Salomé Fernandes PolíticaAL | Deputados querem pormenores sobre fundo de 10 mil milhões O deputado Chan Chak Mo prevê que depois de aprovada a alteração à Lei do Orçamento de 2020, sejam necessárias novas alterações. Em causa está o fundo de apoio de 10 mil milhões de patacas anunciado pelo Governo, que os deputados da 2ª comissão permanente da AL querem saber como vai ser usado [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa questionaram como vai ser utilizada a verba do fundo de apoio no valor de 10 mil milhões anunciado pelo Governo, que tem como objectivo combater o impacto causado pelo novo coronavírus. De acordo com Chan Chak Mo, que preside à comissão, esse fundo “provavelmente vai implicar uma nova alteração do orçamento”. Recorde-se que o fundo, criado através da Fundação Macau, se destina a residentes, empresas e estabelecimentos comerciais que devido ao impacto da situação epidémica “enfrentem dificuldades de sobrevivência ou de exploração dos seus negócios”. Assim, os deputados que estão a analisar na especialidade a proposta de alteração à Lei do Orçamento de 2020 esperam dialogar com o Governo na próxima terça-feira para obter mais informações. “Como ainda nada sabemos em pormenor, primeiro temos de aprovar essa proposta de lei do orçamento rectificativo e dar continuidade ao prosseguimento das medidas que constam dessa proposta de lei”, disse Chan Chak Mo. Alargamento de apoios Face à proposta actual, os deputados querem chamar representantes do Fundo de Turismo e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, devido a uma verba sobre garantias dos créditos bancários e medidas de apoio a pequenas e médias empresas. O presidente explicou que o montante de 37 milhões de patacas, “não é um aumento significativo”, mas que também há uma verba destinada a apoiar o sector cultural e artístico, nomeadamente para produtoras que filmem Macau de forma a atrair visitantes depois da epidemia. Questionado se as medidas adoptadas são suficientes e sobre a não inclusão de trabalhadores do sector privado, Chan Chak Mo reconheceu que os trabalhadores por conta própria estão de fora da proposta de lei, dando o exemplo de taxistas e médicos do privado. E indicou que na reunião foi sugerida “a necessidade de contemplar esses trabalhadores”. “Também foi por causa disso que o Governo decidiu criar esse fundo de 10 mil milhões, para contemplar estes trabalhadores que ficaram fora nessa proposta de lei. Temos de discutir melhor como vai ser usada a verba desse novo fundo”, comentou.
João Santos Filipe VozesNovos ventos [dropcap]N[/dropcap]a semana passada houve reunião na Assembleia Legislativa para debater um orçamento rectificativo. Se alguém estivesse à espera de uma discussão séria sobre as medidas com previsões sobre o impacto para a economia, ficou desiludido. O principal ponto de interesse acabou por ser uma intervenção de Chan Wa Keong, também em nome Davis Fong e Pang Chuan, que defendeu uma purga de associações políticas e civis. Para contextualizar, a intervenção surge na sequência de uma reunião da comissão da segurança do Estado. A mensagem dos legisladores foi algo críptica e nem tudo foi muito claro. Porém, uma das certezas é que os deputados acham que é necessário tratar de problemas conhecidos, mas ignorados, como certas associações. A forma como os legisladores se referiram “à defesa” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ dá ainda a entender que visões democráticas do Segundo Sistema em Macau não são legais e violam esse princípio. Os tempos mudam e com eles a China. E as interpretações de ontem já não são válidas nos dias hoje. Os ventos deixam antever que vêm aí alterações legislativas para proibir certas associações. E nestes dias, os movimentos pró-democracia em Macau, que se resumem à Novo Macau, vão ser cada vez menos tolerados, mesmo que tenham uma representatividade praticamente nula e que estejam longe de ser um desafio à soberania…
Salomé Fernandes PolíticaFundação Macau | Deputados com dúvidas sobre atribuição de apoios [dropcap]“A[/dropcap] Fundação Macau é um organismo público e todos os seus actos administrativos devem ter uma base legal. Se for fixado um valor pelo Órgão Executivo, a Fundação Macau vai cumprir o disposto na lei”, disse um representante da entidade na Assembleia Legislativa. Em resposta a uma interpelação oral do deputado Sulu Sou, que apontou falhas à concretização da lei sobre o direito de associação, nomeadamente à publicação caso as associações beneficiem de apoios superiores a um valor a fixar pelo Chefe do Executivo. No âmbito dos problemas apontados pelo Comissariado da Auditoria, a Fundação Macau reconheceu que “há margem de melhoria”. Quanto às questões colocadas pelo deputado Pereira Coutinho sobre o aumento de transparência, o representante da Fundação apontou para a falta de um regime de contabilidade para entidades sem fins lucrativos em Macau. Já Pang Chuan quis saber em que situações é concedido ou recusado subsídio a organizações e associações, enquanto Mak Soi Kun frisou que a população quer saber “qual o destino do dinheiro” utilizado para tentar perceber se os beneficiários conseguiram chegar aos resultados previstos. Em resposta, o representante da Fundação frisou que “a taxa de indeferimento (de pedidos) é cada vez maior”. Pereira Coutinho perguntou ainda se alguém vive na residência adquirida pela Fundação Macau em Portugal há alguns anos. Neste ponto, o representante da entidade indicou que se ponderou destinar a fracção comprada ao delegado do Governo da RAEM em Lisboa. Mas apontando tratar-se de um “monumento”, explicou que o projecto só foi aprovado recentemente e ainda não se conhece quando podem começar as obras.
João Santos Filipe PolíticaAL | Deputados nomeados querem meios para combater associações políticas e civis Os académicos Davis Fong, Pang Chuan e o advogado Chan Wa Keong querem que sejam criadas leis para combater as “associações políticas e civis” vistas como ameaças à “segurança nacional” [dropcap]O[/dropcap]s deputados Chan Wa Keong, Davis Fong e Pang Chuan defendem a criação de mais mecanismos legais para actuar contra associações políticas e civis, de forma a complementar a Lei da Segurança Nacional. O apelo foi deixado ontem na Assembleia Legislativa, numa intervenção antes da ordem do dia lida pelo advogado Chan Wa Keong, após o primeiro encontro, esta semana, com Ho Iat Seng no comando da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. “Há que avançar com a regulamentação de diplomas complementares à Lei de Segurança Nacional, recorrendo-se a meios jurídicos, à observação perspicaz e a estudos meticulosos para prevenir os actos prejudiciais à segurança nacional por parte de determinadas associações políticas e civis em Macau”, sublinhou Chan. O advogado citou mesmo as expressões do Presidente Xi Jinping, no ano passado, quando apontou a necessidade do povo chinês estar alerta aos “cisnes negros” e “rinocerontes cinzentos”, tanto a nível externo como interno. A primeira expressão foi entendida como um aviso para eventos difíceis de prever com grande impacto para os mercados financeiros e a segunda como os riscos identificados, que as pessoas optam por ignorar. Ambos foram encarados como desafios à legitimidade do Partido Comunista Chinês, num contexto de desaceleração económica. “Há que manter a consciencialização para prevenir e resolver os riscos internos e externos, e estar alerta para os incidentes do tipo “cisne negro” e “rinoceronte cinzento”, avisou ainda Chan. Mais acções No entanto, ambos os legisladores deixaram ainda um aviso à sociedade de Macau, não basta juras de amor, é preciso passar aos actos de defesa: “Falar sem actuar não contribui para a prosperidade do Estado. O conceito de segurança nacional não pode ficar-se pelo simples slogan, havendo antes que contar com acções reais”, atirou. Já no âmbito da epidemia do covid-19, Chan pediu obediência e um esforço conjunto da população, sem dissidências nem rumores: “Os residentes de Macau devem articular-se com o Governo na execução da lei, abstendo-se de desobedecer, de inventar, acreditar ou transmitir rumores, devem sim unir-se para combater, em conjunto, a epidemia, salvaguardando a própria segurança, a segurança da RAEM e a segurança nacional”, defendeu. Na intervenção, Chan Wa Keong, Davis Fong e Pang Chua apontaram ainda os limites da actuação política: “Há que garantir a intocabilidade do limite político, isto é, o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e assegurar a absoluta estabilidade da nossa base constitucional, composta pela Constituição e Lei Básica”, frisou. Para cumprir este princípio, os deputados pediram um reforço dos poderes do Executivo: “O Governo da RAEM tem de aumentar as competências na governação de acordo com a lei e ter por base a salvaguarda da segurança e dos interesses do País, da RAEM e dos residentes, construindo, mediante constantes aperfeiçoamentos e balanços, um sistema de governação científica”, indicaram como missão a cumprir.
Salomé Fernandes PolíticaPJ | Fiscalização em conexão de dados satisfaz deputados Perante as explicações do Governo sobre o funcionamento e mecanismos de fiscalização da interconexão de dados prevista na proposta de alteração à lei que regula as competências da Polícia Judiciária, os deputados da 1ª Comissão da AL não revelaram oposição [dropcap]O[/dropcap] Executivo explicou ontem à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa o funcionamento do mecanismo da interconexão de dados previsto na proposta de alteração à lei que regula as competências e autoridade da Polícia Judiciária (PJ). E os membros da Comissão concordaram com os esclarecimentos, indicou ontem o presidente do grupo de deputados. Face aos mecanismos de fiscalização existentes, Ho Ion Sang comentou que “todas estas garantias creio que são suficientes”. As autoridades vão poder aceder a informações de interesse criminal através da interconexão de dados sem autorização prévia do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), ainda que haja uma notificação inicial a este organismo. Quando os outros serviços públicos tiverem também prevista interconexão de dados, basta as partes notificarem o GPDP. Caso esta matéria não esteja não esteja regulada no outro serviço, enquanto a PJ procede à notificação a outra parte tem de pedir uma autorização ao GPDP. Além disto, o presidente da Comissão destacou a existência de directrizes internas da PJ, permitindo uma “dupla fiscalização”. Por um lado, é preciso fazer um pedido por escrito para ser autorizado pelo superior hierárquico, e por outro haverá trabalhadores específicos para fazerem a interconexão de dados, que precisam de assinar um documento. Os serviços só precisam de comunicar a interconexão de dados ao GPDP na primeira vez, mecanismo justificado com o argumento de que “não há uma conexão de dados ilimitada” e “tem de estar relacionado com um caso”, a par da necessidade de a PJ estar em cumprimento das suas atribuições. A nível sancionatório, se alguém recolher dados de forma não autorizada, pode incorrer num processo disciplinar e noutro penal. Provas de abertura De acordo com Ho Ion Sang, o Governo deu o exemplo de um agente da PJ que “talvez por situação de curiosidade”, acedeu ao sistema sem autorização do seu superior hierárquico. O caso foi descoberto por existir um registo em tempo real no sistema. “O Governo referiu que houve um processo disciplinar, mas não referiu se houve um processo criminal. Apenas disse que havia este exemplo. Portanto, pode fiscalizar todos estes casos e se alguém entrar nesse sistema é muito fácil de encontrar provas”, defendeu. Frisando haver limites quanto aos dados a recolher, descreveu que se prevê “uma fiscalização e garantia a vários níveis”, e que o GPDP vai fazer uma fiscalização “à priori, intermédia e no final”. A discussão ontem em sede de Comissão alargou-se a outros temas, tendo o Governo dito que no futuro haverá um regulamento administrativo sobre matérias como as competências de algumas divisões e departamentos. Os deputados questionaram a necessidade de a Divisão de Estudo das Políticas de Segurança do Estado e de a Divisão Geral de Assuntos relativos à Segurança do Estado disporem de autoridade de polícia criminal. “O Governo está aberto a ouvir as nossas opiniões e vai por isso ponderar se é adequado estar inserido nesse artigo”, descreveu Ho Ion Sang.
Salomé Fernandes PolíticaExecução orçamental | Comissão convoca mais entidades para esclarecimentos Representantes de empresas que contam com participação do Governo vão ser chamados a prestar explicações sobre as suas finanças. A 2ª Comissão Permanente da AL quer perceber quando se altera a situação das empresas que não têm lucros [dropcap]V[/dropcap]ão ser chamados representantes de diferentes empresas pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) para darem informações sobre a situação financeira e estratégias de investimento que pretendem seguir, no âmbito da apreciação do relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018. “Decidimos chamar alguns fundos autónomos cá (…) para prestarem esclarecimentos porque existem diferentes empresas e entidades que contam com participações do Governo. Queremos perguntar sobre a situação financeira dessas empresas”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. Vão ser chamados representantes do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), a Teledifusão de Macau (TDM), a Transferência Eletrónica de Dados – Macau EDI VAN SA, a Canais de Televisão Básicos de Macau SA, a Macau Investimento e Desenvolvimento SA e o Centro Incubador de Tecnologia SA. O presidente da comissão (AL) explicou que os deputados querem perceber as razões dos prejuízos, e nos casos em que não houve lucros, quando se prevê que passem a existir. Mas questionado se nos dados avaliados houve indícios de má gestão por parte das empresas, ou se a comissão considera que as dotações atribuídas pelo Governo são demasiado elevadas, Chan Chak Mo respondeu não ter “qualidade para tecer opiniões”, frisando que “tudo foi apreciado pelo Comissariado da Auditoria”. Planos para o futuro Sobre a Transferência Eletrónica de Dados – Macau EDI VAN SA, Chan Chak Mo explicou que 30 por cento das acções são detidas pelo Governo e que, de acordo com a assessoria, as restantes devem pertencer à Fundação Macau. “Também é dinheiro do Governo, por isso queremos saber que tipo de negócios desenvolve esta sociedade comercial”, notou. No caso da TDM, as informações apontam que no ano passado as receitas se situaram em 300 milhões de patacas, conseguindo lucros de quatro milhões. Houve deputados a notar que os custos podem estar relacionados com a compra de direitos de autor ou equipamentos, “mas, seja como for, vamos chamar os representantes dessa sociedade para prestar esclarecimentos”, revelou Chan Chak Mo. Para além disso, o presidente da comissão referiu que o Governo deu sete mil milhões de patacas à Macau Investimento e Desenvolvimento SA ao longo dos anos. “As receitas desta sociedade e filiais atingem 400 milhões de patacas. E por isso a Comissão quer saber a situação financeira dessas empresas e das suas filiais e quais os planos futuros de desenvolvimento”, referiu. Já a Canais de Televisão Básicos recebeu uma dotação do Governo de nove milhões de patacas, ficando no final com saldo zero. Com o mesmo saldo ficou também o Centro Incubador de Tecnologia. De entre 14 empresas, o Governo facultou dados em relação a 13. Destas, apenas a Transferência Eletrónica de Dados – Macau EDI VAN SA sofreu prejuízos depois de descontada a dotação governamental, disse Chan Chak Mo. Por outro lado, a empresa sob a qual não foram apresentados dados diz respeito à Tai Lei Loi — Sociedade de Fomento Predial, Limitada, que terminou o processo de falência e liquidação, esclareceu o presidente da Comissão, apontando que o Governo conseguiu recuperar cerca de 100 milhões de patacas. Note-se que a Comissão já tinha anunciado que ia chamar entidades públicas para obter esclarecimentos.
Hoje Macau PolíticaAL | Restrição de acesso a edifício onde funcionam escolas sem licença preocupa deputados [dropcap]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está preocupada com a medida cautelar que permite selar um edifício de uma escola, no caso da instituição estar a funcionar sem licença. O cenário foi traçado por Chan Chak Mo, presidente da comissão que analisa o diploma sobre o ensino particular não superior. Os deputados temem que mesmo que o proprietário do edifício não seja o responsável pela escola que acabe por ser indirectamente prejudicado, uma vez que fica sem poder utilizar ou aceder ao seu imóvel. “O director da Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) tem o poder para aplicar a medida de selar de edifícios para impedir o acesso, no caso de se verificar que uma instituição estava a funcionar sem alvará. Mas se o edifício não for da entidade responsável pela escola, será que a medida é justa para o proprietário?”, questionou Chan Chak Mo. “Com as respectivas diferenças, e existem muitas, é uma situação como a lei das pensões ilegais, em que o proprietário pode não saber que a sua fracção está a ser arrendada e mesmo assim é penalizado”, apontou. Ontem, os deputados estiveram a analisar a quarta versão apresentada pelo Executivo da lei sobre o estatuto das escolas particulares do ensino não superior. Chan Chak Mo acredita que ainda há alterações de pormenor para ajustar, mas que a conclusão da análise na especialidade não está longe.
João Santos Filipe PolíticaLei sindical foi chumbada, deputados dizem aguardar iniciativa do Governo [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa recusou ontem pela 11.ª vez uma lei sindical, desta feita proposta pelos Operários Lei Chan U e Lam Lon Wai, com 16 votos contra, 7 abstenções e 9 votos a favor. No hemiciclo vários deputados das forças tradicionais, como Ho Ion Sang, do Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, Song Pek Kei e Si Ka Lon, ambos da comunidade de Fujian, optaram pela abstenção. Os resultados acabaram por ser influenciados pela posição do Executivo, como admitiram vários deputados, depois de na sexta-feira o secretário da Economia e Finanças ter dito que o Governo estava comprometido com o objectivo de apresentar uma lei sindical. Foi este o argumento dos deputados Song e Si. “A legislação sindical é um trabalho que o Governo deve ter em conta para manter a harmonia entre os trabalhadores e os patrões”, afirmou Song, depois da abstenção. “Apoiamos a intenção de criar uma lei e reconhecemos que deve ser o Governo a apresentar uma proposta de lei. Espero que haja um calendário para os procedimentos o mais depressa possível”, acrescentou. Também Zheng Anting, número dois da lista encabeçada por Mak Soi Kun, preferiu abster-se, enquanto o líder da candidatura votou contra: “Na sou contra a proposta, mas o Governo diz que é o tempo oportuno e devemos esperar”, disse Zheng. “Se o Executivo vai ter a iniciativa, devemos esperar por eles”, frisou Mak. Votos contra A mesma justificação foi ainda utilizada por Pang Chuan, nomeado pelo Executivo. “Depois de ouvir a explicação dos deputados percebi melhor a importância da lei sindical. Mas tenho de votar contra porque vou esperar que a proposta parta do Governo”, disse deputado nomeado. “Há quem diga que esta lei já demorou mais de 10 anos, mas espero que haja paciência e que se espere mais um bocadinho”, acrescentou. Além de Pang, também os restantes deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, Ma Chi Seng, Iau Teng Pio, Wu Chou Kit, Davis Fong, Lao Chi Ngai e Chan Wa Keong, votaram contra. Quanto aos deputados dos Operário, Lei Chan U, Lam Lon Wai, Leong Sun Iok e Ella Lei admitiram o desapontamento com o resultado e preparam-se para cobrar a promessa a Ho Iat Seng e ao secretário Lei Wai Nong. “Lamento imenso que o projecto não tinha conseguido votos suficientes”, reconheceu Lei, numa declaração em nome dos colegas de “bancada”. “Quanto se candidatou, o Chefe do Executivo referiu que o mercado laboral não é muito saudável e são necessárias mudanças. O secretário para a Economia e Finanças disse o mesmo… Esperamos que honrem as suas palavras”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados reconhecem esforços do Governo e população O Covid-19 foi o grande assunto da primeira sessão da Assembleia Legislativa, após a pausa imposta pelas medidas de controlo da pandemia. Os deputados apelaram ao Executivo que aposte na diversificação da economia e em medidas de protecção do emprego [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade um voto de saudação aos esforços do Governo e da população, no âmbito da resposta à pandemia do Covid-19. O voto foi proposto pelos deputados Ho Ion Sang, dos Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, e Leong Sun Iok, do Operários, naquela que foi a primeira reunião após o Ano Novo Chinês, altura em que se entrou na fase de prevenção e combate à pandemia. “A situação epidémica foi eficazmente controlada […] Mas, o surto registado desde o ano passado ameaçou gravemente a saúde pública. Nesta resposta, o Governo desenvolveu um grande trabalho, com o apoio de todos os sectores e da população. Também o pessoal da linha da frente manteve-se firme no seu trabalho, sem qualquer recuo”, recordou Leong Sun Iok. “Propomos um voto de saudação para expressar o nosso agradecimento a todos os que combateram a epidemia[…] e que agora vão fazer todos os esforços para recuperar a sociedade. Desejo a todos boa saúde”, acrescentou. A iniciativa foi aprovada com o apoio dos 31 deputados votantes. Apenas Angela Leong, que na altura da votação não estava no hemiciclo, e o presidente Kou Hoi In, que não votou, não deram aval à proposta. O deputado Pereira Coutinho, que também preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, foi mais longe e pediu apoios para os funcionários públicos. “Que haja apoio a estes funcionários, que trabalham com todo o empenho e dedicação. Alerto, aqui, o Governo para que não esqueça estes trabalhadores e tenha em conta os seus interesses”, afirmou. Song Pek Kei propôs medalhas entregues pelo Chefe do Executivo para os trabalhadores da linha da frente e sugeriu a atribuição de um subsídio único para os profissionais de saúde. Desemprego Na tarde de ontem, o Covid-19 dominou as intervenções dos deputados antes da ordem do dia. Apesar de durante a madrugada ter sido anunciado um novo caso importado de Portugal, facto que não foi ignorado, a agenda focou a necessidade de lançar medidas para relançar a economia. No que diz respeito à protecção dos trabalhadores, Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), traçou um cenário negro das indústrias que dependem do turismo. “Algumas empresas, nomeadamente dos sectores do turismo, da hotelaria e do comércio, já exigiram aos seus trabalhadores o gozo de licenças sem vencimento, suspenderam o trabalho, reduziram salários ou pagaram apenas a remuneração de base. Portanto, os seus rendimentos sofreram reduções”, atirou Ella Lei. “Mais, muitos trabalhadores por conta própria estão sem emprego, e se param de trabalhar deixam de comer”, revelou. Também a deputada Wong Kit Cheng e Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, alertaram que o desemprego é uma consequência da pandemia. Zheng justificou que as Pequenas e Médias Empresas, sem receitas, vão ter de despedir para sobreviver. “Com a queda do número de turistas decorrente da epidemia, algumas PME estão a atravessar um período difícil, e o despedimento e o desemprego são inevitáveis. Espero que o Governo preste atenção ao desemprego e que as empresas sejam solidárias para com os trabalhadores”, alertou. Diversificação A diversificação da economia, que depende principalmente do jogo, foi outro dos pedidos dos deputados. O empresário Wang Sai Man apontou que o forte impacto do Covid-19, sentido na queda do número de visitantes vindos do Interior, deixou a ferida aberta. “Proponho ao Governo que estude o apoio às indústrias com potencialidades de desenvolvimento e forte capacidade de resistência a adversidades, como as de fabrico de produtos alimentares e medicamentos”, sugeriu. Neste caminho, a Ilha da Montanha é vista como estratégica: “O desenvolvimento das indústrias já não pode ficar limitado aos actuais 33 km2 de terrenos. O Governo deve estudar como é que a Ilha de Hengqin pode ser uma plataforma para a diversificação adequada da economia”, indicou. Por sua vez Ip Sio Kai, representante do sector financeiro e Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China, defendeu maiores incentivos à indústria financeira. Segundo o legislador, este sector já é responsável por um terço do Produto Interno Bruto de Macau e deve continuar a ser a aposta. Por fazer Apesar do tom das intervenções ser de elogio aos trabalhadores, à população e ao Governo, José Pereira Coutinho não deixou de fazer um reparo à governação dos últimos 10 anos. Em causa esteve o facto de o Hospital das Ilhas e do Centro de Doenças Infectocontagiosas não estarem concluídos, apesar de serem projectos que se arrastam há anos. “O Codvid-19 expôs, uma vez mais, as graves falhas no âmbito da prevenção e protecção da saúde pública. A começar nos estranhos atrasos na construção do Edifício de Doenças Infecciosas e o Complexo Hospital das Ilhas, este último previsto para ser inaugurado em 2015”, atirou o legislador. O deputado frisou ainda que apesar dos atrasos “ninguém vai ter de assumir as devidas responsabilidades”. Por outro lado, Pereira Coutinho propôs um maior número de apoios financeiros e apontou que apesar de vários sectores terem entregue petições na sede do Governo, até ontem não tinha havido resposta às mesmas.
admin Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados reconhecem esforços do Governo e população O Covid-19 foi o grande assunto da primeira sessão da Assembleia Legislativa, após a pausa imposta pelas medidas de controlo da pandemia. Os deputados apelaram ao Executivo que aposte na diversificação da economia e em medidas de protecção do emprego [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade um voto de saudação aos esforços do Governo e da população, no âmbito da resposta à pandemia do Covid-19. O voto foi proposto pelos deputados Ho Ion Sang, dos Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, e Leong Sun Iok, do Operários, naquela que foi a primeira reunião após o Ano Novo Chinês, altura em que se entrou na fase de prevenção e combate à pandemia. “A situação epidémica foi eficazmente controlada […] Mas, o surto registado desde o ano passado ameaçou gravemente a saúde pública. Nesta resposta, o Governo desenvolveu um grande trabalho, com o apoio de todos os sectores e da população. Também o pessoal da linha da frente manteve-se firme no seu trabalho, sem qualquer recuo”, recordou Leong Sun Iok. “Propomos um voto de saudação para expressar o nosso agradecimento a todos os que combateram a epidemia[…] e que agora vão fazer todos os esforços para recuperar a sociedade. Desejo a todos boa saúde”, acrescentou. A iniciativa foi aprovada com o apoio dos 31 deputados votantes. Apenas Angela Leong, que na altura da votação não estava no hemiciclo, e o presidente Kou Hoi In, que não votou, não deram aval à proposta. O deputado Pereira Coutinho, que também preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, foi mais longe e pediu apoios para os funcionários públicos. “Que haja apoio a estes funcionários, que trabalham com todo o empenho e dedicação. Alerto, aqui, o Governo para que não esqueça estes trabalhadores e tenha em conta os seus interesses”, afirmou. Song Pek Kei propôs medalhas entregues pelo Chefe do Executivo para os trabalhadores da linha da frente e sugeriu a atribuição de um subsídio único para os profissionais de saúde. Desemprego Na tarde de ontem, o Covid-19 dominou as intervenções dos deputados antes da ordem do dia. Apesar de durante a madrugada ter sido anunciado um novo caso importado de Portugal, facto que não foi ignorado, a agenda focou a necessidade de lançar medidas para relançar a economia. No que diz respeito à protecção dos trabalhadores, Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), traçou um cenário negro das indústrias que dependem do turismo. “Algumas empresas, nomeadamente dos sectores do turismo, da hotelaria e do comércio, já exigiram aos seus trabalhadores o gozo de licenças sem vencimento, suspenderam o trabalho, reduziram salários ou pagaram apenas a remuneração de base. Portanto, os seus rendimentos sofreram reduções”, atirou Ella Lei. “Mais, muitos trabalhadores por conta própria estão sem emprego, e se param de trabalhar deixam de comer”, revelou. Também a deputada Wong Kit Cheng e Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, alertaram que o desemprego é uma consequência da pandemia. Zheng justificou que as Pequenas e Médias Empresas, sem receitas, vão ter de despedir para sobreviver. “Com a queda do número de turistas decorrente da epidemia, algumas PME estão a atravessar um período difícil, e o despedimento e o desemprego são inevitáveis. Espero que o Governo preste atenção ao desemprego e que as empresas sejam solidárias para com os trabalhadores”, alertou. Diversificação A diversificação da economia, que depende principalmente do jogo, foi outro dos pedidos dos deputados. O empresário Wang Sai Man apontou que o forte impacto do Covid-19, sentido na queda do número de visitantes vindos do Interior, deixou a ferida aberta. “Proponho ao Governo que estude o apoio às indústrias com potencialidades de desenvolvimento e forte capacidade de resistência a adversidades, como as de fabrico de produtos alimentares e medicamentos”, sugeriu. Neste caminho, a Ilha da Montanha é vista como estratégica: “O desenvolvimento das indústrias já não pode ficar limitado aos actuais 33 km2 de terrenos. O Governo deve estudar como é que a Ilha de Hengqin pode ser uma plataforma para a diversificação adequada da economia”, indicou. Por sua vez Ip Sio Kai, representante do sector financeiro e Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China, defendeu maiores incentivos à indústria financeira. Segundo o legislador, este sector já é responsável por um terço do Produto Interno Bruto de Macau e deve continuar a ser a aposta. Por fazer Apesar do tom das intervenções ser de elogio aos trabalhadores, à população e ao Governo, José Pereira Coutinho não deixou de fazer um reparo à governação dos últimos 10 anos. Em causa esteve o facto de o Hospital das Ilhas e do Centro de Doenças Infectocontagiosas não estarem concluídos, apesar de serem projectos que se arrastam há anos. “O Codvid-19 expôs, uma vez mais, as graves falhas no âmbito da prevenção e protecção da saúde pública. A começar nos estranhos atrasos na construção do Edifício de Doenças Infecciosas e o Complexo Hospital das Ilhas, este último previsto para ser inaugurado em 2015”, atirou o legislador. O deputado frisou ainda que apesar dos atrasos “ninguém vai ter de assumir as devidas responsabilidades”. Por outro lado, Pereira Coutinho propôs um maior número de apoios financeiros e apontou que apesar de vários sectores terem entregue petições na sede do Governo, até ontem não tinha havido resposta às mesmas.
admin Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados reconhecem esforços do Governo e população O Covid-19 foi o grande assunto da primeira sessão da Assembleia Legislativa, após a pausa imposta pelas medidas de controlo da pandemia. Os deputados apelaram ao Executivo que aposte na diversificação da economia e em medidas de protecção do emprego [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade um voto de saudação aos esforços do Governo e da população, no âmbito da resposta à pandemia do Covid-19. O voto foi proposto pelos deputados Ho Ion Sang, dos Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, e Leong Sun Iok, do Operários, naquela que foi a primeira reunião após o Ano Novo Chinês, altura em que se entrou na fase de prevenção e combate à pandemia. “A situação epidémica foi eficazmente controlada […] Mas, o surto registado desde o ano passado ameaçou gravemente a saúde pública. Nesta resposta, o Governo desenvolveu um grande trabalho, com o apoio de todos os sectores e da população. Também o pessoal da linha da frente manteve-se firme no seu trabalho, sem qualquer recuo”, recordou Leong Sun Iok. “Propomos um voto de saudação para expressar o nosso agradecimento a todos os que combateram a epidemia[…] e que agora vão fazer todos os esforços para recuperar a sociedade. Desejo a todos boa saúde”, acrescentou. A iniciativa foi aprovada com o apoio dos 31 deputados votantes. Apenas Angela Leong, que na altura da votação não estava no hemiciclo, e o presidente Kou Hoi In, que não votou, não deram aval à proposta. O deputado Pereira Coutinho, que também preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, foi mais longe e pediu apoios para os funcionários públicos. “Que haja apoio a estes funcionários, que trabalham com todo o empenho e dedicação. Alerto, aqui, o Governo para que não esqueça estes trabalhadores e tenha em conta os seus interesses”, afirmou. Song Pek Kei propôs medalhas entregues pelo Chefe do Executivo para os trabalhadores da linha da frente e sugeriu a atribuição de um subsídio único para os profissionais de saúde. Desemprego Na tarde de ontem, o Covid-19 dominou as intervenções dos deputados antes da ordem do dia. Apesar de durante a madrugada ter sido anunciado um novo caso importado de Portugal, facto que não foi ignorado, a agenda focou a necessidade de lançar medidas para relançar a economia. No que diz respeito à protecção dos trabalhadores, Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), traçou um cenário negro das indústrias que dependem do turismo. “Algumas empresas, nomeadamente dos sectores do turismo, da hotelaria e do comércio, já exigiram aos seus trabalhadores o gozo de licenças sem vencimento, suspenderam o trabalho, reduziram salários ou pagaram apenas a remuneração de base. Portanto, os seus rendimentos sofreram reduções”, atirou Ella Lei. “Mais, muitos trabalhadores por conta própria estão sem emprego, e se param de trabalhar deixam de comer”, revelou. Também a deputada Wong Kit Cheng e Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, alertaram que o desemprego é uma consequência da pandemia. Zheng justificou que as Pequenas e Médias Empresas, sem receitas, vão ter de despedir para sobreviver. “Com a queda do número de turistas decorrente da epidemia, algumas PME estão a atravessar um período difícil, e o despedimento e o desemprego são inevitáveis. Espero que o Governo preste atenção ao desemprego e que as empresas sejam solidárias para com os trabalhadores”, alertou. Diversificação A diversificação da economia, que depende principalmente do jogo, foi outro dos pedidos dos deputados. O empresário Wang Sai Man apontou que o forte impacto do Covid-19, sentido na queda do número de visitantes vindos do Interior, deixou a ferida aberta. “Proponho ao Governo que estude o apoio às indústrias com potencialidades de desenvolvimento e forte capacidade de resistência a adversidades, como as de fabrico de produtos alimentares e medicamentos”, sugeriu. Neste caminho, a Ilha da Montanha é vista como estratégica: “O desenvolvimento das indústrias já não pode ficar limitado aos actuais 33 km2 de terrenos. O Governo deve estudar como é que a Ilha de Hengqin pode ser uma plataforma para a diversificação adequada da economia”, indicou. Por sua vez Ip Sio Kai, representante do sector financeiro e Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China, defendeu maiores incentivos à indústria financeira. Segundo o legislador, este sector já é responsável por um terço do Produto Interno Bruto de Macau e deve continuar a ser a aposta. Por fazer Apesar do tom das intervenções ser de elogio aos trabalhadores, à população e ao Governo, José Pereira Coutinho não deixou de fazer um reparo à governação dos últimos 10 anos. Em causa esteve o facto de o Hospital das Ilhas e do Centro de Doenças Infectocontagiosas não estarem concluídos, apesar de serem projectos que se arrastam há anos. “O Codvid-19 expôs, uma vez mais, as graves falhas no âmbito da prevenção e protecção da saúde pública. A começar nos estranhos atrasos na construção do Edifício de Doenças Infecciosas e o Complexo Hospital das Ilhas, este último previsto para ser inaugurado em 2015”, atirou o legislador. O deputado frisou ainda que apesar dos atrasos “ninguém vai ter de assumir as devidas responsabilidades”. Por outro lado, Pereira Coutinho propôs um maior número de apoios financeiros e apontou que apesar de vários sectores terem entregue petições na sede do Governo, até ontem não tinha havido resposta às mesmas.
João Santos Filipe PolíticaRumores | Deputados apoiam lei que pune prática “importante” A segunda versão da criminalização dos rumores, que no início apontava às “notícias tendenciosas”, reúne o apoio dos deputados. Ho Ion Sang destaca que não haverá culpados sem dolo [dropcap]O[/dropcap]s deputados apoiam a segunda versão da Lei de Bases de Protecção Civil, que pune com pena de prisão quem criar e espalhar rumores durante situações de “emergência”. Segundo o presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, a segunda versão é mais clara e apaga da proposta “muitas incertezas”. “Há grandes alterações no artigo da primeira para a segunda versão. Os termos jurídicos menos claros, instáveis e as incertezas foram retiradas”, começou por sustentar Ho Ion Sang. “Passa a haver diferenciação entre quem cria o boato e quem o dissemina. Quem disseminar tem uma pena máxima inferior em um terço quando comparando com quem cria os rumores”, acrescentou. Na sexta-feira, no final de mais uma reunião com o Executivo, Ho Ion Sang sublinhou várias vezes que para haver condenação terá de se provar que o boato resultou na criação de pânico e que houve dolo. “O Governo foi muito claro e o artigo foi escrito de forma mais rigorosa, com o crime a ficar melhor definido. O Executivo explicou ainda que não quer criminalizar de ânimo leve. Por isso, foi mais rigoroso”, atirou o deputado. “Assim pode-se proteger a liberdade de expressão […] Ficou mais claro que uma pessoa normal só é punida se achar que vai criar pânico público ao divulgar uma informação falsa”, reforçou. Por outro lado, os deputados defenderam a necessidade de uma lei deste tipo quando no âmbito de catástrofes ou incidentes sociais ou económicos for declarado o estado de “prevenção imediata”. “A comissão entende que é preciso haver punição para as pessoas que produzam e disseminem informações falsas que afectem a sociedade. Este artigo é muito importante”, apontou Ho Ion Sang, deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Da polémica A Lei de Bases de Protecção Civil, proposta por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, tem sido uma das mais polémicas nos últimos tempos. Em causa está o artigo 25.º que na primeira proposta punia rumores e “notícias falsas, infundados ou tendenciosas” por “quaisquer” motivos que pudessem “perturbar a cessão ou o alívio ou a tranquilidade” durante o estado de prevenção de emergência. Este estado de prevenção é o terceiro mais elevado dos cinco que vão ser criados com a nova lei e que podem ser declarados como forma de combater catástrofes e crises sociais e económicas. Além de uma petição com mais de 1.500 assinaturas contra o artigo, a proposta de lei teve ainda críticas de associações de jornalistas e de advogados. Por isso, na segunda versão, o Executivo clarificou que se criminalizam “informações falsas” sobre os incidentes ou operações de resposta e que estas têm de causar “pânico público”. Além disso, as pessoas precisam de ter intenção de causar esse pânico ou saberem que estão a espalhar informações que não correspondem à realidade. Para Ho Ion Sang, com as alterações apenas dois tipos de pessoas vão ser detidos: os que criarem rumores com a intenção de causar o pânico ou as pessoas que espalhem notícias ou informações falsas, mesmo depois destas terem sido desmentidas pelo Executivo.
admin PolíticaRumores | Deputados apoiam lei que pune prática “importante” A segunda versão da criminalização dos rumores, que no início apontava às “notícias tendenciosas”, reúne o apoio dos deputados. Ho Ion Sang destaca que não haverá culpados sem dolo [dropcap]O[/dropcap]s deputados apoiam a segunda versão da Lei de Bases de Protecção Civil, que pune com pena de prisão quem criar e espalhar rumores durante situações de “emergência”. Segundo o presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, a segunda versão é mais clara e apaga da proposta “muitas incertezas”. “Há grandes alterações no artigo da primeira para a segunda versão. Os termos jurídicos menos claros, instáveis e as incertezas foram retiradas”, começou por sustentar Ho Ion Sang. “Passa a haver diferenciação entre quem cria o boato e quem o dissemina. Quem disseminar tem uma pena máxima inferior em um terço quando comparando com quem cria os rumores”, acrescentou. Na sexta-feira, no final de mais uma reunião com o Executivo, Ho Ion Sang sublinhou várias vezes que para haver condenação terá de se provar que o boato resultou na criação de pânico e que houve dolo. “O Governo foi muito claro e o artigo foi escrito de forma mais rigorosa, com o crime a ficar melhor definido. O Executivo explicou ainda que não quer criminalizar de ânimo leve. Por isso, foi mais rigoroso”, atirou o deputado. “Assim pode-se proteger a liberdade de expressão […] Ficou mais claro que uma pessoa normal só é punida se achar que vai criar pânico público ao divulgar uma informação falsa”, reforçou. Por outro lado, os deputados defenderam a necessidade de uma lei deste tipo quando no âmbito de catástrofes ou incidentes sociais ou económicos for declarado o estado de “prevenção imediata”. “A comissão entende que é preciso haver punição para as pessoas que produzam e disseminem informações falsas que afectem a sociedade. Este artigo é muito importante”, apontou Ho Ion Sang, deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Da polémica A Lei de Bases de Protecção Civil, proposta por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, tem sido uma das mais polémicas nos últimos tempos. Em causa está o artigo 25.º que na primeira proposta punia rumores e “notícias falsas, infundados ou tendenciosas” por “quaisquer” motivos que pudessem “perturbar a cessão ou o alívio ou a tranquilidade” durante o estado de prevenção de emergência. Este estado de prevenção é o terceiro mais elevado dos cinco que vão ser criados com a nova lei e que podem ser declarados como forma de combater catástrofes e crises sociais e económicas. Além de uma petição com mais de 1.500 assinaturas contra o artigo, a proposta de lei teve ainda críticas de associações de jornalistas e de advogados. Por isso, na segunda versão, o Executivo clarificou que se criminalizam “informações falsas” sobre os incidentes ou operações de resposta e que estas têm de causar “pânico público”. Além disso, as pessoas precisam de ter intenção de causar esse pânico ou saberem que estão a espalhar informações que não correspondem à realidade. Para Ho Ion Sang, com as alterações apenas dois tipos de pessoas vão ser detidos: os que criarem rumores com a intenção de causar o pânico ou as pessoas que espalhem notícias ou informações falsas, mesmo depois destas terem sido desmentidas pelo Executivo.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Proposta de lei pronta para aprovação [dropcap]E[/dropcap]stá pronto o parecer da proposta de lei sobre as normas para a aplicação do direito da RAEM sobre o posto fronteiriço de Hengqin, após ter ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo, que preside à comissão, admitiu mesmo que, por ser “uma proposta de lei com urgência”, é possível que a reabertura do posto fronteiriço possa acontecer até ao final do primeiro trimestre do ano, mas lembrou que sem legislação não é possível fazer nada. “Não sabemos quando vai ser a reabertura posto fronteiriço, mas sem esta proposta de lei não podemos fazer nada, nem exercer a jurisdição naquela parte de Macau na ilha de Hangqin. Talvez a proposta de lei esteja pronta ainda no primeiro trimestre mas, seja como for, temos de avançar com a proposta de lei primeiro”, explicou. Na reunião de ontem, Chan Chak Mo apontou ainda que as opiniões dos deputados foram acatadas pelo Governo, sendo que a proposta de lei inclui agora alguns mapas e a redacção do texto melhorada.
admin PolíticaHengqin | Proposta de lei pronta para aprovação [dropcap]E[/dropcap]stá pronto o parecer da proposta de lei sobre as normas para a aplicação do direito da RAEM sobre o posto fronteiriço de Hengqin, após ter ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo, que preside à comissão, admitiu mesmo que, por ser “uma proposta de lei com urgência”, é possível que a reabertura do posto fronteiriço possa acontecer até ao final do primeiro trimestre do ano, mas lembrou que sem legislação não é possível fazer nada. “Não sabemos quando vai ser a reabertura posto fronteiriço, mas sem esta proposta de lei não podemos fazer nada, nem exercer a jurisdição naquela parte de Macau na ilha de Hangqin. Talvez a proposta de lei esteja pronta ainda no primeiro trimestre mas, seja como for, temos de avançar com a proposta de lei primeiro”, explicou. Na reunião de ontem, Chan Chak Mo apontou ainda que as opiniões dos deputados foram acatadas pelo Governo, sendo que a proposta de lei inclui agora alguns mapas e a redacção do texto melhorada.
João Santos Filipe PolíticaAL | Interpretação da lei da videovigilância vai ser discutida em plenário O recurso do despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime da videovigilância foi admitido e vai a plenário. O deputado argumentou que a decisão recorrida iria afectar a separação de poderes, restringir a iniciativa legislativa dos deputados e transformar a predominância do executivo em hegemonia [dropcap]O[/dropcap] desequilíbrio entre o poder legislativo e o executivo pode estar a um passo de obliterar a capacidade da Assembleia Legislativa (AL), “transformando a predominância do poder executivo em hegemonia do poder executivo”. Este foi um dos pontos-chave da argumentação de Sulu Sou no recurso ao despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei do deputado para interpretar e clarificar a lei da videovigilância em espaços públicos, nomeadamente quanto à possibilidade de recurso a reconhecimento facial. O recurso foi admitido e a lei da videovigilância será interpretada em plenário para aferir se permite o reconhecimento facial. O deputado argumenta que como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia. O recurso de Sulu Sou foi a resposta ao despacho da Mesa da AL, assinado por Kou Hoi In, que argumentava que o diploma de jovem legislador versava sobre “matérias atinentes à política do Governo” e que, como tal, a sua admissão dependeria “de autorização escrita do Chefe do Executivo”. O deputado pró-democracia reiterou que a sua intenção legislativa tinha em vista interpretar a lei da videovigilância em espaços públicos, e não alterar o regime existente. Aliás, quanto à intenção legislativa, Sulu Sou dá como exemplo um projecto de lei de Gabriel Tong, igualmente rejeitado por ser “atinente à política do Governo”. Nessa altura, “a fim de identificar a intenção legislativa originária, a Mesa procedeu a uma revisão meticulosa do processo legislativo da lei em causa”. Situação que não se verificou desta vez e “que se desvia da tradição procedimental anterior”. Outras políticas Quanto à argumentação de que o projecto de lei de Sulu Sou coloca em causa uma política do Governo, o deputado cita a mesma argumentação usada pela Mesa quanto ao diploma apresentado por Gabriel Tong. O legislador recorrente entende que “a Mesa deve continuar a adoptar o critério” de verificar se os diplomas trazem mudanças significativas, ou impactos substanciais, às políticas do Executivo, “para aferir da admissibilidade dos projectos de lei. Sulu Sou defende que o critério da Mesa da AL contraria a tradição legislativa, e passa a “impedir os deputados de alterar ou interpretar as leis, desde que a iniciativa tenha sido do Governo”, estrangulando os poderes da AL. O deputado vai mais longe ao considerar que a decisão da Mesa da AL permite “que o Governo recorra à tecnologia de reconhecimento facial sem apurar os fundamentos jurídicos”. Algo que “conduzirá, necessariamente, ao desequilíbrio entre os poderes” executivo e legislativo.
admin PolíticaAL | Interpretação da lei da videovigilância vai ser discutida em plenário O recurso do despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime da videovigilância foi admitido e vai a plenário. O deputado argumentou que a decisão recorrida iria afectar a separação de poderes, restringir a iniciativa legislativa dos deputados e transformar a predominância do executivo em hegemonia [dropcap]O[/dropcap] desequilíbrio entre o poder legislativo e o executivo pode estar a um passo de obliterar a capacidade da Assembleia Legislativa (AL), “transformando a predominância do poder executivo em hegemonia do poder executivo”. Este foi um dos pontos-chave da argumentação de Sulu Sou no recurso ao despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei do deputado para interpretar e clarificar a lei da videovigilância em espaços públicos, nomeadamente quanto à possibilidade de recurso a reconhecimento facial. O recurso foi admitido e a lei da videovigilância será interpretada em plenário para aferir se permite o reconhecimento facial. O deputado argumenta que como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia. O recurso de Sulu Sou foi a resposta ao despacho da Mesa da AL, assinado por Kou Hoi In, que argumentava que o diploma de jovem legislador versava sobre “matérias atinentes à política do Governo” e que, como tal, a sua admissão dependeria “de autorização escrita do Chefe do Executivo”. O deputado pró-democracia reiterou que a sua intenção legislativa tinha em vista interpretar a lei da videovigilância em espaços públicos, e não alterar o regime existente. Aliás, quanto à intenção legislativa, Sulu Sou dá como exemplo um projecto de lei de Gabriel Tong, igualmente rejeitado por ser “atinente à política do Governo”. Nessa altura, “a fim de identificar a intenção legislativa originária, a Mesa procedeu a uma revisão meticulosa do processo legislativo da lei em causa”. Situação que não se verificou desta vez e “que se desvia da tradição procedimental anterior”. Outras políticas Quanto à argumentação de que o projecto de lei de Sulu Sou coloca em causa uma política do Governo, o deputado cita a mesma argumentação usada pela Mesa quanto ao diploma apresentado por Gabriel Tong. O legislador recorrente entende que “a Mesa deve continuar a adoptar o critério” de verificar se os diplomas trazem mudanças significativas, ou impactos substanciais, às políticas do Executivo, “para aferir da admissibilidade dos projectos de lei. Sulu Sou defende que o critério da Mesa da AL contraria a tradição legislativa, e passa a “impedir os deputados de alterar ou interpretar as leis, desde que a iniciativa tenha sido do Governo”, estrangulando os poderes da AL. O deputado vai mais longe ao considerar que a decisão da Mesa da AL permite “que o Governo recorra à tecnologia de reconhecimento facial sem apurar os fundamentos jurídicos”. Algo que “conduzirá, necessariamente, ao desequilíbrio entre os poderes” executivo e legislativo.
João Santos Filipe PolíticaSaúde | Pedida redução de coimas aplicadas aos profissionais Alguns legisladores mais ligados à saúde consideram que a aplicação de uma multa máxima de 100 mil patacas é muito elevada e pretendem baixar este valor. A lei que vai regular o sector está a ser discutida na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap]lguns deputados estão preocupados com o valor máximo de 100 mil patacas de multa para os profissionais do sector da saúde e pretendem que o Executivo reduza o montante. O tema está a ser debatido no âmbito da lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde com a posição a ser tomada na reunião de ontem. Segundo o artigo em causa, a multa é aplicável nos casos de “negligência e de má compreensão dos deveres profissionais”, quando não se justifica uma sanção mais pesada como suspensão ou inactividade. No entanto, há legisladores que consideram que o montante máximo é demasiado elevado. “Alguns deputados mais ligados à área da saúde dizem que mesmo que haja lugar a multa que deve debater-se muito bem se este valor máximo é adequado. Por isso perguntaram se não é possível aplicar um valor mais leve”, revelou Chan Chak Mo, deputado que presidente à 2.ª comissão da AL, que debate a lei na especialidade. “A aplicação da multa tem em conta diferentes aspectos como a gravidade, a capacidade económica do infractor ou os antecedentes profissionais e disciplinares […] Mas, e se um médico, por exemplo, foi o pilar financeiro de uma família? Será que 100 mil patacas não é muito? Vamos questionar o Governo sobre este aspecto”, acrescentou. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, o seguro para as situações de erro médico não vai cobrir este tipo de multas, pelo que o pagamento tem de partir dos profissionais de saúde. Suspensão e encobrimento Neste momento, os deputados querem também mais esclarecimentos sobre a aplicação da pena de suspensão em caso de “encobrimento”. O artigo em causa diz que o “encobrimento ilegal da profissão” é punido com uma pena de suspensão “nunca inferior a dois anos”. Porém, os membros da Assembleia Legislativa não percebem o que se entende por encobrimento. “Temos de perguntar o que é o encobrimento. Trata-se de um médico que está a operar sem ter a licença necessária? E será que o encobrimento também pode abranger profissionais que saibam que há um médico sem licença e não façam uma denúncia da situação”, perguntou Chan. “E as sanções aplicam-se também a clínicas? Queremos perceber melhor este aspecto”, completou. A suspensão dos profissionais pode ainda ocorrer quando estes desobedeçam a determinações da autoridade sanitária ou instruções técnicas dos Serviços de Saúde e do Conselho dos Profissionais de Saúde. O mesmo acontece quando há violação dos deveres profissionais. Também este aspecto preocupa os deputados que querem saber se a suspensão é sempre aplicável ou apenas quando se verifica dolo.
admin PolíticaSaúde | Pedida redução de coimas aplicadas aos profissionais Alguns legisladores mais ligados à saúde consideram que a aplicação de uma multa máxima de 100 mil patacas é muito elevada e pretendem baixar este valor. A lei que vai regular o sector está a ser discutida na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap]lguns deputados estão preocupados com o valor máximo de 100 mil patacas de multa para os profissionais do sector da saúde e pretendem que o Executivo reduza o montante. O tema está a ser debatido no âmbito da lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde com a posição a ser tomada na reunião de ontem. Segundo o artigo em causa, a multa é aplicável nos casos de “negligência e de má compreensão dos deveres profissionais”, quando não se justifica uma sanção mais pesada como suspensão ou inactividade. No entanto, há legisladores que consideram que o montante máximo é demasiado elevado. “Alguns deputados mais ligados à área da saúde dizem que mesmo que haja lugar a multa que deve debater-se muito bem se este valor máximo é adequado. Por isso perguntaram se não é possível aplicar um valor mais leve”, revelou Chan Chak Mo, deputado que presidente à 2.ª comissão da AL, que debate a lei na especialidade. “A aplicação da multa tem em conta diferentes aspectos como a gravidade, a capacidade económica do infractor ou os antecedentes profissionais e disciplinares […] Mas, e se um médico, por exemplo, foi o pilar financeiro de uma família? Será que 100 mil patacas não é muito? Vamos questionar o Governo sobre este aspecto”, acrescentou. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, o seguro para as situações de erro médico não vai cobrir este tipo de multas, pelo que o pagamento tem de partir dos profissionais de saúde. Suspensão e encobrimento Neste momento, os deputados querem também mais esclarecimentos sobre a aplicação da pena de suspensão em caso de “encobrimento”. O artigo em causa diz que o “encobrimento ilegal da profissão” é punido com uma pena de suspensão “nunca inferior a dois anos”. Porém, os membros da Assembleia Legislativa não percebem o que se entende por encobrimento. “Temos de perguntar o que é o encobrimento. Trata-se de um médico que está a operar sem ter a licença necessária? E será que o encobrimento também pode abranger profissionais que saibam que há um médico sem licença e não façam uma denúncia da situação”, perguntou Chan. “E as sanções aplicam-se também a clínicas? Queremos perceber melhor este aspecto”, completou. A suspensão dos profissionais pode ainda ocorrer quando estes desobedeçam a determinações da autoridade sanitária ou instruções técnicas dos Serviços de Saúde e do Conselho dos Profissionais de Saúde. O mesmo acontece quando há violação dos deveres profissionais. Também este aspecto preocupa os deputados que querem saber se a suspensão é sempre aplicável ou apenas quando se verifica dolo.
Pedro Arede PolíticaLei de controlo sanitário animal concluída até ao Verão [dropcap]T[/dropcap]endo em conta, não só a importância do diploma que introduz a obrigatoriedade de declarar casos suspeitos de surtos em animais (doenças epizoóticas) no prazo de 24 horas, mas também porque é essa a vontade do secretário da Administração e Justiça, André Cheong, o presidente da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, acredita que a proposta de lei de controlo sanitário animal estará pronta até ao fim da actual sessão legislativa. “Segundo o senhor secretário, esta proposta de lei tem de ser concluída o quanto antes. Sabemos que nesta epidemia causada pelo novo coronavírus surgiram muitos problemas e, por isso, esta proposta de lei é muito importante para o controlo e prevenção das doenças epizoóticas e para a existência de fiscalização dos médicos veterinários e também das respectivas instituições”, afirmou Ho Ion Sang na passada sexta-feira, no final da reunião da comissão sobre a proposta de lei de controlo sanitário animal. “Estou confiante que antes do termo desta sessão legislativa vamos conseguir concluir a proposta de lei”, rematou. No entanto, a execução do diploma poderá vir a levantar problemas por carecer ainda de legislação acerca da qualificação e fiscalização de médicos veterinários, instituições médico-veterinários e estabelecimentos comerciais de venda de animais, que se encontra a ser legislado à parte noutra proposta de lei que só deverá avançar no próximo ano. Como não existe legislação sobre a fiscalização de estabelecimentos de venda de animais e médicos veterinários, Ho Ion Sang explicou que está a ser adoptado apenas um sistema de registo simples de abertura de actividade, ao passo que para os veterinários esse registo é voluntário. Segundo o presidente da comissão, no futuro, o Governo prevê que quando estes estabelecimentos iniciarem actividade, terão de “preencher alguns requisitos” e vão existir “acreditações e qualificações” para os médicos veterinários. “Como exercer a actividade implica a utilização de medicamentos então esta situação tem de ser rectificada”, apontou presidente da comissão. Quanto a números, Ho Ion Sang avançou que, segundo o Instituto dos Assuntos Municipais (IAM), existem em Macau 97 lojas de venda de animais, 24 instituições médico-veterinárias e entre 20 e 30 veterinários inscritos. Vida dupla A comissão que está a acompanhar os trabalhos do controlo sanitário animal exige ainda que o Governo clarifique a legislação sobre as estruturas de funcionamento dos estabelecimentos dedicados aos animais, pelo facto de existirem diferentes cargos como veterinários, gestores e titulares de licença que podem acumular funções, podendo levantar problemas quando é chegada a hora de assumir responsabilidades. “Segundo a legislação em vigor, no exercício da sua função, as pessoas colectivas também têm de cumprir a declaração obrigatória (…) e vão ter de assumir as respectivas responsabilidades, portanto parece que o articulado da proposta de lei não consegue reflectir claramente o facto de um médico veterinário ser também o titular da licença do estabelecimento”, explicou Ho Ion Sang.
Pedro Arede PolíticaSaúde | Deputados querem esclarecimentos sobre licenças limitadas [dropcap]O[/dropcap]s deputados querem saber mais sobre o alargamento do âmbito da licença limitada, que pode ser atribuída pelo director dos serviços de saúde aos profissionais que vêm do exterior, em casos excepcionais. Foi este o principal ponto ontem em debate pela comissão de acompanhamento presidida por Chan Chak Mo, que visa analisar a proposta de lei que vai regular a qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Segundo Chan Chak Mo, em causa está a possibilidade do alargamento da normativa sobre as licenças limitadas poder vir a “dificultar a sobrevivência do sector privado e dos médicos privados”. “Temos de pedir esclarecimentos ao Governo sobre os critérios a adoptar no futuro, ou seja, se vai ser igual ou não, independentemente de trabalharem em instituições de apoio social ou noutras, com o objectivo de evitar consequências para o nosso mercado”, explicou Chan Chak Mo. “Na prática, temos de perguntar ao Governo como vai ser feito no futuro e como foram atribuídas no passado”, acrescentou. Outro ponto do diploma que suscitou dúvida nos deputados está relacionado com os critérios de idoneidade para o exercício da profissão, nomeadamente se poderá ser aplicada uma pena mais leve para os casos em que se verifica o crime de usurpação de funções pela primeira vez. Segundo Chan Chak Mo, faltam ainda esclarecimentos sobre os critérios dos estágios das profissões abrangidas pela proposta, licenciamentos e prazos para correcção de insuficiências em instalações de saúde. A comissão volta a reunir na segunda feira.
admin PolíticaSaúde | Deputados querem esclarecimentos sobre licenças limitadas [dropcap]O[/dropcap]s deputados querem saber mais sobre o alargamento do âmbito da licença limitada, que pode ser atribuída pelo director dos serviços de saúde aos profissionais que vêm do exterior, em casos excepcionais. Foi este o principal ponto ontem em debate pela comissão de acompanhamento presidida por Chan Chak Mo, que visa analisar a proposta de lei que vai regular a qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Segundo Chan Chak Mo, em causa está a possibilidade do alargamento da normativa sobre as licenças limitadas poder vir a “dificultar a sobrevivência do sector privado e dos médicos privados”. “Temos de pedir esclarecimentos ao Governo sobre os critérios a adoptar no futuro, ou seja, se vai ser igual ou não, independentemente de trabalharem em instituições de apoio social ou noutras, com o objectivo de evitar consequências para o nosso mercado”, explicou Chan Chak Mo. “Na prática, temos de perguntar ao Governo como vai ser feito no futuro e como foram atribuídas no passado”, acrescentou. Outro ponto do diploma que suscitou dúvida nos deputados está relacionado com os critérios de idoneidade para o exercício da profissão, nomeadamente se poderá ser aplicada uma pena mais leve para os casos em que se verifica o crime de usurpação de funções pela primeira vez. Segundo Chan Chak Mo, faltam ainda esclarecimentos sobre os critérios dos estágios das profissões abrangidas pela proposta, licenciamentos e prazos para correcção de insuficiências em instalações de saúde. A comissão volta a reunir na segunda feira.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Coutinho considera “lamentável” recusa de audição sobre autocarros Confrontado com a recusa do pedido de audição do presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o deputado José Pereira Coutinho não aceita a argumentação apresentada e afirma que a decisão só vai contribuir para o despesismo e para a pouca transparência que existe em torno dos contratos e concessões dos transportes públicos. Já Sulu Sou considera a recusa aceitável [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho condenou ontem a decisão do presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, de recusar o pedido de audição enviado no final de Novembro pelo próprio e por Sulu Sou, onde pediam que o Governo prestasse esclarecimentos sobre a renovação dos contratos com as concessionárias dos autocarros públicos, que foi estendida por 14 meses. “Só tenho que lamentar e dizer que a assembleia dá sinais muito claros de andar a reboque do Governo. É um sinal preocupante porque está a ser feito tudo de maneira a não complicar a vida ao Executivo”, disse ao HM Pereira Coutinho. Por seu turno, o deputado Sulu Sou considera a recusa aceitável, pelo facto de a comissão de acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas, designada para apreciar uma petição apresentada pela Associação Novo Macau, já ter completado o trabalho mais relevante sobre a matéria. A notícia da recusa do pedido de audição foi avançada ontem pela TDM-Rádio Macau que cita um ofício com a data de terça-feira, onde Kou Hoi In alega já não se verificar “o pressuposto legal para a realização de uma audição pelas comissões da AL”, uma vez que a comissão já analisou a petição e que o respectivo relatório foi concluído em Janeiro. Pereira Coutinho considera inválida a argumentação apresentada por Kou Hoi In e diz que o pedido foi feito ainda antes dos trabalhos da comissão. “Não posso de maneira nenhuma aceitar a argumentação, quer legal, quer lógica, para rejeitar o pedido de audição. Relembro que o nosso pedido foi muito anterior à reunião realizada pela comissão e por isso não acho razoável que o presidente tenha decidido dessa forma. São processos distintos “, referiu o deputado. Já Sulu Sou aceita a explicação dada por Kou Hoi In. “Dado que a razão do nosso pedido (…) se baseava na apreciação da petição da Novo Macau que, devido ao calendário e ao facto de a comissão já ter completado o trabalho relevante, já não existe. Acho que a decisão do presidente desta vez está correcta”, disse ao HM Sulu Sou. Pensamento curto A proposta conjunta de audição apresentada pelos deputados visava esclarecer o teor das negociações dos contratos com as concessionárias, prorrogados por um curto espaço de tempo. Na altura, Pereira Coutinho e Sulu Sou afirmaram que, com os contratos de 14 meses “as vítimas são os passageiros”, e que tanto cidadãos como deputados pediram a realização de um concurso público para a concessão do serviço de autocarros. Garantindo que havia “muitas perguntas a fazer” sobre o exercício de uma actividade “que é tão importante para Macau”, Pereira Coutinho referiu ao HM que, subjacente à questão, estão os gastos públicos. “O que está em questão é o valor elevado do erário público que está a ser pago às companhias. Não se sabe bem de que forma são fiscalizados os gastos deste dinheiro entregue de bandeja como forma de prestação de serviços e (…), tratando-se de actividades concessionadas, nunca deveria haver lugar à atribuição de subsídios adicionais”, vincou o deputado. Devido às dúvidas existentes, de acordo com a TDM-Rádio Macau, a comissão, decidiu pedir mais explicações ao Governo para afastar “dúvidas” sobre o financiamento à Transmac e à TCM.
admin Manchete PolíticaAL | Coutinho considera “lamentável” recusa de audição sobre autocarros Confrontado com a recusa do pedido de audição do presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o deputado José Pereira Coutinho não aceita a argumentação apresentada e afirma que a decisão só vai contribuir para o despesismo e para a pouca transparência que existe em torno dos contratos e concessões dos transportes públicos. Já Sulu Sou considera a recusa aceitável [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho condenou ontem a decisão do presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, de recusar o pedido de audição enviado no final de Novembro pelo próprio e por Sulu Sou, onde pediam que o Governo prestasse esclarecimentos sobre a renovação dos contratos com as concessionárias dos autocarros públicos, que foi estendida por 14 meses. “Só tenho que lamentar e dizer que a assembleia dá sinais muito claros de andar a reboque do Governo. É um sinal preocupante porque está a ser feito tudo de maneira a não complicar a vida ao Executivo”, disse ao HM Pereira Coutinho. Por seu turno, o deputado Sulu Sou considera a recusa aceitável, pelo facto de a comissão de acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas, designada para apreciar uma petição apresentada pela Associação Novo Macau, já ter completado o trabalho mais relevante sobre a matéria. A notícia da recusa do pedido de audição foi avançada ontem pela TDM-Rádio Macau que cita um ofício com a data de terça-feira, onde Kou Hoi In alega já não se verificar “o pressuposto legal para a realização de uma audição pelas comissões da AL”, uma vez que a comissão já analisou a petição e que o respectivo relatório foi concluído em Janeiro. Pereira Coutinho considera inválida a argumentação apresentada por Kou Hoi In e diz que o pedido foi feito ainda antes dos trabalhos da comissão. “Não posso de maneira nenhuma aceitar a argumentação, quer legal, quer lógica, para rejeitar o pedido de audição. Relembro que o nosso pedido foi muito anterior à reunião realizada pela comissão e por isso não acho razoável que o presidente tenha decidido dessa forma. São processos distintos “, referiu o deputado. Já Sulu Sou aceita a explicação dada por Kou Hoi In. “Dado que a razão do nosso pedido (…) se baseava na apreciação da petição da Novo Macau que, devido ao calendário e ao facto de a comissão já ter completado o trabalho relevante, já não existe. Acho que a decisão do presidente desta vez está correcta”, disse ao HM Sulu Sou. Pensamento curto A proposta conjunta de audição apresentada pelos deputados visava esclarecer o teor das negociações dos contratos com as concessionárias, prorrogados por um curto espaço de tempo. Na altura, Pereira Coutinho e Sulu Sou afirmaram que, com os contratos de 14 meses “as vítimas são os passageiros”, e que tanto cidadãos como deputados pediram a realização de um concurso público para a concessão do serviço de autocarros. Garantindo que havia “muitas perguntas a fazer” sobre o exercício de uma actividade “que é tão importante para Macau”, Pereira Coutinho referiu ao HM que, subjacente à questão, estão os gastos públicos. “O que está em questão é o valor elevado do erário público que está a ser pago às companhias. Não se sabe bem de que forma são fiscalizados os gastos deste dinheiro entregue de bandeja como forma de prestação de serviços e (…), tratando-se de actividades concessionadas, nunca deveria haver lugar à atribuição de subsídios adicionais”, vincou o deputado. Devido às dúvidas existentes, de acordo com a TDM-Rádio Macau, a comissão, decidiu pedir mais explicações ao Governo para afastar “dúvidas” sobre o financiamento à Transmac e à TCM.
