admin PolíticaAL | Pedidas explicações à Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. A análise à execução orçamental de 2018 levou a 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa a pedir mais explicações à empresa que faz investimentos no Interior da China, bem como a outros Fundos com capitais públicos [dropcap]N[/dropcap]uma altura em que são cada vez mais os deputados eleitos pela via directa que alertam o Governo para a necessidade de legislar a obrigação das empresas com capitais públicos adoptarem práticas de transparência, a Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. vai ser chamada às reuniões da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa para explicar a execução orçamental de 2018. A revelação foi feita ontem pelo deputado Chan Chak Mo, no final de um encontro dos deputados da comissão. O presidente da comissão explicou que todo o orçamento de 2018 foi auditado pelo Comissariado de Auditoria (CA), sem que houvesse qualquer reservas. Contudo, os legisladores querem pormenores sobre os gastos dos serviços, principalmente quando estes ficam muito abaixo do orçamento. No que diz respeito à Macau Investimento e Desenvolvimento S.A., o objectivo dos deputados é ficaram melhor informados a respeito dos investimentos sobre esta empresa com capitais públicos: “A Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. tem grandes investimentos no Parque de Medicina Tradicional Chinesa”, sustentou Chan Chak Mo. Fundos na gaveta Além da Macau Investimento e Desenvolvimento S.A., os deputados querem ouvir igualmente os dirigentes do Fundo de Desenvolvimento de Apoio à Pesca, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, o Fundo de Reparação Predial, Fundo para a Protecção Ambiental e Conservação Energética e o Fundo de Pensões. O Fundo de Pensões é chamado depois de ter gerado prejuízos de 1,2 mil milhões de patacas, entre os quais 400 milhões se terão ficado a dever a investimentos. “Em 2018 houve 1,2 mil milhões de patacas em prejuízos. É o que está indicado nos documentos. Houve prejuízos nos investimentos de 400 milhões. Queremos que os representantes façam uma apresentação sobre a situação do Fundo de Pensões. Os montantes são avultados”, indicou o presidente da 2.ª Comissão Permanente. Contudo, a baixa execução orçamental é a principal causa para a chamada dos restantes fundos: “Queremos saber a razão da taxa de execução orçamental ser baixa. Estamos a falar de fundos que têm um grande orçamento para resolver problemas, mas se não gastam também não resolvem as situações. Queremos perceber esse aspecto. Se a taxa de execução for muito baixa, vamos procurar as razões”, explicou. Antes das reuniões com os respectivos departamentos, os deputados vão esperar por informação extra como demonstrações financeiras, registo dos fluxos de capitais e o balanço dos resultados das empresas com capitais públicos. Só depois de recebida esta informação, o que deverá acontecer já depois do Ano Novo Chinês, é que terá lugar o encontro com os dirigentes dos respectivos departamentos.
João Santos Filipe PolíticaDeputados aprovam arrendamento de espaço em Hengqin sem saberem valor da renda [dropcap]O[/dropcap]s deputados aprovaram ontem na generalidade a lei que vai permitir que Macau arrende mais um espaço na Ilha da Montanha, onde vai construir uma ponte, uma nova fronteira, assim como ligações ferroviárias ao Interior. No entanto, e apesar de a lei ainda ter de ser votada mais uma última vez na especialidade, os membros da Assembleia Legislativa não sabem quanto é que a RAEM vai ter de pagar pelo arrendamento, nem o espaço que vai ser ocupado. A questão do montante que terá de ser pago pelos cofres da RAEM foi levantada pela deputada Song Pek Kei, eleita com o apoio do empresário Chan Meng Kam. A legisladora recordou que no caso da “cedência” do Campus da Universidade de Macau há um pagamento anual de 100 milhões de patacas e quis saber como seria agora. No entanto, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, admitiu que o valor ainda não está definido e que muitas das respostas às perguntas dos deputados só vão ser respondidas ao longo do período da construção. Cheong fez também o contraste com o caso da UMAC, uma vez que, quando se fez a lei para a ocupação do espaço na Ilha da Montanha todas as condições de arrendamento, área ocupada e data do início do pagamento estavam definidas. Contudo, no caso da nova fronteira e da nova ponte o cenário é diferente. “O local que Macau vai arrendar está definido, é uma área de 16 mil metros e é o local que o Chefe do Executivo já visitou. Mas o projecto envolve uma ponte que vai ser construída por fases, não é como a Universidade de Macau em que tudo estava construído”, reconhece o secretário. “Ainda estamos à espera que os pormenores sejam revelados pelos serviços competentes. Após termos a divulgação da informação vamos proceder à publicação no Boletim Oficial”, acrescentou. Por partes André Cheong explicou depois que a ponte vai ser construída por fases e que o início do pagamento e o valor da renda vão depender do andamento dos trabalhos e da conclusão das diferentes fases. Apesar da ausência de informação, proposta que surge após uma deliberação da Assembleia Popular Nacional, o arrendamento foi aprovado por unanimidade, com 30 votos a favor.
João Santos Filipe PolíticaDeputados defendem que lei aumenta licenças de maternidade As mudanças à lei do trabalho aumentam a licença de maternidade de 56 para 70 dias. A 3.ª Comissão Permanente considera que à luz do Código Civil o aumento é aplicável não só aos nascimentos após da entrada em vigor da lei, mas também às licenças de maternidade que se encontrem a decorrer [dropcap]O[/dropcap] Código Civil obriga a que as mães que já estejam a gozar uma licença de maternidade de 56 dias vejam o prazo prolongado para 70 dias, quando as alterações à Lei das Relações de Trabalho entrarem em vigor. O aviso foi emitido pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, na sexta-feira, que está a discutir o diploma que aumenta a licença de maternidade para 70 dias. Segundo o entendimento da comissão liderada por Vong Hin Fai, as mães que já estejam a gozar uma licença de 56 dias quando a nova lei entrar em vigor devem ser igualmente abrangidas. Isto quer dizer que uma mãe que tenha gozado 50 dos 56 dias até à entrada em vigor da nova lei, vai ter direito a gozar mais 26 dias, correspondentes aos seis dias que ainda tinha por gozar acrescidos dos 20 dias extra, o que perfaz os 70 dias implementados pela alteração à lei. Esta tese tem por base o número 2 do artigo 290.º do Código Civil onde se define que a “lei que fixar um prazo mais longo [do que se encontra em vigor] é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso”. A solução, na opinião da comissão, visa impedir situações de tratamentos diferenciados, como acontecerá nos casos em que as mães que derem à luz antes da entrada em vigor da lei só gozem de 56 dias. Porém, as que derem à luz depois da entrada em vigor da lei gozam 70 dias, mesmo que a diferença temporal os nascimentos seja de minutos ou mesmo de segundos. Além da questão da maternidade, os deputados estiveram a analisar a criação da licença de paternidade e as alterações introduzidas pelo terceiro texto de trabalho do Governo. Paternidade limitada De acordo com a proposta, a licença de paternidade pode ser gozada, à imagem do que acontece com a licença de maternidade, antes do nascimento da criança, mas pelo menos um dos cinco dias úteis tem de ser “tirado” depois do parto. Esta é uma das condições que gera consenso entre os deputados da 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa e o Executivo. “Quanto à licença de paternidade só se podem gozar parte dos cinco dias úteis antes do parto. Pelo menos é preciso reservar um dos dias para gozar depois do nascimento”, explicou Vong Hin Fai, presidente da comissão. Durante os trabalhos de sexta-feira, os deputados analisaram igualmente a proposta do Governo sobre a compensação por trabalho em dias de folga. Segundo a proposta, se um empregado tiver de se apresentar ao trabalho num dia de descanso, então o empregador e o trabalhador podem chegar a acordo para escolherem o dia em que a folga será gozada. Porém, até sexta-feira passada, não era claro o que aconteceria no caso de as duas partes não chegarem a acordo. De acordo com a proposta do Governo, o patrão tem o poder para ditar o dia, desde que avise com três dias de antecedência o trabalhador.
João Santos Filipe PolíticaSecretário foi à AL e Mak Soi Kun ficou “feliz” [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun, ligado à comunidade de Jiangmen e vencedor das últimas eleições legislativas, afirmou estar feliz por Raimundo do Rosário regressar ao Plenário como secretário. “Estou feliz por estar aqui a ouvir a sua voz. O secretário actua com pragmatismo e fala de forma honesta”, apontou o legislador, antes da sua primeira intervenção do dia. Além de deputado, Mak Soi Kun é construtor e é o proprietário da empresa encarregue pela construção da 2.ª Fase da nova Prisão de Coloane.
Hoje Macau PolíticaAL | Governo vai ao hemiciclo explicar novo organismo que fiscaliza empresas [dropcap]O[/dropcap] Governo estará na segunda-feira representado na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa para dar explicações aos deputados sobre o novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, dirigido pela ex-secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan. Este novo organismo visa assegurar um melhor funcionamento das empresas com capitais públicos, tendo em conta as recentes polémicas com empresas que acabaram por declarar falência sem que se tenha justificada a utilização do erário público. Esta semana a Associação Novo Macau entregou uma petição junto da sede do Governo a pedir legislação específica sobre este tipo de empresas. O deputado Sulu Sou chegou mesmo a acusar o anterior secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, de “quebrar várias promessas”, além de ter pedido esclarecimentos adicionais sobre o novo gabinete criado pelo Governo de Ho Iat Seng.
admin PolíticaAL | Governo vai ao hemiciclo explicar novo organismo que fiscaliza empresas [dropcap]O[/dropcap] Governo estará na segunda-feira representado na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa para dar explicações aos deputados sobre o novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, dirigido pela ex-secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan. Este novo organismo visa assegurar um melhor funcionamento das empresas com capitais públicos, tendo em conta as recentes polémicas com empresas que acabaram por declarar falência sem que se tenha justificada a utilização do erário público. Esta semana a Associação Novo Macau entregou uma petição junto da sede do Governo a pedir legislação específica sobre este tipo de empresas. O deputado Sulu Sou chegou mesmo a acusar o anterior secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, de “quebrar várias promessas”, além de ter pedido esclarecimentos adicionais sobre o novo gabinete criado pelo Governo de Ho Iat Seng.
João Santos Filipe PolíticaMacau, 20 anos | Deputados assinalam data com versões diferentes da História [dropcap]O[/dropcap] aniversário dos 20 anos do estabelecimento da RAEM foi assinalado por alguns deputados na Assembleia Legislativa, com várias versões sobre uma mesma História. Ma Chi Seng, numa interpelação também em nome de Wu Chou Kit e Pang Chuan, afirmou que Macau vive o melhor período da sua história. “Ao longo destes 20 anos registaram-se grandes mudanças em Macau, e este é o melhor período na sua história. Desde a fase inicial da transferência, em que quase nada havia até hoje em que muito temos, registaram-se vários exemplos de sucesso na implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’”, afirmou Ma. O deputado apontou ainda exemplos de sucesso, como o desenvolvimento de talentos locais, a criação e distribuição de riqueza e a forma como a sociedade se mobilizou para ultrapassar dificuldades como uma crise financeira, a epidemia da SARS, e os tufões Hato, Aggapit e Mangkhut. Já no balanço do democrata Sulu Sou foi apresentada uma versão diferente, em que a soberania chinesa se impôs depois do 1-2-3 e considerou que a RAEM tem sido utilizada quase exclusivamente para dar um exemplo do sucesso da fórmula ‘um país, dois sistemas’: “A ‘história de Macau’ parece mais uma mensagem política para o mundo de fora, desde logo para a outra região administrativa especial, Hong Kong. ‘Elogiar Macau em detrimento de Hong Kong’ já não é uma leitura política nova, pois já se fazia na era de Tung Chee-hwa, e agora tornou-se mais evidente nos movimentos dos guarda-chuvas e anti-extradição”, sumarizou. O deputado apontou ainda que neste período o Governo tem-se limitado a comprar o silêncio dos cidadãos: “Com a liberalização do jogo no início do estabelecimento da RAEM, avultados dividendos desse sector entraram nos cofres do Governo, que se tornou cada vez mais rico, podendo comprar directamente a lealdade e o apoio, de modo a assegurar o controlo da sociedade”, acusou.
admin PolíticaMacau, 20 anos | Deputados assinalam data com versões diferentes da História [dropcap]O[/dropcap] aniversário dos 20 anos do estabelecimento da RAEM foi assinalado por alguns deputados na Assembleia Legislativa, com várias versões sobre uma mesma História. Ma Chi Seng, numa interpelação também em nome de Wu Chou Kit e Pang Chuan, afirmou que Macau vive o melhor período da sua história. “Ao longo destes 20 anos registaram-se grandes mudanças em Macau, e este é o melhor período na sua história. Desde a fase inicial da transferência, em que quase nada havia até hoje em que muito temos, registaram-se vários exemplos de sucesso na implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’”, afirmou Ma. O deputado apontou ainda exemplos de sucesso, como o desenvolvimento de talentos locais, a criação e distribuição de riqueza e a forma como a sociedade se mobilizou para ultrapassar dificuldades como uma crise financeira, a epidemia da SARS, e os tufões Hato, Aggapit e Mangkhut. Já no balanço do democrata Sulu Sou foi apresentada uma versão diferente, em que a soberania chinesa se impôs depois do 1-2-3 e considerou que a RAEM tem sido utilizada quase exclusivamente para dar um exemplo do sucesso da fórmula ‘um país, dois sistemas’: “A ‘história de Macau’ parece mais uma mensagem política para o mundo de fora, desde logo para a outra região administrativa especial, Hong Kong. ‘Elogiar Macau em detrimento de Hong Kong’ já não é uma leitura política nova, pois já se fazia na era de Tung Chee-hwa, e agora tornou-se mais evidente nos movimentos dos guarda-chuvas e anti-extradição”, sumarizou. O deputado apontou ainda que neste período o Governo tem-se limitado a comprar o silêncio dos cidadãos: “Com a liberalização do jogo no início do estabelecimento da RAEM, avultados dividendos desse sector entraram nos cofres do Governo, que se tornou cada vez mais rico, podendo comprar directamente a lealdade e o apoio, de modo a assegurar o controlo da sociedade”, acusou.
Hoje Macau PolíticaAL | Novo deputado toma posse segunda-feira [dropcap]W[/dropcap]ang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta no passado dia 25 de Novembro para a Assembleia Legislativa (AL), toma posse na próxima segunda-feira, dia 16, no edifício da AL. Wang Sai Man foi eleito com 813 votos num universo de 822, com os restantes votos a serem divididos por cinco em branco e quatro nulos. A eleição suplementar para a via do sufrágio indirecto aconteceu no âmbito da saída de Ho Iat Seng do hemiciclo para se candidatar ao cargo de Chefe do Executivo, um acto eleitoral que venceu a 25 de Agosto. O deputado Kou Hoi In sucedeu-lhe no lugar de presidente da AL, deixando vaga uma cadeira no hemiciclo. A eleição de Wang Sai Man ficou marcada por uma polémica logo no dia da votação, uma vez que o candidato deu uma entrevista à boca das urnas, podendo incorrer numa violação à lei eleitoral para a AL. O caso foi remetido às autoridades para mais investigação por parte da Comissão dos Assuntos Eleitorais para a AL (CAEAL). “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso”, referiu Tong Hio Fong, juiz que presidiu à CAEAL.
admin PolíticaAL | Novo deputado toma posse segunda-feira [dropcap]W[/dropcap]ang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta no passado dia 25 de Novembro para a Assembleia Legislativa (AL), toma posse na próxima segunda-feira, dia 16, no edifício da AL. Wang Sai Man foi eleito com 813 votos num universo de 822, com os restantes votos a serem divididos por cinco em branco e quatro nulos. A eleição suplementar para a via do sufrágio indirecto aconteceu no âmbito da saída de Ho Iat Seng do hemiciclo para se candidatar ao cargo de Chefe do Executivo, um acto eleitoral que venceu a 25 de Agosto. O deputado Kou Hoi In sucedeu-lhe no lugar de presidente da AL, deixando vaga uma cadeira no hemiciclo. A eleição de Wang Sai Man ficou marcada por uma polémica logo no dia da votação, uma vez que o candidato deu uma entrevista à boca das urnas, podendo incorrer numa violação à lei eleitoral para a AL. O caso foi remetido às autoridades para mais investigação por parte da Comissão dos Assuntos Eleitorais para a AL (CAEAL). “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso”, referiu Tong Hio Fong, juiz que presidiu à CAEAL.
Pedro Arede PolíticaImpostos | Mais de 380 empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável No total, a proposta de lei sobre a alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos prevê que 6,6 por cento das empresas da RAEM sejam abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável de 500 mil para 1 milhão de patacas, utilizando a média dos últimos três anos [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre o imposto complementar que tem como objectivo cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, foi assinada ontem pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Sugerido que está na nova legislação que o lucro tributável das empresas nos últimos três anos (2016-2018) aumente para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas, o Governo avançou ontem à 2ª Comissão Permanente da AL que, ao todo, são 382 as empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável, de um total de 5796, que vão cumprir os requisitos para ser incluídas no grupo B. “Segundo o Governo, existem 382 contribuintes que satisfazem estes requisitos, representando 6,6 por cento do total dos contribuintes”, referiu Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente De acordo com a proposta de lei, em média, por ano “apenas cerca de 50 contribuintes do grupo A são autorizados a passar a ser incluídos no grupo B, representando apenas dois por cento dos contribuintes que satisfazem os requisitos para mudança do grupo, que são 2848”. Das entidades-mãe Outra das novidades do diploma é a obrigatoriedade de as empresas classificadas como entidades-mãe de multinacionais informarem as finanças quando os rendimentos forem superiores a 7 mil milhões de patacas. “De acordo com o nº7 do artigo 4º do Regulamento do Imposto complementar de Rendimentos, alterado pelo 1º artigo desta proposta de lei, as empresas que cumpram ou deixem de cumprir os requisitos da entidade-mãe final devem comunicar esse facto, por escrito, às finanças [DSF].” Segundo informações avançadas pelo Governo aos deputados por ocasião de outra reunião da 2ª Comissão Permanente, existem 12 empresas nesta situação.
admin PolíticaImpostos | Mais de 380 empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável No total, a proposta de lei sobre a alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos prevê que 6,6 por cento das empresas da RAEM sejam abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável de 500 mil para 1 milhão de patacas, utilizando a média dos últimos três anos [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre o imposto complementar que tem como objectivo cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, foi assinada ontem pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Sugerido que está na nova legislação que o lucro tributável das empresas nos últimos três anos (2016-2018) aumente para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas, o Governo avançou ontem à 2ª Comissão Permanente da AL que, ao todo, são 382 as empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável, de um total de 5796, que vão cumprir os requisitos para ser incluídas no grupo B. “Segundo o Governo, existem 382 contribuintes que satisfazem estes requisitos, representando 6,6 por cento do total dos contribuintes”, referiu Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente De acordo com a proposta de lei, em média, por ano “apenas cerca de 50 contribuintes do grupo A são autorizados a passar a ser incluídos no grupo B, representando apenas dois por cento dos contribuintes que satisfazem os requisitos para mudança do grupo, que são 2848”. Das entidades-mãe Outra das novidades do diploma é a obrigatoriedade de as empresas classificadas como entidades-mãe de multinacionais informarem as finanças quando os rendimentos forem superiores a 7 mil milhões de patacas. “De acordo com o nº7 do artigo 4º do Regulamento do Imposto complementar de Rendimentos, alterado pelo 1º artigo desta proposta de lei, as empresas que cumpram ou deixem de cumprir os requisitos da entidade-mãe final devem comunicar esse facto, por escrito, às finanças [DSF].” Segundo informações avançadas pelo Governo aos deputados por ocasião de outra reunião da 2ª Comissão Permanente, existem 12 empresas nesta situação.
Hoje Macau PolíticaPresidente da AL prioriza leis relacionadas com segurança do Estado [dropcap]K[/dropcap]ou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL), defendeu, numa entrevista concedida à agência noticiosa Xinhua, que a sua prioridade neste cargo são as leis relativas à segurança do Estado, assegurando que o debate no hemiciclo é inevitável. “Quando o assunto é a segurança nacional, há o consenso entre todos os deputados de que deve ser defendida a segurança e os interesses do país. Com essa concordância, as propostas de lei relativas a esse assunto são aprovadas mais rapidamente na AL”, disse. Kou Hoi In deu o exemplo da lei de bases da organização judiciária, aprovada este ano, que determina que apenas juízes de nacionalidade chinesa podem julgar crimes relacionados com a defesa e segurança do Estado. No que diz respeito aos trabalhos da AL, Kou Hoi In determina que a sua principal tarefa deve ser apoiar a acção governativa, para que tudo esteja de acordo com as leis em vigor em Macau. Quanto aos seus trabalhos futuros, prendem-se com a protecção da Lei Básica e da Constituição chinesa, não permitindo eventuais atropelos ao princípio “Um País, Dois Sistemas”, além de salvaguardar os interesses da China. “Qualquer lei produzida pela AL está sempre de acordo com a Lei Básica e deve ser comunicada ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para registo. Até agora não houve nenhuma proposta de lei devolvida”, assegurou Kou Hoi In. Em nome da população No diz respeito à vida da população, o presidente da AL destacou a importância de diplomas como o regime de segurança social e do regime de subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade, entre outros, onde são garantidas as necessidades básicas dos trabalhadores ou empregados com baixos salários, bem como portadores de deficiência e idosos. Com a nova lei de habitação económica, Kou Hoi In acredita que está assegurado à população necessitada o direito a uma casa. Quanto ao planeamento legislativo, o presidente do hemiciclo apontou que deve ser dada prioridade às leis relacionadas com a vida da população, bem como o desenvolvimento e interesses da sociedade.
Hoje Macau PolíticaLei sindical | Projecto de lei retirado a pedido da FAOM [dropcap]O[/dropcap]s deputados à Assembleia Legislativa (AL) Lam Lon Wai e Lei Chan U, ligados à Federação das Associações dos Operários e Macau (FAOM), decidiram congelar o projecto de lei sindical que já tinha dado entrada no hemiciclo e que aguardava agendamento para votação na generalidade. De acordo com a TDM Rádio Macau, Lam Lon Wai explicou que o pedido de suspensão foi feito para terem mais tempo para preparar a discussão relativa ao diploma, além de que preferem esperar pelo estudo elaborado pela associação presidida por Kevin Ho, relativo à necessidade de uma lei sindical. Esse estudo foi entregue em Outubro ao Conselho Permanente de Concertação Social e, para Lam Lon Wai, o resultado dessa análise poderá levar a uma aprovação do referido projecto de lei. Também à TDM Rádio Macau, a presidência da AL, liderada por Kou Hoi In, disse concordar com a suspensão temporária do projecto de lei e o agendamento assim que os autores do diploma estiverem preparados. Esta segunda-feira, o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta a Kou Hoi In onde exigia o agendamento de um plenário para debate e votação do projecto de lei na generalidade até ao final deste ano, questionando os motivos do atraso.
admin PolíticaLei sindical | Projecto de lei retirado a pedido da FAOM [dropcap]O[/dropcap]s deputados à Assembleia Legislativa (AL) Lam Lon Wai e Lei Chan U, ligados à Federação das Associações dos Operários e Macau (FAOM), decidiram congelar o projecto de lei sindical que já tinha dado entrada no hemiciclo e que aguardava agendamento para votação na generalidade. De acordo com a TDM Rádio Macau, Lam Lon Wai explicou que o pedido de suspensão foi feito para terem mais tempo para preparar a discussão relativa ao diploma, além de que preferem esperar pelo estudo elaborado pela associação presidida por Kevin Ho, relativo à necessidade de uma lei sindical. Esse estudo foi entregue em Outubro ao Conselho Permanente de Concertação Social e, para Lam Lon Wai, o resultado dessa análise poderá levar a uma aprovação do referido projecto de lei. Também à TDM Rádio Macau, a presidência da AL, liderada por Kou Hoi In, disse concordar com a suspensão temporária do projecto de lei e o agendamento assim que os autores do diploma estiverem preparados. Esta segunda-feira, o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta a Kou Hoi In onde exigia o agendamento de um plenário para debate e votação do projecto de lei na generalidade até ao final deste ano, questionando os motivos do atraso.
Andreia Sofia Silva VozesDiscutir casas de banho [dropcap]N[/dropcap]o artigo que hoje publicamos sobre um estudo realizado pela investigadora Melody Lu, da Universidade de Macau, esta deixa uma frase que nos deve fazer a todos pensar, sobre o facto das leis que se estão a produzir no hemiciclo, ao nível das agências de emprego e do salário mínimo, poderem afastar potenciais trabalhadores não residentes (TNR) de Macau por ser muito caro para eles viverem no território. Melody Lu alerta também para o facto dos problemas sociais que essas mudanças legislativas vão causar não estarem a ser discutidos na Assembleia Legislativa. Pois. O problema do hemiciclo é que discute quase tudo, menos as questões fracturantes. O deputado Mak Soi Kun está extremamente preocupado com o facto de em Macau não existirem casas-de-banho públicas suficientes, ou com os cães que andam perdidos pelos trilhos e que podem espalhar raiva pelas pessoas. Os deputados do campo pró-democracia discutem a política “Terras de Macau para Gentes de Macau” e a habitação pública (e até Mi Jian recordou esta quarta-feira que a questão já foi colocada três vezes no hemiciclo) e Sulu Sou preocupa-se com tudo, desde que não seja ligado aos não residentes. O hemiciclo continua e vai continuar a estar afastado da sociedade como ela é. Olha apenas para os direitos de uma parte da população, quando o futuro está aí e são necessárias respostas. Sim, Macau tem trabalhadores não residentes que são necessários à economia e é preciso falar dos problemas que surgem se eles não quiserem mais trabalhar em Macau. O facto da lei das agências de emprego estar há meses em análise e só agora se prepararem para ouvir as associações de TNR é pura e simplesmente vergonhoso.
João Santos Filipe SociedadeEdifício Kong Fok Cheong | Entrada avisava para falhas na segurança [dropcap]S[/dropcap]egundo os responsáveis da Obras Públicas, antes de acontecer o incêndio no Edifício Jardim Kong Fok Cheong as vulnerabilidades do sistema de protecção contra incêndios tinham sido identificadas e estavam afixadas à entrada. A explicação foi avançada ontem na Assembleia Legislativa, por um assistente de Li Canfeng, director do serviço em causa. “Enviámos alguns ofícios aos órgãos de gestão sobre as deficiências no sistema de protecção contra incêndio. Esses ofícios estavam afixados no átrio do edifico e apelava-se para que fossem adoptadas as medidas adequadas. Estas instalações de combate a incêndio fazem parte das partes comuns”, afirmou o assistente de Li Canfeng. “No entanto, a correcção das vulnerabilidades dependia da vontade e disposição dos proprietários, como consta na lei”, acrescentou. Por sua vez, o comandante do Corpo de Bombeiros, Leong Iok Sam, indicou que foram feitas mais de 1000 inspecções só este ano, e que as falhas identificadas nos edifícios são sempre relatadas à DSSOPT, a quem compete depois notificar os residentes dos edifícios.
João Santos Filipe PolíticaDeputados dizem que vagas nos lares de idosos são insuficientes [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa estão preocupados com o número de vagas em lares de idosos no território e ontem pediram ao Executivo que tome medidas para garantir a dignidade na velhice de uma população cada vez mais envelhecida. Segundo os dados do Instituto de Acção Social (IAS), apresentados pela presidente Vong Yim Mui, actualmente existem 2.400 vagas em 22 lares de idosos. No entanto, foram vários os legisladores, e de todos os quadrantes políticos, a referir que há falta de vagas para responder à procura existente. O primeiro legislador a apontar a este problema foi o democrata Au Kam San, que recusou a ideia que os centros de dia sejam utilizados como alternativa. “O número de camas nos lares de idosos não é suficiente. Há falta de camas e vagas”, alertou o democrata. “Os serviços de apoio de dia, ou serviços de noite e visitas ao domiciliário não devem ser encarados como alternativas para aliviar a procura dos lares. Temos de enfrentar o problema e aumentar o número de vagas”, defendeu. Este cenário foi igualmente apontado por Mak Soi Kun, Zheng Anting ou Angela Leong. Mas, foi o também democrata Ng Kuok Cheong que apresentou uma solução, ao defender a criação de uma colónia para idosos. “Macau vive uma situação em que há muito dinheiro. Por isso, devemos pensar na criação de uma colónia só para idosos. O Governo recuperou muitos terrenos e uma parte vai ser utilizada para as habitações temporárias da renovação urbana. Será que a outra parte não pode ser usada para habitações para idosos?”, questionou Ng. “Se o Governo construísse essas habitações, depois poderia falar-se com as associações locais que ajudariam os idosos a viverem nessas casas. Aliás, a renovação urbana pode até pode permitir que se faça uma contagem dos interessados no projecto”, adicionou. Atrasos nas obras Por sua vez, Zheng Anting perguntou ao Executivo quais são os projectos para aumentar o número de vagas. Em relação à questão, Vong Yim Mui admitiu que os atrasos na construção da habitação pública de Mong Há afectaram as vagas existentes. “Houve alguns atrasos nas nossas previsões, mas estamos a apontar para que até 2022 o número de camas disponíveis seja de 2.600”, explicou a governante, que revelou ainda que há planos para aumentar a oferta. “No nordeste da cidade vai haver um espaço para criar um lar com 114 camas, para pessoas com demência. Estamos a planear outro lar na zona da Praia do Manduco, que vai ter 100 camas. Também com a construção das habitações públicas de Mong Há e equipamentos sociais vai haver uma maior capacidade”, apontou. Contudo, a presidente do IAS, que foi recentemente distinguida com uma medalha da RAEM, deixou igualmente um aviso. Segundo Vong, 90 por cento dos idosos não tem grandes problemas de saúde e quer manter a sua independência, sem estar num lar. Portanto, apesar de admitir o aumento da capacidade a governante explicou que é igualmente preciso respeitar o desejo das pessoas idosas sobre o que pretendem para a sua vida e para a idade da reforma.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Lionel Leong optou por faltar à sessão do hemiciclo e foi alvo de críticas O responsável pelas pastas da Economia e Finanças esteve ontem debaixo de fogo por ter faltado à sessão plenária. Apesar de Alexis Tam e Wong Sio Chak também terem faltado, Lionel Leong foi o único criticado. Ao HM, um porta-voz do gabinete disse que o secretário teve outros compromissos [dropcap]A[/dropcap] ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, marcou a reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa. Leong optou por não comparecer, enviou os chefes dos departamentos para responder às dúvidas dos legisladores sobre as empresas com capitais públicos e acabou por ser alvo de críticas. José Pereira Coutinho sublinhou mesmo que esta não foi a primeira falta e que as relações entre deputados e o secretário parecem já ter conhecido melhores dias. “A questão que está a ser debatida é muito importante e o secretário tinha de vir à Assembleia Legislativa explicar o assunto. Não é a primeira vez que ele não vem”, começou por destacar Coutinho. “Parece que as relações do secretário com o hemiciclo não são boas e lamento imenso que seja assim”, acrescentou o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. No mesmo sentido, também houve críticas por parte do democrata Sulu Sou. “Infelizmente o secretário não está presente esta tarde”, afirmou, antes de começar a intervenção. Quanto ao debate, foram vários os deputados que criticaram o Executivo por não controlar nem divulgar de forma clara as informações sobre as empresas com capitais públicos, mas que funcionam como privadas. Sulu Sou afirmou que Lionel Leong tinha prometido uma lei com obrigações para estas empresas este ano, ao nível de apresentação de resultados, dados sobre a aquisição de serviços e equipamentos, mas que ficou por cumprir. Em vez disso, o Executivo vai lançar “orientações”, que não vão ter consequências se não forem cumpridas. “Falam que vão emitir orientações para a divulgação da informação. Mas e se as orientações não forem respeitadas? Não há medidas coercivas e por isso ninguém vai respeitá-las. Era o secretário que devia estar aqui para nos dar as explicações. Ele tinha dito que este ano as orientações iam passar a lei. Só que não sabemos quando vai haver essa tal lei”, acusou. Instruir para o boneco Agnes Lam e Ella Lei mostraram-se igualmente preocupadas com a pouca eficácia das instruções, que podem ser ignoradas sem consequências pelas pessoas envolvidas na gestão das entidades com capitais públicos. Apesar do cepticismo, a subdirectora dos Serviços de Finanças, Ho In Mui, sublinhou por várias vezes, que o Governo está focado em que haja mais informação sobre as empresas com capitais públicos e que a divulgação online será bem sucedida. Por outro lado, a responsável diz que já se está a trabalhar no sentido de criar uma lei. “Vamos pensar na viabilidade de fazer uma lei para as empresas com capitais públicos. Mas isso exige tempo. Por isso, neste momento vamos emitir orientações internas para que estas empresas publiquem online informações com os principais accionistas, a estrutura orgânica, demonstração de resultados e outras informações”, indicou. Ho In Mui afirmou de igual modo que nas empresas em que o Governo da RAEM tem mais de 50 por cento das acções que o Executivo procura sempre novas formas de aumentar a transparência e que nestas companhias pondera libertar informações consideradas confidenciais à luz do Código Comercial. Por outro lado, nos casos em que o controlo seja inferior, Ho sublinhou que o código comercial impede a divulgação de certas informações. A subdirectora recusou ainda que o Governo tenha intenção de esconder qualquer tipo de informação. Durante a reunião não foi apresentada uma justificação para o facto de Lionel Leong não ter comparecido na sessão. Mas em resposta ao HM o gabinete do governante afirmou que a ausência se ficou a dever a “outro compromisso”, que não foi especificado.
admin Manchete PolíticaAL | Lionel Leong optou por faltar à sessão do hemiciclo e foi alvo de críticas O responsável pelas pastas da Economia e Finanças esteve ontem debaixo de fogo por ter faltado à sessão plenária. Apesar de Alexis Tam e Wong Sio Chak também terem faltado, Lionel Leong foi o único criticado. Ao HM, um porta-voz do gabinete disse que o secretário teve outros compromissos [dropcap]A[/dropcap] ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, marcou a reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa. Leong optou por não comparecer, enviou os chefes dos departamentos para responder às dúvidas dos legisladores sobre as empresas com capitais públicos e acabou por ser alvo de críticas. José Pereira Coutinho sublinhou mesmo que esta não foi a primeira falta e que as relações entre deputados e o secretário parecem já ter conhecido melhores dias. “A questão que está a ser debatida é muito importante e o secretário tinha de vir à Assembleia Legislativa explicar o assunto. Não é a primeira vez que ele não vem”, começou por destacar Coutinho. “Parece que as relações do secretário com o hemiciclo não são boas e lamento imenso que seja assim”, acrescentou o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. No mesmo sentido, também houve críticas por parte do democrata Sulu Sou. “Infelizmente o secretário não está presente esta tarde”, afirmou, antes de começar a intervenção. Quanto ao debate, foram vários os deputados que criticaram o Executivo por não controlar nem divulgar de forma clara as informações sobre as empresas com capitais públicos, mas que funcionam como privadas. Sulu Sou afirmou que Lionel Leong tinha prometido uma lei com obrigações para estas empresas este ano, ao nível de apresentação de resultados, dados sobre a aquisição de serviços e equipamentos, mas que ficou por cumprir. Em vez disso, o Executivo vai lançar “orientações”, que não vão ter consequências se não forem cumpridas. “Falam que vão emitir orientações para a divulgação da informação. Mas e se as orientações não forem respeitadas? Não há medidas coercivas e por isso ninguém vai respeitá-las. Era o secretário que devia estar aqui para nos dar as explicações. Ele tinha dito que este ano as orientações iam passar a lei. Só que não sabemos quando vai haver essa tal lei”, acusou. Instruir para o boneco Agnes Lam e Ella Lei mostraram-se igualmente preocupadas com a pouca eficácia das instruções, que podem ser ignoradas sem consequências pelas pessoas envolvidas na gestão das entidades com capitais públicos. Apesar do cepticismo, a subdirectora dos Serviços de Finanças, Ho In Mui, sublinhou por várias vezes, que o Governo está focado em que haja mais informação sobre as empresas com capitais públicos e que a divulgação online será bem sucedida. Por outro lado, a responsável diz que já se está a trabalhar no sentido de criar uma lei. “Vamos pensar na viabilidade de fazer uma lei para as empresas com capitais públicos. Mas isso exige tempo. Por isso, neste momento vamos emitir orientações internas para que estas empresas publiquem online informações com os principais accionistas, a estrutura orgânica, demonstração de resultados e outras informações”, indicou. Ho In Mui afirmou de igual modo que nas empresas em que o Governo da RAEM tem mais de 50 por cento das acções que o Executivo procura sempre novas formas de aumentar a transparência e que nestas companhias pondera libertar informações consideradas confidenciais à luz do Código Comercial. Por outro lado, nos casos em que o controlo seja inferior, Ho sublinhou que o código comercial impede a divulgação de certas informações. A subdirectora recusou ainda que o Governo tenha intenção de esconder qualquer tipo de informação. Durante a reunião não foi apresentada uma justificação para o facto de Lionel Leong não ter comparecido na sessão. Mas em resposta ao HM o gabinete do governante afirmou que a ausência se ficou a dever a “outro compromisso”, que não foi especificado.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL nega acusações de José Pereira Coutinho de censura [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) de Macau negou ontem, em resposta à agência Lusa, qualquer tipo de censura às intervenções dos deputados, na sequência de uma acusação feita pelo deputado José Pereira Coutinho. “A assessoria desta Assembleia não exerce qualquer tipo de censura sobre os textos de intervenção apresentados pelos senhores deputados”, garantiram os serviços de apoio da AL. Na mesma resposta, esclarece-se que “o presidente [da AL] também não interfere no trabalho de análise da assessoria”. “As intervenções dos deputados para o período de antes da ordem do dia são encaminhadas para a assessoria, com vista à verificação da sua conformidade regimental e à sua organização para o plenário”, explica-se. Por outro lado, os serviços de apoio à AL sublinharam que “a assessoria limita-se a uma análise ao nível técnico e procedimental, e a apresentar aos senhores deputados sugestões e alertas de boa-fé, opiniões que os senhores deputados aceitam ou não, conforme o seu critério”. Eu acuso Na sexta-feira, Pereira Coutinho denunciou em entrevista à Lusa actos de censura às suas intervenções no plenário, com a última tentativa a visar um parágrafo no qual abordava “escândalos de corrupção”. “Na semana passada, na intervenção antes da ordem do dia, quiseram censurar a minha intervenção na AL”, acusou José Pereira Coutinho, referindo-se aos serviços da assembleia. Em causa estava o seguinte parágrafo: “Decorridos quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, não podemos deixar de lamentar a incapacidade e falta de coragem do Governo de apresentar propostas de leis relativas à aquisição de bens e serviços, concursos de empreitadas e construções que têm sido foco dos maiores escândalos de corrupção nos últimos tempos”. Tal como acontece com as perguntas que são dirigidas ao Chefe do Executivo, as intervenções em plenário têm de ser remetidas com antecedência. As primeiras uma semana antes, as segundas com um mínimo de 48 horas “com o argumento de que precisam de ser traduzidas”, explicou o deputado, na Al desde 2005. “O que acontece é que eles recebem as nossas intervenções antes da ordem do dia com 48 horas de antecedência, depois ligam-me, para pedir para cortar determinado parágrafo inteiro”, acusou. Pedidos comuns O deputado afirmou que os pedidos são realizados pelos serviços da AL, sem que seja adiantada qualquer justificação. “Mas da minha parte sempre recusei”, salientou, destacando que “sempre que se toca em questões como a corrupção, como a situação do Chefe do Executivo ou qualquer outro assunto de melindre, é-lhes inconveniente e pedem”. Esta situação já foi vivida no passado com mais gravidade, nomeadamente em 2018, já que depois da recusa do deputado em eliminar o parágrafo, a versão chinesa do texto surgia sem conter a frase em questão, de acordo com Pereira Coutinho. “O que tem ocorrido no passado, uma ou outra vez, sem repetição, é que a versão chinesa está censurada, não obstante [manter-se] a minha versão portuguesa. Mas depois de eu ter chamado a atenção, deixaram de fazer isso”, ressalvou.
João Luz Manchete PolíticaAL | CAEAL afasta investigação a Kou Hoi In por entrevista à boca das urnas Passados segundos de Wang Sai Man ter dado uma entrevista que pode valer-lhe uma investigação por suspeitas de violação da lei eleitoral, Kou Hoi In fez o mesmo. Apesar das condições terem sido idênticas, a CAEAL entende que o presidente da AL apenas partilhou uma expectativa pessoal [dropcap]R[/dropcap]elativamente ao que foi mencionado pelo Presidente Kou Hoi In na entrevista, trata-se de uma mera expectativa pessoal, pelo que, não deve ser entendido como qualquer propaganda para o candidato”, referiu a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em resposta ao HM. O organismo presidido pelo juíz Tong Hio Fong conclui que, “portanto, não é necessário pedir a intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública”. No passado domingo, após ter votado, Wang Sai Man deu uma entrevista à comunicação social à porta da assembleia de voto, localizada nas instalações do Fórum Macau. O facto levou ao levantamento dos factos por parte da CAEAL e à admissão que estes seriam remetidos para as autoridades para investigação. “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso”, referiu Tong Hio Fong à altura do anúncio dos resultados preliminares da eleição. Palavras ditas A lei eleitoral não especifica quem pode incorrer em violação, ou seja, não estabelece que seja apenas pessoas ligadas à candidatura, ou o próprio candidato. Noutras situações, nomeadamente nas eleições de 2017, Tong Hio Fong justificou a investigação de um candidato por este ter dado uma entrevista onde era mencionado o programa eleitoral. Ora, depois de Wang Sio Man ter falado, Kou Hoi In fez o mesmo, referindo que o candidato único deveria incluir conteúdos que contemplassem o projecto de integração da Grande Baía. Esta não é a primeira situação de legalidade dúbia cometida por Kou Hoi In desde que assumiu a presidência da AL, aliás logo no juramento levantaram-se questões. Segundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In (depois da necessidade de repetição) não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo. Mais tarde foi referido que tinha havido uma testemunha, o próprio fotógrafo, tornando o acto “público” e o juramento legal.
admin Manchete PolíticaAL | CAEAL afasta investigação a Kou Hoi In por entrevista à boca das urnas Passados segundos de Wang Sai Man ter dado uma entrevista que pode valer-lhe uma investigação por suspeitas de violação da lei eleitoral, Kou Hoi In fez o mesmo. Apesar das condições terem sido idênticas, a CAEAL entende que o presidente da AL apenas partilhou uma expectativa pessoal [dropcap]R[/dropcap]elativamente ao que foi mencionado pelo Presidente Kou Hoi In na entrevista, trata-se de uma mera expectativa pessoal, pelo que, não deve ser entendido como qualquer propaganda para o candidato”, referiu a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em resposta ao HM. O organismo presidido pelo juíz Tong Hio Fong conclui que, “portanto, não é necessário pedir a intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública”. No passado domingo, após ter votado, Wang Sai Man deu uma entrevista à comunicação social à porta da assembleia de voto, localizada nas instalações do Fórum Macau. O facto levou ao levantamento dos factos por parte da CAEAL e à admissão que estes seriam remetidos para as autoridades para investigação. “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso”, referiu Tong Hio Fong à altura do anúncio dos resultados preliminares da eleição. Palavras ditas A lei eleitoral não especifica quem pode incorrer em violação, ou seja, não estabelece que seja apenas pessoas ligadas à candidatura, ou o próprio candidato. Noutras situações, nomeadamente nas eleições de 2017, Tong Hio Fong justificou a investigação de um candidato por este ter dado uma entrevista onde era mencionado o programa eleitoral. Ora, depois de Wang Sio Man ter falado, Kou Hoi In fez o mesmo, referindo que o candidato único deveria incluir conteúdos que contemplassem o projecto de integração da Grande Baía. Esta não é a primeira situação de legalidade dúbia cometida por Kou Hoi In desde que assumiu a presidência da AL, aliás logo no juramento levantaram-se questões. Segundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In (depois da necessidade de repetição) não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo. Mais tarde foi referido que tinha havido uma testemunha, o próprio fotógrafo, tornando o acto “público” e o juramento legal.
João Luz VozesCandidato único [dropcap]O[/dropcap]ntem aconteceu mais um simulacro de democracia em Macau. Desta vez foi a eleição suplementar por sufrágio indirecto para a Assembleia Legislativa (AL). Trocado por miúdos, o teatro burocrático para atribuição do lugar vago deixado pela saída de Ho Iat Seng da AL. Muito se tem falado de democracia e do caminho para a democracia nas regiões administrativas especiais. Os dois pólos da discussão dividem-se entre o tribalismo utópico daqueles que consideram possível que um regime autocrático, uma ditadura liderada por um homem que personifica o poder e o país, permita a livre expressão política dos povos das regiões que está a integrar. Este polo tem como derradeiro reduto argumentativo o popular e sempre apetecível chavão “então e os amaricanos”. Além disso, relativizam processos democráticos no resto do mundo como emanações próximas da plutocracia, ou outro sistema político divorciado da população, na esperança que isso desculpe a acção repressiva da autocracia. O pólo pró-democrata amedronta-se e cala-se, receoso de ser arrastado para a diabolização de quem defende liberdades, direitos e garantias consagrados nas leis básicas pelo contágio dos manifestantes violentos de Hong Kong. Tenho de deixar uma coisa clara. Sou, obviamente, contra qualquer manifestação de violência, seja ela por amotinados, seja ela de Estado. Portanto, também alinho nas críticas ao imperialismo americano, mas não o troco por outro imperialismo. Desculpem, não consigo nem quero. Também não sou crente na fé partidária, ou seja, não papo grupos conspirativos que menosprezam o evidente descontentamento da população que vimos numa manifestação pacífica em que participaram quase 3 milhões de pessoas. Completamente ignorados pelo poder, já agora. E, não, a questão não é meramente social, não é apenas devido ao apocalipse imobiliário nascido do acasalamento entre magnatas locais e Pequim. Não, o descontentamento era essencialmente político, como se podia ver tão nitidamente. Mas as autocracias são sempre vesgas, nunca enxergam o povo, nem o encaram de frente. Mas voltando a esta eleição local. Esta é a vossa democracia. Refastelem-se neste pobre espectáculo, mais um sufrágio onde ninguém vota para eleger um único candidato. A votação de ontem foi a representação perfeita do caminho para a democracia que Macau diz querer prosseguir. Apenas um candidato que nem sequer tem a capacidade para não violar as leis eleitorais. Não tinha de fazer nada, apenas fazer corpo presente. Aparecer e ir para casa. Mas, não. Decidiu dar uma entrevista à porta do local do voto e partilhou o seu programa de campanha em clara violação da lei eleitoral. Também em declarações aos jornalistas, o presidente da AL, Kou Hoi In, referiu que o facto de haver um único candidato não quer dizer que não tenha havido concorrência. Tirando o óbvio absurdo da frase, Kou referia-se à forma como a selecção do candidato é a verdadeira eleição, antes do acto simbólico de ontem. É esta a democracia que querem? Ou o sufrágio de candidatos obrigatoriamente aprovados por Pequim? Uma espécie de versão das eleições iranianas, em que os “candidatos” que vão a votos são escolhidos por um restrito grupo de aiatolas e juristas especialistas na lei islâmica. Finalmente, o argumento de que há povos que não entendem a democracia, que não podem viver nesse sistema porque são demasiado estúpidos ou tribalistas também não me convence, além de tresandar a privilégio ocidental. Quem vota mal aprende para a próxima eleição porque tem de viver com a consequência da sua acção. Faz lembrar o conceito de existência do Jean-Paul Sartre, que professa que o homem está condenado a ser livre e a ser responsável pelo que faz. É um processo de crescimento, aprendizagem, evolução. É algo que carece de aperfeiçoamento e coragem por parte do poder para se colocar olhos nos olhos com quem representa. Pessoalmente, com o pouco conhecimento que tenho da história recente da política chinesa, tenho sérias dúvidas de que o livre sufrágio universal alguma vez tenha estado nos planos das divindades políticas de cima. Aliás, tenho quase a certeza, por mais que seja inscrito nas promessas políticas de longo-prazo, ou nas leis estruturais. Mesmo a nível dos líderes locais, que se blindam num olimpo de poder inacessível ao comum dos mortais, a necessidade permanente de demonstrar amor ao partido, que se confunde politicamente com o país, afasta-os cada vez mais de qualquer intenção de serem eleitos livremente pelos governados. E, pronto, assim ficamos, à espera que um milagre aconteça. Até lá, resta-nos rir deste episódio de Monty Pynthon que foi a eleição de ontem, onde ficou patente a inabilidade para ganhar uma eleição, de acordo com a lei, como diria o presidente da CAEAL, numa corrida a solo.
