Governo abordou excepções a deputados na lei do consumo

A Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor não vai ser aplicada a áreas como o jogo nos casinos, saúde, serviços jurídicos, contabilidade, auditoria e serviços de ensino. Ontem, o Executivo esteve na 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) a avançar as explicações para estas excepções.

Segundo a justificação do Governo, estas áreas são tidas como especiais por terem entidades responsáveis pela fiscalização, pelo que foi considerado desnecessário aplicar a lei que vista garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados. Neste capítulo, foi apontado aos deputados que no que diz respeito ao jogo já existe a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) para fiscalizar. Em relação à saúde a responsabilidade da supervisão está com os Serviços de Saúde de Macau (SSM) e no caso dos serviços jurídicos com a Associação dos Advogados de Macau (AAM).

Contudo, o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, alertou que na área da saúde a parte estética é abrangida pela lei, apesar de apenas poder ser exercida por pessoas com as qualificações reconhecidas pelos SSM.

Por outro lado, ficou claro para os deputados que o corrente diploma é subsidiário, ou seja, aplica-se como um complemento para as várias leis que já definem igualmente direitos dos consumidores.

E a internet?

Ontem, a discussão focou o âmbito da aplicação da futura lei. Em causa está o facto de o diploma apenas se aplicar a entidades que estejam em Macau. Este aspecto é um desafio, uma vez que pode deixar de fora várias compras feitas através da internet, como acontece com o Taobao.

Segundo o presidente da comissão, para se aplicar a lei a uma entidade esta tem de ter sede, ou representação, em Macau. Porém, este não é o único critério, empresas com contas bancárias em Macau em patacas, IP local, ou seja o Protocolo da Internet, que é um número único para cada ligação, ou ainda domínio do servidor, ou com .mo no endereço electrónico, também são consideradas locais e estão sujeitas a esta lei.

A lei em causa foi aprovada na generalidade em Março, mas apenas ontem reuniu pela segunda vez, após a primeira reunião em Abril. Sobre este aspecto, Ho Ion Sang explicou que os deputados tiveram de esperar respostas do Governo, que chegaram num documento de 40 páginas. O presidente da comissão defendeu ainda o Executivo e explicou que o diploma é muito complexo, pelo que precisa de uma análise muito cuidada.

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