PJ | Lei da contratação “secreta” pronta para ser votada

Ficou concluída na passada sexta-feira a proposta de alteração de Lei da Polícia Judiciária (PJ). O diploma prevê que trabalhadores efectivos da PJ fiquem isentos de nomeação publicada em Boletim Oficial (BO), para os casos em que há razões de segurança do pessoal ou de necessidade de desempenho de funções especiais.

No parecer assinado pelos deputados consta que o regime de dispensa de publicação de actos, “mereceu especial atenção”. À Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o Governo esclareceu que o objectivo é “proteger (…) a segurança pessoal dos trabalhadores que se encontram a desempenhar funções secretas”, no âmbito da defesa da segurança do Estado, luta contra o terrorismo, combate ao crime organizado e relacionado com estupefacientes. Os casos terão de abranger “a gestão de informadores, seguimento de alvos, agentes infiltrados e análise especializada”.

Outro ponto que levantou dúvidas à comissão foi a “interconexão de dados”, já que a lei prevê o acesso à informação contida nos ficheiros da administração, entidades públicas autónomas e concessionárias.

Perante as dúvidas dos deputados se isso “significaria a possibilidade de acesso directo a dados de outros departamentos” e se os dados estariam devidamente protegidos, o Governo esclareceu que o acesso terá de respeitar a Lei de Protecção de Dados Pessoais.

“Quando a PJ lida com dados pessoais através da interconexão com outros serviços, se na legislação orgânica de ambas as partes houver a disposição relativa à interconexão, as duas necessitarão de notificar o GPDP da primeira interconexão de cada sistema”, pode ler-se no parecer.

Além disso, o registo de acesso da PJ acesso “será também gravado em tempo real”, em ambos os sistemas informáticos envolvidos.

Em nome da segurança

O objectivo da revisão da lei é dotar a PJ das ferramentas necessárias para “fazer face à tendente complexidade da segurança nacional”, de forma centralizada e uniformizada.

“A conjuntura da segurança nacional tende a agravar-se particularmente pelas ameaças não convencionais, que estão gradualmente a ganhar destaque. Exige-se que durante todo o processo (…) seja garantida confidencialidade e uma execução eficaz”, pode ler-se na apresentação do parecer. A lei está pronta para ser votada na especialidade pela Assembleia Legislativa.

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