, o presidente da comissão foi ainda questionado sobre o monopólio da empresa Nam Kwong, que é accionista na empresa Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A., que gere o porto de armazenamento em Ká Hó. Além disso, a Nam Kwong é igualmente uma das gasolineiras do sector.

Si Ka Lon foi incapaz de esclarecer a pergunta, apesar de reconhecer que a empresa estatal chinesa é de facto uma das accionistas da Macauport. “A Nam Kwong é uma das accionistas, mas não sabemos a percentagem, nem quem são os outros accionistas e a participação do Governo”, indicou.

No entanto, Si Ka Lon fez questão de frisar que desde que foi realizado o concurso em 2008 para a atribuição da gestão do espaço que a empresa nunca aumentou o preço de 0,32 avos por litro a cada 60 dias e de 50 avos por cada quilo de gás de botija.

Afastada está a possibilidade de haver um limite nos preços: “Estamos num mercado livre e o Governo não pode determinar os preços. Há gasolineiras que vendem a gasolina mais cara, outras com descontos e promoções. As gasolineiras são livres de fazerem os preços que querem e as pessoas de escolherem”, reflectiu sobre a opinião do Executivo.

Concorrência no gás

O deputado Si Ka Lon acredita que o mercado das botijas de gás tem concorrência, por ter 8 vendedores grossistas, importadores, e 21 retalhistas que vendem ao consumidor. O deputado fez ainda uma comparação dos preços praticados em Macau, de 15 patacas por quilograma, com o de outras regiões, nomeadamente Hong Kong, onde o preço é de 28 dólares por quilo, Singapura, com 16 patacas por quilo, e o Interior da China, onde o preço é de 7 yuan por quilo.

9 Jul 2020

AL | Nova lei dos profissionais de saúde votada em Agosto

[dropcap]A[/dropcap] lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde vai ser encaminhada ao plenário para ser votada na especialidade já no próximo mês Agosto. A confirmação veio ontem no final da reunião da 2ª Comissão Permanente da AL que está a analisar o diploma.

De acordo com Chan Chak Mo, que preside à Comissão, com a entrega do quinto texto de trabalho por parte do Governo ficou concluída a análise na especialidade da proposta de lei, e o parecer deverá ser assinado ainda durante o mês de Julho. Sobre a reunião de ontem, ficou definido que as regras do procedimento de reabilitação, por exemplo, para os profissionais que já cumpriram sanção ou foram multados, que antes constavam no regulamento administrativo, “foram transportas para esta proposta de lei”.

O objectivo do Governo, explicou Chan Chak Mo é “consagrar de uma forma mais clara e facilitar a leitura” do articulado. Sobre a aplicação da pena de suspensão em caso de “encobrimento”, o deputado esclareceu que o termo foi retirado e que a sanção será aplicada agora apenas nos casos em que forem violados deveres profissionais que coloquem em risco a vida, bem-estar ou dignidade de outras pessoas.

8 Jul 2020

Segurança | Comissão quer saber quantos trabalham mais de 44h

Apesar de a 1ª Comissão Permanente da AL classificar como “simples” a proposta de alteração à lei das remunerações acessórias das forças e serviços de segurança, são várias as dúvidas levantadas, desde quantas pessoas trabalham mais de 44 horas à forma de calcular a remuneração acessória

 

[dropcap]H[/dropcap]o Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, descreve a proposta de alteração à lei das remunerações acessórias das forças e serviços de segurança como “simples”. Ainda assim, a comissão vai elaborar uma lista de questões com vista a “reunir brevemente” com o Governo.

O deputado frisou que a proposta não trata “matérias novas” por já existirem normas semelhantes em diplomas legais de serviços públicos, como a Polícia Judiciária e o Corpo de Bombeiros, regulamentos administrativos e ordens executivas. Um dos documentos legais mencionados foi o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), que já prevê a duração normal do trabalho e o direito a remuneração suplementar nos casos de períodos de trabalho superiores a 44 horas semanais.

“Vamos perguntar ao Governo o ponto de situação da prestação de trabalho, nomeadamente sobre o número de trabalhadores que trabalham mais de 44 horas semanais. É uma informação importante”, disse Ho Ion Sang.

O deputado confessou não saber se os encargos do Governo vão aumentar, mas reiterou que actualmente já é paga uma remuneração complementar e que a proposta tem “como intenção juntar algumas das regras dispersas”. Para já, a comissão recusa assumir uma posição. Só depois dos esclarecimentos do Executivo vai manifestar opiniões.

Calendário laboral

A remuneração suplementar aparece associada a agentes da Polícia Judiciária, pessoal alfandegário, do Corpo de Guardas Prisionais, Polícia de Segurança Pública e Bombeiros. A comissão quer saber se a medida “se aplica apenas a este tipo de pessoal” e “se no futuro o âmbito de aplicação vai ser ou não alargado”.

Para além disso, o cálculo da remuneração levantou dúvidas entre os membros da comissão. A proposta sugere a divisão do total de horas de trabalho mensal pelo número de dias úteis no mês, multiplicado por cinco dias úteis de trabalho semanal. Os deputados querem saber se o método vai ser ajustado tendo em conta o pessoal dos diferentes serviços e se há quem trabalhe mais de cinco dias úteis por semana.

De acordo com o presidente, alguns deputados colocaram a hipótese de o cálculo ser trimestral, por exemplo, “tendo em conta as festividades do ano”. Isto porque em semanas de maior festividade, como na semana dourada, o volume de trabalho pode alterar-se. Na lista de dúvidas também está o que motiva a inclusão da remuneração complementar no índice 100 da tabela indiciária.

7 Jul 2020

Segurança nacional | Lei gera consenso entre deputados da AL

A opinião é unânime entre os parlamentares da RAEM. A nova Lei de Segurança Nacional de Hong Kong é um veículo para garantir a prosperidade e a estabilidade social no território sem beliscar liberdades. Para os deputados, Macau é a prova disso mesmo, tendo chegado a altura de reforçar a importância da segurança nacional também dentro de portas

 

[dropcap]A[/dropcap] implementação da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong tem sido acolhida de forma positiva pelos deputados de Macau. Para além de assegurar que o território vizinho tem agora os alicerces necessários para “pôr termo à agitação social” de que tem sido alvo, os deputados são da opinião de que Macau deve aperfeiçoar o mecanismo de segurança nacional interno, em vigor desde 2009.

Em declarações ao jornal Ou Mun, Ho Ion Sang afirma que a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong tem o condão de “complementar de forma eficaz as lacunas legais” sobre a matéria e que Macau deve aperfeiçoar o seu regime interno, “continuando a elevar o conhecimento da população sobre a lei de segurança nacional”.
Deputados como Vong Hin Fai ou Chui Sai Peng, são da mesma opinião, acrescentando que a lei é uma base importante para a manutenção do princípio “Um País, Dois Sistemas”.

“A RAEHK viveu momentos de grande agitação social e actos de rebelião independentistas que colocaram em risco o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”. Esta lei preenche as lacunas em termos da defesa da segurança nacional que existiam no território há 23 anos”, explicou Vong Hin Fai.

Apontando que esta é uma lei “necessária, oportuna e lógica” para assegurar a integridade, segurança, prosperidade e estabilidade social de Hong Kong, Chui Sai Peng acredita que o princípio “Um País, Dois Sistemas” “vai sair reforçado”, de forma a contribuir para que, juntamente com Macau, o território possa acelerar o desenvolvimento da Grande Baía no panorama nacional.

A deputada Song Pek Kei considerou ainda “intolerável” a tentativa de danificar o princípio “Um País, Dois Sistemas” através dos protestos decorridos no ano passado, perpetrados por forças externas ou empenhadas em desafiar a segurança nacional.

Já Zheng Anting faz questão de sublinhar que a entrada em vigor da nova lei da segurança nacional não entra em conflito com a manutenção dos direitos e liberdades da população de Hong Kong nem com o normal decorrer das actividades económicas do território. Ao invés, considera que a lei “fornece as garantias necessárias” para a manutenção dos contactos com o exterior.

Exemplo a seguir

Referindo-se a Macau como exemplo de estabilidade social, onde a lei de segurança nacional já foi implementada e vigora desde 2009, deputados como Mak Soi Kun ou Angela Leong são da opinião que o diploma deve ser difundido de forma mais eficaz no seio da população e das gerações mais novas, para reforçar o sentimento de identidade e coesão nacional.

“A lei de segurança nacional criou os fundamentos para a prosperidade e estabilidade social de Macau”, começou por dizer Mak Soi Kun ao jornal Ou Mun. “Os professores têm de aprofundar os seus conhecimentos sobre a história moderna da China. Além disso, para que as novas gerações conheçam a segurança nacional, percebam a sua importância e cumpram automaticamente as obrigações e responsabilidades de a defender, o seu conteúdo deve ser incluído em materiais didáticos”, acrescenta.

Por seu turno, Angela Leong lembra que o sucesso da concretização da lei de segurança nacional em Macau durante mais de 10 anos é a prova que o mecanismo “garante a felicidade e a estabilidade da população”, ao mesmo tempo que contribuiu para “aumentar o sentimento de pertença, identidade nacional e coesão social”.

3 Jul 2020

Lei dos consumidores | Preços e unidades de medida mal indicadas vão valer multa até 10 mil patacas

[dropcap]O[/dropcap]s vendedores que não indicarem correctamente, não só o preço, mas também as unidades de medida que estão na base do cálculo do preço podem incorrer numa multa entre as 2 e 10 mil patacas. Foi esta uma das conclusões anunciadas ontem pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a analisar a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.

De acordo com Ho Ion Sang, que preside à comissão, a decisão de incluir na nova versão da lei a obrigação de indicar as unidades de medida de forma “visível, legível e isenta de dúvidas”, tem como objectivo dissipar as dúvidas dos consumidores antes da aquisição de produtos, e foram deixados exemplos.

“Foi introduzida a menção sobre a unidade de medida porque os deputados deram exemplos, como ervas medicinais muito caras. Aqui há preço, mas a unidade de medida não está bem apresentada”, explicou Ho Ion Sang.

Outra alteração foi o facilitamento no acesso a informações e a tomada de decisões sempre que forem identificados problemas de mercado. “Esta regra mereceu muita atenção porque tem a ver com os produtos petrolíferos e produtos frescos, como a carne de porco. Quando se verificar uma oscilação acentuada ou preços injustificadamente elevados, o Governo pode proceder à recolha de informações em várias etapas do processo de comercialização para ficar a par da composição do preço e respectivos lucros. Estas informações (…) vão permitir a tomada de decisões cientificamente fundamentadas e a adopção de medidas especificas”, detalhou o deputado.

Ajustamentos no CC

Segundo o Governo, atendendo às alterações previstas na proposta de lei, a orgânica do Conselho de Consumidores (CC) vai ter um novo organismo consultivo que irá substituir a assembleia do CC. “Vamos ter um novo organismo cuja execução será do CC. Creio que a sua função é semelhante aos organismos consultivos que temos actualmente mas quanto à sua composição o Governo ainda não disse nada”, apontou Hon Ion Sang.

O deputado referiu ainda que foram debatidos os conceitos de contratos de compra e venda de bens de consumo, nomeadamente sobre as garantias e direitos, sobre as quais, operadores e consumidores, devem estar cientes. “O CC tem de elaborar instruções para os consumidores saberem quando, por exemplo, compram uma camisa, que têm de ver se tem defeitos visíveis. Por sua vez, o operador comercial tem de chamar a atenção do consumidor para fazer esta verificação”, apontou.

30 Jun 2020

AL | Aprovadas alterações à importação de TNR

[dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade as alterações à contratação de trabalhadores não-residentes (TNR) que vão reforçar o papel das agências de emprego. A proposta foi votada sem debate, mas no final a deputada Ella Lei fez uma declaração de voto em nome da banca dos deputados apoiados pelos Operários a pedir protecção do emprego dos residentes.

“O aperfeiçoamento do mecanismo de importação de TNR contribui para a estabilidade social. Mas, há que salvaguardar a prioridade no acesso aos postos de trabalho dos locais e ainda resolver os problemas dos trabalhadores ilegais e dos TNR que desempenham trabalhos foram do âmbito do seu posto”, defendeu em nome de Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U.

Outra proposta aprovada por unanimidade foi o diploma que vai permitir pagar horas-extra aos agentes de segurança, quando ultrapassarem as 44 horas semanais de trabalho. O diploma vai agora ser discutido na especialidade, mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, recusou, para já, a ideia de uma grande revisão na forma como os agentes são pagos.

“Estamos numa altura de epidemia e não é a melhor fase para discutir este tipo de aumentos. O Governo já utilizou 40 mil milhões de patacas com a vida da população e é esta a prioridade. […] No futuro, poderá haver alterações, se os agentes tiverem mais trabalho e houver menos pessoas a trabalhar, mas para isso também tem de haver consenso social”, explicou.

Ontem foram também aprovadas na especialidade, por unanimidade, as alterações ao regime que vai regular o curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

24 Jun 2020

Au Kam San pediu à polícia para não espezinhar direitos dos cidadãos

Após ver a vigília sobre o massacre de Tiananmen proibida e as duas filhas detidas, o democrata acusou a polícia de esconder elementos das decisões dos tribunais para produzir acusações contra cidadãos. Além disso, avisou que a má-fé pode levar a violações de direitos humanos

 

[dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San acusou a polícia de agir com má-fé nas interpretações que faz da Lei de Reunião e Manifestação e pediu às autoridades para não espezinharem os direitos garantidos aos cidadãos de Macau pela Lei Básica. As declarações foram prestadas na Assembleia Legislativa (AL), depois do legislador ter visto a vigília que organiza anualmente em memória das vítimas do massacre de Tiananmen proibida e as duas filhas detidas.

Primeiro, o deputado explicou uma decisão de 2011 em que o Tribunal de Última Instância (TUI) julgou que mesmo que um pré-aviso de manifestação só esteja assinado por uma pessoa, quando deve estar assinado por três, que uma actividade com este cariz não pode ser impedida. Terá sido nesta decisão que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) se “inspirou” para declarar que até uma pessoa pode ser uma manifestação.

Traçado o cenário, Au Kam San acusou a polícia de esconder informação só para produzir acusações: “Obviamente, a intenção do tribunal nesta decisão foi aplicar princípios jurídicos para proporcionar protecção, para que mesmo só uma ou duas pessoas pudessem exercer o direito de se manifestar ou reunir”, defendeu. “Mas, a polícia recorreu à decisão do tribunal para acusar pessoas, que não tinham intenção de reunir-se ou manifestar-se, de incumprimento do aviso prévio, e deu a explicação espantosa de que ‘é considerada reunião ilegal mesmo que seja apenas uma pessoa’, ignorando e escondendo intencionalmente alguns elementos que o tribunal considera necessários para se considerar tratar-se de reunião ou manifestação, como gritar slogans, exibir faixas e falar em público”, criticou.

Perante esta conduta, o deputado deixou ainda um aviso: “A violação de direitos humanos através de leis que protegem os direitos humanos é produto da interpretação da lei com má-fé por parte dos executores da lei”, alertou. Au acrescentou depois que esta conduta das autoridades “não conduz à harmonia social e espezinha os direitos básicos da população consagrados na Lei Básica”.

A vigília proibida

Se por um lado, Au Kam San nunca mencionou o caso em que as suas duas filhas foram protagonistas, por outro, não se coibiu de criticar a decisão de proibir a vigília em memória do massacre de Tiananmen apontando ter existido má-fé. “Isto ficou comprovado quando a polícia não autorizou a vigília do 4 de Junho da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia, e até os órgãos judiciais, que são sempre mais imparciais e independentes, concordaram, devido ao seu juízo político, com as justificações totalmente irrazoáveis da polícia, distorcendo a finalidade da vigília e classificando-a como ‘concentração de pessoas’”, atirou.

O deputado focou ainda as atenções no pré-aviso de manifestação, que considerou poder ser utilizado como forma de reprimir manifestações indesejadas e acusar os visados com o crime de desobediência qualificada.

Este ponto sobre o pré-aviso mereceu o apoio do também democrata Sulu Sou, que contestou a forma como a polícia exige este procedimento, que em muitos casos não é uma obrigação, como aconteceu com a entrega de petições ao Governo.

O deputado apoiado pela Associação Novo Macau criticou ainda o CPSP, pelas justificações apresentadas depois de 4 de Junho em que era apontado, como forma de acalmar a população, que as acusações só resultam em condenações depois de passarem pelos órgãos judiciais. “Perante a indignação do público suscitada naquela noite, a Polícia veio tranquilizar os cidadãos, afirmando que ‘o resultado final depende dos órgãos judiciais’, o que é uma treta, pois o alvo das críticas é precisamente a interpretação distorcida e o mau julgamento da polícia, que originou um mau começo”, considerou.

24 Jun 2020

Agências de emprego | Mantidas cobranças até 50 por cento sobre trabalhadores

As agências de emprego vão poder cobrar metade do primeiro salário aos trabalhadores que recorram aos seus serviços. O Executivo justifica-se com o facto de a convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre as agências de emprego privadas não ser “aplicável em Macau”

 

[dropcap]O[/dropcap] Governo não cedeu. Vai manter-se inalterado o artigo que prevê que as agências de emprego possam cobrar honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos seus serviços. A posição do Executivo foi revelada ontem no final de uma reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego.

“O montante total dos honorários a cobrar aos trabalhadores não pode exceder 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês. O Governo vai manter esta posição”, começou por dizer Vong Hin Fai, que preside à Comissão.

Recorde-se que a proposta de lei, que já se encontra a ser analisada desde 2018, tem vindo a levantar questões, nomeadamente sobre o caso dos trabalhadores não residentes (TNR), tendo a Comissão admitido rever os honorários a pagar pelos trabalhadores, por ter considerado a proporção demasiado elevada. Além disso, um grupo de associações que representam TNR, entre os quais a Greens Philippines Migrant Workers Union e o Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli, entregaram uma petição e reuniram com a AL no final, para exigir o fim das cauções, argumentando com as convenções da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sobre as agências de emprego privadas e a discriminação.

Contudo, no novo texto de trabalho entregue pelo Governo a 12 de Junho e que inclui respostas por escrito às questões apresentadas pelos deputados sobre a proposta de lei, o Executivo justifica a decisão de manter o pagamento de honorários com o facto de as convenções não se aplicarem em Macau.

“Durante a apreciação desta proposta de lei já várias associações de TNR apresentaram opiniões, afirmando que, de acordo com as convenções, as agências se emprego não devem cobrar honorários. O Governo respondeu que sobre a convenção [da OIT] relativa às agências de emprego privadas, esta não se aplica a Macau. Outra convenção é sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação que, embora seja aplicável à RAEM, o Governo entende que o facto de as agências de emprego cobrarem honorários aos trabalhadores, não constitui uma discriminação”, explicou Vong Hin Fai.

Ainda sobre a possibilidade de a lei ser discriminatória, Vong Hin Fai referiu que o Governo avançou “exemplos de regiões vizinhas onde as agências de emprego recebem honorários dos trabalhadores”, como o Interior da China, Singapura e Taiwan.

Também quanto à cobrança de honorários aos empregadores, fica tudo na mesma. Ou seja, continua sem haver um limite máximo.

Provas de idoneidade

Segundo o novo texto de trabalho, os sócios das agências de emprego que detenham uma participação de 10 ou mais por cento do capital social vão passar a ser obrigados a fazer prova da sua idoneidade.

“Com este novo texto de trabalho, os accionistas das agências de emprego têm de ter idoneidade, porque as sociedades anónimas podem ter muitos sócios. De acordo com o código comercial, os accionistas titulares com 10 ou mais por cento do capital social estão sujeitos a verificação da idoneidade moral adequada”, referiu Vong Hin Fai.

Em linha com a proposta de alteração da lei da contratação de TNR, o Governo esclareceu ainda à Comissão que “as agências de emprego não podem prestar serviço a turistas”.

“Para os TNR que estão em Macau, as agências de emprego não podem prestar serviços. Se fosse permitido ia causar instabilidade no mercado de trabalho. Portanto o Governo vai manter as normas vigentes”, partilhou Vong Hin Fai.

23 Jun 2020

TNR | Mudar de emprego implica sair de Macau e reiniciar processo

Se for aprovada, a proposta de alteração da lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR), vai obrigar, a quem mudar de empregador, a sair de Macau e reiniciar o processo para obtenção de um título de entrada

 

[dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes (TNR) que pretendam mudar de trabalho em Macau vão ser obrigados a sair do território e a reiniciar o processo de obtenção do título de entrada para fins de trabalho. O esclarecimento foi feito ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, após uma reunião onde foi assinado o parecer sobre a proposta de alteração à lei de contratação de TNR.

Desta forma, deixa de existir a possibilidade dos TNR aproveitarem os dias de permanência após terminada a relação laboral, para arranjarem um novo emprego.

“Se a relação laboral termina, o bluecard tem de ser devolvido à PSP. Senão, durante 10 dias quem é o empregador? No nosso entendimento, na mudança de empregador é preciso mudar também de bluecard porque depende do processo de título de entrada para fins de trabalho (…) e seguindo esta proposta de lei para obter o título de entrada a pessoa tem de vir do exterior, ou seja, pode entrar a partir Hong Kong ou Zhuhai”, explicou Vong Hin Fai.

O objectivo da proposta de lei que está pronta para ir a votos no plenário é evitar a entrada de turistas em Macau que tenham como finalidade procurar emprego.

“Para os não residentes que pretendem exercer trabalho não especializado e doméstico em Macau (…) o pressuposto é obter um título de entrada para fins de trabalho para obter o bluecard e ter uma autorização de permanência em Macau, a partir de local exterior à RAEM”, resumiu o presidente da 3ª Comissão da AL.

Vong Hin Fai esclareceu ainda que o facto de ter sido obtido um título de entrada “não quer dizer que os TNR quando entram na RAEM recebam automaticamente o bluecard”, mas sim que este é apenas “um dos requisitos para a obtenção do bluecard”. “Só depois de entrar na RAEM com um título de entrada é que é possível obter um bluecard, mas isto não é o único requisito”, rematou.

Limar arestas

Na reunião de ontem foram ainda prestados esclarecimentos quanto à data de início da relação laboral entre trabalhador e empregador, tema que levantou questões em sessões anteriores da Comissão, sobretudo porque a proposta de lei prevê que as despesas de repatriamento sejam da responsabilidade do empregador.

“A relação laboral começa no momento da emissão do título de entrada ou no momento em que o trabalhador entra na RAEM. É uma questão complexa. Segundo a resposta do Governo, quando o empregado obtém o título de entrada e no momento de entrada, a PSP emite uma autorização provisória de permanência. A partir deste momento vai começar a relação laboral e pode prestar serviços de forma legal para o seu empregador”, esclareceu Vong Hin Fai.

Segundo o parecer assinado ontem, esta “autorização provisória de permanência” é a uma medida que permite que os não residentes possam permanecer temporariamente em Macau na qualidade de TNR e possam prestar trabalho durante o período de espera do resultado final de apreciação do pedido em causa”.

Vong Hin Fai referiu ainda que esta proposta de lei é apenas “o primeiro passo” para se evitar que entrem turistas em Macau com a finalidade de procurar emprego. Isto porque é também preciso ter em conta “a proposta de lei sobre as agências de emprego e outros diplomas legais”.

18 Jun 2020

PJ | Contratação “secreta” só para agentes efectivos

Novo texto da proposta de lei prevê que apenas possa ser ocultada a nomeação de agentes efectivos. Quanto a objectos que revertam a favor da PJ após investigação, o Governo esclareceu que “há drogas novas e notas falsas” úteis para efeitos de formação. Os deputados da 1ª Comissão da AL não se opuseram

 

[dropcap]A[/dropcap]penas os trabalhadores efectivos da Polícia Judiciária (PJ) vão ficar isentos de ver a sua nomeação publicada em Boletim Oficial (BO), para os casos em que há razões de segurança do pessoal ou de necessidade de desempenho de funções especiais. A alteração foi revelada ontem após uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar as alterações à Lei da Polícia Judiciária.

Em causa, estava a formulação vaga do artigo que autoriza a contratação “secreta” de pessoal na anterior versão da proposta de lei. Recorde-se que no diploma analisado em Fevereiro e Março, constava que podiam ser dispensados de publicação, os casos excepcionais devidamente justificados “de actos relativos aos trabalhadores da PJ”.

Ho Ion Sang, presidente da comissão que reuniu ontem com elementos do Executivo, esclareceu que, após discussão, a redacção do articulado “foi melhorada” e a norma “clarificada”.

“O pressuposto [da isenção] é ter razões de segurança pessoal ou de necessidade de desempenho de funções especiais, pois há trabalhos onde não se pode divulgar o nome do trabalhador. Claro que tem de ser autorizado pelo Chefe do Executivo e esta isenção é só para os trabalhadores efectivos da PJ. Já durante a formação e o estágio, estes casos não estão isentos de publicação. Isto é apenas quando é nomeado um trabalhador efectivo da PJ”, esclareceu Ho Ion Sang.

Sobre a nomeação de elementos que se encontram ainda em formação ou estágio, o deputado esclareceu que este ponto será regulado à parte, na proposta de lei referente ao regime das carreiras especiais da PJ.

“Actualmente, para os investigadores criminais, o período de tempo considerado desde a fase de formação até ao ingresso não é tido na carreira e, por isso, não têm vencimento. São apenas formandos”, acrescentou.

Na reunião de ontem, o Governo esclareceu ainda a razão da PJ poder requerer a manutenção de objectos relacionados com os crimes após a investigação. Segundo o Executivo, a justificação está relacionada com a formação de pessoal.

“O Governo esclareceu porque que é que a PJ precisa desses objectos após investigação porque podem ser utilizados para a formação de pessoal. Às vezes, surgem drogas novas ou notas falsas e depois de finalizado o processo, a PJ pode pedir ao tribunal que esses objectos revertam à PJ”, partilhou Ho Ion Sang. O deputado referiu ainda que a Comissão concordou com a sugestão do Governo.

Arrumar a casa

Com o objectivo de proceder a uma “simplificação administrativa”, Ho Ion Sang anunciou que a nova versão da proposta de lei prevê quatro alterações nas competências de algumas divisões e departamentos.

As alterações têm por base questões colocadas pelos deputados em reuniões anteriores, no sentido de retirar a autoridade de polícia criminal Divisão de Estudo das Políticas de Segurança do Estado e de a Divisão Geral de Assuntos relativos à Segurança do Estado. Assim, a Divisão de Estudo vai ser fundida com a Divisão de Apoio Operacional e passará a chamar-se Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado. Contudo, a Divisão de Estudos não será extinta, apenas deixa de ter a figura de autoridade da polícia criminal.

Em relação às infracções disciplinares muito graves relacionadas com a embriaguez, Ho Ion Sang revelou ainda que foi acrescentado o agravamento de responsabilidade disciplinar para os casos que “ameaçam a segurança pública”.

“Vai ser considerada infracção disciplinar muito grave, sempre que a embriaguez resulte em prejuízo efectivo e concreto para o normal desempenho de funções ou ameaça à segurança da sociedade. Achamos que o aditamento dessa expressão vai clarificar a norma referente às infrações disciplinares muito graves”, explicou Ho Ion Sang.

17 Jun 2020

Hospital das Ilhas | Deputados querem modelo de concepção antigo

[dropcap]O[/dropcap]s deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas consideram que o Governo devia dar um passo atrás e voltar a práticas do passado, com o poder para a concepção e construção de projectos a ser atribuído às Obras Públicas, enquanto os serviços utentes – neste caso os Serviços de Saúde – emitem opiniões. A sugestão vem no relatório sobre o acompanhamento das obras do Hospital das Ilhas, assinado ontem.

“A Comissão apela ao Governo para proceder à revisão dos diversos modelos de construção das obras públicas e à avaliação do novo modelo, a fim de aferir se este é suficientemente fundamentado e rentável para substituir o modelo “one stop” dos serviços das Obras Públicas”, pode ler-se no documento.

É também sugerida a uniformização dos critérios de construção nos edifícios dos serviços públicos, para evitar que tenham “exigências excessivas”, um dos motivos apresentados para justificar que a apreciação de projectos tenha sido mais demorada. No geral, os membros da Comissão entenderam que “o andamento da execução do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas tem sido lento, uma vez que a construção já foi proposta há 10 anos, mas só agora é que teve início a primeira fase da construção”.

Prevê-se que as obras do hospital acabem em Agosto de 2022, mas só entre em funcionamento pelo menos um ano depois. A Comissão quer que o Executivo “se esforce para concluir a construção do Edifício do Hospital Geral no prazo previsto”.

São também pedidos pormenores sobre as despesas com os trabalhos de concepção, em especial as decorrentes de mudanças nos projectos. Note-se que o número de camas previsto no Hospital de Reabilitação aumentou e isto pode implicar uma maior área de construção – o que teoricamente aumenta a despesa. No entanto “até ao momento, o Governo não recebeu qualquer pedido de aumento por parte da empresa projectista”.

17 Jun 2020

Governo sem planos de apoio à aviação. Deputados criticam a Air Macau

[dropcap]A[/dropcap] recessão do transporte aéreo por causa do novo tipo de coronavírus foi levantada em Assembleia Legislativa por José Chui Sai Peng: “o Governo dispõe de algum plano de apoio específico para este sector?”. A resposta foi negativa. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, explicou que apesar de o Governo ter lançado por duas vezes apoios económicos, “por enquanto, não temos essa ideia de apoiar de forma financeira a aviação”.

Os planos para o desenvolvimento do sector em Macau e a concessão exclusiva da Air Macau também sobressaíram no debate, com vários deputados a criticar a companhia aérea. “Às vezes nem sequer nos disponibilizam uma almofada ou um jornal. Parece que não é uma companhia aérea em representação de Macau, tendo em conta os serviços prestados”, criticou Wang Sai Man, que sugeriu que a empresa poderia, pelo menos, oferecer máscaras aos passageiros.

O deputado lamentou ainda a necessidade de esperar por um autocarro, questionando o valor poupado pela empresa na opção de manga. E aproveitou para sugerir mais exigências contratuais. Sobre o uso de autocarros, Rosário comentou que “em todo o mundo temos de pagar despesas com o uso de mangas, mas isto é uma coisa que as companhias aéreas têm de pensar”.

Feira de aviões

Por sua vez, Mak Soi Kun comparou a Air Macau negativamente em relação a outras companhias aéreas, apontando atrasos nos voos e lamentando que tenha deixado de oferecer refeições para Hong Kong. Ao nível das rotas, recordou que a ligação Macau-Pequim-Portugal, que deixou de existir, servia para reforçar o trabalho de plataforma do território.

Para o sector, sugeriu atrair jactos comerciais e formar técnicos mecânicos locais para arranjarem aviões. Mak chegou mesmo a sugerir que se faça uma feira de aviões em Macau. Raimundo do Rosário comentou que com a ampliação do aeroporto vai haver mais espaço para estacionamento de aeronaves mas que não é o único propósito dos aterros.

15 Jun 2020

Transportes | Deputados visitam projecto da extensão do aeroporto

Os deputados da Assembleia Legislativa fizeram ontem uma visita ao terminal marítimo do Pac On onde será criado o segundo terminal do aeroporto. A estrutura vai ter capacidade para cerca de 2 milhões de passageiros

 

[dropcap]O[/dropcap] plano para a transformação de parte do Terminal Marítimo do Pac On no Terminal 2 do Aeroporto Internacional de Macau foi ontem apresentado aos deputados, com uma visita ao local apadrinhada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. O projecto, que ainda não data de conclusão nem custo calculado, vai ter capacidade para receber entre 1,5 milhões e 2 milhões de passageiros.

Em relação à nova estrutura, ficou-se a saber que depois do check-in e de passar pelos controlos de segurança no segundo terminal, os passageiros vão percorrer de autocarro, no máximo, 700 metros para chegar ao local onde embarcam nos aviões. Na visão do secretário a distância do corredor exclusivo do aeroporto não é longa nem se prevê que tenha grande impacto no tempo do embarque.

“O percurso entre o terminal marítimo e a pista tem uma distância de 600 a 700 metros. Em muitos sítios as pessoas embarcam pela ponte ou através dos autocarros […] e em muitos aeroportos há distâncias superiores a um quilómetro. Por isso, não estamos à espera que o processo de embarque seja muito mais lento”, afirmou Raimundo do Rosário, em declarações à margem da reunião com os deputados.

Em relação ao mesmo tema, a deputada Ella Lei, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, revelou que será construído um viaduto entre a Ilha da Taipa e a Zona E2 dos Novos Aterros, que fica situada entre o aeroporto e o terminal marítimo. “Além do corredor exclusivo [entre o novo terminal e o aeroporto], vai haver um viaduto entre a Taipa e a Zona E2 dos aterros, que vai passa por cima desse corredor. As duas infra-estruturas entram em funcionamento em 2021”, apontou.

Ella Lei sublinhou ainda que o novo terminal não resolve o problema da capacidade do aeroporto e que o Executivo mantém planos de avançar para a expansão da infra-estrutura. Projecto que ainda aguarda aprovação do Governo Central de forma a ter luz verde para fazer mais aterros na zona.

Novos contratos

A criação de um segundo terminal aeroportuário obriga o Governo a fazer dois novos contratos com a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau. Um dos novos vínculos estipula as condições para o Terminal 2, enquanto o outro está relacionado com o heliporto, que vai ser transferido do Porto Exterior, na Península de Macau, para o Pac On. Os contratos devem ser assinados até ao fim deste ano e a mudança do heliporto está agendada até ao final de 2021.

“Não há data para a mudança dos helicópteros do terminal marítimo de Macau para o Pac On. Mas será, mais tarde, para o ano por uma razão muito simples: é preciso que os helicópteros saiam do Porto Exterior porque caso contrário não é possível começar a construir na Zona A”, disse o secretário.

Quanto ao contrato de concessão com a Air Macau, Raimundo do Rosário afirmou que os procedimentos estão a decorrer dentro da normalidade e que até 8 de Novembro deverá haver novidades.

9 Jun 2020

Magistrados | Comissão terminou análise na especialidade

[dropcap]A[/dropcap] 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu a discussão sobre a proposta de alteração ao regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. Vai agora ser elaborado o parecer. Uma vez concluído, a versão final da proposta será submetida para votação na especialidade, em plenário.

O presidente da Comissão indicou que as alterações introduzidas pelo Governo na nova versão são focadas na redacção. “O regime em vigor não tem rigor”, disse ontem Chan Chak Mo. Com a proposta de alteração em cima da mesa, as pessoas que pretenderem candidatar-se a uma vaga passam precisar de ter dois anos de experiência profissional. Nos casos de promoção em comissão de serviço, serão necessários 10 anos de serviço efectivo na RAEM.

O presidente da 2ª Comissão frisou que as exigências vão ser aumentadas e observou que a experiência profissional foi introduzida porque “é o momento de aumentar a qualidade”. No entanto, sobre a possibilidade, sugerida por alguns, de aumentar a duração desta experiência para cinco anos, o deputado alertou para a possibilidade de não haver candidatos ao curso.

Por outro lado, a proposta prevê também uma alteração ao Estatuto do Magistrado. De acordo com Chan Chak Mo, o Governo disse que ouviu os conselhos envolvidos em 2016, e que antes de voltar a submeter o documento ao Conselho Executivo voltou a consultá-los.

9 Jun 2020

Ng Kuok Cheong, deputado e fundador da UDD: “Aos cinco anos fui vendido”

Foi comprado por uma família de Macau e chegou a deputado. Durante este percurso, Ng Kuok Cheong foi um dos fundadores da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia. Em entrevista ao HM, o deputado sublinhou que não ambiciona mudar a China Continental, mas mantém-se fiel ao fardo de recordar o que aconteceu em Pequim

 

[dropcap]A[/dropcap]ntes de o massacre acontecer já tinha consciência política. Quais eram as suas principais preocupações?

Naquela altura era estudante, formei-me e fui para o banco trabalhar. Depois, à noite, participava em algumas actividades sociais. De acordo com o meu conhecimento, Macau ia mudar, já que ia regressar à China. E sentia que a sociedade chinesa não se preocupava com o que ia acontecer e mudar. Não estava optimista nem triste: a China ia recuperar Macau, mas podia ter uma ideia mais aberta, ou não. E Portugal ia desistir de Macau, mas antes de ir embora queria fazer alguma coisa. Como residentes de Macau devemos preocupar-nos com o que acontece e [reflectir sobre] o que queremos apoiar e manter em mente. Na altura, era um jovem. Discutia com os meus amigos e a preocupação era com Macau. O que aconteceu em Macau e Pequim nesse ano foi muito importante, não só para mim, muitos cidadãos de Macau sentiram que era importante e tínhamos de prestar atenção. Na altura, os meios de comunicação locais e de Hong Kong todos os dias davam informação. Debatíamos quase todas as noites.

O que levou à criação da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia?

Em 1989, de Maio a Junho tentámos organizar actividades sociais. Quando isso acontecia aconselhávamos o Governo. Sentimos que devíamos tentar juntar-nos. Mas depois do 4 de Junho, subitamente, sentimos que em Macau a maioria da sociedade virou costas. Sentimo-nos surpreendidos, mas claro que não os condenamos, sabemos porque o quiseram fazer. Mas para mim temos o dever de insistir no que acreditamos serem os factos e depois organizámos a União. (…) Não para a China, mas para Macau. Macau é uma cidade muito pequena e não consegue mudar toda a China Continental. Mantemos os factos desse dia porque sentimos que temos de promover a democracia em Macau, não na China.

No dia a seguir ao massacre muita gente saiu à rua em protesto. Estava lá?

Claro. Tínhamos recomendado ao Governo a actividade. Claro que quando o fizemos não sabíamos o que ia acontecer, mas depois dessa noite muita gente saiu à rua (…). Na noite antes, chegou informação pela televisão. A maioria dos cidadãos saiu à rua. Não [só] os membros da nossa união, mas todos os residentes sentiram que era muito importante, a sociedade tradicional chinesa também pensava isso. Mas depois do início de Junho mudaram.

Quando olhamos para as vigílias dos últimos anos poucas centenas aparecem. Porquê?

Talvez a maioria das pessoas sinta que aquilo que fazemos não pode influenciar a China, por isso não têm esperança neste movimento e não saem. Mas ainda há pessoas que insistem em sair durante muitos anos. Isto não significa que sentem que podem mudar a China (…). É diferente de Hong Kong, acho que as pessoas de lá sentem que podem liderar todos os chineses do mundo para mudar a China. Para nós, desde o primeiro dia da União, sentimos que Macau é muito pequeno e não tem poder. A China pode mudar, mas não por Macau. Porém, temos o fardo de recordar.

Quando desenvolveu consciência política?

Quando acabei a educação secundária em Macau fui para a Universidade Chinesa de Hong Kong. Passei muito tempo a estudar o que aconteceu política e economicamente na China, não só a aprender do ponto de vista académico. Claro que estudei, a minha licenciatura é em economia, mas o mais importante é que quando tinha cinco anos de idade fui comprado por uma família em Macau. Nasci em Cantão, mas quando tinha cinco anos fui vendido. Queria saber porquê. (…) Sei que a China nessa altura estava a passar pelo chamado ‘Grande Salto em Frente’, houve muita pobreza e muita gente ficou sem meios de subsistência, então vendiam os filhos. Dormi várias noites na biblioteca para descobrir o que aconteceu. Pensei que a China ia mudar. Por isso, de acordo com o meu conhecimento de então, o que aconteceu em 1989 foi um ponto crítico para a China. A maioria dos jovens tornou-se adulta, a força laboral era muito forte, o modelo produtivo social podia adoptar estas forças laborais para desenvolver o país. Era um ponto crítico. Não podiam continuar com o modelo antigo, em que cada um devia distribuir riqueza. Portanto, a China estava a mudar, mas que estrada ia seguir? De acordo com o meu conhecimento, Deng Xiaoping abriu portas à experiência de adoptar o capitalismo, mas naquele tempo não havia sistema democrático para supervisionar o Governo, por isso muitas pessoas ricas, e recursos saíram. Os estudantes universitários sentiram que o país estava a ficar rico, mas eles eram pobres e não conseguiam encontrar trabalho e queriam perguntar aos seus líderes: porquê? E tiveram um movimento de 1987 a 1989. Queriam alguma mudança. Talvez não fossem tão maduros, mas descobriram a pergunta. A resposta do Governo Central foi um ponto crítico. Na altura, não prestava atenção ao mundo, só a Macau e à China. Agora olho para as coisas de outra forma. Aconteceram muitos movimentos sociais na Ásia, o capitalismo e o comunismo enfrentaram desafios muito importantes incluindo na Coreia, Filipinas, Indonésia. Depois de 1989 decidiram desistir do comunismo completamente. Seguiram a via do capitalismo do Estado usando a força laboral e absorvendo técnicas do mundo capitalista para desenvolver a economia depois dos anos 90. Mas [não responderam] sobre o porquê de terem matado as pessoas. Na Polónia, na Alemanha Oriental, foi-se desistindo do comunismo depois de 4 de Junho e mudaram totalmente. Mas o Partido Comunista Chinês não mudou, não enfrentou esse fardo. Quer controlar o país para sempre.

O Governo de Macau diz que são precisos mais regulamentos de segurança nacional. O que sente em relação a isto?

É uma ideia política do Governo Central. Não estou muito surpreendido. Na universidade calculei que a força laboral da China se ia tornar forte depois de 1963, aumentar anualmente durante 50 anos, até 2013. Assim sendo, significa que nos últimos 25 anos construímos um país muito forte. Nenhum país consegue providenciar em 20 anos tanta força laboral. Depois de 2013, a situação mudou. A China tentou reduzir a natalidade e depois desse ano a mão-de-obra começa a descer. As pessoas idosas dependiam dos jovens. Isto vai continuar por cerca de 25 anos. Com a força laboral a descer na China, muitas pessoas dependem de outras para comer. O crescimento forte do país ia parar, precisávamos mudar a estrutura. (…). Agora podemos ver o que aconteceu. Desde cerca de 2013, o Governo Central, especialmente o Partido Comunista Chinês adoptou uma nova decisão. Antes o caminho era seguir Deng Xiaoping, que dizia que passo a passo tudo se podia abrir. O novo caminho é fortalecer a liderança do Partido Comunista Chinês e lidar com o mercado livre. De acordo com o meu conhecimento, a nova decisão não é assim tão boa. Dizem às pessoas que somos muito fortes, mas a força não foi de Xi Jinping, resultou dos líderes anteriores e dos anos que já passaram. Só se pode desafiar o mundo por causa da riqueza do passado. Por isso, a China e o Governo Central vão enfrentar alguns perigos no futuro. Claro que Macau é muito pequeno, não podemos mudar a mente do Governo Central nisto, mas podemos continuar para ver o que acontece.

Qual é o futuro da democracia em Macau?

Em Macau, daqui a cinco ou mais anos vamos enfrentar diferentes dificuldades. A primeira é a nova decisão do Governo (Central). Vão parar todos os democratas, se sentirem que não apoiam a sua governação. É uma matéria pessoal, mas não acho que seja uma boa decisão. Talvez no futuro enfrentem perigos ou mudanças. Por outro lado, em Macau agora temos 15 anos de educação gratuita e 90 por cento dos jovens vão para a universidade. O nível académico é muito bom e o crescimento económico também melhorou. O PIB per capita é muito bom. Comparando, o salário dos jovens de Hong Kong é baixo, quase não tiveram aumentos face a 1997, mas em Macau já subiu 300 por cento em comparação a 1999. Por isso, a situação é completamente diferente. Digo aos jovens de Macau que devem sair e falar porque têm um nível académico alto e sabem muitas coisas, podem apontar o que está errado na sociedade. Mas quando saem só posso sugerir para se juntarem a uma luta feliz. Não por serem pobres, mas porque sabem o que está errado. Actualmente, o ambiente económico das pessoas não é tão mau em Macau, e o papel que a família desempenha na sociedade é muito positivo.

Como é que a sociedade tradicional chinesa olha para as suas ideias políticas?

Os meios de comunicação chineses ainda têm algumas reportagens anteriores à nova decisão do Governo Central. Acho que os líderes da sociedade tradicional têm conhecimento sobre o 4 de Junho. Não prestam atenção porque acham que não lhes é adequado. Assim sendo, não falam, não prestam atenção e não recebem informação da internet. Sabem o que aconteceu nesses anos, mas sentem que a realidade mudou. Macau nessa altura ainda era muito pobre, agora é muito rico. Por isso, a maioria dos líderes da sociedade tradicional acha que o seu maior fardo é manter a riqueza actual.

Nasceu na China, mas cresceu em Macau. É imigrante. Porque é que na Assembleia Legislativa defende tantas diferenças de tratamento entre residentes de Macau e trabalhadores não residentes?

Não devemos enfatizar as diferenças. Prestamos atenção apenas à política de emprego, a protecção de direitos humanos devia ser igual. Em Hong Kong podem contratar-se empregadas domésticas de outros lados, mas a maioria dos outros trabalhadores são de Hong Kong, por isso entendem que podem manter bons salários. Mas em Macau há uma ideia diferente, temos muitos trabalhadores do exterior para apoiar a escala económica. Para as pessoas locais devemos aceitar estrangeiros, incluindo da China Continental, mas a quantidade é muito importante. Qual é a diferença? Em demasia vai destruir completamente o mercado laboral em Macau. Por isso, temos de prestar atenção. Se continuarmos com esta escala económica devemos aceitar uma certa proporção de trabalhadores que vêm não só da China Continental como de outros países. Mas devemos manter uma quantidade adequada. No entanto, os direitos laborais devem proteger todos.

4 Jun 2020

Seguradoras | Prazo de conservação de documentos levanta questões

[dropcap]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) quer saber porque é que o Governo decidiu prazos diferentes para a conservação de documentos distintos por parte das seguradoras. A questão foi levantada ontem pelos deputados que estão a analisar as alterações ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras.

Apesar de concordar com o alargamento dos prazos, previsto no novo texto de trabalho, onde consta que os documentos mais importantes têm de ser conservados pelas seguradoras durante 10 anos e outros, como contratos, durante cinco anos, a comissão questionou o Governo sobre a razão que fundamenta que “outros documentos” tenham de ser conservados apenas durante três anos.

“A comissão concorda com isto, porque se o prazo de conservação é mais longo, então há mais garantias e protecção para os clientes, mas temos dúvidas sobre o seguinte: se (…) no código comercial está previsto um prazo de cinco anos, então porque é que o prazo de conservação de outros documentos é diferente?”, transmitiu Vong Hin Fai, que preside à comissão.

Segundo o Governo, a determinação de conservação de outros documentos por três anos tem como objectivo “harmonizar o diploma com o disposto dos outros regimes do sector financeiro”, onde o prazo de conservação é também de três anos.

Vong Hin Fai lembrou ainda que o regime actual obriga a que a conservação de outros documentos, que não os principais, por parte das seguradoras seja feita apenas durante um ano, acrescentando, que após a reunião de ontem “O Governo não afasta a possibilidade de vir a ajustar as normas sobre os prazos no futuro”.

Na reunião foi ainda referido que a comissão está de acordo com as alterações introduzidas na proposta de lei sobre as medidas de intervenção em caso de incumprimento financeiro das seguradoras e ainda quanto à possibilidade de recorrer a suportes electrónicos para conservar cópias dos documentos.

3 Jun 2020

Comissão da AL questiona sustentabilidade do matadouro

[dropcap]O[/dropcap]utra das empresas em foco na reunião da Comissão de Acompanhamento foi o Matadouro de Macau S.A., que regista um prejuízo acumulado de 21,6 milhões. Face a este número, os membros da comissão mostraram-se preocupados com a continuação da actividade do matadouro. Ainda assim, questionado se o encerramento do espaço devia ser feito este ano, Mak Soi Kun disse apenas que se no futuro houver ainda menos abates, o Matadouro “deve reflectir” sobre a situação financeira.

São vários os factores que põem em causa a sustentabilidade do espaço. O abate de cada cabeça de porco representa uma receita de 95,5 patacas: “quando os animais são abatidos, o que se recebe de receita não consegue compensar as despesas”, disse Mak Soi Kun. O prejuízo verifica-se tanto com a carne de porco como a de vaca, e o presidente da comissão alertou ainda para as alterações nos hábitos alimentares.

Para além disso, há poucos interessados em trabalhar no matadouro. Os deputados também chamaram a atenção para os valores salariais “relativamente baixos”, com cada funcionário, que recebe em média 11,6 mil patacas. De acordo com a empresa, a razão prende-se com o facto de o trabalho durar apenas algumas horas.

Fazer contas

“Os equipamentos estão obsoletos, envelhecidos, há necessidade de adquirir novos equipamentos e isso representa um custo acrescido. Quem vai pagar essas despesas? É questão que merece reflecção (…)

Recebem menos de 100 patacas por cada cabeça de porco abatido e o valor do terreno não pode estar a valorizar-se continuamente para compensar as suas contas”, observou Mak Soi Kun. Actualmente, a estrutura accionista do matadouro é composta em 60 por cento pelo Instituto para os Assuntos Municipais.

Por outro lado, foi revelada uma grave falta de transparência do matadouro, nomeadamente quanto à composição accionista. “Colocámos essa questão. Disseram que tem a ver com o modelo de funcionamento já antiquado do matadouro, e nós alertámos para a necessidade de melhoria. Porque há necessidade de transparência e melhor servir a população”, observou o deputado.

3 Jun 2020

Fundo de Desenvolvimento | Poupança de 45 milhões com isenção fiscal

A Comissão de Finanças Públicas indicou que o retorno das aplicações financeiras do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau foi de 470 milhões de patacas e que até agora não há riscos. O dinheiro envolvido vai, e o retorno vem, mas os projectos em concreto apoiados pelo Governo continuam sem ser conhecidos

 

[dropcap]O[/dropcap] Governo da RAEM fez um acordo com as autoridades do Interior da China para evitar dupla tributação nos investimentos feitos pelo Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau. Passou assim a haver dispensa de impostos na ordem dos 10 por cento. Até 2019, o retorno foi de 470 milhões de patacas. “Foram poupados 47 milhões de patacas em termos de imposto por causa desse acordo”, disse Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

Sobre os pormenores dos projectos que beneficiam da aplicação de fundos da RAEM, o Executivo voltou a remeter-se ao silêncio. “Perguntámos se podemos saber quais são os investimentos feitos, mas o Governo alegou questões de confidencialidade para não divulgar esses projectos em que há investimento porque as aplicações financeiras são feitas de acordo com as regras de mercado e o Governo não intervém nas operações. A comissão aceitou essa explicação dada pelo Governo”, explicou o deputado. Observou ainda que “o que nos preocupa mais é a segurança dos investimentos”. Assim, é feita supervisão apenas dos activos e da garantia de retorno.

O acordo estabelecido com Guangdong assegura uma taxa de rendimento de 3,5 por cento. “Quisemos assegurar que periodicamente vamos conseguir o retorno que está acordado. O Governo disse que sim. Com essa explicação podemos dizer que estamos satisfeitos. Fazemos a fiscalização da situação das aplicações financeiras que são feitas, não é possível acompanhar todos os passos das operações”.

Com base na evolução do mercado e da situação financeira actual, os membros da Comissão quiseram saber as possíveis repercussões em Macau, nomeadamente ao nível do Fundo de Desenvolvimento. De acordo com Mak Soi Kun, o Executivo explicou que as aplicações financeiras são feitas através de uma empresa de Guangdong, que tinha uma situação líquida de activos de cerca de 175 mil milhões no primeiro trimestre de 2020. Um resultado que o presidente da Comissão descreveu como “satisfatório”.

Até ao final do ano passado, o fundo investe em 14 projectos relacionados essencialmente com infra-estruturas na Grande Baía e na região de Guangdong. A situação da epidemia pelo novo coronavírus não afectou a realização das obras. “Responderam que de forma geral não foram afectados porque mesmo que tenha havido suspensão das obras, tudo foi retomado oportunamente e está a decorrer normalmente”, disse Mak Soi Kun, acrescentando que, “até agora, o risco é zero”.

Reservas positivas

Os membros da Comissão também mostraram “satisfação” com o desempenho da reserva financeira do ano passado. Recorde-se que o retorno dos investimentos atingiu 580 mil milhões de patacas, o correspondente a uma rentabilidade anual recorde de 5,6 por cento. Mak Soi Kun explicou que a taxa média de retorno ao longo dos últimos cinco anos foi de 1,6 por cento, um valor superior à média de referência.

A maior parte das verbas da reserva era de depósitos bancários (52 por cento), seguindo-se obrigações e investimentos sub-contratados. De acordo com o deputado, comparativamente a fundos semelhantes de outros locais “estamos numa situação mais satisfatória”. No entanto, apesar do tom positivo, deixou um alerta: “temos que assegurar que as aplicações financeiras sejam feitas com maior cuidado e prudência para assegurar o retorno das aplicações que fazemos com as reservas financeiras”.

25 Mai 2020

Experiência profissional fora do Direito admitida para magistraturas

[dropcap]A[/dropcap] 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa chegou a um consenso: aceita que os anos de experiência profissional em Macau que o Governo quer exigir para se poder ingressar no curso e estágio nas magistraturas judicial e do Ministério Público sejam em áreas fora do Direito.

Caso contrário, pessoas que concluíram o curso de Direito, mas não estão a trabalhar nessa área não poderiam candidatar-se. “A intenção do Governo é para as pessoas terem mais experiência, mais idade e depois é que se candidatam ao concurso”, disse Chan Chak Mo, presidente da Comissão.

O legislador indica que “há pessoas com 18 anos que são maduras, mas há quem não [seja]”, e questionou se alguém que nunca se deparou com determinados problemas tem experiência suficiente para analisar os processos judiciais. Entre os exemplos dados constaram o divórcio e a violência doméstica. “Acho que tudo é julgado de acordo com a lei e não com os sentimentos. Há sempre margem de multa (…). Tudo está dentro dos limites da lei, mas com a experiência de trabalho, de vida, se calhar a decisão vai ser diferente e mais adequada à realidade”.

No entanto, os membros da Comissão querem um esclarecimento relativamente à duração dos critérios para a candidatura. No caso da experiência profissional, houve quem questionasse porque não era antes de cinco anos. “Vamos perguntar ao Governo quais são as razões da definição desses dois anos de experiência profissional”, indicou.

Pedidos de justificação

Além disso, esta proposta prevê que a nomeação definitiva para o cargo de magistrado só se dá depois de concluírem com aproveitamento uma comissão de serviço por três anos. Os deputados também pretendem saber como foi definido esse período temporal. “Não sei se o Governo quer usar esta regra para aumentar a qualidade dos magistrados”, disse Chan Chak Mo, acrescentado posteriormente que “vamos perguntar se surgiu algum problema que justifique a introdução desses três anos de comissão de serviço”.

Foram ainda apresentadas alternativas a este critério de ingresso na carreira. “Há quem defenda que em vez da comissão de serviço [se deve] alargar o prazo ou duração do estágio”, explicou.

Em relação à entrevista, surgiram vozes a questionar porque não tem carácter eliminatório. Chan Chak Mo indicou que na sessão plenária o Governo já deu resposta a esta questão, e que “uma impressão” não deve afastar um candidato, havendo outros aspectos a ter em consideração.

22 Mai 2020

Sulu Sou quer reforma da governação electrónica na AL

[dropcap]A[/dropcap] implementação da governação electrónica na Assembleia Legislativa (AL) “está a ficar para trás” e a prejudicar a participação do público, da comunicação social e dos próprios legisladores nos trabalhos diários do organismo.

A ideia foi atirada ontem pelo deputado e vice-presidente da Associação Novo Macau, Sulu Sou, apontando que a maioria dos documentos da AL como pareceres, interpelações e as próprias leis ainda são produzidas em papel, até mesmo online.

“Os documentos que são carregados no website são digitalizados a partir de documentos em papel e desta forma não existe a possibilidade de fazer pesquisas online. Se eu por exemplo quiser pesquisar uma lei, tenho de saber qual das comissões tratou do assunto e acho que a maioria das pessoas não tem de saber isso”, explicou.

Segundo Sulu Sou, a explicação dada pela AL prende-se com a obrigatoriedade de todos os documentos estarem assinados, o que mostra, segundo o vice-presidente da Novo Macau o quão atrasado está o organismo em termos de digitalização de procedimentos, já que, apesar de a lei prever a validade das assinaturas electrónicas há 15 anos, estas não são consideradas internamente.

No seguimento da ideia, afirmou ainda que “a governação electrónica da AL é boa para a educação e participação civil em Macau”, apontando que o organismo devia ser um exemplo a seguir neste aspecto, deixando uma referência aos tempos em que Ho Iat Seng era presidente da AL.

“Lembro-me de Ho Iat Seng ter estado no plenário a responder a perguntas sobre governação electrónica e perguntou mesmo aos deputados quem é que tinha assinatura digital. Acho que muito poucos legisladores levantaram a mão e o Chefe do Executivo [Chui Sai-on] disse: ´se vocês não fazem isto como é que esperam que a população utilize as assinaturas digitais´. Sei que enquanto presidente da AL não melhorou esta questão”, rematou.

Lista de pedidos

De forma a “encurtar distâncias entre comunicação social, o público e a AL”, Sulu Sou aponta ainda a necessidade dos deputados serem detentores de ferramentas de identificação digital que permitam submeter directamente todo o tipo de documentos nas intervenções antes da ordem do dia.

O vice-presidente da Novo Macau disse também que deve ser dada prioridade ao email em detrimento das cartas e do fax, as assinaturas digitais devem ser “validadas e regularizadas na AL” e ainda que deve ser permitida a submissão de documentos por parte da população.

21 Mai 2020