AL quer explicações sobre fim do Gabinete Coordenador de Segurança

O diploma é simples e foi feito com um só objectivo, mas ainda assim os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa têm várias dúvidas que gostariam de ver esclarecidas pelo Governo. O grupo de trabalho liderado por Chan Chak Mo esteve ontem reunido para analisar a proposta de lei que visa a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança, cujas funções deverão passar para os Serviços de Polícia Unitários (SPU).

No final do encontro, o presidente da comissão explicou que os deputados compreendem que a alteração proposta se destina à simplificação da Administração. “Trata-se de uma proposta de lei muito simples. Será que com apenas estes poucos artigos se consegue atingir o objectivo desejado?”, lançou.

Os membros da 2.ª Comissão Permanente têm dúvidas quanto à possibilidade de os agentes dos SPU acumularem novas tarefas. Depois, não encontram no diploma garantias em relação aos funcionários do gabinete que se propõe extinguir. “São 27 trabalhadores. Gostaríamos de saber como é que vai ser tratado o pessoal do Gabinete Coordenador de Segurança”, afirmou Chan Chak Mo.

O deputado explicou que estas questões vão ser passadas a escrito num documento a enviar hoje ao Governo. A ideia é que seja feita uma reunião na próxima terça-feira, em que os representantes do Executivo possam esclarecer a comissão. Chan Chak Mo acredita que, desfeitas as dúvidas, serão necessárias, no máximo, duas reuniões para que a análise ao diploma esteja concluída e possa regressar ao plenário para o debate na especialidade.

A extinção do Gabinete Coordenador de Segurança e a atribuição de novas competências aos SPU implicam alterações a duas leis. Quando a proposta em questão for aprovada, os Serviços de Polícia Unitários passam a ser responsáveis pela protecção civil, com competências de planeamento, coordenação e controlo das actividades desta área. Os SPU terão ainda de prestar apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Segurança.

A proposta de lei agora nas mãos da comissão presidida por Chan Chak Mo foi aprovada na generalidade, por unanimidade, no passado dia 4.

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