Estatuto das polícias vai ser revisto

O Governo enviou para a Assembleia Legislativa uma lei para rever o Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança, que vai integrar as carreiras do pessoal alfandegário no regime. A mudança foi justificada com a necessidade de “responder melhor aos novos desafios e garantir uma evolução adaptada ao ritmo dos tempos modernos” além de permitir que “a gestão dos recursos humanos seja mais racional”.

As alterações são feitas em três aspectos, de acordo com a informação apresentada no final do Conselho Executivo, nomeadamente na reestruturação da carreira, revisão das modalidades de promoção e melhoramento dos regimes disciplinares e de recompensas.

A nível das carreiras das forças de segurança, o pessoal de base passa a poder aceder às carreiras superiores, o que é visto como uma forma de promoção para quem obtém um desempenho “excelente”. Além disso, são criadas as posições de chefe superior do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e inspector superior alfandegário.

Já no CPSP são extintas as carreiras especiais de mecânicos, músicos e radiomontadores, que passam a integrar a carreira de pessoal técnico-especializado.

No que diz respeito às promoções, vai ser criada uma comissão que pode ter pessoal externo às forças de segurança para decidir que é promovido. A abertura a pessoas de fora das forças de segurança acontece igualmente ao nível dos processos disciplinares. Com base nas sugestões do Governo, passa a ser possível nomear instrutores externos às forças e serviços de segurança, o que é justificado com a necessidade de reflectir “imparcialidade”.

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