João Santos Filipe PolíticaDebate | Sulu Sou atacou “violência da maioria” que não permite fiscalizar o Governo Sulu Sou lançou duras críticas aos deputados pró-sistema, incluindo terem dois pesos e duas medidas na percepção que têm da China. Além disso, o pró-democrata destacou a contradição dos legisladores que votam leis que criticaram. Como resultado, levou uma reprimenda do presidente da AL [dropcap]U[/dropcap]m deputado ofendido e uma reprimenda por parte do presidente da Assembleia Legislativa. Foi este o resultado da intervenção de Sulu Sou em que acusou os colegas de dualidade face ao Governo Central e de criarem as suas próprias leis, conforme as necessidades. Na altura de celebração do 30.º aniversário do massacre de Tiananmen, o campo pró-democrata propôs um voto para recordar as vítimas, cuja discussão foi recusada pelo Plenário. A decisão foi tomada pelos deputados, depois de opções no mesmo sentido do presidente da AL e da Mesa da AL. Ontem, Sulu Sou atacou a decisão da maioria dos colegas: “Algumas pessoas, apagando quem já foram, só permitem que se congratule missões espaciais, e proíbem uma simples emissão de votos para repor justiça”, acusou. Ainda em relação às decisões no Plenário, o pró-democrata lembrou uma violação do regimento, nomeadamente quanto à obrigação das reuniões das comissões serem do conhecimento de todos os membros: “O facto é que um deputado (…) apresentou um protesto escrito contra as irregularidades ocorridas nesta Assembleia, e solicitou, nos termos legais, a respectiva publicação no Diário da AL para registo histórico. Porém, houve pessoas que criaram ‘regras ocultas’, regras que não estavam consagradas na lei, para o privar do poder de protesto escrito legalmente previsto”, apontou. Sulu Sou criticou ainda a maioria dos colegas por defenderem em público a transparência no Governo, mas depois aprovarem todas as leis enviadas, mesmo aquelas em que há clara falta de informação. O pró-democrata recordou que 19 deputados do hemiciclo são eleitos apenas com 7.506 votos, que seriam insuficientes para eleger um membro da AL pela via directa. Contudo, para Sulu Sou muitos desses deputados fazer parte da “violência da maioria” que recusa as acções dos deputados que tentam fiscalizar o Governo. O deputado prometeu ainda continuar no seu caminho. “Desde que entrei para a AL, há dois anos, nunca pensei, nem um segundo, em agradar a todas as pessoas (…) nunca me calarei perante restrições e interpretações arbitrárias, pois basta um mau precedente ou deixar que se mantenha uma prática errada para ser mais difícil conseguir a preciosa confiança da sociedade”, prometeu. Ip ofendido A questão da legitimidade pela ausência de votos, levou Ip Sio Kai, eleito pela via indirecta, a apresentar um protesto: “O deputado Sulu Sou referiu que alguns deputados não foram eleitos por sufrágio universal. As suas declarações são difamatórias”, protestou. Porém, o democrata recusou a acusação: “Apenas me limitei a dizer um facto concreto”, contrapôs. Mais nenhum deputado interveio na questão, mas Kou Hoi In, também eleito pela via indirecta, pediu moderação: “Peço aos deputados que não apresentem intervenções que pela sua natureza possam atacar os outros. Cada um de nós entrou neste hemiciclo por vias diferentes. Mas depois de assumirmos o papel de deputado, somos todos iguais e todos estamos a servir a sociedade”, alertou Kou.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | TNR sem necessidade de registo criminal [dropcap]C[/dropcap]om as alterações da lei da contratação de trabalhadores não-residentes, a importação de mão-de-obra vai continuar dispensada de apresentação de registo criminal. A explicação foi avançada, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que está a debater na especialidade este assunto. “Não é preciso apresentar registo criminal devido a dois factores. O primeiro passa por não haver no sector um consenso sobre este aspecto, há divergências sobre esta obrigação”, começou por dizer. “O segundo é justificado com a grande complexidade que estes documentos exigem para ser reconhecidos, devido aos procedimentos administrativos. Tudo isto é uma inconveniência para os trabalhadores e para os empregadores locais”, acrescentou. De acordo com as indicações actualmente em vigor, apenas os trabalhadores vietnamitas têm de apresentar registo criminal. Outro dos pontos em discussão prende-se com a possibilidade de um trabalhador vir para Macau como turista, arranjar um contrato e sair para outros destinos que o não o de origem. Depois só precisa de voltar a entrar com a autorização de permanência e fica contratado. Alguns deputados questionaram o Governo sobre a possibilidade de obrigar trabalhadores a virem da região de origem para terem autorização de permanência. Segundo Vong, esta sugestão foi recusada, uma vez que há trabalhadores que já não estão a trabalhar nos países originais. O deputado deu como exemplo o caso de um trabalhador filipino que tenha a vida profissional em Hong Kong ou Zhuhai e que se queira mudar para Macau. Neste caso, segundo a explicação do Governo, não faz sentido que se peça a essa trabalhadora que volte às Filipinas para poder ter licença de trabalho na RAEM.
João Santos Filipe PolíticaAL | Eleição de substituto de Ho Iat Seng vai custar 3,3 milhões O orçamento para a eleição “indirecta” do legislador representa 5 por cento do custo total das eleições de 2017. A CAEAL vai tentar fazer com que as listas que tenham lucros com os donativos da campanha entreguem o dinheiro a instituições de caridade [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) tem um orçamento de 3,28 milhões de patacas para as eleições de Novembro, que vão escolher um substituto para o candidato a Chefe do Executivo Ho Iat Seng. A informação foi divulgada na manhã de quarta-feira pelo presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong. “O nosso orçamento é mais ou menos de 3,3 milhões de patacas. Em comparação com 2017 [quando houve as últimas legislativas], representa mais ou menos do total das despesas, que foram de 55 milhões de patacas”, disse Tong. Este montante vai ser utilizado para despesas como a instalação das assembleias de voto, acções de propaganda, reserva de espaços para actividades de campanha eleitoral e outras obrigações definidas pela lei. “Tentámos cortar as nossas despesas […]. Mas há situações e trabalhos que temos sempre de fazer. Por exemplo, de acordo com a lei temos de fornecer plataformas aos candidatos para fazerem as acções de campanha”, explicou. Dinheiro para caridade Também na mesma reunião foi debatida a situação das listas candidatas conseguirem gerar lucros. Segundo o presidente da CAEAL, vão feitos estudos e instruções para que as listas enviem os lucros a instruções de caridade. “Mais tarde vamos ponderar elaborar algumas regras ou instruções para tentar tratar do assunto dos lucros das listas. Vamos estudar se através das instruções podemos pedir às listas que enviem o lucro a instituições de assistência social. Mas ainda temos de discutir este assunto”, reconheceu Tong. O facto de a obrigação não constar na lei poderá fazer com que as listas apenas tenham de cumprir as instruções se o desejarem. Os interessados em participar na eleição indirecta têm até 28 de Agosto para apresentar o pedido de reconhecimento de formação da comissão de candidatura. A eleição está agenda para Novembro e tem como objectivo encontrar o substituto de Ho Iat Seng, deputado e presidente da AL que deixou o hemiciclo para concorrer ao cargo do Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaEleição intercalar com orçamento de 3,3 milhões [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) tem um orçamento de 3,28 milhões de patacas para as eleições de Novembro, que vão escolher um substituto para o candidato a Chefe do Executivo Ho Iat Seng. A informação foi divulgada esta manhã pelo presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong. “O nosso orçamento é mais ou menos de 3,3 milhões de patacas. Em comparação com 2017 [quando houve as últimas legislativas], representa mais ou menos do total das despesas, que foram de 55 milhões de patacas”, disse Tong. Esta montante vai ser utilizado para despesas como a instalação das assembleias de voto, acções de propaganda, reserva de espaços para actividades de campanha eleitoral e outras obrigações definidas pela lei. “Tentámos cortar as nossas despesas com as acções de propaganda das eleições. Mas há situações e trabalhos que temos sempre de fazer. Por exemplo, de acordo com a lei temos de fornecer plataformas aos candidatos para fazerem as acções de campanha. Mesmo assim tentámos reduzir despesas onde foi possível”, explicou. Também na reunião desta tarde esteve a ser debatida a situação em que as listas candidatas conseguem gerar lucros. Segundo o presidente da CAEAL vão feitos estudos e elaboradas instruções às listas para enviar eventuais lucros a instruções de caridade. “Mais tarde vamos ponderar elaborar algumas regras ou instruções para tentar tratar do assunto dos lucros das listas. Vamos estudar se através das instruções podemos pedir às listas que enviem o lucro a instituições de assistência social. Mas ainda temos de discutir este assunto”, reconheceu Tong. O facto de esta obrigação não constar na lei poderá fazer com que as listas apenas tenham de cumprir se o desejarem. No entanto, todos os cenários ainda estão em cima da mesa. Os interessados em participar na eleição indirecta têm até 28 de Agosto para apresentar o pedido de reconhecimento de formação da comissão de candidatura. A eleição está agenda para Novembro e tem como objectivo encontrar o substituto de Ho Iat Seng, deputado e presidente da AL que deixou o hemiciclo para concorrer ao cargo do Chefe do Executivo.
Sofia Margarida Mota PolíticaTiananmen | Deputados chumbaram emissão de voto [dropcap]O[/dropcap] pedido de voto solicitado pelos pró-democratas Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, sobre os acontecimentos de 4 de Junho de 1989 na praça de Tiananmen foi ontem chumbado em reunião plenária com 25 votos contra e quatro a favor – os três requerentes e José Pereira Coutinho. A apreciação do pedido pelo hemiciclo sucede às recusas já emitidas pelo ex-presidente da AL, Ho Iat Seng, e pela Mesa. Ho Iat Seng, recusou avançar, argumentando que a proposta apresentada pelos pró-democratas não estava de acordo com as normas sobre emissão de voto, sendo estas aplicáveis a seis situações: “congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor e censura”. Para o Ho, a emissão de voto solicitada pelos três deputados não se enquadrava em nenhuma das situações previstas. Os deputados recorreram à Mesa da AL que considerou tratarem-se de “pedidos concretos” e não de uma emissão de voto, acrescentando que o acontecimento em Tiananmen “ultrapassa o âmbito da autonomia” da RAEM”. A Mesa voltou a reiterar ontem que “o pedido de voto não cai no âmbito dos votos considerados pelo regimento” acrescentando que a “AL não tem a competência” para tratar a matéria. “É um acontecimento tratado directamente pelo Governo Central, no âmbito do país, e qualquer entidade política da RAEM, como é a AL, não tem competência para intervir”. O pedido de debate proposto por Sulu Sou acerca da eleição do Chefe do Executivo por sufrágio universal foi também negado por 25 deputados. A favor votaram Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e José Pereira Coutinho.
João Santos Filipe PolíticaComissões | Sulu Sou “provoca” Vong Hin Fai [dropcap]U[/dropcap]ma das bandeiras do pró-democrata Sulu Sou é a abertura ao público das reuniões das comissões da Assembleia Legislativa (AL), como acontece com o Plenário. Ontem, o legislador ligado à Novo Macau aproveitou a polémica com o carácter “público” do segundo juramento do presidente da AL, Kou Hoi In, para promover este objectivo. Segundo a lei, os juramentos têm de ser feitos publicamente. No primeiro juramento de tomada de posse como presidente da AL, Kou esqueceu-se de mencionar Macau. Porém, a repetição do juramento foi feita à porta fechada, na presença do Chefe do Executivo e de um fotógrafo. Não se sabe quem mais esteve presente e mesmo os deputados não foram convidados. Face a este cenário, o deputado Vong Hin Fai considerou que desde que houvesse um terceiro presente que o carácter público estava garantido. Foi com esta opinião que Sulu Sou provocou Vong, depois de publicar uma foto da reunião da comissão: “Estamos a celebrar de forma efusiva a abertura das reuniões das comissões ao público! Uma vez que sempre que há uma reunião estão presentes ‘muitos terceiros’, como governantes, assessores jurídicos e tradutores, cumprimos inteiramente a definição de reuniões públicas”, escreveu na sua rede social.
Raquel Moz PolíticaAL | Deputados discutiram mais poderes para o Conselho de Consumidores Novos poderes de fiscalização e sancionamento estão em discussão na AL para dotar o Conselho de Consumidores de mecanismos de defesa mais abrangentes na protecção dos direitos da população. A proposta de lei é vasta em matéria e está a ser passada a pente fino [dropcap]O[/dropcap] Conselho de Consumidores (CC) vai ter novos poderes, o poder de fiscalização que entendemos que é pertinente, e também o poder de sancionamento que não tem agora. O que o CC pode fazer, por enquanto, é só o acompanhamento dos casos. Claro que os pormenores vão depender depois do respectivo regulamento administrativo”, afirmou ontem Ho Ion Sang em conferência de imprensa, no final de mais uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor continua em discussão no seio da comissão, que pretende rever o actual regime jurídico no sentido de clarificar a relação negocial entre consumidores e operadores comerciais, reduzindo a ocorrência de conflitos e contribuindo para um ambiente de consumo mais justo, imparcial e transparente. Na ordem do dia estiveram questões relacionadas com o reforço dos mecanismos de intervenção e fiscalização do CC, apesar de na prática as novas atribuições e competências só virem a ser definidas depois por regulamento administrativo. “Ainda não acabámos esta discussão na proposta de lei e vai levar algum tempo para a sua entrada em vigor”, explicou o presidente da comissão, que acrescentou ser um diploma com mais de 70 artigos que “estão a ser discutidos com grande pormenor” para “salvaguardar melhor os interesses dos consumidores”. Quanto à resolução dos conflitos de consumo, a proposta de lei prevê também a criação de um regime de mediação mais estruturado, introduzindo a arbitragem para solucionar, nomeadamente, litígios relacionados com os serviços públicos essenciais. O CC passa ainda a coadjuvar o Governo da RAEM na elaboração, divulgação e promoção de políticas e medidas referentes à protecção dos consumidores, além de se pronunciar, aceder a relatórios, proceder ao estudo e apresentar sugestões sobre a execução dessas políticas e medidas. A fiscalização de queixas relacionadas com infracções em feiras e exposições foi também abordada pelos deputados, já que as garantias dos consumidores obrigam a um reforço de fiscalização dos comerciantes, geralmente vindos de fora durante o curto período destes eventos. A qualidade da mercadoria terá de ser analisada atempadamente, bem como a sua proveniência, para evitar a venda de produtos contrafeitos ou fraudulentos, segundo Ho Ion Sang, algo que já acontece na prática, com bons resultados, mas ainda não está inscrito na lei. Direitos retirados Outras preocupações foram levantadas na sessão de ontem pelo colectivo de deputados, como o desaparecimento de alguns direitos do consumidor no texto da proposta de lei. “O artigo estipula que há seis direitos, que foram muito discutimos e entendemos que são uma protecção necessária”, indicou Ho Ion Sang, referindo-se à informação, à protecção da saúde e da segurança, à qualidade dos bens e serviços, à protecção dos interesses económicos, à indemnização dos danos e à participação na definição desses direitos e interesses. “Mas talvez seja preciso pedirmos ao Governo que faça uma apresentação detalhada sobre o seu conteúdo, porque foram eliminados dois direitos da proposta em discussão, que existem na actual lei em vigor. Um é o direito “à formação e à informação” e outro é o direito a “uma justiça acessível”. Esses dois direitos desapareceram do texto”, revelou o presidente da Comissão. “Se entendermos que a proposta de lei não consegue incluir a matéria desses direitos, vamos talvez exigir ao Governo que os reponha no diploma”, avisou Ho Ion Sang. Os deputados vão continuar a agendar novas reuniões para debater esta proposta de lei, que inclui temas tão diversos como os crescentes hábitos de consumo através da internet, a definição clara do que é um consumidor ou um operador comercial, além da “discussão da operacionalidade da lei”, com o objectivo de a tornar “adequada à realidade” e de “colmatar as zonas cinzentas” que ainda existem.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Juramento de Kou Hoi In levanta dúvidas por ter sido feito à porta fechada [dropcap]S[/dropcap]egundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), no sábado passado, com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo. Ontem, ouvido sobre o assunto, o deputado Vong Hin Fai considerou o juramento legal, uma vez que o fotógrafo da ocasião estava presente. Para o legislador, que é advogado, a presença dessa pessoa chega para fazer do juramento público. “Quando à exigência de o juramento ser feito publicamente, segundo a minha interpretação da lei, desde que a cerimónia não seja feita apenas entre o Sr. Kou Hoi In e o Chefe do Executivo, e que tenha a assistência de terceiros, um ou mais, significa que a cerimónia foi realizada publicamente”, afirmou Vong Hin Fai. O legislador admitiu não ter conhecimento antecipado de que o juramento ia ser repetido e confessou não ter sido convidado. Porém, apontou que não vê problema nesse aspecto. “Não sei quem foram os terceiros [presentes]. Mas quem tirou a foto é um terceiro, segundo a minha interpretação”, sublinhou. O membro da Assembleia Legislativa desvalorizou ainda o facto de os deputados não terem sido convidados. “Pessoalmente, acho que desde que a cerimónia seja realizada em frente de terceiros, chega”, indicou. Ao mesmo tempo recusou a ideia de se ter aberto um precedente: “Não vou prever o que vai acontecer no futuro. […] Não vou fazer qualquer juízo de valor. Legalmente, segundo a minha interpretação, a exigência de ser feito publicamente foi cumprida”, concluiu. Acto deselegante Ao HM, José Pereira Coutinho afirmou que nenhum deputado foi convidado, o que considerou ser reprovável: “Foi deselegante não convidar os deputados para assistir. O juramento é um assunto sério e não pode ser feito às escondidas e à porta fechada para os outros deputados e para o público em geral. O juramento do presidente da AL não pode ser tratado da mesma forma que as comissões da AL, que se reúnem sempre com à porta fechada”, comentou. Pereira Coutinho acrescenta o “juramento deve ser repetido por não ter sido cumprido de forma solene e publicamente conforme determina a lei de juramentos por ocasião do acto de posse”. Kou Hoi In teve de repetir o juramento da tomada de posse como presidente da Assembleia Legislativa, depois de se ter esquecido de mencionar Macau, na primeira tentativa, feita com deputados e outros titulares de altos cargos públicos. Porém, a repetição foi feita à porta fechada e não houve transmissão da cerimónia. A não realização de juramento pode levar mesmo à perda de o cargo público. Em 2016, em Hong Kong, seis deputados foram expulsos do Conselho Legislativo depois do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional considerar que os juramentos não foram feitos de forma solene.
Sofia Margarida Mota PolíticaLicença de Maternidade | Deputados querem saber quem paga os 14 dias a mais A proposta de lei das relações laborais define que nos três primeiros anos a entidade patronal remunere 56 dias de licença de maternidade enquanto que os restantes 14, até perfazer 70 dias, são pagos por um subsídio do Governo. No entanto, os requisitos para o subsídio exigem que a mãe seja residente de Macau. Os deputados querem saber quem é responsável pelo pagamento dos dias adicionais às mães não residentes [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente querem esclarecimentos acerca do requisito, imposto pelo Governo, que estipula a necessidade de se ser residente de Macau para atribuição do subsídio complementar de maternidade, durante os primeiros três anos em que a lei das relações laborais estiver em vigor. Em causa está o facto de a proposta prever 70 dias de licença para mães que trabalhem no sector privado, sendo que 56 são pagos pela entidade patronal, durante os primeiros três anos de aplicação da lei, e os restantes 14 são cobertos por um subsídio complementar do Governo. No entanto, para aceder ao apoio têm de trabalhar na empresa há, pelo menos, um ano, estar dentro do período transitório de aplicação da lei e ser residentes permanentes da RAEM. “A trabalhadora tem de reunir os três requisitos previstos nos primeiros três anos após a entrada em vigor da presente e nestas circunstâncias o empregador tem de pagar uma remuneração correspondente a 56 dias. Mas de acordo com esta proposta a licença é de 70 dias pelo que quem paga os dias adicionais é o Governo”, apontou o presidente da comissão, Vong Hin Fai, ontem em conferência de imprensa. Ora, o terceiro requisito, que deixa as trabalhadoras não residentes de fora, é visto pelos deputados como “político”. “Queremos saber porque é que o Governo teve esta opção política, porque é que prevê o terceiro requisito, ou seja que a trabalhadora tenha de ser residente da RAEM”, referiu Vong. “Se for uma TNR, quem vai conceder a remuneração de 70 dias? Deve ser o empregador. Neste período de três anos, o empregador tem de pagar 56 dias. E quem paga a diferença? Queremos saber o que vai acontecer com os TNR”, acrescentou. Apesar da indefinição, Vong Hin Fai afirma que a lei não é discriminatória. “Não há descriminação porque depois da entrada em vigor desta lei, independentemente de ser residente ou não, as trabalhadoras têm o direito a gozar esta licença de 70 dias remunerada. O problema reside no pagamento da diferença. Quem paga esta diferença? O Governo ou o empregador?”, sublinhou. Paternidade suspeita Outro assunto discutido ontem foi a licença de paternidade. A proposta que prevê cinco dias úteis de licença para os pais exige a apresentação à entidade patronal de registo de nascimento, onde constam os dados do pai e da mãe da criança. O problema, para os deputados, aparece quando “o pai da criança não for o marido da mãe”, o que levou os legisladores a considerar necessário definir se este tipo de dados violam o direito à privacidade. Por outro lado, caso a mãe não queira, “pode não concordar com o aditamento do nome do pai na certidão”, pelo que os deputados querem saber como é que sob estas circunstâncias um pai pode obter a referida certidão com o seu nome para entregar à entidade patronal e ter o direito aos cinco dias. Foi também ontem assinado o parecer da proposta de lei do sistema de Metro Ligeiro pelos deputados da 3ª Comissão Permanente. Vong Hin Fai espera que o diploma que seja votado na especialidade ainda antes de 15 de Agosto, quando a AL entra em férias.
João Santos Filipe PolíticaGoverno abordou excepções a deputados na lei do consumo [dropcap]A[/dropcap] Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor não vai ser aplicada a áreas como o jogo nos casinos, saúde, serviços jurídicos, contabilidade, auditoria e serviços de ensino. Ontem, o Executivo esteve na 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) a avançar as explicações para estas excepções. Segundo a justificação do Governo, estas áreas são tidas como especiais por terem entidades responsáveis pela fiscalização, pelo que foi considerado desnecessário aplicar a lei que vista garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados. Neste capítulo, foi apontado aos deputados que no que diz respeito ao jogo já existe a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) para fiscalizar. Em relação à saúde a responsabilidade da supervisão está com os Serviços de Saúde de Macau (SSM) e no caso dos serviços jurídicos com a Associação dos Advogados de Macau (AAM). Contudo, o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, alertou que na área da saúde a parte estética é abrangida pela lei, apesar de apenas poder ser exercida por pessoas com as qualificações reconhecidas pelos SSM. Por outro lado, ficou claro para os deputados que o corrente diploma é subsidiário, ou seja, aplica-se como um complemento para as várias leis que já definem igualmente direitos dos consumidores. E a internet? Ontem, a discussão focou o âmbito da aplicação da futura lei. Em causa está o facto de o diploma apenas se aplicar a entidades que estejam em Macau. Este aspecto é um desafio, uma vez que pode deixar de fora várias compras feitas através da internet, como acontece com o Taobao. Segundo o presidente da comissão, para se aplicar a lei a uma entidade esta tem de ter sede, ou representação, em Macau. Porém, este não é o único critério, empresas com contas bancárias em Macau em patacas, IP local, ou seja o Protocolo da Internet, que é um número único para cada ligação, ou ainda domínio do servidor, ou com .mo no endereço electrónico, também são consideradas locais e estão sujeitas a esta lei. A lei em causa foi aprovada na generalidade em Março, mas apenas ontem reuniu pela segunda vez, após a primeira reunião em Abril. Sobre este aspecto, Ho Ion Sang explicou que os deputados tiveram de esperar respostas do Governo, que chegaram num documento de 40 páginas. O presidente da comissão defendeu ainda o Executivo e explicou que o diploma é muito complexo, pelo que precisa de uma análise muito cuidada.
Raquel Moz PolíticaDeputados aguardam dados sobre o Fundo de Pensões prometidos para Julho [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) ainda aguarda as conclusões do relatório actuarial, que o Governo ficou de apresentar entre Junho e Julho de 2019, com projecções actualizadas dos activos do Fundo de Pensões, para poderem analisar a necessidade de injecções de verbas regulares e solicitar outras formas de capitalização. Na ordem do dia estão as preocupações dos funcionários públicos e aposentados, após as últimas previsões, que remontam a 2014, apontarem para a falta de cobertura para o pagamento de pensões e subsídios de sobrevivência face às receitas dos contribuintes em 2022, e para o esgotamento total dos activos em 2031. Na reunião de ontem, o presidente da Comissão, Mak Soi Kun, reafirmou que o Executivo garantiu a liquidez do Fundo para os compromissos assumidos com os aposentados e pensionistas, mas os deputados também estão à espera de respostas. “Esse relatório actuarial, segundo nos foi dito pelo Governo, estaria concluído no mês de Junho ou Julho, mas a comissão ainda não o recebeu. Esperamos que nos seja disponibilizado em breve, porque muitos trabalhadores da função pública também manifestaram a sua preocupação sobre a situação financeira do Fundo de Pensões. O Governo esclareceu que não vai haver problema, podem ficar descansados. No entanto, a Comissão está interessada em saber como é que será feita uma eventual injecção de capitais e quando, se for caso disso. Mas tudo dependerá do relatório actuarial”, comentou. O relatório, encomendado pelo Executivo a uma entidade terceira, deverá avaliar os activos do Fundo de acordo com os actuais valores de mercado, para se poder analisar a necessidade de injecções de verbas regulares e solicitar outras formas de capitalização, além da carteira de investimentos financeiros, obras de arte e propriedade imobiliária que já possui. Uma das sugestões apresentadas pela Comissão em anteriores reuniões foi a venda das obras de arte – nomeadamente, a valiosa colecção de pintura japonesa antiga – cuja valorização em três décadas foi quase nula e cujas despesas de armazenamento em segurança vão subir este ano, de mil para cinco mil patacas anuais. Sugestões de futuro Os deputados elaboraram também, no encontro de ontem, uma lista de opiniões e sugestões a entregar ao Executivo, onde solicitam que o relatório de contabilidade do Fundo de Pensões, que anualmente publica as demonstrações financeiras, “deve incluir também as respectivas anotações, para que os subscritores dos regimes de aposentação e de sobrevivência, bem como o público geral, possam conhecer a situação financeira real e concerta. Antes não vinha acompanhado de anotações e agora nós fizemos essa recomendação”, acrescentou Mak Soi Kun. O responsável pela Comissão pretende também que o Governo defina com exactidão planos viáveis para afectar verbas ao Fundo, que garantam a cobertura dos pagamentos e encargos. E pede que seja rapidamente anunciada uma calendarização para a injecção de capitais – que até aqui tem acontecido de forma irregular e consoante a necessidade – para tranquilizar os trabalhadores quanto ao futuro dos seus benefícios.
João Santos Filipe VozesObservações [dropcap]K[/dropcap]ou Hoi In é o novo presidente da Assembleia Legislativa (AL). Espero que tudo lhe corra bem e que se mostre à altura do cargo. Mas, e quero estar enganado, não acredito que tenha competências para a posição. Kou tem um percurso no hemiciclo cheio de manchas. Foi um dos homens por trás do projecto de resolução que tentava dizer aos tribunais o que podem fazer, o que é muito preocupante e mostra a falta de noção sobre a separação de poderes. Foi o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos que andou a fazer reuniões ilegais sem que os outros deputados tenham sido avisados. Também não conseguiu apresentar uma justificação para a forma como contrariou o regimento. No meio destes casos, o esquecimento de dizer Macau no juramento é um coisa mínima… Pode ser muito simbólico, mas erros todos comentemos. Interessante também foi analisar as dinâmicas entre governantes durante a primeira cerimónia de juramento de Kou Hoi In. Mi Jian está a ser investigado e nota-se claramente que é tóxico. Foram muito poucos os colegas de Governo que se aproximaram dele. Ainda na mesma cerimónia, outro apontamento interessante. O Governo tem uma hierarquia e a sala VIP não é para todos. Um secretário entra, mas o chefe de departamento não… Wong Sio Chak e Alexis Tam estivaram na sala VIP, já Raimundo do Rosário preferiu misturar-se com a ralé política. Será Raimundo o secretário “da malta”? Ou está apenas a desfrutar a liberdade de não ter ambições políticas?
João Santos Filipe PolíticaAL | Kou Hoi In esqueceu-se de Macau no juramento e teve de repeti-lo O comunicado oficial do hemiciclo não revelou a razão do juramento ter sido repetido. Contudo, o portal Macau Concealers refere que Kou Hoi In esqueceu-se de mencionar o território na segunda passagem [dropcap]K[/dropcap]ou Hoi In teve de repetir o juramento da tomada de posse como presidente da Assembleia Legislativa, depois de se ter esquecido de mencionar Macau. A razão da repetição foi avançada pelo jornal All About Macau, uma vez que o comunicado da Assembleia Legislativa, com a data de Sábado, apenas dizia que tinha sido Kou a pedir para repetir o juramento. “A pedido do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o Chefe do Executivo Chui Sai On presidiu, de novo, a cerimónia do juramento e tomada de posse do Presidente da Assembleia Legislativa”, podia ler-se no comunicado, sem informação adicional. “A cerimónia teve lugar na tarde do dia 20 de Julho de 2019, na Sede do Governo, onde o Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, prestou juramento perante o Chefe do Executivo, Chui Sai On, que presidiu a Cerimónia”, foi acrescentado. Contudo, o jornal All About Macau revelou que no juramento inicial, na quarta-feira, que Kou Hoi In não tinha pronunciado a palavra Macau, que é dita três vezes no texto de juramento: “Eu, juro por minha honra, ao tomar posse do cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, que defenderei e farei cumprir a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, dedicarei toda a minha lealdade à República Popular da China e à sua Região Administrativa Especial de Macau […] e servirei a Região Administrativa Especial de Macau com todo o meu empenho”. O jornal All About Macau não mencionou qual a situação em que terá ocorrido o erro, mas segundo o portal Macau Concealers a palavra ignorada terá sido a segunda. O juramento de quarta-feira decorreu em chinês, língua escolhida por Kou Hoi In, sem que houvesse tradução simultânea. Já a repetição de Sábado decorreu sem que os meios de comunicação fosse convidados para o evento. O facto foi apenas comunicado pelos canais de comunicação do Governo, horas mais tarde. Kou Hoi Obama? Em Macau a repetição do julgamento poderá ser um caso único, mas no panorama internacional já aconteceu em outras situações. Em 2009, quando começou o primeiro mandato, Barack Obama também repetiu o juramento. Na cerimónia oficial de tomada de posse o então presidente norte-americano leu: “Juro solenemente que vou desempenhar o cargo de Presidente dos Estados Unidos fielmente”. No entanto, o texto original Barack Obama deveria ter dito: “Juro solenemente que vou desempenhar fielmente o cargo de Presidente dos Estados Unidos”. Por este motivo, o presidente americano acabou por realizar a cerimónia novamente na sede do Governo e ler a declaração do juramento de acordo com o que está escrito. Já em Hong Kong vários deputados foram afastados do Conselho Legislativo, durante o actual mandato, em processos relacionados com o juramento. Dois deputados afirmaram mesmo que Hong Kong não era China e foram expulsos. Outros tiveram o mesmo caminho, por detalhes técnicos, embora nunca tivessem negado que Hong Kong faz parte da China.
Raquel Moz PolíticaLei dos TNR | Deputados querem contradições legais esclarecidas [dropcap]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente vai elaborar uma lista de questões para colocar ao Governo, referentes à proposta de alteração da lei sobre a contratação de TNR. A avaliação do novo texto coloca diversas dúvidas e os deputados consideram que pode haver contradições entre diplomas legais, nomeadamente quanto à imigração no território. Os deputados reuniram ontem à tarde com a assessoria jurídica da Assembleia Legislativa para a primeira reunião na especialidade da “Alteração à Lei da contratação de trabalhadores não residentes”, depois de ter sido aprovada na generalidade no passado dia 5 Julho pelo plenário. O presidente da 3ª Comissão afirmou no final do encontro que a assessoria deu o alerta para situações que carecem de definição, nomeadamente quanto à autorização de permanência dos TNR. Não fica claro se a obrigatoriedade de contratação de TNR no exterior diz respeito ao país de origem ou a outro qualquer. A questão visa evitar entradas com visto de turista, que mais tarde se transformam em pedidos de visto de trabalho. Outras dúvidas dos deputados é se o tipo de documentação actualmente exigido se mantém, a partir de quando é que um contrato se inicia, de facto, (se na assinatura com o empregador ou com a agência em caso de intermediação). “A matéria é bastante complexa, apesar de dizer respeito apenas ao artigo 4º, mas envolve outros regulamentos em vigor. Será que o Governo vai primeiro aprovar esta proposta e depois resolver as restantes que dizem respeito à imigração? Será que também vai ter que rever o regulamento administrativo nº 8/2010 [Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes], para ficar tudo em conformidade?”, é uma das perguntas que Vong Hin Fai e os deputados vão colocar na próxima reunião com o Executivo.
Hoje Macau PolíticaAL | Ho Ion Sang não comenta se será 1º secretário da Mesa [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang recusou ontem comentar a possibilidade de ser eleito o 1.º secretário da Mesa da Assembleia Legislativa (AL). O cargo encontra-se desocupado desde quarta-feira, depois de Kou Hoi In ter sido eleito presidente do hemiciclo. Ho foi abordado no final da reunião de ontem da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que preside, mas recusou fazer qualquer comentário sobre o assunto. Caso seja escolhido para ocupar o cargo, Ho Ion Sang torna-se no primeiro deputado da RAEM eleito pela via directa a fazer parte da Mesa da Assembleia Legislativa, que é constituída por presidente da AL, vice-presidente, Chui Sai Cheong, e 1.º e 2.º secretários. A deputada Chan Hong é, actualmente, a segunda secretária. A escolha do secretário é feita através de votação dos deputados.
Hoje Macau PolíticaAL | Kevin Ho afasta “de momento” candidatura a deputado [dropcap]O[/dropcap] empresário Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho, diz que, de momento, não equaciona a possibilidade de concorrer ao cargo de deputado, pelo sector industrial, comercial e financeiro. “Neste momento, não estou a equacionar candidatar-me a deputado”, disse Kevin Ho, ao HM. Questionado se poderia mudar de posição no futuro, o empresário respondeu: “Não estou a pensar em candidatar-me. Mas nunca sabemos o que acontece no futuro”, acrescentou. Em Junho deste ano, Kevin Ho assumiu a posição de delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), em substituição de Ho Iat Seng.
Hoje Macau Manchete PolíticaKou Hoi In eleito presidente da AL e promete supervisionar o Executivo Era o resultado esperado. Os 29 votos conseguidos, entre os 32 deputados, confirmaram Kou Hoi In como sucessor de Ho Iat Seng na presidência da Assembleia Legislativa. Tal como o antecessor, Kou é empresário e deputado pró-Governo [dropcap]O[/dropcap] deputado Kou Hoi In foi eleito ontem presidente da Assembleia da Legislativa (AL), 28 anos depois de ter chegado ao hemiciclo. Entre os 32 votantes, Kou recebeu 29 votos a favor, equivalente a 90,6 por cento, 3,15 por cento, e houve ainda 2 votos em branco, que representam uma proporção de 6,25 por cento. No entanto, a contagem dos votos, que foram secretos, ficou marcada por um erro da secretária da Mesa da AL, a deputada Chan Hong, que depois de ler os boletins um a um disse que Kou tinha recebido 30 votos, em vez de 29. O vice-presidente da AL, Chui Sai Cheong, que estava a orientar os trabalhos, acabou por corrigi-la. Após o conhecimento dos resultados, Kou aceitou o cargo e agradeceu aos deputados o “voto de confiança”. O novo presidente da AL disse ainda ir trabalhar para que o hemiciclo seja mais eficaz na fiscalização do Governo, assim como no desenvolvimento de Macau. Esta foi uma das mensagens do dia, tal como a necessidade de ouvir os diferentes segmentos da população. “Espero neste cargo promover o desenvolvimento da economia de Macau e contribuir para a prosperidade do território. Como sabemos, a RAEM foi estabelecida há quase 20 anos e espero que os mecanismos estabelecidos desde desse momento possam ser melhorados, tendo em conta a aplicação da lei e a necessidade de servir da população”, afirmou, mais tarde, já depois da tomada de posse e do juramento frente ao Chefe do Executivo, que decorreu no Centro de Ciência de Macau. Ainda sobre o trabalho da AL, Kou considerou que se vive um momento crucial da história do território. “O contributo para a diversificação económica vai ser um dos aspectos essenciais [deste mandato]. Estamos nesta fase crucial da história de Macau e se não trabalharmos nesse sentido podemos ser marginalizados”, alertou. Até à eleição de Kou, todos os presidentes da AL desde a fundação da RAEM tinham experiência como “vice”. Esta eleição marca um novo paradigma, mas o recém-eleito presidente desvalorizou esse aspecto. “Acho que [esta ocorrência] é o resultado de uma votação de todos os deputados”, respondeu, quando foi questionado sobre a “novidade”. O presidente da AL prometeu ainda actuar com imparcialidade. Em causa está o facto de ser um conhecido defensor dos direitos dos empresários, nomeadamente por ter sido contra o salário universal. Contudo, Kou diz que vai ter uma atitude neutra e que todos os deputados vão ser ouvidos. “Cada deputado assume a sua postura de acordo com as suas convicções. Não cabe a ninguém interferir nas convicções dos deputados e cada um vai ser livre para manifestar as suas opiniões durante o Plenário, sem qualquer interferência”, prometeu. Sulu votou Coutinho Outro momento que marcou o primeiro dia na presidência de Kou Hoi In foi a ausência de três deputados da tomada de posse, que aconteceu imediatamente após a votação. Os pró-democratas José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou optaram por não participar. No campo pró-democrata, só Au Kam San acabou por estar presente, mas mesmo assim não participou na “foto de grupo”. Em relação à ausência dos colegas do hemiciclo, Kou desvalorizou o facto. “Não vejo grande problema nessas ausências da cerimónia. Cada um tem as suas agendas e, de acordo com a sua vontade, decidem se vão participar”, sustentou. Ao HM, Sulu Sou explicou a falta à cerimónia como facto de ter outras tarefas. “Acho que tenho trabalho para fazer que é muito mais importante para os cidadãos do que estar presente na cerimónia”, defendeu. A mesma justificação foi utilizada por José Pereira Coutinho. “Tive de voltar com urgência ao escritório para atender um cidadão”, informou. Ainda no que diz respeito à votação, Sulu Sou admitiu, horas mais tarde, ter votado em José Pereira Coutinho. Quando deixou o voto na urna, o deputado mais novo da AL gritou por duas vezes: “comissões com a porta aberta”. Esta é uma das velhas lutas de Coutinho, pela qual Sulu Sou também se tem batido. Foi assim que o jovem pró-democrata justificou o voto: “Votei em José Pereira Coutinho porque é o único colega que me apoiou no desejo de ver as reuniões das comissões à porta aberta”, admitiu. Por sua vez, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram em branco, de acordo com a Rádio Macau, o que explicaram com o facto de acreditarem que o líder do hemiciclo devia ser a pessoa com mais votos da população. Também Kou Hoi In foi questionado sobre a possibilidade de as reuniões das comissões serem feitas à porta aberta, mas o presidente da AL disse que a decisão depende de cada comissão. Neste aspecto, o recém-presidente defende a porta fechada, uma vez que como presidente da Comissão de Regimento e Mandatos nunca realizou qualquer reunião aberta. Kou presidiu inclusive à reunião em que vários deputados, entre eles Sulu Sou e Pereira Coutinho, se queixaram de não ter sido informados. Apoio pró-Governo Após a eleição de Kou Hoi In foram várias os deputado pró-Governo que deixaram elogios ao novo presidente. Entre eles, Agnes Lam, eleita pela via directa, revelou que os “debates” entre deputados nas últimas duas semanas apontavam para a escolha de Kou como presidente. “A escolha foi positiva e acho que a discussão já tinha sido feita nas últimas duas semanas, entre nós [deputados]. O resultado já era esperado e também eu esperava que ele fosse eleito. Acaba por ser um resultado normal”, disse a deputada. “Tem condições para fazer um bom trabalho. É uma pessoa que está sempre aberta ao debate e disponível para nos explicar as leis. No início cheguei a falar com ele sobre a abertura das comissões permanentes e ele foi sempre muito claro a explicar as leis”, acrescentou Lam. Também Davis Fong, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, elogiou a experiência de Kou Hoi In. “É uma pessoa muito capaz, com as qualificações certas, e uma das pessoas mais experientes entre os deputados. Só estou com ele na Assembleia Legislativa há dois anos, mas antes disse já o conhecia. Sempre foi um membro muito activo em várias associações e eu também, por isso conhecemo-nos bem”, admitiu. “Era uma das melhores opções dentro do grupo de 32 membros. Apoio-o muito”, revelou o também académico da Universidade de Macau. A Agnes Lam e Davis Fong juntou-se Vong Hin Fai, um dos potenciais candidatos a assumir o cargo de secretário da AL, depois da promoção de Kou Hoi In. “Ele tem não só o meu apoio como do colectivo dos deputados. É muito experiente”, indicou. Manchas no CV Já José Pereira Coutinho alertou para o facto de Kou Hoi In ter estado por trás da decisão de não renovar os contratos com os juristas Paulo Taipa e Paulo Cardinal. “O novo Presidente fez parte da Mesa que correu com dois experientes juristas portugueses e tomou parte na decisão de suspender o meu colega Sulu Sou sem instaurar processo de averiguações e sem elaborar o respectivo parecer, chutando a bola para o Plenário”, disse ao HM. “Assume a presidência com estas duas manchas recentes que não podemos esquecer”, acrescentou. Porém, segundo os votos declarados, Coutinho terá votado em Kou Hoi In. Ao HM, o deputado disse esperar que Kou abra as portas das comissões. “Espero que contribua para abertura das portas das Comissões da AL, introduzindo mais transparência porque os cidadãos têm o direito de ser informados do que se passa por detrás das portas”, desejou. Chui Sai Cheong “muito confortável” Até ontem, todos os presidentes da AL da RAEM tinham sido “vices” antes de chegarem ao topo. Segundo a tradição deveria ter sido Chui Sai Cheong, irmão do Chefe do Executivo, a assumir o cargo. Porém, o actual vice não concordou com essa leitura. “Nunca tive essa expectativa, sinto-me muito confortável com a posição que ocupo. Não podemos fazer suposições, porque há uma votação de 32 pessoas e tudo pode acontecer. As pessoas votam em quem acham que é a pessoa certa”, disse Chui Sai Cheong. “Acho que o resultado é muito bom, é razoável. Acho que o senhor Kou tem todas as capacidades para o cargo”, adicionou. O vice-presidente desvalorizou a possibilidade de ter sido preterido para o cargo por ser irmão do líder do Governo. “Nunca penso nisso [ser irmão de Chui Sai On], não sei se os outros membros pensam, mas eu limito-me a fazer o meu trabalho”, respondeu. Já sobre a possibilidade de ser presidente da AL no futuro, Chui Sai Cheong não fechou a porta: “Neste momento, não estou disponível… E no futuro não sei. Quem é que sabe o que acontece no futuro?”, questionou. Presidente da AL aos 66 anos Kou Hoi In chega a presidente da AL depois de 28 anos do hemiciclo. O primeiro mandato assumido pelo empresário foi em 1991, quando decorria a IV Legislatura da Assembleia Legislativa de Macau, antes da transição. A nível de cargos políticos é ainda deputado de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN). Ao nível das associações locais, Kou Hoi In é presidente da Direcção da Associação Comercial de Macau, um dos movimentos associativos mais influentes do território ao nível do patronato. Ainda ao nível de distinções, o novo presidente da AL foi galardoado com a Medalha de Honra Lótus de Prata e com a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Sofia Margarida Mota PolíticaEleições Indirectas | Tong Hio Fong diz que orçamento está conforme a lei O orçamento de 3,5 milhões de patacas para cada lista candidata às eleições indirectas no sector industrial, comercial e financeiro é um valor que está dentro da lei. A informação foi dada ontem por Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, entidade que vai regular o processo de substituição de Ho Iat Seng no hemiciclo [dropcap]O[/dropcap] orçamento de cerca de 3,5 milhões de patacas para cada candidatura na eleição por via indirecta do deputado do sector industrial, comercial e financeiro que vai substituir Ho Iat Seng na Assembleia Legislativa (AL) não é excessivo e corresponde aos valores praticados neste tipo de processos, defendeu ontem o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, à margem da cerimónia de tomada de posse no Palácio do Governo. “Este valor é determinado conforme a lei, é um limite de despesas tendo em conta o que foi gasto nos últimos 10 anos e as nossas experiências em eleições anteriores”, disse o responsável. “Normalmente no sufrágio indirecto nunca ultrapassa este valor e, portanto, foi determinado de acordo com a lei”, reiterou. Quanto ao montante que o Governo vai gastar no processo de sufrágio indirecto, ainda não há números e só depois das reuniões que começam hoje é que os dados serão apurados, adiantou Tong Hio Fong. Trabalho menor Já o facto de alguns dos membros que compõe a comissão fazerem também parte da entidade que acompanha o processo de eleição do Chefe do Executivo, o presidente da CAEAL avança que, apesar se tratar de um trabalho acumulado, não será excessivamente complicado. “Os trabalhos não serão tão pesados como antigamente”, disse referindo-se às eleições legislativas de 2017. O responsável esclareceu ainda que tal como há dois anos, o número máximo de votantes [por associação] será de 22 pessoas”, ou seja, se forem elegíveis para votação neste sector “1000 associações poderão votar 22 000 pessoas”, disse. No entanto, mais detalhes serão fornecidos hoje após a reunião que a comissão tem agendada para dar início aos trabalhos. Recorde-se que a eleição do deputado que vai substituir Ho Iat Seng no hemiciclo, após a sua renúncia ao cargo para avançar na corrida para Chefe Executivo, tem lugar a 24 de Novembro. Na passada segunda-feira, o juiz Tong Hio Fong voltou a ser nomeado para a presidir à CAEAL, ocupando a mesma posição aquando das eleições para a AL. Certezas para a presidência “Kou Ho In vai suceder a Ho Iat Seng na presidência da Assembleia Legislativa (AL)”. Quem o diz é o deputado José Pereira Coutinho em declarações ao HM acerca da eleição que se realiza hoje no hemiciclo. Além de ser o deputado mais antigo da AL, em funções desde 1991, Kou Hoi In é também delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional e presidente da Associação Comercial de Macau.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Juiz Tong Hio Fong preside à comissão das eleições de Novembro No dia 24 de Novembro será escolhido um novo deputado que irá ocupar o lugar deixado vago por Ho Iat Seng, que renunciou à presidência do hemiciclo para ser candidato a Chefe do Executivo. O juiz Tong Hio Fong volta a presidir à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa [dropcap]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) o despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, que determina a composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), que irá coordenar as eleições para a escolha de um novo deputado pela via indirecta, em substituição de Ho Iat Seng, que se candidata às eleições para o Chefe do Executivo. O juiz Tong Hio Fong, do Tribunal de Segunda Instância (TSI), volta a presidir à mesma comissão que dirigiu em 2017, aquando da realização das eleições legislativas. Seguem-se Lai U Hou, delegado do Procurador, o presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, José Tavares, Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social. A data para a eleição do novo deputado está marcada para o dia 24 de Novembro, também de acordo com um despacho publicado ontem em BO. Mais dinheiro para candidato Para esta eleição, cada candidato pode gastar até um máximo de 3.549 milhões de patacas, valor que também foi fixado em despacho. A saída de Ho Iat Seng da AL não só obriga à eleição de um novo deputado como leva também à escolha de um novo presidente, algo que acontece amanhã. Até ao momento têm sido apontados para a presidência do hemiciclo os nomes de Kou Hoi In e Chui Sai Cheong, apesar da TDM Rádio Macau ter noticiado que Kou Hoi In deverá ser o escolhido. Além de ser o deputado mais antigo da AL, uma vez que desempenha essas funções desde 1991, Kou Hoi In é também delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional e presidente da Associação Comercial de Macau. Chui Sai Cheong deverá manter-se no cargo de vice-presidente, adiantou ainda a emissora, não se esperando que chegue à presidência por ser irmão do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On. A deputada Chan Hong, eleita pelo sector dos serviços sociais e educação, deverá ser promovida a primeira secretária da Mesa. Para o lugar de segundo secretário deverá ser escolhido o deputado Ho Ion Sang, que representa a União Geral das Associações dos Moradores.
Hoje Macau PolíticaAL | Kou Hoi In deverá ser o sucessor de Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap] deputado Kou Hoi In está em boa posição para suceder a Ho Iat Seng enquanto presidente da Assembleia Legislativa (AL). As eleições para o próximo presidente da AL realizam-se esta quarta-feira, 17 de Julho, após a saída de Ho Iat Seng por renúncia ao mandato para concorrer ao lugar de Chefe do Executivo. A reunião plenária foi marcada na passada sexta-feira e irá acontecer antes do fim do prazo legal de 15 dias para a realização da eleição interna. Kou Hoi In é apontado como a escolha mais provável para a liderança da AL, segundo avançou na sexta-feira a Rádio Macau. Para tal contribui o facto de ser o deputado mais antigo no hemiciclo, onde está desde 1991, assim como os cargos de representante do território na Assembleia Popular Nacional e presidente da Associação Comercial de Macau. Chui Sai Cheong deverá manter-se no cargo de vice-presidente, adiantou ainda a emissora, não se esperando que chegue à presidência por ser irmão do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On. A deputada Chan Hong, eleita pelo sector dos serviços sociais e educação, deverá ser promovida a primeira secretária da Mesa. Para o lugar de segundo secretário fala-se no nome de Ho Ion Sang, deputado da União Geral das Associações dos Moradores.
Hoje Macau PolíticaAL | Dois deputados pedem seguro de saúde para toda a população [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou e Song Pek Kei interpelaram o Governo sobre a necessidade de estabelecer um seguro de saúde para toda a população. Na visão de Sulu Sou, a criação desse sistema pode levar não só à ampliação da rede de seguros médicos como à maior diversidade de serviços médicos, tanto no sector privado em Macau como no estrangeiro. Dessa forma, o deputado do campo pró-democrata acredita que esse seguro universal pode reduzir o fluxo de doentes no serviço público de saúde na RAEM. Desde a passada segunda-feira, dia 1, que é permitido aos residentes da RAEM que residam na Ilha de Hengqin participarem no Seguro Básico de Saúde dos Residentes da Cidade de Zhuhai. O deputado acredita que essa é uma forma para o Executivo de Macau “empurrar” os residentes para a China. Na sua interpelação, Sulu Sou questiona ainda as razões pelas quais o Chefe do Executivo, Chui Sai On, autorizou a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau a fazer um estudo de viabilidade da criação de um sistema de seguro de saúde para a população. Song Pek Kei também questionou o Governo quanto ao estabelecimento de um seguro de saúde em Macau, elogiando, contudo, o acesso dos residentes de Macau ao seguro de saúde de Zhuhai, tendo em conta que existem cerca de 17 mil residentes da RAEM a viver na China, oito mil em Zhuhai.
Sofia Margarida Mota PolíticaChefe do Executivo | Ho Iat Seng renuncia a todas as funções na Assembleia Legislativa Ho Iat Seng já não exerce qualquer função na Assembleia Legislativa. Em conferência de imprensa, Ho falou dos desafios que enfrentou no hemiciclo ao longo de uma década, mostrou-se contra a retirada do artigo 25º da lei de bases de protecção civil e contra a abertura das comissões à sociedade. Na hora da despedida, o candidato a Chefe do Executivo aproveitou para sugerir ao seu sucessor que oiça mais a população [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng deu mais um passo rumo ao topo da hierarquia governativa de Macau. Na passada sexta-feira o presidente da Assembleia Legislativa (AL) renunciou ao cargo de deputado deixando de exercer qualquer função no hemiciclo. A comunicação pública foi feita no início da reunião plenária num pequeno discurso. “Como é do conhecimento de todos, a renúncia ao cargo de deputado determina a renúncia ao cargo de presidente, pelo que após esta comunicação deixarei também de ser presidente da AL”, começou por dizer. “Sendo este o meu ultimo plenário e o meu último acto quero agradecer a confiança e apoio que todos me prestaram desde que iniciei funções na AL”, prosseguiu Ho não poupando agradecimentos aos deputados, ao Governo, à população e aos funcionários da Assembleia. Após o discurso, Ho Iat Seng foi aplaudido por quase todos os deputados presentes. Agradeceu com uma vénia aos colegas, movimento que também repetiu frente às bandeiras da China e da RAEM, acabando por sair da sala após cumprimentar os deputados presentes. A reunião prosseguiu com Chui Sai Cheong, vice-presidente da AL a assumir a direcção do plenário. Horas antes da despedida oficial, Ho Iat Seng reuniu com a comunicação social. Num encontro de mais de uma hora, o presidente da AL fez o balanço dos 10 anos de hemiciclo, primeiro como vice-presidente, cargo que desempenhou entre 2009 e 2013, e depois como presidente. Com a renúncia, Ho passa a ser o primeiro presidente do hemiciclo a não cumprir um mandato por completo desde a fundação da RAEM. Do balanço que fez da década em que integrou a AL, Ho Iat Seng destacou o crescente trabalho legislativo produzido e ressalvou haver espaço para aperfeiçoamento. “Há margem para melhorias, sobretudo no que diz respeito à fiscalização do trabalho legislativo e ao trabalho das comissões”, apontou. Sobre o seu trabalho, Ho, apesar de se mostrar satisfeito, assinalou a necessidade de “satisfazer as expectativas da população”. É também no equilíbrio entre a legislação produzida e as necessidades dos residentes que se encontram os maiores desafios legislativos, apontou. Como exemplo, Ho Iat Seng recordou 2014 e as demonstrações de desagrado da população acerca do regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Protestos que motivaram o Governo a retirar a proposta. Sobre esta situação Ho Iat Seng acrescentou que “é preciso ter muito cuidado, porque as leis não se devem dirigir a um só destinatário, mas sim à população em geral”, pelo que “é necessário respeitar a população”. Para Ho, este caso “foi um alerta” para que se tenha em conta a legislação “que possa ser contrária aos interesses da população”. Por outro lado, quando questionado acerca da abertura das comissões ao público, o candidato a Chefe do Executivo considera a exposição do que é debatido em sede de comissão pode gerar confusões. “Será que temos de abrir as comissões? Será que a população tem de ouvir todas as opiniões debatidas” questionou, acrescentando que “isso pode causar preocupação”, porque “a população às vezes não consegue compreender” e “não é uma boa solução ter muitas situações polémicas a serem discutidas na sociedade”. Para Ho, a transmissão em directo das reuniões de comissão não é um passo no sentido da transparência, porque pode originar mal-entendidos. “É preciso ter cuidado, uma total abertura nem sempre é benéfica”, sublinhou. Faltas e recomendações Por fazer, enquanto presidente e deputado da AL, ficou a lei do código tributário. “Já temos a lei da reserva financeira, a lei do enquadramento orçamental e acho mais preocupante agora não ter a lei do código tributário”, referiu, tendo em conta o desenvolvimento económico e social do território. Para o seu sucessor fica o conselho: “ouvir mais a população e explicar” os conteúdos dos vários processos legislativos. No entanto, no que respeita ao artigo 25º da proposta de lei de bases da protecção civil, que também tem sido contestado por vários sectores, Ho coloca de lado a retirada da proposta de lei, admitindo, no entanto, que pode ser melhorado durante o processo de análise na especialidade que está a decorrer. Recorde-se que segundo este artigo, podem ser criminalizadas “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas” em situações de catástrofe. “Retirar um artigo não é viável. Durante a apreciação devemos adoptar a devida atitude de abertura, porque do debate nasce a luz. Podemos alterar – por que não? O Governo não insiste na redacção do artigo. Desde que se clarifique o conceito da norma, não se deve retirar o artigo”, disse. Por outro lado, Ho Iat Seng considera que a polémica que o referido artigo tem gerado deve-se à falta de esclarecimento e de informação acerca do mesmo. “É uma questão de esclarecer a população e reduzir o mal-entendido”. Feitas as devidas explicações, o ex-presidente da AL acredita que “a população vai entender”. Os mesmos esclarecimentos devem também visar os deputados que receiam este ponto, acrescentou. Se o descontentamento persistir “os deputados podem sempre chumbar este artigo” aquando da votação na especialidade da proposta de lei de bases da protecção civil. Entretanto, é sempre possível dar opiniões e o Governo já mostrou estar aberto para as receber. “O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, é uma pessoa que aceita opiniões”, referiu. Para Ho, este artigo é importante na medida em que a propagação das tais “notícias falsas” podem acarretar dolo e “quando há uma situação dolosa, que cause o pânico na sociedade, as pessoas têm de ser punidas”. Acresce ainda a salvaguarda do “primado da lei” e das garantias previstas no sistema jurídico local. Nesse sentido, o candidato a Chefe do Executivo assegurou não haver razões para medo. Mais juristas portugueses A AL contratou mais dois juristas, que chegam a Macau em Outubro, para integrarem a equipa de assessoria, aumentando para cinco o número de contratações de especialistas portugueses. Estas contratações sucedem-se à não renovação dos contratos de Paulo Taipa e Paulo Cardinal. Para Ho Iat Seng, a saída dos juristas foi “um procedimento normal”. “Acho que se trata de uma situação normal. Todos os contratos têm a sua duração, a não ser que sejam sem termo e não é por causa da saída de dois assessores que não estamos a contratar mais portugueses. A mobilidade das pessoas é muito importante”, disse. Por outro lado, Ho Iat Seng sublinhou que a decisão de afastar Taipa e Cardinal não foi tomada apenas por si, mas pelo colectivo de deputados que compõe a Mesa, à qual presidia. Os dois novos juristas contratados, que chegam em Outubro, juntam-se a outros três que passaram a integrar a equipa de assessoria após a saída dos dois assessores no final do ano passado. A AL contratou a juíza desembargadora Maria José da Costa Machado, Paulo Henriques que saiu dos Serviços de Administração e Função Pública para desempenhar funções na AL e o procurador Manuel Magriço que, actualmente, exerce funções como adjunto do gabinete da ministra da Justiça portuguesa, Francisca Van Dunem. Ho Iat Seng foi o terceiro presidente da AL desde a transferência de Administração em 1999 e sucedeu a Susana Chou e Lau Cheok Va. A saída de Ho do órgão legislativo tem efeitos imediatos e os 32 deputados têm agora 15 dias para eleger o próximo presidente do hemiciclo. Já a eleição suplementar para o lugar de deputado pelo sector comercial, industrial e financeiro pode ser realizada dentro de um prazo de 180 dias.
Hoje Macau PolíticaAdjunto da ministra da Justiça de Portugal contratado para assessor jurídico da Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vai contratar mais um funcionário português para a área da assessoria jurídica. A notícia avançada pelo jornal Plataforma dá conta da contratação de Manuel Magriço, adjunto de Francisca Van Dunem, ministra da Justiça de Portugal, após este ter recebido a autorização do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) português para obter licença especial de dois anos com vista a desempenhar funções de assessor jurídico na Assembleia Legislativa (AL). Manuel Magriço foi procurador do Ministério Público em Portugal durante 14 anos e chega a Macau como o terceiro jurista português contratado pela AL este ano. O jurista, de 44 anos, exerceu funções de procurador ao longo de 14 anos, antes de ser nomeado para o Gabinete de Francisca Van Dunem e publicou em 2014 um livro sobre “A exploração sexual de crianças no ciberespaço”, fruto da sua tese de mestrado «Competitive Intelligence», apresentada na Academia Militar. Manuel Magriço esteve em Macau em Janeiro de 2016 para participar num workshop intitulado “TAIEX (Technical Assistance & Information Exchange Instrument) – Workshop de Especialistas em prevenção e combate ao Tráfico de Seres Humanos e Protecção às Vítimas”, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Mais um O magistrado torna-se assim no terceiro jurista português a ser contratado pela AL este ano, juntando-se a Maria José da Costa Morgado, juíza desembargadora, em funções desde Janeiro, e ao jurista Paulo Henriques que transitou dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau para a Assembleia Legislativa no passado mês de Maio. A entrada de três portugueses este ano para a equipa de assessoria jurídica acontece após a Mesa da AL ter decidido não renovar os contratos dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa que terminaram funções no final de 2018 ao fim de 26 anos e 17 anos, respectivamente, de trabalho no órgão legislativo. Paulo Taipa regressou a Portugal e foi nomeado adjunto da secretária de Estado Adjunta da Administração Interna, em Abril deste ano.
João Santos Filipe PolíticaReunião “secreta” na AL violou lei, mas Plenário “lavou mais branco” [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) actuou à margem da lei quando marcou uma reunião sem ter avisado os restantes deputados, a 7 de Novembro do ano passado. Contudo, o presidente da comissão, Kou Hoi In, que defende que a comissão actuou dentro da legalidade, devido a um voto favorável do Plenário, não conseguiu apontar o artigo que permite a marcação das reuniões “secretas” e falou da “prática habitual de vários anos”. O caso aconteceu ontem e a certo momento Kou deu por terminada a conferência de imprensa. Segundo o artigo 46.º do regimento da AL, a convocação das reuniões das comissões tem de ser dada a conhecer “aos restantes Deputados”, ou seja, aos que não fazem parte da comissão em questão. Mas, não foi isso que aconteceu no dia 7 de Novembro, quando a comissão se estava a debruçar sobre dois protestos de Sulu Sou, relacionados com a alteração à lei de reunião e manifestação. Ontem, após uma reunião para debater se o encontro polémico tinha cumprido as regras, Kou Hoi In afirmou ter seguido o artigo 77 do regimento, que define duas coisas. Em primeiro lugar que “cada comissão pode elaborar o seu regimento”. Em segundo que na ausência de regimento interno que se aplica “por analogia, o Regimento da Assembleia Legislativa”. O presidente da comissão foi o primeiro a admitir que não há regimento interno. Mas, no seu entender, os membros presentes na reunião votaram sobre o procedimento dos trabalhos e aceitaram que a reunião prosseguisse sem conhecimento dos restantes. O presidente defendeu ainda que é habitual que não se informem os deputados que não pertencem às comissões sobre reuniões técnicas. Porém, e apesar de dizer que a reunião foi técnica, Kou reconheceu que logo nesse dia se discutiu parte da decisão e que houve consensos que serviram de base para a decisão final. Questionado sobre o artigo que permite que na ausência de um regimento se tome esta medida, Kou Hoi In voltou a mencionar o artigo 77 e disse já ter havido um voto no Plenário, dos outros deputados, que confirmam esta leitura: “O nosso entendimento foi confirmado pelo Plenário”, afirmou Kou. Nessa sessão de 6 de Junho, apenas Sulu Sou, José Pereira Coutinho, Au Kam San e Ng Kuok Cheong se opuseram a esta leitura. Kou foi ainda questionado se uma votação do Plenário está acima da lei e se pode contrariar as regras que se aplicam aos deputados: “Foi a decisão do Plenário. O nosso entendimento foi confirmado pelo Plenário”, reiterou. Queixas de deputados No final da conferência de imprensa, Sulu Sou falou com os jornalistas e considerou que a leitura é errada: “Não é aceitável que as tradições fiquem acima do que está escrito na lei”, justificou. O pró-democrata disse também que a conduta do presidente da comissão “mostra quem está interessado em obedecer e proteger a lei”. Também José Pereira Coutinho contestou a leitura do presidente da comissão e revelou que a reunião tinha começado com uma assessora a dizer aos deputados que era fundamental que o conteúdo interno não fosse tornado público. “Para mim, não há reuniões confidenciais e secretas e não recebo nenhuma instrução ou indicações nesse sentido”, afirmou, no final, ao HM.
