China anuncia acordo com Ilhas Salomão que prevê construção de base militar

A China anunciou hoje ter assinado um acordo de segurança muito abrangente com as Ilhas Salomão, numa altura em que vários países ocidentais, liderados pelos Estados Unidos, acusam Pequim de ter ambições militares no Pacífico.

“Os ministros dos Negócios Estrangeiros da China e das Ilhas Salomão assinaram recentemente um acordo para cooperação em [matéria de] segurança”, disse um porta-voz da diplomacia chinesa, Wang Wenbin, em declarações à imprensa.

No mês passado, foi conhecida uma versão preliminar do acordo, causando uma onda de choque porque incluía autorizações para a China estabelecer bases militares e navais naquele arquipélago do Pacífico.

No início de abril, o primeiro-ministro das Ilhas Salomão, Manasseh Sogavare, garantiu que não permitiria a construção de uma base militar chinesa no país, mas a declaração do governante não foi suficiente para acalmar os temores da Austrália e dos seus aliados.

A Austrália é vizinha das Ilhas Salomão, localizando-se a cerca de 1.500 quilómetros do arquipélago.

Tanto Camberra como Washington mostram, há algum tempo, preocupação com a possibilidade de a China construir uma base naval no Pacífico Sul que lhe permita projetar poder marítimo muito além das suas fronteiras.

19 Abr 2022

Hong Kong | John Lee é o único candidato elegível ao cargo de CE

Está confirmado: John Lee é mesmo o único candidato elegível para concorrer ao cargo de Chefe do Executivo de Hong Kong, actualmente ocupado por Carrie Lam. Esta segunda-feira foram validadas as 786 nomeações pelo Comité de Revisão da Elegibilidade do Candidato

 

John Lee é o único “candidato nomeado validado” para concorrer às eleições de 8 de Maio para o cargo de Chefe do Executivo de Hong Kong. A informação foi divulgada na segunda-feira e, segundo o canal de rádio e televisão de Hong Kong RTHK John Lee obteve 786 nomeações validadas pelo Comité de Revisão da Elegibilidade do Candidato (CERC, na sigla inglesa), de um total de 1500 personalidades que elegem o Chefe do Executivo.

O CERC foi chefiado por Paul Chan, secretário para as Finanças de Hong Kong, tendo sido composto pelos secretários para a Educação, Kevin Yeung, para a Constituição e Assuntos da China, Erick Tsang e ainda por Chris Tang, actual secretário para a Segurança. O CERC contou também com Elsie Leung, Rita Fan e Lawrence Lau, três membros não oficiais.

Uma das mensagens que John Lee deixou aos media momentos antes de saber que seria o único candidato elegível para substituir Carrie Lam, actualmente no cargo, foi que pretende reiniciar o diálogo com a China para uma possível reabertura de fronteiras. Este é um assunto que chegou a estar na agenda há uns meses, mas que foi colocado de novo na gaveta tendo em conta a ocorrência de surtos no interior da China e em Hong Kong.

John Lee recordou que muitos residentes e estrangeiros querem viajar da China para Hong Kong, mas admitiu que não será fácil uma reabertura de fronteiras.

“A minha experiência a discutir a reabertura de fronteiras com a China diz-me que temos de lhes explicar, de forma honesta, a situação de Hong Kong. Deveríamos entender que os requisitos do continente visam encontrar uma solução”, adiantou.

Criar sinergias

Abordando a questão da Administração pública, John Lee acrescentou que pretende construir uma “cultura progressiva” no funcionalismo público. “Muitos funcionários públicos estão a fazer muitos esforços para fazer as coisas bem, e têm o sentido do compromisso, e muitas capacidades. Trata-se de criar sinergias para que possamos construir uma equipa que resolva os problemas de forma colectiva e que atinja grandes resultados”, frisou.

John Lee, que no Executivo de Carrie Lam ocupava a pasta da Segurança, disse querer apostar na criação de um “espírito de equipa” em prol da obtenção de resultados. “Através deste processo de atingir resultados práticos e reforçar com mais resultados, essa cultura [progressiva] será construída. Será algo em progresso, e isso é importante”, rematou.

O portal de campanha de John Lee ficou online esta segunda-feira. O lema escolhido pelo candidato para estas eleições é “Starting a New Chapter for Hong Kong together” [Começar um novo capítulo juntos por Hong Kong].

19 Abr 2022

Crimes informáticos | Secretário satisfeito com meios de combate

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera que as polícias têm os meios legais adequados para combater os crimes de burla informática e semelhantes relacionados com a informática. A afirmação consta de uma resposta a uma interpelação do deputado Lei Chan U, que questionava o Governo sobre os meios para combater diferentes crimes informáticos.

Na resposta assinada por Cheong Ioc Ieng, chefe do gabinete do secretário, é indicado que no primeiro semestre do ano passado, como revelado anteriormente, houve 103 casos de crimes de acesso ilegítimo a sistema informático, obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, obstrução de sistema informático e falsificação informática. Já os crimes de burla informática atingiram os 640 casos. No entender das autoridades, existem meios legais para realizar o combate a este tipo de criminalidade.

“Conforme o número de casos acima referido, com os correspondentes processos instaurados pela Polícia, demonstra-se que a actual Lei de combate à criminalidade informática dá uma resposta efectiva ao modus operandi e às tendências actuais do crime cibernético, assim como às necessidades da Polícia no âmbito da execução da lei”, foi considerado. “Quanto às actividades de burla e extorsão praticadas através da internet, estas têm vindo a ser prevenidas e combatidas pela Polícia nos termos do Código Penal”, foi acrescentado.

Por outro lado, as autoridades destacaram também que, em caso de necessidade face ao desenvolvimento da sociedade, vão propor mudanças na lei para combater este tipo de crimes com eficácia.

8 Abr 2022

Ilhas Salomão anunciam acordo de segurança com a China

As Ilhas Salomão anunciaram esta quinta-feira que vão assinar um acordo de segurança com Pequim, suscitando preocupação entre os seus aliados ocidentais, que temem que o tratado abra caminho para uma presença militar chinesa no sul do Pacífico.

“As autoridades das Ilhas Salomão e da República Popular da China rubricaram hoje os elementos de um quadro para a cooperação bilateral entre os dois países no âmbito da segurança”, disse o gabinete do primeiro-ministro das Ilhas Salomão, Manasseh Sogavare, em comunicado.

O esboço do acordo bilateral, que foi tornado público, na semana passada, prevê presença militar chinesa nas Ilhas Salomão, inclusive através de visitas de navios de guerra, para “realizar reabastecimento logístico e escalas”.

Sob este pacto, a polícia armada chinesa pode ser mobilizada a pedido das Ilhas Salomão para garantir a manutenção da “ordem social”.

As “forças chinesas” também vão ser autorizadas a proteger a “segurança do pessoal chinês” e os “principais projetos” no arquipélago.

Sem o consentimento escrito da outra parte, nenhuma das partes está autorizada a tornar públicas as missões decididas no âmbito do acordo.

O chefe de operações conjuntas da Austrália, o tenente-general Greg Bilton, disse hoje que o pacto, que ainda não foi assinado, levaria a uma mudança nas intervenções do seu país no Pacífico.

Os Estados Unidos e a Austrália há muito que expressam preocupação com a possibilidade de a China construir uma base naval no Pacífico Sul, o que permitiria projetar a sua marinha muito além das suas fronteiras.

Qualquer presença militar chinesa poderia forçar Camberra e Washington a alterar a sua postura militar na região.

Sogavare disse, na terça-feira, que “não tem intenção (…) de pedir à China que construa uma base militar” no arquipélago.

“Somos sensíveis à infeliz perceção de muitos líderes, de que a segurança da região está a ser ameaçada pela presença da China”, apontou o primeiro-ministro.

“Isso é um absurdo total. Acho muito insultuoso (…) ser rotulado como incapaz de administrar os nossos assuntos soberanos”, afirmou.

Poucas horas antes do anúncio do pacto de segurança, o Presidente dos Estados Federados da Micronésia, David Panuelo, apelou a Sogavare que reconsidere o acordo.

Panuelo expressou “profundas preocupações de segurança”, citando o aumento das tensões entre Pequim e Washington.

“O meu medo é que nós, as Ilhas do Pacífico, nos tornemos o epicentro de um futuro conflito entre estas grandes potências”, afirmou.

Ele pediu ao líder das Ilhas Salomão que considere as consequências a longo prazo “para toda a região do Pacífico, e mesmo para o mundo inteiro”, da assinatura do pacto.

As Ilhas Salomão, onde vivem cerca de 700.000 pessoas, romperam, em 2019, os laços diplomáticos com Taiwan, passando a reconhecer Pequim como o único governo legítimo de toda a China.

A decisão contribuiu para tumultos em novembro. A polícia australiana está na capital do país, Honiara, para ajudar a manter a paz, sob um tratado de segurança bilateral estabelecido em 2017.

Este tratado fornece uma base legal para o rápido destacamento da polícia australiana, tropas e civis, no caso de um grande desafio à segurança do país.

A Austrália liderou uma força constituída por polícias e tropas das Ilhas do Pacífico, sob a Missão de Assistência Regional às Ilhas Salomão, entre 2003 e 2017.

31 Mar 2022

Segurança | Operação Trovoada resultou em mais de 400 casos transfronteiriços

Ao todo, as operações de combate à criminalidade transfronteiriça dos SPU, SA, CPSP e PJ resultaram na abertura de 443 casos e na detenção de 516 pessoas. Casos de burla foram os mais recorrentes, havendo 90 incidências a registar. Autoridades asseguram estar tudo preparado para a abertura do posto Fronteiriço Qingmao e para apoiar a construção da zona de cooperação de Hengqin

 

A iniciativa de combate à criminalidade organizada transfronteiriça “Operação Trovoada 2021” resultou na abertura de 443 casos em Macau, envolvendo a acusação de 516 suspeitos. A operação decorreu em duas fases, entre 6 de Junho e 11 de Julho e de 16 a 30 de Agosto de 2021 e envolveu as autoridades policiais das regiões de Macau, Guangdong e Hong Kong.

Do lado de Macau, sob a coordenação dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Serviços de Alfândega (SA), Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e Polícia Judiciária (PJ), foram realizadas 746 acções de fiscalização, num total de 1.571 locais, incluindo ruas, zonas costeiras e marítimas, postos fronteiriços, lojas, casinos e espaços de diversão.

Dos 443 casos registados, revelou ontem o adjunto do Comandante-geral dos SPU, Vong Chi Hong, 174 dizem respeito a “crimes contra o património”, estando a grande maioria (90) relacionados com burlas, que envolveram, no total, 104 pessoas. Destes 90 casos, 31 envolveram burlas com troca de dinheiro e três são casos de burla informática com recurso a redes sociais.

Do total de “crimes contra o património”, houve ainda 33 casos de furto e 30 de apropriação ilegítima e coisa achada.

A outra grande fatia de crimes diz respeito a ocorrências relacionadas com droga, violência doméstica, jogo ilícito, imigração ilegal, criminalidade organizada, branqueamento de capitais, infracções à lei do trânsito rodoviário ou contra a economia ou a saúde pública. Ao todo, foram registados 149 casos deste tipo.

Quanto aos actos relacionados com droga, foram apontados 17 crimes, envolvendo 24 pessoas. Do total, 11 crimes dizem respeito a tráfico de droga.

Em relação a “crimes contra a pessoa”, foram registados 71 casos. Destes, 25 casos são de ofensa simples à integridade física, sete de importunação sexual, dois de abuso sexual de menores e 19 de pornografia infantil.

Os restantes casos estão relacionados com “crimes contra a vida em sociedade” (27) e “crimes contra o território” (22).

Sobre os resultados da operação, Vong Chi Hong sublinhou que devido à pandemia, nomeadamente os crimes relacionados droga, trouxeram “grandes desafios”, que obrigaram as autoridades a “tomar medidas diferentes” para se ajustar aos novos modus operandi das redes criminosas, que passaram a utilizar os correios na maioria dos casos.

Tudo a postos

Questionado sobre os desafios de segurança apresentados pela abertura do novo posto fronteiriço de Qinqmao, que acontece amanhã, e o anúncio do projecto de cooperação entre Macau e Guangdong em Hengqin, Vong Chi Hong assegurou que os planos e os exercícios de prevenção estão feitos e a comunicação com as autoridades vizinhas está em marcha.

“Ontem [domingo], o Governo de Macau recebeu o novo plano de cooperação com Hengqin e, por isso, os postos fronteiriços vão ter novas vias para permitir a passagem de mais pessoas e nós já estamos em estreita comunicação com Guangdong para assegurar o seu bom funcionamento”, apontou.

7 Set 2021

Segurança | Criminalidade em 2020 influenciada pela pandemia

No ano passado, a criminalidade associada ao jogo, como o sequestro e agiotagem, sofreram uma redução drástica na sequência da paralisação imposta pela pandemia ao sector. Porém, crimes como abuso sexual de menores e burlas online dispararam em 2020, de acordo com as estatísticas da criminalidade

 

A pandemia da covid-19 alterou profundamente a forma como as pessoas vivem, alteração de paradigmas que se estende ao crime. As estatísticas da criminalidade, divulgadas ontem pelo gabinete do secretário para a Segurança dão conta disso mesmo.

As restrições fronteiriças para controlar a propagação do novo tipo de coronavírus alteraram no ano passado padrões e métodos criminais, nomeadamente no tráfico de drogas, burlas na internet e nos crimes associados ao jogo.

Assim sendo, as estatísticas divulgadas pelo gabinete de Wong Sio Chak referem que em 2020 foram registados “37 casos de sequestro, vulgarmente conhecido por crime de ‘cárcere privado’, representando uma descida de 316 casos comparativamente com o ano de 2019, uma descida significativa de 89,5 por cento”.

Outro dos delitos mais comuns de Macau, também associado à indústria que domina a economia local, é a usura, também conhecida por agiotagem. Em 2020, as autoridades dão conta de 78 casos, o que representa uma quebra abrupta em relação aos 527 casos registados em 2019, mais de 87 por cento.

Destaque também para a queda significativa dos casos reportados de violação no ano passado, de 29 para 15, o que representa menos 32,6 por cento. O número de homicídios repetiu-se em relação a 2019, com dois casos.

Ainda na categoria de crimes contra pessoas regista-se um dos registos mais negros nas estatísticas da criminalidade de 2020, quando as autoridades trataram “24 casos de abusos sexuais de crianças, um aumento de 13 casos, representando uma subida de 118,2 por cento comparativamente ao ano de 2019”. Neste domínio, Wong Sio Chak realça que os dados das autoridades indicam que “a maioria dos casos de abuso sexual de crianças ocorrem nas escolas ou no ambiente familiar, cerca de 70 por cento dos autores são familiares, colegas ou professores da vítima”.

Para contornar situações em que as vítimas tiveram medo ou não compreenderam a gravidade do que lhes aconteceu e que, por isso, não reportaram os crimes às autoridades, a comunicação sobre este tipo de criminalidade foi reforçada. A polícia publicou cerca de 150 informações de combate ao abuso de menores em plataformas como o Wechat, Facebook e Youtube, apelando aos menores para pedirem “ajuda oportuna à Polícia ou à geração mais velha”. Além disso, foram organizadas mais de meia centena de palestras, que contara com a participação de cerca de 12.000 estudantes, pais e docentes.

Perigo na rede

Com as movimentações no exterior condicionadas, no ano passado alguns fenómenos de criminalidade passaram a surgir na internet. Um dos crimes que passou a estar no radar das autoridades, e que não tinha registado nenhum caso em 2019, foi a divulgação de pornografia infantil. No ano passado as autoridades instauraram 129 casos, que resultaram na apresentação a órgãos judiciais de 34 arguidos.

O secretário para a Segurança aponta a dificuldade em investigar e apanhar quem comete este tipo de crimes, porque “a maioria das plataformas de redes e os ip address utilizados por arguidos estão localizados fora de Macau”.

Assim sendo, a polícia da RAEM estabeleceu um mecanismo de cooperação com a Interpol e, como a maioria dos arguidos é de oriunda do sudeste asiático, foram emitidas comunicações a informar sobre as consequências da conduta criminosa.

Outros crimes que surgiram no ano passado, foi a burla com vendas de materiais médicos, como máscaras, com o total de 42 casos e o uso ilegal de documento de identificação de outrem para adquirir material médico para revenda, ilícito que se verificou 53 vezes no ano passado. Com a evolução da pandemia, este tipo de crimes desapareceu já no último trimestre de 2020.

Com a vida exterior reduzida aos mínimos, o tempo que se passa online e as compras pela internet aumentaram significativamente. No ano passado, “foram registados 531 crimes informáticos, uma subida de 96,7 por cento em comparação com o ano de 2019, entre os quais houve uma subida significativa de casos relacionados com compras online com cartão de crédito, dos quais foram registados no total 411 casos, uma subida de 294 casos, em comparação com o ano de 2019, representando um aumento de 251,3 por cento”

Puxar pela cabeça

As redes de distribuição de droga foram fortemente afectadas no ano passado, com as restrições fronteiriças que surgiram por todo o mundo. Macau não foi excepção. Por cá, o crime de tráfico caiu mais de 40 por cento durante 2020.

Wong Sio Chak mencionou as formas inovadoras como os traficantes fizeram chegar estupefacientes a Macau. No ano passado foi apreendida droga em máscaras hidrantes, em forma líquida disfarçada de vinho tinto a através de empresas de compras online.

No cômputo geral, registaram-se menos 673 crimes no ano passado, em comparação com 2019, o que correspondeu a uma descida de 63,9 por cento da criminalidade.

26 Fev 2021

Governo propõe que detenção de imigrantes ilegais possa chegar a dois anos

O prazo de 60 dias para detenção de imigrantes ilegais passa a poder ser suspenso até que a sua liberdade fique restringida por um máximo de dois anos. É o que propõe o Governo no regime jurídico do controlo de migração

 

O Governo quer alargar para um máximo de dois anos a detenção de imigrantes em situação ilegal, durante o procedimento de expulsão de Macau. Já tinha sido anunciada a vontade de suspender a contagem do prazo actual, que limita as detenções a 60 dias, mas não era conhecido se haveria outros limites temporais.

António Pedro, assessor do secretário para a Segurança, esclareceu ontem que nunca foi intenção do Governo eliminar de vez o prazo actual, mas que a sua rigidez pode acarretar riscos. “No limite, podia implicar ter de libertar uma pessoa ao fim de 60 dias, (…) sem que se soubesse a identidade exacta dessa pessoa. Isto pode representar um perigo em termos de segurança”, referiu.

A proposta do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM estipula que o prazo de detenção “não pode, em nenhum caso, exceder o limite de 24 meses contados do início da detenção”.

No documento, prevê-se que seja permitida a suspensão do prazo em vigor, de cerca de dois meses, enquanto o detido estiver impossibilitado de viajar por motivos de doença, desde a data em que se pedem informações a representações diplomáticas da nacionalidade do indivíduo até serem recebidas, ou durante o período necessário para se confirmar a sua identidade. No entanto, a suspensão do prazo fica sujeita a autorização jurisdicional a cada período de 120 dias.

“Estarem ali anos? Não. E por isso, até por instruções do senhor secretário, tomámos por referência a legislação europeia e impomos um prazo de dois anos. Na União Europeia são 18 meses, mas nós considerámos a circunstância especial da Ásia, em que há países que têm grandes dificuldades no seu sistema de registo civil, nos seus arquivos, e pensámos acrescentar um prazo de seis meses de segurança. Mas a garantia está lá, em termos de direitos humanos, [em como] não ultrapassa 24 meses”, explicou António Pedro, em declarações à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.

O assessor do secretário para a Segurança descreveu que o centro de detenção tem “óptimas” condições e apontou que há quartos com capacidade para acolher famílias. As crianças deverão ficar com os pais no centro de detenção.

Pôr pressão

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, apontou que há pessoas com permanência caducada que não saem do território e chegam mesmo a rasgar documentos de identificação, o que coloca um entrave à verificação da sua identidade e, consequentemente, à sua deportação. A medida sugerida é apresentada pelo secretário como “uma pressão” para imigrantes ilegais e uma forma de “salvaguardar a segurança de Macau”. Além disso, Wong Sio Chak apontou que outras regiões têm detenções indefinidas, dando Hong Kong como exemplo, e acrescentando que em Macau já existe “um equilíbrio”.

Passados os 24 meses propostos, se o processo de saída do território não estiver concluído, é passada uma certidão de permanência temporária aos indivíduos em causa. “Depois de aprovada essa lei, queremos reduzir essas certidões temporárias”, disse o secretário.

De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social, dados do Corpo de Polícia de Segurança Pública apontam que o centro de detenção localizado no edifício dos Serviços de Migração, no Pac On, tem capacidade para 188 pessoas. A 15 de Janeiro deste mês encontravam-se 30 pessoas detidas no centro, sendo que o custo médio das refeições diárias por pessoa se fixa em cerca de 69 patacas.

27 Jan 2021

Segurança | Pequim confirma detenção de assistente da agência Bloomberg

As autoridades chinesas confirmaram ontem a detenção de Haze Fan, assistente da agência Bloomberg, por motivos de segurança nacional. A funcionária do grupo de media, de nacionalidade chinesa, esteve incontactável desde 7 de Dezembro

A China confirmou ontem que uma assistente da agência de notícias Bloomberg foi detida, por suspeita de “pôr em perigo a segurança nacional”, numa altura de crescente pressão sob os órgãos estrangeiros no país.
O porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Wang Wenbin disse que o caso de Haze Fan está actualmente sob investigação e que os seus “direitos e interesses legítimos estão totalmente garantidos”.
A agência revelou na semana passada que Fan está incontactável desde 7 de Dezembro e que só foi informada da sua detenção depois de ter perguntando por várias vezes aos departamentos do Governo em Pequim e à embaixada chinesa em Washington.
A União Europeia e a Clube de Correspondentes em Pequim emitiram declarações a expressar preocupação com a detenção de Fan. Wang disse que a UE deve “respeitar a soberania judicial da China e parar de fazer comentários irresponsáveis”.
A China só permite que os cidadãos chineses trabalhem como tradutores, pesquisadores e assistentes para organizações de notícias estrangeiras, e não como jornalistas registados, com o direito de realizarem reportagens de forma independente.

De acordo com a lei

Os meios de comunicação chineses são quase inteiramente estatais e rigidamente controlados, e a China é dos países que mais jornalistas prende.
“Pelo que sei, Fan é uma nacional chinesa suspeita de se envolver em actividades criminosas que colocaram em risco a segurança nacional da China”, disse Wang, em conferência de imprensa. “O caso está actualmente sob investigação de acordo com a lei”, acrescentou.
Fan começou a trabalhar para a Bloomberg em 2017, após passar por uma série de outras organizações estrangeiras na China.
A China deteve assistentes de notícias no passado por reportagens susceptíveis de danificar a imagem do Partido Comunista.
As autoridades também têm punido a imprensa estrangeira de forma mais geral, limitando as suas operações, ao expulsar jornalistas, ou emitindo apenas vistos de curto prazo.
A China expulsou este ano 17 jornalistas do The Washington Post, The Wall Street Journal e outros órgãos norte-americanos.

15 Dez 2020

Eleições | Wong Sio Chak diz que existe “risco” proveniente de Hong Kong

O secretário para a Segurança considera que o facto de as eleições de Macau e Hong Kong decorrerem em simultâneo acarreta riscos que devem ser antecipados e eliminados. À margem de uma reunião na Assembleia Legislativa, Wong Sio Chak anunciou que a consulta pública sobre a lei de substâncias perigosas será feita em Janeiro

O secretário para Segurança Wong Sio Chak considera que existem riscos para Macau, resultantes do facto de as próximas eleições coincidirem com a realização do sufrágio para o Conselho Legislativo de Hong Kong. Sem concretizar que tipo de riscos Macau poderá atravessar em Setembro, o secretário afirma apenas que os “trabalhos a realizar” terão como base a troca de informações com as autoridades de Hong Kong.   

“Acho que há um risco porque as duas eleições vão influenciar-se uma à outra (…) e talvez os criminosos possam aproveitar para praticar alguns crimes. Acho que conhecem bem a situação”, sublinhou ontem Wong Sio Chak à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa (AL) sobre as alterações ao regime de segurança contra incêndios. 

Questionado sobre o tipo de riscos que podem afectar Macau, o secretário afirmou tratar-se “principalmente de crimes” que visem “influenciar o bom funcionamento das eleições”. “Estamos a falar, por exemplo, das pessoas que querem entrar em Macau para perturbar a ordem pública, iremos através de troca de informações resolver essas questões”, acrescentou. 

Fazendo questão de esclarecer que “nem todos os que entram em Macau vindos de Hong Kong, vêm perturbar a ordem pública”, Wong Sio Chak apontou será mantida a comunicação com as autoridades de Hong Kong, sempre que se justificar, para que a tutela da Segurança esteja pronta “para receber esses riscos”.       

“Vamos pensar em problemas mais complexos para fazer uma boa preparação. Isso não significa que esses riscos estejam iminentes, mas temos de estar preparados, porque essa é uma das nossas funções (…) e as eleições são um trabalho muito importante para o Governo local”, disse Wong Sio Chak. “Vamos fazer tudo de acordo com a lei, não vamos fazer nada além da lei. Esse é o nosso princípio”, acrescentou.

Recorde-se que, recentemente, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong disse que não existem preocupações políticas em relação às próximas eleições, referindo apenas que é preciso um “plano B” por causa da pandemia

Ouvir a população

Wong Sio Chak revelou ainda que será lançada uma consulta pública em Janeiro sobre a lei de gestão e armazenamento de combustíveis e substâncias perigosas. A informação surge no seguimento de a directora dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Chan Pou Ha, ter avançado no plenário que o armazém de substâncias perigosas vai ser construído em Coloane, mais precisamente em Ká-Hó, onde antes estava previsto o centro para jovens. 

“Depois da consulta pública vamos analisar as opiniões da sociedade e (…) proceder ao trabalho legislativo. Mas, mesmo que essa lei ainda não exista, temos de fazer o controlo das substâncias perigosas e, por isso, vamos construir o armazém. Vamos reunir todas as substâncias dispersas [por Macau] e depositar nesse armazém. Vamos fazer esse trabalho por fases, começando pelas mais perigosas”, detalhou Wong Sio Chak.

Recorde-se que a construção do armazém estava inicialmente prevista para o Cotai, perto do bairro residencial de Seac Pai Van.

15 Dez 2020

LAG | Criação do gabinete relativo à segurança do Estado “o mais rápido possível”

Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, garantiu esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o novo gabinete relativo à segurança do Estado deverá ser criado “o mais rápido possível”.

“Promoveremos de forma contínua a elaboração legislativa complementar relacionada com a segurança nacional. Após a conclusão de reajustamento da respectiva estrutura orgânica da Polícia Judiciária (PJ), vamos promover a criação do Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, procurando entrar em funcionamento o mais rápido possível”, disse o secretário no âmbito da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a sua tutela.

Outra das prioridades para este ano prende-se com o reforço do combate a irregularidades cometidas pelas forças policiais. “Vamos tornar mais rigorosa a disciplina e a cultura policial, aplicar medidas imparciais e justas e reforçar permanentemente a gestão disciplinar e os mecanismos de supervisão e investigação interna, bem como supervisionar e rever, de forma séria, cada um dos processos disciplinares.”

Em termos gerais, o secretário deixou claro que a situação epidémica causada pelo novo coronavírus trouxe desafios na área da segurança, por existir uma “tendência de desenvolvimento do cibercrime” e “mudanças significativas na operação das associações criminosas”. Há também “o aumento do risco dos crimes transfronteiriços”, sem esquecer “a complexidade do ambiente de segurança marítima e costeira e a instabilidade trazida por actividades ilegais relacionadas com o jogo”.

Nesse sentido, Wong Sio Chak promete concretizar, “no segundo trimestre do ano o controlo inteligente da segurança na área marítima e nas zonas costeiras de Macau”.

Substâncias perigosas

No que diz respeito armazenamento de substâncias perigosas, o secretário para a Segurança referiu que o Corpo de Bombeiros encontra-se a discutir com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a procura de “um novo terreno adequado para a construção do depósito e armazém permanente de substâncias perigosas”.

Além disso, o Governo continua a avaliar “mudança e a procura de novo sítio para o Depósito Provisório de Distribuição dos Combustíveis da Ilha Verde”.

No âmbito da cooperação regional, o secretário pretende “estudar a criação de uma Plataforma de comunicação de situações policiais da Grande Baía, a fim de que a polícia possa obter no tempo imediato as informações policiais e do surgimento de graves casos penais”. Pretende-se também “implementação de colaboração policial para aprofundar a comunicação sobre situação de segurança da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau”.

Relativamente à revisão da proposta de lei de segurança contra incêndios, um dos diplomas prometidos para este ano, já foi submetido, a 22 de Abril, à Secretaria para a Administração e Justiça para efeitos de análise.

29 Abr 2020

Segurança | Criminalidade violenta cresce 4,7% em 2019

Crimes de violação registaram um aumento de 43,3 por cento, o número de roubos 15,9 por cento e os sequestros 8 por cento. Apesar da subida, o Gabinete do secretário para a Segurança aponta que a situação de Macau é estável e não extravasa o ambiente do jogo, embora alerte “para os efeitos negativos” que a epidemia pode trazer para a manutenção da ordem social

 

Em 2019, foram registados 673 casos de criminalidade violenta em Macau, uma subida de 4,7 por cento relativamente a 2018. Os dados, divulgados na passada sexta-feira pelo Gabinete do secretário para a Segurança, apontam ainda que na base do aumento está a subida dos crimes de violação, roubos e sequestro.

“Esta subida deve-se, principalmente, a um aumento dos crimes de “sequestro”, “roubo” e “violação”, já que os outros crimes violentos têm registado uma tendência de diminuição”, pode ler-se no relatório do gabinete tutelado por Wong Sio Chack.

De facto, o crime de violação foi o que registou maior subida, com um aumento de 43,3 por cento (mais 30 casos) em relação a 2018, tendo ocorrido, no total, 43 casos. Seguiram-se os casos de roubo que registaram um aumento de 11 casos, correspondendo a uma subida de 15,9 por cento relativamente a 2018, sendo que a maior parte ocorreu “junto dos hotéis ou em locais isolados”.

Quanto aos sequestros, registaram-se, no total, 353 casos, ou seja um aumento de 26 casos em relação a 2018, o que representa uma subida de 8 por cento. Segundo os dados do gabinete para a segurança “a maioria dos crimes de sequestro está relacionada com associações criminosas que se dedicam à usura” e à criminalidade ligada ao sector do jogo.

O tráfico de droga “registou um número semelhante de casos”, tendo sido contabilizados mais quatro incidências, uma subida de 3,5 por cento. Registaram-se ainda dois homicídios e ainda uma morte provocada por ofensa à integridade física.

Do lado dos crimes que registaram as maiores descidas estão os crimes sexuais contra menores (menos 54,2 por cento) e ofensas corporais graves (menos 42,9 por cento). Quanto a crimes como rapto e homicídio, o balanço aponta para a continuação de “uma conjuntura boa, de registo nulo ou com uma casuística muito baixa”. Também com tendência decrescente em 2019 estiveram os crimes informáticos, a registar uma descida de 29,9 por cento.

Ligados ao jogo

Apesar do aumento registado da criminalidade violenta, o gabinete liderado por Wong Sio Chak aponta que a “a situação geral da segurança de Macau manteve-se estável e com boas condições” e que a maioria dos crimes graves, sobretudo os de sequestro e usura, estão confinados ao ambiente do jogo e aos casinos.

Segundo o relatório, em 2019 a polícia instaurou 605 processos por crime de usura, dos quais, 602 estão relacionados com o jogo, o que representa uma subida de 8,7 por cento. Já dos 353 sequestros, 345 tiveram origem na prática do crime de usura, o que representa um aumento de 11,7 por cento. Já os casos de burla em casinos foram 456, ou seja mais 200 que em 2018, estando relacionados com “troca ilegal de moeda”.

Quanto ao futuro, o gabinete liderado por Wong Sio Chak aponta que as autoridades já tomaram as medidas necessárias para reforçar o combate aos crimes graves mas deixa, no entanto, um alerta relacionado com a crise provocada pelo Covid- 19.

“Os efeitos negativos decorrentes da epidemia acarretam inevitavelmente a possibilidade de aumento de factores instáveis, prejudiciais à manutenção da ordem social, pelo que as autoridades de segurança vão manter um nível de alerta elevado”, pode ler-se no balanço sobre a criminalidade em Macau.

9 Mar 2020

Segurança | Criminalidade violenta cresce 4,7% em 2019

Crimes de violação registaram um aumento de 43,3 por cento, o número de roubos 15,9 por cento e os sequestros 8 por cento. Apesar da subida, o Gabinete do secretário para a Segurança aponta que a situação de Macau é estável e não extravasa o ambiente do jogo, embora alerte “para os efeitos negativos” que a epidemia pode trazer para a manutenção da ordem social

 
Em 2019, foram registados 673 casos de criminalidade violenta em Macau, uma subida de 4,7 por cento relativamente a 2018. Os dados, divulgados na passada sexta-feira pelo Gabinete do secretário para a Segurança, apontam ainda que na base do aumento está a subida dos crimes de violação, roubos e sequestro.
“Esta subida deve-se, principalmente, a um aumento dos crimes de “sequestro”, “roubo” e “violação”, já que os outros crimes violentos têm registado uma tendência de diminuição”, pode ler-se no relatório do gabinete tutelado por Wong Sio Chack.
De facto, o crime de violação foi o que registou maior subida, com um aumento de 43,3 por cento (mais 30 casos) em relação a 2018, tendo ocorrido, no total, 43 casos. Seguiram-se os casos de roubo que registaram um aumento de 11 casos, correspondendo a uma subida de 15,9 por cento relativamente a 2018, sendo que a maior parte ocorreu “junto dos hotéis ou em locais isolados”.
Quanto aos sequestros, registaram-se, no total, 353 casos, ou seja um aumento de 26 casos em relação a 2018, o que representa uma subida de 8 por cento. Segundo os dados do gabinete para a segurança “a maioria dos crimes de sequestro está relacionada com associações criminosas que se dedicam à usura” e à criminalidade ligada ao sector do jogo.
O tráfico de droga “registou um número semelhante de casos”, tendo sido contabilizados mais quatro incidências, uma subida de 3,5 por cento. Registaram-se ainda dois homicídios e ainda uma morte provocada por ofensa à integridade física.
Do lado dos crimes que registaram as maiores descidas estão os crimes sexuais contra menores (menos 54,2 por cento) e ofensas corporais graves (menos 42,9 por cento). Quanto a crimes como rapto e homicídio, o balanço aponta para a continuação de “uma conjuntura boa, de registo nulo ou com uma casuística muito baixa”. Também com tendência decrescente em 2019 estiveram os crimes informáticos, a registar uma descida de 29,9 por cento.

Ligados ao jogo

Apesar do aumento registado da criminalidade violenta, o gabinete liderado por Wong Sio Chak aponta que a “a situação geral da segurança de Macau manteve-se estável e com boas condições” e que a maioria dos crimes graves, sobretudo os de sequestro e usura, estão confinados ao ambiente do jogo e aos casinos.
Segundo o relatório, em 2019 a polícia instaurou 605 processos por crime de usura, dos quais, 602 estão relacionados com o jogo, o que representa uma subida de 8,7 por cento. Já dos 353 sequestros, 345 tiveram origem na prática do crime de usura, o que representa um aumento de 11,7 por cento. Já os casos de burla em casinos foram 456, ou seja mais 200 que em 2018, estando relacionados com “troca ilegal de moeda”.
Quanto ao futuro, o gabinete liderado por Wong Sio Chak aponta que as autoridades já tomaram as medidas necessárias para reforçar o combate aos crimes graves mas deixa, no entanto, um alerta relacionado com a crise provocada pelo Covid- 19.
“Os efeitos negativos decorrentes da epidemia acarretam inevitavelmente a possibilidade de aumento de factores instáveis, prejudiciais à manutenção da ordem social, pelo que as autoridades de segurança vão manter um nível de alerta elevado”, pode ler-se no balanço sobre a criminalidade em Macau.

9 Mar 2020

Segurança | Lei dos “Agentes Secretos” foi aprovada, mas Wong Sio Chak “picou-se” com Sulu Sou

Wong Sio Chak viu aprovada as alterações à lei da PJ, mas antes teve de olhar para as imagens da Gestapo, KGB e PIDE e foi acusado de voltar a argumentar com leis que já não estavam em vigor em outros países. O secretário recusou as críticas e acusou Sulu Sou de possuir “demónios”

 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem as alterações à Lei da Polícia Judiciária (PJ), que vai permitir a contratação de agentes sem revelar a identidade dos mesmos. O secretário da Segurança somou uma vitória, mas contou com votos contra de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San e ainda foi confrontado com fotografias de polícias políticas de regimes repressivos, nomeadamente da Gestapo, KGB e da Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE).

A questão que levantou mais polémica foi a contratação de agentes sem a obrigatoriedade de divulgar os resultados dos concursos públicos. A medida depende de autorização do Chefe do Executivo: “Em relação aos agentes secretos… Tenho aqui fotos. Sabe que unidade é esta? É a polícia política Nazi, a Gestapo. As pessoas também não sabiam a identidade destes agentes. […] Tenho outra foto, na União Soviética. É o KGB e também não precisava de publicar a identidade dos agentes. E em Portugal, mais uma fotografia, Salazar também criou uma polícia política […] que perseguia políticos. Foi extinta após a revolução”, afirmou Sulu Sou, para Wong Sio Chak, enquanto ia mostrando as fotografias.

Mas o democrata foi mais longe. Na intervenção acusou ainda o secretário de, à imagem do que tinha acontecido com a Lei de Protecção Civil, fazer a comparação dos documentos que propõe com leis de outros países que já não estão em vigor. O exemplo dado foi a lei Portuguesa de 2018 de contratação de agentes para a Polícia Judiciária e para as “secretas” portuguesas.

A resposta às perguntas de Sulu Sou só vieram depois de um intervalo e da intervenção de outros deputados. No regresso, o democrata chegou atrasado e o secretário para a Segurança não perdoou: “Vejo que houve deputados que fizeram perguntas e que saíram. Dizem coisas que parecem que são como dizem, mas não é assim”, começou por disparar.

Enquanto Sulu Sou não regressava, Wong Sio Chak respondeu a questões de outros deputados. Foi já com o democrata no hemiciclo que voltou à carga: “Somos comparáveis ao KGB? Não, estamos a trabalhar tudo de acordo com a lei. Não estamos a fazer nenhuma coisa fora da Lei. A situação do KGB da União Soviética era em tudo diferente”, sublinhou. “Tudo o que fazemos tem fiscalização do Ministério Público, não decidimos tudo. Se não cumprirmos a lei, não podemos utilizar as provas, não podem ser apresentadas em tribunal. Comparar a PJ com o KGB é injusto”, acrescentou.

O secretário queixou-se também de Sulu Sou o ter acusado de utilizar uma lei de Portugal que foi revogada, sem ter dito que havia uma nova “mais rigorosa”. “Falou que a lei foi revogada, mas não disse que foi substituída pelo decreto-lei 138/2019, que entrou em vigor em Setembro. Quando esta proposta de lei foi apresentada ao Conselho Executivo a lei portuguesa ainda não tinha sido revogada. Porque é que o deputado não disse isso?”, questionou, Wong. “A nova lei de Portugal até é mais rigorosa”, vincou.

Apesar das intervenções de Wong Sio Chak terem sido muito focaas nas críticas de Sulu Sou, houve outros deputados a mostrarem-se preocupados com o assunto, como os democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong, Ella Lei, dos Operários, Mak Soi Kun, ligado à comunidade de Jiangmen, e Agnes Lam.

Artigo 23…

Um dos documentos mais mencionados ontem foi a Lei de Salvaguarda do Estado, ou seja, o documento que concretizou o Artigo 23 da Lei Básica, da protecção nacional. Há cerca de duas semanas surgiram relatos online de que agentes da polícia tinham evocado esta lei para impedir que residentes tirassem fotografias, mesmo a partir da rua, das instalações da DSAMA.

Embora não tenha mencionado directamente o caso, Sulu Sou apontou que é cada vez mais frequente o medo desta lei. O deputado revelou mesmo que foi abordado por um homem, numa acção de campanha, que lhe pediu cuidado para evitar acusações contra a segurança nacional. “Parece que esta lei já ultrapassou os limites da sua aplicação e que se está a criar um clima de Terror Branco”, atirou.

Na resposta, Wong Sio Chak falou de “demónios” e disse a Sulu Sou para ir ler a Lei da Salvaguarda do Estado, para conseguir perceber a aplicação da mesma. “Porque é que liga sempre os seus actos com a segurança do Estado? Acho que é o demónio dentro de uma pessoa”, apontou. “Mas pode ler novamente o documento, até porque não tem muitas normas, e vai poder entender o conteúdo”, convidou.

Outra das perguntas prendeu-se com eventuais abusos das autoridades. A deputada Agnes Lam focou este assunto numa das suas intervenções, mas também Au Kam San e Ng Kuok Cheong. No entanto, Wong Sio Chak considerou que as polícias já “têm supervisão suficiente”.

Vários deputados questionaram igualmente a necessidade de se criar departamentos para a recolha de informação sobre a Segurança Nacional, quando nunca houve uma única acusação na RAEM. A esta pergunta, a resposta veio de Iau Teng Pio, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, que defendeu que a prevenção é essencial para garantir a segurança, ainda antes de serem cometidos os crimes. A resposta de Iau teve a concordância de Wong Sio Chak.

Ainda em relação à PJ, foi aprovado na generalidade, o novo estatuto de carreira, com votos contra de Sulu Sou e uma abstenção de José Pereira Coutinho.

21 Jan 2020

Segurança | Lei dos “Agentes Secretos” foi aprovada, mas Wong Sio Chak “picou-se” com Sulu Sou

Wong Sio Chak viu aprovada as alterações à lei da PJ, mas antes teve de olhar para as imagens da Gestapo, KGB e PIDE e foi acusado de voltar a argumentar com leis que já não estavam em vigor em outros países. O secretário recusou as críticas e acusou Sulu Sou de possuir “demónios”

 
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem as alterações à Lei da Polícia Judiciária (PJ), que vai permitir a contratação de agentes sem revelar a identidade dos mesmos. O secretário da Segurança somou uma vitória, mas contou com votos contra de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San e ainda foi confrontado com fotografias de polícias políticas de regimes repressivos, nomeadamente da Gestapo, KGB e da Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE).
A questão que levantou mais polémica foi a contratação de agentes sem a obrigatoriedade de divulgar os resultados dos concursos públicos. A medida depende de autorização do Chefe do Executivo: “Em relação aos agentes secretos… Tenho aqui fotos. Sabe que unidade é esta? É a polícia política Nazi, a Gestapo. As pessoas também não sabiam a identidade destes agentes. […] Tenho outra foto, na União Soviética. É o KGB e também não precisava de publicar a identidade dos agentes. E em Portugal, mais uma fotografia, Salazar também criou uma polícia política […] que perseguia políticos. Foi extinta após a revolução”, afirmou Sulu Sou, para Wong Sio Chak, enquanto ia mostrando as fotografias.
Mas o democrata foi mais longe. Na intervenção acusou ainda o secretário de, à imagem do que tinha acontecido com a Lei de Protecção Civil, fazer a comparação dos documentos que propõe com leis de outros países que já não estão em vigor. O exemplo dado foi a lei Portuguesa de 2018 de contratação de agentes para a Polícia Judiciária e para as “secretas” portuguesas.
A resposta às perguntas de Sulu Sou só vieram depois de um intervalo e da intervenção de outros deputados. No regresso, o democrata chegou atrasado e o secretário para a Segurança não perdoou: “Vejo que houve deputados que fizeram perguntas e que saíram. Dizem coisas que parecem que são como dizem, mas não é assim”, começou por disparar.
Enquanto Sulu Sou não regressava, Wong Sio Chak respondeu a questões de outros deputados. Foi já com o democrata no hemiciclo que voltou à carga: “Somos comparáveis ao KGB? Não, estamos a trabalhar tudo de acordo com a lei. Não estamos a fazer nenhuma coisa fora da Lei. A situação do KGB da União Soviética era em tudo diferente”, sublinhou. “Tudo o que fazemos tem fiscalização do Ministério Público, não decidimos tudo. Se não cumprirmos a lei, não podemos utilizar as provas, não podem ser apresentadas em tribunal. Comparar a PJ com o KGB é injusto”, acrescentou.
O secretário queixou-se também de Sulu Sou o ter acusado de utilizar uma lei de Portugal que foi revogada, sem ter dito que havia uma nova “mais rigorosa”. “Falou que a lei foi revogada, mas não disse que foi substituída pelo decreto-lei 138/2019, que entrou em vigor em Setembro. Quando esta proposta de lei foi apresentada ao Conselho Executivo a lei portuguesa ainda não tinha sido revogada. Porque é que o deputado não disse isso?”, questionou, Wong. “A nova lei de Portugal até é mais rigorosa”, vincou.
Apesar das intervenções de Wong Sio Chak terem sido muito focaas nas críticas de Sulu Sou, houve outros deputados a mostrarem-se preocupados com o assunto, como os democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong, Ella Lei, dos Operários, Mak Soi Kun, ligado à comunidade de Jiangmen, e Agnes Lam.

Artigo 23…

Um dos documentos mais mencionados ontem foi a Lei de Salvaguarda do Estado, ou seja, o documento que concretizou o Artigo 23 da Lei Básica, da protecção nacional. Há cerca de duas semanas surgiram relatos online de que agentes da polícia tinham evocado esta lei para impedir que residentes tirassem fotografias, mesmo a partir da rua, das instalações da DSAMA.
Embora não tenha mencionado directamente o caso, Sulu Sou apontou que é cada vez mais frequente o medo desta lei. O deputado revelou mesmo que foi abordado por um homem, numa acção de campanha, que lhe pediu cuidado para evitar acusações contra a segurança nacional. “Parece que esta lei já ultrapassou os limites da sua aplicação e que se está a criar um clima de Terror Branco”, atirou.
Na resposta, Wong Sio Chak falou de “demónios” e disse a Sulu Sou para ir ler a Lei da Salvaguarda do Estado, para conseguir perceber a aplicação da mesma. “Porque é que liga sempre os seus actos com a segurança do Estado? Acho que é o demónio dentro de uma pessoa”, apontou. “Mas pode ler novamente o documento, até porque não tem muitas normas, e vai poder entender o conteúdo”, convidou.
Outra das perguntas prendeu-se com eventuais abusos das autoridades. A deputada Agnes Lam focou este assunto numa das suas intervenções, mas também Au Kam San e Ng Kuok Cheong. No entanto, Wong Sio Chak considerou que as polícias já “têm supervisão suficiente”.
Vários deputados questionaram igualmente a necessidade de se criar departamentos para a recolha de informação sobre a Segurança Nacional, quando nunca houve uma única acusação na RAEM. A esta pergunta, a resposta veio de Iau Teng Pio, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, que defendeu que a prevenção é essencial para garantir a segurança, ainda antes de serem cometidos os crimes. A resposta de Iau teve a concordância de Wong Sio Chak.
Ainda em relação à PJ, foi aprovado na generalidade, o novo estatuto de carreira, com votos contra de Sulu Sou e uma abstenção de José Pereira Coutinho.

21 Jan 2020

Justiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis

 

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais.

“Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM.

Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado.

Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido.

De mãos atadas

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”.

Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”.

O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos.

Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.

28 Out 2019

Justiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis

 
O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais.
“Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM.
Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado.
Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido.

De mãos atadas

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”.
Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”.
O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos.
Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.

28 Out 2019

Quem vê caras

Prosseguindo a contradição das políticas de segurança de Macau, que apregoam harmonia e estabilidade enquanto apertam o cerco securitário, as câmaras com tecnologia que permite reconhecimento facial estão prestes a tornar-se uma realidade.

Enquanto o fantasma do alargamento do sistema de crédito social paira como uma alma penada por cima das nossas cabeças, em prol da integração e cuspindo no segundo sistema, a prioridade de enfraquecer de direitos, liberdades e garantias ganha cada vez mais terreno à vontade de resolver os reais problemas da cidade.

Nesta história toda, o que me diverte mais é a postura do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), esse carimbo do Governo que jamais verá qualquer problema, a não ser que estejamos a falar de spam de cabeleireiros e serviços de unhas de gel. O GPDP é o equivalente a um bully medroso que, por temer crianças da sua idade, vai aterrorizar meninos da 1ª classe. Quando estão em causa privacidade e direitos individuais, a passividade é absoluta e reveladora da falta de independência de um organismo que deveria ser fiscalizador. É por isso que o sistema de checks and balances funciona.

Enfim, também não me parece que em Macau os residentes tenham qualquer problema em abdicar, e entregar de mão beijada, direitos fundamentais à paranoia securitária do Amor. Depois de contar os caracteres desta coluna, olhei para cima e li Protecção de Dados Pessoais e dei uma gargalhada.

30 Ago 2019

Segurança | Rejeitada protecção a condutores em acidentes fatais

O Gabinete do secretário para a Segurança negou que haja consenso para evitar a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva nos casos de acidentes de viação com vítimas mortais.

A resposta foi dada a uma interpelação do deputado Sulu Sou, na sequência de um acidente no Cotai, em Março, entre um condutor não-residente de uma empresa promotora de jogo e uma motociclista, que terminou com a morte da última. Segundo as explicações assinadas pela chefe-substituta do Gabinete do secretário para a Segurança, Cheong Han, para que a detenção seja aplicada como medida de coacção é necessário haver queixa e é reunir certos requisitos.

Ao contrário de medidas de coacção menos gravosas, a prisão preventiva não pode ser aplicada apenas pelo Ministério Público e depende da aprovação do Juiz de Instrução Criminal. Um deste requisitos, explicou Cheong Han, é o flagrante delito.

5 Jul 2019

Segurança | Operação policial no Cotai resulta em dezoito detenções

A Polícia Judiciária desencadeou uma operação na noite de domingo, entre as 20h e as 2h, no strip do Cotai com o objectivo de apanhar carteiristas, troca ilegal de moeda, entre outras actividades criminais.

A operação policial resultou na intercepção de 292 pessoas, entre elas 262 homens e trinta mulheres. Deste universo, 19 homens foram conduzidos para as instalações da Polícia Judiciária, onze por suspeita de troca ilegal de dinheiro e sete por suspeita de “angariação de gorjetas”. Esta actividade é praticada por pessoas que circundam as mesas de jogo com o intuito de pedir fichas a quem acabou de ganhar uma aposta.

Os dezoito suspeitos presentes às autoridades são todos oriundos do Interior da China e, segundo informação prestada por fonte da Polícia Judiciária ao HM, foram entregues ao Serviço de Migração da Polícia de Segurança Pública (PSP).

De acordo com informação prestada pela PSP, até ontem os suspeitos ainda estavam em processamento, mas “serão repatriados de acordo com lei”.

Esta operação policial no Cotai, realizou-se 24 horas depois de um caso de violência à saída do Hotel Four Seasons ter resultado num morto e três feridos.

21 Mai 2019

Segurança | Criminalidade violenta cresceu no primeiro trimestre

Entre Janeiro e Março houve mais sequestros, violações, homicídios e ofensas graves à integridade física do que no mesmo período do ano passado. Os números foram apresentados ontem pelo secretário para a Segurança. A nível da criminalidade geral há uma redução

 

A criminalidade violenta registou um crescimento de 8,3 por cento durante os primeiros três meses do ano face ao período homólogo do ano transacto, com um total de 157 casos contra 145. Segundo os dados apresentados ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, os maiores aumentos no tipo de crimes violentos aconteceram ao nível dos sequestros e violações.

Em relação aos sequestros houve uma subida de 34,4 por cento, de 61 para 82 casos. Segundo Wong Sio Chak o aumento ficou principalmente a dever-se ao desmantelamento de uma rede criminosa de agiotagem. “No dia 23 de Fevereiro do corrente ano, a Polícia desmantelou uma rede criminosa de agiotagem e foram detidos 71 indivíduos, essa rede está envolvida em vários casos de ‘agiotagem’, ‘sequestro’ e ‘ofensas corporais’”, afirmou o secretário. “A resolução deste caso também constituiu a razão pela qual houve um aumento dos ‘crimes violentos’”, acrescentou.

Quanto ao crime de violação, houve um aumento de 66,7 por cento de 6 casos no ano passado para 10 em 2019. Já os casos de ofensa grave à integridade física subiram de 0 para 2 e os homicídios de 0 para 1.

Em relação ao homicídio, Wong Sio Chak recordou o caso em que um cidadão do Interior da China foi morto por outro com a mesma origem num hotel do Cotai. Em causa esteve uma operação de “troca ilegal de dinheiro”. Cinco dias depois do crime, com a cooperação das autoridades do Interior, o homem foi detido e enviado para Macau.

Menos crimes

Ainda em relação aos crimes violentos, em comparação com o primeiro trimestre de 2018, houve certos tipos de crimes que diminuíram, como o tráfico e venda de droga, que caiu de 35 casos para 28, os roubos, que reduziram de 23 para 19 casos ou os fogos postos, que tiveram 13 ocorrências, quando no ano passado tinham tido 16. Também os abusos sexuais de crianças caíram de 3 para 2.

Em geral, o número de crimes detectados ou participados às autoridades diminuíram 5,2 por cento de 3.547 casos para 3.364 ocorrências. “Registou-se um decréscimo de 183 casos da criminalidade geral em Macau, significando uma descida de 5,2 por cento face ao período homólogo”, disse Wong Sio Chak. “De um modo geral, o ambiente de segurança em geral no primeiro trimestre do ano 2019 manteve-se, na mesma, estável e favorável”, acrescentou.

Ainda em relação ao restante do ano, Wong Sio Chak afirmou que as autoridades se estão a preparar para um aumento do número de turistas, devido “à realização de diversas actividades de grande envergadura”.

Portas a evitar

Os trabalhos de substituição de duas das seis passadeiras rolantes do posto fronteiriço das Portas do Cerco fizeram com que na quarta-feira o local ficasse com longas filas. Segundo a informação revelada ontem, a circulação desta fronteira vai continuar congestionada durante dois meses e as autoridades apelam aos residentes que evitem as Portas do Cerco. “Se não fizéssemos a substituição dos equipamentos as consequências poderiam ser inimagináveis. Apelamos às pessoas que procurem alternativas e não usem só as Portas do Cerco”, afirmou Wong Sio Chak.

Caras e matrículas

Até ao início do ano que vem, as autoridades esperam ter em funcionamento 100 câmaras de vigilância com capacidade de reconhecimento fácil e de matrículas. A confirmação foi dada ontem pelas autoridades, durante a apresentação do relatório da criminalidade. Estas câmaras permitem identificar e seguir determinadas pessoas com base nas suas características faciais, assim como identificar as matrículas dos carros.

17 Mai 2019

A priorização da segurança humana

“At the end of the day, the goals are simple: safety and security.”

Jodi Rell

A 10 de Março de 2019, um avião da Ethiopian Airlines despenhou-se logo após a descolagem, matando cento e cinquenta e sete pessoas que se encontravam a bordo e nas horas após o acidente, mesmo antes de as autoridades recuperarem as caixas negras do avião, o mundo começou a questionar a segurança da aeronave. O Boeing 737 Max 8, foi anunciado como o futuro da aviação, graças à sua impressionante economia de combustível e toques futuristas, como música na cabine e nova iluminação LED. É um avião que começa uma nova fase na era da economia de combustível de dois dígitos em relação à geração anterior.

Os dois acidentes com aviões Boeing 737 Max 8 em apenas cinco meses, deixou o mundo consternado pelas consequências de perdas de tantas vidas humanas, e torna-se difícil não pensar a razão pela qual a Boeing resistiu aos esforços de manter os aviões no solo. A Southwest Airlines e a American Airlines, duas companhias aéreas americanas continuaram a voar, até o presidente Trump anunciar que os aviões se manteriam no solo, revertendo uma decisão anterior da Administração Federal de Aviação (FAA na sigla inglesa). A União Europeia (UE), a 12 de Março de 2019, proibiu o uso de aviões Boeing 737 Max 8 e 9, e que voassem no seu espaço aéreo. Os Estados Unidos ainda não tinham tomado qualquer decisão nessa data.

Todavia, em questão de meses, dois acidentes de avião Boeing 737 Max 8, pertencentes à Lion Air e a Ethiopian Airlines deixaram aos especialistas o benefício de descobrir se o avião é parte da equação ou se é apenas uma coincidência horrível. As companhias aéreas de muitos países, no entanto, não esperaram pela resposta e poucas horas após o acidente, a Ethiopian Airlines anunciou que iria manter no solo todos os seus aviões Boeing 737 Max 8. A China seguiu o exemplo, bem como Singapura, Austrália, Malásia e Reino Unido. Mas nesse momento, enquanto muitos países decidiam manter os seus aviões Boeing 737 Max 8 no solo, os mesmos continuavam em serviço nos Estados Unidos.

A American Airlines, enquanto apresentava as suas condolências às famílias e amigos dos passageiros que estavam a bordo do voo 302 da Ethiopian Airlines, afirmava que continuaria a voar com tais aeronaves pois não existiam factos concretos sobre a causa do acidente, além das notícias propagadas e que as suas equipas de voo, operações técnicas e de segurança, monitorizariam a investigação na Etiópia, dado ser o seu protocolo padrão para qualquer acidente de aeronaves. A American Airlines continuaria a colaborar com a FAA e outras autoridades reguladoras, dado que a segurança dos membros das suas equipas e clientes eram a sua prioridade número um, e que tinham total confiança na aeronave e nos membros da sua tripulação, que eram os melhores e os mais experientes do sector.

A FAA, entretanto, compartilhou a sua declaração de apoio à Boeing e aos aviões modelo 737 Max 8, afirmando que relatórios externos estavam a ser elaborados, delineando semelhanças entre o acidente da Ethiopian Airlines e o da Lion Air, ocorrido a 29 de Outubro de 2018, bem como as instruções de aeronavegabilidade continuada para a comunidade internacional, pelo que a investigação apenas tinha começado e não tinham recebido dados suficientes para retirar conclusões ou tomar quaisquer medidas. A FAA observou que exigiu mudanças de projecto na aeronave para serem realizadas até Abril de 2019. As alterações eram o resultado do acidente da Lion Air e não do recente acidente na Etiópia.

A Boeing defendeu os seus planos e declarou que especular sobre a causa do acidente ou discuti-lo sem deter todos os factos necessários não era apropriado e poderia comprometer a integridade da investigação. A outra companhia aérea americana, a Southwest Airlines, que actualmente opera com aviões Boeing 737 Max 8, disse que planeava continuar a usar os aviões, mas monitorizaria a investigação em curso. A Southwest Airlines possui trinta e quatro aeronaves modelo MAX 8, sendo a sua frota de setecentos e cinquenta Boeings 737, pelo que continuavam confiantes na sua segurança e aeronavegabilidade, e as aeronaves do modelo MAX 8 tinham produzido milhares de dados positivos durante cada voo, que são constantemente monitorizados, tendo realizado mais de quarenta e um mil voos e detinham informação suficiente que indicava a eficácia dos seus padrões operacionais, procedimentos e treino.

Todavia a Southwest Airlines, estava a ajudar a retirar o medo dos seus clientes, permitindo que as pessoas mudassem de avião se desejassem. Após dois dias do acidente da Ethiopian Airlines e de pressão crescente, os Estados Unidos mantiveram no solo os aviões Boeing 737 Max 8, revertendo uma decisão anterior em que os reguladores americanos afirmaram que os aviões poderiam continuar a voar. A decisão, anunciada pelo presidente Trump, seguiu determinações de reguladores de segurança de quarenta e dois países de proibir os voos desses aviões, que se encontram imobilizados no solo em todo o mundo. Os pilotos, comissários de bordo, consumidores e políticos dos principais partidos políticos americanos reivindicavam que os aviões permanecessem no solo nos Estados Unidos.

Apesar do clamor, a FAA estava decidida, e afirmava que não havia problemas sistémicos de desempenho que levassem as duas companhias aéreas a suspender os voos dos aviões. A 13 de Março de 2019, tudo muda quando, em uma sucessão relativamente rápida, autoridades de aviação americanas e canadenses disseram que estavam a manter no solo os aviões depois de dados de rastreamento por satélite, sugerirem similaridades entre o acidente na Etiópia e o da Indonésia. A segurança do povo americano e de todas as pessoas era a sua preocupação primordial, afirmaria o presidente Trump a repórteres na Casa Branca ao fazer o anúncio. É de entender que à medida que os aviões se tornam mais automatizados, alguns pilotos perdem habilidades de voo. O acidente do voo 302 da Ethiopian Airlines tem muitas semelhanças com o acidente da Lion Air. Os dados sobre a trajectória vertical do avião etíope na descolagem e os dados comparáveis ​​do acidente da Lion Air mostraram flutuações verticais e oscilações, e poucas horas depois, a FAA confirma que a sua decisão surgia depois da investigação que desenvolveu e de novas informações reveladas a partir dos destroços a respeito da configuração da aeronave logo após a descolagem.

Tomados em conjunto com dados recentemente refinados do rastreamento por satélite da trajectória de voo da aeronave, as informações indicaram semelhanças entre as quedas etíopes e indonésias que justificam investigações adicionais sobre a possibilidade de uma causa compartilhada para os dois incidentes e que necessitam de ser melhor compreendidos e abordados. A Ethiopian Airlines desde logo, informou que um dos dois pilotos da aeronave relatou ter problemas de controlo de voo aos controladores de tráfego aéreo, minutos antes de o avião cair e disse que queria voltar ao Aeroporto Internacional de Bole em Addis Abeba.

O piloto foi autorizado, três minutos antes do contacto se ter perdido com a cabine. Essa divulgação sugere que um problema com o controlo da aeronave, ou com o sistema computadorizado de controlo de voo poderia ter sido um factor. São descartadas qualquer hipótese de terrorismo ou outra interferência externa no funcionamento da aeronave, que tinha apenas alguns meses. As autoridades ao examinar o acidente da Lion Air levantaram a possibilidade de que um novo sistema de controlo de voo possa ter contribuído para esse acidente. A FAA, alertou que a investigação sobre o acidente da Ethiopian Airlines estava incompleta, e nenhuma determinação quanto à sua causa foi feita, nem qualquer conclusão final foi elaborada para o acidente indonésio.

Os dados de voo e os gravadores de voz, conhecidos como caixas negras no desastre da Etiópia foram recuperados e serão analisados ​​na França, pelo que ainda se tem muito para aprender antes de se poder afirmar que tiveram a mesma causa e efeito. Os acidentes colocaram a Boeing na defensiva. A companhia aérea de baixo custo, Norwegian Air, que tem uma das maiores frotas de Boeing 737 Max 8 fora dos Estados Unidos, disse que pedirá uma indemnização por manter os aviões no solo. O Boeing 737 Max 8 é o avião mais vendido da Boeing de todos os tempos e deve ser um grande estimulador de lucro, com mais de quatro mil e quinhentos aviões encomendados. As acções da empresa caíram cerca de 11 por cento na semana do acidente. A Boeing por seu lado está a apoiar esta fase proactiva com extrema cautela, e a cooperar para entender a causa dos acidentes em parceria com os investigadores, implantar melhorias de segurança e ajudar a garantir que tal facto não aconteça novamente.

Após o acidente indonésio, os sindicatos de pilotos reclamaram que não tinham conhecimento de uma mudança no sistema de controlo de voo do Boeing 737 Max 8 que poderia empurrar o nariz do avião automaticamente para baixo em certas situações. Acredita-se que a mudança no “software” tenha desempenhado um papel no acidente da Lion Air e também tenha sido um factor no acidente na Etiópia. A Boeing está a planear lançar uma actualização de “software” que está em desenvolvimento desde o acidente na Indonésia. A introdução de um novo recurso de controlo de voo consequente, sem qualquer requisito para o treino de pilotos, está a atrair mais atenção. As autoridades americanas planeiam conduzir uma investigação sobre a certificação do Boeing 737 Max 8 pela FAA, com o objectivo de saber o motivo pelo qual o órgão regulador não exigiu o treino dos pilotos a aprenderem a voar a nova versão. A FAA, transportadoras e fabricante irão trabalhar arduamente para tornar a imobilização dos aviões no solo no mais curto tempo possível, pois situações como estas são um alto teste para os líderes.

Ainda não está claro porque razão o avião da Ethiopian Airlines caiu. Os reguladores estiveram divididos, enquanto os da Ásia e Europa avançaram relativamente rápido com as proibições de voo, e nos Estados Unidos a FAA manteve a decisão de que a análise não mostra problemas sistemáticos de desempenho e não fornece uma base para ordenar a manutenção das aeronaves no solo. Os políticos e líderes da Boeing telefonaram ao presidente Trump garantindo a segurança dos aviões da empresa após um “tweet” presidencial que queixava de que os aviões estavam a tornar-se um caso muito complexo, afirmando desvairadamente “Eu não quero que Albert Einstein seja meu piloto”. A 13 de Março de 2019 mais de quarenta países imobilizavam os seus aviões. Toda esta confusão não traz benefícios nem aos investidores das empresas envolvidas, nem aos trabalhadores e passageiros. Ter-se-ia evitado grande parte da turbulência se os líderes da empresa tivessem feito um trabalho melhor em enquadrar a situação.  Os líderes têm uma tarefa crucial no início de um desastre em formação, devendo usar a arte de enquadrar para descrever a natureza do problema que a organização está a enfrentar.

Os modelos adequam a forma como pensamos os problemas e também as oportunidades e dizem qual a categoria de dificuldade que estamos a lidar, porque ao identificar um tipo de problema, também contém as sementes de acção e resposta. É de lembrar que durante a crise de envenenamento por Tylenol em 1982, a J&J, empresa multinacional americana de produção de dispositivos médicos, produtos farmacêuticos e bens de consumo embalados fundada em 1886, notoriamente declarou que se tratava de um problema de saúde pública.  Tal enquadramento deu início a todas as actividades que associamos à reacção padrão da J&J e a uma crise em que vidas humanas estão em jogo. Assim, todas as embalagens de cápsulas de Tylenol, contra o conselho do Food and Drug Administration (FDA), foram pela J&J substituídas por novas embalagens resistentes a adulterações e entregou as cápsulas recém-embaladas em um período de seis semanas.

Quando um segundo surto de envenenamento ocorreu quatro anos após o primeiro, a J&J declarou que só oferecia Tylenol em cápsulas, que não podiam ser separadas e lacradas sem que os consumidores soubessem. A J&J poderia ter descrito a natureza do envenenamento por Tylenol de muitas maneiras diferentes, como um ataque à empresa, um problema em algum lugar no processo de distribuição do Tylenol das fábricas para lojas de venda a retalho, bem como as acções de um assassino solitário e cada um desses enquadramentos teria levado a um conjunto diferente de acções. Se a J&J tivesse chamado de ataque ao envenenamento, teria desencadeado uma guerra dispendiosa e difícil de vencer contra estranhos e desconhecidos tentando destruir a empresa.

Se fosse um problema de processo, haveria uma revisão minuciosa da cadeia de fornecimento de Tylenol e possíveis falhas no sistema, e se acaso pudesse ser trabalho de um homicida? Sabemos como tais generalidades podem levar à inacção no sector e a culpar sistemas muito distantes da empresa e das suas responsabilidades. É de acreditar que o presidente da Boeing insistiu com o presidente Trump e outros de que a aeronave era segura. O treino é projectado para ajudar os pilotos a identificar e substituir os controlos automáticos do avião se os mesmos erroneamente dirigirem o seu nariz para baixo.  Assim, o quadro do presidente da Boeing foi pintado no sentido de que se é um problema técnico podia ser corrigido com o treino dos pilotos. Tarde demais. É um quadro bastante comum para o mau funcionamento de um produto, mas ainda não sabemos se a semelhança nos dois acidentes é uma coincidência ou o sinal de um problema sistemático que precisa de ser corrigido.

Além disso, o quadro parece perder o momento, pois centenas de vidas humanas foram perdidas, e mais podem estar em risco, e os reguladores em muitos países imobilizaram os aviões.  As acções dos reguladores reflectem um quadro de priorização da segurança humana, que parece reflectir melhor os altos níveis de incerteza e risco que a Boeing está a pedir que aceitemos. O que poderia a Boeing ter dito de forma mais sensata? Talvez fosse melhor dizer que é um problema técnico que não dominam por completo e à luz dessa incerteza, recomendar a aterragem dos Boeings 737 Max 8 e 9 até terem a certeza de descobrir o que está a provocar as falhas e poder contentar a empresa, reguladores globais, transportadoras e passageiros e que possam ter todos a certeza do que está a causar essas falhas e de que os aviões são seguros para voar de novo.

Tal enquadramento leva a um caminho de acção muito mais claro e reconhece uma parceria com reguladores encarregados de proteger vidas humanas e teria sido melhor para todos os interessados ​​se a Boeing tivesse chegado a essa conclusão antes que o presidente americano aparentemente o fizesse. A questão principal para os líderes é o facto de ser necessário tornar a situação e o pensamento difícil. É necessário decidir que tipo de problema se está a enfrentar, e descrevê-lo em linguagem clara que ajudará as pessoas que o têm de resolver na empresa, bem como os que estão a julgar de fora, a entender como a empresa está a pensar e que tipo de problema enfrenta. O enquadramento é uma ferramenta para ser usada conscientemente. Se for bem utilizada, pode fazer uma enorme diferença em inspirar a acção responsável e confiar no julgamento e nos valores da empresa, mesmo que, como no caso da J&J, o problema não esteja totalmente resolvido e precise de ser abordado de novo.

22 Mar 2019

Protecção Civil | Simulacro de grande escala no próximo mês

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelou ontem estar programado, para o final do próximo mês, um simulacro integrado de protecção civil de grande escala. Um exercício para o qual os residentes interessados podem inscrever-se, a título individual, para participarem e onde as funções da plataforma de comando de emergência proposta pela Universidade Tsinghua serão também testadas. O objectivo passa por elevar a eficácia dos trabalhos de comando da estrutura de protecção civil, indicou o secretário para a Segurança, à margem da cerimónia de inauguração do Dia de Convívio entre a Polícia e o Cidadão.

Questionado sobre os planos de criação de uma estação de rádio no âmbito da protecção civil, o secretário explicou que, em breve, vai ser iniciada a segunda fase das obras de remodelação do Centro de Operações de Protecção Civil, prevendo-se a sua conclusão em Setembro, estando já reservado espaço para a sua instalação. Não obstante, como reconheceu, a emissora não deve entrar em funcionamento antes da época de tufões – com início normalmente em Maio – até porque envolve recursos humanos, equipamentos, bem como a definição de mecanismos e de modelos de funcionamento, carecendo de uma “ponderação minuciosa”. Em paralelo, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) estão ainda a finalizar o estudo a respeito, que se espera concluído este ano, o qual irá preceder um plano preliminar, indicou Wong Sio Chak.

11 Mar 2019

Choi Wai Hou é o novo subdirector das Forças de Segurança

Choi Wai Hou é o novo subdirector da DSFSM

Choi Wai Hou foi nomeado para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM).

Segundo um despacho do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicado ontem em Boletim Oficial, a nomeação, em comissão de serviço, tem a duração de um ano.

A decisão foi tomada após consulta ao Conselho de Justiça e Disciplina. Choi Wai Hou, graduado no posto funcional de chefe-mor adjunto, desempenhava desde Outubro funções como subdirector substituto da DSFSM.

17 Jan 2019

Especial 2018 | Governo: A construção da grande muralha

Se não reparou, em 2018, Macau começou a construir uma “grande muralha”, com tijolos de diplomas para proteger uma terra segura. Mas porquê se a criminalidade violenta tem uma taxa reduzida, se não há motivos para alarme nem tão pouco para elevar o nível de alerta relativamente a atentados? Pergunto eu e provavelmente o leitor.

Desde logo porque os factos aparentemente contradizem a catadupa de iniciativas legislativas anunciadas pela Segurança, uma tutela que normalmente passa despercebida, desde que o cenário seja de paz – e tem sido. Contudo, a um ano do fim do mandato do actual Governo, conquistou um protagonismo ímpar relativamente às demais tutelas, particularmente pela rapidez com que passou das palavras aos actos.

A Primavera trouxe os primeiros sinais, com o secretário para a Segurança a expressar a vontade de elaborar diplomas complementares à Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, em vigor desde 2009, mas nunca aplicada. Em consonância, foi criada a Comissão de Defesa da Segurança do Estado que juristas não só colocaram em causa como a compararam a uma “polícia política”.

Mas, como diz o povo, o primeiro milho é para os pardais, porque a segurança nacional tornar-se-ia o centro do universo político, figurando num sem número de diplomas a elaborar ou a rever. Foi o que sucedeu com a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, da tutela da Administração e Justiça.

O diploma, actualmente em análise em sede de comissão na Assembleia Legislativa (AL), faz uma distinção entre magistrados de primeira e de segunda, ao afastar os estrageiros dos processos relacionados com a segurança do Estado. Contudo, o pacote securitário estaria longe de estar completo. Seguiu-se a proposta de lei da cibersegurança (também na AL), a do regime jurídico de intercepção e protecção de comunicações (cuja consulta pública terminou a 9 de Novembro), estando ainda na calha o regime de prevenção, investigação e repressão dos crimes de terrorismo e actos conexos.

Reforço de poderes

As polícias também viram repentinamente os seus poderes aumentados e as estruturas e competências alargadas, estando prevista ainda uma subunidade da Polícia Judiciária (PJ) responsável pela recolha e investigação de casos relacionados com a segurança nacional. A guarita tem sido reforçada a olhos vistos. Basta pensar nas câmaras de vigilância introduzidas nas fardas dos agentes, nas que cercam as ruas e becos da cidade ou nos planos de dotar parte como sistema de reconhecimento facial. Um conjunto que, no seu todo, levanta sérios receios de que liberdades e garantias sejam beliscadas, pondo em xeque a máxima de que quem não deve não teme e a olho nu generalizadas preocupações de que 2049 chegue mais cedo.

Salvou-se em 2018 a resposta da Protecção Civil ao tufão Mangkhut que mostrou efectivamente que o Governo aprendeu a lição do Hato que, um ano antes, expôs as fragilidades de toda uma estrutura que encontrou no então director dos Serviços de Meteorologia o único bode expiatório.

A pró-actividade da tutela liderada por Wong Sio Chak também cobriu esta área, designadamente com a elaboração de uma proposta de Lei de Bases da Protecção Civil que, entre outros, introduz o crime de falso alarme social, agravando a moldura penal para quem propagar falsos rumores durante desastres, em mais uma medida de tolerância zero, passível de condicionar a liberdade de expressão e de imprensa e que surpreendentemente apenas encontra sustento em “um ou dois” casos ocorridos durante a passagem do tufão Hato.

Sensatez q.b.

Já na área da Administração e Justiça, destaque para a alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais e para o bom senso que vingou com o recuo na intenção de penalizar quem não ouvir a “Marcha dos Voluntários” de pé e para a alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária que finalmente passa a prever recurso judicial para os titulares dos principais cargos – depois de Ao Man Long e Ho Chio Meng não terem tido essa possibilidade. Uma medida naturalmente bem-recebida que peca por ser tardia e por manter o Chefe do Executivo privado de tal direito.

2018 ficou ainda marcado pelos preparativos para o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), órgão municipal sem poder político que, a 1 de Janeiro, vai substituir o IACM, lamentavelmente constituído sem recurso a eleições directas. Como seria de esperar, entre os 25 nomeados para o Conselho Consultivo do IAM não foram escolhidas vozes dissidentes, mas apenas alinhados com o sistema.

Este foi ainda o ano do projecto do governo electrónico que, embora ainda numa fase incipiente, deu os primeiros passos concretos, estando, no entanto, por colmatar falhas graves no âmbito de uma cidade que aspira ser inteligente, como o não reconhecimento dos meios de comunicação social ‘online’.

No domínio dos Assuntos Sociais e Cultura, o ponto negativo vai para o aumento das taxas de parto a cobrar pelo hospital público a trabalhadoras não residentes que passaram a pagar nove vezes mais. Ao nível do turismo, continuamos a rebentar pelas costuras, perto de alcançar o recorde de 35 milhões de visitantes e claramente para lá da capacidade do território.

De positivo surgem apenas o facto de o projecto da Biblioteca Central ter sido finalmente adjudicado ou o lançamento do Registo para Doação de Órgãos. Na Saúde, em concreto, além da criação da Academia Médica, também pouco mais há a relevar, continuando a não haver um calendário para a abertura do segundo hospital público nem tão pouco um orçamento global da obra.

Em causa uma infra-estrutura intrinsecamente ligada à tutela de Raimundo do Rosário que, a par com o metro ligeiro, tem sido uma dor de cabeça para as Obras Públicas. Os transportes também estiveram em foco em 2018, com o Governo a ver-se obrigado a ceder em diversas frentes. Se, por um lado, foi sensato ao deixar cair a proposta de introduzir tarifas mais caras para trabalhadores não residentes nos autocarros públicos, por outro, não se compreende por que aceitou reduzir (e muito) o valor de sanções previstas na proposta de lei sobre os táxis.

Ao contrário do que é normal a Economia e Finanças foi uma das tutelas com mais polémicas do ano, desde logo devido ao empréstimo aparentemente irrecuperável à falida Viva Macau, passando pela postura opaca relativamente à prorrogação do contrato para a exploração das corridas de cavalos por – nada mais nada menos – do que 24 anos e meio, interpretada como uma espécie de prémio de consolação, pela retirada, no mesmo ano, do terreno do Canídromo.

Lionel Leong, putativo candidato a Chefe do Executivo, viu-se ainda a braços com um raro diferendo entre o Governo e a ala laboral em torno da transferência do gozo de feriados obrigatórios, acabando por ser obrigado a recuar na chamada proposta “três em quatro”, com a lição de que há garantias mínimas a cumprir quando estão em causa os direitos dos trabalhadores os quais não deixariam de ser afectados só porque os dias de feriados seriam pagos.

De fora para dentro

Já olhando para o desempenho do Chefe do Executivo, 2018 não trouxe nada de novo, com os discursos de Fernando Chui Sai On a centrarem-se principalmente no fora que é cada vez mais dentro ou, por outras palavras, no projecto de integração da Grande Baía.

No plano interno, a política continuou a ser a de distribuir apoios financeiros sem grandes medidas estruturais, com “batatas quentes” a serem deixadas para quem vier a seguir, estando a contagem decrescente em curso. Exemplo disso mesmo é o facto de, a um ano de cumprir o segundo e último mandato, ter encomendado ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) um estudo sobre 73 terrenos, cuja concessão foi declarada caducada. Isto porque o CCAC tem de apresentar recomendações que servirão de base para resolver o problema dos terrenos, no entanto, pelo andar da carruagem, essa hercúlea tarefa deve sobrar para o próximo Governo.

Já completamente lamentável foi o facto de Chui Sai On ter sido peremptório (algo raro) ao afirmar que não vai avançar com uma proposta de lei sindical, falhando em cumprir uma responsabilidade prevista na Lei Básica e em pactos internacionais, sem esperar pelo resultado do estudo encomendado a propósito. Nada de inesperado, na verdade, se pensarmos que nunca referiu a intenção de regulamentar o artigo 27.º da Lei Básica desde que chegou ao poder há nove anos.

2 Jan 2019