Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei do Enquadramento Orçamental aprovada. Deputados dizem que não é suficiente A proposta de lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada na generalidade, mas não sem reticências. Despesismos, obras públicas e necessidade de fiscalização, e mais informação são aspectos a ter em conta na análise na especialidade, consideram os deputados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei de Execução Orçamental sem, no entanto deixar de registar alterações a serem feitas. A necessidade de um sistema de fiscalização capaz de evitar o despesismo e a operacionalização do recente diploma com especial incidência nas obras públicas foram os pontos maioritariamente apontados pelos deputados. “A proposta é bem-vinda mas não chega”, afirma Ng Kuok Cheong, enquanto aponta a necessidade de ter os olhos postos na execução das obras públicas. O deputado é claro na apreciação que deixa: “A taxa de execução das obras públicas é nula, e esta proposta não adianta se vai existir ou não uma acção concreta nesta área”. “É essencial que sejam apreciados na AL os grandes projectos do Executivo para que depois não venham a ser alvo de crítica pela população”, afirma o pró-democrata. Por outro lado, as pequenas obras, que vão até aos 50 milhões de patacas, “não devem ficar esquecidas, e devem ir a discussão e apreciação pública”. Ng Kuok Cheong não esquece ainda necessidade de um sistema de fiscalização capaz de acompanhar as despesas públicas e de fazer cumprir os projectos sem derrapagens, como as que têm vindo a acontecer. Chui Sai Cheong, por seu lado, concorda que é uma proposta, na generalidade, capaz de trazer mais transparência aos projectos que envolvem o erário público, mas teme que seja um diploma, por ora, demasiado teórico. “Espero que, sendo agora aprovada, a proposta possa ser melhorada no processo de análise na especialidade e que venha a incluir regulamentações capazes de operacionalizar os conceitos que propõe”, afirma. Chui Sai Cheong alerta ainda para o artigo que prevê que, ao abrigo do diploma, possam ser dadas “instruções internas de acção em determinadas situações”. Para o deputado, as instruções só podem ser leis e não se deve aplicar esta possibilidade. Limpeza de luxo Para Au Kam San, as reticências mantêm-se. Se por um lado esta proposta representa, ao fim de dez anos, uma tentativa de melhoramento do regime actual rumo a mais transparência, por outro, não resolve o despesismo. “O Governo compra vassouras de três mil patacas e não vejo nesta proposta nada que evite este tipo de coisas”, afirma. O deputado destaca que, “quando está envolvido dinheiro público, é necessário ter noção dos custos reais”. O deputado dá o exemplo do metro ligeiro cujo orçamento já há muito se distanciou do valor que foi inicialmente acordado. Já José Pereira Coutinho está convencido de que os problemas associados ao despesismo não serão resolvidos com a presente proposta. “Levanta-me dúvidas quanto a questões concretas, nomeadamente o despesismo”, afirma. Urge ainda um acompanhamento, “em tempo real”, da despesa pública, de modo a evitar o excesso de gastos que se tem registado. Desta forma, “estariam todos com conhecimento do destino dos gastos públicos”. “É mais uma proposta aprovada, como todas as que vêm do Governo; agora resta ter esperança que venha a ter algum efeito concreto”, conclui o deputado. Um diploma com esperança O Secretário para a Economia e Finanças tentou tranquilizar os deputados. “O próprio Raimundo do Rosário, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, já disse estar completamente disponível para apresentar qualquer esclarecimento relativo aos gastos”, afirmou Lionel Leong. De modo a dar conhecimento à AL do andamento dos gastos, o governante sublinhou a medida que prevê a apresentação anual de um relatório intercalar, sempre até 10 de Agosto, em que é divulgada informação sobre o ponto da situação dos gastos públicos relativos a cada projecto. “Não pedimos opinião projecto a projecto à AL mas, com este relatório, todos vão saber o que se passa”, explicou. O representante do Executivo salientou ainda que, para uma maior transparência, os Serviços de Finanças irão acompanhar, “em tempo real”, os gastos feitos através de um sistema de monitorização que está a ser criado para o efeito. É preciso mudar A preocupação com os gastos desmedidos tinha sido já antes mote para a interpelação de Pereira Coutinho no período de antes da ordem do dia. O deputado alertou para a necessidade de evitar despesismos e elevar o uso eficiente dos dinheiros públicos, depois de anos “sem que os principais titulares dos cargos públicos tivessem de assumir quaisquer responsabilidades políticas pelos erros cometidos”. Para que a situação se altere, Pereira Coutinho exige ao Governo que cumpra com “os princípios de eficiência, ética e de responsabilidade social na tomada de decisões políticas que possam pôr em causa a credibilidade e o respeito dos governantes perante os cidadãos”. O deputado aponta a necessidade de acabar com “os elefantes brancos” na despesa pública e de dotar a administração de “eficiência e competitividade”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVisita de Li Keqiang | Deputados exigem reacção do Governo às 19 medidas Melhorar o sistema financeiro, mudar a legislação, formar mais quadros e apostar na dinamização do ensino do português. Eis os pedidos feitos pelos deputados ao Governo no rescaldo da visita do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, à RAEM [dropcap]O[/dropcap] primeiro-ministro chinês deixou o território na semana passada após ter apresentado 19 novas medidas para a RAEM cumprir no âmbito do Fórum Macau, mas os deputados à Assembleia Legislativa (AL) pediram ontem ao Governo para agir em prol do cumprimento dessas políticas, por forma a aproveitar os “presentes” dados por Pequim. Na abertura de mais uma sessão legislativa, a maioria dos deputados exigiu mudanças no sector financeiro e uma melhoria no ensino do português, com a contratação de mais professores. “No momento em que a economia está num período de reconversão, valorização e diversificação adequada, o desenvolvimento de uma indústria financeira vai dar os primeiros passos. Para a criação de uma plataforma de serviços entre a China e os países de língua portuguesa é necessário um bom regime jurídico”, alertou o deputado Zheng Anting. O deputado eleito pela via directa disse mesmo que, sem novas leis, Macau jamais poderá responder aos apelos de Pequim. “Se o actual regime jurídico para a área financeira, já desactualizado, não for revisto o quanto antes, será impossível criar a referida plataforma. Para alcançar esse objectivo e assegurar a estabilidade e segurança do sistema financeiro, bem como dar apoio às empresas chinesas e portuguesas, exorto o Governo a melhorar, o quanto antes, os diplomas e leis relacionados com a indústria financeira”, acrescentou. Também Mak Soi Kun exigiu que o Governo comece a trabalhar mais rapidamente em consonância com as medidas anunciadas por Pequim. “Alguns cidadãos perguntam se estamos preparados e se temos capacidade para receber estes presentes generosos do Governo Central. De acordo com um estudo, levado a cabo por uma associação, sobre o desenvolvimento e a competitividade dos jovens de Macau, menos de 10 por cento deles sabem português. Mas, na verdade, este é apenas um dos vários problemas”, defendeu. Mak Soi Kun considerou que “o Governo deve compreender bem as políticas concedidas pelo Governo Central e potenciar os seus efeitos”. “Deve proceder a todos os preparativos necessários e reforçar a capacidade global, melhorar a qualidade e aumentar o número de profissionais das respectivas áreas”, vincou. Já o deputado Ho Ion Sang garantiu que a reformulação do sistema financeiro será uma das soluções para diversificar a economia. “Face à desaceleração económica e à grande pressão sobre o crescimento económico, encontrámos uma oportunidade de reestruturação económica e de reconversão industrial, nomeadamente nos sectores bancário e financeiro, que podem desempenhar um papel de motor na melhoria da qualidade e no reforço da rentabilidade da nossa economia.” Contudo, “depender unicamente do sector privado, como é o caso actualmente, não resolve a carência de quadros qualificados”, apontou. “O Governo deve encetar negociações com as instituições de ensino superior locais, no sentido de organizar cursos de especialização com vista às reais necessidades do sector financeiro.” Mais português é preciso Vários deputados debruçaram-se ainda sobre a necessidade de se apostar ainda mais no ensino do português, através da abertura de cursos e recrutamento de docentes. “A taxa de utilização e da generalização do português não tem sido alta e a sociedade também ignora a importância do português. Por isso, quanto à formação de talentos bilingues de chinês e português recomenda-se que o Governo promova políticas de desenvolvimento do seu ensino, e concretize o plano de ensino de três línguas escritas (chinês, português e inglês) e quatro faladas (cantonense, mandarim, português e inglês), mencionado no seu plano quinquenal. Há que reforçar a formação pós-laboral dos docentes de língua portuguesa e optimizar a introdução de professores”, apontou Wong Kit Cheng. Chan Hong, deputada nomeada, disse mesmo que a língua portuguesa nunca foi um idioma muito utilizado em Macau, “por razões históricas”. “Após o retorno à pátria, essa língua tem sido cada vez menos utilizada pela população. Um estudo efectuado em 2014 pelo Centro de Estudos de Línguas e Cultura de Macau revela que a taxa de utilização da língua portuguesa varia entre 0,4 por cento e 0,9 por cento. Atendendo a que é uma das línguas oficiais da RAEM, deve ser-lhe dada mais importância, mas não é essa a realidade.” Governo é “uma vergonha” Por sua vez, a deputada Melinda Chan defendeu que o Executivo local “deve reforçar a iniciativa e a eficiência para concretizar os pormenores das políticas e medidas referidas, aproveitando ao máximo a determinação e o apoio do Governo Central”. Au Kam San, que foi o último dos deputados a falar antes da ordem do dia, falou dos atrasos na construção de habitação pública para afirmar que “é uma vergonha termos um Governo assim”. A sua interpelação, intitulada “o chá que arrefece depois da ausência – vai passar despercebido o discurso de Li Keqiang?”, alertou para o facto de o primeiro-ministro ter mandado “resolver devidamente” os problemas da habitação e do trânsito. “Mas o primeiro-ministro já partiu. O Chefe do Executivo e os dirigentes vão prestar a devida atenção a isso?”, lançou.
Angela Ka Manchete PolíticaVisita | Deputados procuram referências em regiões vizinhas Deputados da AL deslocaram-se a Cantão, Shenzhen e Zhuhai para recolher informações que sirvam de referência às políticas a adoptar com a abertura da nova ponte e estratégias adequadas de execução orçamental [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap]s oportunidades são para ser aproveitadas”, afirma o deputado Si Ka Lon após a visita de três dias a Cantão, Shenzhen e Zhuhai. Si Ka Lon considera que a conclusão da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vai trazer muitas oportunidades de desenvolvimento mas é necessário ter em conta a gestão uma série de situações. Para o deputado, assuntos prementes são os modelos e a gestão da circulação, os transportes por parte de veículos pesados das três regiões e a possibilidade de passagem de carros privados locais pela infra-estrutura, na medida em que são questões que não reúnem consenso. Si Ka Lon espera que o Executivo tenha em consideração as necessidades e vontades locais e que consiga propor a Pequim sugestões pertinentes de modo a assegurar a economia e o bem estar da sociedade civil de Macau e a aproveitar da melhor forma a existência desta ponte. “Se não se lutar pelas oportunidades voluntariamente, muitas delas poderão ser perdidas e, esse facto, poderá contribuir para a marginalização gradual da RAEM”, frisa o deputado ao jornal Ou Mun. Si Ka Lon refere ainda que com a reabertura da Assembleia Legislativa (AL) e o examinar da proposta de Lei do Enquadramento Orçamental, irá propor que o Executivo passe a ter como referência alguns dos métodos de trabalho de Cantão. Atenção aos gastos De modo a que não aconteça mais um derrape orçamental, a deputada Ella Lei, que também fez parte do comité que visita regional, salienta que há necessidade de transparência e de fiscalização dos orçamentos públicos. “Embora seja difícil Macau utilizar directamente o modelo de fiscalização da China continental, há muitos métodos que podem servir como referência”, afirma Ella Lei. Para a deputada, o país já começou a atribuir uma importância crescente à fiscalização e execução dos orçamentos de que dispõe e já tem medidas detalhadas para agir antecipadamente e antes que os problemas sejam efectivos. Para o efeito, Pequim recorre à ajuda de empresas para acompanhar os processos de fiscalização, sugestão que poderia ser recebida pelo Governo local. Pelo contrário, Macau, com os sucessivos casos de gastos excessivos e de alterações orçamentais está a criar um descontentamento social crescente, ao qual o Executivo deveria estar atento, afirma Ella Lei. Os deputados da AL terminaram uma visita de três dias a Cantão, Shenzhen e Zhuhai em que visaram conhecer as referências que são tomadas nas regiões vizinhas e trocar opiniões sobre o planeamento, legislação, fiscalização e execução orçamental.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Cenário de “impeachment” possível na lei, mas impossível na prática Se antes de 1999 a Assembleia Legislativa podia apresentar moções de censura ao Governo, a Lei Básica manteve o mesmo mecanismo, mas bem mais rigoroso: é necessária a criação de uma comissão de inquérito, uma maioria de deputados a votar a favor e a decisão de Pequim. Especialistas e deputados falam de um cenário impossível de acontecer [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei Básica manteve um cenário político que estava previsto no Estatuto Orgânico de Macau, antes de 1999, o qual dava poderes à Assembleia Legislativa (AL) para apresentar, livremente, moções de censura ao Governo. O modelo actual é, contudo, diferente e mais difícil de pôr em prática. Para destituir o Chefe do Executivo há que incumbir o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), que deve formar uma “comissão de inquérito independente para proceder a averiguações”, em casos de “grave violação da lei” ou “abandono das suas funções”. Só com o apoio de dois terços dos deputados poderá depois ser enviada uma moção de censura, “comunicando-a ao Governo Central para decisão”. O mecanismo existe mas o pontapé de saída nunca foi dado porque é praticamente impossível, disseram ao HM dois deputados e um jurista. José Pereira Coutinho, deputado eleito pela via directa, assume que tal cenário não vá acontecer enquanto não existir sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. “Não acho importante (isso acontecer) porque enquanto não tivermos um Chefe do Executivo eleito de uma forma mais legitimada pelo voto dos cidadãos, acho que não tem utilidade. Eleito por uma pequena elite de cidadãos e nomeado pelo Governo Central, é evidente que esta norma nunca teria pernas para andar”, disse a HM. Para o deputado, “a cultura chinesa não tem compatibilidade com esse tipo de articulados”. “Preferem resolver esses assuntos de forma mais subtil e fora da vista dos cidadãos. São muitas normas que neste momento vão ser objecto de recensão, algumas continuarão a existir no futuro mas continuarão a não ter aplicabilidade face à diferença da cultura ocidental com a oriental”, referiu. Para o deputado Ng Kuok Cheong, o mecanismo previsto no artigo 71 da Lei Básica serve somente para a China “ter Macau e Hong Kong sob controlo”. “É um sistema criado para que estas regiões estejam sob controlo”, referiu, acrescentando que só existirão moções de censura ao Executivo “se houver mudanças na China no futuro”. Semelhanças e dificuldades Ao HM, o jurista António Katchi explica que o mecanismo previsto na Lei Básica “assemelha-se à figura do ‘Impeachment’ contra o Chefe de Estado, prevista em várias constituições presidencialistas, e não tanto à figura da moção de censura contra o Governo prevista em constituições parlamentaristas e semipresidencialistas.” “A disposição da Lei Básica exige uma ‘grave violação da lei’ ou o abandono de funções. Exige ainda que esses factos sejam invocados e reconhecidos pelos deputados e sustentados por provas examinadas e reconhecidas por uma comissão de inquérito formada pelo presidente do TUI. Há, aqui, pois, uma fase para judicial enxertada no meio do processo político. Creio que fica claro que este mecanismo não serve, ou não pretende servir, para a luta política corrente, nem sequer para pontos altos nessa luta que possam ocorrer uma ou duas vezes por década”, explicou Katchi. O jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM) referiu ainda que a impossibilidade de pôr na prática este mecanismo está ligada à forma de Governo instituído. Este determina que “o Chefe do Executivo e a maioria dos deputados representem a classe capitalista e prestem vassalagem à casta burocrática dirigente do Partido Comunista Chinês e procurem defender os interesses da primeira sem lesar os da segunda”. Para além disso, “prevê que a maioria dos deputados esteja politicamente alinhada com o Chefe do Executivo”. “Neste quadro, seria difícil reunir o número de deputados necessário para propor essa moção de acusação. Mais difícil ainda seria alcançar-se o número necessário de votos favoráveis para aprovar a deliberação pela qual a AL incumbiria o presidente do TUI de formar uma comissão de inquérito independente para proceder a averiguações. E mais difícil ainda seria atingir-se o número de votos necessário para aprovar a moção de censura (dois terços dos 33, ou seja, 22).” Para Katchi, “quem se opõe ao Chefe do Executivo também não tem muitas razões para confiar no Governo Central e na casta dirigente do Partido Comunista Chinês. Das duas, uma: ou não se vislumbram razões suficientemente fortes para convencer o Conselho de Estado a exonerar o Chefe do Executivo e, então, o processo adoptado não teria o resultado almejado por quem o iniciasse (embora pudesse trazer outras vantagens políticas); ou existem tais razões e, então, seria processualmente mais económico tentar convencer o Conselho de Estado por outras vias”, rematou o jurista.
Hoje Macau PolíticaEnquadramento orçamental e revogação legislativa na ordem do dia da AL [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) de Macau regressa esta semana aos trabalhos apreciando a prometida proposta de lei de Enquadramento Orçamental, que prevê a apresentação de um relatório intercalar da execução. O diploma, que vai ser debatido e votado na generalidade na terça-feira, vem determinar a apresentação ao hemiciclo de um relatório intercalar de execução, até 10 de Agosto de cada ano; e do relatório da execução orçamental do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração), no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre. Quando da proposta de orçamento, que tem de ser apresentada em Novembro, constarem despesas relativas a projectos que impliquem encargos plurianuais, o Governo é também obrigado a facultar aos deputados dados adicionais, como o encargo total previsto ou estimado para cada um dos projectos, bem como as parcelas respeitantes ao do ano do orçamento em causa e, com carácter indicativo, de cada um dos anos subsequentes. A nova lei do Enquadramento Orçamental, que tem entrada em vigor prevista para 2017, vem ainda definir que o valor da dotação provisional (exclusivamente destinada a situações imprevistas) não pode exceder 3% do total das despesas orçamentadas. De acordo com a nota justificativa enviada aos deputados, o diploma tem como “ponto essencial” a “atribuição de maior transparência da operação financeira pública”. Leis que já não servem Na ordem do dia do plenário de terça-feira há ainda a apresentação e votação, também na generalidade, de uma proposta de lei de “determinação de não-vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos de 1976 e 1987”. O Governo de Macau concluiu os trabalhos de análise técnica das leis e decretos-leis (num total de 2.123 diplomas) publicados entre 1976 e 19 de Dezembro de 1999, dia da transferência do exercício de soberania de Macau de Portugal para a China, enumerando os diplomas ainda em vigor. “Existem certos diplomas que embora ainda estejam em vigor, já estão desactualizados e deixaram, na realidade, de ser aplicados ou não têm, de facto, razão de existir”, pelo que “o grupo de trabalho sugere também que sejam revogados expressamente, pretendendo-se assim dar mais um passo na simplificação do sistema normativo de Macau”, lê-se na nota justificativa. A sessão legislativa 2016/17 começa, no entanto, esta segunda-feira, com um plenário com dois pontos na ordem do dia: a apresentação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e do Relatório de Auditoria de Conta Geral de 2015; e do projecto de deliberação do plenário relativo à proposta do Orçamento Privativo da AL para 2017.
Angela Ka PolíticaAL | Habitação e Biblioteca Central são questões prioritárias Habitação pública, Biblioteca Central, gastos excessivos e renovação urbanística são alguns dos assuntos que devem marcar no próximo mês a abertura da AL. Pelo menos da parte de Au Kam San, Si Ka Lon e Song Pek Kei [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) está de férias mas já há deputados atentos à reabertura. O HM foi saber quais seriam os assuntos prementes para dar início a mais uma sessão legislativa e a Biblioteca Central está em foco. A acompanhar o tema da actualidade está também a habitação pública, os gastos excessivos do Executivo, a renovação urbanística e a falta de um plano para um aproveitamento apropriado dos espaços de Macau. O primeiro debate que Au Kam San propõe para a chegada de férias da AL é a Biblioteca Central. O objectivo é pedir ao Governo explicações detalhadas acerca dos 900 milhões de patacas que estão destinados à construção da infra-estrutura. O Governo já confirmou que este debate vai acontecer. A aprovação e supervisão do orçamento do Executivo é também assunto importante para o deputado. Au Kam San relembra a anterior presidente da AL, Susana Chou, que terá afirmado que a AL tem autoridade para aprovar o orçamento financeiro do Governo. Este ano, o montante disponível é de 85 mil milhões de patacas e o deputado directo “não consegue perceber os detalhes de onde é que vão ser gastos”. De registo é também a necessidade de “debates frequentes no que respeita às finanças públicas para que a AL concretize um organismo de supervisão “necessário”. Cargo novo Au Kam San vai mais longe e, de entre os assuntos mais importantes a avançar no início de mais uma temporada legislativa, sugere a “criação de um cargo destinado ao acompanhamento das finança públicas”. Em causa está o que denomina de “despesa pública excessiva e falta de controlo no que respeita a grandes empreendimentos governamentais”. No dossiê de Au Kam Sam está ainda a habitação pública, nomeadamente no que toca à zona A dos Novos Aterros, e o aumento das infra-estruturas destinadas à habitação económica bem como o abrir de uma nova fase de candidaturas. Paralelamente, Au Kam San avisa ainda que vai “fiscalizar a caducidade dos terrenos concedidos pelo Executivo e estar atento aos prazos de caducidade”. “Os problemas de saneamento e infiltração estão sempre a incomodar os moradores”, junta-se ainda o deputado eleito directamente pela Aliança de Povo de Instituição de Macau, Si Ka Lon, queixando-se de que “desde a reconstrução das Zonas Antigas de há dez anos até à actual Renovação Urbanística, estes são assuntos recorrentes nos quais pretende continuar a investir todos os esforços”. Atenção à Lei Habitação Pública, terras, renovação urbanística e regime de bens são outros aspectos que integram o “foco principal” do número dois de Chan Meng Kam. De mangas arregaçadas, Si Ka Lon reafirma o empenho que vai ter no novo ano da AL no que respeita à análise dos “seis mil edifícios que já excederam os 30 anos de utilização”. O deputado relembra a advertência que dirigiu ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, neste sentido e afirma que “depois do estabelecimento do Conselho de Renovação Urbanística (CRU), este ano, Chui Sai On propôs o alojamento temporário, que na minha opinião será um bom progresso, mas é necessário leis para o acompanhar”. Neste contexto fazem parte dos planos de Si Ka Lon prestar atenção à vertente jurídica que sustenta a Renovação Urbanística. “Neste momento é necessária unanimidade por parte dos proprietários dos edifícios para que se proceda à sua renovação e isso tem que mudar”, afirma. Na sua opinião faz parte das decisões de abertura da AL exigir um regime de recompensa aos proprietários afectados que pode constar de dinheiro ou “uma casa nova num outro local”. A sistematização da previdência e do regime de comparticipação é também assunto de urgência e para antes do final de 2017, frisa Si Ka Lon. À vontade do freguês Song Pek Kei, número três da Chan Meng Kam, considera que “é o planeamento urbanístico geral o que será realmente essencial”. Na base desta necessidade estão os projectos que têm vindo a ser alvo de vozes mais críticas. Entre eles e mais uma vez, está a Biblioteca Central, acompanhada pelo edifício para as doenças infecto- contagiosas. “O Executivo está a escolher localizações de obras sem seguir quaisquer regras”, afirma Song Pek Kei, pelo que considera urgente um planeamento geral capaz de impedir a “escolha segundo a vontade de cada um”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBalanço AL | Presidente quer discutir projecto da Biblioteca Central Ho Iat Seng considera elevado o orçamento de 900 milhões de patacas que o Governo deverá gastar na futura Biblioteca Central e não descarta um debate no hemiciclo sobre o tema. O projecto das Casas-Museu da Taipa também poderá ser discutido e o orçamento do Governo deverá ser analisado mais antecipadamente. É que os gastos mais que duplicaram em seis anos e Ho Iat Seng quer saber porquê [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara quê criar um café, quando já existem tantos espalhados pelas ruas? Para quê ter uma nova biblioteca com os livros de sempre, encontrados por aí? Estas são as interrogações com que se debate o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, sobre o projecto da Biblioteca Central que, como avançou o HM, deverá custar 900 milhões de patacas. O presidente do hemiciclo quer que o Governo vá à AL prestar esclarecimentos sobre o orçamento e detalhes do projecto. “Podemos questionar se é justificável um investimento tão elevado. Conto realizar uma sessão de esclarecimento, mas ainda não temos muitos dados sobre o projecto. Mas vamos também ter muitas interpelações [de deputados] sobre o assunto”, disse Ho Iat Seng na habitual conferência de imprensa de balanço do ano legislativo. O presidente do hemiciclo pretende um projecto controlado nos gastos e que não contenha “luxos”. “Para saber se é preciso gastar tanto dinheiro com uma biblioteca temos de ver o número de utentes e os custos de manutenção, se vai ter cafés. Não entendo porque é que tem de ter um café quando já temos as ruas repletas de cafés, não deve ser um espaço com luxos. Temos de ter em conta a qualidade e analisar se a biblioteca vai ter livros banais, que se vendem em qualquer sítio. Há muitos livros disponíveis online. Só livros especiais é que devem constar no espólio. Acho que o gasto é de facto grande”, acrescentou. Ho Iat Seng falou ainda do projecto das Casas-Museu da Taipa, que poderá originar um debate, ou mesmo o Museu do Grande Prémio, cuja expansão deverá custar 300 milhões de patacas. “Entendo que o debate é um bom mecanismo para fiscalizar o Governo, mesmo que seja um facto consumado. O Governo pode ser convidado para vir à AL falar do caso da Biblioteca Central. Também desconhecemos o que está em causa no projecto do museu do Grande Prémio. A construção do terminal marítimo demorou dez anos a estar concluída e também quanto a isso podemos pedir justificações”, exemplificou.
Tomás Chio PolíticaPetição |Empregados querem interdição total de tabaco nos casinos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Empregados de Jogo de Macau entregou uma petição à Assembleia Legislativa (AL), indicando que a maioria dos trabalhadores não aceita nem o fumo, nem salas de fumo nos seus locais de trabalho. A carta tem uma intenção clara: reforçar o pedido de proibição total de fumo nos casinos. Cloee Chao, secretária-geral da Associação, disse ao HM que o grupo “entregou a petição, porque queria que uma voz de representação dos empregados do sector do Jogo fosse ouvida”. “Esta voz é clara, apoiamos a proibição total do fumo de tabaco nos casinos”, frisa. A representante referiu ainda que a Associação fez um inquérito sobre o tema e em 9490 entrevistados, 90% concorda com a proibição total. Além disso, “os novos casinos têm salas de fumo na área exterior e não existem salas de fumo [dentro] e isso é uma grande diferença para os trabalhadores”. Também, aponta, os clientes “cheiram menos a fumo”. No entanto, o que interessa, diz, é que o Governo avance o mais rápido possível. Em comunicado, a Associação indicou que “empregados vão para os casinos trabalhar, não vender as suas vidas”, pelo que é preciso proteger a sua saúde. “O Governo deve rever já a lei, é a única maneira de sair do perigo do fumo passivo”, pode ler-se. A revisão da lei continua em análise pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que garantiu, na última reunião deste mês, não estar a atrasar decisões, ainda que alguns dos deputados discordem da ideia do Governo.
Hoje Macau MancheteNotários | Governo não sabe quantas vagas vai abrir A Assembleia Legislativa começou ontem a analisar o estatuto dos notários privados. A Secretária para a Administração e Justiça não sabe quantos concursos vão ser abertos. Deputados pedem mais inspectores [dropcap style=´circle´]A[/dropcap]rrancou ontem a análise da proposta de lei relativa ao estatuto dos notários privados em Macau pela 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL). Em discussão esteve a falta de profissionais na área e as directrizes para a reintegração de habilitados, para além da possibilidade de abertura de concurso que abranja a inspecção dos notários. A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse aos jornalistas que ainda não sabe quantas vagas vão abrir para que novos notários possam concorrer. Presidida pela deputada Kwan Tsui Hang, a comissão serviu para abordar as questões relativas à falta dos profissionais no território da RAEM bem como a possível reintegração de profissionais, para além da ausência de inspectores suficientes. Actualmente existe apenas um profissional para monitorizar a qualidade profissional do serviço dos notários privados, número evidentemente escasso para os 57 notários. Neste sentido Kwan Tsui Hang adianta a possibilidade da presente proposta de lei poder vir a abranger um concurso para admissão ao curso de formação nesta área. No que respeita à possível reintegração de profissionais já considerados habilitados pelo Regime Transitório que data da fase anterior a 1999, a presidente da 1ª Comissão Permanente adianta que neste momento há 15 pessoas nesta situação que não estão em Macau. Para estes casos, e assim que a proposta de lei for aprovada, será enviada uma notificação informativa em que é dado um prazo de três meses para os interessados informarem a sua intenção de exercer a profissão no território. Mais formação O diploma abrange ainda a abertura de um concurso para admissão ao curso de formação organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária tendo em conta a escassez de notários privados na RAEM. Desde 2002 que não é aberto um curso de admissão para as funções, sendo que dos cinco cursos ministrados até essa data foram qualificados 99 notários privados. Hoje exercem na RAEM 57 profissionais que não garantem a necessidade de estabelecer o equilíbrio entre a procura de serviços notariais e a capacidade de resposta do sector com vista à eficaz satisfação das necessidades da população. Cartório Notarial vai sair do Leal Senado O Primeiro Cartório Notarial Público situado nas instalações da Santa Casa da Misericórdia no Largo do Senado vai mudar de casa. Kwan Tsui Hang revelou a decisão do Governo de mudar o serviço para a zona norte da cidade, não adiantando quaisquer informações acerca do destino do edifício que ocupa actualmente. Ao ser confrontado com a decisão, o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Macau, António José de Freitas, em declarações à Rádio Macau, afirma que ainda não recebeu qualquer denúncia do contrato de arrendamento por escrito, salientando a preocupação com a situação: “Entendemos que o Governo deveria ter uma maior responsabilidade em zelar pela imagem daquele edifício.” Afirma ainda que lamenta que a Santa Casa seja a primeira vítima da política de austeridade do governo ao mesmo tempo que refere que a renda de um milhão e duzentas mil patacas que a Santa casa recebe anualmente do aluguer do espaço representa cerca de 1% dos cerca de 100 milhões de patacas que o Governo gasta em arrendamentos de vários espaços públicos de Macau É intenção da Santa Casa continuar a arrendar este espaço sendo que considera que o inquilino “deveria ser um departamento do Governo, ou então um banco ou qualquer coisa que não seja de comes e bebes” de modo a zelar pela imagem e dignidade do edifício em si, remata.
Flora Fong MancheteAL | A agenda dos deputados a dois meses do fim do ano legislativo A dois meses do fim de mais uma sessão legislativa no hemiciclo, os deputados confessaram ao HM quais os pontos da sua agenda: protecção infantil, renovação urbana, lei do erro médico e protecção dos animais são alguns dos problemas levantados [dropcap style=’circle’]Q[/dropcap]uais as áreas que continuam a gerar dúvidas aos deputados a dois meses do fim de mais uma sessão legislativa? Os deputados com quem o HM falou pretendem avançar mais na lei da protecção dos animais, actualmente a ser discutida na especialidade, sem esquecer a problemática do fim do fumo nos casinos e ainda a atribuição de subsídios por parte da Fundação Macau (FM). Após a aprovação da Lei de Violência Doméstica, a deputada Melinda Chan considera que é necessário continuar a lutar por maior protecção das crianças, defendendo que a sociedade continua a ignorar essa questão. “A legislação de protecção das crianças deve ser melhorada. Refiro-me ao caso de um homem vietnamita que tentou raptar uma criança de dois anos. Preocupo-me com isso e acho que a ocorrência de um caso já é demais. As punições devem aumentar, tal como acontece na China.” Melinda Chan disse ainda que a lei não é rigorosa o suficiente. “Mesmo que as autoridades tenham detido o imigrante ilegal ele precisa de aguardar julgamento, sendo que durante esse período pode cometer um novo crime. As leis devem ser alteradas e o Governo tem de resolver este problema.” A deputada Kwan Tsui Hang, que tem em mãos várias leis como presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), está preocupada com a necessidade de aprovação de várias leis antes do fim do ano legislativo. Com a conclusão da discussão sobre o diploma da administração de condomínios e regime de execução e congelamento de bens, a Comissão aguarda ainda a versão final por parte do Executivo. Kwan Tsui Hang diz ter a sua atenção centrada na questão do Metro Ligeiro e na concessão dos terrenos, esperando que o novo Estatuto dos Notários Privados possa ficar concluído ainda nesta sessão legislativa. Emprego e economia Ella Lei continua focada na necessidade de reforçar o acesso ao emprego dos trabalhadores locais, dando atenção ao ajustamento da economia. “Quero ajudar ao aumento da competitividade dos residentes e é necessário que participem em planos de formação. O Governo precisa de exigir mais às operadoras de Jogo para que cooperem nesses planos”, disse. Depois da fusão do Gabinete de Recursos Humanos com os Serviços para os Assuntos Laborais, Ella Lei quer saber como vai ser garantida a qualidade do serviço e o controlo do recrutamento de não residentes. A representante da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM) preocupa-se também com a proibição total de tabaco nos casinos, tendo mostrado a sua opinião, ainda que não faça parte da comissão que discute o diploma. “Preocupo-me se a intenção inicial do Governo, de proibir na totalidade o fumo, vai ser cumprida. A maioria dos membros da comissão quer manter salas de fumo, mas não concordo”, disse. Aterros e educação A nova lei do ensino superior, o processo de construção dos novos aterros e a renovação urbana merecem a atenção do deputado Si Ka Lon. “Há urgência na renovação urbana porque há prédios antigos em má qualidade, mas a lei não teve um avanço, sobre questões de propriedade. O Conselho Consultivo da Renovação Urbana está criado mas preocupo-me que muito do trabalho só possa ser concluído daqui a dez anos.” Si Ka Lon deseja ainda que sejam dadas mais informações ao público sobre o processo dos novos aterros e como vai ser utilizado o espaço subterrâneo no futuro. Ainda Jinan O deputado Au Kam San continua a estar preocupado com a concessão de 100 milhões de renmimbi por parte da Fundação Macau (FM) à Universidade de Jinan, na China, alertando para a existência de um problema estrutural na Fundação Macau. “Está cheia de dinheiro e atribui subsídios e doações sem uma exigência rigorosa. O Governo poderia dividir uma parte deste dinheiro para quem mais precisa, como para o Fundo de Segurança Social.” O deputado pró-democrata teme que a Lei do Erro Médico e a Lei da Protecção dos Animais acabem por ficar pelo caminho. “Espero que a 1ª Comissão possa acabar a lei dos animais nesta sessão legislativa, caso contrário corre o risco de ser abandonada. Temo que a análise da Lei do Erro Médico não seja sequer concluída na próxima sessão. O Governo deve esforçar-se mais”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCasos urgentes de condomínios não precisam de aprovação [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s reparações mais urgentes a serem efectuadas em edifícios não vão necessitar da aprovação de dois terços dos membros do condomínio. É o que consta no Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, que foi ontem analisado pelos deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). “Os casos considerados indispensáveis, como infiltrações, não terão de ser sujeitos à aprovação da assembleia-geral do condomínio, porque não há possibilidade de esperar pela decisão final, dado ser um caso urgente. O responsável das Obras Públicas explicou que qualquer condómino pode apresentar o pedido de reparação urgente por sua iniciativa, porque se for vitima de problema quer resolver o problema”, disse o deputado Chan Chak Mo, que preside à comissão. Da mediação Chan Chak Mo referiu ainda que o Instituto da Habitação (IH) poderá ser chamado a analisar o caso. “Há sempre conflitos, porque a vítima pode achar que sim (que é urgente a reparação) e os outros acharem que não, e pode sempre ser pedido o apoio do IH para verificar a situação. A vítima pode achar que é uma infiltração na fachada e outros acharem que é provocada pela sua própria casa”, explicou. Quanto às obras a realizar nas partes comuns do edifício, como os terraços ou as fachadas, os moradores que não concordarem poderão não pagar as despesas. “Aí há que ter a aprovação de dois terços do condomínio, mas se os condóminos acharem que essas obras têm uma natureza voluptária e não concordarem com elas, e se o tribunal lhes der razão, o restante um terço das pessoas que não concordam podem não pagar. A pessoa pode no futuro pagar a sua quota parte para usufruir dessas inovações”, disse Chan Chak Mo. Um dos exemplos que pode ser dado é a construção de uma piscina no terraço de um edifício.
Filipa Araújo MancheteATFPM | Leong Veng Chai tranquilo com possível saída da Assembleia Leong Veng Chai diz que saída não o preocupa. Podendo dar lugar a Rita Santos, o actual deputado da AL ocupará o lugar de mandatário, caso os representantes da ATFPM só consigam eleger dois deputados para o hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho admitiu, numa entrevista à Rádio Macau, que será difícil, nas próximas eleições para a Assembleia Legislativa (AL), em 2017, conseguir eleger três deputados, dada a grande concorrência entre o grupo de Fujian, liderado por Chang Meng Kam, e o de Guangdong, encabeçado por Mak Soi Kun. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), explica ainda que conta com a participação de Rita Santos, dirigente do mesmo grupo, como cabeça-de-lista, sendo que Pereira Coutinho ocupará o segundo lugar. Feitas as contas, sem conseguir eleger três deputados, será Leong Veng Chai que ficará de fora. A ideia, explica a direcção, é colocar Leong Veng Chai como mandatário. “Temos um entendimento entre nós, e ele sabe que é assim. Sempre disse que o esqueleto, quer do Conselho das Comunidades Portuguesas, quer da AL, passa pela ATFPM, do seu núcleo duro. É [o núcleo da direcção] que decide o que é que se deve fazer, para o bem da ATFPM. Foi isto que nos fez avançar para a AL”, indica, ao HM, Pereira Coutinho. Preparado para tudo Em reacção, Leong Veng Chai diz-se preparado para sair, ou para ficar se assim tiver de ser. “Ainda não reunimos para falar sobre este assunto, o Pereira Coutinho pode ter o seu próprio pensamento, mas é preciso ter primeiro uma reunião para decidirmos”, começou por defender. “Se a equipa considerar que eu devo continuar, eu vou fazê-lo, mas se houve mudanças no número e cargos por mim tudo bem. Irei respeitar as opiniões da equipa, por mim tanto faz”, argumentou. A um ano de novas eleições, o deputado diz que ainda muito há a fazer. Afastando os problemas pessoais, Leong Veng Chai admite que possam existir pessoas “com melhor capacidade para fazer o trabalho de deputado”. Nas últimas eleições, aponta, foi a direcção da ATFPM que sugeriu que o mesmo avançasse como número dois. “Para o próximo ano será, outra vez, a direcção a decidir. Eu estou pronto para qualquer uma delas”, rematou. Questionada sobre o assunto, Rita Santos diz que ainda não existe qualquer decisão. “Ainda nada está decidido”, frisa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Em 15 anos maioria dos debates foi chumbada. Pró-democratas lideram pedidos Contam-se pelos dedos das mãos os pedidos de debate e audições feitos pelos deputados no hemiciclo nos últimos 15 anos. A maioria deles foi chumbada. Os deputados do campo pró-democrata têm sido protagonistas, mas o panorama parece estar a mudar [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stávamos no ano de 2000 quando a Assembleia Legislativa (AL) acolheu o seu primeiro debate proposto por três deputados. João Manuel Baptista Leão, deputado nomeado, juntou-se aos deputados eleitos pela via directa Cheong Vai Kei, Iong Weng Ian e Kou Hoi In. O objectivo seria debater a criação de uma lei que obrigasse os jovens com menos de 16 anos a andarem na rua acompanhados pelos seus pais ou tutores após a meia-noite. “Achamos que este tema suscita a atenção de todos. Espero que possamos ouvir amplamente as vossas opiniões para atingirmos o objectivo do debate com a maior brevidade possível. Desejo obter os vossos apoios”, disse Cheong Vai Kei, a quem coube a apresentação da proposta. O debate acabaria por ser aprovado, mas a lei nunca foi feita. Uma análise aos diários dos plenários da AL desde o estabelecimento da RAEM permite chegar à conclusão que as aprovações dos debates não têm sido o prato forte do hemiciclo. A preservação de Coloane, terrenos, a atribuição das campas no cemitério de São Miguel Arcanjo, a inflação, o fim do monopólio dos produtos alimentares, a necessidade da AL fiscalizar melhor as contas públicas, a implementação do sufrágio universal. Todos estes temas já foram propostos para debate e foram chumbados. Muitos problemas que não foram analisados permanecem por resolver em Macau, como é o caso da elevada inflação e do alegado monopólio existente no sector dos alimentos e telecomunicações, temas levantados por Au Kam San já em 2000. Olhando para os diários do hemiciclo, três nomes saltam à vista. Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Paul Chan Wai Chi, que não conseguiu ser reeleito em 2013, lideram os pedidos de debate feitos nos últimos 15 anos. Todos estes são da bancada pró-democrata e foram escolhidos pela população. Batatas quentes Nem sempre os temas foram pacíficos e muitas vezes os deputados foram acusados de confundir o hemiciclo com o tribunal. Veja-se o exemplo do pedido de debate feito em 2012 por Ng Kuok Cheong e Paul Chan Wai Chi sobre os terrenos em frente ao aeroporto, envolvidos no caso La Scala. “Acho estranho que os dois colegas tenham proposto a realização da audição sobre um assunto que tinha sido tratado nos órgãos judiciários, na situação em que o senhor deputado Au Kam San, que pertence à mesma associação dos mesmos deputados (Associação Novo Macau), tinha participado o caso junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Ministério Público”, disse o deputado Tsui Wai Kwan, na altura. No pedido de debate sobre a atribuição de dez sepulturas perpétuas no cemitério de São Miguel Arcanjo (caso onde a ex-Secretária Florinda Chan acabou por ser ilibada), em Novembro de 2011, houve mais uma farpa aos proponentes do debate. “Tendo em consideração o facto de o Ministério Público ter instruído o processo penal sobre a mencionada atribuição de dez sepulturas perpétuas, assim como o apuramento dos respectivos factos se ter tornado o objecto de um processo judicial, acho que é inconveniente à AL proceder a uma audição para o esclarecimento do assunto”, apontou a deputada directa Angela Leong. Quando as acusações se fizeram ouvir no pedido de debate sobre a demolição violenta feita ao bairro de lata da Ilha Verde, realizado em 2011, Paul Chan Wai Chi não se calou. “Trata-se apenas de um pedido de audição, não é um julgamento em tribunal. Sou novato aqui, mas, por sorte, temos cá uns veteranos, isto quando se fala na incongruência entre o regulamento das audições e o regimento da AL. Por este andar ainda teremos de mexer nas coisas, ao nível interno do funcionamento”, alertou. Desde sempre Levar assuntos que interessam à sociedade ao hemiciclo “sempre foi uma intenção dos democratas”, como conta ao HM Ng Kuok Cheong. “Quando entrei na AL, em 1992, sempre tentámos várias formas para levar o hemiciclo a debater os assuntos sociais. Na altura os deputados não propunham debates e quase não falavam e o Governo português também não respondia.” No meio dos chumbos houve pedidos bem sucedidos, como foi o caso do ensino secundário gratuito, já implementado, e sobre o metro ligeiro. “Nos últimos anos começou a haver maior probabilidade dos debates serem aprovados. Há dois anos um debate sobre o metro foi aprovado e só aqui se soube que a construção ia ser adiada”, lembrou Ng Kuok Cheong. Hong Kong começou João Manuel Baptista Leão, um dos proponentes do primeiro debate de sempre na AL, já não se recorda daquilo que gostaria de debater com o Governo, pois deixou de ser deputado em 2002. Fala de um tempo em que os próprios deputados não sabiam bem qual seria o seu papel no hemiciclo após 1999. Questionado sobre o facto de muitos dos pedidos de debate acabarem chumbados, João Manuel Baptista Leão é directo. “Bom, isso é democracia, a maioria vence. Se um deputado propõe um moção tudo vai depender da votação. Temos de aceitar o método.” O antigo deputado nomeado diz que é sempre importante à AL acolher pedidos de debate. “Qualquer entidade ou organização carece sempre de debates para que se explique bem aos membros o estado das diversas coisas.” Jorge Fão, que foi deputado entre 2001 e 2005, recorda que “antes da [transferência] nunca houve qualquer pedido de debate”, sendo que após 1999, “começou a surgir uma ténue experiência de pedir debates com a presença do Governo para discutir os problemas”, algo que, segundo Fão, aconteceu por influência de Hong Kong. “Estes pedidos envolviam matérias muito sensíveis e como Macau não estava preparada os deputados não aprovavam sequer esses pedidos. Houve pedidos e alguns não foram aprovados, outros acabaram por decorrer. A verdade é que de facto, apesar de existir um maior número de debates, não significa que foram encontradas as melhores soluções para o tema em causa. Não vejo nesses debates o encontro de melhores soluções, por parte do Executivo e da própria Assembleia, proponentes e deputados, que não estavam preparados para este tipo de debates”, defendeu. Jorge Fão fala de um hemiciclo que precisa de amadurecer. “O debate em si é útil, na maneira em que devem existir mais. Mesmo que não se encontrem as melhores soluções, é sempre lícito que o Governo seja chamado para dar explicações sobre matérias menos transparentes. Essa é a função da própria AL e dos deputados. Sobretudo para mostrar ao mundo que Macau tem uma Assembleia que funciona. Temos de dar tempo ao tempo e reconhecer esse aspecto (falta de maturidade).” Novas facções Nos últimos tempos deputados de outras áreas têm vindo a pedir debates, nomeadamente Ella Lei, eleita pela via indirecta em representação da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), ou até os parceiros políticos de Chan Meng Kam, como Song Pek Kei e Si Ka Lon. Leong Veng Chai, Mak Soi Kun e Zheng Anting também fizeram as suas propostas. Os vários pedidos de debate sobre o edifício de doenças infecto-contagiosas, que aconteceu esta semana, foi um dos raros exemplos de aprovação ao qual o hemiciclo assistiu. Para Jorge Fão, os pedidos vindos de outras facções são um sinal de que há assentos a manter. “Talvez nos primórdios fosse o campo pró-democrata (a pedir debates), mas nas últimas duas sessões legislativas os mais tradicionais também estão a pedir debates, como a FAOM. E porquê? Porque todos eles sabem que precisam de fazer esse trabalho. São pessoas eleitas pela via directa. Se tal não viesse a acontecer correriam o risco de perder o assento amanhã. Não tem a ver apenas com o assunto, mas com a sua própria representação. Os deputados indirectos têm uma menor responsabilidade, os nomeados não têm”, rematou. Paul Chan Wai considera que a “cultura começou a mudar”. “A alteração ao regimento da AL fez com que o pedido de audição seja mais rigoroso e os deputados podem ter chegado à conclusão que podem expressar melhor as suas ideias através de um debate, tal como aconteceu com o edifício das doenças.” “Fazemos um braço-de-ferro” Defendida fim da votação para diálogo com o Governo “É preciso mudar. Porque é que os debates têm de receber a aprovação do plenário? Antes a apresentação de interpelações orais também precisava de aprovação, mas isso mudou com a entrada de Susana Chou para a presidência. Deve existir o mesmo modelo para os debates, para que se possa eliminar essa barreira e tornar os debates uma coisa comum. Os debates não são bichos de sete cabeças, é apenas um diálogo com o Governo”, considerou Au Kam San ao HM, quando questionado sobre o assunto. “Os debates sobre temas sociais são uma função muito importante para a AL. No passado era difícil aprovar os debates, porque é preciso obter a maioria. Esta dificuldade faz com que uma parte dos deputados não considere esta uma ferramenta importante, optando por obter informações do Governo através das associações”, acrescentou o deputado. A raíz do problema Au Kam San apresenta uma explicação para tantos chumbos nos últimos anos. Os problemas repetem-se, diz, e continuam a acontecer porque há “grandes interesses por detrás deles”. O deputado recorda um pedido de debate que fez para a implementação do ensino secundário gratuito, no qual “foi bem sucedido, talvez porque essa medida não prejudique os interesses de ninguém”. “Mas sobre a construção de habitação pública ou a diminuição do número de não residentes alguém pode perder, então surgem muitos obstáculos.” Ng Kuok Cheong opta por dizer que os pró-democratas fazem “um braço-de-ferro”. “O sistema deve ser aperfeiçoado. Os deputados que apoiam o Governo continuam a ocupar o espaço e só temos a hipótese de apresentar uma audição depois de um debate. Há problemas que continuam por resolver há muitos anos e o problema está no regime político. O Chefe do Executivo é eleito por um pequeno grupo de pessoas, os deputados não são todos eleitos e estão mais preocupados com os interesses das pessoas com riqueza e poder”, referiu. “Consegue-se ver que os temas mais sensíveis não foram aprovados e os menos sensíveis conseguiram ser aprovados. Os deputados não deixaram que fossem aprovados”, alertou Paul Chan Wai Chi. “Mesmo que os debates não tragam soluções claras para os problemas, mas isso faz com que os residentes conheçam melhor as questões e conheçam o desempenho dos deputados”, referiu ainda.
Filipa Araújo Manchete PolíticaAL | Violência doméstica é votada este mês na especialidade Depois de um longo caminho, a proposta de lei sobre a violência doméstica vai ser votada este mês. No mesmo dia, para além das alterações ao Estatuto dos Notários, o hemiciclo ouve a argumentação para três pedidos de debate – táxis, Coloane e custos das obras públicas são as personagens principais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]proposta de Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica vai ser discutida e votada no próximo dia 20. Depois de nove anos de trabalhos, pareceres, discussões e opiniões, a proposta chega ao patamar final de discussão e votação na especialidade. Definida como crime público, a proposta de lei tem trazido muita polémica à praça pública e vai, finalmente, ser analisada na fase final. Se aprovada, a lei deveria entrar em vigor 120 dias após a sua publicação em Boletim Oficial, que normalmente acontece na semana seguinte à aprovação no hemiciclo. No entanto, a necessidade de formar mais polícias do que o inicialmente previsto poderá levar o Governo a alargar o prazo para a entrada em vigor, mas recentemente o Governo assegurou que deverá entrar em vigor no último trimestre do ano. No mesmo dia é ainda discutida e votada na generalidade a proposta de alteração do Estatuto dos Notários Privados, que esta semana deu entrada no hemiciclo. As principais alterações previstas são a mudança das regras de acesso às funções de notário privado e o regime de concurso. Relativamente à elegibilidade, a proposta de lei do Governo propõe que apenas se possam candidatar ao curso de formação para notários privados advogados com mais de cinco anos consecutivos de exercício de funções de advocacia na RAEM. Está ainda sobre a mesa a proposta de que só se possam candidatar às funções de notário privado os advogados que não tenham sido suspensos preventivamente nem condenados em processo disciplinar pela Associação dos Advogados de Macau, em pena superior à de censura. O hemiciclo irá discutir e votar, no mesmo dia, três propostas de debate. Depois de três pedidos de debate sobre a edificação do centro de doenças contagiosas terem sido aceites (ver caixa), os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting pedem para discutir a revisão ao Regulamento dos Táxis, o deputado Au Kam San quer colocar Coloane e a sua preservação no centro de outro debate e, por fim, o pró-democrata Ng Kuok Cheong acredita que a transparência nos processos de adjudicação de obras e bens e serviços devem ser o tema alvo de uma discussão com os representantes do Executivo. Só se forem aprovados no dia 20 é que estes temas vão poder ser alvo de debate no hemiciclo, em data ainda a anunciar. Edifício de doenças em debate dia 17 O pedido de debate relativamente à construção do Edifício de Doenças Infecto contagiosas será discutido já na próximo dia 17 deste mês, em sessão plenária da Assembleia Legislativa. Os pedidos de debate foram apresentados em três vezes, pelos deputados Au Kam San, Song Pek Kei e Si Ka Lon e Leong Veng Chai. O debate está subordinado à localização proposta para a construção do edifício. Para os deputados este deve ser construído apenas junto ao hospital das Ilhas a não numa zona habitacional onde a densidade populacional é elevada. “O Governo deve alterar o projecto de construção do edifício de doenças infecto-contagiosas, mudando a sua localização. Deve passá-lo do local original, ao lado do hospital Conde de São Januário, para as proximidades do Hospital das Ilhas, por forma a corresponder aos desejos dos residentes, a diminuir o impacto para a população de Macau e a minimizar os riscos de propagação caso ocorra algum surto de doenças infecciosas”, argumentou Leong Veng Chai.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | O que os deputados vão perguntar a Chui Sai On O Chefe do Executivo vai hoje à Assembleia Legislativa responder a perguntas dos deputados em diversas áreas. Lei de Terras, habitação, licença de paternidade, integração regional e direitos dos funcionários públicos serão alguns dos temas abordados pelos membros do hemiciclo Velhas questões, um novo debate. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, desloca-se hoje à Assembleia Legislativa (AL) para responder às perguntas dos deputados sobre “assuntos de interesse da população, tais como os trabalhos da Administração, a qualidade de vida dos residentes, entre outros”, aponta um comunicado oficial. Ao HM, alguns deputados avançaram as questões que vão colocar ao Chefe do Executivo. “Vou falar da Lei de Terras, porque há pouco tempo o CCAC (Comissariado contra a Corrupção) fez um relatório a referir que há espaço para aperfeiçoar a lei. Vou perguntar ao Chefe do Executivo se tem medidas para responder a estas críticas do CCAC”, disse o deputado nomeado Gabriel Tong. “Espero que [Chui Sai On] apresente novas medidas e que haja respostas concretas às questões colocadas pelos deputados, porque é esse o objectivo da sua ida à AL”, acrescentou. O deputado directo José Pereira Coutinho vai abordar questões relacionadas com as regalias concedidas aos funcionários públicos. “Vou falar da aposentação voluntária após 20 anos [de serviço], o pedido de contabilização do serviço eventual para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, a reserva de terrenos para a construção de habitação para os funcionários públicos e o pagamento dos subsídios de residência aos aposentados que recebem pela Caixa Geral de Aposentações”, referiu. Pereira Coutinho vai ainda falar do pagamento de subsídios de diuturnidade para todos os trabalhadores, já que estes “só estão a ser contabilizados desde 2007, o que prejudica muito os trabalhadores na ordem de milhares de patacas”. “São 12 questões que vou apresentar ao Chefe do Executivo para ver o que pode fazer, mas são uma repetição das questões que tinha apresentado o ano passado e que até hoje não foram resolvidas.” Administração em baixa Pereira Coutinho afirmou que dos cinco Secretários, Sónia Chan, que tem a tutela da Administração e Justiça, é a que “menos tem actuado em termos de resolução dos problemas. E a moral dos trabalhadores tem muito a ver com essa questão, porque se as pessoas querem ir embora é porque alguma coisa não está bem.” O deputado Au Kam San vai novamente falar das políticas na área da habitação, sobretudo sobre a construção de 28 mil fracções na Zona A dos novos aterros. “Vou perguntar em que fase estão os trabalhos sobre os novos aterros e quero saber se esse projecto vai ficar concluído antes do fim do seu mandato”, apontou. “Quero saber ainda se, a curto prazo, serão lançados mais projectos de habitação económica dentro do seu mandato, para que mais cidadãos se possam candidatar”, disse Au Kam San. O deputado nomeado Lau Veng Seng vai abordar as políticas ao nível da integração regional e da gestão das novas águas marítimas. “Espero que haja alguma novidade da parte do Chefe do Executivo que dê resposta a um desenvolvimento da economia e a sua diversidade”, frisou. Wong Kit Cheng, eleita pela via directa e que representa no hemiciclo a União Geral da União dos Moradores (UGAMM ou Kaifong), vai falar dos problemas na Lei Laboral e na necessidade de implementar a licença de paternidade. A deputada vai pedir mais dias de licença de maternidade para o sector privado e mais garantias face aos direitos das mulheres.
Joana Freitas Manchete PolíticaObras Públicas | Cláusulas penais compensatórias descartadas pelo Governo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo não quer incluir cláusulas penais compensatórias nos contratos para obras públicas. É o que diz Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas que, num debate que teve lugar ontem na Assembleia Legislativa, disse que o que importa é a lei ser cumprida com rigor. “No nosso caso optámos por multas e, se introduzirmos cláusulas, temos de alterar a lei [74/99/M, referente às empreitadas públicas]. Neste momento estamos a estudar, mas não somos a favor.” O Governo “fez uma escolha” e essa decisão passa pela aplicação de multas e não pela introdução de cláusulas penais. As duas opções não podem sobrepor-se e o representante do Executivo mostra-se confiante de que as multas são a melhor solução. Decisão, contudo, que não agrada a alguns deputados, até porque, como também admitiu o Secretário, estas não estão a ser aplicadas devido a especificidades da RAEM. “Não temos uma cultura de aplicação de multas. Não há esse hábito. Mas temos vindo a acompanhar mais de perto as obras e o sector sabe disso”, referiu Raimundo do Rosário, acrescentando que “se tiver informações” sobre o número de multas que já foram aplicadas devido a atrasos ou derrapagens orçamentais com obras públicas “essas vão ser facultadas”. Esta foi uma das questões mais levantadas pelos membros do hemiciclo, que dizem que se o Governo considera que as multas estão a surtir efeito, então que mostre números. Este não conseguiu fazê-lo. “Em nenhuma obra conseguimos aplicar a multa de 50% [do preço de adjudicação], se houver essa aplicação a empresa tem de fechar portas. Não tem sido hábito aplicar multas, em termos de tradição e costume”, referiu Rosário, que acrescenta que tem existido uma cultura de “generosidade” da parte do Executivo. Mais exigente A solução passa, então, por ser “mais exigente com a aplicação da lei”, até porque, diz, a inserção de cláusulas também traz aspectos negativos. “Falámos com operadores do sector e achamos que não é fácil [introduzir estas cláusulas], porque no concurso público já fixamos qual o montante de indemnização e já aí há dificuldades. E, enquanto decorrer a obra, há lugar a multa. Com as cláusulas, uma vez pago o valor, a empresa pode ter de sair e achamos que não é a melhor solução porque temos que encontrar outra empresa para pegar nessas obras”, referiu Rosário. “A aplicação das cláusulas penais compensatórias vai ser ainda mais morosa do que a aplicação de multas, porque o empreiteiro pode recorrer judicialmente. A lei não foi aplicada no passado com grande rigor, e claro que isto não foi um bom hábito, mas se todas as partes cumprirem o que está na lei tudo vai melhorar. Podemos, com base na lei 74/99/M, avançar com os trabalhos com maior rigor. A multa é melhor e temos já instrumentos suficientes. Se cumprirmos a lei podemos resolver as coisas. Todos queremos ver as obras concluídas a tempo”, indicou ainda o Secretário. Raimundo não é para sempre Raimundo do Rosário foi elogiado durante o debate, que durou mais de três horas, pela transformação que trouxe às Obras Públicas face à aceleração dos trabalhos. Algumas obras de grande envergadura estavam sem qualquer avanço há anos – algumas há décadas – e começaram a andar desde que Rosário tomou posse. Exemplo disso foi o metro ligeiro na Taipa, cuja extensão de mais de nove quilómetros “vai estar pronta este ano”. Este facto serviu para o Secretário justificar que não é necessário alterar os diplomas legais para que as coisas corram como devem. Mas alguns deputados não se convencem e questionam: então e quando deixar o lugar? “É frequente nas obras públicas o não cumprimento dos prazos, atrasos e má qualidade. Mas como se resolve esse problema? O Secretário diz que não foi necessário rever a lei para que as obras do metro na Taipa começassem a andar, mas quanto tempo é que vai ficar [no cargo]? Cinco, dez ou 15 anos?”, atirou Au Kam San, que diz que “qualquer dia o Secretário vai aposentar-se” e que, por isso, a RAEM “tem de depender de regimes” e não de pessoas. “O decreto lei 79 entrou em vigor em 1999 e agora, ao fim de quase 16 anos, é que o [Secretário] está a tentar cumpri-lo rigorosamente”, ironizou ainda o deputado, ajudado por Ho Ion Sang, que diz que “com a governação de Raimundo do Rosário, os trabalhos aceleraram, mas muitos decretos estão desactualizados” e que “há dez anos que o terminal do Pac On está a ser feito e não se sabe sequer o custo final, além de não haver sanção” para a empresa que o constrói. “Há muita ligeireza na celebração dos contratos”, sublinhou ainda Pereira Coutinho. Também Fong Chi Keong, deputado nomeado pelo Governo, e Lam Heong Sang, se mostraram a favor destas cláusulas. “Os trabalhos são sempre feitos aos pedaços, as empresas empurram as responsabilidades umas para as outras. É só ver como os privados demoram três anos [a ser feitos]”, disse o primeiro. “Com o atraso, o EPM parece um hotel de luxo. Queremos mesmo saber quando é que as infra-estruturas podem entrar em funcionamento”, frisou o segundo. Cautelas Ella Lei foi quem sugeriu o debate no hemiciclo, depois do Comissariado de Auditoria ter mencionado que seria positiva a inclusão de cláusulas penais compensatórias nos contratos. À decisão de Raimundo do Rosário dizer que não vale a pena alterar a lei, a deputada pediu mesmo que “não vale a pena dizer que o diploma consegue surtir efeitos se, na verdade, nunca foram aplicadas multas”. “Sai tudo do erário público e há sempre esses problemas e nunca se vê resolução.” Ainda assim, há também quem se oponha à sugestão. É o caso de Mak Soi Kun e Leonel Alves, com este a pedir mesmo cautela ao Executivo. “Alterar as leis, e sobretudo neste âmbito, não é tarefa fácil. Parece importante reflectir que efeitos perversos essas alterações podem trazer. Alterar a lei só para arranjar soluções jurídicas para facilmente punir os privados, criando um mau ambiente para investir em Macau, não merece a minha aprovação. O empreiteiro, sobretudo depois do concurso público, goza de presunção de competência porque foi escolhido nesse âmbito”, começa por dizer Alves. O deputado acrescenta ainda que, para resolver eventuais casos, se poderia aumentar as multas através de regulamentos administrativos ou “até criar uma penalização adicional através de uma garantia bancária”, algo que, ainda assim, “não será bom para Macau”. Responsabilidades pedidas O Governo disse ainda que nem todas as obras públicas apresentam problemas, mas os deputados nem deram hipótese: o metro ligeiro, os novos aterros, a habitação pública, o Terminal Marítimo do Pac On, o Estabelecimento Prisional de Macau e o Hospital das Ilhas foram apenas alguns dos exemplos. “Em relação a tudo isto se verifica atrasos. E quais as obras em que o Governo aplicou multas? Chegou ou não a apurar responsabilidades?”, atirou Ng Kuok Cheong. “Qual o montante que o Governo já conseguiu junto dos empreiteiros? Os empreiteiros não fazem as obras segundo o prazo estipulado e o Governo está a desperdiçar o erário público”, reiterou Si Ka Lon. Raimundo do Rosário também não teve problemas em assumir que a suspensão de algumas destas obras acontece por causa do próprio Executivo. “O nosso Governo está sempre a alterar as coisas: o terminal do Pac On era temporário, depois definitivo, depois era preciso mais lugares. Com essas alterações as obras atrasam-se. Hoje pode ser isto e amanhã há mais alterações.” A figura do “project manager” Raimundo do Rosário diz que as Obras Públicas já estão a estudar a introdução da figura do “project manager” (PM) nas obras públicas, algo que está já a acontecer na construção do hospital das ilhas. “Estamos a notar uma certa carência nas Obras Públicas e estamos a contar com peritos internacionais inclusivamente para avaliar a dificuldade da realização da obras. O PM também pode oferecer a sua opinião profissional em relação aos atrasos e se as alterações são ou não viáveis. Isto vai acelerar o processo”, indicou Chau Vai Man, coordenador do GDI.
Joana Freitas Manchete PolíticaAL | Lei de Congelamento de Bens deu entrada para aprovação Macau vai este ano ser novamente avaliado por autoridades internacionais face à eficácia para congelar bens que ajudem a financiar terrorismo. Sem ter, actualmente, qualquer medida para tal, o hemiciclo já tem nas mãos a proposta de lei que pretende colmatar essa lacuna [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi entregue e admitida na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de Lei de Execução de Congelamento de Bens. O diploma surge no âmbito de resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para o combate ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição maciça, num ano em que Macau volta a ser avaliado pelas autoridades internacionais. O território ainda não tem uma forma eficaz de congelar os bens que possam ser utilizados para fins deste tipo, como admite o Governo – autor da proposta de lei – na nota justificativa que acompanha a entrada do diploma no hemiciclo. Tal foi também já referido em 2007 pela Asia Pacific Group e pelo Group Of International Finance Centre Supervisions. “Nessa altura, a RAEM foi considerada apenas parcialmente cumpridora [das resoluções da ONU]”, pode ler-se no documento analisado pelo HM. “A RAEM será novamente avaliada pela Asia Pacific Group em 2016 no âmbito do sistema de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo dois dos parâmetros dessa avaliação sobre o cumprimento das resoluções.” Resoluções que passam pela aplicação de sanções financeiras específicas para quem cometer estes crimes e que passam pelo congelamento “sem demora” de fundos ou outros bens de qualquer pessoa ou entidade e que assegurem que não há qualquer tipo de financiamento indirecto para esses fins. Algo que a RAEM não consegue fazer actualmente. “É necessário que o Governo estabeleça, mediante produção legislativa, um regime de execução de congelamento de bens para suprir a insuficiência do ordenamento jurídico interno”, justifica o Executivo. Nas mãos do Chefe A proposta é composta por 33 artigos, que começam por identificar que os fundos em questão poderão ser valores em numerário, cheque, contas bancárias, imóveis, créditos, acções, entre outros bens. O congelamento vai impedir qualquer movimento, alteração ou transferência desses bens e pode ser aplicado a quem quer que esteja na RAEM ou em transportes com matrícula registada no território, às pessoas residentes da RAEM estejam elas onde estiverem, a transferências feitas para, de ou através de Macau e aos bens que estiverem no território. É ao Chefe do Executivo que cabe a decisão de congelar os bens, sendo este, contudo, ajudado por um grupo – a Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento – que é, no entanto, escolhida pelo líder do Governo. Mas o sujeito lesado tem também direitos consagrados nesta proposta de lei, que passam, por exemplo, pelo direito à interposição de recurso da decisão de congelamento dos bens. Este recurso é julgado de forma “urgente” e por um tribunal superior. Ainda não há data para que a proposta de lei possa ser analisada e votada pelos deputados, mas ao que o HM apurou a próxima avaliação a Macau – que terá em conta a entrada em vigor desta lei ou, pelo menos, a sua aprovação – está marcada para Julho.
Tomás Chio PolíticaAL | “Não há tempo” para discutir a Lei de Transferência de Infractores, diz presidente Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), referiu ao canal chinês da TDM, em Pequim, que o hemiciclo já recebeu a proposta de Lei da Assistência Judiciária Inter-regional, mas o hemiciclo ainda tem de tratar de mais de dez propostas, portanto, “não há calendário para debate”. O responsável diz que as Comissões Permanentes também não têm tempo para discutir a proposta. Ho Iat Seng, também membro permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), explicou que a proposta foi entregue ao hemiciclo depois do Ano Novo Lunar e assegura que os assessores da AL já a estão a estudar. “A AL aprova algumas propostas de lei via processo de urgência, por exemplo, casos de aumentos de impostos, ou casos urgentes de proibição de alguns medicamentos. Fora estes casos, normalmente, não é utilizado o processo urgente para aprovação”, explicou. “Neste momento, todas as propostas têm a sua urgência e, além dos feriados e outras agendas como as reuniões em Pequim, o tempo não é suficiente, especialmente, no próximo ano, que é o último da 5ª legislatura e que será mais difícil devido ao excesso de trabalho. Espero que o Governo entregue as propostas mais rápido”, acrescentou. A proposta, que foi concluída pelo Conselho Executivo em Dezembro último, consagra o princípio e regras gerais da assistência judiciária inter-regional em matéria penal, definindo situações de entrega de infractor em fuga, execução de sentença penal, transferência de pessoa condenada, transmissão de procedimento penal e outras formas de colaboração judiciária entre regiões.
Flora Fong PolíticaRevisão do Regime Educativo Especial entregue este ano na AL A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) deverá entregar na segunda metade deste ano à Assembleia Legislativa (AL) a revisão do Regime Educativo Especial, disse ontem Chow Pui Leng no programa “Macau Talk” do canal chinês da Rádio Macau. A chefe do Centro de Apoio Psico-pedagógico e do Ensino Especial da DSEJ explicou que a revisão do regime vai focar-se na aprendizagem dos estudantes com necessidades educativas especiais, prometendo uma melhor regularização na atribuição dos diplomas a estes alunos quando completam os cursos. A nova lei vai ainda rever a integração destes alunos nas turmas regulares. Chow Pui Leng explicou que nos últimos anos lectivos havia 38 alunos com necessidades educativas especiais formados nas escolas, sendo que 22 conseguiram frequentar o ensino superior, cerca de 66%. A responsável da DSEJ referiu ainda que o Governo espera que estes alunos possam ter acesso ao mercado de trabalho, sendo que existe um “mecanismo de transferência” destes alunos em conjunto com o Instituto de Acção Social (IAS), para que os alunos possam receber formação profissional em diversas instalações de serviços sociais.
Filipa Araújo BrevesCondomínios | Fundo especial não é necessário, diz Comissão A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Chan Chak Mo, diz que não é necessário “o artigo 11, que prevê a criação de um fundo especial, quando se verifique um saldo positivo nas contas do condomínio”. Na análise na especialidade ao Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, os deputados dizem que “o fundo comum de reserva [definido pelo artigo número 10] já abrange muitas matérias (…)”, pelo que “não há necessidade para criar [o especial]”. Para a Comissão, “quando as contas de um condomínio têm um resultado líquido positivo há que criar este fundo especial, o qual se destina a suportar eventuais despesas que excedam o valor orçamentado. Se não houver saldo, quer dizer que este fundo é escusado, desnecessário”, indicou o presidente. Em discussão esteve também a afixação de publicidade ou informações que, segundo o regime, só pode acontecer se o rés-do-chão for para fins industriais e comerciais. Ainda assim, indica o presidente, a publicidade terá de estar relacionada com a natureza da actividade exercida. As reuniões vão continuar, sendo que a Comissão afirmou que irá pedir uma reunião com o Governo, para este explicar a necessidade do fundo especial.
Flora Fong PolíticaAssociação apresenta ao Governo proposta de conselho de gestão distrital [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação de Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau sugeriu a criação de um conselho distrital de gestão que seja responsável pela escolha de deputados que representem cada distrito. “Um conselho distrital pode resolver e acompanhar os problemas da vida da população, enquanto a AL se concentra em elaborar leis e supervisionar a elaboração e execução de estratégias do Governo, bem como o orçamento de finanças públicas”, começaram por explicar. Este órgão deverá funcionar de forma complementar à Assembleia Legislativa (AL). Conforme notícia do Jornal Ou Mun, os membros da associação, incluindo os dois deputados pró-democratas Au Kam San e Ng Kuok Cheong, juntamente com Ieong Man Teng e Lei Man Chao, avisaram que vão apresentar a sugestão ao Chefe do Executivo. Os membros sugerem dividir Macau em cinco distritos, de acordo com a proporção populacional, que deverá por sua vez determinar o número de deputados do conselho de gestão distrital. Propõem ainda que este colectivo seja composto por 30 membros, divididos pelos distritos central, sul, noroeste, nordeste e das ilhas. A Associação espera que este conselho posse realizar reuniões plenárias de forma periódica, tendo em conta a participação de representantes do Governo para discutir planos de trabalho. “Acreditamos que pode aumentar a participação política de cidadãos, faz com que a governação aproxima mais a vida da população”, indicaram.
Flora Fong PolíticaRegulamento sobre abate de motas aguarda entrada na AL [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]inalmente, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) já concluiu a elaboração da proposta de revisão ao plano de subsídio para eliminar as motas mais poluentes, uma medida de combate à poluição há muito esperada. A proposta já está na lista de espera para apresentação na Assembleia Legislativa. A novidade foi dada numa resposta a uma interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, que questionou o Governo sobre a calendarização do referido plano de subsídio. O abate deste veículos poluentes deveria ter sido implementado ainda este ano, mas o passo dos trabalhos revela o contrário. O director da DSPA, Vong Hoi Ieong, respondeu que, recentemente, através da recolha de opiniões e sugestões, os residentes concordam com o plano de apoio financeiro para eliminar os veículos altamente poluidores. No entanto, na parte de abate de veículos a diesel, o director defende que há uma série de aspectos e âmbitos complexos, incluindo o aumento do critério de emissão de veículos para o nível cinco do padrão europeu de emissões, antes da implementação do financiamento. Foi ainda considerada a necessidade da cedência de um grande terreno para colocar os veículos para abate. “Depois de avaliação e análise integradas, actualmente só existem condições qualificadas para subsidiar a eliminação de motociclos de combustão interna a dois tempos. A DSPA já concluiu a elaboração da proposta do regulamento em relação ao plano de subsídio e já pediu que o documento entre em processo legislativo”, revelou o director na resposta. Outra proposta do regulamento sobre o critério de emissão de veículos foi também concluída pela DSPA e pela Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego (DSAT). Sobre esta, Vong Hoi Ieong revelou que está a analisar o resultado de um estudo requerido.
Filipa Araújo PolíticaDeputados criticam falhas na governação O trabalho do CCAC esteve ontem em destaque na AL. Os deputados elogiam relatórios que apresentam incumprimentos das leis pelo próprio Governo. Meio ano depois da posse do Governo, Melinda Chan aponta que “não há nada de bom que se possa elogiar” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun elogiou ontem o trabalho realizado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) relativamente às críticas dirigidas à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), por terem violado o princípio da legalidade. O Governo foi criticado pelos deputados. “O IACM estava ciente de que algumas disposições nas posturas e regulamentos municipais estão desactualizadas, mas deixou e permitiu a ocorrência de infracções, com vista à adaptação às reais necessidades sociais, situação esta que se caracteriza por configurar o incumprimento da lei, a falta de rigor na sua aplicação e a não tolerar uma situação razoável mais ilegal”, afirmou o deputado antes da ordem do dia, na sessão plenária que decorreu ontem. Durante a intervenção, Mak Soi Kun indicou ainda que o incumprimento das leis prejudica directamente a vida dos cidadãos nos seus direitos e interesses legítimos. Algo que, diz ainda, poderá levar a aumento dos processos judiciais contra o próprio Governo. “A importância de actuar em obediência à lei consiste em os órgãos administrativos assumirem a obrigação de execução e aplicação das leis vigentes, as políticas devem basear-se em servir a população e os comportamentos arbitrários dos órgãos administrativos devem ser proibidos”, argumentou. Para Mak Soi Kun, o poder sem uma supervisão eficaz acaba sempre por ser “uma incubadora de corrupção” que impede o desenvolvimento social. “É preciso exigir aos órgãos administrativos, particularmente aos respectivos dirigentes, que obedeçam rigorosamente à lei, para que todos os comportamentos administrativos sejam realizados em obediência à lei”, alertou. O deputado indicou ainda que os constantes incumprimentos da lei mostram que, para além de um sistema jurídico desactualizado, os próprios funcionários públicos desconhecem a lei ou “estão eles a cometer erros propositadamente?”. Nada de bom Durante o seu tempo de intervenção, também a deputada Melinda Chan criticou o trabalho do Governo, incluindo as falhas que o relatório apresentado pelo CCAC – de incumprimento de leis – apresentava. “Segundo o último relatório da CCAC, a DSAT até utilizou uma lei caducada para penalizar [cidadãos], tratando-se então de um caso que demonstra bem a confusão administrativa do Governo”, disse a deputada. Para Melinda Chan, o Governo nada tem feito para atingir o objectivo incluído nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2015, de elevar o nível de governação do próprio Executivo e concretizar uma “boa governação” da sociedade. A deputada defende ainda que o próprio Chefe do Executivo “está a par da falta de capacidade dos serviços públicos na execução das acções governativas e no desenvolvimento das suas tarefas”, mas que nada faz. “É lamentável que, durante todo o ano de 2015 que está quase a acabar, em relação às medidas de elevação dos níveis de governação da sociedade e da gestão da administração pública, não há nada de bom que se possa elogiar”, argumentou. Ainda assim, defende, a maior falha no Governo é a falta de “uma implementação efectiva da responsabilização dos titulares de principais cargos”. Esta lacuna dificulta muito o trabalho de todos, diz. Para Melinda Chan só a aplicação de um regime de responsabilização, que na sua opinião deveria ser apresentado já no próximo ano, irá permitir uma verdadeira elevação da capacidade governativa e do nível de governação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Lei permite entrada com 18 anos, mas na prática “não acontece” Ao contrário de Hong Kong, em Macau qualquer pessoa com mais de 18 anos pode ser candidata às eleições legislativas. Mas Scott Chiang diz que, na prática, o sistema continua a dar voz aos mais velhos. Na região vizinha, o pedido do activista Joshua Wong para diminuir a idade eleitoral de 21 para 18 anos tem sido ignorado pelo Executivo [dropcap style=’circle’]”[/dropcap]Gostaria de ver algo a acontecer, gostaria de ver uma mudança dessas acontecer aqui.” As palavras são de Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau (ANM), em reacção ao que se está a passar em Hong Kong. Joshua Wong, jovem activista líder do chamado movimento “Scholarism”, está a pedir mudanças na Lei Eleitoral para que a idade mínima para uma candidatura ao Conselho Legislativo (LegCo) diminuía dos actuais 21 para 18 anos. Em Macau, a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM é mais permissiva e prevê que gozam de capacidade eleitoral “as pessoas singulares, residentes permanentes da RAEM e maiores de 18 anos”, sendo que para as candidaturas às eleições legislativas por sufrágio directo se aplica a mesma regra. Mas Scott Chiang diz que, na prática, a situação é igual a Hong Kong. “A questão é se há acesso dos jovens ao sistema político ou a aprovação da geração mais velha para que adolescentes ou jovens expressem as suas opiniões e coloquem as suas questões. A idade mínima legal de 18 anos é algo bom, mas o verdadeiro problema é se estamos a encorajar os jovens a participar? Pelo contrário, temos os mais velhos a dizerem que os jovens precisam de adquirir experiência. E esse é que é o verdadeiro problema em Macau e não a idade mínima por lei. É a mentalidade da classe dominante”, disse ao HM o presidente da ANM, que chegou a promover um ‘referendo civil’ em Macau em prol da introdução do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. “O facto de alguém estar a tentar fazer [mudanças à Lei Eleitoral] em Hong Kong significa apenas isto: ‘porque é que não há mais jovens a participar na política?’ Deveríamos ter mais pessoas como o Joshua (Wong), que representa as opiniões dos jovens”, acrescentou Scott Chiang. Mentalidades que não mudam Para o presidente da ANM, “quem está no poder” em Macau é que deve promover a verdadeira mudança. “As pessoas que têm muita experiência, que têm estado na liderança há muito tempo, pensam que são as pessoas certas para ocupar os cargos, mas devem dar espaço à geração mais jovem para expressar aquilo que pensam. Deixar os jovens participar desde cedo [na política] faz com estes fiquem numa melhor posição na altura em que chegarem à liderança.” Joshua Wong interpôs uma acção para que a idade de candidatura a um mandato do LegCo seja igual à idade mínima para votar em Hong Kong. Em declarações à Rádio e Televisão Pública de Hong Kong, citadas pela Lusa, o líder do “Scholarism” admitiu que poderá ser candidato a deputado em 2016, caso a sua acção vá avante. O activista disse que o envelhecimento dos deputados é um dos principais problemas que enfrenta o LegCo, já que muitos rejeitam participar em acções de não-cooperação, como os ‘filibusters’, que são discursos de longa duração que permitem o arrastar indefinido de um debate, forçando a retirada das propostas legislativas. Entretanto, a Secretária-chefe de Hong Kong disse ontem que o Governo não tem conhecimento de “um forte” desejo da comunidade para aceder ao pedido feito por Joshua Wong. Falando na reunião semanal do LegCo, Carrie Lam não comentou de forma directa a acção interposta para a mudança da Lei Eleitoral. “Como este assunto entrou em processo judicial, não quero representar a posição do Governo. Apenas posso dizer que durante um longo período de tempo no passado, quando o progresso democrático ou o sistema eleitoral em Hong Kong foram discutidos, não recebemos uma procura muito forte para reduzir a idade para ser candidato de 21 para 18 anos”, disse. A número dois do Executivo de Hong Kong afirmou, no entanto, que no caso de Joshua Wong ganhar a acção, o Governo teria pouco tempo para alterar a lei antes da eleição do LegCo prevista para Novembro de 2016.
