Isabel Castro PolíticaCrimes sexuais | Assembleia continua análise à alteração ao Código Penal Os deputados não têm uma posição sobre a matéria, pelo que o assunto vai ser discutido entre as assessorias da Assembleia Legislativa e do Governo. A definição do crime de violação deve seguir a lógica tradicional ou ser mais abrangente? [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve ontem reunida com representantes do Governo para debater o que deverá ser a definição do crime de coacção sexual, no âmbito da revisão que está a ser feita ao Código Penal. Os deputados concordam com o objectivo das alterações, mas manifestaram reservas sobre um dos pontos do artigo que versa sobre este tipo de crime. De acordo com as explicações do presidente da comissão, Cheang Chi Keong, alguns membros do grupo de trabalho entendem que os actos punidos pelo crime qualificado de coacção sexual deveriam constar da definição do crime de violação. “O Governo aditou o crime qualificado de coacção sexual, que visa punir quem constranger outra pessoa a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do seu próprio corpo, do agente ou de terceiro, ou objectos, excluindo-se a introdução do pénis”, explicou o deputado, referindo que a lei actual não prevê este tipo de situações. Por seu turno, “de acordo com o conceito tradicional, o crime de violação implica penetração do pénis.” A comissão quis saber porque é que não se podem considerar estes actos como violação. “O Governo esclareceu que, durante o processo de auscultação pública, recolheu opiniões diferentes: há quem defenda o conceito tradicional e outros não”, relatou o deputado. Perante as questões levantadas, o Executivo demonstrou ter “uma posição de abertura, porque o essencial é punir esses actos e a moldura penal é a mesma” para os dois crimes (pena de prisão de três a 12 anos). Cheang Chi Keong acrescentou que a comissão “não insistiu numa solução”, pelo que esta matéria vai agora ser analisada pelas assessorias da Assembleia Legislativa e do Governo. Quanto ao outro ponto do artigo ontem analisado, “a revisão tem por objectivo colmatar uma lacuna de punibilidade actualmente existente”, indicou o deputado. “A lei actual apenas abrange os casos em que a vítima seja constrangida a sofrer ou a praticar um acto sexual de relevo com um agente ou com um terceiro, e não os casos em que seja constrangida a praticar um acto sexual de relevo em si própria”, lembrou, dando como exemplo alguém obrigado a masturbar-se em público. O perigo dos abusos Aprovada na generalidade no passado dia 4 de Janeiro, a proposta de alteração ao Código Penal que visa reforçar a protecção às vítimas de crimes de natureza sexual está a ser analisada artigo a artigo. Para hoje está marcada uma nova reunião e Cheang Chi Kong avisou que o assunto é sensível: os deputados vão discutir o crime de importunação sexual. “Depois da apresentação desta proposta de lei e aquando da discussão na generalidade, verificou-se uma certa preocupação em relação à sua aplicação”, afirmou. “Vamos ter uma reunião com o Governo especialmente para nos debruçarmos sobre esta matéria.”
Isabel Castro Manchete PolíticaComportamento do Governo em relação às interpelações dos deputados é perigoso, dizem analistas O modo como o Governo se comporta em relação à assunção de responsabilidades políticas é perigosa, avisam políticos e analistas. A população está cada vez mais atenta ao comportamento do Executivo e não gosta de réplicas vagas. Um dia destes, a casa ainda começa a vir abaixo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo tem de repensar o modo como lida com as questões que lhe são colocadas pelos deputados, sob pena de o Governo, no poder sem legitimidade conferida pelo voto popular directo, começar a sentir uma pressão cada vez maior. A ideia é deixada por Larry So, académico, comentador de assuntos políticos, na análise ao que aconteceu no passado dia 24 na Assembleia Legislativa. Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong tinham apresentado duas interpelações orais, dirigidas ao Chefe do Executivo, sobre o episódio Sónia Chan. A actual secretária para a Administração e Justiça admitiu publicamente ter recomendado um familiar seu para trabalhar no Ministério Público (MP), uma sugestão que fez ao antigo procurador da RAEM, Ho Chio Meng. O caso aconteceu em 2008, quando era a responsável pelo Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais, e só veio a público porque o ex-líder do MP, acusado de mais de 1500 crimes, falou dessa recomendação durante o julgamento que está a decorrer no Tribunal de Última Instância. Os dois deputados acharam por bem pedir explicações a Chui Sai On. Por um lado, pretendiam perceber que mecanismos se pretende adoptar para evitar “cunhas” no seio da Função Pública; por outro, queriam ainda perceber se o Chefe do Executivo tem intenção de agir politicamente em relação ao caso. Pereira Coutinho foi ainda mais longe, falando em violações às regras da Função Pública e às normas do Código Penal. Tanto Pereira Coutinho, como Ng Kuok Cheong não obtiveram resposta às perguntas que fizeram. E isto porque, apesar de as questões serem para Chui Sai On, foi Sónia Chan a ir à Assembleia Legislativa (AL) falar de Sónia Chan. Acresce que o caso da recomendação do familiar estava a ser alvo de uma investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), pelo que Sónia Chan se escudou na averiguação em curso para não falar dela própria. Governante não fala assim Para Larry So, a resposta dada pela secretária para a Administração e Justiça está longe de ser politicamente correcta, no sentido literal da expressão. “Não é apropriado. Pode ir à AL se o Chefe do Executivo lhe tiver pedido, mas só se tiver alguma informação para dar aos deputados”, admite o analista. “No entanto, ir lá para dizer que não pode falar sobre o assunto não é apropriado. Os deputados colocaram questões e a resposta foi ‘não vou falar sobre o assunto’”. Para o académico, este tipo de comportamento é desadequado porque “estamos a falar da responsabilização dos membros do Governo”, pelo que Sónia Chan “deve explicações ao público”. O facto de ter chamado à colação a investigação do CCAC para não falar sobre a sensível matéria – depois de, numa primeira fase, ter assumido o que fez e ter ensaiado uma espécie de mea culpa – leva Larry So a considerar que está agora a tentar “pôr um travão” na polémica. “E deu a entender que a Assembleia Legislativa não tem nada que ver com o assunto”, aponta. “Os membros do Governo devem assumir responsabilidades perante a população. Não me parece que Sónia Chan esteja a cumprir as suas funções de forma apropriada e correcta”, conclui. Sobre a escusa de Sónia Chan ao tema central das interpelações, Pereira Coutinho sublinha que não é a primeira vez que o Governo “se aproveita” da abertura de investigações quando “não lhe é conveniente responder a questões sensíveis”. O deputado lamenta ainda que o Executivo não avance com um processo disciplinar sobre a questão em causa – entende que houve violação do dever de isenção –, independentemente de o caso estar a ser investigado pelo CCAC. “O exemplo tem de vir de cima, caso contrário, que legitimidade existe para assacar responsabilidades ao pessoal da linha da frente?”, lança. “Mas isto não é algo isolado, tem vindo a acontecer regular e sistematicamente desde o estabelecimento da RAEM.” Onde fica a Lei Básica? E a postura do Chefe do Executivo, o verdadeiro destinatário das cartas de Pereira Coutinho e de Ng Kuok Cheong? Que sistema é este que permite a delegação da responsabilidade da resposta às interpelações, independentemente do conteúdo das missivas, sabendo de antemão que o representante do Governo não irá responder ao que foi perguntado? A Lei Básica, no seu Artigo 65.o, determina os termos em que o Governo responde à AL. Um desses termos diz respeito, precisamente, a um dos métodos de fiscalização da acção governativa, ao indicar que o Executivo tem de responder às interpelações dos deputados. Pereira Coutinho recorda o que vem escrito no diploma fundamental da RAEM para afirmar que, “ao longo dos tempos, o Governo não tem cumprido com rigor a Lei Básica”. “O objecto, o sujeito da interpelação, era a secretária para a Administração e Justiça. A interpelação era sobre a responsabilização política. Cabia ao Chefe do Executivo responder se iria assacar responsabilidades políticas pela conduta da secretária”, reitera. “O que Chui Sai On fez foi, pela lei do menor esforço, indicar o próprio sujeito da interpelação para ir à AL responder”, afirma. Larry So faz uma análise pragmática do que aconteceu: “A questão foi colocada directamente ao Chefe do Executivo, mas como é ele que manda, pode sempre delegar a resposta na secretária”. O analista recorda que Chui Sai On “delega sempre” – nunca se deslocou à AL para um plenário dedicado a interpelações orais. Mas se, por exemplo, para uma interpelação sobre venda de aves vivas fará sentido a delegação da resposta no presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, esta lógica de remissão não será aceitável no caso em concreto. “Parece que o Chefe do Executivo está a tentar não assumir uma grande responsabilidade”, diz Larry So. “Estão a fazer perguntas sobre a secretária, pelo que vai ela enfrentar as questões. E ela decide que não responde às perguntas.” Para o académico, trata-se de “um tipo de jogo bastante infantil, como quando as crianças estão a brincar, ‘vais tu, eu não vou’”, ironiza. “O Chefe do Executivo devia dizer alguma coisa, nem que fosse uma frase simples”, recomenda. Pereira Coutinho aponta ainda o dedo à postura da própria Assembleia. “O presidente da AL não teve a coragem de chamar a atenção do Governo que, de facto, para responder à pergunta dos deputados, deveria ser o Chefe do Executivo a comparecer”, constata. Sem solução à vista Pereira Coutinho e Larry So concordam que o episódio do dia 24 põe a nu as fragilidades do sistema. O deputado volta à carga com o facto de as comissões da AL se realizarem à porta fechada. “Se virmos como a Assembleia funciona, causa-me enorme espanto que os deputados possam conviver com o facto de os jornalistas não poderem entrar nas seis comissões para informarem o público daquilo que se passa nas reuniões”, diz Coutinho, que tem lutado sem sucesso contra “esta grave falta de transparência”. Quanto à questão das interpelações sem resposta, por o emissário de Chui Sai On não ter possibilidade de esclarecer os deputados, a solução passa pela assunção da responsabilidade, sugere Larry So. “A população tem vindo a pedir responsabilização”, alerta o académico. “O Governo tem de olhar para as questões com isso em mente, porque a responsabilização dos governantes não faz parte do cenário.” O analista acredita que se a atitude governativa se mantiver, “a frustração vai crescer, porque não são dadas respostas”. A médio prazo, “a pressão vai aumentar para que os governantes sejam eleitos por via directa”. Pereira Coutinho não parece acreditar que o Governo avance na direcção da responsabilização e entende que é preciso ir à origem do processo que legitima o poder. “A solução passa por alargar a democraticidade do próprio processo eleitoral do Chefe do Executivo”, sustenta. “Quando o Chefe do Executivo compreende que a legitimidade para governar deriva do facto de ter o apoio de 400 pessoas que fazem parte do colégio eleitoral, é evidente que não tem de dar qualquer satisfação às outras pessoas, incluindo aos meios de comunicação social.” António Katchi, jurista, também é do entendimento que “o busílis da problemática da responsabilização política dos governantes reside no próprio sistema político de Macau”. O especialista em Ciência Política e Direito Constitucional desdobra o sistema em três grandes componentes: “A forma de Governo oligárquica, o sistema de Governo ultrapresidencialista e o carácter falacioso da autonomia”. A forma de Governo oligárquica significa que “nem a composição do Governo (Chefe do Executivo e Secretários), nem a composição maioritária da AL são determinadas, directa ou indirectamente, pelo voto popular”. Por seu turno, diz António Katchi, “um típico sistema de Governo presidencialista permitiria que os membros do Governo – ou, pelo menos, o Chefe do Executivo – fossem destituídos pela AL por razões jurídicas de particular gravidade, através de um processo de ‘impeachment’”. Acontece que não é esse o sistema da região, dada a subordinação do Governo de Macau ao Governo Popular Central, “em termos que limitam – e falsificam – grandemente a autonomia de Macau e, instrumentalmente, reforçam a supremacia do Chefe do Executivo no quadro do sistema político local”, razão que leva o professor a falar em sistema “ultrapresidencialista”. Precisamente porque é Pequim que manda, mesmo que o Chefe do Executivo proponha a exoneração de um membro da sua equipa governativa, nada garante que tal se verifique. “Pode até suceder que o Chefe do Executivo queira deixar cair um secretário mal visto na AL ou na opinião pública mas, se o Governo Popular Central resolver segurá-lo, nada feito”. Resumindo e concluindo, para António Katchi, “a solução estaria, ou começaria, na correcção destes três males”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLicenças especiais | Governo nega ilegalidades, mas vai rever a lei de trânsito Os deputados afirmam que há motoristas não residentes a trabalhar em Macau com licenças especiais, mas o Governo nega. Ainda assim, o Executivo promete rever o regime das licenças especiais quando alterar a lei do trânsito rodoviário, por forma a aplicar sanções mais elevadas [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á anos que o diploma que emite as licenças especiais de condução está por rever, mas o processo só vai avançar em simultâneo com a lei de trânsito rodoviário. A garantia foi dada ontem por Luís Gageiro, subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). “Pretendemos introduzir algumas multas. A sociedade pede a alteração da lei de trânsito rodoviário e vamos ponderar, aquando da revisão do decreto-lei (das licenças especiais), alterar também o diploma”, disse ontem Luís Gageiro na Assembleia Legislativa (AL). “O actual decreto-lei só prevê duas situações e isso origina zonas cinzentas. Já preparámos a revisão deste diploma”, explicou. “Na altura [ano de 2012] foi tomada uma nova decisão e foi concluída uma redacção do diploma. As matérias reguladas são complexas e este diploma das licenças especiais é complementar à lei do trânsito, e não contém normas sancionatórias. A nossa ideia é definir normas sancionatórias. Pretendemos ainda introduzir um mecanismo de quotas para evitar abusos”, adiantou Gageiro. A clarificação chegou em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que avançou com uma interpelação junto do Governo que dá conta da existência de condutores em Macau a trabalhar ilegalmente na posse de licenças especiais. O Governo nega essa realidade, tendo apresentado o número de fiscalizações efectuadas desde 2009, ano em que as licenças especiais começaram a ser emitidas. Actualmente existem 863 licenças especiais emitidas. “Verificou-se que todos os veículos fiscalizados tiveram registos de entrada e saída de Macau, e que não se verificou qualquer situação de infracção”, explicou o responsável da Polícia de Segurança Pública (PSP). O subdirector admitiu, contudo, dificuldades na regulação dessa actividade. “Achamos que existem dificuldades na execução da lei, porque os veículos deixam Macau e isso dificulta a obtenção de provas. Queremos que a sociedade chegue a um consenso sobre as licenças especiais, estamos a trocar opiniões com o sector para chegar a esse consenso”, disse Luís Gageiro sem, no entanto, apresentar um calendário para o arranque do processo legislativo dos diplomas. Quem tem razão? Au Kam San refutou os esclarecimentos do Governo e garantiu que “há lacunas”. “Não temos um calendário, mas já oiço isso desde 2012. Estes motoristas agora já trabalham como ajudantes das concessionárias do jogo, que transportam jogadores da China para Macau. Estão a ocupar postos de trabalho que deveriam pertencer aos locais, já não transportam mercadorias e passageiros, mas sim jogadores dos casinos. Porque é que ao fim de sete anos esse trabalho ainda não está feito?”, questionou. Perante a existência de duas posições diferentes sobre o mesmo assunto, o deputado Tsui Wai Kwan questionou onde está, afinal, a razão no que às licenças especiais diz respeito. “A resposta do Governo diz-nos que foram efectuadas quase mil investigações e não foram detectadas ilegalidades. Porque há estas situações tão diferentes? Onde está a fonte do problema?”, questionou, sem ter obtido uma resposta concreta. Já o deputado José Pereira Coutinho lamentou a ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. “Sem a determinação do secretário para atingir o objectivo temos os dirigentes que se limitam a executar ordens superiores e não há nenhuma conclusão. Lamento que o secretário não esteja aqui, porque cada um responde à sua maneira, olhamos para os relógios e depois passamos para outra interpelação”, referiu. Revisão da lei das agências de emprego ainda este ano Num debate onde o excesso de importação de trabalhadores não residentes voltou a ser assunto de discussão, o Governo admitiu que a revisão da lei das agências de emprego poderá avançar ainda este ano. “Vamos lutar por tudo para que entre em processo legislativo ainda em 2017”, prometeu Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais. “Estamos a dialogar com o Conselho Permanente de Concertação Social para ver se, no futuro, as pessoas que cheguem a Macau como visitantes só possam ser contratadas da próxima vez que venham ao território.”
Isabel Castro PolíticaAL quer explicações sobre fim do Gabinete Coordenador de Segurança [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] diploma é simples e foi feito com um só objectivo, mas ainda assim os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa têm várias dúvidas que gostariam de ver esclarecidas pelo Governo. O grupo de trabalho liderado por Chan Chak Mo esteve ontem reunido para analisar a proposta de lei que visa a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança, cujas funções deverão passar para os Serviços de Polícia Unitários (SPU). No final do encontro, o presidente da comissão explicou que os deputados compreendem que a alteração proposta se destina à simplificação da Administração. “Trata-se de uma proposta de lei muito simples. Será que com apenas estes poucos artigos se consegue atingir o objectivo desejado?”, lançou. Os membros da 2.ª Comissão Permanente têm dúvidas quanto à possibilidade de os agentes dos SPU acumularem novas tarefas. Depois, não encontram no diploma garantias em relação aos funcionários do gabinete que se propõe extinguir. “São 27 trabalhadores. Gostaríamos de saber como é que vai ser tratado o pessoal do Gabinete Coordenador de Segurança”, afirmou Chan Chak Mo. O deputado explicou que estas questões vão ser passadas a escrito num documento a enviar hoje ao Governo. A ideia é que seja feita uma reunião na próxima terça-feira, em que os representantes do Executivo possam esclarecer a comissão. Chan Chak Mo acredita que, desfeitas as dúvidas, serão necessárias, no máximo, duas reuniões para que a análise ao diploma esteja concluída e possa regressar ao plenário para o debate na especialidade. A extinção do Gabinete Coordenador de Segurança e a atribuição de novas competências aos SPU implicam alterações a duas leis. Quando a proposta em questão for aprovada, os Serviços de Polícia Unitários passam a ser responsáveis pela protecção civil, com competências de planeamento, coordenação e controlo das actividades desta área. Os SPU terão ainda de prestar apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Segurança. A proposta de lei agora nas mãos da comissão presidida por Chan Chak Mo foi aprovada na generalidade, por unanimidade, no passado dia 4.
Isabel Castro VozesSoares (outra vez) [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]indo de onde vem, não surpreende. Mas ainda assim ofende, fica mal, é de lamentar. É um gesto pequenino, completamente desnecessário, que chega a ser insultuoso. Há quem entenda que é tão insignificante que nem valerá a pena perder tempo a falar – ou a escrever – sobre ele. Terá razão quem pensa assim, mas é uma forma de encaixar a realidade diferente da minha. Por mais que conheça as personagens, por mais que saiba o que significam, há momentos – muitos, talvez em demasia – em que não consigo passar ao lado de tão rasteira forma de estar na vida. Esta semana, por iniciativa do deputado José Pereira Coutinho, foi submetido a apreciação na Assembleia Legislativa um voto de pesar pela morte de Mário Soares. Surpreendentemente, ou não, houve quem tivesse votado contra. Foram cinco os deputados que decidiram chumbar a homenagem ao antigo Chefe de Estado e primeiro-ministro português. Além disso, duas deputadas decidiram abster-se, aquela forma de voto que, em certas situações, é estranha, de tão híbrida que pode ser. Ao contrário do que é hábito naquele plenário, os cinco que fizeram acender a luz vermelha mais as duas companheiras não fizeram declaração de voto. Assim sendo, não se ficou a saber, naquela sala, de onde vem a amargura destes deputados, todos eles com ligações às duas associações mais tradicionais com representação no órgão legislativo: os Kaifong e os Operários. Mas já lá vamos. Antes, a própria postura da Assembleia Legislativa. Foi necessário um deputado propor um voto de pesar porque o órgão não tomou uma iniciativa nesse sentido, o que só lhe ficaria bem e iria na linha do que aconteceu um pouco por toda a parte, a começar por Pequim e a acabar no Chefe do Executivo de Macau. Ho Iat Seng não se terá lembrado de semelhante gesto, Pereira Coutinho não se esqueceu e ainda bem: deu aos colegas a possibilidade de saírem compostinhos no retrato. Mas houve quem não estivesse interessado em semelhante fotografia de grupo. Este jornal tentou perceber a razão do sentido de voto dos Kaifong e a falta de pudor não poderia ter sido maior: houve quem tivesse votado contra simplesmente porque o voto de pesar pela morte de uma pessoa – repitam, o voto de pesar pela morte de uma pessoa – foi proposto por aquele deputado e não por outro qualquer. Entre os que disseram não à intenção de Pereira Coutinho esteve o vice-presidente da Assembleia Legislativa, um homem que só conheço do que leio e que não me inspira curiosidade. O vice-presidente do órgão legislativo votou contra o voto de pesar pela morte de uma pessoa – repitam, o voto de pesar pela morte de uma pessoa – e, claramente, tem uma certa falta de noção do que representa o cargo que, por certo, tão orgulhosamente ostenta no seu cartão-de-visita. Depois, o resto. Os Kaifong e os Operários, a esquerda e a esquerda menos esquerda, o comunismo da mãe-pátria que já nem sequer são capazes de identificar, as cartilhas que já leram mas não perceberam, o diabo a quatro e o raio que os crucifique porque não têm qualquer interesse, não há uma ideia política que dali venha, acham-se políticos porque alguém os pôs lá – na maior parte dos casos, os amigos das associações a que pertencem –, mas nem o regimento da Assembleia onde se sentam conhecem. Não interessam. No entanto, quase todos eles têm idade suficiente para se lembrarem da Macau dos outros tempos, aquela que eu só conheço das histórias que se contam. Os que não têm anos de vida para saberem o que era Macau no final dos anos 80 e início dos anos 90, têm pais e avós e primos e tios a quem podem perguntar. Mário Soares teve um papel importante para Macau quando a China era ainda um mundo dentro do mundo, uma realidade à parte, uma nação que vivia sobre ela própria. Mário Soares, diz quem cá estava, teve um papel importante para que 50 mil ilegais que escaparam à fome na China passassem a ter documentos no território. Muito provavelmente, alguns destes deputados sem grande interesse pelo passado, que Macau para eles só existe há 17 anos, beneficiaram, directa ou indirectamente, do modo como Mário Soares reagiu à questão da legalização. Com toda a certeza, estes deputados têm alguém que lhes é próximo que beneficiou do processo de legalização. Com toda a certeza, por causa deste episódio e de outros a que já assistimos, todos estes deputados têm uma enorme dificuldade em lidar com o passado de Macau – que, por falar nisso, não lhes pertence. Mas nada disto interessa: aprendi cedo, e senti na pele mais tarde, que o nascimento e a morte são momentos que exigem todo o respeito. Só o pode demonstrar quem sabe o que isso é.
Leocardo VozesÉ um mundo cão [dropcap style≠’circle’]1) C[/dropcap]irculou pelas redes sociais no início da semana um vídeo que dava conta de um caso de maus tratos a animais, que indignou qualquer pessoa de bem, e deixou as associações dos direitos dos animais à beira de um ataque de nervos. Nas imagens recolhidas por um amador (aparentemente) da janela da sua casa, vê-se um indivíduo a espancar brutalmente um cão do terraço de um edifício anexo, durante cerca de um minuto. Mais tarde veio a saber-se que o agressor é um agente da Polícia Judiciária, e aparentemente fora do seu horário de turno, naquele que deve ser o seu “remanso do lar” – lá se foi a desculpa de que o animal estava a ser interrogado, e mostrava-se pouco disposto a colaborar com as autoridades. Nem por acaso, e logo para azar do actor principal daquela fita, ainda no ano passado a AL aprovou (finalmente) uma lei que criminalizou a “biqueirada ao cachorro”, uma exótica e bizarra forma local de lidar com o “stress”. A PJ abriu um inquérito, e veio muito oportunamente condenar a conduta do seu agente (e é preciso não esquecer a tal leizinha, pois…). Acho mal e acho bem – o comportamento do agente, e a prontidão da resposta por parte das autoridades, respectivamente. Isto de molestar criaturas de sangue quente está completamente “off”, e ao contrário do oficial do GP de Macau que enxotou à vassourada um cão que se atravessou na pista durante os treinos, aqui “não havia nexexidade” nenhuma. 2) Por falar em AL, o deputado José Pereira Coutinho apresentou na última terça-feira no hemiciclo um voto de pesar pelo desaparecimento de Mário Soares, figura inalienável dos últimos 40 anos da História de Macau, e da transição do território para a R. P. China em 1999. Achei a ideia boa, mas não gostei da “entrega” por parte do sr. deputado; leu mal, depressa, atabalhoadamente, ignorando quase por completo a pontuação. Podia estar nervoso, cansado, não interessa, pois logo a seguir o quadro ficou completamente borrado: o voto foi aprovado com 13 votos a favor, cinco contra, e duas abstenções. Quanto a estas últimas, quem acha que a intensidade da ordem de trabalhos da AL (?) não deixa tempo para sentimentalismos, tem todo o direito a ser tótó, mas…votar contra? Um voto de pesar por uma pessoa que faleceu, e que nunca lhes fez qualquer mal – antes pelo contrário – e…votam contra?!?! Não me surpreendeu que tenha vindo dos sectores patrióticos cá do burgo, mas…para quê? Quem é que lhes encomendou o sermão? Parece que a memória é mesmo curta, e que nem ainda há nem dois meses um outro elemento do órgão legislativo local ficou com um enorme “melão” depois de uma demonstração de “patriotismo” durante uma visita ao continente, e que não agradou ao seu destinatário. E sabem porquê? Porque sois ricos. Não “marxistas”, e muito menos revolucionários. E no caso da AL, devem o estatuto a…Mário Soares, entre outros. Ó, a ironia. E que Pátria é essa que estes patrioteiros idealizam, onde nem se respeitam os mortos?
Hoje Macau PolíticaAL | Interpelações não são publicadas no website por falta de recursos humanos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s atrasos no site da Assembleia Legislativa (AL) em relação à disponibilização das interpelações escritas dos deputados, bem como das respostas que são dadas pelo Governo, deve-se a um problema de falta de recursos humanos. A informação foi dada pelo vice-presidente do órgão legislativo, Lam Heong Sang, ao jornal Ou Mun. A solução, disse o deputado, passa pela criação de um novo programa para gerir o site da AL. Lam Heong Sang justifica os atrasos na actualização das respostas no site da AL com a falta de profissionais de tecnologias de informação (TI), sendo que, actualmente, a Assembleia tem apenas um funcionário nesta área. Além de ser o único, “o profissional de TI tem como prioridade dar seguimento ao trabalho de acompanhamento das propostas que seguem para análise nas comissões, para que os deputados tenham os documentos de que necessitam”. Só depois chega a vez das interpelações, o modo como os deputados exercem outra função inerente ao cargo: a fiscalização da acção governativa. Já está em discussão uma proposta de optimização dos serviços informáticos e a elaboração de um novo programa, referiu ainda o vice-presidente, sem adiantar datas quanto à sua operacionalização ou se poderão ser contratados mais técnicos especializados. A divulgação das respostas às interpelações à comunicação social tem sido feita pelos próprios deputados. No entanto, a prática não é generalizada, pelo que a população não estará plenamente informada do acompanhamento que é dado pelo Executivo às missivas. De acordo com o jornal Ou Mun, há ainda interpelações da passada sessão legislativa cujas respostas ainda não são publicamente conhecidas. Lam Heong Sang referiu que, por vezes, a actualização dos documentos dos deputados é lenta devido à falta de pessoal, sendo que compreende demoras de uma ou duas semanas mas, tratando-se de meses, tal será um exagero. O vice-presidente da Assembleia afirmou também que, em geral, é possível responder às interpelações num período de 60 dias, consoante a complexidade dos conteúdos. “Por ser uma tarefa que envolve vários serviços, exige tempo”, afirmou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAnalista duvida de sucesso de candidatura da voz do Pearl Horizon [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]ou Meng Pok, presidente da Associação dos Proprietários do Pearl Horizon, confirmou esta semana que pretende ser candidato à Assembleia Legislativa (AL). Segundo os jornais Ponto Final e Tribuna de Macau, foi convocada uma conferência de imprensa onde foi referido que só com uma candidatura a um lugar de deputado é possível lutar pela revisão da Lei de Terras e conclusão do empreendimento habitacional, localizado na Areia Preta. Ao HM, Larry So, sociólogo e politólogo, considera que será melhor a Kou Meng Pok lutar pela sua causa fora do hemiciclo. “Mesmo que seja eleito, não será assim tão fácil ver uma proposta de alteração aprovada. No lugar dele preferia fazer pressão de fora, em vez de fazer de dentro. De fora pode atrair as atenções ao nível internacional ou até da China. Mas dentro da AL será facilmente absorvido por toda a Administração. Não vejo que alterações venham a acontecer caso venha a concorrer, porque o hemiciclo é controlado por forças conservadoras e pró-Governo”, diz. “Todos os residentes permanentes são elegíveis para participarem nas eleições. [Kou Meng Pok] tem o direito de fazer a sua campanha e, estando na AL, tem sempre o direito a dar voz às suas preocupações. Mas para que uma proposta passe há que ter uma moção antes de avançar para um acto legislativo ou um debate, há duas barreiras a passar antes. Não será muito fácil ultrapassar isso”, considera ainda Larry So. Gabriel Tong, deputado nomeado e autor de uma proposta de clarificação da actual Lei de Terras, não quis comentar se uma eventual candidatura pode alterar o rumo dos acontecimentos. “Respeitamos todos os interessados que tenham a iniciativa de participar na vida política. Tudo o resto tem de ser o próprio candidato a avaliar”, afirma apenas. Citado pelo Ponto Final, Kou Meng Pok deixou clara a ideia de participar na vida política. “Se ninguém se prontificar a liderar a candidatura, poderei pensar no assunto. Se os restantes sócios considerarem que necessitam de mim e do meu contributo, não virarei a cara à luta. Se for eleito, prometo que farei tudo o que está ao meu alcance para resolver o diferendo.” Na cabeça do líder dos investidores do Pearl Horizon, só uma candidatura ao hemiciclo pode alterar a situação. “Se conseguirmos eleger um deputado, poderemos trabalhar para proteger a justiça e ajudar a manter certos valores universais, como o direito à propriedade privada. Em suma, estamos disponíveis para trabalhar para a população do território”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Si Ka Lon quer “economia portuária” no quarto espaço O Governo terá de ir ao hemiciclo dar mais detalhes sobre a ideia de construir um “quarto espaço” a sul de Coloane ou na zona da Ilha da Montanha. Si Ka Lon defende que o novo aterro pode acolher uma “economia portuária”. Dominic Choi alerta para a preservação ambiental [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete de Estudos de Políticas anunciou, em Dezembro, um estudo que revela que Macau poderá um dia ter um novo aterro para além dos que estão a ser construídos. O “quarto espaço” é, para já, apenas uma ideia, mas o deputado Si Ka Lon pretende que o Governo dê mais explicações sobre o assunto. Numa interpelação oral entregue para ser discutida num futuro debate, ainda sem data marcada, o número dois de Chan Meng Kam defende que o “quarto espaço” pode ajudar ao desenvolvimento de uma “economia portuária”. “O primeiro-ministro Li Keqiang afirmou, na sua visita, apoiar o desenvolvimento da indústria oceânica de Macau. Especialistas e académicos de Macau também chegaram a apresentar a construção de um porto de água profunda no sul da ilha de Coloane, para que o nosso porto franco voltasse a brilhar. Quais são as principais funções do quarto espaço apresentado pelas autoridades? Já se ponderou construí-lo como economia portuária?”, questionou. Para o deputado, “esta concepção visa o desenvolvimento dos próximos dez a 20 anos, pelo que há que proceder, o quanto antes, ao respectivo planeamento, o que é bastante prospectivo. O que a sociedade conhece ainda é pouco, podendo originar algumas dúvidas, por se achar que esta concepção é vaga.” Dessa forma, o deputado exorta o Governo a ir à Assembleia Legislativa fazer “uma apresentação dos diversos indicadores do ‘belo lar’ e explicar como é que o quarto espaço vai impulsionar a sua concretização.” “Como vão avançar os trabalhos do respectivo desenvolvimento, planeamento e aterros, entre outros?”, questionou ainda. Olhar para o verde Dominic Choi, arquitecto e presidente da associação Arquitectos Sem Fronteiras, defende que a construção de um “quarto espaço” a sul de Coloane, junto à praia de Hac-Sá, poderá pôr em causa a protecção do meio ambiente. “Temos de ter em conta como esse quarto espaço vai afectar o meio ambiente. Isso poderá gerar preocupações sobre a protecção ambiental dessa área de Macau. A maioria dos aterros está a ser desenvolvida junto à Taipa e Macau, que são áreas mais adequadas para este tipo de projectos. Estender mais aterros para o sul significa que vamos ter menos espaços verdes e isso vai influenciar a ligação entre Taipa e Coloane, com mais circulação de pessoas e carros”, defendeu ao HM. Na óptica de Dominic Choi, o Executivo deve “olhar para as infra-estruturas que serão construídas”. “As actuais habitações públicas estão a ser construídas sem planeamento e isso constitui um problema. Se este quarto espaço for mais uma área de habitação, temos de analisar se essas infra-estruturas serão sustentáveis para responder aos residentes e se vai ter em conta a circulação de pessoas e o tráfego”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaNova lei de bens e serviços concluída este ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) deverá concluir este ano a proposta de lei da aquisição de bens e serviços por parte dos serviços públicos. A garantia é dada no parecer da execução do Orçamento de 2015, cuja discussão na especialidade já foi concluída pelos deputados à Assembleia Legislativa (AL). “O documento está a ser elaborado com base nas sugestões do Comissariado contra a Corrupção e Comissariado da Auditoria. Face à nova metodologia adoptada, a DSF está a tentar concluir a elaboração da proposta de lei em 2017, para a mesma poder, ao nível do trabalho governamental, entrar de novo em processo legislativo”, pode ler-se. A nova metodologia diz respeito à decisão de fazer uma só lei, quando, inicialmente, o Governo pensava legislar os montantes dos concursos públicos em separado. “Numa primeira fase, a parte referente aos montantes com base nos quais se deve proceder a concurso público seria tratada por regulamento administrativo. Numa segunda fase proceder-se-ia à revisão do regime jurídico por lei da AL. Contudo, após uma análise concreta e pareceres dos serviços, concluiu-se que toda a matéria deveria ser tratada através de uma lei formal da AL”, aponta o mesmo parecer. O Governo demorou um punhado de meses a chegar a esta conclusão, pois começou a debater a questão em Abril e só em Setembro se chegou à conclusão de que será realizada uma proposta de lei. Execução “bastante razoável” Ao nível da execução do Orçamento de 2015, o parecer fala de uma taxa de 85,9 por cento, sendo “susceptível de ser considerada como bastante razoável em termos de relação de despesa paga com a dotação final do orçamento de 2015, embora não se apresente uniformemente favorável quando analisada individualmente por serviço ou organismo público”. O parecer revela que se verificaram taxas de execução orçamental inferiores a 75 por cento nos casos da Direcção para os Assuntos Marítimos e da Água (69,5 por cento), Direcção para os Serviços de Protecção Ambiental (58,5 por cento), Fundo Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (15,9 por cento), Fundo de Turismo (50,9 por cento), Fundo de Acção Social Escolar (67,8 por cento), Instituto de Habitação (73 por cento), Instituto de Promoção e Investimento do Comércio (64,7 por cento) e Fundo para a Protecção Ambiental e de Conservação de Energia (7,6 por cento).
Andreia Sofia Silva PolíticaAprovada mudança no regime de carreiras na Função Pública [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] alteração ao regime de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos foi ontem aprovada na Assembleia Legislativa. O diploma que modifica os índices para três carreiras dos trabalhadores da Administração obteve a aprovação unânime dos deputados. No entanto, várias foram as vozes que criticaram o facto de o articulado apenas considerar as carreiras de controlador de tráfego marítimo, topógrafo e hidrógrafo. Ella Lei considerou que “o Governo sabe bem que existem injustiças noutras carreiras, pelo que deveria proceder a uma revisão dos índices no geral”. A acção parcelar também não satisfez o deputado Pereira Coutinho, que referiu a distância entre os estudos feitos pelo Executivo e a realidade da função pública. A proposta que prevê a reorganização dos Serviços de Polícia Unitários foi igualmente aprovada na generalidade. Com a entrada em vigor do novo diploma, o Gabinete do Coordenador de Segurança deixará de existir passando as respectivas funções para os Serviços de Polícia Unitários. Para a especialidade segue também a proposta de lei de controlo do transporte transfronteiriço de numerário e instrumentos negociáveis ao portador.
Angela Ka PolíticaNão residentes | Deputados escrevem ao Governo a pedir novas medidas Lam Heong Sang quer uma lista de sectores em que trabalhadores importados não entram; Ella Lei pretende obter do Governo todos os dados relativos a recursos humanos recrutados ao exterior. Os deputados do sector laboral voltam ao ataque, em nome dos que são de cá [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]ferece um diagnóstico ao Governo e a receita para resolver a maleita: diz Ella Lei que o descontentamento social motivado pelos trabalhadores não residentes se deve à opacidade com que a Administração lida com o assunto. A deputada considera que são insuficientes os dados disponibilizados sobre os recursos humanos recrutados ao exterior, existem falhas na fiscalização e a legislação peca por ser incompleta. Na interpelação a Chui Sai On, a representante dos Operários recorda que há “um acto administrativo que define que os empregadores devem cumprir a garantia do número mínimo de trabalhadores locais”, para depois lamentar o facto de as autoridades nunca terem revelado o número de não residentes por empresa e por sector de actividade. Esta situação tem, como consequência, que “a garantia surta pouco efeito”, alega. A deputada entende que falta “um princípio para aprovação” dos pedidos de importação de mão-de-obra, pelo que “as autoridades, na verdade, ajustam a proporção dos trabalhadores locais livremente”, o que faz com que seja “impossível à sociedade julgar a racionalidade das aprovações” concedidas. Ella Lei frisa que a situação actual causa insatisfação ao sector laboral, mas recorre a outro argumento: também a parte patronal está descontente com o que tem vindo a acontecer. “Algumas empresas recebem muitas mais quotas do que outras, em termos proporcionais”, aponta. “As dúvidas da sociedade nunca ficaram resolvidas. Continua a existir a ideia de que há parcialidade na aprovação dos pedidos.” Para a deputada, falta também transparência nos dados relativos ao tipo de funções desempenhadas por trabalhadores não residentes. A dirigente dos Operários pretende ainda saber que salários auferem. “Com a falta de transparência, é inevitável que o Governo seja acusado de estar a autorizar pedidos de aprovação às escondidas”, alerta. “A Administração nunca divulgou junto da população uma análise sobre os recursos humanos do território, bem como um plano para impulsionar a formação dos profissionais locais.” A rematar a interpelação, Ella Lei pergunta se o Executivo vai divulgar todos os detalhes sobre o quadro actual da importação de mão-de-obra. “As autoridades argumentam que existem muitos sectores em Macau e que a existência de um limite unificado de trabalhadores não residentes não é viável. Os pedidos de importação estão a ser aprovados conforme a situação específica das empresas. Por isso, o Governo conhece muito bem os números e a proporção entre residentes e não residentes”, vinca Ella Lei, que quer conhecer estes dados. Mudar a lei O colega de bancada de Ella Lei, Lam Heong Sang, também escreveu ao Executivo acerca da necessidade de defesa do proletariado detentor de BIR. Numa interpelação oral, o vice-presidente da Assembleia Legislativa alertou para as lacunas da lei da contratação dos trabalhadores não residentes, que foram descobertas depois da entrada em vigor do diploma. Depois de uma revisão legal, o deputado pretende elencar os tipos de emprego onde deveriam ser proibidos trabalhadores contratados ao exterior. Lam Heong Sang gostaria também de ver um limite ao recrutamento deste tipo de mão-de-obra, assim como gostaria que fosse reforçado o regime de fiscalização. De acordo com o dirigente dos Operários, esta medida visa assegurar a garantia dos mais básicos interesses laborais, com o acesso a um salário estável e ao regime de previdência. Na interpelação, o deputado menciona a possibilidade de implementação de um mecanismo de substituição dos trabalhadores não residentes por residentes. Além disso, salienta a necessidade de acabar com a hipótese de a mão-de-obra estrangeira deixar de trabalhar na empresa que fez o pedido de bluecard. Lam Heong Sang acrescenta também a pertinência de aumentar as penas para quem infringe as leis do trabalho. O deputado alerta ainda para a inércia governativa neste domínio, uma vez que, em meados de 2015, o Executivo mostrou vontade de rever as leis laborais, em especial no que toca à contratação de trabalhadores não residentes. Nesse sentido, questiona se já há um calendário para a apresentação da proposta de alteração à lei.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei eleitoral | Juramento de fidelidade preocupa pró-democratas Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, na passada sexta-feira, a lei eleitoral. Sem ser consensual, o diploma obteve elogios da maioria dos tribunos e as reservas foram manifestadas pela ala pró-democrata [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stão aprovadas na especialidade as alterações à lei eleitoral. O diploma, apesar de reunir o consenso da maioria dos deputados, acrescenta um novo juramento de fidelidade à pátria que foi mote do debate entre pró-democratas e restantes membros da Assembleia Legislativa. Para Ng Kuok Cheong, as mudanças não contribuem para a democratização do sistema político porque não se prevê a possibilidade de sufrágio directo universal. Por outro lado, para o deputado, as novas disposições sobre o juramento de fidelidade acontecem como “consequência das posições independentistas vizinhas, o que não faz sentido em Macau”. Para o tribuno pró-democrata, “não há necessidade de apertar mais o cerco”. “Não devemos aplicar do mesmo modo o que se está a fazer no outro lado: se há disputas lá não devíamos transferi-las para Macau”, sublinhou. Au Kam Sam concordou com o colega de bancada. “Não é preciso definir por escrito o cumprimento da Lei Básica e a fidelidade à RAEM.” O deputado, que considera que este é um juramento já está previsto na Lei Básica, frisa o carácter desnecessário da medida. “Estamos a estragar o princípio ‘um país, dois sistemas’. É uma situação redundante. Não é preciso colocar isto na nossa lei eleitoral”, afirmou. Au Kam San questiona ainda o Executivo se “este não será um trabalho desnecessário e porque é que se tem de interpretar, à força, a Lei Básica”. O novo juramento de fidelidade surgiu na sequência da polémica em torno da tomada de posse de dois deputados eleitos pró-independentistas de Hong Kong e prevê que a fidelidade dos futuros deputados de Macau seja avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais. Aprender com os vizinhos Kwan Tsui Hang integra o grupo de tribunos que concorda com a medida. “Manifesto a minha concordância total”, disse a deputada. “Estamos a absorver os ensinamentos do que se passa em Hong Kong, devemos aprender com eles e é ainda importante mostrar que Macau não os pretende repetir”, referiu. “Prevenir uma doença contagiosa” foram as palavras do deputado Mak Soi Kun para mostrar a sua concordância com o aditamento à lei eleitoral aprovada. “É bom saber o que se passa nas regiões vizinhas para nos podermos precaver: se houver nos vizinhos uma doença contagiosa, temos de nos prevenir aqui também”, afirmou. Tommy Lau, por seu lado, frisou que Macau é um território inalienável da China e o mais importante é ser fiel ao país. Para o deputado, “este aditamento reflecte o princípio ‘um país, dois sistemas’”. A seriedade com que deve ser visto o juramento de fidelidade foi também sublinhada por Chui Sai Peng. “Podemos evitar que isto se torne uma brincadeira. Claro que a democracia e a liberdade têm os seus limites, não são direitos absolutos, temos de ter uma atitude muito séria em relação a esta questão”, disse. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, justificou o juramento tratando-se de uma medida para evitar que aconteça em Macau o que se passou em Hong Kong. “Trata-se de evitar que se verifique uma situação caótica da sociedade na eventualidade da ocorrência de casos semelhantes a Hong Kong”. Desta forma, “Macau tem enquadramento jurídico para lidar com a situação”, sublinhou. Candidatos com depósito Outra das questões levantadas por alguns deputados foi a obrigatoriedade de um depósito de 25 mil patacas para os candidatos à AL. O montante é devolvido caso consigam um mínimo de 300 assinaturas que apoiem a sua candidatura. Para Au Kam San, a medida pode ser um obstáculo à candidatura dos interessados “com menos posses”. “Ao estipular esse requisito de depósito, claro que estamos a colocar um entrave ao acesso das pessoas interessadas em participar na eleição. Contesto veementemente esta posição”, disse. O deputado José Pereira Coutinho também manifestou reservas quando ao depósito monetário obrigatório. “A fixação deste montante deixa-me com muitas reservas. Se todos os residentes podem ser candidatos, esta é uma restrição”, sublinhou, não deixando de dizer que “25 mil patacas é uma quantia exagerada”. O Executivo explicou que o depósito serve de confirmação de credibilidade da própria candidatura e previne que “candidaturas menos sérias avancem”. “Isto visa evitar brincadeiras na participação nas eleições. Se as candidaturas tiverem menos de 300 assinaturas é uma eleição a sério? É um montante simbólico. O conceito é elevar a consciências das pessoas”, justificou o Governo. Foi também aprovada, na especialidade, a proposta de orçamento de 2017, que prevê receitas de 102,944 mil milhões de patacas, menos 0,3 por cento face ao Orçamento previsto para este ano, e despesas de 95,725 mil milhões de patacas, que representam mais 12,6 por cento na comparação anual.
Hoje Macau PolíticaLei eleitoral | Governo quis “evitar tempestade” com declaração de fidelidade O parecer que dá por concluída a análise na especialidade às alterações da lei eleitoral confirma que o Governo quis fazer “uma preparação antes da tempestade”, ao obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade. Nem todos os deputados aceitam a mudança [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] declaração de fidelidade dos candidatos a deputados em Macau, aditada à lei eleitoral depois do caso dos independentistas de Hong Kong, surgiu como “preparação antes da tempestade”, justificou o Governo à comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou o diploma. “Segundo os representantes do Governo, aproveitando a oportunidade de alterar a presente lei, pode haver uma boa preparação antes da tempestade e a adopção de ‘medidas de prevenção em tempos de tranquilidade’”, lê-se no documento. No parecer sobre a revisão da lei pode ler-se que apenas um dos dez deputados que compõem a comissão que analisa o diploma manifestou reservas quanto a este ponto, argumentando que Macau “actualmente é harmoniosa” e chamando a atenção para a “inexistência de incidentes similares aos acontecidos na região vizinha”. O HM tentou contactar vários deputados eleitos pela via directa, mas apenas Au Kam Sam e Song Pek Kei estiveram contactáveis. Au Kam Sam representa a voz dos que não concordam com este aditamento. “É completamente desnecessário quando já existe a obrigatoriedade de declarar o respeito à Lei Básica e à RAEM. Não vejo nenhuma necessidade para o estabelecimento deste mecanismo de confirmação antes da eleição. O que aconteceu em Hong Kong levou a uma interpretação por parte do Governo Central, mas em Macau não aconteceu nada”, referiu. Para o deputado pró-democrata, “o Governo bajulou de forma errada o Governo Central”. “Se a interpretação da lei feita por Pequim sobre Hong Kong foi necessária também gerou algumas dúvidas. Esta medida envergonha a política “Um Pais, Dois Sistemas”, e vai trazer mais discussões e processos desnecessários.” Já Song Pek Kei diz tratar-se de um procedimento natural. “Depois do que aconteceu em Hong Kong é normal que o Governo tenha algumas preocupações. Sobre a declaração de finalidade não acho que seja um grande problema.” Comissão concordou Perante esta explicação, “a comissão concorda com a opção legislativa do Governo”, não sendo levantada nenhuma questão sobre a natureza desta “fidelidade”, que tem sido entendida como estando relacionada com questões de soberania, apesar de a secretária para a Administração e Justiça já ter dito que se aplica a qualquer ideia que contrarie “o texto da Lei Básica”. A apreciação desta declaração, cuja sinceridade será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais que terá em conta, por exemplo, opiniões manifestadas anteriormente pelos candidatos, será “jurídica e não política”, já que a Lei Básica prevê a sua defesa e a fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China (RPC) “como deveres legais que os candidatos (…) devem cumprir”. “A assinatura da declaração é um requisito (…) que os candidatos à AL devem satisfazer, facto que não deve ser equiparado à liberdade de expressão ou à censura política. Isto porque a liberdade de expressão trata-se de um direito dotado pela Lei Básica mas não é, ao mesmo tempo, um direito absoluto”, lê-se no parecer. “Os que recusem declarar que defendem a Lei Básica da RAEM da RPC ou que, por factos comprovados, não defendam a Lei Básica” de Macau “ou não são fiéis à RAEM” são considerados inelegíveis, indica o documento. Noutro capítulo, das incompatibilidades, o assunto volta a ser mencionado: “Ser fiel à RPC e à RAEM é um conceito completo, isto é, não se pode separar”. À lista de incompatibilidades dos deputados foi acrescentada a impossibilidade de ocupar cargos na administração de um Estado estrangeiro, incluindo de se candidatar a um cargo político. Tal aplica-se também a deputados que não tenham nacionalidade chinesa. “Estes deputados não estão isentos do dever constitucional de serem fiéis à RAEM da RPC só porque possuem nacionalidade estrangeira”, esclareceu o Governo à comissão, de acordo com o parecer.
Hoje Macau PolíticaAL | Alterações à lei da droga e lei eleitoral votadas esta semana Os deputados reúnem esta semana para votar vários diplomas, onde se incluem as alterações à lei da droga e lei eleitoral. Será ainda votado o orçamento para o próximo ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) volta reunir esta quinta e sexta-feira para votar algumas propostas de lei antes do período de férias natalícias e do fim de mais um ano. Um dos diplomas que será votado na especialidade, já esta quinta-feira, é a proposta de lei que estabelece alterações à lei de “proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, também conhecida como lei da droga. O conteúdo final desta proposta de lei, que está em processo de revisão há cerca de três anos, continua a não gerar consenso no seio dos deputados, que consideram excessivo o aumento das penas para o consumo de estupefacientes. O parecer da comissão encarregue da análise deste diploma, na especialidade, faz mesmo referência à “postura do século passado” adoptada pelo Governo. Os deputados vincaram ainda que há 50 anos que “não existe em Macau uma pena de prisão tão elevada para o crime de consumo”. Também esta quinta-feira é votado na especialidade o aumento do subsídio de residência, além de que, na agenda, está ainda prevista a votação, na generalidade, das alterações ao Código Penal ao nível dos crimes sexuais. As mudanças visam a criminalização do assédio e o estabelecimento de três novos crimes ao nível da “importunação sexual”, prostituição e pornografia com menores. Lei eleitoral a votos Esta sexta-feira terá lugar o segundo debate da semana, o qual servirá para votar, na especialidade, as alterações à Lei Eleitoral para a AL. Os deputados irão decidir se aprovam, ou não, um diploma que irá obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade à RAEM, à Lei Básica e à República Popular da China. Caberá ainda à Comissão para os Assuntos Eleitorais a análise do perfil do candidato, havendo a possibilidade de muitos ficarem afastados da corrida eleitoral. O mesmo debate serve ainda para votar, na especialidade, o orçamento para o próximo ano. Os deputados já apontaram, no parecer sobre a proposta de orçamento, que o plano de investimentos públicos para 2017 é “extremamente ambicioso”. “Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, concluíram. No orçamento para 2017 o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8 por cento para 15.256 milhões de patacas. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”.
Hoje Macau PolíticaAL | Candidatos a deputados vão ter de prestar fidelidade [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ó vai poder candidatar-se a deputado quem declarar fidelidade a Macau como Região Administrativa Especial da China e nunca tiver agido contra a Lei Básica. A notícia foi avançada ontem pela Rádio Macau e é a primeira consequência para o território da interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a questão do juramento dos deputados de Hong Kong. A decisão sem precedentes de Pequim contra os movimentos independentistas de Hong Kong motivou um aditamento a uma lei local que está a ser discutida na Assembleia Legislativa – a lei eleitoral para as legislativas. O Governo entregou ontem aos deputados uma nova versão da proposta que obriga os candidatos a assinar uma declaração de fidelidade ao regime. Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, explicou que têm também de provar que o compromisso é verdadeiro. “Mesmo que tenham assinado a declaração, se houver factos comprovados de que não defendem a RAEM, pode-lhes ser retirado o estatuto. Ou seja, são inelegíveis”, frisou Chan Chak Mo, em declarações transmitidas pela emissora. O deputado diz que “a comissão não tem opinião” sobre esta matéria por entender que está perante um facto constitucional, um resultado óbvio e directo da aplicação da Lei Básica. Chan Chak Mo disse ainda que nenhum dos actuais deputados corre o risco de perder o mandato ao abrigo desta obrigação.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2017 | Deputados lembraram leis em atraso e pediram explicações [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] primeira crítica veio do deputado Ho Ion Sang, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL). Há leis por entregar e muitas outras em análise na especialidade. “O relatório das Linhas de Acção Governativa prometia a entrega de oito propostas de lei, mas à data só foram entregues quatro. Em 2015 foi prometido que seriam apresentadas quatro propostas, mas até à data muitas não foram sequer apresentadas. Vejo que cinco propostas serão entregues para o ano. As comissões permanentes estão cheias de propostas de lei, falta pouco para o termo da legislatura e queria saber como vão ser coordenados os trabalhos.” Depois foi Kwan Tsui Hang, que preside à 1ª Comissão Permanente. “O Governo não conseguiu atingir os objectivos e penso que deve explicar porque é que não conseguiu entregar todas as propostas de lei conforme o plano. Em relação aos diplomas complementares continuam a não existir após a implementação das leis. Creio que deve haver um serviço próprio para coordenar todos os trabalhos, caso contrário vai ser difícil levar a cabo esses objectivos”, defendeu. Sónia Chan, Secretária da tutela, respondeu que são necessárias melhorias. “Concordo que há margem de melhoria em relação à coordenação e eficácia dos planos legislativos. Há leis que não são apresentadas devido a uma alteração das políticas legislativas e outros factores. Em relação a 2015, falta apresentar a proposta de revisão da lei dos táxis. Em 2016 tivemos um total de 11 propostas de lei. Às vezes é difícil ter conclusões a cem por cento, o trabalho legislativo foi enorme e vamos reforçar os nossos trabalhos.” Ainda assim, Sónia Chan respondeu mais tarde que “a capacidade de produção legislativa melhorou bastante”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaOrçamento de 2017 aprovado por unanimidade pelos deputados Foi aprovado com luz verde de todos os deputados, mas ainda assim causou algumas dúvidas. O Orçamento de 2017 prevê o aumento em um terço do montante destinado ao PIDDA. Os deputados sugerem que seja financiado através da reserva extraordinária [dropcap style≠’circçe’]O[/dropcap] Orçamento da RAEM para 2017 foi aprovado ontem na generalidade. O diploma prevê um valor global da receita que supera os 102 milhões de patacas, traduzindo-se num decréscimo de 0,3 por cento relativamente a este ano, ou seja, menos cerca de 307 milhões de patacas face ao Orçamento inicial de 2016. Não obstante todos os deputados terem concordado com a proposta, houve dúvidas no hemiciclo, sobretudo por causa do aumento da despesa ser essencialmente devido à subida do valor do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). Prevê-se mais de 15 milhões de patacas, em que o aumento, relativamente a este ano, é de quase um terço, estando acima dos quatro milhões de patacas. Para Chui Sai Cheong, as verbas destinadas ao PIDDA não deveriam ser incluídas no Orçamento, mas sim retiradas da reserva extraordinária do Governo. O deputado entende que este gasto não pode ser visto enquanto despesa, mas sim como investimento. “Enquanto investimento, o montante deve ser retirado das verbas destinadas a despesas extraordinárias. Já estamos em tempo oportuno para dar o passo e (…) utilizar parte da reserva extraordinária para os investimentos da RAEM, não incluindo esses montantes na parte das despesas orçamentais”, defendeu. Já Ng Kuok Cheong pretende saber se as injecções de capital previstas no Orçamento para 2017 incluem o apoio a projectos privados. “Estou mais preocupado com o dinheiro das injecções de capital: se é para aplicações financeiras de usufruto privado ou para o que é que são.” Gastar não fica bem O facto de Macau estar a gastar mais do que recebe foi um problema levantado por Song Pek Kei, que transmitiu o clima de desconfiança da população perante um Executivo que, mesmo com a situação económica actual, continua a aumentar a despesa pública e os gastos orçamentais. “Independentemente da situação económica de Macau o orçamento aumenta sempre. Mesmo com a actual situação continua a aumentar e a população pode questionar onde é que o dinheiro vai ser gasto”, advertiu. Na resposta, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu que há cuidado nos cálculos do Executivo, ao sublinhar que, “quanto às finanças públicas, o Governo precisa de ser prudente e isso não depende de uma situação económica mais favorável”. Relativamente ao aumento do PIDDA, Lionel Leong frisou que “o Governo precisa de investir mais capitais para aumentar a economia, e por isso há mais dinheiro para o plano”. No que respeita às receitas vindas do sector do jogo, o montante será idêntico ao deste ano, podendo atingir os 70 mil milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei pede mais atenção aos trabalhadores das empresas concessionárias [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei interpelou ontem o Governo sobre a necessidade de implementar melhores processos de renovação de contratos com as concessionárias de serviços públicos, no sentido de garantir a devida protecção dos trabalhadores. No período de interpelações antes da ordem do dia, a deputada falou do caso dos funcionários da ETAR. “Em finais de Setembro um grupo de trabalhadores da Estação de Tratamento de Águas Residuais da península de Macau pediu-me apoio, porque a gestão da ETAR seria transferida para outra empresa em menos de uma semana, e como não havia informações sobre o futuro do pessoal, estavam preocupados. Depois do acompanhamento do caso os trabalhadores conseguiram manter-se na empresa, mas isto demonstra que os trabalhadores podem ser afectados quando há pouco tempo para a transição entre as concessões públicas.” Ella Lei recorda ainda que “a renovação das concessões de serviços públicos e a transição entre concessões, além de afectarem a vida da sociedade e trazerem inconveniências para a população, também estão relacionadas com a transição dos trabalhadores e a protecção dos seus interesses”. A deputada falou do exemplo concreto da renovação dos contratos com as concessionárias de autocarros públicos. “O Governo deve retirar os ensinamentos do passado e rever o actual contrato de concessão, clarificando quanto antes o futuro do desenvolvimento desse serviço público. Deve preparar quanto antes os trabalhos do concurso de adjudicação para assegurar que o serviço prestado não venha a ser afectado graças a atrasos administrativos e para que os trabalhadores fiquem protegidos”, concluiu Ella Lei.
Hoje Macau PolíticaAL | Aumento do subsídio de residência votado na segunda-feira [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já na próxima segunda-feira que os deputados à Assembleia Legislativa (AL) vão votar na generalidade a proposta de lei referente ao aumento do subsídio de residência para funcionários públicos, uma medida que foi revelada na passada terça-feira, no dia em que o Chefe do Executivo apresentou o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017. Actualmente o subsídio de residência é de 2472 patacas, sendo que a proposta de lei prevê um aumento de 33 por cento, o que significa que os trabalhadores da Administração poderão vir a receber um total de 3240 patacas de subsídio. O debate de segunda-feira vai ainda servir para votar na generalidade a proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, que prevê uma diminuição de 0,29 por cento, ou seja, menos 300 milhões de patacas. Está ainda agendada a votação sobre o projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho, sobre a protecção de Coloane. Tal como o HM noticiou, o debate tinha sido marcado para um dia em que o deputado não se encontrava no território, pelo que é agora de novo agendado. Na altura, Pereira Coutinho disse sentir-se “discriminado”, uma vez que tinha avisado previamente, por escrito, o presidente Ho Iat Seng quanto à sua ausência.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Projecto de lei de Pereira Coutinho não poderá ser votado hoje O projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho não poderá ser hoje votado na generalidade por este não se encontrar em Macau. O deputado garante estar “incrédulo” com o agendamento do diploma nesta altura, pois já tinha informado Ho Iat Seng da sua ausência do território [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho deveria estar hoje na Assembleia Legislativa (AL) para apresentar e ver votado na generalidade o seu projecto de lei que visa a protecção da ilha de Coloane, mas não está. Ainda assim, o presidente da AL, Ho Iat Seng, agendou o debate sobre o diploma de Coutinho, que nem poderá ser apresentado pelo número dois do deputado, Leong Veng Chai, pois este não é co-autor do articulado. Em declarações ao HM, José Pereira Coutinho garante ser a primeira vez que tal acontece no hemiciclo e mostra-se “incrédulo” com o tratamento dado por Ho Iat Seng. “O presidente da AL não teve a mínima gentileza em comunicar comigo antes de agendar o projecto, depois de estar quase meio ano à espera. Se calhar não gostou do facto de eu ter dito publicamente que ele tem pretensões de ser o próximo Chefe do Executivo.” Coutinho garantiu que já tinha informado por escrito Ho Iat Seng quanto à sua ausência do território, estando neste momento em Lisboa a participar no congresso sindical dos países lusófonos em representação da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), à qual preside. O deputado disse ainda que só estará de regresso ao território no dia 13 deste mês. “Da mesma forma que Ho Iat Seng comunica com o Governo para a apresentação na generalidade das propostas de lei, deveria ter comunicado comigo antes de agendar o meu projecto. Sinto-me discriminado na forma como ele, na qualidade de presidente da AL, se relaciona com os membros do Governo e comigo”, acrescentou Coutinho, que alertou para o facto de o seu diploma se relacionar com a lei de terras em vigor. O HM tentou obter explicações junto de Ho Iat Seng, mas até ao fecho da edição não foi possível ter um comentário. Lei sindical na agenda O debate de hoje será destinado à votação de outras propostas de lei, nomeadamente a revisão das leis de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo. Os diplomas, em vigor há dez anos, vão agora sofrer alterações que prevêem a inclusão de mais crimes, incluindo a compra e venda de votos em actos eleitorais e recenseamento eleitoral. De frisar que o procurador da RAEM, Ip Son Sang, disse na abertura do ano judiciário que é difícil às autoridades encontrar provas do crime de branqueamento de capitais, existindo uma alta taxa de arquivamento dos processos. Outro projecto de lei importante na agenda é a lei sindical, apresentado pelos deputados que representam a Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM): Kwan Tsui Hang, Ella Lei e o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang. Com um total de 40 artigos, o actual projecto de lei sindical deverá manter as mesmas características em relação aos diplomas já apresentados e chumbados. Este “mantém os princípios gerais que são fundamentais, sendo que sofreu pequenas alterações ao nível de alguns detalhes”, disse Kwan Tsui Hang recentemente ao HM. A última vez que este diploma foi votado foi em Janeiro, tendo sido na altura chumbado por 18 deputados. A maioria dos membros do hemiciclo considera que este não é o momento oportuno para legislar sobre a matéria, dado o mau momento que as receitas do sector do jogo atravessam, apesar da ligeira subida nos últimos meses. O dia de hoje será ainda dedicado a votar na especialidade o novo estatuto dos notários privados, aprovado em 1999, cuja revisão prevê mais regras para a formação dos notários e o acesso a essa área. Caso seja hoje aprovada, a nova lei determina que um advogado terá de ter mais de cinco anos de profissão para ser notário privado.
Andreia Sofia Silva PolíticaRegime do Ensino Superior concluído este mês, apesar das LAG [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] análise do Regime do Ensino Superior deverá ficar concluída ainda este mês. A garantia foi dada ontem pelo deputado Chan Chak Mo, que preside à 2a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), responsável pela análise do diploma na especialidade. “Não há qualquer problema por ser no mesmo mês da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), já que poderemos reunir durante a manhã e poderemos encerrar a discussão. Com apenas mais uma ou duas reuniões poderemos concluir a análise”, explicou. A reunião de ontem serviu para analisar as mudanças feitas pelo Governo ao articulado, tratando-se de “alterações significativas” ao nível da definição do acesso ao ensino superior e realização de matriculas, entre outras áreas. Foram introduzidas mais dez definições, sendo que o Governo “decidiu eliminar a finalidade de investigação e ensino (nos cursos de mestrado e doutoramento). Tudo vai depender da aprovação do Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES), porque o diploma vai deixar de prever esses casos”, rematou Chan Chak Mo. O diploma, que prevê mais autonomia para as instituições de ensino superior, foi aprovado na generalidade em Fevereiro do ano passado, após terem passado vários anos até existir uma decisão quanto à revisão da lei em causa. A título de exemplo, outra das mudanças projectadas prende-se com a possibilidade de o Instituto Politécnico de Macau (IPM) poder leccionar mestrados e doutoramentos, ao contrário do que acontece actualmente.
Hoje Macau PolíticaProposta de alteração à lei eleitoral está longe de ser consensual [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) está a gerar muitas dúvidas entre os deputados. De acordo com a Rádio Macau, que ontem deu conta de uma reunião de uma comissão na AL onde o assunto esteve em análise, o Governo esclareceu alguns dos pontos que têm causado polémica – entre eles, as novas regras para os apoiantes de candidatura –, mas acabou por levantar outras dúvidas. Existem incertezas sobre os actos de campanha eleitoral, e os novos limites à liberdade de eleger e ser eleito. A emissora recorda que, a ser aprovada como está, as listas ficam obrigadas a declarar quem são os apoiantes da candidatura, sendo os únicos que podem fazer campanha eleitoral. Os representantes do Governo esclareceram que cada lista pode ter, no máximo, 300 apoiantes, que não podem estar em mais do que uma lista. Se apoiarem uma candidatura pelo sufrágio directo, não podem fazer o mesmo na via indirecta, o que poderá ter repercussões efectivas no modo como têm vindo a trabalha as associações que elegem candidatos pelos dois tipos de sufrágio. A segunda Comissão Permanente da AL, que está a analisar o diploma em sede de especialidade, considera que o regime “é muito complicado” e difícil de aplicar. “Utilizámos mais de uma hora para discutir este regime de apoiante. Alguns entendem que isto restringe a liberdade eleitoral e outros dizem: ‘Se calhar é melhor não utilizar este regime porque, sem ser apoiante, também se pode participar e ajudar a pessoa a ter votos’”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão, em declarações reproduzidas pela rádio. O “ataque político” Para o deputado Ng Kuok Cheong, as regras que o Governo pretende impor para os apoiantes das listas candidatas às eleições legislativas são “um ataque político” contra a sociedade civil e a liberdade de expressão. Em afirmações reproduzidas pela Rádio Macau, o pró-democrata afirmou que a sociedade pode organizar-se de forma a apoiar mais do que uma lista e alertou para “outro efeito político muito importante” da nova lei eleitoral: “Com esta proposta de lei, apenas quem participa nas eleições e os apoiantes da candidatura podem dar sugestões ao Governo sobre questões relacionadas com as eleições. Ou seja, mais nenhuma outra pessoa pode expressar a sua opinião durante o período de campanha eleitoral”. Ng Kuok Cheong também não concorda com a obrigatoriedade de declaração dos apoiantes das listas: o princípio “é errado” e vai atingir actividades cívicas normais, como o debate político. “Só posso estar contra esta lei. De acordo com a Lei Básica e o regimento da Assembleia Legislativa, estamos impedidos de avançar formalmente com uma cláusula para rever a proposta. Mas é claro que vou continuar a argumentar contra o Governo”. O deputado admite ainda que as novas regras vão prejudicar a ala pró-democrata.
Angela Ka PolíticaAL | Kwan Tsui Hang critica atrasos na entrega de diplomas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om menos de um ano para que chegue ao fim mais uma sessão legislativa, a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), criticou o atraso na entrega de vários diplomas por parte do Governo. Numa interpelação escrita, a deputada lembra que há ainda muitas propostas de lei que envolvem a vida da população ou a implementação de regimes que ainda não foram entregues. Para além disso, para além dos oito diplomas prometidos, apenas três foram entregues. Kwan Tsui Hang lembrou que, em Agosto, o Executivo anunciou o diploma de “prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais” e a “Lei de Bases de Garantias dos Idosos”. A entrega estava agendada para este ano, mas ainda se encontram na fase final de elaboração. No sector profissional continuam por entregar o “regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” e o “regime jurídico da formação médica especializada nas áreas hospitalar, medicina geral e saúde pública”. Estes diplomas também deverão ser entregues no hemiciclo este ano. A deputada considera, contudo, que é quase impossível a entrega destas leis até Dezembro. “Embora a Secretária para a Administração e Justiça tenha assegurado que iria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para acabar a apreciação de propostas já entregues à AL, o problema é que, mesmo que o Governo consiga entregar todas as propostas até ao final do ano, juntando a mais dez diplomas que já estão a ser analisados na especialidade, será difícil acabar todo o trabalho em apenas um ano”, referiu Kwan Tsui Hang, mostrando-se preocupada com o facto de muitas dessas leis acabarem por ficar em segundo plano.
