Deputados pedem critérios para taxa de fiscalização paga pelas seguradoras

Mais de um ano depois da última reunião, as alterações ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras voltaram ontem à análise da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Está previsto que a taxa de fiscalização destas empresas passe a variar entre 30 mil e um milhão de patacas, e os membros da comissão querem que o Governo defina como se vai fixar a taxa para cada seguradora.

Actualmente, as seguradoras e resseguradoras pagam anualmente uma taxa de fiscalização entre vinte mil patacas e cem mil patacas. O Executivo quer aumentar este valor, mas permanece incerto como o valor vai ser calculado. “A comissão pretende saber como o Governo vai fixar esta taxa de fiscalização para cada seguradora. (…) Alguns membros perguntaram se é necessário definir alguns critérios para a AMCM (Autoridade Monetária de Macau) fixar a taxa de fiscalização a pagar”, explicou Vong Hin Fai, presidente da Comissão.

De acordo com o presidente da comissão, o Governo explicou que, de momento, cada seguradora paga à Autoridade Monetária de Macau (AMCM) 30 mil patacas, outro factor a gerar dúvidas. Note-se que o organismo tem poder discricionário para fixar a taxa.

“Porque é que a taxa de fiscalização é igual para todas as seguradoras? É diferente da taxa de licenciamento. Ou seja, temos de ter em conta o volume de negócios de cada seguradora, de apólices da seguradora, e a situação de exploração. Alguns membros da comissão entenderam que quando os volumes de negócios são mais elevados, então a taxa de fiscalização deve ser maior”, descreveu. E frisou que o objectivo dos deputados é a fixação de critérios. Da parte do Governo, ficou apenas a indicação de que vai estudar o assunto.

Saber ouvir

A proposta de lei sugere também mudar a definição de mediação de seguros. Alguns dos membros da comissão apontaram que os agentes de seguros e operadores do sector queriam saber o impacto desta alteração junto deles. O Governo respondeu que depois de se alterar o decreto de lei sobre as seguradoras o próximo passo é alterar o regime que regula a actividade de mediação de seguros. Mas ficou um aviso: “a comissão alertou para que o Governo ouça também as opiniões do sector”.

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