Segurança | Rejeitada protecção a condutores em acidentes fatais

[dropcap]O[/dropcap] Gabinete do secretário para a Segurança negou que haja consenso para evitar a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva nos casos de acidentes de viação com vítimas mortais.

A resposta foi dada a uma interpelação do deputado Sulu Sou, na sequência de um acidente no Cotai, em Março, entre um condutor não-residente de uma empresa promotora de jogo e uma motociclista, que terminou com a morte da última. Segundo as explicações assinadas pela chefe-substituta do Gabinete do secretário para a Segurança, Cheong Han, para que a detenção seja aplicada como medida de coacção é necessário haver queixa e é reunir certos requisitos.

Ao contrário de medidas de coacção menos gravosas, a prisão preventiva não pode ser aplicada apenas pelo Ministério Público e depende da aprovação do Juiz de Instrução Criminal. Um deste requisitos, explicou Cheong Han, é o flagrante delito.

5 Jul 2019

Segurança | Operação policial no Cotai resulta em dezoito detenções

[dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária desencadeou uma operação na noite de domingo, entre as 20h e as 2h, no strip do Cotai com o objectivo de apanhar carteiristas, troca ilegal de moeda, entre outras actividades criminais.

A operação policial resultou na intercepção de 292 pessoas, entre elas 262 homens e trinta mulheres. Deste universo, 19 homens foram conduzidos para as instalações da Polícia Judiciária, onze por suspeita de troca ilegal de dinheiro e sete por suspeita de “angariação de gorjetas”. Esta actividade é praticada por pessoas que circundam as mesas de jogo com o intuito de pedir fichas a quem acabou de ganhar uma aposta.

Os dezoito suspeitos presentes às autoridades são todos oriundos do Interior da China e, segundo informação prestada por fonte da Polícia Judiciária ao HM, foram entregues ao Serviço de Migração da Polícia de Segurança Pública (PSP).

De acordo com informação prestada pela PSP, até ontem os suspeitos ainda estavam em processamento, mas “serão repatriados de acordo com lei”.

Esta operação policial no Cotai, realizou-se 24 horas depois de um caso de violência à saída do Hotel Four Seasons ter resultado num morto e três feridos.

21 Mai 2019

Segurança | Criminalidade violenta cresceu no primeiro trimestre

Entre Janeiro e Março houve mais sequestros, violações, homicídios e ofensas graves à integridade física do que no mesmo período do ano passado. Os números foram apresentados ontem pelo secretário para a Segurança. A nível da criminalidade geral há uma redução

 

[dropcap]A[/dropcap] criminalidade violenta registou um crescimento de 8,3 por cento durante os primeiros três meses do ano face ao período homólogo do ano transacto, com um total de 157 casos contra 145. Segundo os dados apresentados ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, os maiores aumentos no tipo de crimes violentos aconteceram ao nível dos sequestros e violações.

Em relação aos sequestros houve uma subida de 34,4 por cento, de 61 para 82 casos. Segundo Wong Sio Chak o aumento ficou principalmente a dever-se ao desmantelamento de uma rede criminosa de agiotagem. “No dia 23 de Fevereiro do corrente ano, a Polícia desmantelou uma rede criminosa de agiotagem e foram detidos 71 indivíduos, essa rede está envolvida em vários casos de ‘agiotagem’, ‘sequestro’ e ‘ofensas corporais’”, afirmou o secretário. “A resolução deste caso também constituiu a razão pela qual houve um aumento dos ‘crimes violentos’”, acrescentou.

Quanto ao crime de violação, houve um aumento de 66,7 por cento de 6 casos no ano passado para 10 em 2019. Já os casos de ofensa grave à integridade física subiram de 0 para 2 e os homicídios de 0 para 1.

Em relação ao homicídio, Wong Sio Chak recordou o caso em que um cidadão do Interior da China foi morto por outro com a mesma origem num hotel do Cotai. Em causa esteve uma operação de “troca ilegal de dinheiro”. Cinco dias depois do crime, com a cooperação das autoridades do Interior, o homem foi detido e enviado para Macau.

Menos crimes

Ainda em relação aos crimes violentos, em comparação com o primeiro trimestre de 2018, houve certos tipos de crimes que diminuíram, como o tráfico e venda de droga, que caiu de 35 casos para 28, os roubos, que reduziram de 23 para 19 casos ou os fogos postos, que tiveram 13 ocorrências, quando no ano passado tinham tido 16. Também os abusos sexuais de crianças caíram de 3 para 2.

Em geral, o número de crimes detectados ou participados às autoridades diminuíram 5,2 por cento de 3.547 casos para 3.364 ocorrências. “Registou-se um decréscimo de 183 casos da criminalidade geral em Macau, significando uma descida de 5,2 por cento face ao período homólogo”, disse Wong Sio Chak. “De um modo geral, o ambiente de segurança em geral no primeiro trimestre do ano 2019 manteve-se, na mesma, estável e favorável”, acrescentou.

Ainda em relação ao restante do ano, Wong Sio Chak afirmou que as autoridades se estão a preparar para um aumento do número de turistas, devido “à realização de diversas actividades de grande envergadura”.

Portas a evitar

Os trabalhos de substituição de duas das seis passadeiras rolantes do posto fronteiriço das Portas do Cerco fizeram com que na quarta-feira o local ficasse com longas filas. Segundo a informação revelada ontem, a circulação desta fronteira vai continuar congestionada durante dois meses e as autoridades apelam aos residentes que evitem as Portas do Cerco. “Se não fizéssemos a substituição dos equipamentos as consequências poderiam ser inimagináveis. Apelamos às pessoas que procurem alternativas e não usem só as Portas do Cerco”, afirmou Wong Sio Chak.

Caras e matrículas

Até ao início do ano que vem, as autoridades esperam ter em funcionamento 100 câmaras de vigilância com capacidade de reconhecimento fácil e de matrículas. A confirmação foi dada ontem pelas autoridades, durante a apresentação do relatório da criminalidade. Estas câmaras permitem identificar e seguir determinadas pessoas com base nas suas características faciais, assim como identificar as matrículas dos carros.

17 Mai 2019

A priorização da segurança humana

[dropcap]”[/dropcap]At the end of the day, the goals are simple: safety and security.”

Jodi Rell

A 10 de Março de 2019, um avião da Ethiopian Airlines despenhou-se logo após a descolagem, matando cento e cinquenta e sete pessoas que se encontravam a bordo e nas horas após o acidente, mesmo antes de as autoridades recuperarem as caixas negras do avião, o mundo começou a questionar a segurança da aeronave. O Boeing 737 Max 8, foi anunciado como o futuro da aviação, graças à sua impressionante economia de combustível e toques futuristas, como música na cabine e nova iluminação LED. É um avião que começa uma nova fase na era da economia de combustível de dois dígitos em relação à geração anterior.

Os dois acidentes com aviões Boeing 737 Max 8 em apenas cinco meses, deixou o mundo consternado pelas consequências de perdas de tantas vidas humanas, e torna-se difícil não pensar a razão pela qual a Boeing resistiu aos esforços de manter os aviões no solo. A Southwest Airlines e a American Airlines, duas companhias aéreas americanas continuaram a voar, até o presidente Trump anunciar que os aviões se manteriam no solo, revertendo uma decisão anterior da Administração Federal de Aviação (FAA na sigla inglesa). A União Europeia (UE), a 12 de Março de 2019, proibiu o uso de aviões Boeing 737 Max 8 e 9, e que voassem no seu espaço aéreo. Os Estados Unidos ainda não tinham tomado qualquer decisão nessa data.

Todavia, em questão de meses, dois acidentes de avião Boeing 737 Max 8, pertencentes à Lion Air e a Ethiopian Airlines deixaram aos especialistas o benefício de descobrir se o avião é parte da equação ou se é apenas uma coincidência horrível. As companhias aéreas de muitos países, no entanto, não esperaram pela resposta e poucas horas após o acidente, a Ethiopian Airlines anunciou que iria manter no solo todos os seus aviões Boeing 737 Max 8. A China seguiu o exemplo, bem como Singapura, Austrália, Malásia e Reino Unido. Mas nesse momento, enquanto muitos países decidiam manter os seus aviões Boeing 737 Max 8 no solo, os mesmos continuavam em serviço nos Estados Unidos.

A American Airlines, enquanto apresentava as suas condolências às famílias e amigos dos passageiros que estavam a bordo do voo 302 da Ethiopian Airlines, afirmava que continuaria a voar com tais aeronaves pois não existiam factos concretos sobre a causa do acidente, além das notícias propagadas e que as suas equipas de voo, operações técnicas e de segurança, monitorizariam a investigação na Etiópia, dado ser o seu protocolo padrão para qualquer acidente de aeronaves. A American Airlines continuaria a colaborar com a FAA e outras autoridades reguladoras, dado que a segurança dos membros das suas equipas e clientes eram a sua prioridade número um, e que tinham total confiança na aeronave e nos membros da sua tripulação, que eram os melhores e os mais experientes do sector.

A FAA, entretanto, compartilhou a sua declaração de apoio à Boeing e aos aviões modelo 737 Max 8, afirmando que relatórios externos estavam a ser elaborados, delineando semelhanças entre o acidente da Ethiopian Airlines e o da Lion Air, ocorrido a 29 de Outubro de 2018, bem como as instruções de aeronavegabilidade continuada para a comunidade internacional, pelo que a investigação apenas tinha começado e não tinham recebido dados suficientes para retirar conclusões ou tomar quaisquer medidas. A FAA observou que exigiu mudanças de projecto na aeronave para serem realizadas até Abril de 2019. As alterações eram o resultado do acidente da Lion Air e não do recente acidente na Etiópia.

A Boeing defendeu os seus planos e declarou que especular sobre a causa do acidente ou discuti-lo sem deter todos os factos necessários não era apropriado e poderia comprometer a integridade da investigação. A outra companhia aérea americana, a Southwest Airlines, que actualmente opera com aviões Boeing 737 Max 8, disse que planeava continuar a usar os aviões, mas monitorizaria a investigação em curso. A Southwest Airlines possui trinta e quatro aeronaves modelo MAX 8, sendo a sua frota de setecentos e cinquenta Boeings 737, pelo que continuavam confiantes na sua segurança e aeronavegabilidade, e as aeronaves do modelo MAX 8 tinham produzido milhares de dados positivos durante cada voo, que são constantemente monitorizados, tendo realizado mais de quarenta e um mil voos e detinham informação suficiente que indicava a eficácia dos seus padrões operacionais, procedimentos e treino.

Todavia a Southwest Airlines, estava a ajudar a retirar o medo dos seus clientes, permitindo que as pessoas mudassem de avião se desejassem. Após dois dias do acidente da Ethiopian Airlines e de pressão crescente, os Estados Unidos mantiveram no solo os aviões Boeing 737 Max 8, revertendo uma decisão anterior em que os reguladores americanos afirmaram que os aviões poderiam continuar a voar. A decisão, anunciada pelo presidente Trump, seguiu determinações de reguladores de segurança de quarenta e dois países de proibir os voos desses aviões, que se encontram imobilizados no solo em todo o mundo. Os pilotos, comissários de bordo, consumidores e políticos dos principais partidos políticos americanos reivindicavam que os aviões permanecessem no solo nos Estados Unidos.

Apesar do clamor, a FAA estava decidida, e afirmava que não havia problemas sistémicos de desempenho que levassem as duas companhias aéreas a suspender os voos dos aviões. A 13 de Março de 2019, tudo muda quando, em uma sucessão relativamente rápida, autoridades de aviação americanas e canadenses disseram que estavam a manter no solo os aviões depois de dados de rastreamento por satélite, sugerirem similaridades entre o acidente na Etiópia e o da Indonésia. A segurança do povo americano e de todas as pessoas era a sua preocupação primordial, afirmaria o presidente Trump a repórteres na Casa Branca ao fazer o anúncio. É de entender que à medida que os aviões se tornam mais automatizados, alguns pilotos perdem habilidades de voo. O acidente do voo 302 da Ethiopian Airlines tem muitas semelhanças com o acidente da Lion Air. Os dados sobre a trajectória vertical do avião etíope na descolagem e os dados comparáveis ​​do acidente da Lion Air mostraram flutuações verticais e oscilações, e poucas horas depois, a FAA confirma que a sua decisão surgia depois da investigação que desenvolveu e de novas informações reveladas a partir dos destroços a respeito da configuração da aeronave logo após a descolagem.

Tomados em conjunto com dados recentemente refinados do rastreamento por satélite da trajectória de voo da aeronave, as informações indicaram semelhanças entre as quedas etíopes e indonésias que justificam investigações adicionais sobre a possibilidade de uma causa compartilhada para os dois incidentes e que necessitam de ser melhor compreendidos e abordados. A Ethiopian Airlines desde logo, informou que um dos dois pilotos da aeronave relatou ter problemas de controlo de voo aos controladores de tráfego aéreo, minutos antes de o avião cair e disse que queria voltar ao Aeroporto Internacional de Bole em Addis Abeba.

O piloto foi autorizado, três minutos antes do contacto se ter perdido com a cabine. Essa divulgação sugere que um problema com o controlo da aeronave, ou com o sistema computadorizado de controlo de voo poderia ter sido um factor. São descartadas qualquer hipótese de terrorismo ou outra interferência externa no funcionamento da aeronave, que tinha apenas alguns meses. As autoridades ao examinar o acidente da Lion Air levantaram a possibilidade de que um novo sistema de controlo de voo possa ter contribuído para esse acidente. A FAA, alertou que a investigação sobre o acidente da Ethiopian Airlines estava incompleta, e nenhuma determinação quanto à sua causa foi feita, nem qualquer conclusão final foi elaborada para o acidente indonésio.

Os dados de voo e os gravadores de voz, conhecidos como caixas negras no desastre da Etiópia foram recuperados e serão analisados ​​na França, pelo que ainda se tem muito para aprender antes de se poder afirmar que tiveram a mesma causa e efeito. Os acidentes colocaram a Boeing na defensiva. A companhia aérea de baixo custo, Norwegian Air, que tem uma das maiores frotas de Boeing 737 Max 8 fora dos Estados Unidos, disse que pedirá uma indemnização por manter os aviões no solo. O Boeing 737 Max 8 é o avião mais vendido da Boeing de todos os tempos e deve ser um grande estimulador de lucro, com mais de quatro mil e quinhentos aviões encomendados. As acções da empresa caíram cerca de 11 por cento na semana do acidente. A Boeing por seu lado está a apoiar esta fase proactiva com extrema cautela, e a cooperar para entender a causa dos acidentes em parceria com os investigadores, implantar melhorias de segurança e ajudar a garantir que tal facto não aconteça novamente.

Após o acidente indonésio, os sindicatos de pilotos reclamaram que não tinham conhecimento de uma mudança no sistema de controlo de voo do Boeing 737 Max 8 que poderia empurrar o nariz do avião automaticamente para baixo em certas situações. Acredita-se que a mudança no “software” tenha desempenhado um papel no acidente da Lion Air e também tenha sido um factor no acidente na Etiópia. A Boeing está a planear lançar uma actualização de “software” que está em desenvolvimento desde o acidente na Indonésia. A introdução de um novo recurso de controlo de voo consequente, sem qualquer requisito para o treino de pilotos, está a atrair mais atenção. As autoridades americanas planeiam conduzir uma investigação sobre a certificação do Boeing 737 Max 8 pela FAA, com o objectivo de saber o motivo pelo qual o órgão regulador não exigiu o treino dos pilotos a aprenderem a voar a nova versão. A FAA, transportadoras e fabricante irão trabalhar arduamente para tornar a imobilização dos aviões no solo no mais curto tempo possível, pois situações como estas são um alto teste para os líderes.

Ainda não está claro porque razão o avião da Ethiopian Airlines caiu. Os reguladores estiveram divididos, enquanto os da Ásia e Europa avançaram relativamente rápido com as proibições de voo, e nos Estados Unidos a FAA manteve a decisão de que a análise não mostra problemas sistemáticos de desempenho e não fornece uma base para ordenar a manutenção das aeronaves no solo. Os políticos e líderes da Boeing telefonaram ao presidente Trump garantindo a segurança dos aviões da empresa após um “tweet” presidencial que queixava de que os aviões estavam a tornar-se um caso muito complexo, afirmando desvairadamente “Eu não quero que Albert Einstein seja meu piloto”. A 13 de Março de 2019 mais de quarenta países imobilizavam os seus aviões. Toda esta confusão não traz benefícios nem aos investidores das empresas envolvidas, nem aos trabalhadores e passageiros. Ter-se-ia evitado grande parte da turbulência se os líderes da empresa tivessem feito um trabalho melhor em enquadrar a situação.  Os líderes têm uma tarefa crucial no início de um desastre em formação, devendo usar a arte de enquadrar para descrever a natureza do problema que a organização está a enfrentar.

Os modelos adequam a forma como pensamos os problemas e também as oportunidades e dizem qual a categoria de dificuldade que estamos a lidar, porque ao identificar um tipo de problema, também contém as sementes de acção e resposta. É de lembrar que durante a crise de envenenamento por Tylenol em 1982, a J&J, empresa multinacional americana de produção de dispositivos médicos, produtos farmacêuticos e bens de consumo embalados fundada em 1886, notoriamente declarou que se tratava de um problema de saúde pública.  Tal enquadramento deu início a todas as actividades que associamos à reacção padrão da J&J e a uma crise em que vidas humanas estão em jogo. Assim, todas as embalagens de cápsulas de Tylenol, contra o conselho do Food and Drug Administration (FDA), foram pela J&J substituídas por novas embalagens resistentes a adulterações e entregou as cápsulas recém-embaladas em um período de seis semanas.

Quando um segundo surto de envenenamento ocorreu quatro anos após o primeiro, a J&J declarou que só oferecia Tylenol em cápsulas, que não podiam ser separadas e lacradas sem que os consumidores soubessem. A J&J poderia ter descrito a natureza do envenenamento por Tylenol de muitas maneiras diferentes, como um ataque à empresa, um problema em algum lugar no processo de distribuição do Tylenol das fábricas para lojas de venda a retalho, bem como as acções de um assassino solitário e cada um desses enquadramentos teria levado a um conjunto diferente de acções. Se a J&J tivesse chamado de ataque ao envenenamento, teria desencadeado uma guerra dispendiosa e difícil de vencer contra estranhos e desconhecidos tentando destruir a empresa.

Se fosse um problema de processo, haveria uma revisão minuciosa da cadeia de fornecimento de Tylenol e possíveis falhas no sistema, e se acaso pudesse ser trabalho de um homicida? Sabemos como tais generalidades podem levar à inacção no sector e a culpar sistemas muito distantes da empresa e das suas responsabilidades. É de acreditar que o presidente da Boeing insistiu com o presidente Trump e outros de que a aeronave era segura. O treino é projectado para ajudar os pilotos a identificar e substituir os controlos automáticos do avião se os mesmos erroneamente dirigirem o seu nariz para baixo.  Assim, o quadro do presidente da Boeing foi pintado no sentido de que se é um problema técnico podia ser corrigido com o treino dos pilotos. Tarde demais. É um quadro bastante comum para o mau funcionamento de um produto, mas ainda não sabemos se a semelhança nos dois acidentes é uma coincidência ou o sinal de um problema sistemático que precisa de ser corrigido.

Além disso, o quadro parece perder o momento, pois centenas de vidas humanas foram perdidas, e mais podem estar em risco, e os reguladores em muitos países imobilizaram os aviões.  As acções dos reguladores reflectem um quadro de priorização da segurança humana, que parece reflectir melhor os altos níveis de incerteza e risco que a Boeing está a pedir que aceitemos. O que poderia a Boeing ter dito de forma mais sensata? Talvez fosse melhor dizer que é um problema técnico que não dominam por completo e à luz dessa incerteza, recomendar a aterragem dos Boeings 737 Max 8 e 9 até terem a certeza de descobrir o que está a provocar as falhas e poder contentar a empresa, reguladores globais, transportadoras e passageiros e que possam ter todos a certeza do que está a causar essas falhas e de que os aviões são seguros para voar de novo.

Tal enquadramento leva a um caminho de acção muito mais claro e reconhece uma parceria com reguladores encarregados de proteger vidas humanas e teria sido melhor para todos os interessados ​​se a Boeing tivesse chegado a essa conclusão antes que o presidente americano aparentemente o fizesse. A questão principal para os líderes é o facto de ser necessário tornar a situação e o pensamento difícil. É necessário decidir que tipo de problema se está a enfrentar, e descrevê-lo em linguagem clara que ajudará as pessoas que o têm de resolver na empresa, bem como os que estão a julgar de fora, a entender como a empresa está a pensar e que tipo de problema enfrenta. O enquadramento é uma ferramenta para ser usada conscientemente. Se for bem utilizada, pode fazer uma enorme diferença em inspirar a acção responsável e confiar no julgamento e nos valores da empresa, mesmo que, como no caso da J&J, o problema não esteja totalmente resolvido e precise de ser abordado de novo.

22 Mar 2019

Protecção Civil | Simulacro de grande escala no próximo mês

[dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelou ontem estar programado, para o final do próximo mês, um simulacro integrado de protecção civil de grande escala. Um exercício para o qual os residentes interessados podem inscrever-se, a título individual, para participarem e onde as funções da plataforma de comando de emergência proposta pela Universidade Tsinghua serão também testadas. O objectivo passa por elevar a eficácia dos trabalhos de comando da estrutura de protecção civil, indicou o secretário para a Segurança, à margem da cerimónia de inauguração do Dia de Convívio entre a Polícia e o Cidadão.

Questionado sobre os planos de criação de uma estação de rádio no âmbito da protecção civil, o secretário explicou que, em breve, vai ser iniciada a segunda fase das obras de remodelação do Centro de Operações de Protecção Civil, prevendo-se a sua conclusão em Setembro, estando já reservado espaço para a sua instalação. Não obstante, como reconheceu, a emissora não deve entrar em funcionamento antes da época de tufões – com início normalmente em Maio – até porque envolve recursos humanos, equipamentos, bem como a definição de mecanismos e de modelos de funcionamento, carecendo de uma “ponderação minuciosa”. Em paralelo, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) estão ainda a finalizar o estudo a respeito, que se espera concluído este ano, o qual irá preceder um plano preliminar, indicou Wong Sio Chak.

11 Mar 2019

Choi Wai Hou é o novo subdirector das Forças de Segurança

Choi Wai Hou é o novo subdirector da DSFSM

[dropcap]C[/dropcap]hoi Wai Hou foi nomeado para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM).

Segundo um despacho do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicado ontem em Boletim Oficial, a nomeação, em comissão de serviço, tem a duração de um ano.

A decisão foi tomada após consulta ao Conselho de Justiça e Disciplina. Choi Wai Hou, graduado no posto funcional de chefe-mor adjunto, desempenhava desde Outubro funções como subdirector substituto da DSFSM.

17 Jan 2019

Especial 2018 | Governo: A construção da grande muralha

[dropcap]S[/dropcap]e não reparou, em 2018, Macau começou a construir uma “grande muralha”, com tijolos de diplomas para proteger uma terra segura. Mas porquê se a criminalidade violenta tem uma taxa reduzida, se não há motivos para alarme nem tão pouco para elevar o nível de alerta relativamente a atentados? Pergunto eu e provavelmente o leitor.

Desde logo porque os factos aparentemente contradizem a catadupa de iniciativas legislativas anunciadas pela Segurança, uma tutela que normalmente passa despercebida, desde que o cenário seja de paz – e tem sido. Contudo, a um ano do fim do mandato do actual Governo, conquistou um protagonismo ímpar relativamente às demais tutelas, particularmente pela rapidez com que passou das palavras aos actos.

A Primavera trouxe os primeiros sinais, com o secretário para a Segurança a expressar a vontade de elaborar diplomas complementares à Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, em vigor desde 2009, mas nunca aplicada. Em consonância, foi criada a Comissão de Defesa da Segurança do Estado que juristas não só colocaram em causa como a compararam a uma “polícia política”.

Mas, como diz o povo, o primeiro milho é para os pardais, porque a segurança nacional tornar-se-ia o centro do universo político, figurando num sem número de diplomas a elaborar ou a rever. Foi o que sucedeu com a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, da tutela da Administração e Justiça.

O diploma, actualmente em análise em sede de comissão na Assembleia Legislativa (AL), faz uma distinção entre magistrados de primeira e de segunda, ao afastar os estrageiros dos processos relacionados com a segurança do Estado. Contudo, o pacote securitário estaria longe de estar completo. Seguiu-se a proposta de lei da cibersegurança (também na AL), a do regime jurídico de intercepção e protecção de comunicações (cuja consulta pública terminou a 9 de Novembro), estando ainda na calha o regime de prevenção, investigação e repressão dos crimes de terrorismo e actos conexos.

Reforço de poderes

As polícias também viram repentinamente os seus poderes aumentados e as estruturas e competências alargadas, estando prevista ainda uma subunidade da Polícia Judiciária (PJ) responsável pela recolha e investigação de casos relacionados com a segurança nacional. A guarita tem sido reforçada a olhos vistos. Basta pensar nas câmaras de vigilância introduzidas nas fardas dos agentes, nas que cercam as ruas e becos da cidade ou nos planos de dotar parte como sistema de reconhecimento facial. Um conjunto que, no seu todo, levanta sérios receios de que liberdades e garantias sejam beliscadas, pondo em xeque a máxima de que quem não deve não teme e a olho nu generalizadas preocupações de que 2049 chegue mais cedo.

Salvou-se em 2018 a resposta da Protecção Civil ao tufão Mangkhut que mostrou efectivamente que o Governo aprendeu a lição do Hato que, um ano antes, expôs as fragilidades de toda uma estrutura que encontrou no então director dos Serviços de Meteorologia o único bode expiatório.

A pró-actividade da tutela liderada por Wong Sio Chak também cobriu esta área, designadamente com a elaboração de uma proposta de Lei de Bases da Protecção Civil que, entre outros, introduz o crime de falso alarme social, agravando a moldura penal para quem propagar falsos rumores durante desastres, em mais uma medida de tolerância zero, passível de condicionar a liberdade de expressão e de imprensa e que surpreendentemente apenas encontra sustento em “um ou dois” casos ocorridos durante a passagem do tufão Hato.

Sensatez q.b.

Já na área da Administração e Justiça, destaque para a alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais e para o bom senso que vingou com o recuo na intenção de penalizar quem não ouvir a “Marcha dos Voluntários” de pé e para a alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária que finalmente passa a prever recurso judicial para os titulares dos principais cargos – depois de Ao Man Long e Ho Chio Meng não terem tido essa possibilidade. Uma medida naturalmente bem-recebida que peca por ser tardia e por manter o Chefe do Executivo privado de tal direito.

2018 ficou ainda marcado pelos preparativos para o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), órgão municipal sem poder político que, a 1 de Janeiro, vai substituir o IACM, lamentavelmente constituído sem recurso a eleições directas. Como seria de esperar, entre os 25 nomeados para o Conselho Consultivo do IAM não foram escolhidas vozes dissidentes, mas apenas alinhados com o sistema.

Este foi ainda o ano do projecto do governo electrónico que, embora ainda numa fase incipiente, deu os primeiros passos concretos, estando, no entanto, por colmatar falhas graves no âmbito de uma cidade que aspira ser inteligente, como o não reconhecimento dos meios de comunicação social ‘online’.

No domínio dos Assuntos Sociais e Cultura, o ponto negativo vai para o aumento das taxas de parto a cobrar pelo hospital público a trabalhadoras não residentes que passaram a pagar nove vezes mais. Ao nível do turismo, continuamos a rebentar pelas costuras, perto de alcançar o recorde de 35 milhões de visitantes e claramente para lá da capacidade do território.

De positivo surgem apenas o facto de o projecto da Biblioteca Central ter sido finalmente adjudicado ou o lançamento do Registo para Doação de Órgãos. Na Saúde, em concreto, além da criação da Academia Médica, também pouco mais há a relevar, continuando a não haver um calendário para a abertura do segundo hospital público nem tão pouco um orçamento global da obra.

Em causa uma infra-estrutura intrinsecamente ligada à tutela de Raimundo do Rosário que, a par com o metro ligeiro, tem sido uma dor de cabeça para as Obras Públicas. Os transportes também estiveram em foco em 2018, com o Governo a ver-se obrigado a ceder em diversas frentes. Se, por um lado, foi sensato ao deixar cair a proposta de introduzir tarifas mais caras para trabalhadores não residentes nos autocarros públicos, por outro, não se compreende por que aceitou reduzir (e muito) o valor de sanções previstas na proposta de lei sobre os táxis.

Ao contrário do que é normal a Economia e Finanças foi uma das tutelas com mais polémicas do ano, desde logo devido ao empréstimo aparentemente irrecuperável à falida Viva Macau, passando pela postura opaca relativamente à prorrogação do contrato para a exploração das corridas de cavalos por – nada mais nada menos – do que 24 anos e meio, interpretada como uma espécie de prémio de consolação, pela retirada, no mesmo ano, do terreno do Canídromo.

Lionel Leong, putativo candidato a Chefe do Executivo, viu-se ainda a braços com um raro diferendo entre o Governo e a ala laboral em torno da transferência do gozo de feriados obrigatórios, acabando por ser obrigado a recuar na chamada proposta “três em quatro”, com a lição de que há garantias mínimas a cumprir quando estão em causa os direitos dos trabalhadores os quais não deixariam de ser afectados só porque os dias de feriados seriam pagos.

De fora para dentro

Já olhando para o desempenho do Chefe do Executivo, 2018 não trouxe nada de novo, com os discursos de Fernando Chui Sai On a centrarem-se principalmente no fora que é cada vez mais dentro ou, por outras palavras, no projecto de integração da Grande Baía.

No plano interno, a política continuou a ser a de distribuir apoios financeiros sem grandes medidas estruturais, com “batatas quentes” a serem deixadas para quem vier a seguir, estando a contagem decrescente em curso. Exemplo disso mesmo é o facto de, a um ano de cumprir o segundo e último mandato, ter encomendado ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) um estudo sobre 73 terrenos, cuja concessão foi declarada caducada. Isto porque o CCAC tem de apresentar recomendações que servirão de base para resolver o problema dos terrenos, no entanto, pelo andar da carruagem, essa hercúlea tarefa deve sobrar para o próximo Governo.

Já completamente lamentável foi o facto de Chui Sai On ter sido peremptório (algo raro) ao afirmar que não vai avançar com uma proposta de lei sindical, falhando em cumprir uma responsabilidade prevista na Lei Básica e em pactos internacionais, sem esperar pelo resultado do estudo encomendado a propósito. Nada de inesperado, na verdade, se pensarmos que nunca referiu a intenção de regulamentar o artigo 27.º da Lei Básica desde que chegou ao poder há nove anos.

2 Jan 2019

Segurança | Ex-vice-ministro condenado a prisão perpétua por corrupção

Era um dos espiões mais poderosos da China. Agora não volta a pisar as ruas de Pequim.

[dropcap]O[/dropcap] ex-vice-ministro da Segurança da China Ma Jian foi ontem condenado a prisão perpétua por corrupção e uso de informação privilegiada, parte da mais ampla campanha anticorrupção da história da República Popular. O Tribunal Popular Intermédio de Dalian, no nordeste do país, condenou ainda Ma a pagar mais de 50 milhões de yuans em multas. Ma Jian admitiu ser culpado e decidiu não recorrer da sentença, detalhou a agência noticiosa oficial Xinhua.

A Comissão Central de Disciplina e Inspecção do Partido Comunista Chinês anunciou, em Janeiro de 2015, que Ma tinha sido colocado sob investigação. No mês seguinte, o ex-vice-ministro da Segurança Pública foi destituído como membro da Conferência Consultiva Política, uma espécie de senado sem poderes legislativos.

Ma, que trabalhou na agência de espionagem da China durante mais de 30 anos e ocupava o cargo de vice-ministro desde 2006, terá usado a sua influência em benefício do empresário Guo Wengui, um dos homens mais ricos da China, que fugiu da China e vive agora num apartamento de 68 milhões de dólares, em Nova Iorque. Guo afirma ter várias informações comprometedoras para a liderança chinesa, incluindo sobre o vice-presidente, Wang Qishan.

Após ascender ao poder, o Presidente chinês, Xi Jinping, lançou uma campanha anticorrupção, hoje considerada a mais persistente e ampla na história da China comunista, e que resultou já na punição de um milhão e meio de membros do partido.

Os alvos incluíram funcionários menores, a que Xi se refere como “moscas”, mas também centenas de “tigres” – altos quadros do partido, com a categoria de vice-ministro ou superior.

Os dois casos mais mediáticos envolveram a prisão do antigo chefe da Segurança Zhou Yongkang e do ex-diretor do Comité Central do PCC e adjunto do antigo presidente Hu Jintao, Ling Jihua.

Além de combater a corrupção, a campanha tem tido como propósito reforçar o “controlo ideológico” e afastar rivais políticos, com as acusações a altos quadros do regime a incluírem frequentemente “excesso de ambição política” ou “conspiração”.

28 Dez 2018

Criminalidade violenta caiu um quarto nos primeiros nove meses do ano

Descidas de dois dígitos no universo de crimes como sequestro, roubo e violação contribuíram para o abrandamento significativo da criminalidade violenta nos primeiros nove meses do ano

 

[dropcap]A[/dropcap] criminalidade violenta sofreu uma descida de 23,9 por cento entre Janeiro e Setembro, impulsionada por uma queda praticamente em toda a linha dos delitos desta natureza. O abuso sexual de menores foi um dos que contrariou a tendência. O balanço da criminalidade foi apresentado ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa.

Do universo da criminalidade violenta destacam-se os sequestros, dado que representaram mais de metade das ocorrências (232 em 452), o que perfaz uma média de 25 por mês, isto apesar de terem diminuído 31,6 por cento face aos primeiros nove meses do ano passado. A maioria dos sequestros – 218 em 232 – teve origem na prática do crime de usura (vulgarmente conhecida como agiotagem).

A diminuição dos casos de roubo (47 contra 72), de violação (de19 contra 24) e de tráfico de droga (91 contra 99) também ajudou ao recuo da criminalidade violenta. Já o número de homicídios manteve-se (2).
Em termos gerais, a criminalidade desceu ligeiramente (1,8 por cento), resultando em 10.559 inquéritos criminais, ou seja, menos 192 face aos primeiros nove meses do ano transacto. Seis em cada dez crimes foram contra o património (6.525), como burla e usura, ambos com subidas superiores a 20 por cento. A esmagadora maioria dos crimes de usura – 390 em 403 – estava relacionada com o jogo, ou seja, mais 24,2 por cento em termos anuais homólogos.

Apesar de o número de furtos ter diminuído ligeiramente (2.129 ou menos 46) nos primeiros nove meses, registou-se um aumento da prática por carteiristas em vias públicas (de 144 para 189) e nos transportes públicos (de 132 para 205).

Em contrapartida, os crimes contra a pessoa (1.988), contra a vida em sociedade (687) e contra o território (622) diminuíram em comparação com os primeiros nove meses de 2017.

Delinquência juvenil em alta

Já a delinquência juvenil subiu de 30 para 40 casos e envolveu 64 jovens (mais 29). Do total, 12 casos foram remetidos para o Ministério Público (MP), contra três em igual período do ano passado.

Em termos globais, entre Janeiro e Setembro, foram detidos e presentes ao MP 4.680 indivíduos, ou seja, menos 559 em termos anuais homólogos.

Do balanço da criminalidade destaca-se ainda a descida superior a 30 por cento do número de imigrantes ilegais. Até Setembro foram detectados 600, a grande parte dos quais da China (473) e do Vietname (115). Já em excesso de permanência foram descobertos 20.653, isto é, mais 610 do que em igual período de 2017.

 

4.600 taxistas multados

Entre Janeiro e Setembro, a Polícia de Segurança Pública autuou 4.600 taxistas, o que perfaz uma média de 511 por mês. O valor traduz um aumento de 21,7 por cento (+819) face aos primeiros nove meses do ano passado. Quase dois terços (2.840 infracções) diziam respeito a cobrança excessiva, sendo que 1.013 (+22 por cento) tinham que ver com recusa de tomada de passageiros e 138 com prestação de serviço de transporte ilegal (-88,1 por cento). Os dados foram facultados durante o balanço da criminalidade, com o secretário a afirmar ser “convicção” das autoridades de que, após a entrada em vigor do regime relativo aos táxis, actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa, “se conseguirá reprimir eficazmente os actos ilícitos”. De recordar, porém, que deputados e Governo chegaram a acordo para reduzir o aumento de multas aplicáveis aos proprietários das licenças de táxis de 30 mil para 9 mil.

Bloqueados mais de 130 ‘sites’

A Polícia Judiciária (PJ) solicitou a empresas de domínio localizadas no estrangeiro para bloquear ou remover um total de 237 ‘sites’ de jogo ilegal, afirmou ontem o secretário para a Segurança, dando conta de que, até ao momento, mais de 130 tiveram esse destino. Wong Sio Chak não revelou, porém, se os dados se referem apenas a 2018. “Nos últimos anos, há grupos criminosos que aproveitam o renome do sector do jogo de Macau para estabelecer ‘websites’ falsos ou praticar o crime de burla, que prejudicam gravemente a imagem da cidade”, realçou.

ADN alvo de consulta

A proposta de lei que define o regime jurídico da base de dados de ADN, que segundo o relatório das Linhas de Acção Governativa já foi remetida ao Conselho Executivo, vai a consulta pública no próximo ano, indicou o secretário para a Segurança. “É um meio muito importante para a investigação”, realçou Wong Sio Chak, que entende que sem o regime que permite a base de dados, a recolha de amostras fica dificultada, uma vez que carece de consentimento. Tal como noticiou ontem o HM, a intenção de criar uma base de dados de ADN foi anunciada no Verão de 2012 por Wong Sio Chak, que era então director da Polícia Judiciária (PJ) e ficou plasmada nas LAG para o ano seguinte. Contudo, devido à “complexidade” do processo de produção legislativa, os trabalhos arrastaram-se no tempo. Em Portugal, por exemplo, a base de dados de perfis de ADN, criada há oito anos, permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e compará-las com as de parentes ou a base de dados, com vista à sua identificação.

21 Nov 2018

Defendida recolha de mega-dados no combate ao terrorismo

Um artigo publicado ontem no portal do gabinete do secretário para a Segurança defende a relevância da recolha de mega-dados e do recurso a novas tecnologias, como o reconhecimento facial, no combate ao terrorismo

 

[dropcap]N[/dropcap]uma altura em que o Governo se prepara para apresentar uma proposta de lei relacionada com o combate ao terrorismo (VER CAIXA), o gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, chama a atenção para a importância da recolha de mega-dados e do recurso a tecnologias, como o reconhecimento facial. O artigo, divulgado ontem, cita como exemplo de eficácia a diminuição de atentados terroristas de grande escala após o 11 de Setembro de 2001.

“De acordo com os estudos relevantes e a experiência prática de vários países e regiões, os mega-dados e as respectivas técnicas de computação podem ser usados para a prevenção e o combate efectivo ao terrorismo”, diz o documento. Sinalizando que “o mais importante” é a criação de “medidas eficazes de prevenção e alerta com base na ordenação e análise dos dados massivos”, o artigo discorre sobre os passos dados pelos Estados Unidos nesta matéria. Mais precisamente a actuação dos serviços secretos norte-americanos de recolha de diferentes tipos de fluxo de dados, capazes de definir “um conjunto de ‘sistemas de crédito’ de prevenção e alerta”.

Um dos métodos usados é o ‘process mining’, que permite a “análise e classificação de um grande número de informações sobre terroristas e ataques”. “Este tipo de recolha não se limita a dados do próprio país ou região, mas também podem ser analisados os dados existentes de outros, principalmente as informações publicadas e fornecidas aos Estados-membros da ONU, pelo Conselho de Segurança da ONU e pelas entidades antiterrorismo sob a tutela” das Nações Unidas, diz o artigo.

Após a recolha de características de risco de terrorismo procede-se ao rastreio dos vários tipos de fluxos de dados que foram categorizados, isolando as partes relacionadas com o terrorismo. Estes dados são depois integrados no referido ‘sistema de crédito’ de prevenção e alerta, com uma pessoa ou actividade a tornarem-se “foco de atenção, uma vez excedido, em determinado ambiente, um certo limite de crédito, realça.

Sem esconderijo

Em segundo lugar, os mega-dados também podem “produzir grande efeito em resposta a ataques súbitos de terrorismo”, argumenta o artigo, apontando então que, após o 11 de Setembro, “embora os ataques terroristas na Europa e nos Estados Unidos ainda fossem frequentes”, nunca mais ocorreram em tão grande escala, com o número médio de vítimas (feridos e mortos) a diminuir gradualmente. Um resultado “atribuído ao estabelecimento de mecanismos de prevenção e alerta e à acumulação de experiência da polícia de todos os países em resposta a ataques de terrorismo e, por outro lado, à contribuição da análise e aplicação de mega-dados”, realça o comunicado.

Observando que “o uso de mega-dados também facilita o trabalho de pesquisa da polícia”, o artigo sinaliza que, “nos últimos anos, com o desenvolvimento de tecnologias como a análise de áudio e o reconhecimento facial, baseada em mega-dados, e a sua aplicação efectiva em casos de terrorismo, os terroristas já não se conseguem esconder”. Além disso, “os mega-dados também produzem grande efeito na repressão do terrorismo na Internet”, refere a mesma publicação, dando o exemplo das operações de ‘limpeza’ levadas a cabo pelas redes sociais, um “importante meio” para a expansão da influência de organizações terroristas extremistas”.

“Devido à grande capacidade dos mega-dados, as suas análises e cálculos de alta velocidade podem produzir resultados muito mais precisos do que os cálculos de amostragem tradicionais, manifestando uma grande importância no trabalho de antiterrorismo, bem como ajudando a melhorar a precisão e eficiência do trabalho nesse domínio, cuidando em simultâneo da necessidade de salvaguarda dos direitos humanos e de prevenção dos crimes de terrorismo”, conclui.

Em rede 2019

O artigo foi publicado no portal do gabinete do secretário para a Segurança no mesmo dia em que foi apresentado o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que revela que vai ser construída uma “plataforma para a partilha de mega-dados policiais das forças e serviços de segurança”, “concretizando preliminarmente a partilha de dados dentro da área da segurança”. Integrada no pacote das principais acções governativas da tutela liderada por Wong Sio Chak deve ser concretizada, no quarto trimestre do próximo ano. Já “praticamente finalizada”, com entrega ao Conselho Executivo prevista para breve, encontra-se o Regime da Prevenção, Investigação e Repressão dos Crimes de Terrorismo e os actos conexos”, inserido no quadro dos diplomas complementares à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.

16 Nov 2018

Sonny Lo | Macau e HK sofrem pelo “clima de insegurança” no seio do regime chinês

Sonny Lo defende que a crescente securitização vivida em Macau e Hong Kong é fruto de medidas mais rígidas adoptadas por Pequim devido a um clima de “insegurança” vivido no seio do regime chinês desde 2012. Na altura, ocorreram ataques terroristas no país e Xi Jinping sofreu algumas ameaças

[dropcap]C[/dropcap]onvidado pela Associação de Ciência Política de Hong Kong para a conferência anual, Sonny Lo, professor universitário e analista político, falou no passado sábado sobre o panorama de crescente securitização vivido nas duas regiões administrativas especiais da China.

Ao HM, o professor universitário argumentou que Macau e Hong Kong “estão a caminhar no sentido [da existência] de ‘Um País, vários sistemas’”, uma vez que “o desenvolvimento do conceito ‘Um País’ tem vindo a influenciar uma mudança no conceito ‘Dois sistemas’”.

Isto porque “a securitização do sistema político chinês desde o presidente Xi Jinping tornou-se visível quando este foi eleito secretário-geral do Partido Comunista Chinês em 2012, o que trouxe uma transformação profunda na forma como Hong Kong e Macau têm sido governadas”, referiu na sua apresentação.

O académico acredita, portanto, que a própria China está a reforçar as medidas de controlo, com consequências notórias para os dois territórios.

“A securitização da República Popular da China (RPC) afectou e afecta o desenvolvimento político de Hong Kong e Macau”, apontou Sonny Lo, que referiu ainda que “as pequenas políticas de Hong Kong e Macau mantém-se vulneráveis tendo em conta a dimensão da RPC e a sua influência geopolítica. Em particular nas regiões periféricas, incluindo Hong Kong e Macau, pois são vistas pela RPC como mais vulneráveis à influência política do ocidente e uma possível infiltração”.

Para Sonny Lo, “da perspectiva de Pequim, as mudanças democráticas em Hong Kong e Macau não podem ter influências de países do ocidente nem permitir uma ponte para mudanças democráticas na China”, apontou ao HM.

Além das novas leis que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, pretende implementar, como a lei da cibersegurança ou o regime de intersecção de comunicações, têm ocorrido vários casos de personalidades de Hong Kong, do meio político e cultural, barrados na fronteira de entrada da RAEM. Situações justificadas pelas autoridades, como medidas preventivas contra indivíduos que podem pôr em causa a ordem pública e a segurança de Macau.

Wong Sio Chak e as autoridades policiais nunca admitiram a existência de uma lista negra de pessoas que não são bem-vindas em Macau.

Um dos casos mais polémicos aconteceu na última edição do festival literário Rota das Letras, quando os escritores Jung Chang, James Church e Suki Kim viram o seu convite de participação ser retirado depois da direcção do festival ter sido informada, “oficiosamente”, de que a sua vinda “não era considerada oportuna” e que, por conseguinte, “não estava garantida a sua entrada no território”. Desconhecia-se, no entanto, a fonte da informação, depois de os secretários para os Assuntos Sociais e Cultura e da Segurança, Alexis Tam e Wong Sio Chak, garantirem não ter conhecimento sobre o caso. Ricardo Pinto, da direcção do festival, confirmou que a referida indicação não veio do Governo de Macau, mas antes “do Gabinete de Ligação”.

Contudo, em declarações reproduzidas pela TDM no mesmo dia, feitas a partir de Pequim, o ex-director do Gabinete de Ligação, Zheng Xiaosong, entretanto falecido, afirmou desconhecer o caso dos festival Rota das Letras.

Além das leis que Wong Sio Chak pretende implementar, Sonny Lo recordou também o caso do deputado Sulu Sou, que foi suspenso pela Assembleia Legislativa para responder em tribunal pelo crime de desobediência qualificada. O processo nasceu de um protesto contra o donativo de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan, por parte do Governo de Macau.

A aceitação do artigo 23

No caso de Hong Kong, Sonny Lo dá como exemplos o regresso do debate sobre a legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, medida que a sociedade da região vizinha está hoje mais disposta a aceitar, considera o académico.

“Depois do movimento Occupy Central, em 2014, mais cidadãos pró-Pequim acreditaram que o artigo 23 deveria ser legislado o mais breve possível, sobretudo do ponto de vista da emergente minoria ligada ao chamado movimento ‘Hong Kong como nação’ ou movimento pró-independência. Isto é muito claro nas discussões das forças pró-Pequim e pró-Governo”, disse ao HM.

De frisar que, em 2003, o território vizinho foi palco de grandes protestos contra a legislação deste artigo da Lei Básica. No caso de Macau, o artigo foi legislado em 2009, com a implementação da lei relativa à defesa da segurança do Estado.

Mesmo sem a ocorrência de crimes em Macau que atentem contra a segurança do Estado chinês, o secretário Wong Sio Chak pretende criar a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. O objectivo é “organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado” e “estudar a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo”.

A criação da lei do hino nacional, em Novembro do ano passado, e a suspensão do Partido Nacional de Hong Kong, do líder pró-independência Andy Chan, são dois outros exemplos apontados por Sonny Lo. Não ficou esquecido o recente caso protagonizado pelo jornalista Victor Mallet, ex-correspondente do Financial Times em Hong Kong, a quem foi recusada a renovação do visto de trabalho depois de ter organizado uma palestra com Andy Chan no Clube de Correspondentes Estrangeiros de Hong Kong.

Diferentes na forma, mas semelhantes na génese, estas medidas acabam por ser acolhidas pelas sociedades dos dois territórios de maneira diferente. “A existência de uma sociedade civil mais fraca em Macau mantém-se diferente da sociedade civil assertiva de Hong Kong”, apontou Sonny Lo na sua apresentação. “Se a securitização pertence ao trabalho do secretário para a Segurança e outros departamentos relacionados, sim, podemos afirmar que a sociedade de Macau está mais preparada para receber todas estas medidas securitárias do que Hong Kong”, frisou ao HM.

O ano da mudança

Sonny Lo regressa ao ano de 2012 para explicar as mudanças na área da segurança que Macau e Hong Kong têm enfrentado. O professor universitário acredita que, com a chegada de Xi Jinping ao poder, “a definição de segurança nacional na RPC passou a ser feita abrangendo as áreas da política, economia, assuntos socioculturais, ambiente e saúde pública”.

O reforço na área da segurança do país pode “talvez ser explicado pela sensação de insegurança do regime no poder”, uma vez que “Xi Jinping desapareceu durante várias semanas antes de tomar posse em Novembro de 2012, tendo sido ferido”.

Depois da chegada ao poder, “houve rumores de uma tentativa de assassinato e, nesse sentido, a segurança do regime na RPC tornou-se uma questão de maior importância”, defendeu Sonny Lo na apresentação.
A situação na região autónoma de Xinjiang, onde a população é maioritariamente muçulmana, também levou ao reforço da postura de alerta por parte das autoridades.

“Uma série de ataques terroristas na RPC aconteceram entre 2012 e 2016, com o clímax a registar-se em Junho de 2013, quando um total de 35 pessoas foram mortas em Xinjiang. A presença de terroristas no país levou ao aumento das preocupações sobre o regime.”

Foi também por volta de 2012 que o activista de Hong Kong Joshua Wong levou a cabo a campanha anti-educação nacional nas escolas, seguindo-se. Dois anos depois, o movimento Occupy Central, que exigia a eleição por sufrágio directo e universal do Chefe do Executivo, tomou as ruas de Hong Kong. Além disso, “a saga do juramento [dos deputados do campo pró-democrata], em Outubro de 2016, sensibilizou os líderes da RPC para lidar com os assuntos de Hong Kong”, concluiu Sonny Lo.

6 Nov 2018

Drones e questões de segurança

[dropcap]A[/dropcap] 10ª edição do “Hong Kong Wine and Food Tour” terminou no dia 28 de Outubro. Este ano foram introduzidos para fins recreativos “espectáculos de drones”. Todas as noites às 19.00h, no Victoria Harbour, centenas de drones eram utilizados para criar diversos padrões, como bolos de aniversário, copos de vinhos, entre outros temas alusivos à ocasião. Os espectáculos tinham a duração de 7 minutos. Mas, no dia 27, o espectáculo foi suspenso ao fim de 30 segundos. O público estranhou a situação.

O Director do Hong Kong Tourism Board, Liu Zhenhan, disse que mal os drones tinham levantado voo, o sistema informático deu um alerta de “anormalidade”. O fornecedor afirmou que havia uma forte perturbação no sinal. Os drones ficaram “desobedientes”. Os controladores trouxeram-nos imediatamente de volta à base, mas cerca de 40 aparelhos cairam no mar ou ficaram danificados.

O Hong Kong Tourism Board tinha feito preparativos minuciosos para os “espectáculos de drones”. Além da área reservada às exibições, de 200m por 50m, foi criado um perímetro de segurança com mais 50m. No mar também foi delimitada uma zona de 300m por 150m, onde não era permitido a nenhum barco entrar. Mas, mesmo assim, o incidente aconteceu e as pessoas ficaram muito perturbadas.

Posteriormente foram anunciados os resultados das investigações preliminares. Apurou-se que alguém teria deliberadamente mexido nos postos que recebem o sinal de satélite que orienta os drones. O computador perdeu a ligação e os drones deixaram de obedecer.

Esta situação levanta a questão da segurança deste aparelhos, a qual merece ser analisada.

Os drones são aeronaves não tripuladas. Se houver alguma perturbação no sinal que recebem, surgem problemas de segurança, porque embora continuem a voar, podem chocar uns com os outros ou mesmo com os prédios mais altos. Uma das soluções possíveis para este problema é a expansão da área de segurança de voo deste aparelhos. Se cairem dentro dos limites da zona de segurança não provocarão danos a ninguém.

Além do alargamento da zona de segurança de voo, deve também ser considerada a instalação de um programa de segurança no sistema informático do drone. Este programa destina-se a conduzir o aparelho imediatamente de volta à base, caso não seja detectado o sinal de satélite. São normas de segurança indispensáveis.

Para que este programa possa ser executado com sucesso o drone terá de ter combustível suficiente. O programa terá de reconhecer que existe combustível em quantidade suficiente para que as medidas de segurança sejam implementadas. Em caso afirmativo, a aplicação pode dar ordem ao drone para aterrar na zona de segurança demarcada, sempre que necessário.

Como esta é uma questão de segurança e, como tal, importante para o público, a nossa legislação sobre o assunto deverá obrigar a instalação deste programa no sistema informático dos aparelhos. É provável que, de futuro, seja necessária uma licença para manobrar drones. Os dados pessoais do utilizador deverão ficar registados nos arquivos dos departamentos governamentais competentes. Uma das condições para a obtenção da licença será a instalação do referido programa no drone. Além disto, para garantir a segurança do público, o drone só deverá estar autorizado a sobrevoar zonas delimitadas. Cada voo deverá ter uma zona de segurança demarcada.

Como os drones são máquinas voadoras que se deslocam a grande velocidade, os seus utilizadores deverão ter um seguro contra terceiros. Será semelhante àqueles que os condutores são obrigados a ter. O seguro não pode impedir os danos em caso de acidente, mas pode ajudar a indemnizar as vítimas.

Este incidente em Hong Kong é uma lição para Macau. Estas leis não podem ter fronteiras. Os drones estão em todo o lado e geram problemas de segurança. A implementação de legislação adequada é fundamental para resolver estes problemas.

6 Nov 2018

Governo reforça gestão das fronteiras e dados informáticos

O Conselho Executivo terminou a discussão sobre o regulamento administrativo que altera a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança. Dois novos departamentos vão ser criados e contratados 58 funcionários para responder às necessidades nas áreas das novas tecnologias e na gestão dos postos fronteiriços terrestres

 

[dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços das Forças de Segurança vai ter mais dois departamentos e, para o efeito, vai contratar 58 pessoas, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa. A novidade surge é trazida pelo regulamento administrativo que altera a organização e funcionamento desta Direcção, tendo em conta a necessidade de reforço da capacidade de “policiamento inteligente e a garantia do bom funcionamento dos novos postos fronteiriços terrestres do território”, acrescentou o responsável.

Um dos organismo que vai ser criado é o Departamento de Sistema Informático que te como objectivo assegurar todos os assuntos relacionados com a área da tecnologia informática das Forças de Segurança de Macau (FSM). Este departamento vai ter como competências o planeamento e avaliação dos sistemas relativos à tecnologia informática das FSM, bem como a coordenação, construção e a aplicação geral das redes e dos sistemas dos vários tipos de informação de dados.

Cabe ainda ao novo departamento a garantia da estabilidade e segurança dos sistema informáticos das FSM.
Já o Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres vai garantir a gestão das instalações das estruturas já existentes e aquelas que vão ser criadas.

De acordo com Leong Heng Teng, a necessidade deste departamento agudiza-se não só com a abertura da Ponte HKZM, mas também com a iminência de novos postos terrestres. Em causa está o plano para as novas instalações de Qing Mao e o alargamento do posto da Flor de Lótus à Ilha da Montanha, adiantou.

O planeamento do desenvolvimento das construções básicas e instalações complementares nos postos fronteiriços terrestres afectos à administração das FSM, a gestão e manutenção das instalações e equipamentos destes postos e a supervisão das operações são algumas das principais responsabilidades deste novo organismo.

Mais pessoas

A abertura dos dois departamentos das FSM vai exigir a contratação de funcionários para os quadros da função pública. No total, são 58, na sua maioria profissionais técnicos, adiantou Leong Heng Teng. “Temos que ter em conta o aumento do número de postos fronteiriços, por exemplo. Anteriormente, o apoio técnico era dado por outros serviços, mas agora precisamos de trabalhadores para garantir o funcionamento das novas estruturas”, disse.

Por outro lado, e no que respeita ao policiamento inteligente, é necessário pessoal que garanta a criação de “nuvens”, assim como profissionais responsáveis pela gestão de mega dados.

25 Out 2018

Yan Pat-to, dramaturgo de Hong Kong, proibido de entrar em Macau

Yan Pat-to, dramaturgo de Hong Kong, viu-lhe ser negada a entrada em Macau na tarde de segunda-feira, sob o argumento de que poderia comprometer a segurança pública

[dropcap]V[/dropcap]inha para dar uma palestra sobre peças europeias, mas foi obrigado a voltar para trás. Yan Pat-to, dramaturgo de Hong Kong, foi proibido de entrar em Macau na tarde de segunda-feira por haver “fortes indícios” de que pretendia participar “em actividades passíveis de colocar em risco a ordem e segurança públicas”.

A notícia foi avançada ontem pelo South China Morning Post que cita a notificação dada pelos Serviços de Migração a Yan Pat-to. Segundo o jornal, o documento foi emitido às 17h25, mas, de acordo com o escritor, foi por volta dessa hora que chegou ao Terminal Marítimo do Porto Exterior e o documento apenas lhe foi entregue depois das 19h.

Yan Pat-to, que esteve sensivelmente duas horas retido antes de receber um bilhete de barco de volta para Hong Kong, explicou que um agente o informou de que “as regras tinham mudado” pouco depois de o conduzir a uma sala. “Perguntei de que forma é que poderia comprometer a ordem e segurança públicas, mas ele não soube explicar”, contou ao mesmo jornal. “Quando estava sentado na sala, senti que estava à espera de Godot”, afirmou Yan Pat-to, autor da primeira peça chinesa a ser seleccionada pelo Berliner Festspiele Theatertreffen Stückemarkt em 2016. “Foi a primeira vez na minha vida que vi ser-me recusada entrada”, sublinhou o dramaturgo, apontando que ainda há cerca de uma semana viajou normalmente para Shenzhen.

O escritor tinha sido convidado para uma iniciativa organizada pela Associação Internacional de Críticos de Teatro, de Hong Kong, e pelo Instituto da Cultura do Teatro de Macau. “Fui convidado para dar uma palestra sobre novas peças europeias e eles [autoridades] disseram-me que poderia ameaçar a sua segurança”, escreveu o escritor no Facebook.

“Simultaneamente, o Presidente Xi estava em Zhuhai, que fica ao lado de Macau. Talvez seja essa a razão [para me recusarem entrada]. Mas não quero especular mais, tal como um Governo totalitário pretende. Seja como for, estou a salvo em casa agora”, acrescentou.

Renovar o convite

Em declarações à Rádio Macau, o presidente do Instituto da Cultura do Teatro de Macau afirmou desconhecer o que se passou, indicando que não conseguiu contactar o escritor de Hong Kong. Mok Sio Chong sublinhou que não vê Yan Pat-to como “uma pessoa perigosa”, dando conta à emissora pública de que planeia renovar o convite ao dramaturgo no futuro.

O impedimento de entrada em Macau acontece com alguma regularidade, com a grande maioria dos casos a serem tornados públicos pelos próprios visados, muitos dos quais são políticos ou activistas de Hong Kong. A PSP não tem por hábito apresentar motivos concretos, invocando, com frequência, razões de segurança.

As autoridades de Macau recusam revelar porém, o número de pessoas que proíbem de entrar, argumentando serem confidenciais. Contudo, nem sempre foi assim, dado que durante o mandato do anterior secretário para a Segurança – que terminou em Dezembro de 2014 – a PSP chegou a divulgar, a pedido dos jornalistas, dados relativos às pessoas proibidas de entrar em Macau.

24 Out 2018

“Deputados aprovam Lei de Cibersegurança apesar de receios sobre privacidade

A proposta de lei da cibersegurança foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa (AL), mas persistem receios de que a privacidade possa ser beliscada. Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho votaram contra

[dropcap]E[/dropcap]mbora a maioria entenda ser imperativo garantir a protecção das chamadas infra-estruturas críticas –património, sistemas e redes relevantes para o funcionamento normal da sociedade, cujo dano ou revelação de dados é passível de causar prejuízos graves para a segurança, interesse e ordem pública – existem preocupações inerentes. Para Ng Kuok Cheong, a proposta de lei permite mesmo livre acesso. “Sem as pessoas saberem quando e como, o Governo consegue todos esses dados das pessoas”, afirmou o deputado, apontando que, após um pedido, “todas as informações podem ser vistas”, o que “vai afectar ou pressionar as liberdades”.

“Esta proposta de lei está a aumentar muito o poder do Governo”, insistiu Ng Kuok Cheong, para quem deve haver um mecanismo que permita fiscalizar eventuais abusos por parte das autoridades.

Pereira Coutinho também afinou pelo mesmo diapasão, defendendo que o diploma pode beliscar o artigo 32.º da Lei Básica que protege a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes. “Manifesto as minhas reservas”, asseverou. “Sabemos que a lei da cibersegurança é necessária, mas como [evitar] que leve a abusos de poder? Temos de encontrar um equilíbrio”, sustentou o deputado, expressando o receio de que a intervenção do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) venha a lesar a privacidade, uma opinião secundada por Angela Leong que apontou que a Internet é um “campo de batalha” que “todos os governos estão interessados em poder dominar”.

Em causa figura o órgão operacional, cuja coordenação vai ser assegurada pela Polícia Judiciária (PJ), a quem vai caber monitorizar o tráfego de dados informáticos entre as redes dos operadores das infra-estruturas críticas e a Internet. As suas atribuições vão, no entanto, ser definidas por regulamento administrativo.

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, reconheceu serem “compreensíveis” as preocupações por parte da população, sobretudo por estar em jogo “um assunto novo” e tentou acalmar as inquietações. “O ponto essencial é a prevenção e protecção das redes informáticas. Isto não significa que as autoridades policiais podem intervir e manipulá-las – não é isso”, salientou Wong Sio Chak, apontando que todos os deveres “são para o bem dessas entidades”. No total, e em linha com os critérios internacionais, há 118 entidades que se inscrevem na definição de infra-estruturas críticas, que podem ter natureza pública ou privada. Uma esfera que abrange, entre outros, fornecedores de bens essenciais, incluindo de água e electricidade, hospitais, transportes, bancos ou casinos, mas também estações de rádio e televisão.

“O Governo não mete as mãos em termos de privacidade nem se autoriza a intervenção sem qualquer controlo”, reiterou Wong Sio Chak, sublinhando que “os responsáveis pela monitorização só podem intervir quando as entidades [supervisionadas] forem alvo de ataque”.

Dúvidas e garantias

O CARIC figura no nível intermédio de supervisão, estando acima das entidades de supervisão do Governo definidas por domínios de actividade. Já no topo da hierarquia surge a Comissão Permanente para a Cibersegurança, cujo raio de acção também não surge plasmada no diploma. Tal suscitou dúvidas aos deputados que indagaram igualmente sobre a sua composição que vai também ser definida através de um regulamento administrativo. Além do Chefe do Executivo e dos cinco secretários, vão integrá-la 11 directores de serviços, como o da PJ e dos Correios.

Com efeito, como explicou o secretário para a Segurança, “o CARIC vai recolher todos os dados” das 11 entidades de fiscalização e “trocá-los com outros países e regiões para prevenir e avaliar os riscos” de ataque. “Essas informações servem para proteger os direitos e interesses das infra-estruturas críticas. Se todas estiverem protegidas, o Governo também está protegido”, salientou.

Neste âmbito, deu ainda um exemplo do papel das autoridades: “Os bancos são fiscalizados pela Autoridade Monetária, mas a Autoridade Monetária não sabe da idoneidade, por isso, é necessário a PJ facultar essas informações”

Da bancada do Governo voltou a ecoar a garantia de que apenas vai vigiar a dimensão do fluxo de dados, sem registar e muito menos decifrar qualquer conteúdo: “Só vigiamos o fluxo de água, não vemos a cor do interior da canalização”. O conteúdo, esse, apenas pode ser acedido mediante autorização judicial, sendo que, “ao contrário do que se diz, a polícia não pode inventar uma razão para aceder sem qualquer fundamento”, afirmou Wong Sio Chak.

Os argumentos não convenceram, contudo, Sulu Sou: “Tenho sérias dúvidas sobre como vai ser implementada a proposta [de lei] porque não confio nas competências que são atribuídas às autoridades públicas”.

18 Out 2018

CPSP | Aprovado aumento de competências mas pedida maior fiscalização

Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de lei que prevê o alargamento das competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP), mas pediram um reforço da fiscalização em linha com o aumento de poderes

[dropcap]M[/dropcap]ais poderes exigem uma maior fiscalização. A ideia foi defendida ontem, a várias vozes, na Assembleia Legislativa (AL) que aprovou, na generalidade, a proposta de lei que prevê um alargamento das competências do CPSP. Pereira Coutinho absteve-se e Sulu Sou votou contra.

“Os fundamentos invocados [para o alargamento das competências] são razoáveis, mas como procedemos à devida fiscalização?”, questionou o jovem deputado pró-democrata, argumentando que as queixas contra a PSP têm vindo a aumentar e que a fiscalização permite “evitar abusos de poder”. Agnes Lam foi, aliás, das primeiras a tocar no ponto da fiscalização, indagando da possibilidade de serem introduzidas alterações à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), órgão criado em 2005 sem competências para averiguação disciplinar que, no ano passado, recebeu 121 queixas, a esmagadora maioria das quais contra agentes da PSP.

Pereira Coutinho também defendeu a importância de ser alcançado um “equilíbrio” entre o aumento de competências e a supervisão dos agentes policiais para “sossegar” a população.

Na réplica, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, voltou a deixar a porta aberta a um aumento dos poderes da CFD. “A nossa atitude é de abertura”, reiterou Wong Sio Chak, realçando até que ele próprio ficaria “mais aliviado em termos de funções” perante um alargamento das competências da CFD.

Outro dos pontos que gerou preocupações por parte dos deputados prendeu-se com os direitos dos agentes, nomeadamente ao descanso. Wong Kit Cheng quis saber por que passa a ser obrigatório que os agentes sejam obrigados a trabalhar por um período superior a 44 horas semanais sempre que tal se mostre necessário, e ainda como se consegue garantir o direito ao descanso. Pedidas foram também melhorias nas regalias para os agentes, em concreto os da linha da frente. “Precisamos de valorizar as forças policiais”, sublinhou Song Pek Kei, para quem outras formas de o fazer passam nomeadamente pelas carreiras. Já Zheng Anting colocou a tónica na necessidade de haver políticas para reter os agentes em face do volume de trabalho e das situações de risco com que se deparam: “Como se consegue reforçar o sentido de pertença?”, questionou.

Apontando que o direito ao descanso dos agentes é uma garantia, assim como a devida compensação, Wong Sio Chak rejeitou estar a passar ao lado da parte das regalias. “Também queremos dar melhores condições aos nossos efectivos”, salientou o secretário para a Segurança.

Estatuto dos Militarizados em breve

Relativamente à revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau – cuja consulta pública terminou há sensivelmente dois anos –, Wong Sio Chak justificou o atraso com a complexidade do diploma. “Prevejo enviar [a proposta de lei] ainda este ano para o Conselho Executivo e depois para a AL”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que a revisão “vem estabelecer comunicação entre diferentes carreiras de forma a permitir que simples agentes possam ser promovidos a directores de serviços. Vai ser proporcionada a possibilidade de mobilidade ascendente a esses agentes – essa proposta de lei tem essa particularidade”, enfatizou Wong Sio Chak.

A proposta de lei do CPSP, que segue agora para análise em sede de comissão, introduz alterações na natureza, atribuições e competências do CPSP que, na prática, redundam em mais poderes. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”.

À luz do diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente.

18 Out 2018

Governo | GIF a partir de hoje sob a tutela da Segurança

[dropcap]É[/dropcap]a partir de hoje que o Gabinete de Informação Financeira (GIF) vai ficar a funcionar na dependência e sob orientação do Secretário para a Segurança, deixando de estar sob alçada da secretaria para a Economia e Finanças. Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, o GIF tem que elaborar um relatório anual, a apresentar ao Secretário para a Segurança, sobre a actividade desenvolvida pelo GIF respeitante a cada ano civil.

A mudança, que mantém inalteradas as suas competências, foi anunciada na sexta-feira, em comunicado, pelo Conselho Executivo que justificou a mudança com a necessidade de reforço da coordenação com os órgãos de execução da lei, nomeadamente no âmbito da troca de informações.

O GIF é a unidade responsável pela recolha, análise e disseminação da informação relacionada com a comunicação de transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Com efeito, desde que foi instituído, em 2006, o GIF manteve sempre a natureza de equipa de projecto.

16 Out 2018

Escutas | Portal do Secretário para a Segurança diferencia Macau de outras regiões

[dropcap]M[/dropcap]acau é diferente dos outros, a divulgação de estatísticas sobre as escutas ou a intercepção de comunicações não serve para fiscalizar e depois, como um meio de obtenção de prova, caem no segredo de justiça. É o que diz um artigo publicado ontem no portal do Secretário para a Segurança relativamente à publicação dos referidos casos.

“A mera publicação dos dados estatísticos no que diz respeito ao número de casos sujeitos a intercepção de comunicações e ao de casos não autorizados por juiz, de facto, não possui função de fiscalização”, diz o texto, em que se observa que as escutas, como meio de obtenção de prova, caem no âmbito de segredo de justiça. Mesmo que o processo não seja assim tramitado, “o processo é pertencente ao tribunal, cuja publicação das [suas] partes integrantes necessita de autorização do órgão judicial que detém os autos”. Argumentos utilizados para justificar que Macau não é igual a Hong Kong, onde se divulgam dados como os tipos principais crimes sujeitos à intercepção de comunicações ou o número de detidos.

“Ao efectuarmos um estudo preliminar, já tínhamos dado conta que nas regiões vizinhas são estabelecidas normas para a divulgação periódica dos dados estatísticos”, refere o artigo, aludindo tanto a Hong Kong como a Taiwan, onde as autoridades entregam anualmente um relatório ao órgão legislativo. “O contexto e o objectivo da revisão legislativa não são idênticos às regiões referidas”, contrapõe o texto, insistindo que o documento, actualmente em consulta pública, “não visa a criação de um novo regime”.

Não obstante, o Governo garante ter “uma atitude aberta em relação às questões de, no futuro, publicar as informações e de criar uma entidade responsável pela estatística e pela publicação de informações obtidas através de intercepção”, lê-se no artigo que abre a porta a um “debate racional”.

Contudo, o texto ressalva que, “mesmo que a sociedade em geral esteja a favor, (…) a publicação não pode violar o princípio de segredo de justiça nem a competência que a lei atribui à autoridade judiciária”. Além disso, acrescenta, “como a publicação deve ter como finalidade a fiscalidade da execução da lei, tal entidade deverá, por isso, ser independente dos serviços de polícia criminal e fazer parte dos serviços judiciários”.

16 Out 2018

Escutas | Levantamento de sigilo das comunicações em crescendo

[dropcap]N/dropcap]o ano judicial 2016/2017, o Juízo de Instrução Criminal (JIC) recebeu 572 processos relativos a escutas ou acesso a outros registos de comunicação protegidos por lei, mais 74 por cento, comparativamente a 2014/2015 noticiou a Rádio Macau.

A tendência de aumento não tem, contudo, sido acompanhada por um maior número de investigações, de acordo com a emissora, que cita relatórios do ano judiciário, editados pelo gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância.

15 Out 2018

Governo | Gabinete de Informação Financeira passa para a tutela da Segurança

Da Economia e Finanças para a tutela da Segurança. O Gabinete de Informação Financeira (GIF), criado em 2006, vai mudar de alçada. Para o economista António Félix Pontes, o essencial é que seja garantida a sua autonomia

[dropcap]O[/dropcap] Gabinete de Informação Financeira (GIF) vai passar a funcionar sob alçada da tutela para a Segurança, embora mantenha inalteradas as suas competências. Reforçar a coordenação com os órgãos de execução da lei, nomeadamente no âmbito da troca de informações figura como o objectivo da mudança anunciada pelo Conselho Executivo na sexta-feira.

“Face à experiência acumulada, acrescida da opinião das organizações internacionais à avaliação do GIF no passado, o Governo considera que o GIF deve reforçar a coordenação com os órgãos competentes de execução da lei na área de segurança, nomeadamente no âmbito da troca de informações”, refere a nota. Isto “para atender à tendência do desenvolvimento da criminalidade transnacional e melhor identificar os riscos decorrentes do branqueamento de capital externo, para melhorar ainda mais a coordenação do combate a estes crimes específicos”, complementa.

A mexida vai ocorrer em breve, dado que a alteração ao regulamento administrativo sobre a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos tem entrada em vigor prevista no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial.

Criado em 2006, o GIF é a unidade responsável pela recolha, análise e disseminação da informação relacionada com a comunicação de transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Com efeito, desde que foi instituído, manteve sempre a natureza de equipa de projecto.

Em declarações aos jornalistas, este sábado, Wong Sio Chak, repetiu os argumentos apresentados para justificar a transferência do GIF para a dependência hierárquica da secretaria que lidera, sustentando que a mexida visa reforçar a eficiência em matéria de prevenção e combate aos crimes financeiros.

Garantia de autonomia

O economista António Félix Pontes não vê problemas na alteração, dado que figura como uma das soluções preconizadas para este tipo de unidade de informação financeira. “O fundamental é que se garanta independência e autonomia operacionais ao organismo que trata da recepção e tratamento das transacções consideradas suspeitas”, afirmou ao HM o também presidente do Instituto de Formação Financeira.

Aliás, como observou, tal segue a fórmula adoptada em Portugal e Hong Kong. “Em Portugal, a unidade de informação financeira está integrada, desde 2002, na Polícia Judiciária, e tem grande autonomia [e] em Hong Kong é gerida conjuntamente pela polícia e pela alfândega”, explicou António Félix Pontes. “O que interessa, esteja onde estiver a unidade de informação financeira, é estar livre de qualquer ingerência política, administrativa ou de qualquer outra natureza”, vincou.

15 Out 2018

Tufão “Mangkhut” | Fornecimento de alimentos leva a reunião com Gabinete de Ligação

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om a chegada do super tufão “Mangkhut” a Macau este fim-de-semana realizou-se uma reunião onde se debateu a questão do fornecimento de alimentos importados ao território. De acordo com um comunicado hoje divulgado, representantes dos grupos Nam Kwong e Nam Yuen reuniram com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, bem como com o sub-director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Yao Jian.

A reunião serviu para debater a questão do “fornecimento de bens essenciais para a vida quotidiana da população, como cereais e óleos alimentares, bem como a estabilidade dos seus preços nos períodos antes e depois da passagem do super tufão Mangkhut”.

No encontro foi feita uma “revisão e abordagem sobre planos de contingência para manter o abastecimento no mercado e a estabilidade dos preços de mercadorias, designadamente o abastecimento dos bens essenciais tais como água, combustível, produtos alimentares, bem como outros trabalhos respeitantes, e definindo planos de resposta às emergências”.

O mesmo comunicado adianta que os bens essenciais disponíveis no território são suficientes, sendo que a Nam Kwong e a Nam Yue “irão avançar com diligências em todas as fases como aquisição, transporte e abastecimento dos bens necessários, logo no primeiro momento do surgimento da catástrofe, assegurando o transporte atempado dos materiais necessários a Macau”.

Além disso, os dois principais grupos responsáveis pela importação de bens essenciais garantiram que vão ser “adoptadas medidas provisórias caso ocorram desastres, a fim de que todos os processos necessários posteriores, tais como a aquisição, o transporte e o fornecimento possam ser desenvolvidos de forma faseada, eficaz e oportuna, salvaguardando a qualidade da vida da população local”.

Alexis Tam reuniu com tutela

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, esteve hoje reunido com os dirigentes dos serviços que estão subordinados à sua tutela, com o intuito de “incumbir os diversos serviços públicos a articularem-se, com empenho, com a protecção civil em resposta à aproximação do tufão”.

De acordo com um comunicado oficial, Alexis Tam “exigiu a todos os serviços subordinados que se preparem devidamente, pondo em prática as indicações do Chefe do Executivo, firmando a determinação de protecção da sociedade e dos cidadãos, colocando sempre, em primeiro lugar, a defesa da segurança da população e de acordo com o planeamento uniformizado da estrutura de Protecção Civil”.

Tudo para que se possa implementar, “da melhor forma, as medidas de prevenção de tufões e outros trabalhos de resposta às emergências, em termos de saúde, acção social e turismo e de protecção do património cultural, das instalações desportivas e educacionais, entre outras”.

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) já emitiu directrizes para as escolas, para que estas “adoptem medidas para assegurar que o canal de comunicação entre estas e os encarregados de educação se estabeleça sem obstáculos”.

14 Set 2018

Segurança | Simulacro de incêndio na psiquiatria

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde organizaram ontem, em conjunto com o Corpo de Bombeiros e o Corpo de Polícia de Segurança Pública, um simulacro de incêndio e evacuação de emergência no Edifício da Clínica Psiquiátrica do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) na Taipa. O exercício contou com a participação de 150 pessoas e teve o início na cozinha de terapia ocupacional localizada no rés-do-chão do Edifício da Clínica Psiquiátrica do CHCSJ devido a um curto-circuito.

Após o alarme de incêndio, um profissional de saúde procedeu imediatamente à chamada de emergência ao Corpo dos Bombeiros.

De acordo com o comunicado dos SSM, as viaturas dos bombeiros chegaram ao exterior do Edifício da Clínica Psiquiátrica do CHCSJ em cinco minutos para combater as chamas. Também a PSP foi chamada ao local, para onde destacou agentes para controlarem a circulação rodoviária.

No final, o simulacro foi considerado bem sucedido pelas entidades, e para o Governo ficou provado que em caso de ocorrência de incêndio, os profissionais de saúde e os trabalhadores do Edifício da Clínica Psiquiátrica do CHCSJ estão preparados para responder às contingências e para apoiarem os utentes internados.

13 Set 2018

Segurança | Leong Sun Iok quer reconhecimento facial nos casinos e hotéis

O Governo deve implementar nos casinos e hotéis o sistema de reconhecimento facial que já existe nas caixas multibanco. A sugestão é do deputado Leong Sun Iok e tem como objectivo o controlo da criminalidade nestes espaços

[dropcap]O[/dropcap]deputado Leung Sun Iok pede ao Governo a aplicação do sistema de reconhecimento facial nos casinos. A medida tem como objectivo garantir a segurança destes espaços. Leong Sun Iok argumenta com os dados da criminalidade que apontam os casinos como os locais onde se praticam mais crimes no território. Para evitar essa situação, o deputado entende que o reconhecimento facial utilizado nas caixas multibanco deve ser alargado aos espaços de jogo. “Irão as autoridades referir-se a práticas relevantes para instalar um sistema de reconhecimento facial nos casinos e nas instalações dos hotéis em Macau para melhorar a sua segurança?”, lê-se em interpelação escrita.

Para justificar o pedido, o deputado recorda os dados da criminalidade divulgados recentemente pela secretaria para a Segurança. Nos primeiros seis meses do ano, verificaram-se seis casos de assaltos em casinos e 13 casos em hotéis, “números que representam um aumento na ordem dos 50 por cento em relação ao período homólogo do ano anterior”, aponta. No que respeita a casos de burla dentro de salas de jogo, registaram-se 93 casos, número que representa um aumento de 24 por cento em relação ao mesmo período em 2017.

Turistas atacados

De acordo com a secretaria para a Segurança, na primeira metade de 2018 houve um total de 2159 turistas do continente que durante a sua visita a Macau acabaram vítimas de actos criminosos tais como, ofensas corporais, furto, assalto e usura, que na sua maioria ocorreram em casinos, postos fronteiriços e zonas turísticas, refere Leong.
Por outro lado, Macau recebe mais de 30 milhões de turistas por ano, o que, considera, “traz muitas pressão à manutenção da segurança”, diz o deputado. Acresce ainda que a larga maioria deste turismo é destinado à indústria do jogo, onde “há muitos crimes envolvendo casinos e clientes estrangeiros”. Neste sentido, o Leong Sun Iok quer também saber se existe alguma lista negra para impedir os estrangeiros que cometeram ilegalidades de entrarem nas salas de jogo.

Melco pioneira

O sistema de vigilância através de reconhecimento facial já está a ser implementado pela Melco Crown Entertainment. O sistema utilizado é o FaceVACS-VideoScan, desenvolvido pela empresa de tecnologia Cognitec, sob a indicação da Melco Crown, apontava o jornal Ponto Final em 2016. Segundo a mesma fonte, tratava-se do primeiro sistema do género criado especialmente para a indústria do jogo.

O software utiliza tecnologia avançada de reconhecimento facial para detectar os rostos de clientes em imagens de vídeo captadas no local, comparando-os automaticamente com os dados contidos em bases de dados de pessoas banidas das salas de jogo.

11 Set 2018

Ho Iat Seng apoia nova Comissão de Defesa de Segurança do Estado

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente da AL, Ho Iat Seng, expressou ontem apoio à recém-anunciada Comissão de Defesa de Segurança do Estado, que entra em funcionamento no próximo mês. “A segurança nacional é muito importante”, afirmou, durante a conferência de imprensa de balanço da sessão legislativa, defendendo também que cada cidadão também tem o dever de “contribuir para [a] salvaguardar”.

“Está tudo conforme a Constituição [da República Popular da China] e a Lei Básica”, apontou o presidente da AL, que é também membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), afastando eventuais incompatibilidades relativamente às disposições da Lei Básica levantadas por juristas.

A Comissão de Defesa de Segurança do Estado, criada através de regulamento administrativo, tem como principal missão prestar apoio ao Chefe do Executivo na tomada de decisões. O cargo de presidente vai ser ocupado pelo próprio Chefe do Executivo, enquanto o de vice será exercido pelo secretário para a Segurança, estando previsto que reúna pelo menos de seis e, seis meses.

“Em toda a China, depois da lei de segurança nacional, cada província, distrito ou cidade tem de criar a sua comissão da segurança do Estado – [isso] decorre do regime”, argumentou Ho Iat Seng. “Não estamos isolados”, frisou. Para o presidente da AL também não há razão para eventuais receios relativos aos poderes do novo órgão. “Esta Comissão vai actuar ao nível de políticas e quando executa e lei tem de seguir as nossas disposições legais.”

Sessão legislativa em números:

Reuniões plenárias: 51
Reuniões de comissão: 166
– Comissão de Regimento e Mandatos: 3
– 1.ª Comissão Permanente: 45
– 2.ª Comissão Permanente: 38
– 3.ª Comissão Permanente: 56
– Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas: 9
– Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas: 9
– Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública: 9

Leis aprovadas: 13
Interpelações orais: 63
Interpelações escritas: 636
Intervenções no período antes da ordem do dia: 341

 

O deputado que mais faltou

Vítor Cheung Lup Kwan, eleito por sufrágio indirecto, foi o deputado que mais faltou aos plenários: participou em 39 de um total de 51. Isto sem contar com Sulu Sou, que apenas compareceu a 25, dado que o seu mandato como deputado esteve suspenso. O mesmo sucedeu no caso das comissões que integra: dado que o decano foi a duas reuniões realizadas pela 3.ª Comissão Permanente (de um universo de 56) e a outras tantas da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública (de um total de sete). Já intervenções no período antes da ordem do dia ou interpelações escritas e orais foram zero – tal como Chan Chak Mo, também eleito por sufrágio indirecto.

11 Set 2018