Segurança | Criminalidade em 2020 influenciada pela pandemia

No ano passado, a criminalidade associada ao jogo, como o sequestro e agiotagem, sofreram uma redução drástica na sequência da paralisação imposta pela pandemia ao sector. Porém, crimes como abuso sexual de menores e burlas online dispararam em 2020, de acordo com as estatísticas da criminalidade

 

A pandemia da covid-19 alterou profundamente a forma como as pessoas vivem, alteração de paradigmas que se estende ao crime. As estatísticas da criminalidade, divulgadas ontem pelo gabinete do secretário para a Segurança dão conta disso mesmo.

As restrições fronteiriças para controlar a propagação do novo tipo de coronavírus alteraram no ano passado padrões e métodos criminais, nomeadamente no tráfico de drogas, burlas na internet e nos crimes associados ao jogo.

Assim sendo, as estatísticas divulgadas pelo gabinete de Wong Sio Chak referem que em 2020 foram registados “37 casos de sequestro, vulgarmente conhecido por crime de ‘cárcere privado’, representando uma descida de 316 casos comparativamente com o ano de 2019, uma descida significativa de 89,5 por cento”.

Outro dos delitos mais comuns de Macau, também associado à indústria que domina a economia local, é a usura, também conhecida por agiotagem. Em 2020, as autoridades dão conta de 78 casos, o que representa uma quebra abrupta em relação aos 527 casos registados em 2019, mais de 87 por cento.

Destaque também para a queda significativa dos casos reportados de violação no ano passado, de 29 para 15, o que representa menos 32,6 por cento. O número de homicídios repetiu-se em relação a 2019, com dois casos.

Ainda na categoria de crimes contra pessoas regista-se um dos registos mais negros nas estatísticas da criminalidade de 2020, quando as autoridades trataram “24 casos de abusos sexuais de crianças, um aumento de 13 casos, representando uma subida de 118,2 por cento comparativamente ao ano de 2019”. Neste domínio, Wong Sio Chak realça que os dados das autoridades indicam que “a maioria dos casos de abuso sexual de crianças ocorrem nas escolas ou no ambiente familiar, cerca de 70 por cento dos autores são familiares, colegas ou professores da vítima”.

Para contornar situações em que as vítimas tiveram medo ou não compreenderam a gravidade do que lhes aconteceu e que, por isso, não reportaram os crimes às autoridades, a comunicação sobre este tipo de criminalidade foi reforçada. A polícia publicou cerca de 150 informações de combate ao abuso de menores em plataformas como o Wechat, Facebook e Youtube, apelando aos menores para pedirem “ajuda oportuna à Polícia ou à geração mais velha”. Além disso, foram organizadas mais de meia centena de palestras, que contara com a participação de cerca de 12.000 estudantes, pais e docentes.

Perigo na rede

Com as movimentações no exterior condicionadas, no ano passado alguns fenómenos de criminalidade passaram a surgir na internet. Um dos crimes que passou a estar no radar das autoridades, e que não tinha registado nenhum caso em 2019, foi a divulgação de pornografia infantil. No ano passado as autoridades instauraram 129 casos, que resultaram na apresentação a órgãos judiciais de 34 arguidos.

O secretário para a Segurança aponta a dificuldade em investigar e apanhar quem comete este tipo de crimes, porque “a maioria das plataformas de redes e os ip address utilizados por arguidos estão localizados fora de Macau”.

Assim sendo, a polícia da RAEM estabeleceu um mecanismo de cooperação com a Interpol e, como a maioria dos arguidos é de oriunda do sudeste asiático, foram emitidas comunicações a informar sobre as consequências da conduta criminosa.

Outros crimes que surgiram no ano passado, foi a burla com vendas de materiais médicos, como máscaras, com o total de 42 casos e o uso ilegal de documento de identificação de outrem para adquirir material médico para revenda, ilícito que se verificou 53 vezes no ano passado. Com a evolução da pandemia, este tipo de crimes desapareceu já no último trimestre de 2020.

Com a vida exterior reduzida aos mínimos, o tempo que se passa online e as compras pela internet aumentaram significativamente. No ano passado, “foram registados 531 crimes informáticos, uma subida de 96,7 por cento em comparação com o ano de 2019, entre os quais houve uma subida significativa de casos relacionados com compras online com cartão de crédito, dos quais foram registados no total 411 casos, uma subida de 294 casos, em comparação com o ano de 2019, representando um aumento de 251,3 por cento”

Puxar pela cabeça

As redes de distribuição de droga foram fortemente afectadas no ano passado, com as restrições fronteiriças que surgiram por todo o mundo. Macau não foi excepção. Por cá, o crime de tráfico caiu mais de 40 por cento durante 2020.

Wong Sio Chak mencionou as formas inovadoras como os traficantes fizeram chegar estupefacientes a Macau. No ano passado foi apreendida droga em máscaras hidrantes, em forma líquida disfarçada de vinho tinto a através de empresas de compras online.

No cômputo geral, registaram-se menos 673 crimes no ano passado, em comparação com 2019, o que correspondeu a uma descida de 63,9 por cento da criminalidade.

26 Fev 2021

Governo propõe que detenção de imigrantes ilegais possa chegar a dois anos

O prazo de 60 dias para detenção de imigrantes ilegais passa a poder ser suspenso até que a sua liberdade fique restringida por um máximo de dois anos. É o que propõe o Governo no regime jurídico do controlo de migração

 

O Governo quer alargar para um máximo de dois anos a detenção de imigrantes em situação ilegal, durante o procedimento de expulsão de Macau. Já tinha sido anunciada a vontade de suspender a contagem do prazo actual, que limita as detenções a 60 dias, mas não era conhecido se haveria outros limites temporais.

António Pedro, assessor do secretário para a Segurança, esclareceu ontem que nunca foi intenção do Governo eliminar de vez o prazo actual, mas que a sua rigidez pode acarretar riscos. “No limite, podia implicar ter de libertar uma pessoa ao fim de 60 dias, (…) sem que se soubesse a identidade exacta dessa pessoa. Isto pode representar um perigo em termos de segurança”, referiu.

A proposta do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM estipula que o prazo de detenção “não pode, em nenhum caso, exceder o limite de 24 meses contados do início da detenção”.

No documento, prevê-se que seja permitida a suspensão do prazo em vigor, de cerca de dois meses, enquanto o detido estiver impossibilitado de viajar por motivos de doença, desde a data em que se pedem informações a representações diplomáticas da nacionalidade do indivíduo até serem recebidas, ou durante o período necessário para se confirmar a sua identidade. No entanto, a suspensão do prazo fica sujeita a autorização jurisdicional a cada período de 120 dias.

“Estarem ali anos? Não. E por isso, até por instruções do senhor secretário, tomámos por referência a legislação europeia e impomos um prazo de dois anos. Na União Europeia são 18 meses, mas nós considerámos a circunstância especial da Ásia, em que há países que têm grandes dificuldades no seu sistema de registo civil, nos seus arquivos, e pensámos acrescentar um prazo de seis meses de segurança. Mas a garantia está lá, em termos de direitos humanos, [em como] não ultrapassa 24 meses”, explicou António Pedro, em declarações à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.

O assessor do secretário para a Segurança descreveu que o centro de detenção tem “óptimas” condições e apontou que há quartos com capacidade para acolher famílias. As crianças deverão ficar com os pais no centro de detenção.

Pôr pressão

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, apontou que há pessoas com permanência caducada que não saem do território e chegam mesmo a rasgar documentos de identificação, o que coloca um entrave à verificação da sua identidade e, consequentemente, à sua deportação. A medida sugerida é apresentada pelo secretário como “uma pressão” para imigrantes ilegais e uma forma de “salvaguardar a segurança de Macau”. Além disso, Wong Sio Chak apontou que outras regiões têm detenções indefinidas, dando Hong Kong como exemplo, e acrescentando que em Macau já existe “um equilíbrio”.

Passados os 24 meses propostos, se o processo de saída do território não estiver concluído, é passada uma certidão de permanência temporária aos indivíduos em causa. “Depois de aprovada essa lei, queremos reduzir essas certidões temporárias”, disse o secretário.

De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social, dados do Corpo de Polícia de Segurança Pública apontam que o centro de detenção localizado no edifício dos Serviços de Migração, no Pac On, tem capacidade para 188 pessoas. A 15 de Janeiro deste mês encontravam-se 30 pessoas detidas no centro, sendo que o custo médio das refeições diárias por pessoa se fixa em cerca de 69 patacas.

27 Jan 2021

Segurança | Pequim confirma detenção de assistente da agência Bloomberg

As autoridades chinesas confirmaram ontem a detenção de Haze Fan, assistente da agência Bloomberg, por motivos de segurança nacional. A funcionária do grupo de media, de nacionalidade chinesa, esteve incontactável desde 7 de Dezembro

A China confirmou ontem que uma assistente da agência de notícias Bloomberg foi detida, por suspeita de “pôr em perigo a segurança nacional”, numa altura de crescente pressão sob os órgãos estrangeiros no país.
O porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Wang Wenbin disse que o caso de Haze Fan está actualmente sob investigação e que os seus “direitos e interesses legítimos estão totalmente garantidos”.
A agência revelou na semana passada que Fan está incontactável desde 7 de Dezembro e que só foi informada da sua detenção depois de ter perguntando por várias vezes aos departamentos do Governo em Pequim e à embaixada chinesa em Washington.
A União Europeia e a Clube de Correspondentes em Pequim emitiram declarações a expressar preocupação com a detenção de Fan. Wang disse que a UE deve “respeitar a soberania judicial da China e parar de fazer comentários irresponsáveis”.
A China só permite que os cidadãos chineses trabalhem como tradutores, pesquisadores e assistentes para organizações de notícias estrangeiras, e não como jornalistas registados, com o direito de realizarem reportagens de forma independente.

De acordo com a lei

Os meios de comunicação chineses são quase inteiramente estatais e rigidamente controlados, e a China é dos países que mais jornalistas prende.
“Pelo que sei, Fan é uma nacional chinesa suspeita de se envolver em actividades criminosas que colocaram em risco a segurança nacional da China”, disse Wang, em conferência de imprensa. “O caso está actualmente sob investigação de acordo com a lei”, acrescentou.
Fan começou a trabalhar para a Bloomberg em 2017, após passar por uma série de outras organizações estrangeiras na China.
A China deteve assistentes de notícias no passado por reportagens susceptíveis de danificar a imagem do Partido Comunista.
As autoridades também têm punido a imprensa estrangeira de forma mais geral, limitando as suas operações, ao expulsar jornalistas, ou emitindo apenas vistos de curto prazo.
A China expulsou este ano 17 jornalistas do The Washington Post, The Wall Street Journal e outros órgãos norte-americanos.

15 Dez 2020

Eleições | Wong Sio Chak diz que existe “risco” proveniente de Hong Kong

O secretário para a Segurança considera que o facto de as eleições de Macau e Hong Kong decorrerem em simultâneo acarreta riscos que devem ser antecipados e eliminados. À margem de uma reunião na Assembleia Legislativa, Wong Sio Chak anunciou que a consulta pública sobre a lei de substâncias perigosas será feita em Janeiro

O secretário para Segurança Wong Sio Chak considera que existem riscos para Macau, resultantes do facto de as próximas eleições coincidirem com a realização do sufrágio para o Conselho Legislativo de Hong Kong. Sem concretizar que tipo de riscos Macau poderá atravessar em Setembro, o secretário afirma apenas que os “trabalhos a realizar” terão como base a troca de informações com as autoridades de Hong Kong.   

“Acho que há um risco porque as duas eleições vão influenciar-se uma à outra (…) e talvez os criminosos possam aproveitar para praticar alguns crimes. Acho que conhecem bem a situação”, sublinhou ontem Wong Sio Chak à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa (AL) sobre as alterações ao regime de segurança contra incêndios. 

Questionado sobre o tipo de riscos que podem afectar Macau, o secretário afirmou tratar-se “principalmente de crimes” que visem “influenciar o bom funcionamento das eleições”. “Estamos a falar, por exemplo, das pessoas que querem entrar em Macau para perturbar a ordem pública, iremos através de troca de informações resolver essas questões”, acrescentou. 

Fazendo questão de esclarecer que “nem todos os que entram em Macau vindos de Hong Kong, vêm perturbar a ordem pública”, Wong Sio Chak apontou será mantida a comunicação com as autoridades de Hong Kong, sempre que se justificar, para que a tutela da Segurança esteja pronta “para receber esses riscos”.       

“Vamos pensar em problemas mais complexos para fazer uma boa preparação. Isso não significa que esses riscos estejam iminentes, mas temos de estar preparados, porque essa é uma das nossas funções (…) e as eleições são um trabalho muito importante para o Governo local”, disse Wong Sio Chak. “Vamos fazer tudo de acordo com a lei, não vamos fazer nada além da lei. Esse é o nosso princípio”, acrescentou.

Recorde-se que, recentemente, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong disse que não existem preocupações políticas em relação às próximas eleições, referindo apenas que é preciso um “plano B” por causa da pandemia

Ouvir a população

Wong Sio Chak revelou ainda que será lançada uma consulta pública em Janeiro sobre a lei de gestão e armazenamento de combustíveis e substâncias perigosas. A informação surge no seguimento de a directora dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Chan Pou Ha, ter avançado no plenário que o armazém de substâncias perigosas vai ser construído em Coloane, mais precisamente em Ká-Hó, onde antes estava previsto o centro para jovens. 

“Depois da consulta pública vamos analisar as opiniões da sociedade e (…) proceder ao trabalho legislativo. Mas, mesmo que essa lei ainda não exista, temos de fazer o controlo das substâncias perigosas e, por isso, vamos construir o armazém. Vamos reunir todas as substâncias dispersas [por Macau] e depositar nesse armazém. Vamos fazer esse trabalho por fases, começando pelas mais perigosas”, detalhou Wong Sio Chak.

Recorde-se que a construção do armazém estava inicialmente prevista para o Cotai, perto do bairro residencial de Seac Pai Van.

15 Dez 2020

LAG | Criação do gabinete relativo à segurança do Estado “o mais rápido possível”

Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, garantiu esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o novo gabinete relativo à segurança do Estado deverá ser criado “o mais rápido possível”.

“Promoveremos de forma contínua a elaboração legislativa complementar relacionada com a segurança nacional. Após a conclusão de reajustamento da respectiva estrutura orgânica da Polícia Judiciária (PJ), vamos promover a criação do Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, procurando entrar em funcionamento o mais rápido possível”, disse o secretário no âmbito da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a sua tutela.

Outra das prioridades para este ano prende-se com o reforço do combate a irregularidades cometidas pelas forças policiais. “Vamos tornar mais rigorosa a disciplina e a cultura policial, aplicar medidas imparciais e justas e reforçar permanentemente a gestão disciplinar e os mecanismos de supervisão e investigação interna, bem como supervisionar e rever, de forma séria, cada um dos processos disciplinares.”

Em termos gerais, o secretário deixou claro que a situação epidémica causada pelo novo coronavírus trouxe desafios na área da segurança, por existir uma “tendência de desenvolvimento do cibercrime” e “mudanças significativas na operação das associações criminosas”. Há também “o aumento do risco dos crimes transfronteiriços”, sem esquecer “a complexidade do ambiente de segurança marítima e costeira e a instabilidade trazida por actividades ilegais relacionadas com o jogo”.

Nesse sentido, Wong Sio Chak promete concretizar, “no segundo trimestre do ano o controlo inteligente da segurança na área marítima e nas zonas costeiras de Macau”.

Substâncias perigosas

No que diz respeito armazenamento de substâncias perigosas, o secretário para a Segurança referiu que o Corpo de Bombeiros encontra-se a discutir com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a procura de “um novo terreno adequado para a construção do depósito e armazém permanente de substâncias perigosas”.

Além disso, o Governo continua a avaliar “mudança e a procura de novo sítio para o Depósito Provisório de Distribuição dos Combustíveis da Ilha Verde”.

No âmbito da cooperação regional, o secretário pretende “estudar a criação de uma Plataforma de comunicação de situações policiais da Grande Baía, a fim de que a polícia possa obter no tempo imediato as informações policiais e do surgimento de graves casos penais”. Pretende-se também “implementação de colaboração policial para aprofundar a comunicação sobre situação de segurança da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau”.

Relativamente à revisão da proposta de lei de segurança contra incêndios, um dos diplomas prometidos para este ano, já foi submetido, a 22 de Abril, à Secretaria para a Administração e Justiça para efeitos de análise.

29 Abr 2020

Segurança | Criminalidade violenta cresce 4,7% em 2019

Crimes de violação registaram um aumento de 43,3 por cento, o número de roubos 15,9 por cento e os sequestros 8 por cento. Apesar da subida, o Gabinete do secretário para a Segurança aponta que a situação de Macau é estável e não extravasa o ambiente do jogo, embora alerte “para os efeitos negativos” que a epidemia pode trazer para a manutenção da ordem social

 
Em 2019, foram registados 673 casos de criminalidade violenta em Macau, uma subida de 4,7 por cento relativamente a 2018. Os dados, divulgados na passada sexta-feira pelo Gabinete do secretário para a Segurança, apontam ainda que na base do aumento está a subida dos crimes de violação, roubos e sequestro.
“Esta subida deve-se, principalmente, a um aumento dos crimes de “sequestro”, “roubo” e “violação”, já que os outros crimes violentos têm registado uma tendência de diminuição”, pode ler-se no relatório do gabinete tutelado por Wong Sio Chack.
De facto, o crime de violação foi o que registou maior subida, com um aumento de 43,3 por cento (mais 30 casos) em relação a 2018, tendo ocorrido, no total, 43 casos. Seguiram-se os casos de roubo que registaram um aumento de 11 casos, correspondendo a uma subida de 15,9 por cento relativamente a 2018, sendo que a maior parte ocorreu “junto dos hotéis ou em locais isolados”.
Quanto aos sequestros, registaram-se, no total, 353 casos, ou seja um aumento de 26 casos em relação a 2018, o que representa uma subida de 8 por cento. Segundo os dados do gabinete para a segurança “a maioria dos crimes de sequestro está relacionada com associações criminosas que se dedicam à usura” e à criminalidade ligada ao sector do jogo.
O tráfico de droga “registou um número semelhante de casos”, tendo sido contabilizados mais quatro incidências, uma subida de 3,5 por cento. Registaram-se ainda dois homicídios e ainda uma morte provocada por ofensa à integridade física.
Do lado dos crimes que registaram as maiores descidas estão os crimes sexuais contra menores (menos 54,2 por cento) e ofensas corporais graves (menos 42,9 por cento). Quanto a crimes como rapto e homicídio, o balanço aponta para a continuação de “uma conjuntura boa, de registo nulo ou com uma casuística muito baixa”. Também com tendência decrescente em 2019 estiveram os crimes informáticos, a registar uma descida de 29,9 por cento.

Ligados ao jogo

Apesar do aumento registado da criminalidade violenta, o gabinete liderado por Wong Sio Chak aponta que a “a situação geral da segurança de Macau manteve-se estável e com boas condições” e que a maioria dos crimes graves, sobretudo os de sequestro e usura, estão confinados ao ambiente do jogo e aos casinos.
Segundo o relatório, em 2019 a polícia instaurou 605 processos por crime de usura, dos quais, 602 estão relacionados com o jogo, o que representa uma subida de 8,7 por cento. Já dos 353 sequestros, 345 tiveram origem na prática do crime de usura, o que representa um aumento de 11,7 por cento. Já os casos de burla em casinos foram 456, ou seja mais 200 que em 2018, estando relacionados com “troca ilegal de moeda”.
Quanto ao futuro, o gabinete liderado por Wong Sio Chak aponta que as autoridades já tomaram as medidas necessárias para reforçar o combate aos crimes graves mas deixa, no entanto, um alerta relacionado com a crise provocada pelo Covid- 19.
“Os efeitos negativos decorrentes da epidemia acarretam inevitavelmente a possibilidade de aumento de factores instáveis, prejudiciais à manutenção da ordem social, pelo que as autoridades de segurança vão manter um nível de alerta elevado”, pode ler-se no balanço sobre a criminalidade em Macau.

9 Mar 2020

Segurança | Criminalidade violenta cresce 4,7% em 2019

Crimes de violação registaram um aumento de 43,3 por cento, o número de roubos 15,9 por cento e os sequestros 8 por cento. Apesar da subida, o Gabinete do secretário para a Segurança aponta que a situação de Macau é estável e não extravasa o ambiente do jogo, embora alerte “para os efeitos negativos” que a epidemia pode trazer para a manutenção da ordem social

 

Em 2019, foram registados 673 casos de criminalidade violenta em Macau, uma subida de 4,7 por cento relativamente a 2018. Os dados, divulgados na passada sexta-feira pelo Gabinete do secretário para a Segurança, apontam ainda que na base do aumento está a subida dos crimes de violação, roubos e sequestro.

“Esta subida deve-se, principalmente, a um aumento dos crimes de “sequestro”, “roubo” e “violação”, já que os outros crimes violentos têm registado uma tendência de diminuição”, pode ler-se no relatório do gabinete tutelado por Wong Sio Chack.

De facto, o crime de violação foi o que registou maior subida, com um aumento de 43,3 por cento (mais 30 casos) em relação a 2018, tendo ocorrido, no total, 43 casos. Seguiram-se os casos de roubo que registaram um aumento de 11 casos, correspondendo a uma subida de 15,9 por cento relativamente a 2018, sendo que a maior parte ocorreu “junto dos hotéis ou em locais isolados”.

Quanto aos sequestros, registaram-se, no total, 353 casos, ou seja um aumento de 26 casos em relação a 2018, o que representa uma subida de 8 por cento. Segundo os dados do gabinete para a segurança “a maioria dos crimes de sequestro está relacionada com associações criminosas que se dedicam à usura” e à criminalidade ligada ao sector do jogo.

O tráfico de droga “registou um número semelhante de casos”, tendo sido contabilizados mais quatro incidências, uma subida de 3,5 por cento. Registaram-se ainda dois homicídios e ainda uma morte provocada por ofensa à integridade física.

Do lado dos crimes que registaram as maiores descidas estão os crimes sexuais contra menores (menos 54,2 por cento) e ofensas corporais graves (menos 42,9 por cento). Quanto a crimes como rapto e homicídio, o balanço aponta para a continuação de “uma conjuntura boa, de registo nulo ou com uma casuística muito baixa”. Também com tendência decrescente em 2019 estiveram os crimes informáticos, a registar uma descida de 29,9 por cento.

Ligados ao jogo

Apesar do aumento registado da criminalidade violenta, o gabinete liderado por Wong Sio Chak aponta que a “a situação geral da segurança de Macau manteve-se estável e com boas condições” e que a maioria dos crimes graves, sobretudo os de sequestro e usura, estão confinados ao ambiente do jogo e aos casinos.

Segundo o relatório, em 2019 a polícia instaurou 605 processos por crime de usura, dos quais, 602 estão relacionados com o jogo, o que representa uma subida de 8,7 por cento. Já dos 353 sequestros, 345 tiveram origem na prática do crime de usura, o que representa um aumento de 11,7 por cento. Já os casos de burla em casinos foram 456, ou seja mais 200 que em 2018, estando relacionados com “troca ilegal de moeda”.

Quanto ao futuro, o gabinete liderado por Wong Sio Chak aponta que as autoridades já tomaram as medidas necessárias para reforçar o combate aos crimes graves mas deixa, no entanto, um alerta relacionado com a crise provocada pelo Covid- 19.

“Os efeitos negativos decorrentes da epidemia acarretam inevitavelmente a possibilidade de aumento de factores instáveis, prejudiciais à manutenção da ordem social, pelo que as autoridades de segurança vão manter um nível de alerta elevado”, pode ler-se no balanço sobre a criminalidade em Macau.

9 Mar 2020

Segurança | Lei dos “Agentes Secretos” foi aprovada, mas Wong Sio Chak “picou-se” com Sulu Sou

Wong Sio Chak viu aprovada as alterações à lei da PJ, mas antes teve de olhar para as imagens da Gestapo, KGB e PIDE e foi acusado de voltar a argumentar com leis que já não estavam em vigor em outros países. O secretário recusou as críticas e acusou Sulu Sou de possuir “demónios”

 
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem as alterações à Lei da Polícia Judiciária (PJ), que vai permitir a contratação de agentes sem revelar a identidade dos mesmos. O secretário da Segurança somou uma vitória, mas contou com votos contra de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San e ainda foi confrontado com fotografias de polícias políticas de regimes repressivos, nomeadamente da Gestapo, KGB e da Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE).
A questão que levantou mais polémica foi a contratação de agentes sem a obrigatoriedade de divulgar os resultados dos concursos públicos. A medida depende de autorização do Chefe do Executivo: “Em relação aos agentes secretos… Tenho aqui fotos. Sabe que unidade é esta? É a polícia política Nazi, a Gestapo. As pessoas também não sabiam a identidade destes agentes. […] Tenho outra foto, na União Soviética. É o KGB e também não precisava de publicar a identidade dos agentes. E em Portugal, mais uma fotografia, Salazar também criou uma polícia política […] que perseguia políticos. Foi extinta após a revolução”, afirmou Sulu Sou, para Wong Sio Chak, enquanto ia mostrando as fotografias.
Mas o democrata foi mais longe. Na intervenção acusou ainda o secretário de, à imagem do que tinha acontecido com a Lei de Protecção Civil, fazer a comparação dos documentos que propõe com leis de outros países que já não estão em vigor. O exemplo dado foi a lei Portuguesa de 2018 de contratação de agentes para a Polícia Judiciária e para as “secretas” portuguesas.
A resposta às perguntas de Sulu Sou só vieram depois de um intervalo e da intervenção de outros deputados. No regresso, o democrata chegou atrasado e o secretário para a Segurança não perdoou: “Vejo que houve deputados que fizeram perguntas e que saíram. Dizem coisas que parecem que são como dizem, mas não é assim”, começou por disparar.
Enquanto Sulu Sou não regressava, Wong Sio Chak respondeu a questões de outros deputados. Foi já com o democrata no hemiciclo que voltou à carga: “Somos comparáveis ao KGB? Não, estamos a trabalhar tudo de acordo com a lei. Não estamos a fazer nenhuma coisa fora da Lei. A situação do KGB da União Soviética era em tudo diferente”, sublinhou. “Tudo o que fazemos tem fiscalização do Ministério Público, não decidimos tudo. Se não cumprirmos a lei, não podemos utilizar as provas, não podem ser apresentadas em tribunal. Comparar a PJ com o KGB é injusto”, acrescentou.
O secretário queixou-se também de Sulu Sou o ter acusado de utilizar uma lei de Portugal que foi revogada, sem ter dito que havia uma nova “mais rigorosa”. “Falou que a lei foi revogada, mas não disse que foi substituída pelo decreto-lei 138/2019, que entrou em vigor em Setembro. Quando esta proposta de lei foi apresentada ao Conselho Executivo a lei portuguesa ainda não tinha sido revogada. Porque é que o deputado não disse isso?”, questionou, Wong. “A nova lei de Portugal até é mais rigorosa”, vincou.
Apesar das intervenções de Wong Sio Chak terem sido muito focaas nas críticas de Sulu Sou, houve outros deputados a mostrarem-se preocupados com o assunto, como os democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong, Ella Lei, dos Operários, Mak Soi Kun, ligado à comunidade de Jiangmen, e Agnes Lam.

Artigo 23…

Um dos documentos mais mencionados ontem foi a Lei de Salvaguarda do Estado, ou seja, o documento que concretizou o Artigo 23 da Lei Básica, da protecção nacional. Há cerca de duas semanas surgiram relatos online de que agentes da polícia tinham evocado esta lei para impedir que residentes tirassem fotografias, mesmo a partir da rua, das instalações da DSAMA.
Embora não tenha mencionado directamente o caso, Sulu Sou apontou que é cada vez mais frequente o medo desta lei. O deputado revelou mesmo que foi abordado por um homem, numa acção de campanha, que lhe pediu cuidado para evitar acusações contra a segurança nacional. “Parece que esta lei já ultrapassou os limites da sua aplicação e que se está a criar um clima de Terror Branco”, atirou.
Na resposta, Wong Sio Chak falou de “demónios” e disse a Sulu Sou para ir ler a Lei da Salvaguarda do Estado, para conseguir perceber a aplicação da mesma. “Porque é que liga sempre os seus actos com a segurança do Estado? Acho que é o demónio dentro de uma pessoa”, apontou. “Mas pode ler novamente o documento, até porque não tem muitas normas, e vai poder entender o conteúdo”, convidou.
Outra das perguntas prendeu-se com eventuais abusos das autoridades. A deputada Agnes Lam focou este assunto numa das suas intervenções, mas também Au Kam San e Ng Kuok Cheong. No entanto, Wong Sio Chak considerou que as polícias já “têm supervisão suficiente”.
Vários deputados questionaram igualmente a necessidade de se criar departamentos para a recolha de informação sobre a Segurança Nacional, quando nunca houve uma única acusação na RAEM. A esta pergunta, a resposta veio de Iau Teng Pio, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, que defendeu que a prevenção é essencial para garantir a segurança, ainda antes de serem cometidos os crimes. A resposta de Iau teve a concordância de Wong Sio Chak.
Ainda em relação à PJ, foi aprovado na generalidade, o novo estatuto de carreira, com votos contra de Sulu Sou e uma abstenção de José Pereira Coutinho.

21 Jan 2020

Segurança | Lei dos “Agentes Secretos” foi aprovada, mas Wong Sio Chak “picou-se” com Sulu Sou

Wong Sio Chak viu aprovada as alterações à lei da PJ, mas antes teve de olhar para as imagens da Gestapo, KGB e PIDE e foi acusado de voltar a argumentar com leis que já não estavam em vigor em outros países. O secretário recusou as críticas e acusou Sulu Sou de possuir “demónios”

 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem as alterações à Lei da Polícia Judiciária (PJ), que vai permitir a contratação de agentes sem revelar a identidade dos mesmos. O secretário da Segurança somou uma vitória, mas contou com votos contra de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San e ainda foi confrontado com fotografias de polícias políticas de regimes repressivos, nomeadamente da Gestapo, KGB e da Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE).

A questão que levantou mais polémica foi a contratação de agentes sem a obrigatoriedade de divulgar os resultados dos concursos públicos. A medida depende de autorização do Chefe do Executivo: “Em relação aos agentes secretos… Tenho aqui fotos. Sabe que unidade é esta? É a polícia política Nazi, a Gestapo. As pessoas também não sabiam a identidade destes agentes. […] Tenho outra foto, na União Soviética. É o KGB e também não precisava de publicar a identidade dos agentes. E em Portugal, mais uma fotografia, Salazar também criou uma polícia política […] que perseguia políticos. Foi extinta após a revolução”, afirmou Sulu Sou, para Wong Sio Chak, enquanto ia mostrando as fotografias.

Mas o democrata foi mais longe. Na intervenção acusou ainda o secretário de, à imagem do que tinha acontecido com a Lei de Protecção Civil, fazer a comparação dos documentos que propõe com leis de outros países que já não estão em vigor. O exemplo dado foi a lei Portuguesa de 2018 de contratação de agentes para a Polícia Judiciária e para as “secretas” portuguesas.

A resposta às perguntas de Sulu Sou só vieram depois de um intervalo e da intervenção de outros deputados. No regresso, o democrata chegou atrasado e o secretário para a Segurança não perdoou: “Vejo que houve deputados que fizeram perguntas e que saíram. Dizem coisas que parecem que são como dizem, mas não é assim”, começou por disparar.

Enquanto Sulu Sou não regressava, Wong Sio Chak respondeu a questões de outros deputados. Foi já com o democrata no hemiciclo que voltou à carga: “Somos comparáveis ao KGB? Não, estamos a trabalhar tudo de acordo com a lei. Não estamos a fazer nenhuma coisa fora da Lei. A situação do KGB da União Soviética era em tudo diferente”, sublinhou. “Tudo o que fazemos tem fiscalização do Ministério Público, não decidimos tudo. Se não cumprirmos a lei, não podemos utilizar as provas, não podem ser apresentadas em tribunal. Comparar a PJ com o KGB é injusto”, acrescentou.

O secretário queixou-se também de Sulu Sou o ter acusado de utilizar uma lei de Portugal que foi revogada, sem ter dito que havia uma nova “mais rigorosa”. “Falou que a lei foi revogada, mas não disse que foi substituída pelo decreto-lei 138/2019, que entrou em vigor em Setembro. Quando esta proposta de lei foi apresentada ao Conselho Executivo a lei portuguesa ainda não tinha sido revogada. Porque é que o deputado não disse isso?”, questionou, Wong. “A nova lei de Portugal até é mais rigorosa”, vincou.

Apesar das intervenções de Wong Sio Chak terem sido muito focaas nas críticas de Sulu Sou, houve outros deputados a mostrarem-se preocupados com o assunto, como os democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong, Ella Lei, dos Operários, Mak Soi Kun, ligado à comunidade de Jiangmen, e Agnes Lam.

Artigo 23…

Um dos documentos mais mencionados ontem foi a Lei de Salvaguarda do Estado, ou seja, o documento que concretizou o Artigo 23 da Lei Básica, da protecção nacional. Há cerca de duas semanas surgiram relatos online de que agentes da polícia tinham evocado esta lei para impedir que residentes tirassem fotografias, mesmo a partir da rua, das instalações da DSAMA.

Embora não tenha mencionado directamente o caso, Sulu Sou apontou que é cada vez mais frequente o medo desta lei. O deputado revelou mesmo que foi abordado por um homem, numa acção de campanha, que lhe pediu cuidado para evitar acusações contra a segurança nacional. “Parece que esta lei já ultrapassou os limites da sua aplicação e que se está a criar um clima de Terror Branco”, atirou.

Na resposta, Wong Sio Chak falou de “demónios” e disse a Sulu Sou para ir ler a Lei da Salvaguarda do Estado, para conseguir perceber a aplicação da mesma. “Porque é que liga sempre os seus actos com a segurança do Estado? Acho que é o demónio dentro de uma pessoa”, apontou. “Mas pode ler novamente o documento, até porque não tem muitas normas, e vai poder entender o conteúdo”, convidou.

Outra das perguntas prendeu-se com eventuais abusos das autoridades. A deputada Agnes Lam focou este assunto numa das suas intervenções, mas também Au Kam San e Ng Kuok Cheong. No entanto, Wong Sio Chak considerou que as polícias já “têm supervisão suficiente”.

Vários deputados questionaram igualmente a necessidade de se criar departamentos para a recolha de informação sobre a Segurança Nacional, quando nunca houve uma única acusação na RAEM. A esta pergunta, a resposta veio de Iau Teng Pio, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, que defendeu que a prevenção é essencial para garantir a segurança, ainda antes de serem cometidos os crimes. A resposta de Iau teve a concordância de Wong Sio Chak.

Ainda em relação à PJ, foi aprovado na generalidade, o novo estatuto de carreira, com votos contra de Sulu Sou e uma abstenção de José Pereira Coutinho.

21 Jan 2020

Justiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis

 
O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais.
“Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM.
Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado.
Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido.

De mãos atadas

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”.
Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”.
O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos.
Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.

28 Out 2019

Justiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis

 

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais.

“Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM.

Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado.

Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido.

De mãos atadas

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”.

Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”.

O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos.

Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.

28 Out 2019

Quem vê caras

Prosseguindo a contradição das políticas de segurança de Macau, que apregoam harmonia e estabilidade enquanto apertam o cerco securitário, as câmaras com tecnologia que permite reconhecimento facial estão prestes a tornar-se uma realidade.

Enquanto o fantasma do alargamento do sistema de crédito social paira como uma alma penada por cima das nossas cabeças, em prol da integração e cuspindo no segundo sistema, a prioridade de enfraquecer de direitos, liberdades e garantias ganha cada vez mais terreno à vontade de resolver os reais problemas da cidade.

Nesta história toda, o que me diverte mais é a postura do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), esse carimbo do Governo que jamais verá qualquer problema, a não ser que estejamos a falar de spam de cabeleireiros e serviços de unhas de gel. O GPDP é o equivalente a um bully medroso que, por temer crianças da sua idade, vai aterrorizar meninos da 1ª classe. Quando estão em causa privacidade e direitos individuais, a passividade é absoluta e reveladora da falta de independência de um organismo que deveria ser fiscalizador. É por isso que o sistema de checks and balances funciona.

Enfim, também não me parece que em Macau os residentes tenham qualquer problema em abdicar, e entregar de mão beijada, direitos fundamentais à paranoia securitária do Amor. Depois de contar os caracteres desta coluna, olhei para cima e li Protecção de Dados Pessoais e dei uma gargalhada.

30 Ago 2019

Segurança | Rejeitada protecção a condutores em acidentes fatais

O Gabinete do secretário para a Segurança negou que haja consenso para evitar a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva nos casos de acidentes de viação com vítimas mortais.

A resposta foi dada a uma interpelação do deputado Sulu Sou, na sequência de um acidente no Cotai, em Março, entre um condutor não-residente de uma empresa promotora de jogo e uma motociclista, que terminou com a morte da última. Segundo as explicações assinadas pela chefe-substituta do Gabinete do secretário para a Segurança, Cheong Han, para que a detenção seja aplicada como medida de coacção é necessário haver queixa e é reunir certos requisitos.

Ao contrário de medidas de coacção menos gravosas, a prisão preventiva não pode ser aplicada apenas pelo Ministério Público e depende da aprovação do Juiz de Instrução Criminal. Um deste requisitos, explicou Cheong Han, é o flagrante delito.

5 Jul 2019

Segurança | Operação policial no Cotai resulta em dezoito detenções

A Polícia Judiciária desencadeou uma operação na noite de domingo, entre as 20h e as 2h, no strip do Cotai com o objectivo de apanhar carteiristas, troca ilegal de moeda, entre outras actividades criminais.

A operação policial resultou na intercepção de 292 pessoas, entre elas 262 homens e trinta mulheres. Deste universo, 19 homens foram conduzidos para as instalações da Polícia Judiciária, onze por suspeita de troca ilegal de dinheiro e sete por suspeita de “angariação de gorjetas”. Esta actividade é praticada por pessoas que circundam as mesas de jogo com o intuito de pedir fichas a quem acabou de ganhar uma aposta.

Os dezoito suspeitos presentes às autoridades são todos oriundos do Interior da China e, segundo informação prestada por fonte da Polícia Judiciária ao HM, foram entregues ao Serviço de Migração da Polícia de Segurança Pública (PSP).

De acordo com informação prestada pela PSP, até ontem os suspeitos ainda estavam em processamento, mas “serão repatriados de acordo com lei”.

Esta operação policial no Cotai, realizou-se 24 horas depois de um caso de violência à saída do Hotel Four Seasons ter resultado num morto e três feridos.

21 Mai 2019

Segurança | Criminalidade violenta cresceu no primeiro trimestre

Entre Janeiro e Março houve mais sequestros, violações, homicídios e ofensas graves à integridade física do que no mesmo período do ano passado. Os números foram apresentados ontem pelo secretário para a Segurança. A nível da criminalidade geral há uma redução

 

A criminalidade violenta registou um crescimento de 8,3 por cento durante os primeiros três meses do ano face ao período homólogo do ano transacto, com um total de 157 casos contra 145. Segundo os dados apresentados ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, os maiores aumentos no tipo de crimes violentos aconteceram ao nível dos sequestros e violações.

Em relação aos sequestros houve uma subida de 34,4 por cento, de 61 para 82 casos. Segundo Wong Sio Chak o aumento ficou principalmente a dever-se ao desmantelamento de uma rede criminosa de agiotagem. “No dia 23 de Fevereiro do corrente ano, a Polícia desmantelou uma rede criminosa de agiotagem e foram detidos 71 indivíduos, essa rede está envolvida em vários casos de ‘agiotagem’, ‘sequestro’ e ‘ofensas corporais’”, afirmou o secretário. “A resolução deste caso também constituiu a razão pela qual houve um aumento dos ‘crimes violentos’”, acrescentou.

Quanto ao crime de violação, houve um aumento de 66,7 por cento de 6 casos no ano passado para 10 em 2019. Já os casos de ofensa grave à integridade física subiram de 0 para 2 e os homicídios de 0 para 1.

Em relação ao homicídio, Wong Sio Chak recordou o caso em que um cidadão do Interior da China foi morto por outro com a mesma origem num hotel do Cotai. Em causa esteve uma operação de “troca ilegal de dinheiro”. Cinco dias depois do crime, com a cooperação das autoridades do Interior, o homem foi detido e enviado para Macau.

Menos crimes

Ainda em relação aos crimes violentos, em comparação com o primeiro trimestre de 2018, houve certos tipos de crimes que diminuíram, como o tráfico e venda de droga, que caiu de 35 casos para 28, os roubos, que reduziram de 23 para 19 casos ou os fogos postos, que tiveram 13 ocorrências, quando no ano passado tinham tido 16. Também os abusos sexuais de crianças caíram de 3 para 2.

Em geral, o número de crimes detectados ou participados às autoridades diminuíram 5,2 por cento de 3.547 casos para 3.364 ocorrências. “Registou-se um decréscimo de 183 casos da criminalidade geral em Macau, significando uma descida de 5,2 por cento face ao período homólogo”, disse Wong Sio Chak. “De um modo geral, o ambiente de segurança em geral no primeiro trimestre do ano 2019 manteve-se, na mesma, estável e favorável”, acrescentou.

Ainda em relação ao restante do ano, Wong Sio Chak afirmou que as autoridades se estão a preparar para um aumento do número de turistas, devido “à realização de diversas actividades de grande envergadura”.

Portas a evitar

Os trabalhos de substituição de duas das seis passadeiras rolantes do posto fronteiriço das Portas do Cerco fizeram com que na quarta-feira o local ficasse com longas filas. Segundo a informação revelada ontem, a circulação desta fronteira vai continuar congestionada durante dois meses e as autoridades apelam aos residentes que evitem as Portas do Cerco. “Se não fizéssemos a substituição dos equipamentos as consequências poderiam ser inimagináveis. Apelamos às pessoas que procurem alternativas e não usem só as Portas do Cerco”, afirmou Wong Sio Chak.

Caras e matrículas

Até ao início do ano que vem, as autoridades esperam ter em funcionamento 100 câmaras de vigilância com capacidade de reconhecimento fácil e de matrículas. A confirmação foi dada ontem pelas autoridades, durante a apresentação do relatório da criminalidade. Estas câmaras permitem identificar e seguir determinadas pessoas com base nas suas características faciais, assim como identificar as matrículas dos carros.

17 Mai 2019

A priorização da segurança humana

“At the end of the day, the goals are simple: safety and security.”

Jodi Rell

A 10 de Março de 2019, um avião da Ethiopian Airlines despenhou-se logo após a descolagem, matando cento e cinquenta e sete pessoas que se encontravam a bordo e nas horas após o acidente, mesmo antes de as autoridades recuperarem as caixas negras do avião, o mundo começou a questionar a segurança da aeronave. O Boeing 737 Max 8, foi anunciado como o futuro da aviação, graças à sua impressionante economia de combustível e toques futuristas, como música na cabine e nova iluminação LED. É um avião que começa uma nova fase na era da economia de combustível de dois dígitos em relação à geração anterior.

Os dois acidentes com aviões Boeing 737 Max 8 em apenas cinco meses, deixou o mundo consternado pelas consequências de perdas de tantas vidas humanas, e torna-se difícil não pensar a razão pela qual a Boeing resistiu aos esforços de manter os aviões no solo. A Southwest Airlines e a American Airlines, duas companhias aéreas americanas continuaram a voar, até o presidente Trump anunciar que os aviões se manteriam no solo, revertendo uma decisão anterior da Administração Federal de Aviação (FAA na sigla inglesa). A União Europeia (UE), a 12 de Março de 2019, proibiu o uso de aviões Boeing 737 Max 8 e 9, e que voassem no seu espaço aéreo. Os Estados Unidos ainda não tinham tomado qualquer decisão nessa data.

Todavia, em questão de meses, dois acidentes de avião Boeing 737 Max 8, pertencentes à Lion Air e a Ethiopian Airlines deixaram aos especialistas o benefício de descobrir se o avião é parte da equação ou se é apenas uma coincidência horrível. As companhias aéreas de muitos países, no entanto, não esperaram pela resposta e poucas horas após o acidente, a Ethiopian Airlines anunciou que iria manter no solo todos os seus aviões Boeing 737 Max 8. A China seguiu o exemplo, bem como Singapura, Austrália, Malásia e Reino Unido. Mas nesse momento, enquanto muitos países decidiam manter os seus aviões Boeing 737 Max 8 no solo, os mesmos continuavam em serviço nos Estados Unidos.

A American Airlines, enquanto apresentava as suas condolências às famílias e amigos dos passageiros que estavam a bordo do voo 302 da Ethiopian Airlines, afirmava que continuaria a voar com tais aeronaves pois não existiam factos concretos sobre a causa do acidente, além das notícias propagadas e que as suas equipas de voo, operações técnicas e de segurança, monitorizariam a investigação na Etiópia, dado ser o seu protocolo padrão para qualquer acidente de aeronaves. A American Airlines continuaria a colaborar com a FAA e outras autoridades reguladoras, dado que a segurança dos membros das suas equipas e clientes eram a sua prioridade número um, e que tinham total confiança na aeronave e nos membros da sua tripulação, que eram os melhores e os mais experientes do sector.

A FAA, entretanto, compartilhou a sua declaração de apoio à Boeing e aos aviões modelo 737 Max 8, afirmando que relatórios externos estavam a ser elaborados, delineando semelhanças entre o acidente da Ethiopian Airlines e o da Lion Air, ocorrido a 29 de Outubro de 2018, bem como as instruções de aeronavegabilidade continuada para a comunidade internacional, pelo que a investigação apenas tinha começado e não tinham recebido dados suficientes para retirar conclusões ou tomar quaisquer medidas. A FAA observou que exigiu mudanças de projecto na aeronave para serem realizadas até Abril de 2019. As alterações eram o resultado do acidente da Lion Air e não do recente acidente na Etiópia.

A Boeing defendeu os seus planos e declarou que especular sobre a causa do acidente ou discuti-lo sem deter todos os factos necessários não era apropriado e poderia comprometer a integridade da investigação. A outra companhia aérea americana, a Southwest Airlines, que actualmente opera com aviões Boeing 737 Max 8, disse que planeava continuar a usar os aviões, mas monitorizaria a investigação em curso. A Southwest Airlines possui trinta e quatro aeronaves modelo MAX 8, sendo a sua frota de setecentos e cinquenta Boeings 737, pelo que continuavam confiantes na sua segurança e aeronavegabilidade, e as aeronaves do modelo MAX 8 tinham produzido milhares de dados positivos durante cada voo, que são constantemente monitorizados, tendo realizado mais de quarenta e um mil voos e detinham informação suficiente que indicava a eficácia dos seus padrões operacionais, procedimentos e treino.

Todavia a Southwest Airlines, estava a ajudar a retirar o medo dos seus clientes, permitindo que as pessoas mudassem de avião se desejassem. Após dois dias do acidente da Ethiopian Airlines e de pressão crescente, os Estados Unidos mantiveram no solo os aviões Boeing 737 Max 8, revertendo uma decisão anterior em que os reguladores americanos afirmaram que os aviões poderiam continuar a voar. A decisão, anunciada pelo presidente Trump, seguiu determinações de reguladores de segurança de quarenta e dois países de proibir os voos desses aviões, que se encontram imobilizados no solo em todo o mundo. Os pilotos, comissários de bordo, consumidores e políticos dos principais partidos políticos americanos reivindicavam que os aviões permanecessem no solo nos Estados Unidos.

Apesar do clamor, a FAA estava decidida, e afirmava que não havia problemas sistémicos de desempenho que levassem as duas companhias aéreas a suspender os voos dos aviões. A 13 de Março de 2019, tudo muda quando, em uma sucessão relativamente rápida, autoridades de aviação americanas e canadenses disseram que estavam a manter no solo os aviões depois de dados de rastreamento por satélite, sugerirem similaridades entre o acidente na Etiópia e o da Indonésia. A segurança do povo americano e de todas as pessoas era a sua preocupação primordial, afirmaria o presidente Trump a repórteres na Casa Branca ao fazer o anúncio. É de entender que à medida que os aviões se tornam mais automatizados, alguns pilotos perdem habilidades de voo. O acidente do voo 302 da Ethiopian Airlines tem muitas semelhanças com o acidente da Lion Air. Os dados sobre a trajectória vertical do avião etíope na descolagem e os dados comparáveis ​​do acidente da Lion Air mostraram flutuações verticais e oscilações, e poucas horas depois, a FAA confirma que a sua decisão surgia depois da investigação que desenvolveu e de novas informações reveladas a partir dos destroços a respeito da configuração da aeronave logo após a descolagem.

Tomados em conjunto com dados recentemente refinados do rastreamento por satélite da trajectória de voo da aeronave, as informações indicaram semelhanças entre as quedas etíopes e indonésias que justificam investigações adicionais sobre a possibilidade de uma causa compartilhada para os dois incidentes e que necessitam de ser melhor compreendidos e abordados. A Ethiopian Airlines desde logo, informou que um dos dois pilotos da aeronave relatou ter problemas de controlo de voo aos controladores de tráfego aéreo, minutos antes de o avião cair e disse que queria voltar ao Aeroporto Internacional de Bole em Addis Abeba.

O piloto foi autorizado, três minutos antes do contacto se ter perdido com a cabine. Essa divulgação sugere que um problema com o controlo da aeronave, ou com o sistema computadorizado de controlo de voo poderia ter sido um factor. São descartadas qualquer hipótese de terrorismo ou outra interferência externa no funcionamento da aeronave, que tinha apenas alguns meses. As autoridades ao examinar o acidente da Lion Air levantaram a possibilidade de que um novo sistema de controlo de voo possa ter contribuído para esse acidente. A FAA, alertou que a investigação sobre o acidente da Ethiopian Airlines estava incompleta, e nenhuma determinação quanto à sua causa foi feita, nem qualquer conclusão final foi elaborada para o acidente indonésio.

Os dados de voo e os gravadores de voz, conhecidos como caixas negras no desastre da Etiópia foram recuperados e serão analisados ​​na França, pelo que ainda se tem muito para aprender antes de se poder afirmar que tiveram a mesma causa e efeito. Os acidentes colocaram a Boeing na defensiva. A companhia aérea de baixo custo, Norwegian Air, que tem uma das maiores frotas de Boeing 737 Max 8 fora dos Estados Unidos, disse que pedirá uma indemnização por manter os aviões no solo. O Boeing 737 Max 8 é o avião mais vendido da Boeing de todos os tempos e deve ser um grande estimulador de lucro, com mais de quatro mil e quinhentos aviões encomendados. As acções da empresa caíram cerca de 11 por cento na semana do acidente. A Boeing por seu lado está a apoiar esta fase proactiva com extrema cautela, e a cooperar para entender a causa dos acidentes em parceria com os investigadores, implantar melhorias de segurança e ajudar a garantir que tal facto não aconteça novamente.

Após o acidente indonésio, os sindicatos de pilotos reclamaram que não tinham conhecimento de uma mudança no sistema de controlo de voo do Boeing 737 Max 8 que poderia empurrar o nariz do avião automaticamente para baixo em certas situações. Acredita-se que a mudança no “software” tenha desempenhado um papel no acidente da Lion Air e também tenha sido um factor no acidente na Etiópia. A Boeing está a planear lançar uma actualização de “software” que está em desenvolvimento desde o acidente na Indonésia. A introdução de um novo recurso de controlo de voo consequente, sem qualquer requisito para o treino de pilotos, está a atrair mais atenção. As autoridades americanas planeiam conduzir uma investigação sobre a certificação do Boeing 737 Max 8 pela FAA, com o objectivo de saber o motivo pelo qual o órgão regulador não exigiu o treino dos pilotos a aprenderem a voar a nova versão. A FAA, transportadoras e fabricante irão trabalhar arduamente para tornar a imobilização dos aviões no solo no mais curto tempo possível, pois situações como estas são um alto teste para os líderes.

Ainda não está claro porque razão o avião da Ethiopian Airlines caiu. Os reguladores estiveram divididos, enquanto os da Ásia e Europa avançaram relativamente rápido com as proibições de voo, e nos Estados Unidos a FAA manteve a decisão de que a análise não mostra problemas sistemáticos de desempenho e não fornece uma base para ordenar a manutenção das aeronaves no solo. Os políticos e líderes da Boeing telefonaram ao presidente Trump garantindo a segurança dos aviões da empresa após um “tweet” presidencial que queixava de que os aviões estavam a tornar-se um caso muito complexo, afirmando desvairadamente “Eu não quero que Albert Einstein seja meu piloto”. A 13 de Março de 2019 mais de quarenta países imobilizavam os seus aviões. Toda esta confusão não traz benefícios nem aos investidores das empresas envolvidas, nem aos trabalhadores e passageiros. Ter-se-ia evitado grande parte da turbulência se os líderes da empresa tivessem feito um trabalho melhor em enquadrar a situação.  Os líderes têm uma tarefa crucial no início de um desastre em formação, devendo usar a arte de enquadrar para descrever a natureza do problema que a organização está a enfrentar.

Os modelos adequam a forma como pensamos os problemas e também as oportunidades e dizem qual a categoria de dificuldade que estamos a lidar, porque ao identificar um tipo de problema, também contém as sementes de acção e resposta. É de lembrar que durante a crise de envenenamento por Tylenol em 1982, a J&J, empresa multinacional americana de produção de dispositivos médicos, produtos farmacêuticos e bens de consumo embalados fundada em 1886, notoriamente declarou que se tratava de um problema de saúde pública.  Tal enquadramento deu início a todas as actividades que associamos à reacção padrão da J&J e a uma crise em que vidas humanas estão em jogo. Assim, todas as embalagens de cápsulas de Tylenol, contra o conselho do Food and Drug Administration (FDA), foram pela J&J substituídas por novas embalagens resistentes a adulterações e entregou as cápsulas recém-embaladas em um período de seis semanas.

Quando um segundo surto de envenenamento ocorreu quatro anos após o primeiro, a J&J declarou que só oferecia Tylenol em cápsulas, que não podiam ser separadas e lacradas sem que os consumidores soubessem. A J&J poderia ter descrito a natureza do envenenamento por Tylenol de muitas maneiras diferentes, como um ataque à empresa, um problema em algum lugar no processo de distribuição do Tylenol das fábricas para lojas de venda a retalho, bem como as acções de um assassino solitário e cada um desses enquadramentos teria levado a um conjunto diferente de acções. Se a J&J tivesse chamado de ataque ao envenenamento, teria desencadeado uma guerra dispendiosa e difícil de vencer contra estranhos e desconhecidos tentando destruir a empresa.

Se fosse um problema de processo, haveria uma revisão minuciosa da cadeia de fornecimento de Tylenol e possíveis falhas no sistema, e se acaso pudesse ser trabalho de um homicida? Sabemos como tais generalidades podem levar à inacção no sector e a culpar sistemas muito distantes da empresa e das suas responsabilidades. É de acreditar que o presidente da Boeing insistiu com o presidente Trump e outros de que a aeronave era segura. O treino é projectado para ajudar os pilotos a identificar e substituir os controlos automáticos do avião se os mesmos erroneamente dirigirem o seu nariz para baixo.  Assim, o quadro do presidente da Boeing foi pintado no sentido de que se é um problema técnico podia ser corrigido com o treino dos pilotos. Tarde demais. É um quadro bastante comum para o mau funcionamento de um produto, mas ainda não sabemos se a semelhança nos dois acidentes é uma coincidência ou o sinal de um problema sistemático que precisa de ser corrigido.

Além disso, o quadro parece perder o momento, pois centenas de vidas humanas foram perdidas, e mais podem estar em risco, e os reguladores em muitos países imobilizaram os aviões.  As acções dos reguladores reflectem um quadro de priorização da segurança humana, que parece reflectir melhor os altos níveis de incerteza e risco que a Boeing está a pedir que aceitemos. O que poderia a Boeing ter dito de forma mais sensata? Talvez fosse melhor dizer que é um problema técnico que não dominam por completo e à luz dessa incerteza, recomendar a aterragem dos Boeings 737 Max 8 e 9 até terem a certeza de descobrir o que está a provocar as falhas e poder contentar a empresa, reguladores globais, transportadoras e passageiros e que possam ter todos a certeza do que está a causar essas falhas e de que os aviões são seguros para voar de novo.

Tal enquadramento leva a um caminho de acção muito mais claro e reconhece uma parceria com reguladores encarregados de proteger vidas humanas e teria sido melhor para todos os interessados ​​se a Boeing tivesse chegado a essa conclusão antes que o presidente americano aparentemente o fizesse. A questão principal para os líderes é o facto de ser necessário tornar a situação e o pensamento difícil. É necessário decidir que tipo de problema se está a enfrentar, e descrevê-lo em linguagem clara que ajudará as pessoas que o têm de resolver na empresa, bem como os que estão a julgar de fora, a entender como a empresa está a pensar e que tipo de problema enfrenta. O enquadramento é uma ferramenta para ser usada conscientemente. Se for bem utilizada, pode fazer uma enorme diferença em inspirar a acção responsável e confiar no julgamento e nos valores da empresa, mesmo que, como no caso da J&J, o problema não esteja totalmente resolvido e precise de ser abordado de novo.

22 Mar 2019

Protecção Civil | Simulacro de grande escala no próximo mês

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelou ontem estar programado, para o final do próximo mês, um simulacro integrado de protecção civil de grande escala. Um exercício para o qual os residentes interessados podem inscrever-se, a título individual, para participarem e onde as funções da plataforma de comando de emergência proposta pela Universidade Tsinghua serão também testadas. O objectivo passa por elevar a eficácia dos trabalhos de comando da estrutura de protecção civil, indicou o secretário para a Segurança, à margem da cerimónia de inauguração do Dia de Convívio entre a Polícia e o Cidadão.

Questionado sobre os planos de criação de uma estação de rádio no âmbito da protecção civil, o secretário explicou que, em breve, vai ser iniciada a segunda fase das obras de remodelação do Centro de Operações de Protecção Civil, prevendo-se a sua conclusão em Setembro, estando já reservado espaço para a sua instalação. Não obstante, como reconheceu, a emissora não deve entrar em funcionamento antes da época de tufões – com início normalmente em Maio – até porque envolve recursos humanos, equipamentos, bem como a definição de mecanismos e de modelos de funcionamento, carecendo de uma “ponderação minuciosa”. Em paralelo, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) estão ainda a finalizar o estudo a respeito, que se espera concluído este ano, o qual irá preceder um plano preliminar, indicou Wong Sio Chak.

11 Mar 2019

Choi Wai Hou é o novo subdirector das Forças de Segurança

Choi Wai Hou é o novo subdirector da DSFSM

Choi Wai Hou foi nomeado para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM).

Segundo um despacho do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicado ontem em Boletim Oficial, a nomeação, em comissão de serviço, tem a duração de um ano.

A decisão foi tomada após consulta ao Conselho de Justiça e Disciplina. Choi Wai Hou, graduado no posto funcional de chefe-mor adjunto, desempenhava desde Outubro funções como subdirector substituto da DSFSM.

17 Jan 2019

Especial 2018 | Governo: A construção da grande muralha

Se não reparou, em 2018, Macau começou a construir uma “grande muralha”, com tijolos de diplomas para proteger uma terra segura. Mas porquê se a criminalidade violenta tem uma taxa reduzida, se não há motivos para alarme nem tão pouco para elevar o nível de alerta relativamente a atentados? Pergunto eu e provavelmente o leitor.

Desde logo porque os factos aparentemente contradizem a catadupa de iniciativas legislativas anunciadas pela Segurança, uma tutela que normalmente passa despercebida, desde que o cenário seja de paz – e tem sido. Contudo, a um ano do fim do mandato do actual Governo, conquistou um protagonismo ímpar relativamente às demais tutelas, particularmente pela rapidez com que passou das palavras aos actos.

A Primavera trouxe os primeiros sinais, com o secretário para a Segurança a expressar a vontade de elaborar diplomas complementares à Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, em vigor desde 2009, mas nunca aplicada. Em consonância, foi criada a Comissão de Defesa da Segurança do Estado que juristas não só colocaram em causa como a compararam a uma “polícia política”.

Mas, como diz o povo, o primeiro milho é para os pardais, porque a segurança nacional tornar-se-ia o centro do universo político, figurando num sem número de diplomas a elaborar ou a rever. Foi o que sucedeu com a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, da tutela da Administração e Justiça.

O diploma, actualmente em análise em sede de comissão na Assembleia Legislativa (AL), faz uma distinção entre magistrados de primeira e de segunda, ao afastar os estrageiros dos processos relacionados com a segurança do Estado. Contudo, o pacote securitário estaria longe de estar completo. Seguiu-se a proposta de lei da cibersegurança (também na AL), a do regime jurídico de intercepção e protecção de comunicações (cuja consulta pública terminou a 9 de Novembro), estando ainda na calha o regime de prevenção, investigação e repressão dos crimes de terrorismo e actos conexos.

Reforço de poderes

As polícias também viram repentinamente os seus poderes aumentados e as estruturas e competências alargadas, estando prevista ainda uma subunidade da Polícia Judiciária (PJ) responsável pela recolha e investigação de casos relacionados com a segurança nacional. A guarita tem sido reforçada a olhos vistos. Basta pensar nas câmaras de vigilância introduzidas nas fardas dos agentes, nas que cercam as ruas e becos da cidade ou nos planos de dotar parte como sistema de reconhecimento facial. Um conjunto que, no seu todo, levanta sérios receios de que liberdades e garantias sejam beliscadas, pondo em xeque a máxima de que quem não deve não teme e a olho nu generalizadas preocupações de que 2049 chegue mais cedo.

Salvou-se em 2018 a resposta da Protecção Civil ao tufão Mangkhut que mostrou efectivamente que o Governo aprendeu a lição do Hato que, um ano antes, expôs as fragilidades de toda uma estrutura que encontrou no então director dos Serviços de Meteorologia o único bode expiatório.

A pró-actividade da tutela liderada por Wong Sio Chak também cobriu esta área, designadamente com a elaboração de uma proposta de Lei de Bases da Protecção Civil que, entre outros, introduz o crime de falso alarme social, agravando a moldura penal para quem propagar falsos rumores durante desastres, em mais uma medida de tolerância zero, passível de condicionar a liberdade de expressão e de imprensa e que surpreendentemente apenas encontra sustento em “um ou dois” casos ocorridos durante a passagem do tufão Hato.

Sensatez q.b.

Já na área da Administração e Justiça, destaque para a alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais e para o bom senso que vingou com o recuo na intenção de penalizar quem não ouvir a “Marcha dos Voluntários” de pé e para a alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária que finalmente passa a prever recurso judicial para os titulares dos principais cargos – depois de Ao Man Long e Ho Chio Meng não terem tido essa possibilidade. Uma medida naturalmente bem-recebida que peca por ser tardia e por manter o Chefe do Executivo privado de tal direito.

2018 ficou ainda marcado pelos preparativos para o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), órgão municipal sem poder político que, a 1 de Janeiro, vai substituir o IACM, lamentavelmente constituído sem recurso a eleições directas. Como seria de esperar, entre os 25 nomeados para o Conselho Consultivo do IAM não foram escolhidas vozes dissidentes, mas apenas alinhados com o sistema.

Este foi ainda o ano do projecto do governo electrónico que, embora ainda numa fase incipiente, deu os primeiros passos concretos, estando, no entanto, por colmatar falhas graves no âmbito de uma cidade que aspira ser inteligente, como o não reconhecimento dos meios de comunicação social ‘online’.

No domínio dos Assuntos Sociais e Cultura, o ponto negativo vai para o aumento das taxas de parto a cobrar pelo hospital público a trabalhadoras não residentes que passaram a pagar nove vezes mais. Ao nível do turismo, continuamos a rebentar pelas costuras, perto de alcançar o recorde de 35 milhões de visitantes e claramente para lá da capacidade do território.

De positivo surgem apenas o facto de o projecto da Biblioteca Central ter sido finalmente adjudicado ou o lançamento do Registo para Doação de Órgãos. Na Saúde, em concreto, além da criação da Academia Médica, também pouco mais há a relevar, continuando a não haver um calendário para a abertura do segundo hospital público nem tão pouco um orçamento global da obra.

Em causa uma infra-estrutura intrinsecamente ligada à tutela de Raimundo do Rosário que, a par com o metro ligeiro, tem sido uma dor de cabeça para as Obras Públicas. Os transportes também estiveram em foco em 2018, com o Governo a ver-se obrigado a ceder em diversas frentes. Se, por um lado, foi sensato ao deixar cair a proposta de introduzir tarifas mais caras para trabalhadores não residentes nos autocarros públicos, por outro, não se compreende por que aceitou reduzir (e muito) o valor de sanções previstas na proposta de lei sobre os táxis.

Ao contrário do que é normal a Economia e Finanças foi uma das tutelas com mais polémicas do ano, desde logo devido ao empréstimo aparentemente irrecuperável à falida Viva Macau, passando pela postura opaca relativamente à prorrogação do contrato para a exploração das corridas de cavalos por – nada mais nada menos – do que 24 anos e meio, interpretada como uma espécie de prémio de consolação, pela retirada, no mesmo ano, do terreno do Canídromo.

Lionel Leong, putativo candidato a Chefe do Executivo, viu-se ainda a braços com um raro diferendo entre o Governo e a ala laboral em torno da transferência do gozo de feriados obrigatórios, acabando por ser obrigado a recuar na chamada proposta “três em quatro”, com a lição de que há garantias mínimas a cumprir quando estão em causa os direitos dos trabalhadores os quais não deixariam de ser afectados só porque os dias de feriados seriam pagos.

De fora para dentro

Já olhando para o desempenho do Chefe do Executivo, 2018 não trouxe nada de novo, com os discursos de Fernando Chui Sai On a centrarem-se principalmente no fora que é cada vez mais dentro ou, por outras palavras, no projecto de integração da Grande Baía.

No plano interno, a política continuou a ser a de distribuir apoios financeiros sem grandes medidas estruturais, com “batatas quentes” a serem deixadas para quem vier a seguir, estando a contagem decrescente em curso. Exemplo disso mesmo é o facto de, a um ano de cumprir o segundo e último mandato, ter encomendado ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) um estudo sobre 73 terrenos, cuja concessão foi declarada caducada. Isto porque o CCAC tem de apresentar recomendações que servirão de base para resolver o problema dos terrenos, no entanto, pelo andar da carruagem, essa hercúlea tarefa deve sobrar para o próximo Governo.

Já completamente lamentável foi o facto de Chui Sai On ter sido peremptório (algo raro) ao afirmar que não vai avançar com uma proposta de lei sindical, falhando em cumprir uma responsabilidade prevista na Lei Básica e em pactos internacionais, sem esperar pelo resultado do estudo encomendado a propósito. Nada de inesperado, na verdade, se pensarmos que nunca referiu a intenção de regulamentar o artigo 27.º da Lei Básica desde que chegou ao poder há nove anos.

2 Jan 2019

Segurança | Ex-vice-ministro condenado a prisão perpétua por corrupção

Era um dos espiões mais poderosos da China. Agora não volta a pisar as ruas de Pequim.

O ex-vice-ministro da Segurança da China Ma Jian foi ontem condenado a prisão perpétua por corrupção e uso de informação privilegiada, parte da mais ampla campanha anticorrupção da história da República Popular. O Tribunal Popular Intermédio de Dalian, no nordeste do país, condenou ainda Ma a pagar mais de 50 milhões de yuans em multas. Ma Jian admitiu ser culpado e decidiu não recorrer da sentença, detalhou a agência noticiosa oficial Xinhua.

A Comissão Central de Disciplina e Inspecção do Partido Comunista Chinês anunciou, em Janeiro de 2015, que Ma tinha sido colocado sob investigação. No mês seguinte, o ex-vice-ministro da Segurança Pública foi destituído como membro da Conferência Consultiva Política, uma espécie de senado sem poderes legislativos.

Ma, que trabalhou na agência de espionagem da China durante mais de 30 anos e ocupava o cargo de vice-ministro desde 2006, terá usado a sua influência em benefício do empresário Guo Wengui, um dos homens mais ricos da China, que fugiu da China e vive agora num apartamento de 68 milhões de dólares, em Nova Iorque. Guo afirma ter várias informações comprometedoras para a liderança chinesa, incluindo sobre o vice-presidente, Wang Qishan.

Após ascender ao poder, o Presidente chinês, Xi Jinping, lançou uma campanha anticorrupção, hoje considerada a mais persistente e ampla na história da China comunista, e que resultou já na punição de um milhão e meio de membros do partido.

Os alvos incluíram funcionários menores, a que Xi se refere como “moscas”, mas também centenas de “tigres” – altos quadros do partido, com a categoria de vice-ministro ou superior.

Os dois casos mais mediáticos envolveram a prisão do antigo chefe da Segurança Zhou Yongkang e do ex-diretor do Comité Central do PCC e adjunto do antigo presidente Hu Jintao, Ling Jihua.

Além de combater a corrupção, a campanha tem tido como propósito reforçar o “controlo ideológico” e afastar rivais políticos, com as acusações a altos quadros do regime a incluírem frequentemente “excesso de ambição política” ou “conspiração”.

28 Dez 2018

Criminalidade violenta caiu um quarto nos primeiros nove meses do ano

Descidas de dois dígitos no universo de crimes como sequestro, roubo e violação contribuíram para o abrandamento significativo da criminalidade violenta nos primeiros nove meses do ano

 

A criminalidade violenta sofreu uma descida de 23,9 por cento entre Janeiro e Setembro, impulsionada por uma queda praticamente em toda a linha dos delitos desta natureza. O abuso sexual de menores foi um dos que contrariou a tendência. O balanço da criminalidade foi apresentado ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa.

Do universo da criminalidade violenta destacam-se os sequestros, dado que representaram mais de metade das ocorrências (232 em 452), o que perfaz uma média de 25 por mês, isto apesar de terem diminuído 31,6 por cento face aos primeiros nove meses do ano passado. A maioria dos sequestros – 218 em 232 – teve origem na prática do crime de usura (vulgarmente conhecida como agiotagem).

A diminuição dos casos de roubo (47 contra 72), de violação (de19 contra 24) e de tráfico de droga (91 contra 99) também ajudou ao recuo da criminalidade violenta. Já o número de homicídios manteve-se (2).
Em termos gerais, a criminalidade desceu ligeiramente (1,8 por cento), resultando em 10.559 inquéritos criminais, ou seja, menos 192 face aos primeiros nove meses do ano transacto. Seis em cada dez crimes foram contra o património (6.525), como burla e usura, ambos com subidas superiores a 20 por cento. A esmagadora maioria dos crimes de usura – 390 em 403 – estava relacionada com o jogo, ou seja, mais 24,2 por cento em termos anuais homólogos.

Apesar de o número de furtos ter diminuído ligeiramente (2.129 ou menos 46) nos primeiros nove meses, registou-se um aumento da prática por carteiristas em vias públicas (de 144 para 189) e nos transportes públicos (de 132 para 205).

Em contrapartida, os crimes contra a pessoa (1.988), contra a vida em sociedade (687) e contra o território (622) diminuíram em comparação com os primeiros nove meses de 2017.

Delinquência juvenil em alta

Já a delinquência juvenil subiu de 30 para 40 casos e envolveu 64 jovens (mais 29). Do total, 12 casos foram remetidos para o Ministério Público (MP), contra três em igual período do ano passado.

Em termos globais, entre Janeiro e Setembro, foram detidos e presentes ao MP 4.680 indivíduos, ou seja, menos 559 em termos anuais homólogos.

Do balanço da criminalidade destaca-se ainda a descida superior a 30 por cento do número de imigrantes ilegais. Até Setembro foram detectados 600, a grande parte dos quais da China (473) e do Vietname (115). Já em excesso de permanência foram descobertos 20.653, isto é, mais 610 do que em igual período de 2017.

 

4.600 taxistas multados

Entre Janeiro e Setembro, a Polícia de Segurança Pública autuou 4.600 taxistas, o que perfaz uma média de 511 por mês. O valor traduz um aumento de 21,7 por cento (+819) face aos primeiros nove meses do ano passado. Quase dois terços (2.840 infracções) diziam respeito a cobrança excessiva, sendo que 1.013 (+22 por cento) tinham que ver com recusa de tomada de passageiros e 138 com prestação de serviço de transporte ilegal (-88,1 por cento). Os dados foram facultados durante o balanço da criminalidade, com o secretário a afirmar ser “convicção” das autoridades de que, após a entrada em vigor do regime relativo aos táxis, actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa, “se conseguirá reprimir eficazmente os actos ilícitos”. De recordar, porém, que deputados e Governo chegaram a acordo para reduzir o aumento de multas aplicáveis aos proprietários das licenças de táxis de 30 mil para 9 mil.

Bloqueados mais de 130 ‘sites’

A Polícia Judiciária (PJ) solicitou a empresas de domínio localizadas no estrangeiro para bloquear ou remover um total de 237 ‘sites’ de jogo ilegal, afirmou ontem o secretário para a Segurança, dando conta de que, até ao momento, mais de 130 tiveram esse destino. Wong Sio Chak não revelou, porém, se os dados se referem apenas a 2018. “Nos últimos anos, há grupos criminosos que aproveitam o renome do sector do jogo de Macau para estabelecer ‘websites’ falsos ou praticar o crime de burla, que prejudicam gravemente a imagem da cidade”, realçou.

ADN alvo de consulta

A proposta de lei que define o regime jurídico da base de dados de ADN, que segundo o relatório das Linhas de Acção Governativa já foi remetida ao Conselho Executivo, vai a consulta pública no próximo ano, indicou o secretário para a Segurança. “É um meio muito importante para a investigação”, realçou Wong Sio Chak, que entende que sem o regime que permite a base de dados, a recolha de amostras fica dificultada, uma vez que carece de consentimento. Tal como noticiou ontem o HM, a intenção de criar uma base de dados de ADN foi anunciada no Verão de 2012 por Wong Sio Chak, que era então director da Polícia Judiciária (PJ) e ficou plasmada nas LAG para o ano seguinte. Contudo, devido à “complexidade” do processo de produção legislativa, os trabalhos arrastaram-se no tempo. Em Portugal, por exemplo, a base de dados de perfis de ADN, criada há oito anos, permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e compará-las com as de parentes ou a base de dados, com vista à sua identificação.

21 Nov 2018

Defendida recolha de mega-dados no combate ao terrorismo

Um artigo publicado ontem no portal do gabinete do secretário para a Segurança defende a relevância da recolha de mega-dados e do recurso a novas tecnologias, como o reconhecimento facial, no combate ao terrorismo

 

Numa altura em que o Governo se prepara para apresentar uma proposta de lei relacionada com o combate ao terrorismo (VER CAIXA), o gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, chama a atenção para a importância da recolha de mega-dados e do recurso a tecnologias, como o reconhecimento facial. O artigo, divulgado ontem, cita como exemplo de eficácia a diminuição de atentados terroristas de grande escala após o 11 de Setembro de 2001.

“De acordo com os estudos relevantes e a experiência prática de vários países e regiões, os mega-dados e as respectivas técnicas de computação podem ser usados para a prevenção e o combate efectivo ao terrorismo”, diz o documento. Sinalizando que “o mais importante” é a criação de “medidas eficazes de prevenção e alerta com base na ordenação e análise dos dados massivos”, o artigo discorre sobre os passos dados pelos Estados Unidos nesta matéria. Mais precisamente a actuação dos serviços secretos norte-americanos de recolha de diferentes tipos de fluxo de dados, capazes de definir “um conjunto de ‘sistemas de crédito’ de prevenção e alerta”.

Um dos métodos usados é o ‘process mining’, que permite a “análise e classificação de um grande número de informações sobre terroristas e ataques”. “Este tipo de recolha não se limita a dados do próprio país ou região, mas também podem ser analisados os dados existentes de outros, principalmente as informações publicadas e fornecidas aos Estados-membros da ONU, pelo Conselho de Segurança da ONU e pelas entidades antiterrorismo sob a tutela” das Nações Unidas, diz o artigo.

Após a recolha de características de risco de terrorismo procede-se ao rastreio dos vários tipos de fluxos de dados que foram categorizados, isolando as partes relacionadas com o terrorismo. Estes dados são depois integrados no referido ‘sistema de crédito’ de prevenção e alerta, com uma pessoa ou actividade a tornarem-se “foco de atenção, uma vez excedido, em determinado ambiente, um certo limite de crédito, realça.

Sem esconderijo

Em segundo lugar, os mega-dados também podem “produzir grande efeito em resposta a ataques súbitos de terrorismo”, argumenta o artigo, apontando então que, após o 11 de Setembro, “embora os ataques terroristas na Europa e nos Estados Unidos ainda fossem frequentes”, nunca mais ocorreram em tão grande escala, com o número médio de vítimas (feridos e mortos) a diminuir gradualmente. Um resultado “atribuído ao estabelecimento de mecanismos de prevenção e alerta e à acumulação de experiência da polícia de todos os países em resposta a ataques de terrorismo e, por outro lado, à contribuição da análise e aplicação de mega-dados”, realça o comunicado.

Observando que “o uso de mega-dados também facilita o trabalho de pesquisa da polícia”, o artigo sinaliza que, “nos últimos anos, com o desenvolvimento de tecnologias como a análise de áudio e o reconhecimento facial, baseada em mega-dados, e a sua aplicação efectiva em casos de terrorismo, os terroristas já não se conseguem esconder”. Além disso, “os mega-dados também produzem grande efeito na repressão do terrorismo na Internet”, refere a mesma publicação, dando o exemplo das operações de ‘limpeza’ levadas a cabo pelas redes sociais, um “importante meio” para a expansão da influência de organizações terroristas extremistas”.

“Devido à grande capacidade dos mega-dados, as suas análises e cálculos de alta velocidade podem produzir resultados muito mais precisos do que os cálculos de amostragem tradicionais, manifestando uma grande importância no trabalho de antiterrorismo, bem como ajudando a melhorar a precisão e eficiência do trabalho nesse domínio, cuidando em simultâneo da necessidade de salvaguarda dos direitos humanos e de prevenção dos crimes de terrorismo”, conclui.

Em rede 2019

O artigo foi publicado no portal do gabinete do secretário para a Segurança no mesmo dia em que foi apresentado o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que revela que vai ser construída uma “plataforma para a partilha de mega-dados policiais das forças e serviços de segurança”, “concretizando preliminarmente a partilha de dados dentro da área da segurança”. Integrada no pacote das principais acções governativas da tutela liderada por Wong Sio Chak deve ser concretizada, no quarto trimestre do próximo ano. Já “praticamente finalizada”, com entrega ao Conselho Executivo prevista para breve, encontra-se o Regime da Prevenção, Investigação e Repressão dos Crimes de Terrorismo e os actos conexos”, inserido no quadro dos diplomas complementares à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.

16 Nov 2018

Sonny Lo | Macau e HK sofrem pelo “clima de insegurança” no seio do regime chinês

Sonny Lo defende que a crescente securitização vivida em Macau e Hong Kong é fruto de medidas mais rígidas adoptadas por Pequim devido a um clima de “insegurança” vivido no seio do regime chinês desde 2012. Na altura, ocorreram ataques terroristas no país e Xi Jinping sofreu algumas ameaças

Convidado pela Associação de Ciência Política de Hong Kong para a conferência anual, Sonny Lo, professor universitário e analista político, falou no passado sábado sobre o panorama de crescente securitização vivido nas duas regiões administrativas especiais da China.

Ao HM, o professor universitário argumentou que Macau e Hong Kong “estão a caminhar no sentido [da existência] de ‘Um País, vários sistemas’”, uma vez que “o desenvolvimento do conceito ‘Um País’ tem vindo a influenciar uma mudança no conceito ‘Dois sistemas’”.

Isto porque “a securitização do sistema político chinês desde o presidente Xi Jinping tornou-se visível quando este foi eleito secretário-geral do Partido Comunista Chinês em 2012, o que trouxe uma transformação profunda na forma como Hong Kong e Macau têm sido governadas”, referiu na sua apresentação.

O académico acredita, portanto, que a própria China está a reforçar as medidas de controlo, com consequências notórias para os dois territórios.

“A securitização da República Popular da China (RPC) afectou e afecta o desenvolvimento político de Hong Kong e Macau”, apontou Sonny Lo, que referiu ainda que “as pequenas políticas de Hong Kong e Macau mantém-se vulneráveis tendo em conta a dimensão da RPC e a sua influência geopolítica. Em particular nas regiões periféricas, incluindo Hong Kong e Macau, pois são vistas pela RPC como mais vulneráveis à influência política do ocidente e uma possível infiltração”.

Para Sonny Lo, “da perspectiva de Pequim, as mudanças democráticas em Hong Kong e Macau não podem ter influências de países do ocidente nem permitir uma ponte para mudanças democráticas na China”, apontou ao HM.

Além das novas leis que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, pretende implementar, como a lei da cibersegurança ou o regime de intersecção de comunicações, têm ocorrido vários casos de personalidades de Hong Kong, do meio político e cultural, barrados na fronteira de entrada da RAEM. Situações justificadas pelas autoridades, como medidas preventivas contra indivíduos que podem pôr em causa a ordem pública e a segurança de Macau.

Wong Sio Chak e as autoridades policiais nunca admitiram a existência de uma lista negra de pessoas que não são bem-vindas em Macau.

Um dos casos mais polémicos aconteceu na última edição do festival literário Rota das Letras, quando os escritores Jung Chang, James Church e Suki Kim viram o seu convite de participação ser retirado depois da direcção do festival ter sido informada, “oficiosamente”, de que a sua vinda “não era considerada oportuna” e que, por conseguinte, “não estava garantida a sua entrada no território”. Desconhecia-se, no entanto, a fonte da informação, depois de os secretários para os Assuntos Sociais e Cultura e da Segurança, Alexis Tam e Wong Sio Chak, garantirem não ter conhecimento sobre o caso. Ricardo Pinto, da direcção do festival, confirmou que a referida indicação não veio do Governo de Macau, mas antes “do Gabinete de Ligação”.

Contudo, em declarações reproduzidas pela TDM no mesmo dia, feitas a partir de Pequim, o ex-director do Gabinete de Ligação, Zheng Xiaosong, entretanto falecido, afirmou desconhecer o caso dos festival Rota das Letras.

Além das leis que Wong Sio Chak pretende implementar, Sonny Lo recordou também o caso do deputado Sulu Sou, que foi suspenso pela Assembleia Legislativa para responder em tribunal pelo crime de desobediência qualificada. O processo nasceu de um protesto contra o donativo de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan, por parte do Governo de Macau.

A aceitação do artigo 23

No caso de Hong Kong, Sonny Lo dá como exemplos o regresso do debate sobre a legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, medida que a sociedade da região vizinha está hoje mais disposta a aceitar, considera o académico.

“Depois do movimento Occupy Central, em 2014, mais cidadãos pró-Pequim acreditaram que o artigo 23 deveria ser legislado o mais breve possível, sobretudo do ponto de vista da emergente minoria ligada ao chamado movimento ‘Hong Kong como nação’ ou movimento pró-independência. Isto é muito claro nas discussões das forças pró-Pequim e pró-Governo”, disse ao HM.

De frisar que, em 2003, o território vizinho foi palco de grandes protestos contra a legislação deste artigo da Lei Básica. No caso de Macau, o artigo foi legislado em 2009, com a implementação da lei relativa à defesa da segurança do Estado.

Mesmo sem a ocorrência de crimes em Macau que atentem contra a segurança do Estado chinês, o secretário Wong Sio Chak pretende criar a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. O objectivo é “organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado” e “estudar a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo”.

A criação da lei do hino nacional, em Novembro do ano passado, e a suspensão do Partido Nacional de Hong Kong, do líder pró-independência Andy Chan, são dois outros exemplos apontados por Sonny Lo. Não ficou esquecido o recente caso protagonizado pelo jornalista Victor Mallet, ex-correspondente do Financial Times em Hong Kong, a quem foi recusada a renovação do visto de trabalho depois de ter organizado uma palestra com Andy Chan no Clube de Correspondentes Estrangeiros de Hong Kong.

Diferentes na forma, mas semelhantes na génese, estas medidas acabam por ser acolhidas pelas sociedades dos dois territórios de maneira diferente. “A existência de uma sociedade civil mais fraca em Macau mantém-se diferente da sociedade civil assertiva de Hong Kong”, apontou Sonny Lo na sua apresentação. “Se a securitização pertence ao trabalho do secretário para a Segurança e outros departamentos relacionados, sim, podemos afirmar que a sociedade de Macau está mais preparada para receber todas estas medidas securitárias do que Hong Kong”, frisou ao HM.

O ano da mudança

Sonny Lo regressa ao ano de 2012 para explicar as mudanças na área da segurança que Macau e Hong Kong têm enfrentado. O professor universitário acredita que, com a chegada de Xi Jinping ao poder, “a definição de segurança nacional na RPC passou a ser feita abrangendo as áreas da política, economia, assuntos socioculturais, ambiente e saúde pública”.

O reforço na área da segurança do país pode “talvez ser explicado pela sensação de insegurança do regime no poder”, uma vez que “Xi Jinping desapareceu durante várias semanas antes de tomar posse em Novembro de 2012, tendo sido ferido”.

Depois da chegada ao poder, “houve rumores de uma tentativa de assassinato e, nesse sentido, a segurança do regime na RPC tornou-se uma questão de maior importância”, defendeu Sonny Lo na apresentação.
A situação na região autónoma de Xinjiang, onde a população é maioritariamente muçulmana, também levou ao reforço da postura de alerta por parte das autoridades.

“Uma série de ataques terroristas na RPC aconteceram entre 2012 e 2016, com o clímax a registar-se em Junho de 2013, quando um total de 35 pessoas foram mortas em Xinjiang. A presença de terroristas no país levou ao aumento das preocupações sobre o regime.”

Foi também por volta de 2012 que o activista de Hong Kong Joshua Wong levou a cabo a campanha anti-educação nacional nas escolas, seguindo-se. Dois anos depois, o movimento Occupy Central, que exigia a eleição por sufrágio directo e universal do Chefe do Executivo, tomou as ruas de Hong Kong. Além disso, “a saga do juramento [dos deputados do campo pró-democrata], em Outubro de 2016, sensibilizou os líderes da RPC para lidar com os assuntos de Hong Kong”, concluiu Sonny Lo.

6 Nov 2018

Drones e questões de segurança

A 10ª edição do “Hong Kong Wine and Food Tour” terminou no dia 28 de Outubro. Este ano foram introduzidos para fins recreativos “espectáculos de drones”. Todas as noites às 19.00h, no Victoria Harbour, centenas de drones eram utilizados para criar diversos padrões, como bolos de aniversário, copos de vinhos, entre outros temas alusivos à ocasião. Os espectáculos tinham a duração de 7 minutos. Mas, no dia 27, o espectáculo foi suspenso ao fim de 30 segundos. O público estranhou a situação.

O Director do Hong Kong Tourism Board, Liu Zhenhan, disse que mal os drones tinham levantado voo, o sistema informático deu um alerta de “anormalidade”. O fornecedor afirmou que havia uma forte perturbação no sinal. Os drones ficaram “desobedientes”. Os controladores trouxeram-nos imediatamente de volta à base, mas cerca de 40 aparelhos cairam no mar ou ficaram danificados.

O Hong Kong Tourism Board tinha feito preparativos minuciosos para os “espectáculos de drones”. Além da área reservada às exibições, de 200m por 50m, foi criado um perímetro de segurança com mais 50m. No mar também foi delimitada uma zona de 300m por 150m, onde não era permitido a nenhum barco entrar. Mas, mesmo assim, o incidente aconteceu e as pessoas ficaram muito perturbadas.

Posteriormente foram anunciados os resultados das investigações preliminares. Apurou-se que alguém teria deliberadamente mexido nos postos que recebem o sinal de satélite que orienta os drones. O computador perdeu a ligação e os drones deixaram de obedecer.

Esta situação levanta a questão da segurança deste aparelhos, a qual merece ser analisada.

Os drones são aeronaves não tripuladas. Se houver alguma perturbação no sinal que recebem, surgem problemas de segurança, porque embora continuem a voar, podem chocar uns com os outros ou mesmo com os prédios mais altos. Uma das soluções possíveis para este problema é a expansão da área de segurança de voo deste aparelhos. Se cairem dentro dos limites da zona de segurança não provocarão danos a ninguém.

Além do alargamento da zona de segurança de voo, deve também ser considerada a instalação de um programa de segurança no sistema informático do drone. Este programa destina-se a conduzir o aparelho imediatamente de volta à base, caso não seja detectado o sinal de satélite. São normas de segurança indispensáveis.

Para que este programa possa ser executado com sucesso o drone terá de ter combustível suficiente. O programa terá de reconhecer que existe combustível em quantidade suficiente para que as medidas de segurança sejam implementadas. Em caso afirmativo, a aplicação pode dar ordem ao drone para aterrar na zona de segurança demarcada, sempre que necessário.

Como esta é uma questão de segurança e, como tal, importante para o público, a nossa legislação sobre o assunto deverá obrigar a instalação deste programa no sistema informático dos aparelhos. É provável que, de futuro, seja necessária uma licença para manobrar drones. Os dados pessoais do utilizador deverão ficar registados nos arquivos dos departamentos governamentais competentes. Uma das condições para a obtenção da licença será a instalação do referido programa no drone. Além disto, para garantir a segurança do público, o drone só deverá estar autorizado a sobrevoar zonas delimitadas. Cada voo deverá ter uma zona de segurança demarcada.

Como os drones são máquinas voadoras que se deslocam a grande velocidade, os seus utilizadores deverão ter um seguro contra terceiros. Será semelhante àqueles que os condutores são obrigados a ter. O seguro não pode impedir os danos em caso de acidente, mas pode ajudar a indemnizar as vítimas.

Este incidente em Hong Kong é uma lição para Macau. Estas leis não podem ter fronteiras. Os drones estão em todo o lado e geram problemas de segurança. A implementação de legislação adequada é fundamental para resolver estes problemas.

6 Nov 2018