Hoje Macau PolíticaLei eleitoral | Governo quis “evitar tempestade” com declaração de fidelidade O parecer que dá por concluída a análise na especialidade às alterações da lei eleitoral confirma que o Governo quis fazer “uma preparação antes da tempestade”, ao obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade. Nem todos os deputados aceitam a mudança [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] declaração de fidelidade dos candidatos a deputados em Macau, aditada à lei eleitoral depois do caso dos independentistas de Hong Kong, surgiu como “preparação antes da tempestade”, justificou o Governo à comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou o diploma. “Segundo os representantes do Governo, aproveitando a oportunidade de alterar a presente lei, pode haver uma boa preparação antes da tempestade e a adopção de ‘medidas de prevenção em tempos de tranquilidade’”, lê-se no documento. No parecer sobre a revisão da lei pode ler-se que apenas um dos dez deputados que compõem a comissão que analisa o diploma manifestou reservas quanto a este ponto, argumentando que Macau “actualmente é harmoniosa” e chamando a atenção para a “inexistência de incidentes similares aos acontecidos na região vizinha”. O HM tentou contactar vários deputados eleitos pela via directa, mas apenas Au Kam Sam e Song Pek Kei estiveram contactáveis. Au Kam Sam representa a voz dos que não concordam com este aditamento. “É completamente desnecessário quando já existe a obrigatoriedade de declarar o respeito à Lei Básica e à RAEM. Não vejo nenhuma necessidade para o estabelecimento deste mecanismo de confirmação antes da eleição. O que aconteceu em Hong Kong levou a uma interpretação por parte do Governo Central, mas em Macau não aconteceu nada”, referiu. Para o deputado pró-democrata, “o Governo bajulou de forma errada o Governo Central”. “Se a interpretação da lei feita por Pequim sobre Hong Kong foi necessária também gerou algumas dúvidas. Esta medida envergonha a política “Um Pais, Dois Sistemas”, e vai trazer mais discussões e processos desnecessários.” Já Song Pek Kei diz tratar-se de um procedimento natural. “Depois do que aconteceu em Hong Kong é normal que o Governo tenha algumas preocupações. Sobre a declaração de finalidade não acho que seja um grande problema.” Comissão concordou Perante esta explicação, “a comissão concorda com a opção legislativa do Governo”, não sendo levantada nenhuma questão sobre a natureza desta “fidelidade”, que tem sido entendida como estando relacionada com questões de soberania, apesar de a secretária para a Administração e Justiça já ter dito que se aplica a qualquer ideia que contrarie “o texto da Lei Básica”. A apreciação desta declaração, cuja sinceridade será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais que terá em conta, por exemplo, opiniões manifestadas anteriormente pelos candidatos, será “jurídica e não política”, já que a Lei Básica prevê a sua defesa e a fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China (RPC) “como deveres legais que os candidatos (…) devem cumprir”. “A assinatura da declaração é um requisito (…) que os candidatos à AL devem satisfazer, facto que não deve ser equiparado à liberdade de expressão ou à censura política. Isto porque a liberdade de expressão trata-se de um direito dotado pela Lei Básica mas não é, ao mesmo tempo, um direito absoluto”, lê-se no parecer. “Os que recusem declarar que defendem a Lei Básica da RAEM da RPC ou que, por factos comprovados, não defendam a Lei Básica” de Macau “ou não são fiéis à RAEM” são considerados inelegíveis, indica o documento. Noutro capítulo, das incompatibilidades, o assunto volta a ser mencionado: “Ser fiel à RPC e à RAEM é um conceito completo, isto é, não se pode separar”. À lista de incompatibilidades dos deputados foi acrescentada a impossibilidade de ocupar cargos na administração de um Estado estrangeiro, incluindo de se candidatar a um cargo político. Tal aplica-se também a deputados que não tenham nacionalidade chinesa. “Estes deputados não estão isentos do dever constitucional de serem fiéis à RAEM da RPC só porque possuem nacionalidade estrangeira”, esclareceu o Governo à comissão, de acordo com o parecer.
Hoje Macau PolíticaAL | Alterações à lei da droga e lei eleitoral votadas esta semana Os deputados reúnem esta semana para votar vários diplomas, onde se incluem as alterações à lei da droga e lei eleitoral. Será ainda votado o orçamento para o próximo ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) volta reunir esta quinta e sexta-feira para votar algumas propostas de lei antes do período de férias natalícias e do fim de mais um ano. Um dos diplomas que será votado na especialidade, já esta quinta-feira, é a proposta de lei que estabelece alterações à lei de “proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, também conhecida como lei da droga. O conteúdo final desta proposta de lei, que está em processo de revisão há cerca de três anos, continua a não gerar consenso no seio dos deputados, que consideram excessivo o aumento das penas para o consumo de estupefacientes. O parecer da comissão encarregue da análise deste diploma, na especialidade, faz mesmo referência à “postura do século passado” adoptada pelo Governo. Os deputados vincaram ainda que há 50 anos que “não existe em Macau uma pena de prisão tão elevada para o crime de consumo”. Também esta quinta-feira é votado na especialidade o aumento do subsídio de residência, além de que, na agenda, está ainda prevista a votação, na generalidade, das alterações ao Código Penal ao nível dos crimes sexuais. As mudanças visam a criminalização do assédio e o estabelecimento de três novos crimes ao nível da “importunação sexual”, prostituição e pornografia com menores. Lei eleitoral a votos Esta sexta-feira terá lugar o segundo debate da semana, o qual servirá para votar, na especialidade, as alterações à Lei Eleitoral para a AL. Os deputados irão decidir se aprovam, ou não, um diploma que irá obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade à RAEM, à Lei Básica e à República Popular da China. Caberá ainda à Comissão para os Assuntos Eleitorais a análise do perfil do candidato, havendo a possibilidade de muitos ficarem afastados da corrida eleitoral. O mesmo debate serve ainda para votar, na especialidade, o orçamento para o próximo ano. Os deputados já apontaram, no parecer sobre a proposta de orçamento, que o plano de investimentos públicos para 2017 é “extremamente ambicioso”. “Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, concluíram. No orçamento para 2017 o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8 por cento para 15.256 milhões de patacas. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”.
Hoje Macau PolíticaAL | Candidatos a deputados vão ter de prestar fidelidade [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ó vai poder candidatar-se a deputado quem declarar fidelidade a Macau como Região Administrativa Especial da China e nunca tiver agido contra a Lei Básica. A notícia foi avançada ontem pela Rádio Macau e é a primeira consequência para o território da interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a questão do juramento dos deputados de Hong Kong. A decisão sem precedentes de Pequim contra os movimentos independentistas de Hong Kong motivou um aditamento a uma lei local que está a ser discutida na Assembleia Legislativa – a lei eleitoral para as legislativas. O Governo entregou ontem aos deputados uma nova versão da proposta que obriga os candidatos a assinar uma declaração de fidelidade ao regime. Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, explicou que têm também de provar que o compromisso é verdadeiro. “Mesmo que tenham assinado a declaração, se houver factos comprovados de que não defendem a RAEM, pode-lhes ser retirado o estatuto. Ou seja, são inelegíveis”, frisou Chan Chak Mo, em declarações transmitidas pela emissora. O deputado diz que “a comissão não tem opinião” sobre esta matéria por entender que está perante um facto constitucional, um resultado óbvio e directo da aplicação da Lei Básica. Chan Chak Mo disse ainda que nenhum dos actuais deputados corre o risco de perder o mandato ao abrigo desta obrigação.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2017 | Deputados lembraram leis em atraso e pediram explicações [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] primeira crítica veio do deputado Ho Ion Sang, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL). Há leis por entregar e muitas outras em análise na especialidade. “O relatório das Linhas de Acção Governativa prometia a entrega de oito propostas de lei, mas à data só foram entregues quatro. Em 2015 foi prometido que seriam apresentadas quatro propostas, mas até à data muitas não foram sequer apresentadas. Vejo que cinco propostas serão entregues para o ano. As comissões permanentes estão cheias de propostas de lei, falta pouco para o termo da legislatura e queria saber como vão ser coordenados os trabalhos.” Depois foi Kwan Tsui Hang, que preside à 1ª Comissão Permanente. “O Governo não conseguiu atingir os objectivos e penso que deve explicar porque é que não conseguiu entregar todas as propostas de lei conforme o plano. Em relação aos diplomas complementares continuam a não existir após a implementação das leis. Creio que deve haver um serviço próprio para coordenar todos os trabalhos, caso contrário vai ser difícil levar a cabo esses objectivos”, defendeu. Sónia Chan, Secretária da tutela, respondeu que são necessárias melhorias. “Concordo que há margem de melhoria em relação à coordenação e eficácia dos planos legislativos. Há leis que não são apresentadas devido a uma alteração das políticas legislativas e outros factores. Em relação a 2015, falta apresentar a proposta de revisão da lei dos táxis. Em 2016 tivemos um total de 11 propostas de lei. Às vezes é difícil ter conclusões a cem por cento, o trabalho legislativo foi enorme e vamos reforçar os nossos trabalhos.” Ainda assim, Sónia Chan respondeu mais tarde que “a capacidade de produção legislativa melhorou bastante”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaOrçamento de 2017 aprovado por unanimidade pelos deputados Foi aprovado com luz verde de todos os deputados, mas ainda assim causou algumas dúvidas. O Orçamento de 2017 prevê o aumento em um terço do montante destinado ao PIDDA. Os deputados sugerem que seja financiado através da reserva extraordinária [dropcap style≠’circçe’]O[/dropcap] Orçamento da RAEM para 2017 foi aprovado ontem na generalidade. O diploma prevê um valor global da receita que supera os 102 milhões de patacas, traduzindo-se num decréscimo de 0,3 por cento relativamente a este ano, ou seja, menos cerca de 307 milhões de patacas face ao Orçamento inicial de 2016. Não obstante todos os deputados terem concordado com a proposta, houve dúvidas no hemiciclo, sobretudo por causa do aumento da despesa ser essencialmente devido à subida do valor do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). Prevê-se mais de 15 milhões de patacas, em que o aumento, relativamente a este ano, é de quase um terço, estando acima dos quatro milhões de patacas. Para Chui Sai Cheong, as verbas destinadas ao PIDDA não deveriam ser incluídas no Orçamento, mas sim retiradas da reserva extraordinária do Governo. O deputado entende que este gasto não pode ser visto enquanto despesa, mas sim como investimento. “Enquanto investimento, o montante deve ser retirado das verbas destinadas a despesas extraordinárias. Já estamos em tempo oportuno para dar o passo e (…) utilizar parte da reserva extraordinária para os investimentos da RAEM, não incluindo esses montantes na parte das despesas orçamentais”, defendeu. Já Ng Kuok Cheong pretende saber se as injecções de capital previstas no Orçamento para 2017 incluem o apoio a projectos privados. “Estou mais preocupado com o dinheiro das injecções de capital: se é para aplicações financeiras de usufruto privado ou para o que é que são.” Gastar não fica bem O facto de Macau estar a gastar mais do que recebe foi um problema levantado por Song Pek Kei, que transmitiu o clima de desconfiança da população perante um Executivo que, mesmo com a situação económica actual, continua a aumentar a despesa pública e os gastos orçamentais. “Independentemente da situação económica de Macau o orçamento aumenta sempre. Mesmo com a actual situação continua a aumentar e a população pode questionar onde é que o dinheiro vai ser gasto”, advertiu. Na resposta, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu que há cuidado nos cálculos do Executivo, ao sublinhar que, “quanto às finanças públicas, o Governo precisa de ser prudente e isso não depende de uma situação económica mais favorável”. Relativamente ao aumento do PIDDA, Lionel Leong frisou que “o Governo precisa de investir mais capitais para aumentar a economia, e por isso há mais dinheiro para o plano”. No que respeita às receitas vindas do sector do jogo, o montante será idêntico ao deste ano, podendo atingir os 70 mil milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei pede mais atenção aos trabalhadores das empresas concessionárias [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei interpelou ontem o Governo sobre a necessidade de implementar melhores processos de renovação de contratos com as concessionárias de serviços públicos, no sentido de garantir a devida protecção dos trabalhadores. No período de interpelações antes da ordem do dia, a deputada falou do caso dos funcionários da ETAR. “Em finais de Setembro um grupo de trabalhadores da Estação de Tratamento de Águas Residuais da península de Macau pediu-me apoio, porque a gestão da ETAR seria transferida para outra empresa em menos de uma semana, e como não havia informações sobre o futuro do pessoal, estavam preocupados. Depois do acompanhamento do caso os trabalhadores conseguiram manter-se na empresa, mas isto demonstra que os trabalhadores podem ser afectados quando há pouco tempo para a transição entre as concessões públicas.” Ella Lei recorda ainda que “a renovação das concessões de serviços públicos e a transição entre concessões, além de afectarem a vida da sociedade e trazerem inconveniências para a população, também estão relacionadas com a transição dos trabalhadores e a protecção dos seus interesses”. A deputada falou do exemplo concreto da renovação dos contratos com as concessionárias de autocarros públicos. “O Governo deve retirar os ensinamentos do passado e rever o actual contrato de concessão, clarificando quanto antes o futuro do desenvolvimento desse serviço público. Deve preparar quanto antes os trabalhos do concurso de adjudicação para assegurar que o serviço prestado não venha a ser afectado graças a atrasos administrativos e para que os trabalhadores fiquem protegidos”, concluiu Ella Lei.
Hoje Macau PolíticaAL | Aumento do subsídio de residência votado na segunda-feira [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já na próxima segunda-feira que os deputados à Assembleia Legislativa (AL) vão votar na generalidade a proposta de lei referente ao aumento do subsídio de residência para funcionários públicos, uma medida que foi revelada na passada terça-feira, no dia em que o Chefe do Executivo apresentou o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017. Actualmente o subsídio de residência é de 2472 patacas, sendo que a proposta de lei prevê um aumento de 33 por cento, o que significa que os trabalhadores da Administração poderão vir a receber um total de 3240 patacas de subsídio. O debate de segunda-feira vai ainda servir para votar na generalidade a proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, que prevê uma diminuição de 0,29 por cento, ou seja, menos 300 milhões de patacas. Está ainda agendada a votação sobre o projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho, sobre a protecção de Coloane. Tal como o HM noticiou, o debate tinha sido marcado para um dia em que o deputado não se encontrava no território, pelo que é agora de novo agendado. Na altura, Pereira Coutinho disse sentir-se “discriminado”, uma vez que tinha avisado previamente, por escrito, o presidente Ho Iat Seng quanto à sua ausência.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Projecto de lei de Pereira Coutinho não poderá ser votado hoje O projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho não poderá ser hoje votado na generalidade por este não se encontrar em Macau. O deputado garante estar “incrédulo” com o agendamento do diploma nesta altura, pois já tinha informado Ho Iat Seng da sua ausência do território [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho deveria estar hoje na Assembleia Legislativa (AL) para apresentar e ver votado na generalidade o seu projecto de lei que visa a protecção da ilha de Coloane, mas não está. Ainda assim, o presidente da AL, Ho Iat Seng, agendou o debate sobre o diploma de Coutinho, que nem poderá ser apresentado pelo número dois do deputado, Leong Veng Chai, pois este não é co-autor do articulado. Em declarações ao HM, José Pereira Coutinho garante ser a primeira vez que tal acontece no hemiciclo e mostra-se “incrédulo” com o tratamento dado por Ho Iat Seng. “O presidente da AL não teve a mínima gentileza em comunicar comigo antes de agendar o projecto, depois de estar quase meio ano à espera. Se calhar não gostou do facto de eu ter dito publicamente que ele tem pretensões de ser o próximo Chefe do Executivo.” Coutinho garantiu que já tinha informado por escrito Ho Iat Seng quanto à sua ausência do território, estando neste momento em Lisboa a participar no congresso sindical dos países lusófonos em representação da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), à qual preside. O deputado disse ainda que só estará de regresso ao território no dia 13 deste mês. “Da mesma forma que Ho Iat Seng comunica com o Governo para a apresentação na generalidade das propostas de lei, deveria ter comunicado comigo antes de agendar o meu projecto. Sinto-me discriminado na forma como ele, na qualidade de presidente da AL, se relaciona com os membros do Governo e comigo”, acrescentou Coutinho, que alertou para o facto de o seu diploma se relacionar com a lei de terras em vigor. O HM tentou obter explicações junto de Ho Iat Seng, mas até ao fecho da edição não foi possível ter um comentário. Lei sindical na agenda O debate de hoje será destinado à votação de outras propostas de lei, nomeadamente a revisão das leis de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo. Os diplomas, em vigor há dez anos, vão agora sofrer alterações que prevêem a inclusão de mais crimes, incluindo a compra e venda de votos em actos eleitorais e recenseamento eleitoral. De frisar que o procurador da RAEM, Ip Son Sang, disse na abertura do ano judiciário que é difícil às autoridades encontrar provas do crime de branqueamento de capitais, existindo uma alta taxa de arquivamento dos processos. Outro projecto de lei importante na agenda é a lei sindical, apresentado pelos deputados que representam a Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM): Kwan Tsui Hang, Ella Lei e o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang. Com um total de 40 artigos, o actual projecto de lei sindical deverá manter as mesmas características em relação aos diplomas já apresentados e chumbados. Este “mantém os princípios gerais que são fundamentais, sendo que sofreu pequenas alterações ao nível de alguns detalhes”, disse Kwan Tsui Hang recentemente ao HM. A última vez que este diploma foi votado foi em Janeiro, tendo sido na altura chumbado por 18 deputados. A maioria dos membros do hemiciclo considera que este não é o momento oportuno para legislar sobre a matéria, dado o mau momento que as receitas do sector do jogo atravessam, apesar da ligeira subida nos últimos meses. O dia de hoje será ainda dedicado a votar na especialidade o novo estatuto dos notários privados, aprovado em 1999, cuja revisão prevê mais regras para a formação dos notários e o acesso a essa área. Caso seja hoje aprovada, a nova lei determina que um advogado terá de ter mais de cinco anos de profissão para ser notário privado.
Andreia Sofia Silva PolíticaRegime do Ensino Superior concluído este mês, apesar das LAG [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] análise do Regime do Ensino Superior deverá ficar concluída ainda este mês. A garantia foi dada ontem pelo deputado Chan Chak Mo, que preside à 2a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), responsável pela análise do diploma na especialidade. “Não há qualquer problema por ser no mesmo mês da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), já que poderemos reunir durante a manhã e poderemos encerrar a discussão. Com apenas mais uma ou duas reuniões poderemos concluir a análise”, explicou. A reunião de ontem serviu para analisar as mudanças feitas pelo Governo ao articulado, tratando-se de “alterações significativas” ao nível da definição do acesso ao ensino superior e realização de matriculas, entre outras áreas. Foram introduzidas mais dez definições, sendo que o Governo “decidiu eliminar a finalidade de investigação e ensino (nos cursos de mestrado e doutoramento). Tudo vai depender da aprovação do Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES), porque o diploma vai deixar de prever esses casos”, rematou Chan Chak Mo. O diploma, que prevê mais autonomia para as instituições de ensino superior, foi aprovado na generalidade em Fevereiro do ano passado, após terem passado vários anos até existir uma decisão quanto à revisão da lei em causa. A título de exemplo, outra das mudanças projectadas prende-se com a possibilidade de o Instituto Politécnico de Macau (IPM) poder leccionar mestrados e doutoramentos, ao contrário do que acontece actualmente.
Hoje Macau PolíticaProposta de alteração à lei eleitoral está longe de ser consensual [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) está a gerar muitas dúvidas entre os deputados. De acordo com a Rádio Macau, que ontem deu conta de uma reunião de uma comissão na AL onde o assunto esteve em análise, o Governo esclareceu alguns dos pontos que têm causado polémica – entre eles, as novas regras para os apoiantes de candidatura –, mas acabou por levantar outras dúvidas. Existem incertezas sobre os actos de campanha eleitoral, e os novos limites à liberdade de eleger e ser eleito. A emissora recorda que, a ser aprovada como está, as listas ficam obrigadas a declarar quem são os apoiantes da candidatura, sendo os únicos que podem fazer campanha eleitoral. Os representantes do Governo esclareceram que cada lista pode ter, no máximo, 300 apoiantes, que não podem estar em mais do que uma lista. Se apoiarem uma candidatura pelo sufrágio directo, não podem fazer o mesmo na via indirecta, o que poderá ter repercussões efectivas no modo como têm vindo a trabalha as associações que elegem candidatos pelos dois tipos de sufrágio. A segunda Comissão Permanente da AL, que está a analisar o diploma em sede de especialidade, considera que o regime “é muito complicado” e difícil de aplicar. “Utilizámos mais de uma hora para discutir este regime de apoiante. Alguns entendem que isto restringe a liberdade eleitoral e outros dizem: ‘Se calhar é melhor não utilizar este regime porque, sem ser apoiante, também se pode participar e ajudar a pessoa a ter votos’”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão, em declarações reproduzidas pela rádio. O “ataque político” Para o deputado Ng Kuok Cheong, as regras que o Governo pretende impor para os apoiantes das listas candidatas às eleições legislativas são “um ataque político” contra a sociedade civil e a liberdade de expressão. Em afirmações reproduzidas pela Rádio Macau, o pró-democrata afirmou que a sociedade pode organizar-se de forma a apoiar mais do que uma lista e alertou para “outro efeito político muito importante” da nova lei eleitoral: “Com esta proposta de lei, apenas quem participa nas eleições e os apoiantes da candidatura podem dar sugestões ao Governo sobre questões relacionadas com as eleições. Ou seja, mais nenhuma outra pessoa pode expressar a sua opinião durante o período de campanha eleitoral”. Ng Kuok Cheong também não concorda com a obrigatoriedade de declaração dos apoiantes das listas: o princípio “é errado” e vai atingir actividades cívicas normais, como o debate político. “Só posso estar contra esta lei. De acordo com a Lei Básica e o regimento da Assembleia Legislativa, estamos impedidos de avançar formalmente com uma cláusula para rever a proposta. Mas é claro que vou continuar a argumentar contra o Governo”. O deputado admite ainda que as novas regras vão prejudicar a ala pró-democrata.
Angela Ka PolíticaAL | Kwan Tsui Hang critica atrasos na entrega de diplomas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om menos de um ano para que chegue ao fim mais uma sessão legislativa, a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), criticou o atraso na entrega de vários diplomas por parte do Governo. Numa interpelação escrita, a deputada lembra que há ainda muitas propostas de lei que envolvem a vida da população ou a implementação de regimes que ainda não foram entregues. Para além disso, para além dos oito diplomas prometidos, apenas três foram entregues. Kwan Tsui Hang lembrou que, em Agosto, o Executivo anunciou o diploma de “prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais” e a “Lei de Bases de Garantias dos Idosos”. A entrega estava agendada para este ano, mas ainda se encontram na fase final de elaboração. No sector profissional continuam por entregar o “regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” e o “regime jurídico da formação médica especializada nas áreas hospitalar, medicina geral e saúde pública”. Estes diplomas também deverão ser entregues no hemiciclo este ano. A deputada considera, contudo, que é quase impossível a entrega destas leis até Dezembro. “Embora a Secretária para a Administração e Justiça tenha assegurado que iria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para acabar a apreciação de propostas já entregues à AL, o problema é que, mesmo que o Governo consiga entregar todas as propostas até ao final do ano, juntando a mais dez diplomas que já estão a ser analisados na especialidade, será difícil acabar todo o trabalho em apenas um ano”, referiu Kwan Tsui Hang, mostrando-se preocupada com o facto de muitas dessas leis acabarem por ficar em segundo plano.
Angela Ka PolíticaAL | Ho Iat Seng quer terminar análise de propostas nesta sessão legislativa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, espera que as mais de dez propostas que estão sob análise do hemiciclo cheguem ao fim de apreciação ainda nesta sessão legislativa. A informação é divulgada pelo Jornal do Cidadão em que Ho Iat Seng, em entrevista, apela também à entrega de propostas para que estas não caiam no abandono. O presidente da AL assegurou que o organismo “ iria fazer tudo ao seu alcance para ajudar o Governo a concluir as apreciações”. “Quanto às propostas que ainda não foram entregues, a AL vai tentar coordenar com o Governo”, afirma. Por outro lado, Ho Iat Seng considera que é necessário ter em conta o tamanho das propostas, “se é uma proposta completamente nova ou se só vai alterar alguns artigos da lei,” explicou, exemplificando com a revisão do Código Penal relativamente aos crimes sexuais, cuja revisão pode passar pela adição de artigos que já obtiveram consenso social. Quando questionado acerca do processo da Lei de Terras, Ho Iat Seng voltou a explicar que não se trata de uma revisão mas sim de uma interpretação legal, sendo que a AL ainda está na fase de audição das reuniões tidas a esse respeito. O presidente estima que a presente análise termine entre Março e Abril do próximo ano.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesBalbúrdia no parlamento [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ias antes do tufão Haima ter varrido Hong Kong e Macau, as duas cidades emitiram, em diferentes alturas do dia, um alerta de sinal 8 porque ambas sofreram as mesmas condições climatéricas. Por outro lado, as reacções de dois dos políticos pró-independência no Conselho Legislativo de Hong Kong, e os insultos que proferiram, pouco têm a ver com o que se passa em Macau. Este caso deverá ficar resolvido quando o resultado das perícias judiciais for revelado a 3 de Novembro. Mas o descontentamento político da geração mais jovem e o seu desafio às autoridades não irá necessariamente diminuir. Neste aspecto, tanto Hong Kong como Macau irão enfrentar a mesma situação e vale a pena analisá-la. Os residentes de Macau que seguem o desempenho dos deputados da Assembleia Legislativa, só precisam de assistir às transmissões televisivas em directo das sessões do plenário. A estrutura da Assembleia Legislativa de Macau é diferente da do Conselho Legislativo de Hong Kong. O número de deputados indigitados e eleitos indirectamente, no seu conjunto, representa mais de metade dos assentos. Esta característica fez com que a política parlamentar de Macau se tenha tornado durante muito tempo “híper estável”. À primeira vista, a situação da legislatura de Macau parece ser completamente diferente da de Hong Kong, mas, de facto, a balbúrdia é a mesma. Uma híper estabilidade, sem disputas nem conflitos, não é sinónimo de verdadeira harmonia. Em Macau existem todos os tipos de conflitos sociais e os casos de corrupção sucedem-se dia após dia. Apesar da nova “Lei do Enquadramento Orçamental”, recentemente aprovada na generalidade, a Assembleia Legislativa não recebeu inicialmente um maior poder regulamentar efectivo sobre os seus conteúdos. No que respeita à revisão da “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM”, também acredito que não promove o progresso gradual e ordeiro do sistema político de Macau. Quanto às eleições para a Assembleia em 2017, receio que os eleitores venham a ser comprados pelos diversos candidatos com pequenos favores. Este cenário preconiza a longo prazo mais malefícios em termos sociais. O episódio da confusão e dos insultos no Conselho Legislativo de Hong Kong resume-se, numa primeira análise, à condenação de dois legisladores “fora do comum” que estavam prestes a tomar posse. Mas, de facto, representou um desafio ao estado de direito de Hong Kong. A partir do momento em que este valor fundamental é subestimado, o “politicamente correcto” passará a ser a estrela que tudo guia. Nesse caso, Hong Kong não ficará muito longe de uma ditadura autoritária. Além disso, a dilatação da importância deste episódio é uma jogada intencional por parte de quem lucra pessoalmente com o caos político. Na China, foi uma prática comum durante a Revolução Cultural. Durante 2016, último ano da 5ª Assembleia Legislativa, os deputados eleitos directamente trabalharam de forma consistente para consolidar os seus próprios interesses. O jornal Observatório de Macau promoveu um seminário sobre as eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong em meados de Outubro. Um dos oradores, o Dr. Ricardo Reis da Camões Tam, fez uma análise preliminar das eleições de 2017 para a Assembleia Legislativa, afirmando que a proporção de deputados representativos dos diferentes sectores vai permanecer inalterada. Por aqui se vê a diferença para Hong Kong, que viu emergir grupos a favor da independência. O resultado previsível das eleições pode ficar-se a dever à imaturidade política e à apatia de longa data da sociedade macaense. Se os jovens que vão votar pela primeira vez não o fizerem de forma sensata, é muito provável que as previsões do Dr. Ricardo Reis de Camões Tam se tornem realidade. Os distúrbios no Conselho Legislativo de Hong Kong nunca se repetirão em Macau. Um parlamento que não conhece a controvérsia, torna-se no Senado da antiga Pompeia… depois do vulcão!
Hoje Macau Manchete PolíticaAL | Projecto de lei sindical regressa ao hemiciclo Kwan Tsui Hang, Ella Lei e Lam Heong Sang voltam à carga com mais um projecto de lei sindical. Kwan Tsui Hang não desiste. Pereira Coutinho que seja desta que a ideia avance [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]rês deputados ligados ao sector laboral de Macau voltaram a submeter um projecto de lei sindical à Assembleia Legislativa (AL), o oitavo desde a transferência de Administração. A iniciativa, ainda sem data para ser apreciada pelo plenário à hora de fecho desta edição, tem como proponentes as deputadas Kwan Tsui Hang e Ella Lei (a primeira eleita por sufrágio universal e a segunda por sufrágio indireto) e Lam Heong Sang (deputado eleito por sufrágio indireto e vice-presidente da AL), todos ligados aos Operários. Os três deputados foram também os autores do mais recente projecto de lei sindical chumbado pelo hemiciclo em Janeiro último, com 12 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. A destabilização social e económica foi o principal argumento utilizado então pelos deputados para declinarem a iniciativa, num órgão legislativo em que o sector empresarial tem uma forte presença e onde a criação de associações sindicais foi sempre considerada problemática. O primeiro projeto de lei sindical desde o estabelecimento da RAEM remonta a 2005 e o autor foi o então deputado Jorge Fão. Depois disso, e desde 2007, Pereira Coutinho já apresentou cinco propostas, a última das quais no Verão do ano passado. Em Janeiro do ano passado, o trio de deputados ligados à ala laboral apresentou o seu primeiro projeto. A Lei Básica de Macau consagra no seu artigo 27.º que os residentes do território gozam, entre outros direitos, da “liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves” – que deve ser regulamentado e desenvolvido. “Com a presente iniciativa legislativa pretende-se concretizar o disposto na Lei Básica, dar cumprimento ao exigido pela Convenção da Organização Internacional do Trabalho e colmatar o vazio legislativo nesta matéria, criando-se a respectiva regulamentação no ordenamento jurídico” da região, lê-se na nota justificativa. Não é para desistir Ao HM, a deputada Kwan Tsui Hang prefere não comparar o presente projecto com os já anteriormente propostos pelo deputado José Pereira Coutinho que representa os trabalhadores da função pública. Relativamente ao projecto recusado na passada sessão legislativa, Kwan afirma que este “mantém os princípios gerais que são fundamentais, sendo que sofreu pequenas alterações ao nível de alguns detalhes”. A deputada proponente ainda não consegue fazer qualquer previsão quanto à aprovação, ou não, do diploma, mas deixa a promessa de não desistir e diz que, caso seja necessário, continuará a apresentar a ideia em todas as sessões legislativas. Os 40 artigos O projecto de lei tem 40 artigos divididos por sete capítulos. O primeiro define as disposições gerais, estabelecendo o objecto, fins legislativos, a definição de associação sindical, o direito de associação ou o princípio da não-discriminação; o segundo regula as matérias relacionadas com o funcionamento das associações sindicais, como os tipos, a constituição ou registo, atribuições ou estatutos; já o terceiro versa sobre as garantias dos membros dos corpos gerentes e delegados sindicais. Já o quarto cobre o exercício da actividade sindical na empresa, o quinto versa sobre o acesso ao direito e tutela jurisdicional, o sexto estabelece o regime sancionatório, enquanto o sétimo estabelece as disposições transitórias e finais. O projecto de lei abrange, em igual medida, os trabalhadores não residentes que, apesar de perfazerem mais de um quarto da população, não contam, por exemplo, com um mandatário formal no seio da Concertação Social, sendo a sua situação regulada, inclusive, por uma lei específica. José Pereira Coutinho, que também tem sido a cara de projectos de lei sindical rejeitados pela AL, diz ao HM que espera que este seja aprovado, “pelo menos para contribuir para a diminuição dos processos litigiosos”. Por outro lado, o deputado e também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública considera que, com o avanço de um projecto sindical, os Serviços para os Assuntos Laborais poderiam “ser um órgão meramente incumbido de fazer cumprir a lei”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei do Enquadramento Orçamental aprovada. Deputados dizem que não é suficiente A proposta de lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada na generalidade, mas não sem reticências. Despesismos, obras públicas e necessidade de fiscalização, e mais informação são aspectos a ter em conta na análise na especialidade, consideram os deputados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei de Execução Orçamental sem, no entanto deixar de registar alterações a serem feitas. A necessidade de um sistema de fiscalização capaz de evitar o despesismo e a operacionalização do recente diploma com especial incidência nas obras públicas foram os pontos maioritariamente apontados pelos deputados. “A proposta é bem-vinda mas não chega”, afirma Ng Kuok Cheong, enquanto aponta a necessidade de ter os olhos postos na execução das obras públicas. O deputado é claro na apreciação que deixa: “A taxa de execução das obras públicas é nula, e esta proposta não adianta se vai existir ou não uma acção concreta nesta área”. “É essencial que sejam apreciados na AL os grandes projectos do Executivo para que depois não venham a ser alvo de crítica pela população”, afirma o pró-democrata. Por outro lado, as pequenas obras, que vão até aos 50 milhões de patacas, “não devem ficar esquecidas, e devem ir a discussão e apreciação pública”. Ng Kuok Cheong não esquece ainda necessidade de um sistema de fiscalização capaz de acompanhar as despesas públicas e de fazer cumprir os projectos sem derrapagens, como as que têm vindo a acontecer. Chui Sai Cheong, por seu lado, concorda que é uma proposta, na generalidade, capaz de trazer mais transparência aos projectos que envolvem o erário público, mas teme que seja um diploma, por ora, demasiado teórico. “Espero que, sendo agora aprovada, a proposta possa ser melhorada no processo de análise na especialidade e que venha a incluir regulamentações capazes de operacionalizar os conceitos que propõe”, afirma. Chui Sai Cheong alerta ainda para o artigo que prevê que, ao abrigo do diploma, possam ser dadas “instruções internas de acção em determinadas situações”. Para o deputado, as instruções só podem ser leis e não se deve aplicar esta possibilidade. Limpeza de luxo Para Au Kam San, as reticências mantêm-se. Se por um lado esta proposta representa, ao fim de dez anos, uma tentativa de melhoramento do regime actual rumo a mais transparência, por outro, não resolve o despesismo. “O Governo compra vassouras de três mil patacas e não vejo nesta proposta nada que evite este tipo de coisas”, afirma. O deputado destaca que, “quando está envolvido dinheiro público, é necessário ter noção dos custos reais”. O deputado dá o exemplo do metro ligeiro cujo orçamento já há muito se distanciou do valor que foi inicialmente acordado. Já José Pereira Coutinho está convencido de que os problemas associados ao despesismo não serão resolvidos com a presente proposta. “Levanta-me dúvidas quanto a questões concretas, nomeadamente o despesismo”, afirma. Urge ainda um acompanhamento, “em tempo real”, da despesa pública, de modo a evitar o excesso de gastos que se tem registado. Desta forma, “estariam todos com conhecimento do destino dos gastos públicos”. “É mais uma proposta aprovada, como todas as que vêm do Governo; agora resta ter esperança que venha a ter algum efeito concreto”, conclui o deputado. Um diploma com esperança O Secretário para a Economia e Finanças tentou tranquilizar os deputados. “O próprio Raimundo do Rosário, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, já disse estar completamente disponível para apresentar qualquer esclarecimento relativo aos gastos”, afirmou Lionel Leong. De modo a dar conhecimento à AL do andamento dos gastos, o governante sublinhou a medida que prevê a apresentação anual de um relatório intercalar, sempre até 10 de Agosto, em que é divulgada informação sobre o ponto da situação dos gastos públicos relativos a cada projecto. “Não pedimos opinião projecto a projecto à AL mas, com este relatório, todos vão saber o que se passa”, explicou. O representante do Executivo salientou ainda que, para uma maior transparência, os Serviços de Finanças irão acompanhar, “em tempo real”, os gastos feitos através de um sistema de monitorização que está a ser criado para o efeito. É preciso mudar A preocupação com os gastos desmedidos tinha sido já antes mote para a interpelação de Pereira Coutinho no período de antes da ordem do dia. O deputado alertou para a necessidade de evitar despesismos e elevar o uso eficiente dos dinheiros públicos, depois de anos “sem que os principais titulares dos cargos públicos tivessem de assumir quaisquer responsabilidades políticas pelos erros cometidos”. Para que a situação se altere, Pereira Coutinho exige ao Governo que cumpra com “os princípios de eficiência, ética e de responsabilidade social na tomada de decisões políticas que possam pôr em causa a credibilidade e o respeito dos governantes perante os cidadãos”. O deputado aponta a necessidade de acabar com “os elefantes brancos” na despesa pública e de dotar a administração de “eficiência e competitividade”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVisita de Li Keqiang | Deputados exigem reacção do Governo às 19 medidas Melhorar o sistema financeiro, mudar a legislação, formar mais quadros e apostar na dinamização do ensino do português. Eis os pedidos feitos pelos deputados ao Governo no rescaldo da visita do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, à RAEM [dropcap]O[/dropcap] primeiro-ministro chinês deixou o território na semana passada após ter apresentado 19 novas medidas para a RAEM cumprir no âmbito do Fórum Macau, mas os deputados à Assembleia Legislativa (AL) pediram ontem ao Governo para agir em prol do cumprimento dessas políticas, por forma a aproveitar os “presentes” dados por Pequim. Na abertura de mais uma sessão legislativa, a maioria dos deputados exigiu mudanças no sector financeiro e uma melhoria no ensino do português, com a contratação de mais professores. “No momento em que a economia está num período de reconversão, valorização e diversificação adequada, o desenvolvimento de uma indústria financeira vai dar os primeiros passos. Para a criação de uma plataforma de serviços entre a China e os países de língua portuguesa é necessário um bom regime jurídico”, alertou o deputado Zheng Anting. O deputado eleito pela via directa disse mesmo que, sem novas leis, Macau jamais poderá responder aos apelos de Pequim. “Se o actual regime jurídico para a área financeira, já desactualizado, não for revisto o quanto antes, será impossível criar a referida plataforma. Para alcançar esse objectivo e assegurar a estabilidade e segurança do sistema financeiro, bem como dar apoio às empresas chinesas e portuguesas, exorto o Governo a melhorar, o quanto antes, os diplomas e leis relacionados com a indústria financeira”, acrescentou. Também Mak Soi Kun exigiu que o Governo comece a trabalhar mais rapidamente em consonância com as medidas anunciadas por Pequim. “Alguns cidadãos perguntam se estamos preparados e se temos capacidade para receber estes presentes generosos do Governo Central. De acordo com um estudo, levado a cabo por uma associação, sobre o desenvolvimento e a competitividade dos jovens de Macau, menos de 10 por cento deles sabem português. Mas, na verdade, este é apenas um dos vários problemas”, defendeu. Mak Soi Kun considerou que “o Governo deve compreender bem as políticas concedidas pelo Governo Central e potenciar os seus efeitos”. “Deve proceder a todos os preparativos necessários e reforçar a capacidade global, melhorar a qualidade e aumentar o número de profissionais das respectivas áreas”, vincou. Já o deputado Ho Ion Sang garantiu que a reformulação do sistema financeiro será uma das soluções para diversificar a economia. “Face à desaceleração económica e à grande pressão sobre o crescimento económico, encontrámos uma oportunidade de reestruturação económica e de reconversão industrial, nomeadamente nos sectores bancário e financeiro, que podem desempenhar um papel de motor na melhoria da qualidade e no reforço da rentabilidade da nossa economia.” Contudo, “depender unicamente do sector privado, como é o caso actualmente, não resolve a carência de quadros qualificados”, apontou. “O Governo deve encetar negociações com as instituições de ensino superior locais, no sentido de organizar cursos de especialização com vista às reais necessidades do sector financeiro.” Mais português é preciso Vários deputados debruçaram-se ainda sobre a necessidade de se apostar ainda mais no ensino do português, através da abertura de cursos e recrutamento de docentes. “A taxa de utilização e da generalização do português não tem sido alta e a sociedade também ignora a importância do português. Por isso, quanto à formação de talentos bilingues de chinês e português recomenda-se que o Governo promova políticas de desenvolvimento do seu ensino, e concretize o plano de ensino de três línguas escritas (chinês, português e inglês) e quatro faladas (cantonense, mandarim, português e inglês), mencionado no seu plano quinquenal. Há que reforçar a formação pós-laboral dos docentes de língua portuguesa e optimizar a introdução de professores”, apontou Wong Kit Cheng. Chan Hong, deputada nomeada, disse mesmo que a língua portuguesa nunca foi um idioma muito utilizado em Macau, “por razões históricas”. “Após o retorno à pátria, essa língua tem sido cada vez menos utilizada pela população. Um estudo efectuado em 2014 pelo Centro de Estudos de Línguas e Cultura de Macau revela que a taxa de utilização da língua portuguesa varia entre 0,4 por cento e 0,9 por cento. Atendendo a que é uma das línguas oficiais da RAEM, deve ser-lhe dada mais importância, mas não é essa a realidade.” Governo é “uma vergonha” Por sua vez, a deputada Melinda Chan defendeu que o Executivo local “deve reforçar a iniciativa e a eficiência para concretizar os pormenores das políticas e medidas referidas, aproveitando ao máximo a determinação e o apoio do Governo Central”. Au Kam San, que foi o último dos deputados a falar antes da ordem do dia, falou dos atrasos na construção de habitação pública para afirmar que “é uma vergonha termos um Governo assim”. A sua interpelação, intitulada “o chá que arrefece depois da ausência – vai passar despercebido o discurso de Li Keqiang?”, alertou para o facto de o primeiro-ministro ter mandado “resolver devidamente” os problemas da habitação e do trânsito. “Mas o primeiro-ministro já partiu. O Chefe do Executivo e os dirigentes vão prestar a devida atenção a isso?”, lançou.
Angela Ka Manchete PolíticaVisita | Deputados procuram referências em regiões vizinhas Deputados da AL deslocaram-se a Cantão, Shenzhen e Zhuhai para recolher informações que sirvam de referência às políticas a adoptar com a abertura da nova ponte e estratégias adequadas de execução orçamental [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap]s oportunidades são para ser aproveitadas”, afirma o deputado Si Ka Lon após a visita de três dias a Cantão, Shenzhen e Zhuhai. Si Ka Lon considera que a conclusão da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vai trazer muitas oportunidades de desenvolvimento mas é necessário ter em conta a gestão uma série de situações. Para o deputado, assuntos prementes são os modelos e a gestão da circulação, os transportes por parte de veículos pesados das três regiões e a possibilidade de passagem de carros privados locais pela infra-estrutura, na medida em que são questões que não reúnem consenso. Si Ka Lon espera que o Executivo tenha em consideração as necessidades e vontades locais e que consiga propor a Pequim sugestões pertinentes de modo a assegurar a economia e o bem estar da sociedade civil de Macau e a aproveitar da melhor forma a existência desta ponte. “Se não se lutar pelas oportunidades voluntariamente, muitas delas poderão ser perdidas e, esse facto, poderá contribuir para a marginalização gradual da RAEM”, frisa o deputado ao jornal Ou Mun. Si Ka Lon refere ainda que com a reabertura da Assembleia Legislativa (AL) e o examinar da proposta de Lei do Enquadramento Orçamental, irá propor que o Executivo passe a ter como referência alguns dos métodos de trabalho de Cantão. Atenção aos gastos De modo a que não aconteça mais um derrape orçamental, a deputada Ella Lei, que também fez parte do comité que visita regional, salienta que há necessidade de transparência e de fiscalização dos orçamentos públicos. “Embora seja difícil Macau utilizar directamente o modelo de fiscalização da China continental, há muitos métodos que podem servir como referência”, afirma Ella Lei. Para a deputada, o país já começou a atribuir uma importância crescente à fiscalização e execução dos orçamentos de que dispõe e já tem medidas detalhadas para agir antecipadamente e antes que os problemas sejam efectivos. Para o efeito, Pequim recorre à ajuda de empresas para acompanhar os processos de fiscalização, sugestão que poderia ser recebida pelo Governo local. Pelo contrário, Macau, com os sucessivos casos de gastos excessivos e de alterações orçamentais está a criar um descontentamento social crescente, ao qual o Executivo deveria estar atento, afirma Ella Lei. Os deputados da AL terminaram uma visita de três dias a Cantão, Shenzhen e Zhuhai em que visaram conhecer as referências que são tomadas nas regiões vizinhas e trocar opiniões sobre o planeamento, legislação, fiscalização e execução orçamental.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Cenário de “impeachment” possível na lei, mas impossível na prática Se antes de 1999 a Assembleia Legislativa podia apresentar moções de censura ao Governo, a Lei Básica manteve o mesmo mecanismo, mas bem mais rigoroso: é necessária a criação de uma comissão de inquérito, uma maioria de deputados a votar a favor e a decisão de Pequim. Especialistas e deputados falam de um cenário impossível de acontecer [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei Básica manteve um cenário político que estava previsto no Estatuto Orgânico de Macau, antes de 1999, o qual dava poderes à Assembleia Legislativa (AL) para apresentar, livremente, moções de censura ao Governo. O modelo actual é, contudo, diferente e mais difícil de pôr em prática. Para destituir o Chefe do Executivo há que incumbir o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), que deve formar uma “comissão de inquérito independente para proceder a averiguações”, em casos de “grave violação da lei” ou “abandono das suas funções”. Só com o apoio de dois terços dos deputados poderá depois ser enviada uma moção de censura, “comunicando-a ao Governo Central para decisão”. O mecanismo existe mas o pontapé de saída nunca foi dado porque é praticamente impossível, disseram ao HM dois deputados e um jurista. José Pereira Coutinho, deputado eleito pela via directa, assume que tal cenário não vá acontecer enquanto não existir sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. “Não acho importante (isso acontecer) porque enquanto não tivermos um Chefe do Executivo eleito de uma forma mais legitimada pelo voto dos cidadãos, acho que não tem utilidade. Eleito por uma pequena elite de cidadãos e nomeado pelo Governo Central, é evidente que esta norma nunca teria pernas para andar”, disse a HM. Para o deputado, “a cultura chinesa não tem compatibilidade com esse tipo de articulados”. “Preferem resolver esses assuntos de forma mais subtil e fora da vista dos cidadãos. São muitas normas que neste momento vão ser objecto de recensão, algumas continuarão a existir no futuro mas continuarão a não ter aplicabilidade face à diferença da cultura ocidental com a oriental”, referiu. Para o deputado Ng Kuok Cheong, o mecanismo previsto no artigo 71 da Lei Básica serve somente para a China “ter Macau e Hong Kong sob controlo”. “É um sistema criado para que estas regiões estejam sob controlo”, referiu, acrescentando que só existirão moções de censura ao Executivo “se houver mudanças na China no futuro”. Semelhanças e dificuldades Ao HM, o jurista António Katchi explica que o mecanismo previsto na Lei Básica “assemelha-se à figura do ‘Impeachment’ contra o Chefe de Estado, prevista em várias constituições presidencialistas, e não tanto à figura da moção de censura contra o Governo prevista em constituições parlamentaristas e semipresidencialistas.” “A disposição da Lei Básica exige uma ‘grave violação da lei’ ou o abandono de funções. Exige ainda que esses factos sejam invocados e reconhecidos pelos deputados e sustentados por provas examinadas e reconhecidas por uma comissão de inquérito formada pelo presidente do TUI. Há, aqui, pois, uma fase para judicial enxertada no meio do processo político. Creio que fica claro que este mecanismo não serve, ou não pretende servir, para a luta política corrente, nem sequer para pontos altos nessa luta que possam ocorrer uma ou duas vezes por década”, explicou Katchi. O jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM) referiu ainda que a impossibilidade de pôr na prática este mecanismo está ligada à forma de Governo instituído. Este determina que “o Chefe do Executivo e a maioria dos deputados representem a classe capitalista e prestem vassalagem à casta burocrática dirigente do Partido Comunista Chinês e procurem defender os interesses da primeira sem lesar os da segunda”. Para além disso, “prevê que a maioria dos deputados esteja politicamente alinhada com o Chefe do Executivo”. “Neste quadro, seria difícil reunir o número de deputados necessário para propor essa moção de acusação. Mais difícil ainda seria alcançar-se o número necessário de votos favoráveis para aprovar a deliberação pela qual a AL incumbiria o presidente do TUI de formar uma comissão de inquérito independente para proceder a averiguações. E mais difícil ainda seria atingir-se o número de votos necessário para aprovar a moção de censura (dois terços dos 33, ou seja, 22).” Para Katchi, “quem se opõe ao Chefe do Executivo também não tem muitas razões para confiar no Governo Central e na casta dirigente do Partido Comunista Chinês. Das duas, uma: ou não se vislumbram razões suficientemente fortes para convencer o Conselho de Estado a exonerar o Chefe do Executivo e, então, o processo adoptado não teria o resultado almejado por quem o iniciasse (embora pudesse trazer outras vantagens políticas); ou existem tais razões e, então, seria processualmente mais económico tentar convencer o Conselho de Estado por outras vias”, rematou o jurista.
Hoje Macau PolíticaEnquadramento orçamental e revogação legislativa na ordem do dia da AL [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) de Macau regressa esta semana aos trabalhos apreciando a prometida proposta de lei de Enquadramento Orçamental, que prevê a apresentação de um relatório intercalar da execução. O diploma, que vai ser debatido e votado na generalidade na terça-feira, vem determinar a apresentação ao hemiciclo de um relatório intercalar de execução, até 10 de Agosto de cada ano; e do relatório da execução orçamental do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração), no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre. Quando da proposta de orçamento, que tem de ser apresentada em Novembro, constarem despesas relativas a projectos que impliquem encargos plurianuais, o Governo é também obrigado a facultar aos deputados dados adicionais, como o encargo total previsto ou estimado para cada um dos projectos, bem como as parcelas respeitantes ao do ano do orçamento em causa e, com carácter indicativo, de cada um dos anos subsequentes. A nova lei do Enquadramento Orçamental, que tem entrada em vigor prevista para 2017, vem ainda definir que o valor da dotação provisional (exclusivamente destinada a situações imprevistas) não pode exceder 3% do total das despesas orçamentadas. De acordo com a nota justificativa enviada aos deputados, o diploma tem como “ponto essencial” a “atribuição de maior transparência da operação financeira pública”. Leis que já não servem Na ordem do dia do plenário de terça-feira há ainda a apresentação e votação, também na generalidade, de uma proposta de lei de “determinação de não-vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos de 1976 e 1987”. O Governo de Macau concluiu os trabalhos de análise técnica das leis e decretos-leis (num total de 2.123 diplomas) publicados entre 1976 e 19 de Dezembro de 1999, dia da transferência do exercício de soberania de Macau de Portugal para a China, enumerando os diplomas ainda em vigor. “Existem certos diplomas que embora ainda estejam em vigor, já estão desactualizados e deixaram, na realidade, de ser aplicados ou não têm, de facto, razão de existir”, pelo que “o grupo de trabalho sugere também que sejam revogados expressamente, pretendendo-se assim dar mais um passo na simplificação do sistema normativo de Macau”, lê-se na nota justificativa. A sessão legislativa 2016/17 começa, no entanto, esta segunda-feira, com um plenário com dois pontos na ordem do dia: a apresentação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e do Relatório de Auditoria de Conta Geral de 2015; e do projecto de deliberação do plenário relativo à proposta do Orçamento Privativo da AL para 2017.
Angela Ka PolíticaAL | Habitação e Biblioteca Central são questões prioritárias Habitação pública, Biblioteca Central, gastos excessivos e renovação urbanística são alguns dos assuntos que devem marcar no próximo mês a abertura da AL. Pelo menos da parte de Au Kam San, Si Ka Lon e Song Pek Kei [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) está de férias mas já há deputados atentos à reabertura. O HM foi saber quais seriam os assuntos prementes para dar início a mais uma sessão legislativa e a Biblioteca Central está em foco. A acompanhar o tema da actualidade está também a habitação pública, os gastos excessivos do Executivo, a renovação urbanística e a falta de um plano para um aproveitamento apropriado dos espaços de Macau. O primeiro debate que Au Kam San propõe para a chegada de férias da AL é a Biblioteca Central. O objectivo é pedir ao Governo explicações detalhadas acerca dos 900 milhões de patacas que estão destinados à construção da infra-estrutura. O Governo já confirmou que este debate vai acontecer. A aprovação e supervisão do orçamento do Executivo é também assunto importante para o deputado. Au Kam San relembra a anterior presidente da AL, Susana Chou, que terá afirmado que a AL tem autoridade para aprovar o orçamento financeiro do Governo. Este ano, o montante disponível é de 85 mil milhões de patacas e o deputado directo “não consegue perceber os detalhes de onde é que vão ser gastos”. De registo é também a necessidade de “debates frequentes no que respeita às finanças públicas para que a AL concretize um organismo de supervisão “necessário”. Cargo novo Au Kam San vai mais longe e, de entre os assuntos mais importantes a avançar no início de mais uma temporada legislativa, sugere a “criação de um cargo destinado ao acompanhamento das finança públicas”. Em causa está o que denomina de “despesa pública excessiva e falta de controlo no que respeita a grandes empreendimentos governamentais”. No dossiê de Au Kam Sam está ainda a habitação pública, nomeadamente no que toca à zona A dos Novos Aterros, e o aumento das infra-estruturas destinadas à habitação económica bem como o abrir de uma nova fase de candidaturas. Paralelamente, Au Kam San avisa ainda que vai “fiscalizar a caducidade dos terrenos concedidos pelo Executivo e estar atento aos prazos de caducidade”. “Os problemas de saneamento e infiltração estão sempre a incomodar os moradores”, junta-se ainda o deputado eleito directamente pela Aliança de Povo de Instituição de Macau, Si Ka Lon, queixando-se de que “desde a reconstrução das Zonas Antigas de há dez anos até à actual Renovação Urbanística, estes são assuntos recorrentes nos quais pretende continuar a investir todos os esforços”. Atenção à Lei Habitação Pública, terras, renovação urbanística e regime de bens são outros aspectos que integram o “foco principal” do número dois de Chan Meng Kam. De mangas arregaçadas, Si Ka Lon reafirma o empenho que vai ter no novo ano da AL no que respeita à análise dos “seis mil edifícios que já excederam os 30 anos de utilização”. O deputado relembra a advertência que dirigiu ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, neste sentido e afirma que “depois do estabelecimento do Conselho de Renovação Urbanística (CRU), este ano, Chui Sai On propôs o alojamento temporário, que na minha opinião será um bom progresso, mas é necessário leis para o acompanhar”. Neste contexto fazem parte dos planos de Si Ka Lon prestar atenção à vertente jurídica que sustenta a Renovação Urbanística. “Neste momento é necessária unanimidade por parte dos proprietários dos edifícios para que se proceda à sua renovação e isso tem que mudar”, afirma. Na sua opinião faz parte das decisões de abertura da AL exigir um regime de recompensa aos proprietários afectados que pode constar de dinheiro ou “uma casa nova num outro local”. A sistematização da previdência e do regime de comparticipação é também assunto de urgência e para antes do final de 2017, frisa Si Ka Lon. À vontade do freguês Song Pek Kei, número três da Chan Meng Kam, considera que “é o planeamento urbanístico geral o que será realmente essencial”. Na base desta necessidade estão os projectos que têm vindo a ser alvo de vozes mais críticas. Entre eles e mais uma vez, está a Biblioteca Central, acompanhada pelo edifício para as doenças infecto- contagiosas. “O Executivo está a escolher localizações de obras sem seguir quaisquer regras”, afirma Song Pek Kei, pelo que considera urgente um planeamento geral capaz de impedir a “escolha segundo a vontade de cada um”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBalanço AL | Presidente quer discutir projecto da Biblioteca Central Ho Iat Seng considera elevado o orçamento de 900 milhões de patacas que o Governo deverá gastar na futura Biblioteca Central e não descarta um debate no hemiciclo sobre o tema. O projecto das Casas-Museu da Taipa também poderá ser discutido e o orçamento do Governo deverá ser analisado mais antecipadamente. É que os gastos mais que duplicaram em seis anos e Ho Iat Seng quer saber porquê [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara quê criar um café, quando já existem tantos espalhados pelas ruas? Para quê ter uma nova biblioteca com os livros de sempre, encontrados por aí? Estas são as interrogações com que se debate o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, sobre o projecto da Biblioteca Central que, como avançou o HM, deverá custar 900 milhões de patacas. O presidente do hemiciclo quer que o Governo vá à AL prestar esclarecimentos sobre o orçamento e detalhes do projecto. “Podemos questionar se é justificável um investimento tão elevado. Conto realizar uma sessão de esclarecimento, mas ainda não temos muitos dados sobre o projecto. Mas vamos também ter muitas interpelações [de deputados] sobre o assunto”, disse Ho Iat Seng na habitual conferência de imprensa de balanço do ano legislativo. O presidente do hemiciclo pretende um projecto controlado nos gastos e que não contenha “luxos”. “Para saber se é preciso gastar tanto dinheiro com uma biblioteca temos de ver o número de utentes e os custos de manutenção, se vai ter cafés. Não entendo porque é que tem de ter um café quando já temos as ruas repletas de cafés, não deve ser um espaço com luxos. Temos de ter em conta a qualidade e analisar se a biblioteca vai ter livros banais, que se vendem em qualquer sítio. Há muitos livros disponíveis online. Só livros especiais é que devem constar no espólio. Acho que o gasto é de facto grande”, acrescentou. Ho Iat Seng falou ainda do projecto das Casas-Museu da Taipa, que poderá originar um debate, ou mesmo o Museu do Grande Prémio, cuja expansão deverá custar 300 milhões de patacas. “Entendo que o debate é um bom mecanismo para fiscalizar o Governo, mesmo que seja um facto consumado. O Governo pode ser convidado para vir à AL falar do caso da Biblioteca Central. Também desconhecemos o que está em causa no projecto do museu do Grande Prémio. A construção do terminal marítimo demorou dez anos a estar concluída e também quanto a isso podemos pedir justificações”, exemplificou.
Tomás Chio PolíticaPetição |Empregados querem interdição total de tabaco nos casinos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Empregados de Jogo de Macau entregou uma petição à Assembleia Legislativa (AL), indicando que a maioria dos trabalhadores não aceita nem o fumo, nem salas de fumo nos seus locais de trabalho. A carta tem uma intenção clara: reforçar o pedido de proibição total de fumo nos casinos. Cloee Chao, secretária-geral da Associação, disse ao HM que o grupo “entregou a petição, porque queria que uma voz de representação dos empregados do sector do Jogo fosse ouvida”. “Esta voz é clara, apoiamos a proibição total do fumo de tabaco nos casinos”, frisa. A representante referiu ainda que a Associação fez um inquérito sobre o tema e em 9490 entrevistados, 90% concorda com a proibição total. Além disso, “os novos casinos têm salas de fumo na área exterior e não existem salas de fumo [dentro] e isso é uma grande diferença para os trabalhadores”. Também, aponta, os clientes “cheiram menos a fumo”. No entanto, o que interessa, diz, é que o Governo avance o mais rápido possível. Em comunicado, a Associação indicou que “empregados vão para os casinos trabalhar, não vender as suas vidas”, pelo que é preciso proteger a sua saúde. “O Governo deve rever já a lei, é a única maneira de sair do perigo do fumo passivo”, pode ler-se. A revisão da lei continua em análise pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que garantiu, na última reunião deste mês, não estar a atrasar decisões, ainda que alguns dos deputados discordem da ideia do Governo.
Hoje Macau MancheteNotários | Governo não sabe quantas vagas vai abrir A Assembleia Legislativa começou ontem a analisar o estatuto dos notários privados. A Secretária para a Administração e Justiça não sabe quantos concursos vão ser abertos. Deputados pedem mais inspectores [dropcap style=´circle´]A[/dropcap]rrancou ontem a análise da proposta de lei relativa ao estatuto dos notários privados em Macau pela 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL). Em discussão esteve a falta de profissionais na área e as directrizes para a reintegração de habilitados, para além da possibilidade de abertura de concurso que abranja a inspecção dos notários. A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse aos jornalistas que ainda não sabe quantas vagas vão abrir para que novos notários possam concorrer. Presidida pela deputada Kwan Tsui Hang, a comissão serviu para abordar as questões relativas à falta dos profissionais no território da RAEM bem como a possível reintegração de profissionais, para além da ausência de inspectores suficientes. Actualmente existe apenas um profissional para monitorizar a qualidade profissional do serviço dos notários privados, número evidentemente escasso para os 57 notários. Neste sentido Kwan Tsui Hang adianta a possibilidade da presente proposta de lei poder vir a abranger um concurso para admissão ao curso de formação nesta área. No que respeita à possível reintegração de profissionais já considerados habilitados pelo Regime Transitório que data da fase anterior a 1999, a presidente da 1ª Comissão Permanente adianta que neste momento há 15 pessoas nesta situação que não estão em Macau. Para estes casos, e assim que a proposta de lei for aprovada, será enviada uma notificação informativa em que é dado um prazo de três meses para os interessados informarem a sua intenção de exercer a profissão no território. Mais formação O diploma abrange ainda a abertura de um concurso para admissão ao curso de formação organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária tendo em conta a escassez de notários privados na RAEM. Desde 2002 que não é aberto um curso de admissão para as funções, sendo que dos cinco cursos ministrados até essa data foram qualificados 99 notários privados. Hoje exercem na RAEM 57 profissionais que não garantem a necessidade de estabelecer o equilíbrio entre a procura de serviços notariais e a capacidade de resposta do sector com vista à eficaz satisfação das necessidades da população. Cartório Notarial vai sair do Leal Senado O Primeiro Cartório Notarial Público situado nas instalações da Santa Casa da Misericórdia no Largo do Senado vai mudar de casa. Kwan Tsui Hang revelou a decisão do Governo de mudar o serviço para a zona norte da cidade, não adiantando quaisquer informações acerca do destino do edifício que ocupa actualmente. Ao ser confrontado com a decisão, o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Macau, António José de Freitas, em declarações à Rádio Macau, afirma que ainda não recebeu qualquer denúncia do contrato de arrendamento por escrito, salientando a preocupação com a situação: “Entendemos que o Governo deveria ter uma maior responsabilidade em zelar pela imagem daquele edifício.” Afirma ainda que lamenta que a Santa Casa seja a primeira vítima da política de austeridade do governo ao mesmo tempo que refere que a renda de um milhão e duzentas mil patacas que a Santa casa recebe anualmente do aluguer do espaço representa cerca de 1% dos cerca de 100 milhões de patacas que o Governo gasta em arrendamentos de vários espaços públicos de Macau É intenção da Santa Casa continuar a arrendar este espaço sendo que considera que o inquilino “deveria ser um departamento do Governo, ou então um banco ou qualquer coisa que não seja de comes e bebes” de modo a zelar pela imagem e dignidade do edifício em si, remata.
Flora Fong MancheteAL | A agenda dos deputados a dois meses do fim do ano legislativo A dois meses do fim de mais uma sessão legislativa no hemiciclo, os deputados confessaram ao HM quais os pontos da sua agenda: protecção infantil, renovação urbana, lei do erro médico e protecção dos animais são alguns dos problemas levantados [dropcap style=’circle’]Q[/dropcap]uais as áreas que continuam a gerar dúvidas aos deputados a dois meses do fim de mais uma sessão legislativa? Os deputados com quem o HM falou pretendem avançar mais na lei da protecção dos animais, actualmente a ser discutida na especialidade, sem esquecer a problemática do fim do fumo nos casinos e ainda a atribuição de subsídios por parte da Fundação Macau (FM). Após a aprovação da Lei de Violência Doméstica, a deputada Melinda Chan considera que é necessário continuar a lutar por maior protecção das crianças, defendendo que a sociedade continua a ignorar essa questão. “A legislação de protecção das crianças deve ser melhorada. Refiro-me ao caso de um homem vietnamita que tentou raptar uma criança de dois anos. Preocupo-me com isso e acho que a ocorrência de um caso já é demais. As punições devem aumentar, tal como acontece na China.” Melinda Chan disse ainda que a lei não é rigorosa o suficiente. “Mesmo que as autoridades tenham detido o imigrante ilegal ele precisa de aguardar julgamento, sendo que durante esse período pode cometer um novo crime. As leis devem ser alteradas e o Governo tem de resolver este problema.” A deputada Kwan Tsui Hang, que tem em mãos várias leis como presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), está preocupada com a necessidade de aprovação de várias leis antes do fim do ano legislativo. Com a conclusão da discussão sobre o diploma da administração de condomínios e regime de execução e congelamento de bens, a Comissão aguarda ainda a versão final por parte do Executivo. Kwan Tsui Hang diz ter a sua atenção centrada na questão do Metro Ligeiro e na concessão dos terrenos, esperando que o novo Estatuto dos Notários Privados possa ficar concluído ainda nesta sessão legislativa. Emprego e economia Ella Lei continua focada na necessidade de reforçar o acesso ao emprego dos trabalhadores locais, dando atenção ao ajustamento da economia. “Quero ajudar ao aumento da competitividade dos residentes e é necessário que participem em planos de formação. O Governo precisa de exigir mais às operadoras de Jogo para que cooperem nesses planos”, disse. Depois da fusão do Gabinete de Recursos Humanos com os Serviços para os Assuntos Laborais, Ella Lei quer saber como vai ser garantida a qualidade do serviço e o controlo do recrutamento de não residentes. A representante da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM) preocupa-se também com a proibição total de tabaco nos casinos, tendo mostrado a sua opinião, ainda que não faça parte da comissão que discute o diploma. “Preocupo-me se a intenção inicial do Governo, de proibir na totalidade o fumo, vai ser cumprida. A maioria dos membros da comissão quer manter salas de fumo, mas não concordo”, disse. Aterros e educação A nova lei do ensino superior, o processo de construção dos novos aterros e a renovação urbana merecem a atenção do deputado Si Ka Lon. “Há urgência na renovação urbana porque há prédios antigos em má qualidade, mas a lei não teve um avanço, sobre questões de propriedade. O Conselho Consultivo da Renovação Urbana está criado mas preocupo-me que muito do trabalho só possa ser concluído daqui a dez anos.” Si Ka Lon deseja ainda que sejam dadas mais informações ao público sobre o processo dos novos aterros e como vai ser utilizado o espaço subterrâneo no futuro. Ainda Jinan O deputado Au Kam San continua a estar preocupado com a concessão de 100 milhões de renmimbi por parte da Fundação Macau (FM) à Universidade de Jinan, na China, alertando para a existência de um problema estrutural na Fundação Macau. “Está cheia de dinheiro e atribui subsídios e doações sem uma exigência rigorosa. O Governo poderia dividir uma parte deste dinheiro para quem mais precisa, como para o Fundo de Segurança Social.” O deputado pró-democrata teme que a Lei do Erro Médico e a Lei da Protecção dos Animais acabem por ficar pelo caminho. “Espero que a 1ª Comissão possa acabar a lei dos animais nesta sessão legislativa, caso contrário corre o risco de ser abandonada. Temo que a análise da Lei do Erro Médico não seja sequer concluída na próxima sessão. O Governo deve esforçar-se mais”, rematou.
