Pedro Arede PolíticaSeguradoras | Prazo de conservação de documentos levanta questões [dropcap]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) quer saber porque é que o Governo decidiu prazos diferentes para a conservação de documentos distintos por parte das seguradoras. A questão foi levantada ontem pelos deputados que estão a analisar as alterações ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras. Apesar de concordar com o alargamento dos prazos, previsto no novo texto de trabalho, onde consta que os documentos mais importantes têm de ser conservados pelas seguradoras durante 10 anos e outros, como contratos, durante cinco anos, a comissão questionou o Governo sobre a razão que fundamenta que “outros documentos” tenham de ser conservados apenas durante três anos. “A comissão concorda com isto, porque se o prazo de conservação é mais longo, então há mais garantias e protecção para os clientes, mas temos dúvidas sobre o seguinte: se (…) no código comercial está previsto um prazo de cinco anos, então porque é que o prazo de conservação de outros documentos é diferente?”, transmitiu Vong Hin Fai, que preside à comissão. Segundo o Governo, a determinação de conservação de outros documentos por três anos tem como objectivo “harmonizar o diploma com o disposto dos outros regimes do sector financeiro”, onde o prazo de conservação é também de três anos. Vong Hin Fai lembrou ainda que o regime actual obriga a que a conservação de outros documentos, que não os principais, por parte das seguradoras seja feita apenas durante um ano, acrescentando, que após a reunião de ontem “O Governo não afasta a possibilidade de vir a ajustar as normas sobre os prazos no futuro”. Na reunião foi ainda referido que a comissão está de acordo com as alterações introduzidas na proposta de lei sobre as medidas de intervenção em caso de incumprimento financeiro das seguradoras e ainda quanto à possibilidade de recorrer a suportes electrónicos para conservar cópias dos documentos.
Salomé Fernandes PolíticaComissão da AL questiona sustentabilidade do matadouro [dropcap]O[/dropcap]utra das empresas em foco na reunião da Comissão de Acompanhamento foi o Matadouro de Macau S.A., que regista um prejuízo acumulado de 21,6 milhões. Face a este número, os membros da comissão mostraram-se preocupados com a continuação da actividade do matadouro. Ainda assim, questionado se o encerramento do espaço devia ser feito este ano, Mak Soi Kun disse apenas que se no futuro houver ainda menos abates, o Matadouro “deve reflectir” sobre a situação financeira. São vários os factores que põem em causa a sustentabilidade do espaço. O abate de cada cabeça de porco representa uma receita de 95,5 patacas: “quando os animais são abatidos, o que se recebe de receita não consegue compensar as despesas”, disse Mak Soi Kun. O prejuízo verifica-se tanto com a carne de porco como a de vaca, e o presidente da comissão alertou ainda para as alterações nos hábitos alimentares. Para além disso, há poucos interessados em trabalhar no matadouro. Os deputados também chamaram a atenção para os valores salariais “relativamente baixos”, com cada funcionário, que recebe em média 11,6 mil patacas. De acordo com a empresa, a razão prende-se com o facto de o trabalho durar apenas algumas horas. Fazer contas “Os equipamentos estão obsoletos, envelhecidos, há necessidade de adquirir novos equipamentos e isso representa um custo acrescido. Quem vai pagar essas despesas? É questão que merece reflecção (…) Recebem menos de 100 patacas por cada cabeça de porco abatido e o valor do terreno não pode estar a valorizar-se continuamente para compensar as suas contas”, observou Mak Soi Kun. Actualmente, a estrutura accionista do matadouro é composta em 60 por cento pelo Instituto para os Assuntos Municipais. Por outro lado, foi revelada uma grave falta de transparência do matadouro, nomeadamente quanto à composição accionista. “Colocámos essa questão. Disseram que tem a ver com o modelo de funcionamento já antiquado do matadouro, e nós alertámos para a necessidade de melhoria. Porque há necessidade de transparência e melhor servir a população”, observou o deputado.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaFundo de Desenvolvimento | Poupança de 45 milhões com isenção fiscal A Comissão de Finanças Públicas indicou que o retorno das aplicações financeiras do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau foi de 470 milhões de patacas e que até agora não há riscos. O dinheiro envolvido vai, e o retorno vem, mas os projectos em concreto apoiados pelo Governo continuam sem ser conhecidos [dropcap]O[/dropcap] Governo da RAEM fez um acordo com as autoridades do Interior da China para evitar dupla tributação nos investimentos feitos pelo Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau. Passou assim a haver dispensa de impostos na ordem dos 10 por cento. Até 2019, o retorno foi de 470 milhões de patacas. “Foram poupados 47 milhões de patacas em termos de imposto por causa desse acordo”, disse Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. Sobre os pormenores dos projectos que beneficiam da aplicação de fundos da RAEM, o Executivo voltou a remeter-se ao silêncio. “Perguntámos se podemos saber quais são os investimentos feitos, mas o Governo alegou questões de confidencialidade para não divulgar esses projectos em que há investimento porque as aplicações financeiras são feitas de acordo com as regras de mercado e o Governo não intervém nas operações. A comissão aceitou essa explicação dada pelo Governo”, explicou o deputado. Observou ainda que “o que nos preocupa mais é a segurança dos investimentos”. Assim, é feita supervisão apenas dos activos e da garantia de retorno. O acordo estabelecido com Guangdong assegura uma taxa de rendimento de 3,5 por cento. “Quisemos assegurar que periodicamente vamos conseguir o retorno que está acordado. O Governo disse que sim. Com essa explicação podemos dizer que estamos satisfeitos. Fazemos a fiscalização da situação das aplicações financeiras que são feitas, não é possível acompanhar todos os passos das operações”. Com base na evolução do mercado e da situação financeira actual, os membros da Comissão quiseram saber as possíveis repercussões em Macau, nomeadamente ao nível do Fundo de Desenvolvimento. De acordo com Mak Soi Kun, o Executivo explicou que as aplicações financeiras são feitas através de uma empresa de Guangdong, que tinha uma situação líquida de activos de cerca de 175 mil milhões no primeiro trimestre de 2020. Um resultado que o presidente da Comissão descreveu como “satisfatório”. Até ao final do ano passado, o fundo investe em 14 projectos relacionados essencialmente com infra-estruturas na Grande Baía e na região de Guangdong. A situação da epidemia pelo novo coronavírus não afectou a realização das obras. “Responderam que de forma geral não foram afectados porque mesmo que tenha havido suspensão das obras, tudo foi retomado oportunamente e está a decorrer normalmente”, disse Mak Soi Kun, acrescentando que, “até agora, o risco é zero”. Reservas positivas Os membros da Comissão também mostraram “satisfação” com o desempenho da reserva financeira do ano passado. Recorde-se que o retorno dos investimentos atingiu 580 mil milhões de patacas, o correspondente a uma rentabilidade anual recorde de 5,6 por cento. Mak Soi Kun explicou que a taxa média de retorno ao longo dos últimos cinco anos foi de 1,6 por cento, um valor superior à média de referência. A maior parte das verbas da reserva era de depósitos bancários (52 por cento), seguindo-se obrigações e investimentos sub-contratados. De acordo com o deputado, comparativamente a fundos semelhantes de outros locais “estamos numa situação mais satisfatória”. No entanto, apesar do tom positivo, deixou um alerta: “temos que assegurar que as aplicações financeiras sejam feitas com maior cuidado e prudência para assegurar o retorno das aplicações que fazemos com as reservas financeiras”.
Salomé Fernandes PolíticaExperiência profissional fora do Direito admitida para magistraturas [dropcap]A[/dropcap] 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa chegou a um consenso: aceita que os anos de experiência profissional em Macau que o Governo quer exigir para se poder ingressar no curso e estágio nas magistraturas judicial e do Ministério Público sejam em áreas fora do Direito. Caso contrário, pessoas que concluíram o curso de Direito, mas não estão a trabalhar nessa área não poderiam candidatar-se. “A intenção do Governo é para as pessoas terem mais experiência, mais idade e depois é que se candidatam ao concurso”, disse Chan Chak Mo, presidente da Comissão. O legislador indica que “há pessoas com 18 anos que são maduras, mas há quem não [seja]”, e questionou se alguém que nunca se deparou com determinados problemas tem experiência suficiente para analisar os processos judiciais. Entre os exemplos dados constaram o divórcio e a violência doméstica. “Acho que tudo é julgado de acordo com a lei e não com os sentimentos. Há sempre margem de multa (…). Tudo está dentro dos limites da lei, mas com a experiência de trabalho, de vida, se calhar a decisão vai ser diferente e mais adequada à realidade”. No entanto, os membros da Comissão querem um esclarecimento relativamente à duração dos critérios para a candidatura. No caso da experiência profissional, houve quem questionasse porque não era antes de cinco anos. “Vamos perguntar ao Governo quais são as razões da definição desses dois anos de experiência profissional”, indicou. Pedidos de justificação Além disso, esta proposta prevê que a nomeação definitiva para o cargo de magistrado só se dá depois de concluírem com aproveitamento uma comissão de serviço por três anos. Os deputados também pretendem saber como foi definido esse período temporal. “Não sei se o Governo quer usar esta regra para aumentar a qualidade dos magistrados”, disse Chan Chak Mo, acrescentado posteriormente que “vamos perguntar se surgiu algum problema que justifique a introdução desses três anos de comissão de serviço”. Foram ainda apresentadas alternativas a este critério de ingresso na carreira. “Há quem defenda que em vez da comissão de serviço [se deve] alargar o prazo ou duração do estágio”, explicou. Em relação à entrevista, surgiram vozes a questionar porque não tem carácter eliminatório. Chan Chak Mo indicou que na sessão plenária o Governo já deu resposta a esta questão, e que “uma impressão” não deve afastar um candidato, havendo outros aspectos a ter em consideração.
João Luz PolíticaSulu Sou quer reforma da governação electrónica na AL [dropcap]A[/dropcap] implementação da governação electrónica na Assembleia Legislativa (AL) “está a ficar para trás” e a prejudicar a participação do público, da comunicação social e dos próprios legisladores nos trabalhos diários do organismo. A ideia foi atirada ontem pelo deputado e vice-presidente da Associação Novo Macau, Sulu Sou, apontando que a maioria dos documentos da AL como pareceres, interpelações e as próprias leis ainda são produzidas em papel, até mesmo online. “Os documentos que são carregados no website são digitalizados a partir de documentos em papel e desta forma não existe a possibilidade de fazer pesquisas online. Se eu por exemplo quiser pesquisar uma lei, tenho de saber qual das comissões tratou do assunto e acho que a maioria das pessoas não tem de saber isso”, explicou. Segundo Sulu Sou, a explicação dada pela AL prende-se com a obrigatoriedade de todos os documentos estarem assinados, o que mostra, segundo o vice-presidente da Novo Macau o quão atrasado está o organismo em termos de digitalização de procedimentos, já que, apesar de a lei prever a validade das assinaturas electrónicas há 15 anos, estas não são consideradas internamente. No seguimento da ideia, afirmou ainda que “a governação electrónica da AL é boa para a educação e participação civil em Macau”, apontando que o organismo devia ser um exemplo a seguir neste aspecto, deixando uma referência aos tempos em que Ho Iat Seng era presidente da AL. “Lembro-me de Ho Iat Seng ter estado no plenário a responder a perguntas sobre governação electrónica e perguntou mesmo aos deputados quem é que tinha assinatura digital. Acho que muito poucos legisladores levantaram a mão e o Chefe do Executivo [Chui Sai-on] disse: ´se vocês não fazem isto como é que esperam que a população utilize as assinaturas digitais´. Sei que enquanto presidente da AL não melhorou esta questão”, rematou. Lista de pedidos De forma a “encurtar distâncias entre comunicação social, o público e a AL”, Sulu Sou aponta ainda a necessidade dos deputados serem detentores de ferramentas de identificação digital que permitam submeter directamente todo o tipo de documentos nas intervenções antes da ordem do dia. O vice-presidente da Novo Macau disse também que deve ser dada prioridade ao email em detrimento das cartas e do fax, as assinaturas digitais devem ser “validadas e regularizadas na AL” e ainda que deve ser permitida a submissão de documentos por parte da população.
Salomé Fernandes PolíticaDeputados pedem critérios para taxa de fiscalização paga pelas seguradoras [dropcap]M[/dropcap]ais de um ano depois da última reunião, as alterações ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras voltaram ontem à análise da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Está previsto que a taxa de fiscalização destas empresas passe a variar entre 30 mil e um milhão de patacas, e os membros da comissão querem que o Governo defina como se vai fixar a taxa para cada seguradora. Actualmente, as seguradoras e resseguradoras pagam anualmente uma taxa de fiscalização entre vinte mil patacas e cem mil patacas. O Executivo quer aumentar este valor, mas permanece incerto como o valor vai ser calculado. “A comissão pretende saber como o Governo vai fixar esta taxa de fiscalização para cada seguradora. (…) Alguns membros perguntaram se é necessário definir alguns critérios para a AMCM (Autoridade Monetária de Macau) fixar a taxa de fiscalização a pagar”, explicou Vong Hin Fai, presidente da Comissão. De acordo com o presidente da comissão, o Governo explicou que, de momento, cada seguradora paga à Autoridade Monetária de Macau (AMCM) 30 mil patacas, outro factor a gerar dúvidas. Note-se que o organismo tem poder discricionário para fixar a taxa. “Porque é que a taxa de fiscalização é igual para todas as seguradoras? É diferente da taxa de licenciamento. Ou seja, temos de ter em conta o volume de negócios de cada seguradora, de apólices da seguradora, e a situação de exploração. Alguns membros da comissão entenderam que quando os volumes de negócios são mais elevados, então a taxa de fiscalização deve ser maior”, descreveu. E frisou que o objectivo dos deputados é a fixação de critérios. Da parte do Governo, ficou apenas a indicação de que vai estudar o assunto. Saber ouvir A proposta de lei sugere também mudar a definição de mediação de seguros. Alguns dos membros da comissão apontaram que os agentes de seguros e operadores do sector queriam saber o impacto desta alteração junto deles. O Governo respondeu que depois de se alterar o decreto de lei sobre as seguradoras o próximo passo é alterar o regime que regula a actividade de mediação de seguros. Mas ficou um aviso: “a comissão alertou para que o Governo ouça também as opiniões do sector”.
Pedro Arede Manchete PolíticaTiananmen | Joey Lao diz que exposições violam “Um País, Dois Sistemas” Reagindo às intervenções antes da ordem do dia de Au Kam San, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong, Joey Lao abandonou o discurso que tinha preparado para afirmar que a exposição sobre o massacre de Tiananmen é o tipo de educação “que não é necessária” e que viola a parte “Um País” do princípio “Um País, Dois Sistemas” [dropcap]A[/dropcap] proibição da exposição fotográfica sobre o 4 de Junho agitou águas na Assembleia Legislativa (AL), na passada sexta-feira, durante o período destinado às intervenções antes da ordem do dia. Tudo começou depois de o deputado Joey Lao ter considerado que a exposição sobre o massacre de Tiananmen viola a Constituição da República Popular da China, a Lei Básica e a primeira parte do princípio “Um País, Dois Sistemas”. A intervenção do deputado nomeado pelo Governo surgiu após os deputados da ala democrata terem abordado o tema nas suas intervenções. “Como os meus colegas falaram sobre a decisão tomada pelo IAM e eu tenho uma opinião diferente, vou alterar a minha intervenção. Da minha parte quero deixar bem claro o meu apoio à decisão do IAM”, começou por dizer Joey Lao. Para o deputado, a exposição do 4 de Junho viola o princípio “Um País, Dois Sistemas” e “é o tipo de educação que não é precisa”. Seguindo a linha de justificação do IAM, Joey Lao disse ainda que deve ser dada prioridade ao combate à pandemia. “Tenho reservas que isto não viole a constituição. A situação epidémica está atenuada, mas não podemos ficar conformados. Este incidente não pode ser uma oportunidade para aqueles que têm uma intenção política. Toda a sociedade deve estar alerta”, acrescentou. Mak Soi Kun, que até apoiou a decisão do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e sugeriu que a exposição fosse feita online, interveio logo de seguida, começando por dizer que Joey Lao tinha proferido palavras que mereciam explicação. Au Kam San invocou depois o regimento da AL para aconselhar Joey Lao a retirar o que disse. “Manifesto o meu protesto contra a intervenção do deputado Joey Lao. Não percebo quando diz que o evento viola o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Isso é uma acusação grave. Espero que retire as palavras que proferiu”, disse o democrata. Sulu Sou e Ng Kuok Cheong também invocaram o regimento da AL para protestar contra as palavras de Joey Lao. Sulu Sou pediu igualmente que o deputado retirasse o que tinha acabado de dizer e sublinhou que o evento em questão é “apenas de uma exposição fotográfica”. “Como é que [a exposição] consegue violar a Lei Básica e a Constituição? Como economista, espero que explique”, pediu Sulu Sou. Já Ng Kuok Cheong voltou a frisar que não concorda com a justificação apresentada pelo IAM e insistiu que o evento se insere no âmbito do amor à pátria. “Não estou conformado com a justificação do IAM, mas isso não tem nada a ver com a exposição, que serve para mostrar o que pensamos pelo país e está abrangida no âmbito do amor à pátria”, sublinhou Ng Kuok Cheong. Deputado irredutível Sem ceder, Joey Lao recusou-se a retirar o que tinha dito momentos antes, reafirmando a sua posição e esperando que “a sociedade possa parar com as discussões” sobre o caso. Au Kam San pediu mais esclarecimentos ao deputado nomeado pelo Executivo e insistiu novamente que o deputado voltasse atrás com a sua palavra. Joey Lao recusou uma vez mais, e na resposta referiu que apenas pretendeu visar a primeira parte do princípio “Um País, Dois Sistemas”. “Relativamente às palavras de Au Kam San, reconheço que afirmei o que ele enunciou de que a exposição fotográfica viola o princípio ‘Um País’. Esta é a minha opinião. Por isso não vou retirar o que disse”, afirmou. Acerca das intervenções da ala democrata que motivaram as palavras de Joye Lao, a posição dos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou foram no sentido de reforçar que a decisão de cancelar a exposição sobre o 4 de Junho por parte do IAM teve motivações políticas e que alegar tratar-se de medidas de prevenção contra a covid-19 “é ridículo”. Na sua intervenção antes da ordem do dia, Ng Kuok Cheong apontou que a decisão do IAM de revogar a autorização concedida anteriormente é “um acto suspeito de abuso de poder e de repressão” que prejudica “directamente os direitos fundamentais dos residentes da RAEM”. Já Sulu Sou considerou que depois da imagem positiva que Macau deu no combate à pandemia, este caso pode mudar essa percepção. “O IAM tomou esta decisão política, nada necessária e bastante estúpida. Esta decisão demonstra falta de inteligência política e uma notícia negativa, que fez com que Macau, depois de ser aplaudida pelo combate à epidemia, voltasse a aparecer nos jornais internacionais” Por seu turno, Au Kam San afirmou que o IAM não devia rever “as regras de apreciação e autorização às escondidas”. “O IAM cancelou a autorização, alegando que a referida exposição, que é ao ar livre, podia levar à concentração de pessoas. Isto é completamente retrógrado e inaceitável (…) trata-se de um acto praticado “sem rei nem roque”, afirmou o deputado. T-shirt polémica Em plena troca de argumentos em torno da proibição da exposição sobre o 4 de Junho, Chan Chak Mo pediu a palavra para criticar a forma como Sulu Sou estava vestido. Em causa uma t-shirt com uma mensagem em chinês alusiva ao massacre de Tiananmen. “O deputado Sulu Sou vem vestido com roupa de Verão e no peito está escrito ‘Não deve esquecer.. etc e tal’. Quanto às regras do vestuário, um homem pode vestir-se dessa maneira, sem gola?”, questionou Chan Chak Mo, dirigindo-se ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In. Na resposta “ao experiente deputado Chan Chack Mo”, Sulu Sou afirmou não existir nada no regimento da AL que indique como é que os deputados devem vir vestidos. Kou Hoi In, confirmou as palavras de Sulu Sou mas pediu a cooperação de todos para se vestirem ”de acordo com uma ocasião solene”. “Pelo menos uma camisa, ou roupa com gola”, acrescentou o presidente da AL ainda durante o espaço destinado às intervenções antes da ordem do dia.
Pedro Arede PolíticaLicença de maternidade continua a dividir deputados [dropcap]O[/dropcap] alargamento de 56 para 70 dias de licença de maternidade remunerados continua a não gerar consenso entre os deputados da Assembleia Legislativa (AL), que aprovaram na passada sexta-feira, na especialidade, a proposta de alteração à lei laboral. Além de terem sido aumentados apenas 14 dias na revisão da lei em mais de uma década, outros pontos de ruptura prendem-se com o facto de não existir alinhamento com os 90 dias de licença previstos para a função pública e os 98 dias aconselhados pela Organização Mundial do Trabalho (OMT). Justificando a decisão com o “ponto de equilíbrio” actualmente possível para tentar agradar simultaneamente a patrões e empregados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong admitiu que é possível fazer mais. “Agradeço aos deputados a luz verde para dar mais um passo em frente. Não há perfeição, mas há sempre melhor”. Estamos a procurar um ponto de equilíbrio. Por um lado, temos de proteger os trabalhadores, e, por outro, temos de sustentar as empresas”, frisou Lei Wai Nong. Quanto à divulgação da calendarização concreta para o aumento dos dias de licença de maternidade, pedida pelos deputados da ala mais tradicional ligados aos Operários, como Leong Sun Iok, ou Wong Kit Cheng da Associação das Mulheres, Lei Wai Nong recusou-se a fazer promessas. “Não consigo responder sobre a calendarização. O que eu espero é que, com esta base cimentada, consigamos agir para chegar à meta. Se tiver capacidade e for possível vou tentar fazer; se não conseguir vou explicar”, afirmou o secretário. Já o deputado Ip Sio Kai refere que o aumento para 70 dias é um contributo de louvar e que “é suficiente para uma mulher recuperar do parto”, sublinhando, contudo, nada ter contra o alargamento futuro para 90 dias pagos, desde que os encargos não sobrem para o sector empresarial. Apoio a prazo Sobre o artigo que prevê que os 14 dias agora acrescentados sejam suportados pelo Governo apenas durante os três primeiros anos a partir da entrada em vigor da lei, Lei Wai Nong esclareceu que “os 70 dias têm de ser suportados pelo empregador” e que o apoio concedido tem como objectivo evitar que as empresas tenham de suportar os custos de um dia para o outro. Após o debate sobre o artigo, o deputado Wang Sai Man pediu que a votação fosse feita em separado, acabando por se abster.
Pedro Arede Manchete PolíticaDeputado Sulu Sou apresenta reclamação contra presidente da Assembleia Legislativa Deputado acusa Kou Hoi In de violar o regimento da Assembleia Legislativa ao impedir um protesto oral contra Wong Sio Chak, durante o debate das LAG para a área da segurança. Na altura, Sulu Sou acabou por abandonar o plenário em sinal de desagrado [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou apresentou uma reclamação formal dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, por ter sido impedido de protestar contra o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, que ocorreu no passado dia 29 de Abril. Na reclamação apresentada na passada sexta-feira e divulgada no domingo pelo deputado pró-democracia na sua página de Facebook, são invocados os artigos 63º e 64º do Regimento da AL para acusar Kou Hoi In de ter violado o direito de protesto oral para os casos em que está em causa a defesa da honra. “[Artigo 63º] O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos, limita-se a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento. [Artigo 64º] A palavra para explicações pode ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado”, pode ler-se no Regimento da AL. Na nota explicativa que acompanha o texto da reclamação, Sulu Sou aponta assim que, de acordo com as regras, o presidente da AL “violou o direito de falar” no momento quando foi recusado o pedido para protestar após uma intervenção de Wong Sio Chak que, segundo o deputado, foi proferida em tom ofensivo. Outro dos pontos de acusação apresentados por Sulu Sou na reclamação dirigida a Kou Ho Ion diz respeito ao facto de o presidente da AL ter dito ao deputado para fazer uso dos habituais dois minutos que cada deputado dispõe na ronda de respostas, para responder a Wong Sio Chack. Isto, porque a lei estipula que o tempo usado em caso de apresentação de protesto, não deve ser contabilizado no tempo normal do debate. “Não concordo com a decisão do presidente e considero que tais protestos e explicações devem ser apresentados de imediato, sem que o tempo do uso da palavra seja tido em conta para o cumprimento da agenda da sessão plenária. O presidente deve corrigir e clarificar esta situação o quanto antes”, pode ler-se na reclamação. Discussão acesa Recorde-se que no dia do debate, Sulu Sou abandonou o plenário em protesto contra Wong Sio Chak, após o secretário o ter acusado de tentar angariar votos durante uma intervenção sobre o tempo de descanso dos agentes da linha da frente durante a pandemia. Tendo considerado as palavras do secretário ofensivas, Sulu Sou pediu a Kou Hoi In para usar da palavra para se defender. No entanto, o presidente da AL viria a bloquear o protesto de defesa do deputado. “O senhor deputado Sulu Sou parece que não está satisfeito com as respostas prestadas pelo secretário. Nesta fase, ainda pode utilizar o período que resta para pedir esclarecimentos. Temos instruções que têm de ser respeitadas, não queremos que o período da reunião seja afectado”, disse na altura Kou Hoi In. Em resposta, antes de abandonar o plenário, Sulu Sou ainda teve tempo para demonstrar o seu desagrado com a situação. “Posso invocar o regimento para defender a minha dignidade. O senhor secretário, como dirigente, pode falar dessa maneira? Vou ausentar-me da sala do plenário em protesto. Não é justo, está a falar pelo secretário”, disse a Kou Ho In.
Hoje Macau PolíticaHabitação económica | Deputados querem multas mais leves [dropcap]O[/dropcap]s deputados consideram que as multas propostas para punir quem utiliza as habitações económicas com uma finalidade diferente da original é demasiado pesada. A situação foi ontem discutida no seio da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que tem em mãos a nova lei de habitação económica. Segundo a proposta, caso os proprietários utilizem a habitação económica para arrendar, ceder de forma gratuita ou como armazém ou espaço para comércio, são penalizados com uma multa que vai dos 10 por cento aos 40 por cento do valor da compra. Por exemplo, se uma casa custar um milhão de patacas, a multa vai de 100 mil a 400 mil patacas. “Se o infractor alterar a finalidade de uma habitação económica deve ser castigado de forma pesada. A proposta do Governo sugere multas que chegam aos 40 por cento. Mas nós achamos que é muito pesado e que há margem para baixar”, afirmou Ho Ion Sang, deputado que preside à comissão. Outra multa que os deputados querem baixar, diz respeito aos membros do agregado familiar que passem menos de 183 dias por ano na casa. A proposta sugere que a multa para estas pessoas seja de 10 por cento a 30 por cento. “E se os filhos forem viver para o exterior ou estudar? E se for um casal que está a discutir e até se pode estar para se divorciar e a mulher está a dormir fora de casa? Nós consideramos que nestes casos não deve haver punição”, indicou Ho Ion Sang. Face a estas opiniões, o Executivo mostrou disponibilidade para negociar e vai agora apresentar uma proposta que deverá ser final.
Andreia Sofia Silva PolíticaCovid-19 | Deputados pedem terceira ronda de apoios para empresas Alguns deputados defenderam ontem uma terceira ronda de apoios a empresas no âmbito da crise gerada pela covid-19. No entanto, o secretário para a Economia e Finanças disse esperar pelo regresso à normalidade e pela necessidade de usar o erário público de forma racional [dropcap]N[/dropcap]o dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Economia e Finanças, vários deputados defenderam que o Governo deve apostar numa terceira ronda de apoios tendo em conta as profundas dificuldades com que se deparam as empresas. No entanto, Lei Wai Nong, não quis comprometer-se com uma decisão. “Isso diz respeito ao erário público e temos de o gastar de forma correcta, e só assim é que podemos sair dessas dificuldades. Estamos a dar atenção à situação da pandemia e das pequenas e médias empresas (PME). Primeiro temos de voltar à normalidade nos negócios nas relações com Hong Kong e o Interior da China”, frisou o secretário da tutela. O deputado José Pereira Coutinho foi um dos membros do hemiciclo que fez o pedido. “Quais são as medidas e propostas para as empresas que vão enfrentar a situação de encerramento? É possível fazer uma terceira ronda de medidas de apoio?”, questionou. Não chega Também a deputada Song Pek Kei alertou para o facto de muitas empresas considerarem que os apoios já criados “não satisfazem as suas necessidades”. “Falo de empresas com mais de 100 trabalhadores, mas que não chegam ao estatuto das concessionárias. Sem turistas, os salários podem ter sido reduzidos a um quarto. Haverá ou não novas medidas para estabilizar a economia e o emprego?”, inquiriu. Lei Wai Nong assegurou que o Governo não tem capacidade para pagar as rendas suportadas pelas PME. “O Governo não dispõe de condições para pagar as rendas pelas empresas e apenas podemos dar subsídios para que possam subsistir.” Uma das medidas já anunciadas diz respeito à criação de uma linha de crédito com juros bonificados no valor de 10 mil milhões de patacas. Encontra-se também em vigor o Plano de Apoio a PME da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Economia, ao qual se candidataram quase três mil empresas.
Salomé Fernandes PolíticaEmprego | Deputados preocupados com futuro dos jovens [dropcap]“P[/dropcap]ara os jovens que concluíram o ensino secundário e o ensino superior e que pretendem ingressar no mercado de trabalho, o apoio do Governo é manifestamente insuficiente”, criticou ontem Lam Lon Wai no período antes da ordem do dia. No seu entender, o Governo deve avançar com um novo plano de cursos de formação que aumente as vagas e as áreas de trabalho, passando a abranger recém-graduados. E sugeriu ser dada formação pré-profissional aos estudantes, para ajudar a resolver os problemas de emprego decorrentes da epidemia. Também Chan Hong lamentou o estado do mercado de emprego, que classificou como “lastimável”. “Alguns trabalhadores têm apenas trabalho parcial, entraram em licença sem vencimento, ou foram até despedidos. Neste contexto, os finalistas universitários vão certamente enfrentar grandes dificuldades na procura de emprego”, descreveu. Estimando que Macau vai contar com mais quatro mil finalistas universitários este ano, considera que “merece séria reflexão” o apoio a encontrarem emprego. A deputada apontou que se devem incentivar as empresas a criar postos para estagiários, de forma aumentar a sua experiência. “Sugere-se ao Governo que proceda a um inquérito sobre o emprego e a criação de negócios por parte dos recém graduados (…). As autoridades podem promover a fórmula ‘internet + emprego e empreendedorismo’, para criar um sistema informático de rede de emprego”, disse na sua intervenção. A preocupação com o futuro dos jovens alargou-te ainda à compra de casa. “Estamos numa era em que não se consegue uma casa, mesmo apertando o cinto e comendo massa instantânea todos os dias. Quando a maioria das pessoas vive a pagar prestações, o desenvolvimento diversificado e a inovação da sociedade ficam asfixiados”, criticou Sulu Sou.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAL | Aprovada segunda proposta de alteração do Orçamento para este ano Críticas à exclusão de sectores da sociedade e pedidos de mais apoios dominaram o debate da segunda proposta de lei com alterações ao orçamento de 2020. Mas apesar de não terem sido asseguradas mais medidas, o documento foi aprovado sem votos de oposição [dropcap]A[/dropcap] segunda proposta de alteração à lei do orçamento de 2020 foi ontem aprovada na especialidade, depois de saltar a discussão em comissão. Um procedimento pouco habitual que resultou de o plenário ter adoptado processo de urgência. Foi assim dada viabilidade ao fundo de 10 mil milhões dos recursos financeiros da Fundação Macau para serem usados em medidas contra a epidemia. As políticas já anunciadas vão abranger, por exemplo, um subsídio a dar aos trabalhadores por conta de outrem e uma segunda ronda de vales de consumo. Mas foram vários os deputados a pedir mais apoios. Uma das críticas apontadas ao longo do debate centrou-se em haver sectores da sociedade que consideram ter sido esquecidos pelas medidas adoptadas. “O Governo vai ponderar ou não dar apoio ou lançar a terceira ronda de medidas de apoio económico?”, questionou Sulu Sou. O democrata apontou que há trabalhadores desempregados que não conseguem beneficiar das medidas, e que têm dificuldade em encontrar um trabalho por causa da epidemia. Uma preocupação partilhada por Au Kam San. No entanto, o secretário para a Economia e Finanças não revelou mais apoios. “Têm de compreender que para além de estabilizar o emprego e a economia, cada empregado representa uma família, e cada empresa está a representar várias famílias”, defendeu Lei Wai Nong. No âmbito dos cartões de consumo para os residentes no exterior, o secretário esclareceu ontem que a intenção é, caso haja condições, que quem não conseguiu pedir o primeiro subsídio possa requerê-lo na segunda fase, já que “mais consumo vai beneficiar a economia”. Por outro lado, os deputados alertaram para possíveis abusos por parte dos empregadores no que toca à distribuição dos subsídios. Nesta vertente, Au Kam San alertou que os trabalhadores não se podem queixar sob pena de serem despedidos. E Leong Sun Iok pediu para se prever a devolução do subsídio quando haja dívidas aos trabalhadores, a ser usado para lhes pagar. Alargar formação Os programas de formação subsidiada, lançados pelo Governo, também levantaram dúvidas. Vale a pena lembrar que os desempregados locais podem auferir um subsídio de 6.656 patacas, enquanto no final das formações dirigidas aos trabalhadores activos locais estes podem receber 5.000 patacas. Em causa, estiveram as áreas abrangidas pelos cursos, nomeadamente por muitos serem voltados para a construção civil. “Espero que as vagas e o âmbito das acções de formação sejam alargados para elevar assim a capacidade dos trabalhadores”, frisou Leong Sun Iok na sua declaração de voto. Chan Iek Lap perguntou se se será a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais a escolher os cursos, ou se segue a recomendação dos trabalhadores. Já a deputada Agnes Lam, mencionou que ao nível do turismo há taxistas a querer aprender inglês. Em resposta, Lei Wai Nong deu a entender que serão abrangidas diferentes competências, entre as quais as linguísticas e as qualidades técnicas. Mas remeteu os pormenores para o regulamento administrativo. “Esperamos facultar diferentes opções”, disse, acrescentando que vão ponderar “aditar elementos nas acções de formação para os profissionais quer no activo, quer desempregados”. Para além disso, o secretário revelou que 40 dos 50 formandos da primeira fase já conseguiram emprego, avaliando que a iniciativa “surtiu efeito”.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Receita pública desceu 39% [dropcap]A[/dropcap] receita financeira pública entre Janeiro e Março foi de 20,7 mil milhões de patacas, o que representa uma descida de 39% por cento em comparação ao ano anterior, noticiou o canal chinês da TDM Rádio Macau. Deste montante, a receita da taxa do jogo foi de 18,49 mil milhões, uma queda de 37 por cento. No primeiro trimestre do ano, as despesas públicas situaram-se nos 15,98 mil milhões de patacas, um aumento anual de 30 por cento. O balanço durante o período em análise reduziu 70 por cento para 4,72 mil milhões.
Salomé Fernandes PolíticaFinanças | Deputados querem regime jurídico para fiscalizar activos públicos A criação do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos deveria ser acompanhada por um regime jurídico para a fiscalização dos activos públicos. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas quer a divulgação de informações sobre as empresas de capitais públicos [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas quer a criação de um regime jurídico para a fiscalização dos activos públicos. A vontade foi ontem expressa pelo presidente da comissão, Mak Soi Kun. Os deputados acham que pode ser difícil para o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos concretizar a fiscalização sem esse regime. “Se há falta de regime próprio para essa finalidade será difícil o cumprimento desse objectivo e também não se sabe se os activos estão a ser usados de forma justa e razoável”, disse Mak Soi Kun. Assim, os membros da comissão esperam que as instruções para divulgar a situação das empresas de capitais públicos seja “concretizada muito em breve para maior conhecimento sobre os activos públicos”. À excepção de situações especiais, os deputados acreditam que todas as informações dessas empresas devem ser tornadas públicas. Porém, foram apontadas divergências entre a assessoria da Assembleia Legislativa e o Governo. Auto-conhecimento As declarações foram feitas ontem no seguimento da reunião em que foram assinados os relatórios sobre as competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, bem como a execução do orçamento e dos projectos do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) sobre o 2º e 3º trimestres do ano passado. Sobre a baixa taxa de execução, a Comissão considerou que houve falta de apresentação de documentos às Obras Públicas, e sugeriu um estudo mais científico. “Alguns serviços públicos não sabem muito bem as suas próprias competências. Esses problemas devem ser resolvidos a partir da fonte. Sugerimos que quando há um projecto de Obras Públicos os serviços façam uma avaliação científica, aumentem o diálogo para conhecer as suas próprias competências com vista a não haver alterações a meio do projecto”, descreveu Mak Soi Kun. Nesse sentido, sugeriram ao Governo a organização de colóquios sobre as competências de cada organismo, podendo ter em consideração os critérios e experiências das regiões vizinhas.
Salomé Fernandes PolíticaCovid-19 | Deputados pedem criação de canal verde [dropcap]P[/dropcap]ara ajudar à recuperação da economia, Ma Chi Seng defendeu ontem que a RAEM deve requerer ao Governo Central a autorização de entrada em Macau dos portadores de código de saúde verde e de documento de acesso válido de Zhuhai ou Guangdong. A sugestão foi feita durante as intervenções antes da ordem do dia, em conjunto com Lao Chi Ngai. “Ao mesmo tempo, há que seguir ou adoptar directamente os critérios e o sistema do código nacional de prevenção de epidemias, com vista ao reconhecimento mútuo entre todas as regiões do país, facilitando a vida aos residentes de Macau que têm de se deslocar entre as regiões”, defenderam. A cor do código utilizado na China Continental simboliza o estado de saúde das pessoas, com o verde a indicar que não apresentam sintomas. Já Song Pek Kei disse que o mecanismo de cooperação entre Guangdong e Macau “surtiu efeito”, devendo o Governo “aprofundar as funções deste mecanismo para a recuperação da economia local, procurando criar um canal verde de saúde para as entradas”. A deputada pediu também para haver um reconhecimento mútuo de códigos de saúde da China, a par da implementação do certificado electrónico de saúde, para incentivar à retoma do trabalho e das actividades comerciais.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaSalário mínimo | Aprovada proposta que exclui deficientes e trabalhadores domésticos Dúvidas sobre os grupos excluídos da proposta de lei do salário mínimo e falta de confiança no mecanismo de revisão estiveram entre os pontos centrais da discussão de ontem na Assembleia Legislativa. O Governo afastou a possibilidade de exclusão de todos os Trabalhadores Não Residentes, e foram vários os apelos a que os mecanismos de protecção de portadores de deficiência sejam adoptados em breve [dropcap]A[/dropcap]s críticas foram muitas, mas a proposta de lei sobre o salário mínimo acabou por ser ontem aprovada. Um dos principais focos de preocupação entre os deputados foi o âmbito de aplicação da medida. A proposta exclui tanto portadores de deficiência como trabalhadores que prestam serviço doméstico. Sobre os Trabalhadores Não Residentes (TNR), a deputada Song Pek Kei questionou porque é que só os empregados domésticos não são abrangidos pela lei. Na sua visão, a criação de dois regimes “pode criar injustiças a nível salarial entre os TNR”, acrescentando ter recebido opiniões de residentes que criticavam o facto de que para além de os TNR auferirem o mesmo salário, iriam ainda auferir subsídio de alojamento. Colocou-se assim a hipótese de excluir todos os TNR do salário mínimo. A ideia foi afastada de forma assertiva pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que considerou a necessidade de salvaguardar o princípio de igualdade e protecção dos TNR algo “indispensável”. “Tendo em conta a nossa lei de bases da política de emprego e direitos laborais temos de seguir o princípio de igualdade, de igual emprego e igual salário. Sabemos que os TNR são para suprir as insuficiências dos trabalhadores locais”, declarou. Durante o plenário levantaram-se vozes contra a exclusão dos portadores de deficiência. O Governo já se tinha comprometido em criar um regulamento administrativo com medidas complementares para salvaguardar os direitos destas pessoas, mas não foi o suficiente para tranquilizar todos os deputados. “Se assim é, porque não consta nada na proposta de lei?” questionou Song Pek Kei, acrescentando que a protecção oferecida por uma lei é superior à de um regulamento administrativo. “Trabalhadores com deficiência foram afastados e creio que é uma injustiça. São portadores de deficiência, mas não se pode negar a sua capacidade de trabalho e o Governo deve encorajar essas pessoas a integrarem-se na sociedade”, disse a deputada na sua declaração de voto. Nesse sentido, fizeram-se apelos a que os trabalhos para esse documento – que deve entrar em vigor na mesma data da lei do salário mínimo – seja concluído “o mais depressa possível”, como disse Lei Chan U. De acordo com Lei Wai Nong, a nova lei vai beneficiar mais de três mil trabalhadores locais e vinte mil não residentes. Descrença na revisão A proposta previa uma remuneração de 32 patacas para as remunerações calculadas à hora, 256 patacas ao dia e 6.656 patacas ao mês. A primeira revisão deve acontecer dois anos após a lei entrar em vigor, e depois uma vez a cada dois anos, um processo no qual muitos mostraram descrença e consideraram demorado. Au Kam San prevê que isto vá “criar dores de cabeça”, considerando que deveria haver mais flexibilidade na revisão, pelo que perguntou se não seria mais adequado fazer-se por regulamento administrativo. Também Sulu Sou pensa que o processo é “muito rígido, pouco flexível”, tendo ainda acusado o valor de 32 patacas à hora de ser “desactualizado” em relação à realidade social. O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, explicou que o valor do salário mínimo foi definido com base em dados como a inflação de 2016 a 2018, o rendimento dos trabalhadores, a capacidade de consumo e os custos dos trabalhadores. A lei vai entrar em vigor dia 1 de Novembro deste ano. Daí até 30 de Novembro de 2022 será um período de recolha de informações. O objectivo do Governo é seis meses depois concluir um relatório a apresentar ao Conselho Permanente de Concertação Social para apreciação e dar seguimento ao processo de revisão do salário mínimo. “Essa revisão depende objectivamente da boa vontade das pessoas. Ao fim e ao cabo é o corolário da luta de classes. (…) Apoio essa norma de revisão, mas não concordo com o processo de revisão explicado, podemos encontrar outras formas”, afirmou Ng Kuok Cheong. Emoções mistas A passagem da proposta de lei gerou reacções distintas no hemiciclo. O deputado Sulu Sou descreveu que a partir de Novembro “Macau já pode ficar limpo da nódoa de não existência de um salário mínimo”. O que não deixa de “ser um retrocesso e um factor de tristeza”, disse, ao descrever que muitos trabalhadores estão em condições precárias, desprotegidos, e que o fosso entre ricos e pobres se continua a acentuar. Lamentou assim o valor do salário mínimo aprovado. Por outro lado, Wang Sai Man entende que a implementação plena do salário mínimo foi uma “solução radical”. Na sua declaração de voto, defendeu que devia ser gradual, por causa das pequenas e médias empresas (PME). Em causa está a possibilidade de motivar uma subida da inflação e “isso pode afectar as PME na contratação dos seus trabalhadores. Revogação do “lay off” A aprovação da proposta de lei significa que vai ser revogado um decreto de lei com um regime de “lay off”. O Governo justificou a decisão ao dizer que as normas do decreto estão desajustadas e que a proposta de lei do salário mínimo é mais abrangente. Ella Lei explicou que os dois documentos têm bens jurídicos diferentes, e defendeu que tendo em conta as alterações ao cenário económico “não devemos abolir um diploma como este”, recomendando antes que fosse aperfeiçoado para se adequar melhor à realidade. Mas o apelo não resultou. “Tendo em conta a diferença do nosso panorama social e económico neste momento (…), é altura de fazermos essa limpeza na lei”, disse o secretário para a Economia e Finanças. A revogação do decreto levou Lei Chan U a afirmar que “vem tirar alguns dos direitos dos nossos trabalhadores”.
Salomé Fernandes PolíticaIndependência do estudo sobre Lei Sindical posta em causa no hemiciclo [dropcap]O[/dropcap] relatório do estudo sobre a Lei Sindical, divulgado pelo Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) foi alvo de críticas por parte de deputados no período de intervenção antes da ordem do dia. José Pereira Coutinho recordou que o CPCS “convidou” cinco entidades para apresentarem propostas para fazer um estudo sobre a Lei Sindical, descrevendo como “estranho” que apenas a Associação de Estudo de Economia Política de Macau o tenha feito. “Terá havido combinação? E se houve combinação o maestro da orquestra terá sido alguém do Gabinete da área da Economia e Finanças?”, questionou. O desconhecimento das profissões de quem respondeu, quais os investigadores ou os especialistas entrevistados estiveram entre os problemas centrais apontados pelo deputado. “É pobre e peca por falta de clareza dos principais intervenientes e nos procedimentos que são pilares importantes para garantir credibilidade, pesquisa qualitativa, validade, confiabilidade, clareza e transparência e objecto de estudos e aprofundamento a outros investigadores”, disse. A sua intervenção não deixou de parte a entidade que fez o estudo: “quais foram os critérios para concluir que a Associação que é independente?”. Das responsabilidades “É óbvio que o relatório é de má qualidade, e suspeita-se que, em conluio com o último Governo, exista alguma posição predefinida para atrasar a legislação com o estudo, fabricando conclusões para se continuar a atrasar”, chegou a dizer Sulu Sou. A sua defesa sobre a criação de uma lei sindical assentou sobre a Lei Básica e as convenções internacionais. E rejeitou que independentemente do sentimento da sociedade negar a sua criação é sinónimo de rejeitar “responsabilidades constitucionais”. O deputado classificou como “falácia” o entendimento de que os trabalhadores tenham uma protecção eficaz sem legislação sindical, e comentou que a ausência de produção legislativa ao longo dos últimos 21 anos sobre este direito “envergonha”. Por outro lado, Lei Chan U apelou a que o Governo inicie “quanto antes” uma consulta pública sobre o tema. A sua atenção prendeu-se no entendimento que a maioria dos empregadores entrevistados consideraram que a discussão sobre a Lei Sindical levaria a sociedade a ficar “mais harmoniosa”.
Hoje Macau PolíticaGoverno tenta revogar regime de “lay off” [dropcap]O[/dropcap] Executivo está a recorrer à proposta de lei sobre o salário mínimo para revogar um diploma que regula um regime de “lay off”. A notícia foi dada pela TDM Rádio Macau, no seguimento do parecer da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa ter sido tornado público, dando conta de que apenas um deputado se opôs à medida incluída na proposta. O decreto de lei que pode vir a ser revogado diz que o período de trabalho normal pode ser temporariamente suspenso ou reduzido perante “dificuldades conjunturais do mercado, insuficiências económico-financeiras, necessidade de reconversão tecnológica, catástrofes ou outras ocorrências que afectem a actividade da empresa”. Apesar de as medidas que constam do documento serem dirigidas à indústria de fabricação de produtos para exportação, podem ser alargadas a outros sectores por decisão do Chefe do Executivo. O diploma data de 1995, e na altura foi aprovado para reduzir os “efeitos nocivos de carácter social” pelo aumento do número de trabalhadores que tinham sofrido reduções ou perda de salário por terem visto a sua actividade laboral suspensa ou os horários alterados. O Governo justificou aos membros da Comissão que está em causa “uma situação de injustiça”, defendendo que os trabalhadores da indústria de fabricação de produtos de exportação iriam receber uma compensação de remuneração menor do que o salário mínimo em caso de suspensão de trabalho, e “diferente” dos trabalhadores de outros sectores. Das justificações De acordo com o parecer, a Comissão explicou que a protecção do salário mínimo está relacionada com as situações de trabalho normais, e não com as mencionadas no decreto de lei em causa, “que visam evitar despedimentos e em que, necessariamente, tem de haver uma redução da remuneração mensal normal recebida”. A Comissão observou ainda que as normas do decreto se aplicam independentemente de quanto recebem os trabalhadores. Mas apenas um deputado considerou não ser adequado incluir a revogação desse decreto de lei, sugerindo a sua eliminação, algo que o Governo não aceitou.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesÉ tempo de mudança [dropcap]N[/dropcap]o passado dia 10 de Abril a comunicação social anunciou que a segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa de Macau tinha concluído o debate sobre a “Alteração à Lei do Orçamento 2020”. O presidente da comissão, Chan Chak Mo, afirmou que não existirão alterações significativas à lei. Este vai ser o primeiro orçamento, de acordo com o Artigo 5 da Lei No. 8/2001, “Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo”, a usar a reserva excedentária, no montante de 38.95 mil milhões. O Governo declarou que no final de Fevereiro as reservas fiscais ascendiam a 577.6 mil milhões de patacas, dos quais 144.4 mil milhões se referem a reservas básicas e 433,2 mil milhões a reservas excedentárias. O valor acumulado em reservas fiscais indica a saúde e prosperidade da economia. A revisão do orçamento teve por base as questões sociais decorrentes da pandemia. Ressalve-se que o Governo já tinha anunciado no dia 8 deste mês o segundo pacote de medidas de apoio à economia. As verbas aplicadas neste segundo pacote montam a 13.6 mil milhões de patacas. As principais medidas são as seguintes: 15.000 patacas para trabalhadores locais cuja situação o justifique, 10.000 para freelancers As empresas recebem entre 15.000 e 200.000 patacas, consoante o número de empregados Entrega de um vale de 5.000 patacas aos residentes para estímulo ao consumo Devido às medidas de contenção e isolamento, o turismo em Macau sofreu uma quebra brutal, bem como todas as actividades que implicam concentração de pessoas como o comércio e a indústria do jogo. As empresas têm de pagar rendas e salários. Por seu lado, os trabalhadores enfrentam reduções salariais, despedimentos e layoffs, pelo que, tanto empregadores como empregados estão em dificuldades. As empresas temem a falência e os trabalhadores o desemprego. A dor a a incerteza pairam sobre a sociedade. O apoio económico pode ajudar a esbater o pessimismo e beneficiar a sociedade em geral. Este apoio destina-se principalmente a empresas e a trabalhadores em dificuldade. Não se pode esperar que o Governo venha a pagar a totalidade das despesas das empresas e dos salários dos seus trabalhadores. Este apoio destina-se a garantir o minímo necessário e resolver as necessidades mais prementes. O Governo voltou a emitir vales de consumo, que desta vez sobem de 3.000 patacas para 5.000. Estas medidas destinam-se a apoiar a população e também a estimular o consumo de forma a combater a recessão económica. Em qualquer tipo de sociedade se houver retracção ao consumo a economia empobrece. Os vales de consumo vão ajudar à recuperação da economia. As teorias económicas demonstram que por cada pessoa que gasta 8.000 patacas em produtos, os comerciantes terão mais 8.000 patacas, que usarão para o seu próprio consumo, mantendo a cadeia económica no seu rumo normal. Claro que o consumo habitual não vai ser assegurado por estas 8.000 patacas por residente, mas será um impulso que vai beneficiar a sociedade e ajudar a repôr a normalidade. O montante de13,6 mil milhões não vai afectar a estrutura financeira do Governo na totalidade. O Governo possui actualmente 144,4 mil milhões em reservas básicas e 433,2 mil milhões em reservas excedentárias. Se forem atribuídos vales de consumo a 650.000 pessoas, o ratio das reservas fiscais distribuídas pela população será de 666,461 per capita. A situação financeira de Macau é realmente boa. É preciso não esquecer que ainda existe o Fundo de Segurança Social de Macau que, a juntar à reserva fiscal, garante uma a situação financeira sólida. Mas durante quanto tempo teremos de enfrentar a epidemia? O Professor Yuan Guoyong da Faculdade de Medicina da Universidade de Hong Kong especificou claramente que, embora a pandemia possa dar sinais de abrandar no Verão e no Outono, a hipótese de voltar no próximo Inverno é alta. Se até essa altura não for encontrada uma vacina, ou medicamentos que possam debelar a infecção, continuamos a não poder viajar e precisamos de continuar a usar máscaras; ou seja, as nossas vidas continuarão a ser afectadas. Actualmente a infecção está entre nós. O Governo lançou dois pacotes de ajuda económica. Se a pandemia continuar, acredito que o Governo continue a prestar assistência económica. No entanto, esta assistência não se pode prolongar por muito tempo. Por maiores que sejam as reservas do Governo, não são ilimitadas. Com um orçamento finito para combater uma pandemia de duração desconhecida, estaremos em risco. Se não gerirmos bem esse risco, poderemos vir a esgotar as bem abastecidas reservas fiscais. Desta forma, devemos tentar criar um equilíbrio entre a manutenção da economia e a manutenção da nossa saúde. É certo que não existe uma forma única de os residentes lidarem com a pandemia. A situação varia definitivamente de pessoa para pessoa. No entanto, no que respeita aos estudantes a situação já é mais uniforme. Desde o início do surto, Macau implementou “a manutenção do ensino”. A maior parte dos alunos passou a aceder ao ensino online. Claro que este modelo, que se está a experimentar pela primeira vez, terá algumas falhas. Mas é um bom começo e uma boa iniciativa. Não havendo outra forma, deveremos continuar a manter este modelo enquanto a pandemia durar? Enquanto este problema permanecer, as empresas têm de restringir ao máximo os contactos inter-pessoais, mas terão de continuar a obter o maior lucro possível. Por exemplo, já vimos que muitos restaurantes estão a fazer entregas em casa, solicitando o pagamento electrónico. Como as pessoas não se podem deslocar aos restaurantes o consumo e o número de clientes baixam naturalmente, mas as entregas ao domicílio continuam a garantir algumas receitas, o que é sem dúvida melhor do que nada. Mas para lá deste processo, haverá outras formas de os restaurantes continuarem a atrair clientela? As nossas sólidas reservas fiscais permitiram que possamos ter neste período ajuda financeira e são também um teste à nossa capacidade de gerir crises. Embora o Governo faça o possível para salvar as empresas e os trabalhadores durante esta fase, as empresas, os trabalhadores e os residentes também precisam de se salvar a si próprios. Só precisam de ter capacidade de se adaptar à actual situação; quando a pandemia passar completamente, podemos voltar a desfrutar do nosso habitual estilo de vida. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Salomé Fernandes PolíticaExtensão do Metro Ligeiro para Hengqin vai custar 861 milhões [dropcap]A[/dropcap] descida das receitas do jogo, a par da necessidade de implementar medidas de apoio económico no contexto da covid-19, levou o Governo a apresentar uma proposta de alteração à Lei do orçamento de 2020. A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já deu luz verde para o diploma seguir para Plenário. Esta é a primeira iniciativa legislativa para se recorrer à reserva extraordinária da reserva financeira. No parecer da Comissão, é frisado que a proposta se deve considerar “um afastamento meramente temporário” ao regime orçamental previsto na Lei Básica, devido às dificuldades económicas decorrentes do novo tipo de coronavírus. E alerta-se para a necessidade de “evitar que se verifiquem deficits orçamentais sucessivos ou prolongados, durante vários anos”. A Lei Básica estipula que na elaboração do orçamento, a RAEM segue o “princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas”. O orçamento das despesas do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) de 2020 aumenta de 11,97 mil milhões de patacas para 13,62 mil milhões. Nesse âmbito, o parecer destaca a extensão da linha do Metro Ligeiro de Macau até à Ilha de Hengqin, que ocupa o topo da lista dos projectos com valor orçamentado mais elevado, com 861 milhões de patacas. Segue-se o edifício do laboratório central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, com 292,5 milhões. Sobressai ainda uma redução de 630 milhões de patacas no projecto do Centro Multifuncional e Edifício de Escritórios junto à Avenida Dr. Sun Yat Sen, da Fundação Macau, devido a uma alteração do plano de obras. Pequenas arestas Sobre as medidas de benefícios fiscais, os deputados indicam que “não suscitam à partida nenhuma dificuldade maior”. No entanto, o artigo sobre os donativos para apoiar o combate à pneumonia levantou algumas questões. Com base no princípio da igualdade, a Comissão entendeu que deviam ser abrangidos pelos benefícios outros contribuintes que fizessem donativos em numerário e bens, como museus e associações de ensino ou culturais. Uma sugestão aceite pelo Governo.
João Santos Filipe PolíticaCrime informático | Lei não limita acesso a dados fora da RAEM Os deputados da 1.ª Comissão Permanente avisam que os limites às buscas de dados informáticos em nuvem ou fora da RAEM Macau não estão expressos na lei. Porém, têm “esperança” que, ainda assim, sejam aplicados na prática [dropcap]A[/dropcap] obrigação da Polícia Judiciária (PJ) apenas aceder a dados informáticos transfronteiriços com o consentimento voluntário do proprietário, ou através de portais de acesso público, não está consagrado “de forma expressa” nas alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática. Esta é a opinião dos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que apontam que apesar de o Executivo afirmar ter tido como base a Convenção de Budapeste, os limites podem ser entendidos como “uma interpretação”. Segundo a convenção mencionada pela tutela de Wong Sio Chak, durante investigações a polícia pode aceder a dados guardados em outras jurisdições, desde que legalmente autorizada pelas entidades do local onde os dados estão guardados. Por exemplo, se a Polícia Judiciária quiser aceder a dados que se encontram no Canadá tem de pedir auxílio às autoridades canadianas. Há duas excepções na convecção que permitem operar sem colocar a soberania da outra jurisdição em causa, nomeadamente quando os dados são de acesso público ou há autorização voluntária do visado pela investigação. A comissão liderada por Ho Ion Sang destaca que estes limites não estão expressos no documento proposto pelo Governo. “A comissão […] realçou que a alteração agora introduzida […] não estabelece, de forma expressa, os limites previstos naquela Convenção para o acesso transfronteiriço”, é apontado no parecer da comissão. Todavia, os deputados acabaram por não fazer qualquer proposta de alteração ao documento porque aceitaram a explicação do Executivo, que argumenta que essa exigência já consta do Código de Processo Penal. “A comissão acabou por concluir que aqueles limites estabelecidos pela Convenção de Budapeste […] acabam por estar presentes, ainda que de forma não expressão, nos pressupostos legais que são exigíveis”, lê-se no documento. Uma esperança Apesar destes pressupostos, a própria comissão não excluí outras interpretações. “A comissão espera que, no futuro, a aplicação do disposto nesta alínea 6) se faça de acordo com tal interpretação e que no acesso a tais dados transfronteiriços os órgãos de polícia criminal recorram, preferencialmente, aos mecanismos de cooperação internacional ou inter-regional” é desejado, refere o parecer. Outro dos assuntos mais polémicos do diploma era a possibilidade de através de um equipamento electrónico, por exemplo de um telemóvel, se aceder a dados guardados num dispositivo diferente, como um computador. Neste caso, a comissão considera que é claro que as buscas devem respeitar o Código de Processo Penal, ou seja, a extensão de um equipamento para outro só pode ser feita com autorização prévia ou ordem da autoridade judiciária, normalmente o Ministério Público. Em último recurso, e se houver risco de destruição de provas, a autorização pode ser obtida nas 72 horas seguintes à busca. Após a assinatura do parecer, os deputados têm de votar em Plenário as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática. A data para a votação ainda não foi marcada.
Pedro Arede Manchete PolíticaGastos com rendas de imóveis do Governo preocupam deputados Só no ano passado, o Governo gastou 850 milhões de patacas em rendas com imóveis, fracções habitacionais, armazéns e lugares de estacionamento. Tendo em conta o défice orçamental antecipado para este ano, os deputados pedem que os recursos do Governo sejam utilizados de forma eficiente, até porque existem mais de 100 locais desocupados [dropcap]N[/dropcap]os últimos três anos o Governo gastou 2.600 mil milhões de patacas em rendas relativas a imóveis, fracções habitacionais e lugares de estacionamento. Foi este o valor revelado ontem à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. Perante o cenário, a comissão diz ser necessária uma aposta maior na poupança de recursos. Sobretudo depois de já ter sido antecipado um défice orçamental de 40 mil milhões de patacas nas contas públicas deste ano. Em causa, explicou o presidente da comissão que está a acompanhar a situação dos imóveis arrendados e detidos pelo Governo, Mak Soi Kun, está o elevado número de fracções habitacionais e parques de estacionamento que se encontram desocupados e o valor da renda alocada a determinados serviços cujo pagamento é justificado pela “conveniência” do local. Ainda assim, a comissão propõe que o Governo invista na aquisição ou construção de locais próprios. “Este ano vamos ter um orçamento deficitário e tendo em conta o total de despesas com as rendas, ou seja, 880 milhões em 2017, 870 milhões em 2018 e 850 milhões em 2019 temos de estar atentos a essa situação. Por isso perguntámos se o Governo vai considerar a hipótese de construir um armazém para utilização da Administração Pública. Isto porque se o Governo construir ou adquirir uma propriedade própria poderá reduzir custos“, explicou Mak Soi Kun. Em termos de área de armazém, o Governo revelou que o Instituto Cultural (IC) é o departamento que dispõe de uma área maior (15.215 metros quadrados), sendo responsável também pelo gasto mensal de 1,5 milhões de patacas. Seguem-se os Serviços de Saúde, com gastos mensais de 840 mil patacas e os Serviços de apoio ao Governo, com gastos de 630 mil patacas mensais. No total, por mês, as despesas foram de 6,39 milhões de patacas neste ponto. Já quanto aos serviços onde mais se gastou ao nível do arrendamento de espaço de escritório, o Governo revelou que a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) é responsável pelo gasto mensal de 4,95 milhões de patacas, seguindo-se a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), com gastos mensais de 2,43 milhões de patacas e, por fim, os Serviços de Saúde (SS), com gastos de 3,74 milhões de patacas. Em termos totais, em 2019, o gasto mensal neste âmbito foi de 62,86 milhões de patacas. Quanto à possibilidade de as rendas virem a ser renegociadas, Mak Soi Kun lembrou que “há contratos entre particulares e Governo que têm de ser respeitados” e que existem valores justificados com “a conveniência do local para servir a população”. Lugares há muitos Sobre despesas com o arrendamento de lugares de estacionamento, o Governo revelou à comissão que são gastos, mensalmente, 1,61 milhões de patacas, destacando a Polícia Judiciária (PJ) e os CTT como os serviços com mais lugares atribuídos. No entanto, existem mais de 100 lugares desocupados cuja gestão levantou dúvidas aos deputados. “Perguntámos há quanto tempo os lugares de estacionamento estão desocupados. Se for há mais de um ano, isso quer dizer que há problemas de gestão por parte do Governo. Do ponto de vista dos gastos não há justificação para o abandono desses lugares”, partilhou Mak Soi Kun Sobre a existência de fracções autónomas não aproveitadas, o Governo revelou existirem 1.027 metros quadrados nessa situação, relativos aos Serviços de Finanças e aos CTT.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Mais de 50 milhões já gastos em hotéis de observação médica Os Serviços de Turismo já gastaram mais de 50 milhões com hotéis para observação médica. O dinheiro está a sair do saldo do Fundo de Turismo, para o qual se prevê um reforço de apenas 37 milhões na proposta de lei de alteração ao orçamento de 2020 em discussão na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] maioria das despesas do Fundo de Turismo de 2020 vão ser suportadas pelo saldo acumulado nos últimos anos, disse a directora dos Serviços de Turismo (DST). Helena de Senna Fernandes explicou que estão incluídas as despesas com os hotéis designados para observação médica, que ontem já ultrapassavam 50 milhões, e deverão continuar a aumentar. A responsável falou à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa sobre a proposta de alteração ao orçamento deste ano, onde explicou o pedido de reforço de 37 milhões para o Fundo de Turismo. Esse montante vai contribuir para a despesa com os quartos de hotéis e para um programa de ajuda à recuperação do turismo depois da pandemia. “Mas estes 37 milhões são só uma pequena parte do orçamento total do Fundo de Turismo. Este ano prevemos que as receitas do Fundo de Turismo sejam muito poucas por causa da isenção do imposto de turismo durante seis meses. Por isso a maioria das nossas despesas vão ser suportadas pelo saldo”, descreveu. Os transportes entre Hong Kong e Macau, ou os diferentes postos fronteiriços e os locais para exames médicos foram outra das despesas mencionadas pela directora dos Serviços de Turismo, que se mostrou confiante na capacidade de o saldo do fundo suportar todos esses gastos. O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa revelou que os deputados questionaram a razão para qual é o Fundo de Turismo a pagar pelos hotéis. Os representantes do Governo indicaram que isso é feito em colaboração com outras entidades. Para apoiar a recuperação do mercado, há uma verba destinada ao apoio de produtoras de filmagens para anúncios publicitários com o objectivo de atrair visitantes a Macau depois da epidemia passar. “Depois da pandemia, de certeza que o tipo de mensagem que temos de passar vai ser completamente diferente. Não podemos continuar a vender Macau como anteriormente”. Custo do empreendedorismo Participaram também na reunião representantes do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). Os deputados queriam perceber as razões que justifiquem os apoios do FDIC para a promoção da expansão de negócios e empreendedorismo juvenil quando o ambiente de negócios é mau. “O Governo respondeu que este é um apoio destinado aos jovens tendo em conta o futuro desenvolvimento do ambiente de negócios”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. De acordo com o Executivo, 32 milhões de patacas em apoios financeiros ao empreendedorismo juvenil não foram devolvidos. Chank Chak Mo explicou que “houve necessidade de cobrança coerciva dos fundos ou verbas atribuídas em apoio”, nomeadamente por empresas terem ido à falência. Com a alteração agora em cima da mesa, o orçamento do FDIC ascende a 3,6 mil milhões, pelo que o reforço para apoio às PME é de 1,4 mil milhões. A Comissão espera assinar o parecer sobre a proposta de lei amanhã. Caso isso aconteça, o documento pode ser votado em sessão plenária na próxima semana.
