Hoje Macau PolíticaAl | Coutinho lamenta atitude de Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho lamentou que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) tenha respondido através da comunicação social à sua proposta de deslocação de uma deputação a Portugal. No início de Fevereiro, José Pereira Coutinho tinha escrito a Ho Iat Seng a propor a visita de um grupo de deputados de Macau aos parlamentos de Portugal, Madeira e Açores, como forma de celebrar o 20.º Aniversário da RAEM e ao 40.º Aniversário do restabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal. Contudo, Ho apontou que não tinha havido qualquer convite de Lisboa e considerou que a deslocação seria cara. A resposta dada aos órgãos de comunicação social não agradou a José Pereira Coutinho. “Lamento, contudo, que a resposta ao meu supracitado pedido fosse feita por V. Exa, através dos meios de comunicação social, de que não há convite oficial e de que a deslocação seria muito cara”, notou o deputado. Ainda segundo informação do legislador ligado à Associação dos Trabalhadores de Função Pública de Macau (ATFPM) houve posteriormente uma resposta por escrito, a revelar que o presidente da AL enviou para a Mesa da Assembleia Legislativa a proposta. Será este órgão que vai analisar o assunto e, caso a ideia tenha luz verde, vai igualmente designar a composição da eventual delegação.
João Santos Filipe PolíticaQueixa de Sulu Sou sobre “reuniões secretas” em análise Estivemos bem ou mal? É esta a questão que a Comissão de Regimento e Mandatos, presidida por Kou Hoi In, vai ter de responder sobre as reuniões que agendou sem informar todos os deputados. O regimento define que as reuniões têm de ser comunicadas a todos os legisladores [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou revelou que a Comissão de Regimento e Mandatos vai analisar a queixa sobre as reuniões deste grupo de trabalho, que foram realizadas sem o conhecimento de alguns dos membros da Assembleia Legislativa. Segundo o pró-democrata a reunião violou o regimento, ou seja as regras do hemiciclo, porque todos os deputados têm de ser informados sobre as reuniões das comissões. “Em Julho do ano passado, enviei um protesto por escrito contra o presidente das Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e requeri que o protesto fosse publicado no diário da Assembleia Legislativa, para que ficasse como arquivo histórico. Na sequência, o presidente remeteu o assunto para a Comissão de Regimento e Mandatos”, começou por contar Sulu Sou, num comentário publicado online. “A Comissão agendou uma reunião secreta, a 7 de Novembro de 2018, o que viola o artigo 42 do Regimento, uma vez que os outros deputados não foram informados sobre a reunião. Ninguém soube que esta reunião foi realizada até 31 de Janeiro. Há quem diga que tudo se deveu a uma ‘decisão política’ do presidente da Comissão, Kou Hoi In”, acrescentou. Segundo o artigo do regimento citado é definido que “a convocação das reuniões das comissões é dirigida aos respectivos membros, dando-se conhecimento aos restantes deputados”. A comissão em causa é constituída por Kou Hoi In, Vong Hin Fai, Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai. Contudo, os outros também deveriam ter sido informados, mas alguns deputados, entre eles Sulu Sou, afirmaram não ter tido conhecimento dos trabalhos. Foi após este episódio que o deputado apresentou uma nova queixa. Em causa própria Agora a queixa do deputado contra a conduta da comissão foi enviada, pelo presidente da Assembleia Legislativa, para a própria comissão analisar. “Fui recentemente notificado pelo presidente que o novo protesto vai ser discutido outra vez pela Comissão de Regimento e Mandatos. Não tenho a certeza sobre se a discussão desta queixa também vai acontecer novamente numa reunião secreta”, comentou. No mesmo comentário o deputado deixou ainda um aviso aos deputados da comissão: “Se faz favor, não subestimem a nossa vontade para construir e tornar a legislatura mais aberta. A Assembleia Legislativa não é um clube privado onde podem fazer tudo o que querem sem que as pessoas saibam”, sublinhou.
Andreia Sofia Silva PolíticaContabilistas | Novo regime de registo aprovado na generalidade [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade a proposta de lei relativa ao registo e exercício da profissão de contabilista. O diploma visa resolver discrepâncias verificadas com a aplicação dos estatutos dos auditores de contas e dos contabilistas registados, em vigor desde 1999. A proposta de lei que segue para análise na especialidade determina a criação de regras para a obtenção da licença para o exercício da profissão e a comissão de registo dos contabilistas e sociedades de auditores. Alguns deputados levantaram questões quanto à futura composição desta comissão, mas a lei avançou com o voto favorável de todos.
Hoje Macau PolíticaAL | Propostas sobre táxis e organização judiciária votadas amanhã [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) tem agendada para amanhã a votação de quatro propostas de lei, incluindo duas na especialidade. Em causa, o novo regime dos táxis e a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária. Já na generalidade vão ser votados os diplomas relativos ao registo e exercício da profissão de contabilistas e à actividade dos estabelecimentos hoteleiros. O quinto ponto da ordem do dia é a votação da proposta de debate, da autoria do deputado Sulu Sou, sobre a substituição das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde.
Diana do Mar PolíticaAL | Defendido que direito de protesto deve ser clarificado As normas sobre o uso do direito de protesto pelos deputados devem ser clarificadas. A posição surge no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa a propósito do protesto escrito apresentado pelo deputado Sulu Sou [dropcap]A[/dropcap] maioria dos membros da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) concorda que “as normas concretas sobre o uso [do direito de protesto] devem ser aperfeiçoadas e clarificadas aquando da próxima revisão do Regimento” da AL, sem avançar qualquer data para o efeito. A posição surge no parecer, agora tornado público, relativamente a dois casos, incluindo um protesto escrito, envolvendo Sulu Sou. O desfecho de ambos foi revelado a 31 de Janeiro, após “reuniões secretas” por parte da Comissão de Regimento e Mandatos, que não informou os demais membros da AL nem convocou os jornalistas. Em causa esteve o protesto escrito apresentado pelo deputado na sequência do plenário de 30 de Julho, dia em que foi votada, na especialidade, a proposta de alteração à Lei do Direito de Reunião e Manifestação. Sulu Sou propôs uma alteração ao diploma para que os avisos de reunião e manifestação, a entregar à PSP, fossem endereçados ao líder do Governo, por se tratar de um direito fundamental. Uma pretensão que viu rejeitada pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, que o criticou por estar a desrespeitar o trabalho dos deputados e argumentou que carecia do aval do Chefe do Executivo, por estar em jogo uma “política do Governo”. Na réplica, Sulu Sou apresentou um protesto escrito, solicitando o envio a todos os deputados e a publicação no Diário da AL. Ho Iat Seng remeteu o assunto para análise da Comissão de Regimento e Mandatos, incumbindo-a de fazer “uma interpretação sobre os ‘protestos’ previstos no Regimento. Conclusão? A figura do protesto “enquadra-se no âmbito do debate oral” e pode ser invocada “relativamente a qualquer ocorrência ali acontecida”. Aos deputados é também permitida a apresentação de protestos escritos, desde que por “razões especiais”, como falta de tempo devido ao termo do próprio plenário, algo que não se verificou, como refere o parecer. Relativamente à reclamação de Sulu Sou sobre o despacho de Ho Iat Seng que rejeitou liminarmente a sua proposta de alteração ao diploma, concluiu a Comissão de Regimento e Mandatos da AL que “não pode ser considerada por não ser possível produzir qualquer efeito útil”. Isto porque “os efeitos jurídicos que se pretenderam alcançar já se tinham tornado impossíveis aquando da apresentação da reclamação”, na medida em que o diploma acabou por ser aprovado. Apesar de entender que a reclamação em causa “não deve ser aceite”, a Comissão de Regimento e Mandatos confirma que “existe direito de reclamação para o presidente da AL quando este rejeita liminarmente propostas de alteração apresentadas pelos deputados”, um ponto que Sulu Sou pretendia igualmente ver esclarecido. A Comissão de Regimento e Mandatos é composta por sete membros. A saber: Kou Hoi In (presidente), Vong Hin Fai (secretário), bem como por Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai.
Hoje Macau PolíticaAL | Ho Iat Seng admite contratação de mais assessores jurídicos [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa admite a possibilidade de serem contratados mais assessores jurídicos para o organismo que dirige. A informação foi dada ontem à margem do Almoço de Primavera da AL. “Não está descartada essa hipótese”, disse. Para já, a AL tem “pessoal suficiente”, mas “tem havido um volume de trabalho grande com maior número de propostas de lei apresentadas pelo Governo”, acrescentou para justificar a necessidade de mais assessores. Recorde-se que desde os despedimentos de Paulo Cardinal e Paulo Taipa, que terminaram funções no passado mês de Dezembro, a AL contratou para o cargo a juíza Maria José Machado e o jurista Paulo Henriques.
Hoje Macau PolíticaPaulo Henriques contratado como jurista pela Assembleia Legislativa [dropcap]O[/dropcap] jurista Paulo Henriques foi contratado para a equipa de assessoria da Assembleia Legislativa (AL), de acordo com uma notícia avançada pela Rádio Macau. O jurista exerce funções nos Serviços de Administração e Função Pública e a mudança vai acontecer em Maio. Além disso, Paulo Henriques trabalhou em 2013 no Gabinete para a Reforma Jurídica e entre 2003 e 2006 como assessor da antiga secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. É também professor na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, depois de ter leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
João Santos Filipe PolíticaSeguros | Governo substitui contravenções por infracções administrativas Deputados querem explicações do Executivo sobre a opção de substituir contravenções por infracções administrativas na lei que regula o sector dos seguros [dropcap]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quer perceber as justificações do Governo para substituir na lei dos seguros as contravenções por infracções administrativas. O diploma está a ser discutido na especialidade, depois de ter sido aprovado na generalidade, e o ponto da situação foi feito ontem por Vong Hin Fai, que preside à comissão. “A assessoria da Assembleia Legislativa alertou-nos que há uma tendência nos últimos 20 anos, como se viu na lei das relações laborais ou na revisão da lei do trânsito rodoviário, para substituir as contravenções por infracções administrativas”, começou por dizer o deputado. “A intenção desta mudança parece ser aliviar o trabalho dos tribunais de base. Mas não temos a certeza. Por isso queremos ouvir as explicações do Governo”, acrescentou. De acordo com a explicação de Vong, tanto as contravenções como as infracções administrativas podem ser alvo de recurso para os tribunais. No primeiro caso, uma eventual contestação é feita nos tribunais de base, no segundo, será o Tribunal de Segunda Instância a lidar com o assunto. As penalizações aplicadas são também diferentes: “As contravenções, normalmente, são punidas com multas que têm um máximo de seis meses de prisão. As infracções administrativas normalmente são multas”, apontou. Sobre este aspecto, Vong revelou que os deputados ainda não têm uma posição tomada, uma vez que querem ouvir as explicações do Governo. Outro dos assuntos que esteve ontem em debate foi o principal tipo de queixas apresentadas por cidadãos sobre as acções das seguradoras. Com o Executivo a propor uma revisão substancial do diploma que vai regular o sector, os deputados querem perceber quais são as principais queixas dos clientes das seguradoras. “Os deputados querem saber quais são as principais queixas, se há alguma classificação ou estatísticas. O objectivo deste pedido de informações é para podermos defender melhor os interesses dos consumidores e dos cidadãos”, justificou. Dificuldades de acesso Ainda entre os assuntos abordados esteve o facto de algumas profissões estarem obrigadas a ter seguros profissionais, apesar de haver queixas de que nem sempre é fácil ter acesso a esses seguros. “Há profissões como médicos ou arquitectos que são obrigadas a ter seguro. Contudo, no mercado nem sempre é fácil obter esse tipo de seguro. Os deputados querem saber se a proposta vai referir este aspecto”, apontou Vong. Finalmente, foi ainda explicado que o diploma vai harmonizar várias expressões que estavam em vigor em 1997 e que deixaram de se aplicar, após a entrada em vigor da lei da reunificação. A substituição de Portaria por Ordem Executiva foi apenas um dos exemplos dados pelo deputado.
Hoje Macau PolíticaAL | Jornalistas querem ser informados de reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos [dropcap]A[/dropcap] direcção da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, em que solicita que a existência de reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos “seja dada a conhecer aos jornalistas, nos mesmos termos dos encontros respeitantes a outras comissões da AL”. A missiva, divulgada ontem, surge depois de ter havido reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos, cuja realização não foi comunicada à imprensa. “Esse passo seria importante para que os jornalistas possam, à luz dos princípios da transparência, interesse público e direito à informação, desempenhar da melhor forma o seu trabalho”, acrescenta a carta.
Diana do Mar PolíticaCibersegurança | Alargado prazo para registar dados de utilizadores de cartões pré-pagos O prazo dado às operadoras de telecomunicações para registarem os dados dos utilizadores dos cartões SIM pré-pagos, após a entrada em vigor da proposta de lei da cibersegurança, foi alargado de dois para quatro meses [dropcap]A[/dropcap]s operadoras de telecomunicações vão ter 120 dias para obter e registar a identidade dos utilizadores de cartões SIM pré-pagos, depois de o Governo ter acedido em alargar o prazo previsto na proposta de lei da cibersegurança. A novidade foi revelada na sexta-feira pelo presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma na especialidade. Assim, as operadoras de telecomunicações vão ter agora quatro meses, após a entrada em vigor da proposta de lei, prevista para 180 dias depois da publicação em Boletim Oficial, para registar a identidade dos utilizadores de cartões pré-pagos, explicou Ho Ion Sang. Caso não o façam dentro do prazo, por os utilizadores não cumprirem o dever de identificação, têm de desactivar os cartões SIM pré-pagos, complementou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. O incumprimento por parte das operadoras constitui infracção administrativa, punível com multa de 50 mil a 150 mil patacas, explicou, indicando que o Governo acolheu a proposta dos deputados no sentido de definir os valores no diploma de forma clara. Muitas dúvidas No entanto, há uma série de perguntas por responder, nomeadamente se a multa vai ser aplicada às operadoras por cada cartão que falhem em obter os dados ou a desactivar: “Não discutimos esta questão, é pertinente. Temos de perguntar ao Governo”. Por esclarecer encontram-se igualmente as circunstâncias que ditam o valor da multa, dada a diferença entre o mínimo e o máximo. A forma como se vai processar a recolha dos dados de identificação (“Real Name System”) na aquisição dos cartões pré-pagos nos casos em que são adquiridos em lojas de conveniência, quiosques ou em máquinas, uma vez que será preciso que o utente exiba um documento que ateste a sua identidade, também levanta dúvidas. “Durante a discussão manifestamos muita preocupação sobre como será na prática”, mas essa matéria vai ser regulada, afirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. “Os Serviços de Correios e Telecomunicações vão dialogar com o sector e emitir directrizes”, indicou. Aquando da consulta pública sobre a proposta de lei da cibersegurança foi avançada a possibilidade de o pedido dos dados aos utentes ser feito mediante registo da informação pessoal na altura da aquisição, da inserção dos dados na activação do cartão ou ainda uma combinação das duas.
Andreia Sofia Silva PolíticaEscolas privadas | AL questiona responsabilidade civil e penal de financiadores Devem as entidades particulares ou colectivas que financiam escolas privadas assumir responsabilidade na ocorrência de casos civis ou penais, além da entidade tutelar? Deputados vão colocar esta questão ao Executivo. Chan Chak Mo lembrou o caso de alegados abusos sexuais ocorridos no jardim de infância Costa Nunes [dropcap]Q[/dropcap]uem financia uma escola privada em Macau deve responsabilizar-se, caso haja alguma ocorrência civil ou penal? A pergunta vai ser colocada pelos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que ontem debate pela primeira vez, na especialidade, a proposta de lei relativa ao “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”. O diploma, votado na generalidade na semana passada, determina que “a entidade titular está sujeita a eventual responsabilidade civil, penal e administrativa em que haja incorrido pelo funcionamento da escola e por actos praticados pelos órgãos da escola no exercício das suas funções”. E é aqui que reside a dúvida dos deputados. “Quem é que vai ser punido? A proposta de lei diz que será apenas a entidade titular [da escola] a ser punida. A pessoa ou entidade que financia a escola se calhar não sabe o que se passa no quotidiano. Será justo sancionar apenas a entidade tutelar? Algumas pessoas só pagam, mas nada sabem sobre o funcionamento da escola, não se falou sobre isto”, adiantou Chan Chak Mo. Apesar de existirem vários estabelecimentos de ensino financiados por entidades privadas ou patronos, é o próprio Executivo que acaba por contribuir, graças à atribuição de montantes pela via do Fundo de Desenvolvimento Educativo, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). É assim com a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), entidade tutelar do jardim de infância D. José da Costa Nunes, cujo caso de alegado abuso sexual perpetrado por um funcionário foi recordado por Chan Chak Mo, como exemplo de um caso de responsabilidade penal. “Esse tipo de casos entra no âmbito da responsabilidade penal, e há depois um mecanismo de notificação [junto da DSEJ]. Neste caso a DSEJ não foi notificada, pelo que foram violadas as instruções. Além de se notificar a DSEJ, há que notificar também a polícia”, referiu. Por esclarecer Numa primeira reunião que não contou com a presença de membros do Executivo, os deputados levantaram ainda questões sobre pontos que necessitam de maior esclarecimento. “Os colegas perguntaram sobre o conselho de administração [da escola], a sua composição e as formas de contratação, pois a proposta de lei não aborda em pormenor essas questões e nós vamos perguntar isso ao Governo.” Além disso, a proposta de lei “também não se debruça muito sobre os representantes dos docentes e dos encarregados de educação”. “Como é que isso se vai adequar com as instruções dadas pela DSEJ?”, questionou Chan Chak Mo. A comissão quer também questionar o Governo sobre os casos em que as escolas tenham de ser encerradas, quer por falta de alvará, quer por falência ou falta de instalações de qualidade. “A proposta de lei não diz quais serão as consequências para os alunos [no caso de encerramento]. Será que o Governo vai intervir até que haja uma nova entidade para tomar conta da escola”, apontou o presidente da comissão.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Ng Kuok Cheong insiste em mecanismo para debater gastos avultados [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong insistiu ontem na criação de um mecanismo que permita submeter à Assembleia Legislativa (AL), para apreciação e debate, as decisões sobre gastos de grande envergadura. Em causa está o aumento “drástico” de custos de projectos, sem justificação “que tem vindo a ser alvo de críticas da população” dadas as “derrapagens orçamentais”, apontou durante as intervenções do período de antes da ordem do dia. O deputado deu alguns exemplos: “o orçamento do projecto do Museu do Vinho, que, inicialmente, era de 64,19 milhões (…) aumentou, de modo significativo e sem quaisquer explicações, para 233 milhões, o que representa um aumento de 2,63 vezes; o orçamento inicial do Centro de Actividades Turísticas, (…) aumentou, de modo significativo, de 328 para 832 milhões de patacas, ou seja, 1,53 vezes; o orçamento inicial das obras do gabinete e do laboratório do Instituto para os Assuntos Municipais no novo mercado abastecedor, que inclui as despesas com a elaboração do projecto, estudos geotécnicos, obras de construção e fiscalização da qualidade, aumentou, de forma significativa, de 72 para 161 milhões de patacas, ou seja, 1,25 vezes”, disse. Portas de luxo Ng Kuok Cheong recordou ainda o caso recente em que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário revelou, “de repente, a necessidade de substituir as 269 portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde, e cada uma custa, em média, 150 mil” patacas, sendo que “alguns cidadãos afirmaram aos deputados à AL que bastava usar as portas de 20 mil”. Dadas as derrapagens e as dúvidas da sociedade, a única solução, sublinhou o pró-democrata, passa pelo debate dos projectos que envolvem montantes elevados de dinheiros públicos na AL “para evitar que os cidadãos se preocupem com o tráfico de interesses e o desperdício do erário público”, rematou. A questão acerca das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde foi também levantada por Zheng Anting e Ella Lei. Para os tribunos, o orçamento anunciado, que previa o pagamento de 40 milhões de patacas para a substituição das portas, suscitou muitas dúvidas nos residentes quanto à eficácia do funcionamento interdepartamental do Governo. Para Ella Lei, “este caso demonstra falta de cooperação interdepartamental, falta de rigor nas vistorias no âmbito da segurança contra incêndios, morosidade na revisão legislativa, o que merece acompanhamento”, frisou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei do hino ganha aprovação final da Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais foi ontem aprovada em votação na especialidade na Assembleia Legislativa (AL). Contudo, há artigos no diploma que não reúnem consenso entre os deputados, nomeadamente a referência à divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social. Sulu Sou, Au Kam San e Ng Kuok Cheong votaram contra este ponto considerando tratar-se de um limite à liberdade de imprensa e que o Governo não deve ver os meios de comunicação social como uma plataforma própria. Mas a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esclareceu: “Não vamos obrigar os média a divulgar o hino, mas o Governo espera poder contar com a sua colaboração” começou por dizer. “Nós adoptamos um modelo de comunicação com os média, com a reprodução e filmes ou através de publicidade”, acrescentou ao mesmo tempo que explicou que “não vai afectar a liberdade de imprensa”. Crime a mais Outro artigo que gerou discussão na reunião de ontem, foi o que prevê o crime de ultraje aos símbolos nacionais. Para Au Kam San, o diploma não apresenta com clareza as acções que vão ser criminalizadas. “Com a nova versão e o aditamento da palavra ‘designadamente’ para descrever as situações a que se aplica, deixa entender que podem haver outros actos criminais. Não se sabem quais são”, apontou. Já Sulu Sou mencionou que a criminalização prevista no diploma é um exagero local visto que na China continental as mesmas acções são tidas como infracções administrativas. “Na China trata-se de uma advertência administrativa e parece que a RAEM é muito mais rigorosa. Não concordo com a criminalização destes aspectos”, apontou. Em resposta, a secretária salientou que o aditamento da palavra “designadamente” é uma estratégia linguística muito utilizada na área do direito penal. “O termo ‘designadamente’, de acordo com o perito, sobretudo na lei penal, é uma técnica legislativa muito utilizada. Isto não quer dizer que a lei fique menos clara”, disse. No que respeita ao ensino do hino nas escolas do ensino não superior previsto agora legalmente, houve deputados que consideraram que a medida já está a ser praticada no território pelo que não é necessário estar prevista legalmente. Segundo Sónia Chan, “é dever da RAEM ensinar o hino nacional dos estudantes”.
João Santos Filipe PolíticaPortas corta-fogo | Sulu Sou suspeita que Ho Iat Seng está a ajudar Governo ao adiar debate [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou acredita que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) está a tentar proteger o Governo, por não ter agendado para esta tarde a sua proposta de debate sobre a substituição das 269 portas corta-fogo, que custaram 40 milhões de patacas. A proposta tinha sido entregue no dia 4 de Janeiro à AL, e distribuída aos deputados a partir do dia seguinte. Com os prazos legais exigíveis cumpridos, o pró-democrata esperava debater o assunto hoje. Ho Iat Seng decidiu que não seria assim. “Ele devia ter colocado a proposta de debate em votação amanhã [hoje], nas não o fez. Questiono-me sobre esta decisão. Será que o presidente da AL quer ajudar o Governo, ao adiar a discussão deste tema controverso para uma altura em que as pessoas estejam menos alertadas?”, perguntou, em declarações ao HM. “Com esta decisão, o debate já só vai acontecer depois do Ano Novo Chinês. E eu acredito que havia espaço na agenda para ser feito agora”, frisou. Sulu Sou enviou uma carta ao presidente Ho Iat Seng, na manhã de ontem e a resposta surgiu de modo urgente, logo às 17h35, também por carta: “Ele justifica-se com o facto de considerar que a agenda já estava muito carregada”, relatou o deputado ligado à Associação Novo Macau. “Mas eu acho que havia tempo suficiente, nem que a reunião se prolongasse para sexta-feira”, apontou. Outras conversas A discussão de hoje envolve votações à lei do ruído, estatuto das escolas particulares do ensino não-superior, lei do hino, lei dos benefícios fiscais para reconstrução de edifícios e apreciação sobre a execução orçamental de 2017. A sessão inicia-se às 15h00 com intervenções dos deputados. No caso da sessão atingir as 20h sem estar terminada, os deputados votam para continuar além dessa hora, ou continuam no dia seguinte. Para Sulu Sou este é um exemplo que mostra que a AL não é capaz de analisar os assuntos que interessam à população dentro de um prazo razoável. “O tema surgiu em Dezembro e não vai ser discutido até Fevereiro. Vai acontecer fora de tempo, o que também mostra que a AL não consegue assumir a responsabilidade de supervisionar o Governo”, opinou. O Executivo recebeu várias críticas após ter substituído 269 portas corta-fogo, a um preço de 150 mil patacas, num edifício de habitações económicas na Ilha Verde. O Governo é criticado pelo preço e por ter assumido os encargos, que muitos entendem que deviam ter sido arcados pelo empreiteiro.
Hoje Macau PolíticaAL | Estatuto de escolas privadas votado quinta-feira [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL), votam esta quinta-feira, na generalidade, o estatuto das escolas particulares do ensino não superior, que visa rever uma lei de 1993 e que foi alvo de uma consulta pública em 2013. Na altura, o Governo decidiu partir para uma revisão do diploma “tendo em conta a realidade e necessidades de desenvolvimento da sociedade”. O plenário desta quinta-feira vai também servir para votar, na generalidade, a revisão da lei de prevenção e controlo do ruído ambiental, aprovada em 2014, bem como a lei do hino, que será votada na especialidade. Os deputados vão também votar na especialidade o regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, além de que será apreciado o parecer da 2ª comissão permanente da AL sobre a execução orçamental de 2017. Será ainda votada uma resolução relacionada com o Regimento da AL.
João Santos Filipe PolíticaInfiltrações | Executivo resolveu mais de 13 mil casos desde 2009 Em 137 situações, os proprietários de fracções recusaram abrir as portas de casa para ajudar os vizinhos a resolver o problema. O Executivo vai estudar forma de obrigar proprietários a cooperarem [dropcap]E[/dropcap]ntre Fevereiro de 2009 e o final do ano passado, o Governo resolveu 13.859 casos de infiltrações, ou seja 75,98 por cento das queixas apresentadas, pelas pessoas que recorreram ao Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios. Os números foram apresentados ontem pelo Governo à Comissão da Assembleia Legislativa de Acompanhamento dos Trabalhos de Coordenação do Governo para a Resolução do Problema das Infiltrações de Água. De acordo com as informações comunicadas aos deputados e reveladas pelo presidente da comissão, Si Ka Lon, ao longo dos quase dez anos em que o centro está em funcionamento houve um total de 18.240 queixas. Entre estas, 13.859 foram resolvidas com sucesso devido à intervenção do Executivo. Por outro lado, uma percentagem de 3 por cento, equivalente a 687 casos, acabaram resolvidas pelos proprietários, apesar de ter sido pedido auxílio ao Governo. Ainda no que diz respeito às infiltrações, em 2.574 casos os proprietários de fracções envolvidas nos problemas optaram por não cooperar com os pedidos do centro. Em 137 casos, os donos das fracções recusaram mesmo a entrada nas respectivas casas das pessoas que pretendiam resolver os problemas de infiltrações. Por outro lado, há ainda 1.120 casos pendentes. No final da reunião com o Governo, Si Ka Lon mostrou-se preocupado com a forma como a informação foi apresentada: “Há muitas dúvidas, a estatística não permite saber se a percentagem de situações resolvidas é maior nos edifícios públicos ou nos edifícios privados. Não sabemos a idade das residências em que acontecem as infiltrações nem a fonte do problema”, afirmou Si Ka Lon. “Dissemos ao Governo que a informação pode ser apresentada e organizada de melhor forma e que os dados devem constar no portal do centro”, frisou. Entrada forçada Os deputados alertaram ainda para as dificuldades causadas pelos proprietários que não permitem a entrada nas residências. “O número não é significativo. Mas os prédios estão a envelhecer e o fenómeno pode tornar-se mais frequente. Há uma tendência de subida que tem de ser ponderada”, alertou. Actualmente o único mecanismo para forçar uma pessoa a abrir a porta de casa e resolver um problema de infiltrações que cause danos aos prédios dos vizinhos é o recurso aos tribunais. Esta é uma solução que Si Ka Lon considerou com “custos muito elevados”. Por isso, o Governo está à procura de uma solução que se inspire na situação das pensões ilegais. Quando há suspeitas de ilegalidades e os proprietários não abrem as portas, o director da DST pode pedir um mandado judicial que permite forçar a entrada, se necessário.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis vão ser equipados com dispositivos de gravação de imagem O Governo voltou a recuar na elaboração da lei que vai regular a actividade dos táxis ao prever a gravação de vídeo dentro dos veículos, uma sugestão defendida pelos representantes do sector. O volte-face aconteceu à quarta redacção do diploma [dropcap]O[/dropcap] Governo chegou a mais um “consenso” com as opiniões dos taxistas quanto à proposta de lei que vai regular a actividade do sector. Desta vez o encontro de posições verificou-se na instalação de equipamentos de gravação de imagem dentro dos veículos. A informação foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas Raimundo do Rosário. “Vai haver captação de imagem”, disse. “Depois de considerar e reconsiderar foi a conclusão a que se chegou”, justificou o governante. No entanto, para Raimundo do Rosário não se trata de mais uma cedência, mas sim de um consenso. “Acho que aqui não se trata nem de cedência, nem de ganhar, nem de perder. Cada vez que venho aqui à comissão para discussão de leis na especialidade, o objectivo é atingir um consenso e nesse consenso certamente haverá cedências de parte a parte”, sublinhou. Esta alteração consta da quarta redacção da proposta de lei entregue à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e surge depois do secretário ter afirmado que não iria avançar com a gravação de imagens dentro dos veículos na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019. “Já não vou chatear, entre aspas, de novo o Chefe do Executivo [para apresentar uma nova versão com gravação de imagens dentro dos táxis], afirmava Raimundo do Rosário no início do passado mês de Dezembro. “Todos os diferentes passos têm de ser assinados pelo Chefe do Executivo. Depois da proposta dos táxis ter sido aprovada na generalidade [1.ª versão], houve 12 reuniões. Depois houve uma nova proposta entregue a 9 de Agosto. A 12 de Outubro houve mais uma nova versão”, justificava o governante Dados protegidos A questão da protecção de dados pessoais também já está assegurada, afirmou Raimundo do Rosário referindo que a sua tutela recebeu um “parecer favorável por parte do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais”. O funcionamento do sistema vai ser idêntico ao previsto para a gravação de som. “Queria deixar claro o seguinte: não haverá transmissão de dados [para a polícia ou para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego]. Portanto, [a informação] ficará numa espécie de caixa preta, como nos aviões”, explicou. Além disso, o “próprio sistema já está feito para ao fim de trinta dias apagar os dados”. O acesso a esta informação só será possível em caso de queixa e “apenas a DSAT poderá ter acesso ao conteúdo desta caixa”, sublinhou. Alguns deputados levantaram ainda a questão da identificação facial das pessoas filmadas sugerindo que as câmaras pudessem ser instaladas na parte traseira do interior dos veículos. Mas, de acordo com Raimundo do Rosário, “em princípio haverá uma câmara que é instalada na zona do espelho retrovisor, que fica mais ou menos à esquerda do condutor” e que vai captar a cara dos passageiros”. Entretanto, os deputados estão a analisar o parecer preliminar, uma vez que está encerrada a discussão na especialidade da proposta que foi aprovada na generalidade em Abril do ano passado.
Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Juíza oriunda de Portugal inicia hoje funções como assessora A partir de hoje, a Assembleia Legislativa (AL) conta com uma nova assessora. Uma contratação que vem aparentemente contradizer as afirmações de Ho Iat Seng que, aquando da não renovação dos contratos de Paulo Cardinal e Paulo Taipa, relativizou o impacto da sua saída, ao garantir que o quadro de juristas chegava e bastava [dropcap]M[/dropcap]aria José da Costa Machado, juíza desembargadora em Portugal, inicia hoje funções como assessora da Assembleia Legislativa (AL). A contratação, por um período de dois anos, avançada ontem pela Rádio Macau, tem lugar poucos dias depois da saída de Paulo Cardinal e Paulo Taipa, a 31 de Dezembro. O alargamento do quadro da assessoria jurídica vem contrariar as palavras do presidente da AL, Ho Iat Seng, que desvalorizou o impacto da saída dos dois experientes juristas, afirmando que o hemiciclo não só tinha “pessoal suficiente”, como de “qualidade”. No final do ano, a AL contava com 24 profissionais (dos quais nove assessores, seis técnicos agregados e nove técnicos superiores) e, em Setembro, Ho Iat Seng garantiu que a AL não tinha planos para contratar a breve trecho, apesar de ter ressalvado que essa possibilidade não estava posta de parte no futuro, se a mesa da AL assim o entendesse. Rejeitadas razões de cariz político ou relacionadas com a nacionalidade e dado que a competência profissional de Paulo Cardinal e de Paulo Taipa nunca foi colocada em causa, nunca ficaram esclarecidas as dúvidas quanto aos fundamentos que estiveram efectivamente na base da decisão de dispensa dos dois juristas. Dúvidas que para os deputados Pereira Coutinho e Sulu Sou continuam a persistir. Acentuar das dúvidas “Então se a AL pretende substitui-los é porque eles não deviam ter sido dispensados”, observou o Pereira Coutinho, ao HM, insistindo na “má decisão” tomada pela AL de não renovar os contratos dos dois juristas, cuja “experiência e conhecimento não se compra com dinheiro e faz falta à AL”, onde há, a seu ver, “um grande défice de assessores jurídicos”. “Os juristas não têm mãos a medir face ao volume de trabalho”, apontou o deputado. Sulu Sou partilha da mesma opinião: “Há muitas dúvidas relativamente à dispensa dos dois juristas” e “o argumento do presidente [de que o quadro de assessores jurídicos era suficiente] é muito estranho, porque eles têm trabalhado cada vez mais”. “Devia exigir mais e mais profissionais para garantir que a qualidade legislativa não vai ser reduzida”, sustentou o deputado, para quem a contratação da juíza a Portugal figura como uma “boa notícia”. “Espero que as novas pessoas possam trazer mais diversidade de opiniões. Ela pode não estar familiarizada com Macau – isso é verdade –, mas todas as pessoas novas precisam de um período de adaptação, pelo que esse não será um grande problema”, complementou. Embora ressalvando não ter condições para “ajuizar” a nova contratação, por desconhecer o seu currículo e experiência profissional, realçando que o importante é que seja “competente” e “ética”, Pereira Coutinho fez referência ao factor do conhecimento da realidade local. “Não sei qual é o conhecimento que ela tem de Macau. Os advogados, por exemplo, têm uma formação adicional em Direito de Macau, e as funções na AL carecem de enorme experiência da realidade local”, sublinhou. Nenhum dos dois deputados estava a par da contratação de uma nova assessora jurídica. Apesar de Pereira Coutinho reconhecer que “não é costume” os deputados serem informados a respeito, defende que tal faria sentido: “Por uma questão de respeito, devíamos ser informados do que está a acontecer”. Longa carreira Quem é a nova assessora? Maria José da Costa Machado começou a carreira na magistratura há mais de 30 anos, exercendo funções em vários tribunais de competência genérica, principalmente no Algarve, até ser promovida, em 2011, a juíza desembargadora, inicialmente em Coimbra e desde 2012 em Lisboa, para onde foi transferida a seu pedido. Pelo meio foi vogal do Conselho Superior de Magistratura (2004-2007). Há sensivelmente um ano, Maria José da Costa Machado foi notícia em Portugal por ter pedido escusa como relatora num recurso interposto pelo ex-ministro português, José Sócrates, no âmbito da Operação Marquês. Segundo a imprensa, a juíza alegou que a percepção pública sobre a sua proximidade ao Partido Socialista (PS) poderia colocar em causa a imparcialidade de uma futura decisão. Antes, a magistrada tinha ficado conhecida por ter sido a relatora do acórdão que absolveu a ex-ministra da Educação do Governo de José Sócrates. Uma decisão polémica, que remonta a Dezembro de 2015, que reverteu a pena de prisão de três anos e meio a que havia sido condenada pela alegada prática do crime de prevaricação. Dois anos antes também esteve em foco pela sanção disciplinar que lhe foi aplicada por ter violado a norma que proíbe os magistrados judiciais da prática de actividades político-partidárias de carácter público. Em causa, acções de campanha eleitoral nas autárquicas de 2013 em que garantiu ter participado apenas na qualidade de mulher de Fernando Anastácio, então candidato à Câmara Municipal de Albufeira e actual deputado do PS. Foi-lhe aplicada a pena de advertência não registada, que constitui um mero reparo, figurando como a mais baixa prevista no estatuto disciplinar dos juízes.
Diana do Mar PolíticaArbitragem | Deputados pedem ao Governo para clarificar nova figura de mediador [dropcap]A[/dropcap] 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) pediu ao Governo para clarificar o conceito de mediador no âmbito da proposta de lei da arbitragem. Em causa uma figura que vai ser criada através de outro diploma, mas que o articulado, em análise em sede de especialidade, leva já em linha de conta. “Esperamos que [o conceito] possa ser esclarecido na proposta de lei”, a par com o das figuras de árbitro e de conciliador, afirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, revelando estarem a ser actualmente preparadas “regras para a mediação”, a serem plasmadas, no futuro, noutra proposta de lei. Ho Ion Sang falava aos jornalistas na sexta-feira, após uma reunião com membros do Executivo durante a qual deputados viram esclarecidas as suas dúvidas e “o Governo prometeu melhorar as insuficiências”. No encontro, discutiu-se uma dezena de artigos, entre os quais o do impedimento, que dita que quem exerceu a função de mediador no litígio não pode depor como testemunha ou ser convocado como perito, estando a faltar apreciar outros tantos, esperando-se que o Executivo apresente depois uma nova versão de trabalho. Tecnicidades à parte, há “um consenso” entre Governo e deputados de que o diploma deve entrar em vigor “o mais rapidamente possível”. Não só porque “Macau está atrasado”, mas também porque a nova era assim o exige. “No futuro, Macau vai integrar o desenvolvimento do país”, pelo que “esperamos que os litígios comerciais e civis possam ser resolvidos através da arbitragem”, sublinhou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, insistindo que tal vai permitir aliviar “a pressão dos tribunais” e permitir reduzir o tempo de resolução dos diferendos.
Sofia Margarida Mota PolíticaJockey Club | Concessionária pretende investir até 4,5 mil milhões de patacas O Jockey Club tinha dito que iria investir 1,5 mil milhões de patacas na sua restruturação mas resolveu abrir cordões à bolsa. Agora a concessionária admite investir entre 3,4 e 4,5 mil milhões. O plano de restruturação apresentado à comissão de acompanhamento para os assuntos das terras e concessões públicas inclui a construção de dois hotéis [dropcap]O[/dropcap] Jockey Club pretende investir entre 3,5 a 4,5 mil milhões de patacas na sua restruturação de modo a rentabilizar o espaço exclusivamente destinado a corridas de cavalos e que viu a concessão renovada por mais 24 anos apesar dos prejuízos. A informação foi dada ontem pela presidente da comissão de acompanhamento para os assuntos das terras e concessões públicas, Ella Lei. A empresa inicialmente adiantou que iria investir 1,5 milhões de patacas, mas alargou o montante destinado à criação de novas estruturas que incluem agora a construção de dois hotéis, revelou Lei. As obras vão ser feitas em quatro fases, sendo que a primeira tem início marcado para o ano de 2020 e inclui a criação de um parque na zona central da pista de corridas com “zonas verdes, instalações desportivas, campos de ténis, etc”, apontou. Vai também constar desta fase a construção e um viaduto que liga a estação do metro ligeiro, situada exactamente em frente do hipódromo, às instalações do Jockey Club e a construção de restaurantes e de zonas comerciais para o público em geral. Já mais exclusivas serão as estruturas destinadas à segunda fase de obras marcada para o período entre 2022 e 2025. Aqui está prevista a construção instalações exclusivas aos membros e que incluem zonas verdes e escritórios. Para a terceira fase de trabalhos, a ser executada entre 2023 e 2026, está planeada a construção de um parque temático e de uma escola de equitação. Por último, entre 2024 e 2026 o Jockey Club pretende construir duas unidades hoteleiras uma destinada a aparthotéis e outra a um hotel de duas estrelas, a ter lugar em dois prédios de dez e de 16 pisos. De acordo com Ella Lei, os projectos vão ter que ser aprovados pelas obras públicas e têm que incluir estudos de impacto ambiental e de tráfico. Por outro lado, Lei admite que pode ser necessário rever as condições de concessão para que a construção destas unidades possa avançar. Entre as estruturas a ser construídas está também um parque com 800 lugares de estacionamento. Tudo na normalidade De acordo com responsável da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Paulo Martins Chan, estas estruturas vão de encontro ao que era conhecido. “Basicamente são os projectos já anunciados anteriormente, nomeadamente a renovação e algumas partes do Jockey Club e há outras novas construções”, afirmou á saída da reunião da comissão em que também marcou presença. A restruturação consta da adenda ao contrato de concessão renovado por mais 24 anos “e será em breve publicada em Boletim Oficial”, disse. Em caso de incumprimento, imputável ao Jockey Club, o contrato prevê a sua revogação ou suspensão, acrescentou. Rendas contraditórias No que respeita ao pagamento da renda pelo Jockey Club, compromisso que não tem mantido, Paulo Martins Chan confirmou que, este ano a concessionária terá que cumprir com as suas responsabilidades e pagar 15 milhões de patacas. No entanto, de acordo com o orçamento para 2019, o Governo apenas admite a entrada de receitas no valor de 1000 patacas correspondentes às rendas do Jockey Club. Martins Chan justifica a disparidade dos números com a utilização de uma técnica contabilística. “É uma técnica de contabilização. No ano de 2018 houve a dispensa do pagamento de renda, mas actualmente não estamos a ver razão para que [o Jockey Club] seja dispensado de renda nos próximos tempos até porque houve uma uma injecção de capital pelo que isso não vai acontecer”, apontou. Mas parece que o pagamento dos 15 milhões de patacas não é certo pelo que o Governo optou por estabelecer no orçamento a previsão de um valo mínimo de 1000 patacas. “Tivemos a cautela de colocar no orçamento mil patacas para que possamos contar com elas no futuro, é uma técnica contabilística”, sendo que “no ano passado, não houve renda e não se sabe o que vai acontecer no futuro”, acrescentou. Entretanto, o Jockey Club continua o pagamento da dívida ao Governo que pretende finalizar nos próximos três anos, com prestações mensais de 4,17 milhões de patacas. Neste momento a dívida totaliza 112 milhões de patacas. Para os deputados da comissão de acompanhamento o Governo concedeu “uma grande margem para o pagamento da dívida”, disse Ella Lei.
João Santos Filipe PolíticaAL | Ho Iat Seng e Sulu Sou em confronto sobre alterações a leis Deputado da Novo Macau queria propor mudanças às propostas de lei do Governo sobre habitação económica e social, mas Ho Iat Seng exigiu-lhe autorização do Chefe do Executivo. Caso está em fase de recurso, dentro da Assembleia Legislativa [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa e o deputado Sulu Sou estão envolvidos num novo diferendo. O caso foi revelado pelo deputado ligado à Associação Novo Macau e em causa está o facto de Sulu Sou ter a intenção de propor alterações às leis da habitação económica e habitação social, nomeadamente no que diz respeito às idades de candidatura. Ho Iat Seng entende que as alterações envolvem a acção do Governo e que, segundo as regras da AL, o deputado precisa do consentimento do Executivo. “Como órgão representativo, a Assembleia Legislativa tem de participar na definição das políticas. Por isso, mostrei a intenção de propor alterações às leis [da habitação social e económica], para que fosse a Assembleia a decidir a política que deve ser adoptada”, começou por explicar Sulu Sou, num comunicado emitido ontem. “No entanto, o Presidente decidiu que como esta alteração afecta a política do Governo, que primeiro preciso do apoio do Chefe do Executivo. Não concordo com a decisão e o diferendo está agora na fase de recurso”, revelou. Sulu Sou justifica a sua posição com artigo 101.º do Regimento da Assembleia Legislativa, ou seja do documento que define o funcionamento do órgão legislativo. Segundo este artigo, “a iniciativa da lei pertence aos Deputados e ao Governo da RAEM”. Porém, há excepções que condicionam e impedem as alterações propostas pelos dos membros do hemiciclo em algumas áreas. Neste caso concreto da habitação, segundo a versão de Sulu Sou, Ho Iat Seng terá evocado o artigo que define que em matérias ligadas à política do Governo, que a proposta de alteração necessita de autorização por escrito do Chefe do Executivo. Esta não é uma situação inédita, por exemplo no documento em que se discutiu um mecanismo de controlo das rendas, a medida, que depois foi chumbada, só pode ser proposta com autorização de Chui Sai On. Face a este diferendo, Sulu Sou recorreu para o próprio Ho Iat Seng. Mais tarde, se o recurso for negado, poderá fazer o mesmo para a Mesa da Assembleia Legislativa, órgão constituído pelo presidente da AL, vice-presidente, Chui Sai Cheong, e secretários, Kou Hoi In e Chan Hong. Todavia, enquanto aguarda pelo resultado do recurso, Sulu Sou avançou com o pedido de consentimento de Chui Sai On. “Apesar de não concordar que as alterações necessitam a aprovação do Chefe do Executivo, uma vez que defendo que é o papel da AL debater e votar as propostas, estou a tentar ter o consentimento do Chefe do Executivo para as alterações”, reconheceu. Idade e residência Em relação às alterações desejadas, no que diz respeito à habitação social –casas arrendadas a preços baixos a pessoas em situação de carência económica – o deputado sugere que a idade mínima para a candidatura permaneça nos 18 anos de idade. A nova medida sobe o limite para os 23 anos. Outra opção do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que merece contestação da Novo Macau prende-se com o facto da nova lei impedir que estudantes a tempo inteiro possam pedir uma habitação social. A associação defende a abertura deste tipo de casas também a estudantes. Já no que diz respeito às habitações económicas – casas vendidas pelo Governo com preços mais baixos para a chamada classe média que não consegue ter uma habitação própria –, Sulu Sou defende que a idade mínima de candidatura devem ser os 18 anos. O Governo sugere a idade mínima de 25 anos. Ainda em relação a este diploma, o deputado defende que só os agregados em que metade dos membros sejam residentes permanentes se possam candidatar. Segundo a proposta da Novo Macau, num agregado com duas pessoas, uma tem de ser residente permanente. Já nos casos em que há três residentes, dois têm de ser permanentes. As duas propostas já foram aprovadas na generalidade e estão agora a ser debatidas na primeira comissão da AL.
Sofia Margarida Mota PolíticaMetro ligeiro | Deputados querem normas de planeamento e construção na proposta de lei As normas acerca do planeamento e da construção das obras do metro ligeiro devem estar claras na proposta de lei que vai regular o funcionamento da infra-estrutura. O apelo é deixado pelos deputados da 3ª Comissão Permanente que consideram que é uma matéria que envolve terrenos e como tal deve ser definida pela lei [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente, que se encontram a analisar na especialidade a lei do sistema de transporte do metro ligeiro, pedem ao Governo que acrescente ao diploma as normas a seguir sobre o futuro planeamento e construção da infra-estrutura. “O Governo deve incluir na proposta de lei normas acerca de planeamento e de construção do metro ligeiro”, afirmou o presidente da comissão, Vong Hin Fai aos jornalistas após a primeira reunião que contou com a presença do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. De acordo com Vong, “os deputados estão preocupados” com esta matéria, até porque consideram ser um assunto que deve ser definido pelo próprio Executivo. “Quando se procede à construção e planeamento exige-se a utilização de terrenos e quando se fala de terrenos, este assunto está relacionado com vários serviços públicos”, justificou o presidente da 3ª Comissão. Independentemente da exploração futura do Metro Ligeiro ser feita por uma entidade pública ou privada, esta questão deve ser tida em conta na proposta de lei, sublinhou Vong, até porque no documento, “não há normas que regulem esta matéria”. Em resposta, Raimundo do Rosário referiu que “estes assuntos vão ser tratados nos futuros contratos de concessão onde estarão definidas cláusulas sobre o planeamento de construção do metro Ligeiro”, citou o presidente de comissão. Público ou privado A gestão futura do metro ligeiro continua também a não estar definida sendo que há duas possibilidades, revelou ontem o secretário Raimundo do Rosário após a reunião com os deputados da 3ª comissão. “Ou é o Governo que assegura o funcionamento do metro, e isso é o que está proposto neste momento, ou há a possibilidade da gestão ser dada a uma entidade privada sob a forma de uma concessão de serviço público”, disse. Entretanto, o governante admitiu aos deputados que ainda nada está definido a este respeito. “A futura empresa pode não ser 100 por cento uma entidade pública, nem 100 por cento uma entidade privada e de acordo com a proposta pode ser uma entidade pública ou privada a efectuar a exploração do metro ligeiro”, referiu Vong Hin Fai, citando o secretário. Recorde-se que actualmente, a empresa de Hong Kong MTR está responsável pelo funcionamento da Linha da Taipa que deverá começar a sua actividade no final do próximo ano. A relação com a MTR pode ser mantida no futuro, apontou o secretário, sendo que a empresa responsável pela infra-estrutura ainda não foi constituída. No entanto, e mesmo que seja uma empresa com 100 por cento de capitais públicos, o contrato com a MTR pode ser mantido, disse o secretário. “Se for essa a situação teremos que arranjar uma forma de transferir esse contrato para um contrato enquanto concessionária”, acrescentou. O actual Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), responsável pelo metro ligeiro, vai ser transformado numa empresa de capitais públicos “no início do próximo ano”, sendo que vai continuar responsável pelos projectos que tem em mãos. No entanto, os contratos já estabelecidos vão ser sujeitos às alterações jurídicas e burocráticas exigidas com a mudança de estatuto, rematou o secretário.
Hoje Macau PolíticaAL | Cinco propostas de lei vão a votos amanhã [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vota amanhã um total de cinco diplomas. O plenário abre com a apreciação da proposta de lei do Orçamento de 2019, seguindo-se a que determina a revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’ e a alteração à lei do condicionamento da entrada do trabalho e jogo nos casinos, todas da tutela da Economia e Finanças. A fechar, vão ser votadas, também em sede de especialidade, dois diplomas da área da Administração e Justiça: o que prevê a actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência e o que altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.
Diana do Mar Manchete PolíticaOrçamento 2019 | Deputados voltam a criticar falta de previsões macroeconómicas A falta de previsões macroeconómicas figura como uma das lacunas da proposta de lei do Orçamento para 2019. O parecer da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisou o diploma em sede de especialidade, aponta ainda a ausência de indicadores que permitiram compreender se o orçamento é demasiado elevado ou baixo [dropcap]E[/dropcap]mbora não haja normas que exijam que o Governo faculte os pressupostos económicos que foram adoptados na elaboração da proposta de lei do Orçamento para 2019, os deputados da 2ª. Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) lamentam a sua ausência. A taxa do aumento económico ou a taxa de inflação figuram como dois dos indicadores macroeconómicos oficiais que estiveram em falta, sublinha o parecer, publicado ontem no portal da AL. O documento refere que cada serviço, após a sua avaliação do ano anterior, apresentou às Finanças o montante do seu orçamento para o próximo ano, “estando em falta uma base uniforme para a respectiva previsão, ou seja, qual foi a taxa do aumento económico em que se baseou a previsão”, quando, “para efeitos de uma avaliação racional, a elaboração do orçamento de cada serviço deve basear-se no mesmo pressuposto macroeconómico”. “A previsão intercalar é um instrumento para o planeamento financeiro. Apesar de o orçamento ser de natureza anual, é necessária, ao nível macroeconómico, a apreciação da previsão das receitas e despesas do Governo, no sentido de avaliar adequadamente a racionalidade do orçamento para o ano seguinte”, aponta o parecer, realçando que o Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe a inclusão de previsões intercalares de três anos. “A previsão intercalar deve basear-se nos diversos pressupostos relacionados com as receitas e despesas do Governo, sendo alguns com a economia (isto é, os pressupostos económicos gerais), por exemplo, as perspectivas sobre as variações reais do Produto Interno Bruto (PIB) ou a taxa tendencial do Índice de Preços no Consumidor, projectadas para os anos seguintes”, diz o documento. Em causa estão ainda “algumas actividades relacionadas com determinadas áreas do Governo”, refere a 2.ª Comissão Permanente da AL, dando como exemplo as receitas de jogo, o número de visitantes ou o progresso das obras. No parecer, os deputados assinalam ainda que, apesar de se disponibilizarem encargos plurianuais do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), agrupados por programas, os quais ultrapassam o ano de 2019 e se referem às despesas a cabimentar nos futuros orçamentos, ficam a faltar outros. “Com a excepção deste futuro encargo, os dados suplementares sobre a proposta de Orçamento, submetidos pelo Governo, não referem nada sobre os contingentes e os principais passivos sem dotação”, aponta o parecer. O documento menciona o caso do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas, mas também os compromissos financeiros para o Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa e as pensões atribuídas aos funcionários aposentados. “Esses passivos eventuais podem ter impacto significativo na previsão de futuras despesas e, neste momento, o Governo não elabora as respectivas informações”, indica o documento. Muito ou pouco Outro problema sinalizado pela 2.ª Comissão Permanente da AL durante a apreciação da proposta de lei do Orçamento para 2019 prende-se com a ausência de informações que permitam compreender se o montante a que corresponde é grande ou pequeno: “Não existe em Macau a estimativa oficial da percentagem que a despesa pública representa no PIB, indicador esse que permite fazer reflectir a dimensão da despesa pública em relação à economia social no seu todo, facilitando a fiscalização pública no sentido de apurar se o orçamento do Governo é demasiado elevado ou baixo”. Embora a Lei do Enquadramento Orçamental não disponha de normas para o efeito, os deputados entendem que “a disponibilização dos dados em causa poderia contribuir melhor para a racionalidade na apreciação do orçamento pela Assembleia Legislativa”. A falta de uma previsão relativa à taxa de aumento do PIB e o facto de não estar estimado um valor único para despesa pública figuram como os factores que deixam a 2.ª Comissão Permanente da AL “impossibilitada” de calcular a percentagem que a despesa pública representa no PIB, pelo que “não é possível reflectir a relação entre o orçamento do Governo e o PIB”.
