David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesÉ tempo de mudança [dropcap]N[/dropcap]o passado dia 10 de Abril a comunicação social anunciou que a segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa de Macau tinha concluído o debate sobre a “Alteração à Lei do Orçamento 2020”. O presidente da comissão, Chan Chak Mo, afirmou que não existirão alterações significativas à lei. Este vai ser o primeiro orçamento, de acordo com o Artigo 5 da Lei No. 8/2001, “Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo”, a usar a reserva excedentária, no montante de 38.95 mil milhões. O Governo declarou que no final de Fevereiro as reservas fiscais ascendiam a 577.6 mil milhões de patacas, dos quais 144.4 mil milhões se referem a reservas básicas e 433,2 mil milhões a reservas excedentárias. O valor acumulado em reservas fiscais indica a saúde e prosperidade da economia. A revisão do orçamento teve por base as questões sociais decorrentes da pandemia. Ressalve-se que o Governo já tinha anunciado no dia 8 deste mês o segundo pacote de medidas de apoio à economia. As verbas aplicadas neste segundo pacote montam a 13.6 mil milhões de patacas. As principais medidas são as seguintes: 15.000 patacas para trabalhadores locais cuja situação o justifique, 10.000 para freelancers As empresas recebem entre 15.000 e 200.000 patacas, consoante o número de empregados Entrega de um vale de 5.000 patacas aos residentes para estímulo ao consumo Devido às medidas de contenção e isolamento, o turismo em Macau sofreu uma quebra brutal, bem como todas as actividades que implicam concentração de pessoas como o comércio e a indústria do jogo. As empresas têm de pagar rendas e salários. Por seu lado, os trabalhadores enfrentam reduções salariais, despedimentos e layoffs, pelo que, tanto empregadores como empregados estão em dificuldades. As empresas temem a falência e os trabalhadores o desemprego. A dor a a incerteza pairam sobre a sociedade. O apoio económico pode ajudar a esbater o pessimismo e beneficiar a sociedade em geral. Este apoio destina-se principalmente a empresas e a trabalhadores em dificuldade. Não se pode esperar que o Governo venha a pagar a totalidade das despesas das empresas e dos salários dos seus trabalhadores. Este apoio destina-se a garantir o minímo necessário e resolver as necessidades mais prementes. O Governo voltou a emitir vales de consumo, que desta vez sobem de 3.000 patacas para 5.000. Estas medidas destinam-se a apoiar a população e também a estimular o consumo de forma a combater a recessão económica. Em qualquer tipo de sociedade se houver retracção ao consumo a economia empobrece. Os vales de consumo vão ajudar à recuperação da economia. As teorias económicas demonstram que por cada pessoa que gasta 8.000 patacas em produtos, os comerciantes terão mais 8.000 patacas, que usarão para o seu próprio consumo, mantendo a cadeia económica no seu rumo normal. Claro que o consumo habitual não vai ser assegurado por estas 8.000 patacas por residente, mas será um impulso que vai beneficiar a sociedade e ajudar a repôr a normalidade. O montante de13,6 mil milhões não vai afectar a estrutura financeira do Governo na totalidade. O Governo possui actualmente 144,4 mil milhões em reservas básicas e 433,2 mil milhões em reservas excedentárias. Se forem atribuídos vales de consumo a 650.000 pessoas, o ratio das reservas fiscais distribuídas pela população será de 666,461 per capita. A situação financeira de Macau é realmente boa. É preciso não esquecer que ainda existe o Fundo de Segurança Social de Macau que, a juntar à reserva fiscal, garante uma a situação financeira sólida. Mas durante quanto tempo teremos de enfrentar a epidemia? O Professor Yuan Guoyong da Faculdade de Medicina da Universidade de Hong Kong especificou claramente que, embora a pandemia possa dar sinais de abrandar no Verão e no Outono, a hipótese de voltar no próximo Inverno é alta. Se até essa altura não for encontrada uma vacina, ou medicamentos que possam debelar a infecção, continuamos a não poder viajar e precisamos de continuar a usar máscaras; ou seja, as nossas vidas continuarão a ser afectadas. Actualmente a infecção está entre nós. O Governo lançou dois pacotes de ajuda económica. Se a pandemia continuar, acredito que o Governo continue a prestar assistência económica. No entanto, esta assistência não se pode prolongar por muito tempo. Por maiores que sejam as reservas do Governo, não são ilimitadas. Com um orçamento finito para combater uma pandemia de duração desconhecida, estaremos em risco. Se não gerirmos bem esse risco, poderemos vir a esgotar as bem abastecidas reservas fiscais. Desta forma, devemos tentar criar um equilíbrio entre a manutenção da economia e a manutenção da nossa saúde. É certo que não existe uma forma única de os residentes lidarem com a pandemia. A situação varia definitivamente de pessoa para pessoa. No entanto, no que respeita aos estudantes a situação já é mais uniforme. Desde o início do surto, Macau implementou “a manutenção do ensino”. A maior parte dos alunos passou a aceder ao ensino online. Claro que este modelo, que se está a experimentar pela primeira vez, terá algumas falhas. Mas é um bom começo e uma boa iniciativa. Não havendo outra forma, deveremos continuar a manter este modelo enquanto a pandemia durar? Enquanto este problema permanecer, as empresas têm de restringir ao máximo os contactos inter-pessoais, mas terão de continuar a obter o maior lucro possível. Por exemplo, já vimos que muitos restaurantes estão a fazer entregas em casa, solicitando o pagamento electrónico. Como as pessoas não se podem deslocar aos restaurantes o consumo e o número de clientes baixam naturalmente, mas as entregas ao domicílio continuam a garantir algumas receitas, o que é sem dúvida melhor do que nada. Mas para lá deste processo, haverá outras formas de os restaurantes continuarem a atrair clientela? As nossas sólidas reservas fiscais permitiram que possamos ter neste período ajuda financeira e são também um teste à nossa capacidade de gerir crises. Embora o Governo faça o possível para salvar as empresas e os trabalhadores durante esta fase, as empresas, os trabalhadores e os residentes também precisam de se salvar a si próprios. Só precisam de ter capacidade de se adaptar à actual situação; quando a pandemia passar completamente, podemos voltar a desfrutar do nosso habitual estilo de vida. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Salomé Fernandes PolíticaExtensão do Metro Ligeiro para Hengqin vai custar 861 milhões [dropcap]A[/dropcap] descida das receitas do jogo, a par da necessidade de implementar medidas de apoio económico no contexto da covid-19, levou o Governo a apresentar uma proposta de alteração à Lei do orçamento de 2020. A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já deu luz verde para o diploma seguir para Plenário. Esta é a primeira iniciativa legislativa para se recorrer à reserva extraordinária da reserva financeira. No parecer da Comissão, é frisado que a proposta se deve considerar “um afastamento meramente temporário” ao regime orçamental previsto na Lei Básica, devido às dificuldades económicas decorrentes do novo tipo de coronavírus. E alerta-se para a necessidade de “evitar que se verifiquem deficits orçamentais sucessivos ou prolongados, durante vários anos”. A Lei Básica estipula que na elaboração do orçamento, a RAEM segue o “princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas”. O orçamento das despesas do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) de 2020 aumenta de 11,97 mil milhões de patacas para 13,62 mil milhões. Nesse âmbito, o parecer destaca a extensão da linha do Metro Ligeiro de Macau até à Ilha de Hengqin, que ocupa o topo da lista dos projectos com valor orçamentado mais elevado, com 861 milhões de patacas. Segue-se o edifício do laboratório central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, com 292,5 milhões. Sobressai ainda uma redução de 630 milhões de patacas no projecto do Centro Multifuncional e Edifício de Escritórios junto à Avenida Dr. Sun Yat Sen, da Fundação Macau, devido a uma alteração do plano de obras. Pequenas arestas Sobre as medidas de benefícios fiscais, os deputados indicam que “não suscitam à partida nenhuma dificuldade maior”. No entanto, o artigo sobre os donativos para apoiar o combate à pneumonia levantou algumas questões. Com base no princípio da igualdade, a Comissão entendeu que deviam ser abrangidos pelos benefícios outros contribuintes que fizessem donativos em numerário e bens, como museus e associações de ensino ou culturais. Uma sugestão aceite pelo Governo.
João Santos Filipe PolíticaCrime informático | Lei não limita acesso a dados fora da RAEM Os deputados da 1.ª Comissão Permanente avisam que os limites às buscas de dados informáticos em nuvem ou fora da RAEM Macau não estão expressos na lei. Porém, têm “esperança” que, ainda assim, sejam aplicados na prática [dropcap]A[/dropcap] obrigação da Polícia Judiciária (PJ) apenas aceder a dados informáticos transfronteiriços com o consentimento voluntário do proprietário, ou através de portais de acesso público, não está consagrado “de forma expressa” nas alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática. Esta é a opinião dos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que apontam que apesar de o Executivo afirmar ter tido como base a Convenção de Budapeste, os limites podem ser entendidos como “uma interpretação”. Segundo a convenção mencionada pela tutela de Wong Sio Chak, durante investigações a polícia pode aceder a dados guardados em outras jurisdições, desde que legalmente autorizada pelas entidades do local onde os dados estão guardados. Por exemplo, se a Polícia Judiciária quiser aceder a dados que se encontram no Canadá tem de pedir auxílio às autoridades canadianas. Há duas excepções na convecção que permitem operar sem colocar a soberania da outra jurisdição em causa, nomeadamente quando os dados são de acesso público ou há autorização voluntária do visado pela investigação. A comissão liderada por Ho Ion Sang destaca que estes limites não estão expressos no documento proposto pelo Governo. “A comissão […] realçou que a alteração agora introduzida […] não estabelece, de forma expressa, os limites previstos naquela Convenção para o acesso transfronteiriço”, é apontado no parecer da comissão. Todavia, os deputados acabaram por não fazer qualquer proposta de alteração ao documento porque aceitaram a explicação do Executivo, que argumenta que essa exigência já consta do Código de Processo Penal. “A comissão acabou por concluir que aqueles limites estabelecidos pela Convenção de Budapeste […] acabam por estar presentes, ainda que de forma não expressão, nos pressupostos legais que são exigíveis”, lê-se no documento. Uma esperança Apesar destes pressupostos, a própria comissão não excluí outras interpretações. “A comissão espera que, no futuro, a aplicação do disposto nesta alínea 6) se faça de acordo com tal interpretação e que no acesso a tais dados transfronteiriços os órgãos de polícia criminal recorram, preferencialmente, aos mecanismos de cooperação internacional ou inter-regional” é desejado, refere o parecer. Outro dos assuntos mais polémicos do diploma era a possibilidade de através de um equipamento electrónico, por exemplo de um telemóvel, se aceder a dados guardados num dispositivo diferente, como um computador. Neste caso, a comissão considera que é claro que as buscas devem respeitar o Código de Processo Penal, ou seja, a extensão de um equipamento para outro só pode ser feita com autorização prévia ou ordem da autoridade judiciária, normalmente o Ministério Público. Em último recurso, e se houver risco de destruição de provas, a autorização pode ser obtida nas 72 horas seguintes à busca. Após a assinatura do parecer, os deputados têm de votar em Plenário as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática. A data para a votação ainda não foi marcada.
Pedro Arede Manchete PolíticaGastos com rendas de imóveis do Governo preocupam deputados Só no ano passado, o Governo gastou 850 milhões de patacas em rendas com imóveis, fracções habitacionais, armazéns e lugares de estacionamento. Tendo em conta o défice orçamental antecipado para este ano, os deputados pedem que os recursos do Governo sejam utilizados de forma eficiente, até porque existem mais de 100 locais desocupados [dropcap]N[/dropcap]os últimos três anos o Governo gastou 2.600 mil milhões de patacas em rendas relativas a imóveis, fracções habitacionais e lugares de estacionamento. Foi este o valor revelado ontem à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. Perante o cenário, a comissão diz ser necessária uma aposta maior na poupança de recursos. Sobretudo depois de já ter sido antecipado um défice orçamental de 40 mil milhões de patacas nas contas públicas deste ano. Em causa, explicou o presidente da comissão que está a acompanhar a situação dos imóveis arrendados e detidos pelo Governo, Mak Soi Kun, está o elevado número de fracções habitacionais e parques de estacionamento que se encontram desocupados e o valor da renda alocada a determinados serviços cujo pagamento é justificado pela “conveniência” do local. Ainda assim, a comissão propõe que o Governo invista na aquisição ou construção de locais próprios. “Este ano vamos ter um orçamento deficitário e tendo em conta o total de despesas com as rendas, ou seja, 880 milhões em 2017, 870 milhões em 2018 e 850 milhões em 2019 temos de estar atentos a essa situação. Por isso perguntámos se o Governo vai considerar a hipótese de construir um armazém para utilização da Administração Pública. Isto porque se o Governo construir ou adquirir uma propriedade própria poderá reduzir custos“, explicou Mak Soi Kun. Em termos de área de armazém, o Governo revelou que o Instituto Cultural (IC) é o departamento que dispõe de uma área maior (15.215 metros quadrados), sendo responsável também pelo gasto mensal de 1,5 milhões de patacas. Seguem-se os Serviços de Saúde, com gastos mensais de 840 mil patacas e os Serviços de apoio ao Governo, com gastos de 630 mil patacas mensais. No total, por mês, as despesas foram de 6,39 milhões de patacas neste ponto. Já quanto aos serviços onde mais se gastou ao nível do arrendamento de espaço de escritório, o Governo revelou que a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) é responsável pelo gasto mensal de 4,95 milhões de patacas, seguindo-se a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), com gastos mensais de 2,43 milhões de patacas e, por fim, os Serviços de Saúde (SS), com gastos de 3,74 milhões de patacas. Em termos totais, em 2019, o gasto mensal neste âmbito foi de 62,86 milhões de patacas. Quanto à possibilidade de as rendas virem a ser renegociadas, Mak Soi Kun lembrou que “há contratos entre particulares e Governo que têm de ser respeitados” e que existem valores justificados com “a conveniência do local para servir a população”. Lugares há muitos Sobre despesas com o arrendamento de lugares de estacionamento, o Governo revelou à comissão que são gastos, mensalmente, 1,61 milhões de patacas, destacando a Polícia Judiciária (PJ) e os CTT como os serviços com mais lugares atribuídos. No entanto, existem mais de 100 lugares desocupados cuja gestão levantou dúvidas aos deputados. “Perguntámos há quanto tempo os lugares de estacionamento estão desocupados. Se for há mais de um ano, isso quer dizer que há problemas de gestão por parte do Governo. Do ponto de vista dos gastos não há justificação para o abandono desses lugares”, partilhou Mak Soi Kun Sobre a existência de fracções autónomas não aproveitadas, o Governo revelou existirem 1.027 metros quadrados nessa situação, relativos aos Serviços de Finanças e aos CTT.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Mais de 50 milhões já gastos em hotéis de observação médica Os Serviços de Turismo já gastaram mais de 50 milhões com hotéis para observação médica. O dinheiro está a sair do saldo do Fundo de Turismo, para o qual se prevê um reforço de apenas 37 milhões na proposta de lei de alteração ao orçamento de 2020 em discussão na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] maioria das despesas do Fundo de Turismo de 2020 vão ser suportadas pelo saldo acumulado nos últimos anos, disse a directora dos Serviços de Turismo (DST). Helena de Senna Fernandes explicou que estão incluídas as despesas com os hotéis designados para observação médica, que ontem já ultrapassavam 50 milhões, e deverão continuar a aumentar. A responsável falou à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa sobre a proposta de alteração ao orçamento deste ano, onde explicou o pedido de reforço de 37 milhões para o Fundo de Turismo. Esse montante vai contribuir para a despesa com os quartos de hotéis e para um programa de ajuda à recuperação do turismo depois da pandemia. “Mas estes 37 milhões são só uma pequena parte do orçamento total do Fundo de Turismo. Este ano prevemos que as receitas do Fundo de Turismo sejam muito poucas por causa da isenção do imposto de turismo durante seis meses. Por isso a maioria das nossas despesas vão ser suportadas pelo saldo”, descreveu. Os transportes entre Hong Kong e Macau, ou os diferentes postos fronteiriços e os locais para exames médicos foram outra das despesas mencionadas pela directora dos Serviços de Turismo, que se mostrou confiante na capacidade de o saldo do fundo suportar todos esses gastos. O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa revelou que os deputados questionaram a razão para qual é o Fundo de Turismo a pagar pelos hotéis. Os representantes do Governo indicaram que isso é feito em colaboração com outras entidades. Para apoiar a recuperação do mercado, há uma verba destinada ao apoio de produtoras de filmagens para anúncios publicitários com o objectivo de atrair visitantes a Macau depois da epidemia passar. “Depois da pandemia, de certeza que o tipo de mensagem que temos de passar vai ser completamente diferente. Não podemos continuar a vender Macau como anteriormente”. Custo do empreendedorismo Participaram também na reunião representantes do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). Os deputados queriam perceber as razões que justifiquem os apoios do FDIC para a promoção da expansão de negócios e empreendedorismo juvenil quando o ambiente de negócios é mau. “O Governo respondeu que este é um apoio destinado aos jovens tendo em conta o futuro desenvolvimento do ambiente de negócios”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. De acordo com o Executivo, 32 milhões de patacas em apoios financeiros ao empreendedorismo juvenil não foram devolvidos. Chank Chak Mo explicou que “houve necessidade de cobrança coerciva dos fundos ou verbas atribuídas em apoio”, nomeadamente por empresas terem ido à falência. Com a alteração agora em cima da mesa, o orçamento do FDIC ascende a 3,6 mil milhões, pelo que o reforço para apoio às PME é de 1,4 mil milhões. A Comissão espera assinar o parecer sobre a proposta de lei amanhã. Caso isso aconteça, o documento pode ser votado em sessão plenária na próxima semana.
Salomé Fernandes PolíticaAL | Deputados querem pormenores sobre fundo de 10 mil milhões O deputado Chan Chak Mo prevê que depois de aprovada a alteração à Lei do Orçamento de 2020, sejam necessárias novas alterações. Em causa está o fundo de apoio de 10 mil milhões de patacas anunciado pelo Governo, que os deputados da 2ª comissão permanente da AL querem saber como vai ser usado [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa questionaram como vai ser utilizada a verba do fundo de apoio no valor de 10 mil milhões anunciado pelo Governo, que tem como objectivo combater o impacto causado pelo novo coronavírus. De acordo com Chan Chak Mo, que preside à comissão, esse fundo “provavelmente vai implicar uma nova alteração do orçamento”. Recorde-se que o fundo, criado através da Fundação Macau, se destina a residentes, empresas e estabelecimentos comerciais que devido ao impacto da situação epidémica “enfrentem dificuldades de sobrevivência ou de exploração dos seus negócios”. Assim, os deputados que estão a analisar na especialidade a proposta de alteração à Lei do Orçamento de 2020 esperam dialogar com o Governo na próxima terça-feira para obter mais informações. “Como ainda nada sabemos em pormenor, primeiro temos de aprovar essa proposta de lei do orçamento rectificativo e dar continuidade ao prosseguimento das medidas que constam dessa proposta de lei”, disse Chan Chak Mo. Alargamento de apoios Face à proposta actual, os deputados querem chamar representantes do Fundo de Turismo e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, devido a uma verba sobre garantias dos créditos bancários e medidas de apoio a pequenas e médias empresas. O presidente explicou que o montante de 37 milhões de patacas, “não é um aumento significativo”, mas que também há uma verba destinada a apoiar o sector cultural e artístico, nomeadamente para produtoras que filmem Macau de forma a atrair visitantes depois da epidemia. Questionado se as medidas adoptadas são suficientes e sobre a não inclusão de trabalhadores do sector privado, Chan Chak Mo reconheceu que os trabalhadores por conta própria estão de fora da proposta de lei, dando o exemplo de taxistas e médicos do privado. E indicou que na reunião foi sugerida “a necessidade de contemplar esses trabalhadores”. “Também foi por causa disso que o Governo decidiu criar esse fundo de 10 mil milhões, para contemplar estes trabalhadores que ficaram fora nessa proposta de lei. Temos de discutir melhor como vai ser usada a verba desse novo fundo”, comentou.
João Santos Filipe VozesNovos ventos [dropcap]N[/dropcap]a semana passada houve reunião na Assembleia Legislativa para debater um orçamento rectificativo. Se alguém estivesse à espera de uma discussão séria sobre as medidas com previsões sobre o impacto para a economia, ficou desiludido. O principal ponto de interesse acabou por ser uma intervenção de Chan Wa Keong, também em nome Davis Fong e Pang Chuan, que defendeu uma purga de associações políticas e civis. Para contextualizar, a intervenção surge na sequência de uma reunião da comissão da segurança do Estado. A mensagem dos legisladores foi algo críptica e nem tudo foi muito claro. Porém, uma das certezas é que os deputados acham que é necessário tratar de problemas conhecidos, mas ignorados, como certas associações. A forma como os legisladores se referiram “à defesa” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ dá ainda a entender que visões democráticas do Segundo Sistema em Macau não são legais e violam esse princípio. Os tempos mudam e com eles a China. E as interpretações de ontem já não são válidas nos dias hoje. Os ventos deixam antever que vêm aí alterações legislativas para proibir certas associações. E nestes dias, os movimentos pró-democracia em Macau, que se resumem à Novo Macau, vão ser cada vez menos tolerados, mesmo que tenham uma representatividade praticamente nula e que estejam longe de ser um desafio à soberania…
Salomé Fernandes PolíticaFundação Macau | Deputados com dúvidas sobre atribuição de apoios [dropcap]“A[/dropcap] Fundação Macau é um organismo público e todos os seus actos administrativos devem ter uma base legal. Se for fixado um valor pelo Órgão Executivo, a Fundação Macau vai cumprir o disposto na lei”, disse um representante da entidade na Assembleia Legislativa. Em resposta a uma interpelação oral do deputado Sulu Sou, que apontou falhas à concretização da lei sobre o direito de associação, nomeadamente à publicação caso as associações beneficiem de apoios superiores a um valor a fixar pelo Chefe do Executivo. No âmbito dos problemas apontados pelo Comissariado da Auditoria, a Fundação Macau reconheceu que “há margem de melhoria”. Quanto às questões colocadas pelo deputado Pereira Coutinho sobre o aumento de transparência, o representante da Fundação apontou para a falta de um regime de contabilidade para entidades sem fins lucrativos em Macau. Já Pang Chuan quis saber em que situações é concedido ou recusado subsídio a organizações e associações, enquanto Mak Soi Kun frisou que a população quer saber “qual o destino do dinheiro” utilizado para tentar perceber se os beneficiários conseguiram chegar aos resultados previstos. Em resposta, o representante da Fundação frisou que “a taxa de indeferimento (de pedidos) é cada vez maior”. Pereira Coutinho perguntou ainda se alguém vive na residência adquirida pela Fundação Macau em Portugal há alguns anos. Neste ponto, o representante da entidade indicou que se ponderou destinar a fracção comprada ao delegado do Governo da RAEM em Lisboa. Mas apontando tratar-se de um “monumento”, explicou que o projecto só foi aprovado recentemente e ainda não se conhece quando podem começar as obras.
João Santos Filipe PolíticaAL | Deputados nomeados querem meios para combater associações políticas e civis Os académicos Davis Fong, Pang Chuan e o advogado Chan Wa Keong querem que sejam criadas leis para combater as “associações políticas e civis” vistas como ameaças à “segurança nacional” [dropcap]O[/dropcap]s deputados Chan Wa Keong, Davis Fong e Pang Chuan defendem a criação de mais mecanismos legais para actuar contra associações políticas e civis, de forma a complementar a Lei da Segurança Nacional. O apelo foi deixado ontem na Assembleia Legislativa, numa intervenção antes da ordem do dia lida pelo advogado Chan Wa Keong, após o primeiro encontro, esta semana, com Ho Iat Seng no comando da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. “Há que avançar com a regulamentação de diplomas complementares à Lei de Segurança Nacional, recorrendo-se a meios jurídicos, à observação perspicaz e a estudos meticulosos para prevenir os actos prejudiciais à segurança nacional por parte de determinadas associações políticas e civis em Macau”, sublinhou Chan. O advogado citou mesmo as expressões do Presidente Xi Jinping, no ano passado, quando apontou a necessidade do povo chinês estar alerta aos “cisnes negros” e “rinocerontes cinzentos”, tanto a nível externo como interno. A primeira expressão foi entendida como um aviso para eventos difíceis de prever com grande impacto para os mercados financeiros e a segunda como os riscos identificados, que as pessoas optam por ignorar. Ambos foram encarados como desafios à legitimidade do Partido Comunista Chinês, num contexto de desaceleração económica. “Há que manter a consciencialização para prevenir e resolver os riscos internos e externos, e estar alerta para os incidentes do tipo “cisne negro” e “rinoceronte cinzento”, avisou ainda Chan. Mais acções No entanto, ambos os legisladores deixaram ainda um aviso à sociedade de Macau, não basta juras de amor, é preciso passar aos actos de defesa: “Falar sem actuar não contribui para a prosperidade do Estado. O conceito de segurança nacional não pode ficar-se pelo simples slogan, havendo antes que contar com acções reais”, atirou. Já no âmbito da epidemia do covid-19, Chan pediu obediência e um esforço conjunto da população, sem dissidências nem rumores: “Os residentes de Macau devem articular-se com o Governo na execução da lei, abstendo-se de desobedecer, de inventar, acreditar ou transmitir rumores, devem sim unir-se para combater, em conjunto, a epidemia, salvaguardando a própria segurança, a segurança da RAEM e a segurança nacional”, defendeu. Na intervenção, Chan Wa Keong, Davis Fong e Pang Chua apontaram ainda os limites da actuação política: “Há que garantir a intocabilidade do limite político, isto é, o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e assegurar a absoluta estabilidade da nossa base constitucional, composta pela Constituição e Lei Básica”, frisou. Para cumprir este princípio, os deputados pediram um reforço dos poderes do Executivo: “O Governo da RAEM tem de aumentar as competências na governação de acordo com a lei e ter por base a salvaguarda da segurança e dos interesses do País, da RAEM e dos residentes, construindo, mediante constantes aperfeiçoamentos e balanços, um sistema de governação científica”, indicaram como missão a cumprir.
Salomé Fernandes PolíticaPJ | Fiscalização em conexão de dados satisfaz deputados Perante as explicações do Governo sobre o funcionamento e mecanismos de fiscalização da interconexão de dados prevista na proposta de alteração à lei que regula as competências da Polícia Judiciária, os deputados da 1ª Comissão da AL não revelaram oposição [dropcap]O[/dropcap] Executivo explicou ontem à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa o funcionamento do mecanismo da interconexão de dados previsto na proposta de alteração à lei que regula as competências e autoridade da Polícia Judiciária (PJ). E os membros da Comissão concordaram com os esclarecimentos, indicou ontem o presidente do grupo de deputados. Face aos mecanismos de fiscalização existentes, Ho Ion Sang comentou que “todas estas garantias creio que são suficientes”. As autoridades vão poder aceder a informações de interesse criminal através da interconexão de dados sem autorização prévia do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), ainda que haja uma notificação inicial a este organismo. Quando os outros serviços públicos tiverem também prevista interconexão de dados, basta as partes notificarem o GPDP. Caso esta matéria não esteja não esteja regulada no outro serviço, enquanto a PJ procede à notificação a outra parte tem de pedir uma autorização ao GPDP. Além disto, o presidente da Comissão destacou a existência de directrizes internas da PJ, permitindo uma “dupla fiscalização”. Por um lado, é preciso fazer um pedido por escrito para ser autorizado pelo superior hierárquico, e por outro haverá trabalhadores específicos para fazerem a interconexão de dados, que precisam de assinar um documento. Os serviços só precisam de comunicar a interconexão de dados ao GPDP na primeira vez, mecanismo justificado com o argumento de que “não há uma conexão de dados ilimitada” e “tem de estar relacionado com um caso”, a par da necessidade de a PJ estar em cumprimento das suas atribuições. A nível sancionatório, se alguém recolher dados de forma não autorizada, pode incorrer num processo disciplinar e noutro penal. Provas de abertura De acordo com Ho Ion Sang, o Governo deu o exemplo de um agente da PJ que “talvez por situação de curiosidade”, acedeu ao sistema sem autorização do seu superior hierárquico. O caso foi descoberto por existir um registo em tempo real no sistema. “O Governo referiu que houve um processo disciplinar, mas não referiu se houve um processo criminal. Apenas disse que havia este exemplo. Portanto, pode fiscalizar todos estes casos e se alguém entrar nesse sistema é muito fácil de encontrar provas”, defendeu. Frisando haver limites quanto aos dados a recolher, descreveu que se prevê “uma fiscalização e garantia a vários níveis”, e que o GPDP vai fazer uma fiscalização “à priori, intermédia e no final”. A discussão ontem em sede de Comissão alargou-se a outros temas, tendo o Governo dito que no futuro haverá um regulamento administrativo sobre matérias como as competências de algumas divisões e departamentos. Os deputados questionaram a necessidade de a Divisão de Estudo das Políticas de Segurança do Estado e de a Divisão Geral de Assuntos relativos à Segurança do Estado disporem de autoridade de polícia criminal. “O Governo está aberto a ouvir as nossas opiniões e vai por isso ponderar se é adequado estar inserido nesse artigo”, descreveu Ho Ion Sang.
Salomé Fernandes PolíticaExecução orçamental | Comissão convoca mais entidades para esclarecimentos Representantes de empresas que contam com participação do Governo vão ser chamados a prestar explicações sobre as suas finanças. A 2ª Comissão Permanente da AL quer perceber quando se altera a situação das empresas que não têm lucros [dropcap]V[/dropcap]ão ser chamados representantes de diferentes empresas pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) para darem informações sobre a situação financeira e estratégias de investimento que pretendem seguir, no âmbito da apreciação do relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018. “Decidimos chamar alguns fundos autónomos cá (…) para prestarem esclarecimentos porque existem diferentes empresas e entidades que contam com participações do Governo. Queremos perguntar sobre a situação financeira dessas empresas”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. Vão ser chamados representantes do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), a Teledifusão de Macau (TDM), a Transferência Eletrónica de Dados – Macau EDI VAN SA, a Canais de Televisão Básicos de Macau SA, a Macau Investimento e Desenvolvimento SA e o Centro Incubador de Tecnologia SA. O presidente da comissão (AL) explicou que os deputados querem perceber as razões dos prejuízos, e nos casos em que não houve lucros, quando se prevê que passem a existir. Mas questionado se nos dados avaliados houve indícios de má gestão por parte das empresas, ou se a comissão considera que as dotações atribuídas pelo Governo são demasiado elevadas, Chan Chak Mo respondeu não ter “qualidade para tecer opiniões”, frisando que “tudo foi apreciado pelo Comissariado da Auditoria”. Planos para o futuro Sobre a Transferência Eletrónica de Dados – Macau EDI VAN SA, Chan Chak Mo explicou que 30 por cento das acções são detidas pelo Governo e que, de acordo com a assessoria, as restantes devem pertencer à Fundação Macau. “Também é dinheiro do Governo, por isso queremos saber que tipo de negócios desenvolve esta sociedade comercial”, notou. No caso da TDM, as informações apontam que no ano passado as receitas se situaram em 300 milhões de patacas, conseguindo lucros de quatro milhões. Houve deputados a notar que os custos podem estar relacionados com a compra de direitos de autor ou equipamentos, “mas, seja como for, vamos chamar os representantes dessa sociedade para prestar esclarecimentos”, revelou Chan Chak Mo. Para além disso, o presidente da comissão referiu que o Governo deu sete mil milhões de patacas à Macau Investimento e Desenvolvimento SA ao longo dos anos. “As receitas desta sociedade e filiais atingem 400 milhões de patacas. E por isso a Comissão quer saber a situação financeira dessas empresas e das suas filiais e quais os planos futuros de desenvolvimento”, referiu. Já a Canais de Televisão Básicos recebeu uma dotação do Governo de nove milhões de patacas, ficando no final com saldo zero. Com o mesmo saldo ficou também o Centro Incubador de Tecnologia. De entre 14 empresas, o Governo facultou dados em relação a 13. Destas, apenas a Transferência Eletrónica de Dados – Macau EDI VAN SA sofreu prejuízos depois de descontada a dotação governamental, disse Chan Chak Mo. Por outro lado, a empresa sob a qual não foram apresentados dados diz respeito à Tai Lei Loi — Sociedade de Fomento Predial, Limitada, que terminou o processo de falência e liquidação, esclareceu o presidente da Comissão, apontando que o Governo conseguiu recuperar cerca de 100 milhões de patacas. Note-se que a Comissão já tinha anunciado que ia chamar entidades públicas para obter esclarecimentos.
Hoje Macau PolíticaAL | Restrição de acesso a edifício onde funcionam escolas sem licença preocupa deputados [dropcap]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está preocupada com a medida cautelar que permite selar um edifício de uma escola, no caso da instituição estar a funcionar sem licença. O cenário foi traçado por Chan Chak Mo, presidente da comissão que analisa o diploma sobre o ensino particular não superior. Os deputados temem que mesmo que o proprietário do edifício não seja o responsável pela escola que acabe por ser indirectamente prejudicado, uma vez que fica sem poder utilizar ou aceder ao seu imóvel. “O director da Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) tem o poder para aplicar a medida de selar de edifícios para impedir o acesso, no caso de se verificar que uma instituição estava a funcionar sem alvará. Mas se o edifício não for da entidade responsável pela escola, será que a medida é justa para o proprietário?”, questionou Chan Chak Mo. “Com as respectivas diferenças, e existem muitas, é uma situação como a lei das pensões ilegais, em que o proprietário pode não saber que a sua fracção está a ser arrendada e mesmo assim é penalizado”, apontou. Ontem, os deputados estiveram a analisar a quarta versão apresentada pelo Executivo da lei sobre o estatuto das escolas particulares do ensino não superior. Chan Chak Mo acredita que ainda há alterações de pormenor para ajustar, mas que a conclusão da análise na especialidade não está longe.
João Santos Filipe PolíticaLei sindical foi chumbada, deputados dizem aguardar iniciativa do Governo [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa recusou ontem pela 11.ª vez uma lei sindical, desta feita proposta pelos Operários Lei Chan U e Lam Lon Wai, com 16 votos contra, 7 abstenções e 9 votos a favor. No hemiciclo vários deputados das forças tradicionais, como Ho Ion Sang, do Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, Song Pek Kei e Si Ka Lon, ambos da comunidade de Fujian, optaram pela abstenção. Os resultados acabaram por ser influenciados pela posição do Executivo, como admitiram vários deputados, depois de na sexta-feira o secretário da Economia e Finanças ter dito que o Governo estava comprometido com o objectivo de apresentar uma lei sindical. Foi este o argumento dos deputados Song e Si. “A legislação sindical é um trabalho que o Governo deve ter em conta para manter a harmonia entre os trabalhadores e os patrões”, afirmou Song, depois da abstenção. “Apoiamos a intenção de criar uma lei e reconhecemos que deve ser o Governo a apresentar uma proposta de lei. Espero que haja um calendário para os procedimentos o mais depressa possível”, acrescentou. Também Zheng Anting, número dois da lista encabeçada por Mak Soi Kun, preferiu abster-se, enquanto o líder da candidatura votou contra: “Na sou contra a proposta, mas o Governo diz que é o tempo oportuno e devemos esperar”, disse Zheng. “Se o Executivo vai ter a iniciativa, devemos esperar por eles”, frisou Mak. Votos contra A mesma justificação foi ainda utilizada por Pang Chuan, nomeado pelo Executivo. “Depois de ouvir a explicação dos deputados percebi melhor a importância da lei sindical. Mas tenho de votar contra porque vou esperar que a proposta parta do Governo”, disse deputado nomeado. “Há quem diga que esta lei já demorou mais de 10 anos, mas espero que haja paciência e que se espere mais um bocadinho”, acrescentou. Além de Pang, também os restantes deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, Ma Chi Seng, Iau Teng Pio, Wu Chou Kit, Davis Fong, Lao Chi Ngai e Chan Wa Keong, votaram contra. Quanto aos deputados dos Operário, Lei Chan U, Lam Lon Wai, Leong Sun Iok e Ella Lei admitiram o desapontamento com o resultado e preparam-se para cobrar a promessa a Ho Iat Seng e ao secretário Lei Wai Nong. “Lamento imenso que o projecto não tinha conseguido votos suficientes”, reconheceu Lei, numa declaração em nome dos colegas de “bancada”. “Quanto se candidatou, o Chefe do Executivo referiu que o mercado laboral não é muito saudável e são necessárias mudanças. O secretário para a Economia e Finanças disse o mesmo… Esperamos que honrem as suas palavras”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados reconhecem esforços do Governo e população O Covid-19 foi o grande assunto da primeira sessão da Assembleia Legislativa, após a pausa imposta pelas medidas de controlo da pandemia. Os deputados apelaram ao Executivo que aposte na diversificação da economia e em medidas de protecção do emprego [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade um voto de saudação aos esforços do Governo e da população, no âmbito da resposta à pandemia do Covid-19. O voto foi proposto pelos deputados Ho Ion Sang, dos Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, e Leong Sun Iok, do Operários, naquela que foi a primeira reunião após o Ano Novo Chinês, altura em que se entrou na fase de prevenção e combate à pandemia. “A situação epidémica foi eficazmente controlada […] Mas, o surto registado desde o ano passado ameaçou gravemente a saúde pública. Nesta resposta, o Governo desenvolveu um grande trabalho, com o apoio de todos os sectores e da população. Também o pessoal da linha da frente manteve-se firme no seu trabalho, sem qualquer recuo”, recordou Leong Sun Iok. “Propomos um voto de saudação para expressar o nosso agradecimento a todos os que combateram a epidemia[…] e que agora vão fazer todos os esforços para recuperar a sociedade. Desejo a todos boa saúde”, acrescentou. A iniciativa foi aprovada com o apoio dos 31 deputados votantes. Apenas Angela Leong, que na altura da votação não estava no hemiciclo, e o presidente Kou Hoi In, que não votou, não deram aval à proposta. O deputado Pereira Coutinho, que também preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, foi mais longe e pediu apoios para os funcionários públicos. “Que haja apoio a estes funcionários, que trabalham com todo o empenho e dedicação. Alerto, aqui, o Governo para que não esqueça estes trabalhadores e tenha em conta os seus interesses”, afirmou. Song Pek Kei propôs medalhas entregues pelo Chefe do Executivo para os trabalhadores da linha da frente e sugeriu a atribuição de um subsídio único para os profissionais de saúde. Desemprego Na tarde de ontem, o Covid-19 dominou as intervenções dos deputados antes da ordem do dia. Apesar de durante a madrugada ter sido anunciado um novo caso importado de Portugal, facto que não foi ignorado, a agenda focou a necessidade de lançar medidas para relançar a economia. No que diz respeito à protecção dos trabalhadores, Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), traçou um cenário negro das indústrias que dependem do turismo. “Algumas empresas, nomeadamente dos sectores do turismo, da hotelaria e do comércio, já exigiram aos seus trabalhadores o gozo de licenças sem vencimento, suspenderam o trabalho, reduziram salários ou pagaram apenas a remuneração de base. Portanto, os seus rendimentos sofreram reduções”, atirou Ella Lei. “Mais, muitos trabalhadores por conta própria estão sem emprego, e se param de trabalhar deixam de comer”, revelou. Também a deputada Wong Kit Cheng e Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, alertaram que o desemprego é uma consequência da pandemia. Zheng justificou que as Pequenas e Médias Empresas, sem receitas, vão ter de despedir para sobreviver. “Com a queda do número de turistas decorrente da epidemia, algumas PME estão a atravessar um período difícil, e o despedimento e o desemprego são inevitáveis. Espero que o Governo preste atenção ao desemprego e que as empresas sejam solidárias para com os trabalhadores”, alertou. Diversificação A diversificação da economia, que depende principalmente do jogo, foi outro dos pedidos dos deputados. O empresário Wang Sai Man apontou que o forte impacto do Covid-19, sentido na queda do número de visitantes vindos do Interior, deixou a ferida aberta. “Proponho ao Governo que estude o apoio às indústrias com potencialidades de desenvolvimento e forte capacidade de resistência a adversidades, como as de fabrico de produtos alimentares e medicamentos”, sugeriu. Neste caminho, a Ilha da Montanha é vista como estratégica: “O desenvolvimento das indústrias já não pode ficar limitado aos actuais 33 km2 de terrenos. O Governo deve estudar como é que a Ilha de Hengqin pode ser uma plataforma para a diversificação adequada da economia”, indicou. Por sua vez Ip Sio Kai, representante do sector financeiro e Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China, defendeu maiores incentivos à indústria financeira. Segundo o legislador, este sector já é responsável por um terço do Produto Interno Bruto de Macau e deve continuar a ser a aposta. Por fazer Apesar do tom das intervenções ser de elogio aos trabalhadores, à população e ao Governo, José Pereira Coutinho não deixou de fazer um reparo à governação dos últimos 10 anos. Em causa esteve o facto de o Hospital das Ilhas e do Centro de Doenças Infectocontagiosas não estarem concluídos, apesar de serem projectos que se arrastam há anos. “O Codvid-19 expôs, uma vez mais, as graves falhas no âmbito da prevenção e protecção da saúde pública. A começar nos estranhos atrasos na construção do Edifício de Doenças Infecciosas e o Complexo Hospital das Ilhas, este último previsto para ser inaugurado em 2015”, atirou o legislador. O deputado frisou ainda que apesar dos atrasos “ninguém vai ter de assumir as devidas responsabilidades”. Por outro lado, Pereira Coutinho propôs um maior número de apoios financeiros e apontou que apesar de vários sectores terem entregue petições na sede do Governo, até ontem não tinha havido resposta às mesmas.
admin Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados reconhecem esforços do Governo e população O Covid-19 foi o grande assunto da primeira sessão da Assembleia Legislativa, após a pausa imposta pelas medidas de controlo da pandemia. Os deputados apelaram ao Executivo que aposte na diversificação da economia e em medidas de protecção do emprego [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade um voto de saudação aos esforços do Governo e da população, no âmbito da resposta à pandemia do Covid-19. O voto foi proposto pelos deputados Ho Ion Sang, dos Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, e Leong Sun Iok, do Operários, naquela que foi a primeira reunião após o Ano Novo Chinês, altura em que se entrou na fase de prevenção e combate à pandemia. “A situação epidémica foi eficazmente controlada […] Mas, o surto registado desde o ano passado ameaçou gravemente a saúde pública. Nesta resposta, o Governo desenvolveu um grande trabalho, com o apoio de todos os sectores e da população. Também o pessoal da linha da frente manteve-se firme no seu trabalho, sem qualquer recuo”, recordou Leong Sun Iok. “Propomos um voto de saudação para expressar o nosso agradecimento a todos os que combateram a epidemia[…] e que agora vão fazer todos os esforços para recuperar a sociedade. Desejo a todos boa saúde”, acrescentou. A iniciativa foi aprovada com o apoio dos 31 deputados votantes. Apenas Angela Leong, que na altura da votação não estava no hemiciclo, e o presidente Kou Hoi In, que não votou, não deram aval à proposta. O deputado Pereira Coutinho, que também preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, foi mais longe e pediu apoios para os funcionários públicos. “Que haja apoio a estes funcionários, que trabalham com todo o empenho e dedicação. Alerto, aqui, o Governo para que não esqueça estes trabalhadores e tenha em conta os seus interesses”, afirmou. Song Pek Kei propôs medalhas entregues pelo Chefe do Executivo para os trabalhadores da linha da frente e sugeriu a atribuição de um subsídio único para os profissionais de saúde. Desemprego Na tarde de ontem, o Covid-19 dominou as intervenções dos deputados antes da ordem do dia. Apesar de durante a madrugada ter sido anunciado um novo caso importado de Portugal, facto que não foi ignorado, a agenda focou a necessidade de lançar medidas para relançar a economia. No que diz respeito à protecção dos trabalhadores, Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), traçou um cenário negro das indústrias que dependem do turismo. “Algumas empresas, nomeadamente dos sectores do turismo, da hotelaria e do comércio, já exigiram aos seus trabalhadores o gozo de licenças sem vencimento, suspenderam o trabalho, reduziram salários ou pagaram apenas a remuneração de base. Portanto, os seus rendimentos sofreram reduções”, atirou Ella Lei. “Mais, muitos trabalhadores por conta própria estão sem emprego, e se param de trabalhar deixam de comer”, revelou. Também a deputada Wong Kit Cheng e Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, alertaram que o desemprego é uma consequência da pandemia. Zheng justificou que as Pequenas e Médias Empresas, sem receitas, vão ter de despedir para sobreviver. “Com a queda do número de turistas decorrente da epidemia, algumas PME estão a atravessar um período difícil, e o despedimento e o desemprego são inevitáveis. Espero que o Governo preste atenção ao desemprego e que as empresas sejam solidárias para com os trabalhadores”, alertou. Diversificação A diversificação da economia, que depende principalmente do jogo, foi outro dos pedidos dos deputados. O empresário Wang Sai Man apontou que o forte impacto do Covid-19, sentido na queda do número de visitantes vindos do Interior, deixou a ferida aberta. “Proponho ao Governo que estude o apoio às indústrias com potencialidades de desenvolvimento e forte capacidade de resistência a adversidades, como as de fabrico de produtos alimentares e medicamentos”, sugeriu. Neste caminho, a Ilha da Montanha é vista como estratégica: “O desenvolvimento das indústrias já não pode ficar limitado aos actuais 33 km2 de terrenos. O Governo deve estudar como é que a Ilha de Hengqin pode ser uma plataforma para a diversificação adequada da economia”, indicou. Por sua vez Ip Sio Kai, representante do sector financeiro e Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China, defendeu maiores incentivos à indústria financeira. Segundo o legislador, este sector já é responsável por um terço do Produto Interno Bruto de Macau e deve continuar a ser a aposta. Por fazer Apesar do tom das intervenções ser de elogio aos trabalhadores, à população e ao Governo, José Pereira Coutinho não deixou de fazer um reparo à governação dos últimos 10 anos. Em causa esteve o facto de o Hospital das Ilhas e do Centro de Doenças Infectocontagiosas não estarem concluídos, apesar de serem projectos que se arrastam há anos. “O Codvid-19 expôs, uma vez mais, as graves falhas no âmbito da prevenção e protecção da saúde pública. A começar nos estranhos atrasos na construção do Edifício de Doenças Infecciosas e o Complexo Hospital das Ilhas, este último previsto para ser inaugurado em 2015”, atirou o legislador. O deputado frisou ainda que apesar dos atrasos “ninguém vai ter de assumir as devidas responsabilidades”. Por outro lado, Pereira Coutinho propôs um maior número de apoios financeiros e apontou que apesar de vários sectores terem entregue petições na sede do Governo, até ontem não tinha havido resposta às mesmas.
admin Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados reconhecem esforços do Governo e população O Covid-19 foi o grande assunto da primeira sessão da Assembleia Legislativa, após a pausa imposta pelas medidas de controlo da pandemia. Os deputados apelaram ao Executivo que aposte na diversificação da economia e em medidas de protecção do emprego [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade um voto de saudação aos esforços do Governo e da população, no âmbito da resposta à pandemia do Covid-19. O voto foi proposto pelos deputados Ho Ion Sang, dos Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, e Leong Sun Iok, do Operários, naquela que foi a primeira reunião após o Ano Novo Chinês, altura em que se entrou na fase de prevenção e combate à pandemia. “A situação epidémica foi eficazmente controlada […] Mas, o surto registado desde o ano passado ameaçou gravemente a saúde pública. Nesta resposta, o Governo desenvolveu um grande trabalho, com o apoio de todos os sectores e da população. Também o pessoal da linha da frente manteve-se firme no seu trabalho, sem qualquer recuo”, recordou Leong Sun Iok. “Propomos um voto de saudação para expressar o nosso agradecimento a todos os que combateram a epidemia[…] e que agora vão fazer todos os esforços para recuperar a sociedade. Desejo a todos boa saúde”, acrescentou. A iniciativa foi aprovada com o apoio dos 31 deputados votantes. Apenas Angela Leong, que na altura da votação não estava no hemiciclo, e o presidente Kou Hoi In, que não votou, não deram aval à proposta. O deputado Pereira Coutinho, que também preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, foi mais longe e pediu apoios para os funcionários públicos. “Que haja apoio a estes funcionários, que trabalham com todo o empenho e dedicação. Alerto, aqui, o Governo para que não esqueça estes trabalhadores e tenha em conta os seus interesses”, afirmou. Song Pek Kei propôs medalhas entregues pelo Chefe do Executivo para os trabalhadores da linha da frente e sugeriu a atribuição de um subsídio único para os profissionais de saúde. Desemprego Na tarde de ontem, o Covid-19 dominou as intervenções dos deputados antes da ordem do dia. Apesar de durante a madrugada ter sido anunciado um novo caso importado de Portugal, facto que não foi ignorado, a agenda focou a necessidade de lançar medidas para relançar a economia. No que diz respeito à protecção dos trabalhadores, Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), traçou um cenário negro das indústrias que dependem do turismo. “Algumas empresas, nomeadamente dos sectores do turismo, da hotelaria e do comércio, já exigiram aos seus trabalhadores o gozo de licenças sem vencimento, suspenderam o trabalho, reduziram salários ou pagaram apenas a remuneração de base. Portanto, os seus rendimentos sofreram reduções”, atirou Ella Lei. “Mais, muitos trabalhadores por conta própria estão sem emprego, e se param de trabalhar deixam de comer”, revelou. Também a deputada Wong Kit Cheng e Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, alertaram que o desemprego é uma consequência da pandemia. Zheng justificou que as Pequenas e Médias Empresas, sem receitas, vão ter de despedir para sobreviver. “Com a queda do número de turistas decorrente da epidemia, algumas PME estão a atravessar um período difícil, e o despedimento e o desemprego são inevitáveis. Espero que o Governo preste atenção ao desemprego e que as empresas sejam solidárias para com os trabalhadores”, alertou. Diversificação A diversificação da economia, que depende principalmente do jogo, foi outro dos pedidos dos deputados. O empresário Wang Sai Man apontou que o forte impacto do Covid-19, sentido na queda do número de visitantes vindos do Interior, deixou a ferida aberta. “Proponho ao Governo que estude o apoio às indústrias com potencialidades de desenvolvimento e forte capacidade de resistência a adversidades, como as de fabrico de produtos alimentares e medicamentos”, sugeriu. Neste caminho, a Ilha da Montanha é vista como estratégica: “O desenvolvimento das indústrias já não pode ficar limitado aos actuais 33 km2 de terrenos. O Governo deve estudar como é que a Ilha de Hengqin pode ser uma plataforma para a diversificação adequada da economia”, indicou. Por sua vez Ip Sio Kai, representante do sector financeiro e Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China, defendeu maiores incentivos à indústria financeira. Segundo o legislador, este sector já é responsável por um terço do Produto Interno Bruto de Macau e deve continuar a ser a aposta. Por fazer Apesar do tom das intervenções ser de elogio aos trabalhadores, à população e ao Governo, José Pereira Coutinho não deixou de fazer um reparo à governação dos últimos 10 anos. Em causa esteve o facto de o Hospital das Ilhas e do Centro de Doenças Infectocontagiosas não estarem concluídos, apesar de serem projectos que se arrastam há anos. “O Codvid-19 expôs, uma vez mais, as graves falhas no âmbito da prevenção e protecção da saúde pública. A começar nos estranhos atrasos na construção do Edifício de Doenças Infecciosas e o Complexo Hospital das Ilhas, este último previsto para ser inaugurado em 2015”, atirou o legislador. O deputado frisou ainda que apesar dos atrasos “ninguém vai ter de assumir as devidas responsabilidades”. Por outro lado, Pereira Coutinho propôs um maior número de apoios financeiros e apontou que apesar de vários sectores terem entregue petições na sede do Governo, até ontem não tinha havido resposta às mesmas.
João Santos Filipe PolíticaRumores | Deputados apoiam lei que pune prática “importante” A segunda versão da criminalização dos rumores, que no início apontava às “notícias tendenciosas”, reúne o apoio dos deputados. Ho Ion Sang destaca que não haverá culpados sem dolo [dropcap]O[/dropcap]s deputados apoiam a segunda versão da Lei de Bases de Protecção Civil, que pune com pena de prisão quem criar e espalhar rumores durante situações de “emergência”. Segundo o presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, a segunda versão é mais clara e apaga da proposta “muitas incertezas”. “Há grandes alterações no artigo da primeira para a segunda versão. Os termos jurídicos menos claros, instáveis e as incertezas foram retiradas”, começou por sustentar Ho Ion Sang. “Passa a haver diferenciação entre quem cria o boato e quem o dissemina. Quem disseminar tem uma pena máxima inferior em um terço quando comparando com quem cria os rumores”, acrescentou. Na sexta-feira, no final de mais uma reunião com o Executivo, Ho Ion Sang sublinhou várias vezes que para haver condenação terá de se provar que o boato resultou na criação de pânico e que houve dolo. “O Governo foi muito claro e o artigo foi escrito de forma mais rigorosa, com o crime a ficar melhor definido. O Executivo explicou ainda que não quer criminalizar de ânimo leve. Por isso, foi mais rigoroso”, atirou o deputado. “Assim pode-se proteger a liberdade de expressão […] Ficou mais claro que uma pessoa normal só é punida se achar que vai criar pânico público ao divulgar uma informação falsa”, reforçou. Por outro lado, os deputados defenderam a necessidade de uma lei deste tipo quando no âmbito de catástrofes ou incidentes sociais ou económicos for declarado o estado de “prevenção imediata”. “A comissão entende que é preciso haver punição para as pessoas que produzam e disseminem informações falsas que afectem a sociedade. Este artigo é muito importante”, apontou Ho Ion Sang, deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Da polémica A Lei de Bases de Protecção Civil, proposta por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, tem sido uma das mais polémicas nos últimos tempos. Em causa está o artigo 25.º que na primeira proposta punia rumores e “notícias falsas, infundados ou tendenciosas” por “quaisquer” motivos que pudessem “perturbar a cessão ou o alívio ou a tranquilidade” durante o estado de prevenção de emergência. Este estado de prevenção é o terceiro mais elevado dos cinco que vão ser criados com a nova lei e que podem ser declarados como forma de combater catástrofes e crises sociais e económicas. Além de uma petição com mais de 1.500 assinaturas contra o artigo, a proposta de lei teve ainda críticas de associações de jornalistas e de advogados. Por isso, na segunda versão, o Executivo clarificou que se criminalizam “informações falsas” sobre os incidentes ou operações de resposta e que estas têm de causar “pânico público”. Além disso, as pessoas precisam de ter intenção de causar esse pânico ou saberem que estão a espalhar informações que não correspondem à realidade. Para Ho Ion Sang, com as alterações apenas dois tipos de pessoas vão ser detidos: os que criarem rumores com a intenção de causar o pânico ou as pessoas que espalhem notícias ou informações falsas, mesmo depois destas terem sido desmentidas pelo Executivo.
admin PolíticaRumores | Deputados apoiam lei que pune prática “importante” A segunda versão da criminalização dos rumores, que no início apontava às “notícias tendenciosas”, reúne o apoio dos deputados. Ho Ion Sang destaca que não haverá culpados sem dolo [dropcap]O[/dropcap]s deputados apoiam a segunda versão da Lei de Bases de Protecção Civil, que pune com pena de prisão quem criar e espalhar rumores durante situações de “emergência”. Segundo o presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, a segunda versão é mais clara e apaga da proposta “muitas incertezas”. “Há grandes alterações no artigo da primeira para a segunda versão. Os termos jurídicos menos claros, instáveis e as incertezas foram retiradas”, começou por sustentar Ho Ion Sang. “Passa a haver diferenciação entre quem cria o boato e quem o dissemina. Quem disseminar tem uma pena máxima inferior em um terço quando comparando com quem cria os rumores”, acrescentou. Na sexta-feira, no final de mais uma reunião com o Executivo, Ho Ion Sang sublinhou várias vezes que para haver condenação terá de se provar que o boato resultou na criação de pânico e que houve dolo. “O Governo foi muito claro e o artigo foi escrito de forma mais rigorosa, com o crime a ficar melhor definido. O Executivo explicou ainda que não quer criminalizar de ânimo leve. Por isso, foi mais rigoroso”, atirou o deputado. “Assim pode-se proteger a liberdade de expressão […] Ficou mais claro que uma pessoa normal só é punida se achar que vai criar pânico público ao divulgar uma informação falsa”, reforçou. Por outro lado, os deputados defenderam a necessidade de uma lei deste tipo quando no âmbito de catástrofes ou incidentes sociais ou económicos for declarado o estado de “prevenção imediata”. “A comissão entende que é preciso haver punição para as pessoas que produzam e disseminem informações falsas que afectem a sociedade. Este artigo é muito importante”, apontou Ho Ion Sang, deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Da polémica A Lei de Bases de Protecção Civil, proposta por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, tem sido uma das mais polémicas nos últimos tempos. Em causa está o artigo 25.º que na primeira proposta punia rumores e “notícias falsas, infundados ou tendenciosas” por “quaisquer” motivos que pudessem “perturbar a cessão ou o alívio ou a tranquilidade” durante o estado de prevenção de emergência. Este estado de prevenção é o terceiro mais elevado dos cinco que vão ser criados com a nova lei e que podem ser declarados como forma de combater catástrofes e crises sociais e económicas. Além de uma petição com mais de 1.500 assinaturas contra o artigo, a proposta de lei teve ainda críticas de associações de jornalistas e de advogados. Por isso, na segunda versão, o Executivo clarificou que se criminalizam “informações falsas” sobre os incidentes ou operações de resposta e que estas têm de causar “pânico público”. Além disso, as pessoas precisam de ter intenção de causar esse pânico ou saberem que estão a espalhar informações que não correspondem à realidade. Para Ho Ion Sang, com as alterações apenas dois tipos de pessoas vão ser detidos: os que criarem rumores com a intenção de causar o pânico ou as pessoas que espalhem notícias ou informações falsas, mesmo depois destas terem sido desmentidas pelo Executivo.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Proposta de lei pronta para aprovação [dropcap]E[/dropcap]stá pronto o parecer da proposta de lei sobre as normas para a aplicação do direito da RAEM sobre o posto fronteiriço de Hengqin, após ter ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo, que preside à comissão, admitiu mesmo que, por ser “uma proposta de lei com urgência”, é possível que a reabertura do posto fronteiriço possa acontecer até ao final do primeiro trimestre do ano, mas lembrou que sem legislação não é possível fazer nada. “Não sabemos quando vai ser a reabertura posto fronteiriço, mas sem esta proposta de lei não podemos fazer nada, nem exercer a jurisdição naquela parte de Macau na ilha de Hangqin. Talvez a proposta de lei esteja pronta ainda no primeiro trimestre mas, seja como for, temos de avançar com a proposta de lei primeiro”, explicou. Na reunião de ontem, Chan Chak Mo apontou ainda que as opiniões dos deputados foram acatadas pelo Governo, sendo que a proposta de lei inclui agora alguns mapas e a redacção do texto melhorada.
admin PolíticaHengqin | Proposta de lei pronta para aprovação [dropcap]E[/dropcap]stá pronto o parecer da proposta de lei sobre as normas para a aplicação do direito da RAEM sobre o posto fronteiriço de Hengqin, após ter ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo, que preside à comissão, admitiu mesmo que, por ser “uma proposta de lei com urgência”, é possível que a reabertura do posto fronteiriço possa acontecer até ao final do primeiro trimestre do ano, mas lembrou que sem legislação não é possível fazer nada. “Não sabemos quando vai ser a reabertura posto fronteiriço, mas sem esta proposta de lei não podemos fazer nada, nem exercer a jurisdição naquela parte de Macau na ilha de Hangqin. Talvez a proposta de lei esteja pronta ainda no primeiro trimestre mas, seja como for, temos de avançar com a proposta de lei primeiro”, explicou. Na reunião de ontem, Chan Chak Mo apontou ainda que as opiniões dos deputados foram acatadas pelo Governo, sendo que a proposta de lei inclui agora alguns mapas e a redacção do texto melhorada.
João Santos Filipe PolíticaAL | Interpretação da lei da videovigilância vai ser discutida em plenário O recurso do despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime da videovigilância foi admitido e vai a plenário. O deputado argumentou que a decisão recorrida iria afectar a separação de poderes, restringir a iniciativa legislativa dos deputados e transformar a predominância do executivo em hegemonia [dropcap]O[/dropcap] desequilíbrio entre o poder legislativo e o executivo pode estar a um passo de obliterar a capacidade da Assembleia Legislativa (AL), “transformando a predominância do poder executivo em hegemonia do poder executivo”. Este foi um dos pontos-chave da argumentação de Sulu Sou no recurso ao despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei do deputado para interpretar e clarificar a lei da videovigilância em espaços públicos, nomeadamente quanto à possibilidade de recurso a reconhecimento facial. O recurso foi admitido e a lei da videovigilância será interpretada em plenário para aferir se permite o reconhecimento facial. O deputado argumenta que como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia. O recurso de Sulu Sou foi a resposta ao despacho da Mesa da AL, assinado por Kou Hoi In, que argumentava que o diploma de jovem legislador versava sobre “matérias atinentes à política do Governo” e que, como tal, a sua admissão dependeria “de autorização escrita do Chefe do Executivo”. O deputado pró-democracia reiterou que a sua intenção legislativa tinha em vista interpretar a lei da videovigilância em espaços públicos, e não alterar o regime existente. Aliás, quanto à intenção legislativa, Sulu Sou dá como exemplo um projecto de lei de Gabriel Tong, igualmente rejeitado por ser “atinente à política do Governo”. Nessa altura, “a fim de identificar a intenção legislativa originária, a Mesa procedeu a uma revisão meticulosa do processo legislativo da lei em causa”. Situação que não se verificou desta vez e “que se desvia da tradição procedimental anterior”. Outras políticas Quanto à argumentação de que o projecto de lei de Sulu Sou coloca em causa uma política do Governo, o deputado cita a mesma argumentação usada pela Mesa quanto ao diploma apresentado por Gabriel Tong. O legislador recorrente entende que “a Mesa deve continuar a adoptar o critério” de verificar se os diplomas trazem mudanças significativas, ou impactos substanciais, às políticas do Executivo, “para aferir da admissibilidade dos projectos de lei. Sulu Sou defende que o critério da Mesa da AL contraria a tradição legislativa, e passa a “impedir os deputados de alterar ou interpretar as leis, desde que a iniciativa tenha sido do Governo”, estrangulando os poderes da AL. O deputado vai mais longe ao considerar que a decisão da Mesa da AL permite “que o Governo recorra à tecnologia de reconhecimento facial sem apurar os fundamentos jurídicos”. Algo que “conduzirá, necessariamente, ao desequilíbrio entre os poderes” executivo e legislativo.
admin PolíticaAL | Interpretação da lei da videovigilância vai ser discutida em plenário O recurso do despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime da videovigilância foi admitido e vai a plenário. O deputado argumentou que a decisão recorrida iria afectar a separação de poderes, restringir a iniciativa legislativa dos deputados e transformar a predominância do executivo em hegemonia [dropcap]O[/dropcap] desequilíbrio entre o poder legislativo e o executivo pode estar a um passo de obliterar a capacidade da Assembleia Legislativa (AL), “transformando a predominância do poder executivo em hegemonia do poder executivo”. Este foi um dos pontos-chave da argumentação de Sulu Sou no recurso ao despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei do deputado para interpretar e clarificar a lei da videovigilância em espaços públicos, nomeadamente quanto à possibilidade de recurso a reconhecimento facial. O recurso foi admitido e a lei da videovigilância será interpretada em plenário para aferir se permite o reconhecimento facial. O deputado argumenta que como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia. O recurso de Sulu Sou foi a resposta ao despacho da Mesa da AL, assinado por Kou Hoi In, que argumentava que o diploma de jovem legislador versava sobre “matérias atinentes à política do Governo” e que, como tal, a sua admissão dependeria “de autorização escrita do Chefe do Executivo”. O deputado pró-democracia reiterou que a sua intenção legislativa tinha em vista interpretar a lei da videovigilância em espaços públicos, e não alterar o regime existente. Aliás, quanto à intenção legislativa, Sulu Sou dá como exemplo um projecto de lei de Gabriel Tong, igualmente rejeitado por ser “atinente à política do Governo”. Nessa altura, “a fim de identificar a intenção legislativa originária, a Mesa procedeu a uma revisão meticulosa do processo legislativo da lei em causa”. Situação que não se verificou desta vez e “que se desvia da tradição procedimental anterior”. Outras políticas Quanto à argumentação de que o projecto de lei de Sulu Sou coloca em causa uma política do Governo, o deputado cita a mesma argumentação usada pela Mesa quanto ao diploma apresentado por Gabriel Tong. O legislador recorrente entende que “a Mesa deve continuar a adoptar o critério” de verificar se os diplomas trazem mudanças significativas, ou impactos substanciais, às políticas do Executivo, “para aferir da admissibilidade dos projectos de lei. Sulu Sou defende que o critério da Mesa da AL contraria a tradição legislativa, e passa a “impedir os deputados de alterar ou interpretar as leis, desde que a iniciativa tenha sido do Governo”, estrangulando os poderes da AL. O deputado vai mais longe ao considerar que a decisão da Mesa da AL permite “que o Governo recorra à tecnologia de reconhecimento facial sem apurar os fundamentos jurídicos”. Algo que “conduzirá, necessariamente, ao desequilíbrio entre os poderes” executivo e legislativo.
João Santos Filipe PolíticaSaúde | Pedida redução de coimas aplicadas aos profissionais Alguns legisladores mais ligados à saúde consideram que a aplicação de uma multa máxima de 100 mil patacas é muito elevada e pretendem baixar este valor. A lei que vai regular o sector está a ser discutida na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap]lguns deputados estão preocupados com o valor máximo de 100 mil patacas de multa para os profissionais do sector da saúde e pretendem que o Executivo reduza o montante. O tema está a ser debatido no âmbito da lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde com a posição a ser tomada na reunião de ontem. Segundo o artigo em causa, a multa é aplicável nos casos de “negligência e de má compreensão dos deveres profissionais”, quando não se justifica uma sanção mais pesada como suspensão ou inactividade. No entanto, há legisladores que consideram que o montante máximo é demasiado elevado. “Alguns deputados mais ligados à área da saúde dizem que mesmo que haja lugar a multa que deve debater-se muito bem se este valor máximo é adequado. Por isso perguntaram se não é possível aplicar um valor mais leve”, revelou Chan Chak Mo, deputado que presidente à 2.ª comissão da AL, que debate a lei na especialidade. “A aplicação da multa tem em conta diferentes aspectos como a gravidade, a capacidade económica do infractor ou os antecedentes profissionais e disciplinares […] Mas, e se um médico, por exemplo, foi o pilar financeiro de uma família? Será que 100 mil patacas não é muito? Vamos questionar o Governo sobre este aspecto”, acrescentou. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, o seguro para as situações de erro médico não vai cobrir este tipo de multas, pelo que o pagamento tem de partir dos profissionais de saúde. Suspensão e encobrimento Neste momento, os deputados querem também mais esclarecimentos sobre a aplicação da pena de suspensão em caso de “encobrimento”. O artigo em causa diz que o “encobrimento ilegal da profissão” é punido com uma pena de suspensão “nunca inferior a dois anos”. Porém, os membros da Assembleia Legislativa não percebem o que se entende por encobrimento. “Temos de perguntar o que é o encobrimento. Trata-se de um médico que está a operar sem ter a licença necessária? E será que o encobrimento também pode abranger profissionais que saibam que há um médico sem licença e não façam uma denúncia da situação”, perguntou Chan. “E as sanções aplicam-se também a clínicas? Queremos perceber melhor este aspecto”, completou. A suspensão dos profissionais pode ainda ocorrer quando estes desobedeçam a determinações da autoridade sanitária ou instruções técnicas dos Serviços de Saúde e do Conselho dos Profissionais de Saúde. O mesmo acontece quando há violação dos deveres profissionais. Também este aspecto preocupa os deputados que querem saber se a suspensão é sempre aplicável ou apenas quando se verifica dolo.
admin PolíticaSaúde | Pedida redução de coimas aplicadas aos profissionais Alguns legisladores mais ligados à saúde consideram que a aplicação de uma multa máxima de 100 mil patacas é muito elevada e pretendem baixar este valor. A lei que vai regular o sector está a ser discutida na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap]lguns deputados estão preocupados com o valor máximo de 100 mil patacas de multa para os profissionais do sector da saúde e pretendem que o Executivo reduza o montante. O tema está a ser debatido no âmbito da lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde com a posição a ser tomada na reunião de ontem. Segundo o artigo em causa, a multa é aplicável nos casos de “negligência e de má compreensão dos deveres profissionais”, quando não se justifica uma sanção mais pesada como suspensão ou inactividade. No entanto, há legisladores que consideram que o montante máximo é demasiado elevado. “Alguns deputados mais ligados à área da saúde dizem que mesmo que haja lugar a multa que deve debater-se muito bem se este valor máximo é adequado. Por isso perguntaram se não é possível aplicar um valor mais leve”, revelou Chan Chak Mo, deputado que presidente à 2.ª comissão da AL, que debate a lei na especialidade. “A aplicação da multa tem em conta diferentes aspectos como a gravidade, a capacidade económica do infractor ou os antecedentes profissionais e disciplinares […] Mas, e se um médico, por exemplo, foi o pilar financeiro de uma família? Será que 100 mil patacas não é muito? Vamos questionar o Governo sobre este aspecto”, acrescentou. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, o seguro para as situações de erro médico não vai cobrir este tipo de multas, pelo que o pagamento tem de partir dos profissionais de saúde. Suspensão e encobrimento Neste momento, os deputados querem também mais esclarecimentos sobre a aplicação da pena de suspensão em caso de “encobrimento”. O artigo em causa diz que o “encobrimento ilegal da profissão” é punido com uma pena de suspensão “nunca inferior a dois anos”. Porém, os membros da Assembleia Legislativa não percebem o que se entende por encobrimento. “Temos de perguntar o que é o encobrimento. Trata-se de um médico que está a operar sem ter a licença necessária? E será que o encobrimento também pode abranger profissionais que saibam que há um médico sem licença e não façam uma denúncia da situação”, perguntou Chan. “E as sanções aplicam-se também a clínicas? Queremos perceber melhor este aspecto”, completou. A suspensão dos profissionais pode ainda ocorrer quando estes desobedeçam a determinações da autoridade sanitária ou instruções técnicas dos Serviços de Saúde e do Conselho dos Profissionais de Saúde. O mesmo acontece quando há violação dos deveres profissionais. Também este aspecto preocupa os deputados que querem saber se a suspensão é sempre aplicável ou apenas quando se verifica dolo.
