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Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), referiu ao canal chinês da TDM, em Pequim, que o hemiciclo já recebeu a proposta de Lei da Assistência Judiciária Inter-regional, mas o hemiciclo ainda tem de tratar de mais de dez propostas, portanto, “não há calendário para debate”. O responsável diz que as Comissões Permanentes também não têm tempo para discutir a proposta.
Ho Iat Seng, também membro permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), explicou que a proposta foi entregue ao hemiciclo depois do Ano Novo Lunar e assegura que os assessores da AL já a estão a estudar.
“A AL aprova algumas propostas de lei via processo de urgência, por exemplo, casos de aumentos de impostos, ou casos urgentes de proibição de alguns medicamentos. Fora estes casos, normalmente, não é utilizado o processo urgente para aprovação”, explicou. “Neste momento, todas as propostas têm a sua urgência e, além dos feriados e outras agendas como as reuniões em Pequim, o tempo não é suficiente, especialmente, no próximo ano, que é o último da 5ª legislatura e que será mais difícil devido ao excesso de trabalho. Espero que o Governo entregue as propostas mais rápido”, acrescentou.
A proposta, que foi concluída pelo Conselho Executivo em Dezembro último, consagra o princípio e regras gerais da assistência judiciária inter-regional em matéria penal, definindo situações de entrega de infractor em fuga, execução de sentença penal, transferência de pessoa condenada, transmissão de procedimento penal e outras formas de colaboração judiciária entre regiões.

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