Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputado pró-democrata Sulu Sou voltou ontem à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap]s 10h15 da manhã de ontem Sulu Sou recebeu a notificação da Assembleia Legislativa (AL) a informar que a sua suspensão estava terminada. “A AL notifico-me de que tinha recebido o documento do tribunal a confirmar que o meu caso estava fechado”, disse aos jornalistas depois da reunião da terceira comissão da qual já fez parte. “Foi uma emergência para mim, porque foi apenas 15 minutos antes da reunião”, disse. Mas o deputado já estava na AL desde as 9h30 e “já tinha preparado o material para discussão do tema em sede de comissão na noite anterior”, apontou Sou. A satisfação por voltar ao trabalho legislativo era visível, até porque se sentiu bem-vindo no regresso a funções. “Gostei de ver que houve deputados que se mostraram satisfeitos com o meu regresso. Penso que o presidente Vong Hin Fai já sabia, até antes de mim, do meu regresso porque quando entrei não o notei surpreendido”, revelou. Mas o deputado não pensou apenas nos colegas aquando do seu regresso às lides legislativas. “Penso que muitos dos meus apoiantes ficaram contentes com esta notícia de última hora”, afirmou. Transparência em vista Ao saber que podia regressar ao trabalho, Sulu Sou partilhou um vídeo no Facebook em que mostrou o percurso, agora já no exercício das suas funções, do seu gabinete à sala de reuniões da 3ª comissão permanente. O deputado, que antes da suspensão, defendia a abertura das reunião de comissão ao público para uma maior transparência reafirmou ontem esta posição. “Espero que um dia possa transmitir ao vivo estas reuniões”, até porque a “AL sempre pediu ao Governo transparência e nós ainda temos muito espaço para melhorar a nossa transparência também”, sublinhou. Hoje Sulu Sou entrega um pedido de debate na AL numa iniciativa conjunta com o deputado José Pereira Coutinho. “Vou cooperar com o deputado Coutinho no que respeita ao pedido de debate acerca da construção do crematório e espero que possamos submeter o debate em conjunto”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeficiência | Lei de benefícios fiscais segue para votação na especialidade Apesar das críticas, o parecer da proposta de lei sobre o benefício fiscal à contratação de pessoas com deficiência foi assinado por todos os deputados da 3ª comissão permanente. O documento vai ser agora submetido ao presidente da AL para, depois, seguir para votação na especialidade [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem assinado, pela totalidade dos deputados da 3ª comissão permanente, o parecer da proposta de lei sobre o benefício fiscal à contratação de pessoas com deficiência. A diploma vai agora ser apresentado à Assembleia Legislativa para votação na especialidade, apesar de ter sido alvo de críticas dos deputados ao longo do processo legislativo. De acordo com o parecer, o Governo deveria definir, consoante os graus de deficiência e o salário auferido, diferentes níveis no montante dedutível no valor do imposto. O objectivo seria conceder um maior benefício fiscal às entidades empregadoras que contratem pessoas com um grau e deficiência grave ou para um posto de trabalho com salários mais elevados. O Executivo não aceitou a sugestão. “A administração considera que não há uma relação proporcional entre grau de invalidez e a facilidade ou dificuldade de uma pessoa portadora de deficiência ser contratada e a sua capacidade de trabalho”, refere o parecer. No entender do Governo, o factor que vai influenciar a produtividade de um trabalhador com deficiência é a conciliação entre o tipo de trabalho para que é contratado e a incapacidade que tem. “Uma pessoa com deficiência auditiva extrema grave pode ser qualificada para trabalhos físicos”, exemplifica o Executivo. Sobre o mesmo ponto, a Administração deu novamente como referência o caso do cientista Stephen Hawkings que, apesar de ter sido “portador de uma deficiência motora muito grave”, a incapacidade “não afectou o seu trabalho e sucessos alcançados como cientista”, lê-se no parecer. Salário de parte Quanto à questão de proporcionalidade, o Governo considera que o nível salarial não reflecte a capacidade de trabalho nem o desempenho das pessoas portadoras de deficiência. “Classificar o benefício fiscal a obter a partir dos diferentes níveis salariais é inadequado para fomentar a contratação de mais pessoas portadoras de deficiência por parte dos empregadores”, aponta o documento. Apesar da aceitação por parte dos deputados da proposta que agora vai ser apresentada ao hemiciclo para votação na especialidade, o presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, não deixou de expressar que as preocupações se mantêm. “Com isto, os empregadores podem querer contratar apenas pessoas com menor grau de deficiência e com salários mais reduzidos”, apontou o presidente da comissão. De acordo com a proposta, para terem acesso ao benefício fiscal, as empresas têm de contratar trabalhadores com cartão de registo de avaliação de deficiência, que já é atribuído pelo Governo, e com um horário que complete, pelo menos, 128 horas mensais. Patrões excluídos No que respeita aos empregadores, apesar dos pedidos da comissão para que, no caso de também serem deficientes, fossem incluídos nos beneficiários da proposta de lei, o Governo manteve a sua exclusão. “Para que este benefício seja aplicado é necessário que exista uma relação de empregador/trabalhador”, argumentou a Administração. A proposta prevê uma dedução fiscal de 5000 patacas no imposto complementar de rendimento do empregador por cada trabalhador com deficiência que tenha a seu cargo. No documento inicial, este benefício seria dado por despacho do Chefe do Executivo. No entanto, depois da discussão da proposta na sessão parlamentar que a aprovou na generalidade, e ouvidas as opiniões dos deputados da comissão, a dedução passa a constar do próprio diploma. “A versão final da proposta de lei estabelece agora, inequivocamente, o montante máximo da dedução fixado em 5000 mil patacas”, referiu Vong In Fai após a reunião de ontem.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Proposta da lei de bases da organização judiciária aprovada na generalidade Foi com 26 votos a favor e uma abstenção que a lei de bases da organização judiciária foi aprovada na generalidade. Durante a reunião plenária, os deputados revelaram dúvidas quanto à exclusiva competência de juízes chineses para julgar casos relativos à segurança nacional [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] alteração da lei de bases de organização judiciária foi ontem aprovada na generalidade na Assembleia Legislativa (AL). O diploma foi considerado pelos deputados como positivo mas levantou algumas questões apesar de ter passado com 26 votos a favor e a abstenção de José Pereira Coutinho. O deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong inaugurou a discussão da proposta de lei sobre a alteração à lei de bases da organização judiciária questionando a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, sobre a limitação do julgamento de processsos de crimes tipificados pela lei relativa à defesa da segurança do Estado, a juízes de nomeação definitiva que sejam cidadãos chineses. O tribuno quis saber se a medida surge na sequência de alguma interferência. “Gostava de saber se esta alteração do diploma tem por trás alguma instrução desconhecida vinda do Governo Central”, questionou. Em caso negativo, o deputado perguntou aos membros do Executivo se perdeu a confiança nos juízes estrangeiros que julgam em Macau. As dúvidas acerca desta matéria marcaram também a intervenção do deputado José Pereira Coutinho que pediu a Chan dados estatísticos que ponham em causa a credibilidade dos juízes no julgamento deste tipo de matérias. Casos delicados A secretária reiterou o que tem vindo a dizer dada a polémica que se tem gerado entre advogados e juristas do território. Para Sónia Chan, cabe ao Governo a responsabilidade de assegurar os interesses nacionais que justificam a alteração em causa. “Os casos relativos à defesa da segurança do Estado têm a ver com interesses nucleares e internos e para assegurar estes interesses o Governo tem esta responsabilidade”, apontou. A governante esclareceu ainda a situação de Macau. “Nos outros países, em princípio, também são os próprios cidadãos a terem esta função, mas Macau ou Hong Kong são exemplos excepcionais devido a factores históricos. Como havia falta de juízes, e por razões de continuidade do sistema judiciário, consagrou-se na Lei Básica uma regra frouxa que permite a contratação de juízes estrangeiros”, completou. Chan sublinhou ainda que não se trata de falta de confiança nos profissionais estrangeiros. “Já disse várias vezes que depositamos toda a nossa confiança nos juízes estrangeiros, mas devido a uma ponderação dos interesses de Estado e sendo casos bastante sensíveis esperamos que sejam julgados por juízes de nomeação definitiva que sejam cidadãos chineses”, reiterou. A lei da identificação A concordar manifestamente com a medida estiveram os deputados Ho Ion Sang e Chan Wa Keong. Ho Ion Sang referiu que “tendo em conta a política de um país, dois sistemas, quando há conflitos há que tomar o lado do país”. Já Chan Wa Keong optou por dar um exemplo que considera justificativo da medida. “Se se tratar de um crime de traição à pátria, como é que um juiz que não seja chinês vai saber avaliar um crime destes visto não se tratar da sua pátria?”, questionou retoricamente. O deputado ressalvou, no entanto, que não se trata de descriminação ou de colocar em causa o profissionalismo destes magistrados, mas tão somente que apenas um chinês pode ser sensível aos crimes relativos ao seu país. Coitado do Chefe Outra das alterações da proposta aprovada ontem na generalidade é relacionada com a possibilidade de recurso que é agora dada aos cargos do Governo à excepção do Chefe do Executivo. “O Chefe do Executivo também é humano”, avançou Pereira Coutinho que considera injusto que a lei continue a não admitir a possibilidade de recurso a quem ocupe o cargo mais elevado na hierarquia política da RAEM. “Todos podem ser julgados pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) e todos podem recorrer para o Tribunal de Última Instância (TUI), porque é que o Chefe do Executivo não pode?”, perguntou. Sónia Chan considera que o cargo máximo do Governo local tem responsabilidades acrescidas e que justificam a impossibilidade de recurso em caso de crime. “Já resolvemos este problema do recurso para cargos de responsabilidade, o que é um grande avanço, mas quanto ao estatuto e a importância do Chefe do Executivo, queremos manter o julgamento no TUI”, justificou a secretária. Burocracia em directo Na reunião plenária de ontem, o deputado Pereira Coutinho não deixou de apontar o caso do colega de bancada Sulu Sou para defender que a justiça tem de ser menos burocrática. “Temos o nosso deputado aqui na Assembleia Legislativa e devia estar aqui em baixo mas não está”, disse. Sulu Sou, que esteve com funções suspensas devido ao processo em que foi julgado por desobediência, voltou a ficar habilitado, legalmente, a exercer as funções para as quais foi eleito depois da sentença que o condenou por manifestação ilegal ter transitado em julgado, o que aconteceu na sexta-feira. No entanto, o tribunal não enviou a notificação com a informação à AL, facto que impediu ontem o deputado de regressar às suas funções. “Isto é um exemplo de um deputado que sofre a espera da burocracia, imagine o que sofre a população?”, rematou Coutinho, dirigindo-se à secretária para a Administração e Justiça. Sonia Chan.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Deputado espera voltar já hoje ao seu lugar no hemiciclo A multa está paga e se for cumprida a palavra de Ho Iat Seng, o legislador Sulu Sou retorna esta tarde, de forma automática, ao seu lugar na Assembleia Legislativa. A prova de pagamento da malta a que foi condenado vai ser entregue esta manhã no hemiciclo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou já pagou a multa a que foi condenado pelo crime de manifestação ilegal e aguarda o reconhecimento do pagamento da Assembleia Legislativa para assumir o lugar para o qual foi eleito. O regresso pode acontecer já esta tarde na sessão do Plenário, uma vez que a guia do pagamento vai ser apresentada ao hemiciclo ainda esta manhã. “Se não houver qualquer incidente espero estar de regresso à Assembleia Legislativa amanhã [hoje] à tarde”, disse, ontem, Sulu Sou, ao HM. “Sinto que tanto eu como os meus apoiantes não podemos esperar mais. Os nossos direitos foram-nos retirados durante um período superior a 200 dias”, sublinhou. Esta tarde a AL tem três pontos na agenda: discussão e votação na especialidade das alterações ao Regime de Segurança Social, discussão e votação na generalidade da Lei de Bases da Organização Judiciária e ainda votação sobre uma proposta de debate de José Pereira Coutinho sobre o aumento do número de lugares de estacionamento. Ontem, o deputado suspenso já estava a trabalhar para se preparar para a sessão e reflectir as opiniões dos seus eleitores e apoiantes: “Já estou a preparar as intervenções”, reconheceu. Anteriormente, o presidente da AL, Ho Iat Seng, tinha afirmado que assim que provasse o pagamento da multa, Sulu Sou poderia voltar de forma automática a assumir o seu lugar no hemiciclo. Contudo, o pró-democrata admitiu que pode ainda não ter direito a fazer uma intervenção antes da ordem do dia. “Segundo a prática da AL, temos de enviar um esboço do nosso discurso um dia útil antes da sessão. Sexta-feira foi o último dia útil, por isso talvez não tenha mesmo essa oportunidade de falar”, previu. Custas disparam multa Segundo documentos a que o HM teve acesso, Sulu Sou teve de fazer um pagamento total de 47.775 patacas para pagar a multa de 40.800 patacas. Além dos custos com a multa, o deputado suspenso teve também de pagar 6.375 de taxa de justiça e 600 patacas de receitas para o Cofre de Justiça. O regresso de Sulu Sou só é possível porque o deputado optou por abdicar do recurso para o Tribunal de Segunda Instância que tinha apresentado. Segundo o legislador esta foi uma decisão tomada com base no interesse dos eleitores, que considerou mais importante do que o seu interesse pessoal. “O Juiz titular do processo proferiu despacho, no dia 29 de Junho de 2018, confirmando a desistência do recurso apresentado pelo [Sulu] Sou Ka Hou relativamente à sentença condenatória do referido processo, fazendo consignar que, a condenação aplicada ao arguido [Sulu] Sou Ka Hou transitou em julgado e produziu os respectivos efeitos jurídicos”, anunciou o tribunal, através de comunicado, na sexta-feira. Por sua vez, os tribunais autorizaram o recurso de Scott Chiang que irá continuar dentro da normalidade. Porém, se for dada razão ao activista, Sulu Sou não irá beneficiar com a futura decisão. Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 120 dias de multa por um crime de reunião e manifestação ilegal em co-autoria. Em causa está uma demonstração contra o donativo de 100 milhões de yuan por parte da Fundação Macau à Fundação de Jinan. O deputado está suspenso desde 4 de Dezembro na sequência de uma votação secreta em que 28 dos 33 membros da Assembleia Legislativa votaram o seu afastamento do hemiciclo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaETAR | AL pede mais investimento público. Governo prepara nova infra-estrutura Os deputados que analisaram a lei de bases de gestão das áreas marítimas pedem mais investimento público no tratamento das águas residuais. Entretanto, a DSPA garantiu à deputada Ella Lei que está a preparar a construção da nova ETAR e a modernizar as actuais instalações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] parecer relativo à análise na especialidade da proposta de lei de gestão das bases marítimas, assinado na semana passada, deixa um alerta quanto à necessidade de se investir mais nas instalações de tratamento de águas residuais para evitar a poluição da orla costeira. “Verifica-se que no campo do tratamento de águas residuais existem evidentes insuficiências, dado que actualmente não existe suficiente capacidade instalada para se proceder ao tratamento secundário (tratamento biológico) de grande parte das águas residuais de Macau, conforme é necessário para se preservar a saúde pública e a protecção do ambiente marinho. Procede-se apenas ao tratamento básico das águas residuais, antes das mesmas serem alvo de descarga para o mar”, lê-se no documento assinado pelos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida pelo deputado Chan Chak Mo. É exigido que se proceda “a maiores investimentos públicos, nomeadamente no que diz respeito à modernização, ampliação e incremento da capacidade de processamento e tratamento de águas residuais, em especial da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau (ETAR), tendo em conta o aumento do volume das águas residuais que se verificou nos últimos anos”, acrescenta ainda o parecer. Numa resposta a uma interpelação escrita apresentada pela deputada Ella Lei, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) dá conta dos recentes investimentos que estão a ser feitos, nomeadamente no que diz respeito à construção de uma nova ETAR. “A DSPA já levou a cabo a elaboração da concepção preliminar da nova estação de tratamento de águas residuais, estando a ser promovida a prospecção geológica. Em conformidade com a ‘Organização da cooperação na gestão de assuntos hidráulicos relacionados com as águas confinantes de Macau’, está em curso a comunicação técnica com os serviços do interior da China sobre a saída de descarga dos efluentes.” Só depois desse processo “será determinado o calendário de construção”, aponta o director substituto da DSPA, Ip Kuong Lam. Na resposta à deputada Ella Lei, não são referidas mais novidades quanto ao terreno onde irá nascer a futura ETAR. “O plano de aproveitamento do terreno destinado à construção das instalações em causa será devidamente acompanhado e tratado pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), nos termos da lei de terras e da lei do planeamento urbanístico.” Novo plano em marcha Ip Kuong Lam adiantou ainda à deputada que o Governo “se encontra a elaborar o ‘Plano geral de instalações de águas residuais de Macau’, bem como a proceder à optimização gradual das instalações físicas e de software das ETAR e à construção da nova ETAR”. Além disso, a DSPA está também a coordenar os trabalhos quanto às “obras de ampliação da central de incineração e elaborado o diploma legal sobre o regime de gestão de resíduos de materiais de construção de Macau”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou aceita condenação para regressar rapidamente à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] pró-democrata vai abdicar do direito de recurso em nome da representação dos eleitores e pede desculpa aos cidadãos desiludidos. A decisão foi tomada, após Sulu Sou ter tido conhecimento de que o Ministério Público (MP) não tinha recorrido da sentença de 120 dias de multa. “Ontem (no dia 26), ficámos a saber que não tinha havido recurso do Ministério Público. Apesar de termos apresentado recurso para a instância superior antes do fim do prazo, o recurso era meramente defensivo. O objectivo era prevenir que houvesse uma agravação da pena, que poderia resultar do recurso do MP”, afirmou Sulu Sou, através de comunicado da Associação Novo Macau. “Depois de ter discutido o assunto com os meu advogados, vou retirar o recurso, como planeado, e pagar a multa exigida pelo julgamento. É um esforço que faço para que a suspensão do mandato termine e possa desempenhar os meus deveres, exigindo maior justiça e defendendo o interesse público numa plataforma mais abrangente, tal como fui mandatado pelas pessoas de Macau”, acrescentou. Esta é uma decisão que o deputado definiu como “difícil”, dizendo que foi tomada depois de considerados os prós e contras. “Apresentar o recurso de uma condenação é um direito fundamental. Reconheço que a Justiça e a defesa do interesse público enquanto deputado são dois objectivos importantes. Mas neste caso, não posso conjugá-los”, sublinhou. “Apesar de retirar o recurso, insisto que sou inocente”, frisou. Sulu Sou pediu também desculpa às pessoas que consideram que mais importante do que o lugar na Assembleia, seria que o deputado provasse a sua inocência e protegesse os direitos de manifestação e reunião. Na mensagem em que anunciou o fim do processo, Sulu Sou agradeceu igualmente aos advogados Jorge Menezes e Pedro Leal, este último representante de Scott Chiang, pelo auxílio no processo. “Gostava de exprimir a minha sincera gratidão aos advogados Dr. Pedro Leal e Dr. Jorge Menezes, que mostraram uma grande coragem, profissionalismo e determinação nesta batalha legal”, notou o deputado ainda suspenso. Separação do processo Por sua vez, o activista Scott Chiang, condenado em co-autoria com Sulu Sou, vai prosseguir com o recurso, pedindo uma separação do processo. Em causa estão direitos fundamentais, como o direito à manifestação pacífica. “O primeiro arguido Scott Chiang, por outro lado, vai recorrer e pediu que o processo fosse separado, para que o seu recurso seguisse em frente. Estão em causa questões fundamentais como o direito à manifestação e reunião pública. Gostávamos que estes questões fossem clarificadas por um tribunal superior”, é ainda esclarecido. Sulu Sou vai agora aguardar que o TJB emita uma guia para ser feito o pagamento da multa. Após a apresentação à Assembleia Legislativa do comprovativo do pagamento, o deputado vê a suspensão chegar ao fim, de forma automática. Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 29 de Maio com uma pena de multa de 120 dias pela prática, em co-autoria, de um crime de manifestação ilegal, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Em causa está o facto de se terem dirigido ao Palacete de Santa Sancha e atirado aviões de papel, durante uma manifestação contra o donativo de 100 milhões de renminbis da Fundação de Macau à Universidade de Jinan.
Diana do Mar Manchete PolíticaTáxis | Deputados temem cancelamento “radical” de licenças Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) temem que haja um cancelamento “radical” de licenças de táxis, dado que o incumprimento das condições de exploração relativamente a um único alvará vai afectar todos os outros veículos do titular da licença [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]roporcionalidade. Foi o que pediu ontem a 3.ª Comissão Permanente da AL, que analisa em sede de especialidade a proposta de lei relativa aos táxis, por estar “preocupada” com o facto de o incumprimento das condições de exploração por parte de um único veículo pôr todos os outros que operam sob alçada da mesma licença fora de circulação. “Se há uma empresa que detém uma licença com 20 alvarás e um só veículo não reúne os requisitos para a exploração e há falta de sanação da irregularidade, [dentro do prazo fixado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego], a licença é cancelada, o que quer dizer que os restantes táxis também vão ser afectados”, explicou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Temos de ver se a aplicação dessa norma deve ser de forma radical afectando os restantes táxis que não infringiram os requisitos”, complementou Vong Hin Fai, defendendo que deve ser “atendido o princípio da proporcionalidade”. É que, enfatizou, não só os condutores dos remanescentes 19 táxis vão perder o seu emprego, como esses veículos vão deixar de estar disponíveis no mercado, pelo que, em última instância, o “bem-estar da população vai sofrer” também as consequências, dado que a oferta vai encolher. Uma empresa, uma licença À luz do futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de licenças, sendo que, segundo revelou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, o Governo pretende fixar que “cada empresa só pode ter uma licença”. Com efeito, não lhes é vedada a possibilidade de participarem em mais do que um concurso público para a concessão de alvarás, cujo número será, à luz do proposto, averbado à licença à medida que for obtido. Contudo, tal como anunciado anteriormente, vai ser imposto um limite face às preocupações relativas a um potencial monopólio. Esse tecto, ainda por determinar, vai ser fixado na proposta de lei, na medida em que, de outra forma, “não seria operacional”, argumentou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Outro ponto que suscitou dúvidas teve que ver com o facto de o diploma ditar o cancelamento da licença quando for aplicada “pena acessória de interdição do exercício de actividade de transporte de passageiros em táxi por um período superior ao seu prazo de validade”, com os deputados a questionarem como funciona no caso das empresas. Isto porque – segundo explicou Vong Hin Fai – não há nenhuma disposição legal que preveja a interdição da actividade de transporte de passageiros em táxi a uma pessoa colectiva. Se uma empresa facilitar a prática de crime organizado, ou tráfico de droga, pelos seus trabalhadores, nada obsta a que o tribunal, além da pena principal, aplique uma pena acessória interditando a operação dessa empresa por um período de dois ou três anos, exemplificou Vong Hin Fai, dando conta de que os deputados aceitaram a explicação dada pelo Governo, embora reconhecendo tratar-se de uma “situação muito rara”.
Diana do Mar PolíticaManifestações | Representações da RPC incluídas na lista de edifícios protegidos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo actualizou a lista de edifícios oficiais junto aos quais podem ser impostas restrições aos manifestantes, como o cumprimento de uma distância mínima, passando a incluir as três representações da República Popular da China (RPC), bem como o Ministério Público (MP). A mexida consta da nova versão de trabalho da proposta de alteração à lei do direito de reunião e manifestação, entregue pelo Governo à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. “Esta lei foi elaborada em 1993 e antes da transferência de soberania”, realçou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, após a reunião de sexta-feira. Como sublinhou o deputado, não só as designações eram diferentes das utilizadas actualmente, como há hoje novos órgãos: “Em 1993 não havia MP e só depois da transferência de soberania foram estabelecidas em Macau instituições do Governo central”. Em causa o Gabinete de Ligação da RPC, o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Guarnição do Exército de Libertação do Povo Chinês. Ao abrigo da lei vigente, a PSP, “fundada em razões de segurança pública devidamente justificadas”, pode exigir que as reuniões ou manifestações respeitem uma determinada distância mínima – de até 30 metros – das sedes do Governo e da Assembleia Legislativa, instalações dos tribunais e das autoridades policiais, dos estabelecimentos prisionais e das sedes de missões com estatuto diplomático ou de representações consulares. Uma lista que vai passar a abranger então as três representações da RPC e o Ministério Público. Outra mexida tem que ver com a introdução de um artigo que prevê o “dever de colaboração” de entidades como Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, dado que “a Polícia de Segurança Pública tem que saber se esses edifícios ou locais [das manifestações] são espaços públicos ou privados”.
Sofia Margarida Mota PolíticaGás natural | Ho Ion Sang quer saber os planos do Governo [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Ho Ion Sang quer explicações por parte do Governo acerca dos atrasos que se têm registado no abastecimento de gás natural tanto a nível particular como no que respeita ao seu uso por transportes públicos. O deputado recorda alguma promessas não cumpridas do Executivo, entre as quais as que se referem ao aumento do número de transportes públicos movidos a gás. “Existem actualmente mais de 900 autocarros, 70 dos quais são movidos a gás natural”, refere em interpelação escrita. O argumento do Executivo para esta baixa proporção de transportes movidos a “energia limpa” é a falta de locais para construir bombas de abastecimento para o efeito, sendo que desta forma, “segundo as previsões, dificilmente se alcançará a meta de aumentar até 120 os autocarros movidos a gás, em 2020”, refere Ho. Promessas, promessas Acrescem ainda os atrasos registados nas obras prometidas e não terminadas. No contrato de concessão para distribuição de gás natural estaria prevista a construção de um terminal de recepção de gás liquefeito “com conclusão e início para antes do final de 2009”, refere o deputado em interpelação oral. “Porém, esta obra tem-se arrastado e nos últimos dez anos nada se vislumbrou”, afirma o deputado. Junta-se a esta situação o facto da concessão com a Sinosky, empresa que tem a seu cargo a distribuição de gás natural, terminar em 2021. Ho Ion Sang quer ainda saber quais os planos do Executivo para a generalização do uso de gás natural tanto em prédios privados, que já dispõem de gasoduto, como no estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, comércio, etc., sendo que em 2017 foram concluídas as obras de construção das principais artérias da rede de gás natural no Cotai. De acordo com o Governo, o objectivo é estender esta rede à península de Macau tendo em conta o abastecimento da zona dos novos aterros.
João Santos Filipe PolíticaFuncionários | Governo cria excepções para pedidos de reforma sem pré-aviso de 90 dias [dropcap style=’circle] O [/dropcap] governo criou um regime de excepção para apressar as reformas dos funcionários públicos, em casos “fundamentados”. Se este procedimento já estivesse em vigor em Setembro do ano passado, Fong Soi Kun poderia ter tido uma hipótese de ter entrado para a reforma mais rapidamente Com as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, o Governo criou excepções para que os funcionários se possam reformar sem ter de dar um pré-aviso de 90 dias. A proposta levantou inicialmente questões por parte dos deputados, mas as explicações do Governo foram suficientes para resolver o assunto. Este foi um dos temas que esteve a ser discutido na reunião de ontem da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Com as alterações à proposta, há casos em que o prazo de 90 dias deixa de ser exigido. É necessário um requerimento fundamentado do interessado, mas o Governo explicou que pode haver razões de saúde, como nos casos em que o interessado está bastante doente”, declarou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Segundo o regime actual, uma pessoa que pede a reforma tem de esperar 90 dias, o que em alguns casos poderá ser suficiente para morrer, se a doença for grave. Assim esta situação é alterada”, acrescentou. Recorde-se que em Setembro do ano passado, a secretária Sónia Chan aceitou o pedido de reforma de Fong Soi Kun, ex-Director dos Serviços Meteorológicos, mas depois teve de voltar atrás, uma vez que este prazo de 90 dias de antecedência não tinha sido cumprido. Questionado sobre se o caso de Fong Soi Kun caso teria alguma ligação a esta alteração e ao facto de se ter optado pela expressão “requerimento fundamentado” em vez “razões de saúde”, Vong Hin Fai negou esse cenário. “Não discutimos casos pontuais. Quando a proposta foi apresentada este aspecto já tinha sido objecto de análise. O Governo explicou que há situações em que é mesmo urgente aprovar as reformas. Essa explicação foi suficiente para os membros da comissão”, explicou. “Não é necessário uma razão tão específica [questões de saúde] porque a administração tem poder dicionários”, justificou. In dubio pro trabalhador Outro dos aspectos em discussão foi a acumulação do tempo de trabalho em diferentes turnos no mesmo dia para efeitos de remuneração. Segundo a lei em vigor, quando um trabalhador cumpre 30 minutos de uma hora de trabalho, recebe a hora por inteiro. Isto é, se trabalhar uma hora e meia recebe o equivalente a duas horas de trabalho. Contudo se apenas trabalhar uma hora e 29 minutos, apenas recebe o pagamento de uma hora de trabalho extra. Com as modificações, se o trabalhador cumprir dois turnos de trabalho extra no mesmo dia e fizer uma hora e 20 minutos de trabalho, num dos turnos, e uma hora e 10 minutos, no outro, passa a ser pago pelo somatório dos minutos, que neste caso resultam duas horas e 30 minutos, o equivalente a três horas. No regime actual, os minutos em diferentes turnos não eram contabilizados, logo o trabalhador só seria pago por duas horas de trabalho, e perdia os 30 minutos. “O Governo com esta proposta prestou muita atenção para garantir os direitos adquiridos dos trabalhadores. “É uma solução mais humana, com os minutos a poderem ser acumulados”, considerou.
Diana do Mar PolíticaDeputados com dúvidas sobre benefícios fiscais para reconstrução de edifícios Mais perguntas do que respostas. Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) desconhecem quanto valem ao certo os benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, estando à espera de esclarecimentos por parte do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da AL querem saber, na prática, a que valor podem corresponder os benefícios fiscais para os proprietários que avancem para a reconstrução de edifícios, previstos na proposta de lei em análise em sede de especialidade. Esta é uma das perguntas para as quais esperam obter resposta na próxima reunião com o Executivo. À luz do diploma, os proprietários gozam de quatro benefícios: isenção do imposto de selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados à habitação; do imposto de selo sobre transmissão de bens; do imposto de selo especial e do imposto de selo devido em virtude de aquisição ou promessa de aquisição de bens imóveis, a somar à restituição de emolumentos notariais e de registo. Contudo, os deputados desconhecem a exacta percentagem que efectivamente representam no custo da reconstrução de um edifício. Segundo o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, durante a reunião de ontem, o deputado nomeado Chan Wa Keong avançou com uma estimativa segundo a qual os benefícios fiscais podem abater em “mais de 20 por cento” o custo total da reconstrução. “Não sabemos ainda qual a percentagem exacta. É apenas a opinião do deputado Chan Wa Keong. Como ele é advogado se calhar tem alguns conhecimentos. Aguardamos resposta do Governo”, afirmou Chan Chak Mo. Outra dúvida tem que ver com o papel dos promotores. “Nós não conseguimos saber muito bem qual é o papel do promotor nem os benefícios” de que gozam, apontou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, indicando, aliás, que a assessoria entende que o diploma pode ser “mais simples” e recomenda uma melhor “sistematização” que passa por separar os benefícios fiscais de promotores e de proprietários. O interesse público A proposta de lei, que tem por objectivo acelerar o ritmo da renovação urbana, prevê um alívio fiscal em casos de demolição e reconstrução de edifícios com fundamento em interesse público, ou seja, por razões de saúde ou segurança públicas, de promoção do desenvolvimento social e de preservação do património cultural. No entanto, para os deputados, sem uma lei de renovação urbana, afigura-se difícil aferir esse “interesse público”. “Por exemplo, será que a reconstrução de um prédio é benéfica para uma rua, avenida ou zona? É que agora ainda não temos uma lei relativa à renovação urbana que, a nosso ver, parece que carece”, salientou Chan Chak Mo.
Diana do Mar PolíticaTrês interpelações orais “convocam” Governo à Assembleia Legislativa por causa de Pearl Horizon [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Pearl Horizon vai voltar à ordem do dia na Assembleia Legislativa. Três interpelações orais sobre o tema convocam o Governo a deslocar-se ao hemiciclo para prestar mais explicações particularmente sobre a “solução” que delineou para o caso, interpretada por deputados como uma “fonte de problemas” “Coloquem-se nos lugar dos outros. Imaginem que o Chefe do Executivo ou os Secretários são também proprietários do Perl Horizon e o Governo vai vender-lhes uma fracção de habitação temporária a preços de mercado. Será que aceitariam?” A pergunta retórica é feita por Au Kam San que, numa interpelação oral, observa que o Governo “está sempre a surpreender a população” e não pelos melhores motivos, como fica patente, a seu ver, no tratamento do caso Pearl Horizon. Embora reconheça tratar-se de um “conflito comercial”, o pró-democrata entende que “o Governo deve assumir a responsabilidade de procurar soluções e de garantir os legítimos interesses dos promitentes-compradores”. Com efeito, a solução “repentinamente” encontrada “só deu lugar a críticas” e, “na realidade, vai trazer muitos problemas”, sustenta. “O Governo é tão inovador que pretende aproveitar o terreno retomado para, no âmbito da renovação urbana, construir habitação temporária, disponibilizando algumas fracções aos proprietários do Pearl Horizon, classificando-a como pública. Então, como é possível que isto não levante uma onda de preocupações?”, interroga o deputado. Face à prometida consulta pública a respeito, com data prevista para o terceiro trimestre, que antecede a produção legislativa, Au Kam San indaga ainda quanto tempo vai ser preciso para que tudo seja concretizado: “Os pequenos proprietários do Pear Horizon já sofreram muito. Quantos mais anos têm ainda de sofrer?” Gato por lebre Si Ka Lon, também eleito por sufrágio directo, subscreve, considerando que “são os mais prejudicados”. Se, por um lado “têm de continuar a sentir grande pressão” não só por causa das prestações bancárias, mas também pelo receio de não conseguirem ter o seu dinheiro de volta em caso de falência da empresa”, por outro, “vão ter de comprar habitação temporária de natureza pública a preços de mercado”. “Se nos pusermos no seu lugar é compreensível que se sintam impotentes e indignados”, argumenta Si Ka Lon. O deputado quer ainda saber se o Governo “dialogou” com os visados, antes de avançar com a solução de habitação temporária, bem como se tem em carteira “propostas alternativas” face “à forte oposição da maioria dos pequenos proprietários” das 3.020 fracções. Si Ka Lon nota ainda uma diferença de postura que pretende ver esclarecida: “Em 2015, as autoridades afirmaram que, após a recuperação do terreno, iam avançar com um novo concurso público para garantir os direitos e os interesses dos pequenos proprietários. Mas revelaram, há dias, que faltava uma base jurídica para estabelecer as condições do concurso e garantir que as fracções sejam vendidas a determinadas pessoas por determinados preços. Porquê essa diferença de entendimento?” Zheng Anting também interpela o Executivo sobre a “muita injusta” situação dos pequenos proprietários que ficaram “desiludidos e furiosos” com a solução apresentada. “O Governo vai divulgar outras soluções?”, indaga o deputado, indicando que foram prometidas “várias” aos pequenos proprietários de fracções do Pearl Horizon nos encontros que mantiveram com o Executivo. Na sua interpelação oral, Zheng Anting foca-se essencialmente naquele que tem sido um dos seus cavalos de batalha: “Já há muito que as lacunas da Lei de Terras estão à vista de todos, aliás, o Governo e os deputados à Assembleia Legislativa já sabem há muito tempo da necessidade de rever a Lei de Terras”, dado que, “em caso de não aproveitamento dos terrenos no prazo fixado, não distingue o tratamento a dar às situações imputáveis e as não imputáveis ao concessionário”. Recordando nomeadamente que o Governo afirmou, na última legislatura, estar a estudar os problemas resultantes do polémico artigo 48.º da Lei de Terras, o deputado pergunta onde param os resultados desses estudos. Au Kam San, Si Ka Lon e Zheng Anting assinam três de um total de 16 interpelações orais – mecanismo que obriga o Executivo a fazer-se representar no hemiciclo – que aguardavam, até ontem, pela marcação de plenário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCoutinho diz que TJB não respeitou autonomia da AL [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, onde pede que o hemiciclo envie um ofício ao Tribunal Judicial de Base (TJB) para que este “sustenha de imediato qualquer medida de execução da sentença e que procure tomar as medidas adequadas para que a legalidade violada seja reposta”. Este pedido surge depois de Sulu Sou, deputado suspenso da AL, ter considerado a sentença nula e ilegal, pelo facto de ter sido condenado por um crime que não constava na acusação do Ministério Público. “O que sucedeu no processo do nosso colega deputado Sulu Sou é grave e exige reflexão: fomos informados pelo tribunal de que este estava acusado do crime de desobediência qualificada e que seria por esse crime que seria julgado. A AL votou o levantamento da imunidade, com a consequente suspensão, para ele ser julgado pelo crime que nos havia sido descrito pelo pedido do tribunal. Porém, sem informar a AL, o tribunal alterou o tipo de crime, passando a julgá-lo por um crime que não fora descrito na acusação”, descreveu Pereira Coutinho. Escreve o deputado que “do mesmo modo que teve de ser a AL a autorizar que o deputado fosse julgado pelo crime de desobediência qualificada, também teria de ser a AL a autorizar que ele fosse julgado pelo crime de reunião ilegal. O tribunal teria que se dirigir de novo à AL para que fosse colocada à votação o levantamento da imunidade relativamente a este crime bastante distinto”. Na visão de José Pereira Coutinho, o Tribunal Judicial de Base (TJB) “não respeitou a autonomia e a dignidade da AL”. “Um deputado foi julgado, pela primeira vez na história da RAEM, em violação do seu estatuto de imunidade. Tal põe em causa a respeitabilidade devida à AL e ao principio de separação de poderes”, acrescenta ainda. O deputado revela ainda estar preocupado que “estes erros judiciais possam causar atraso no regresso do deputado Sulu Sou à casa a que pertence”. “Espero que a AL saiba agir no sentido de que o deputado possa regressar à AL sem a perda de qualquer um dos seus direitos processuais.” O presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, adiantou que não houve qualquer ilegalidade no procedimento judicial, tendo referido que não cabe à AL envolver-se nesta questão. “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada. Os juízes têm uma liberdade muito grande na alteração da qualificação. Em matéria de Direito, o tribunal é que sabe. Se ficam provados factos que não são exactamente os que estavam na acusação, ou se têm outro contorno, o tribunal tem a faculdade de alterar a qualificação. Isto não tem problema nenhum.” Posição esta que não é adoptada por José Pereira Coutinho. Ontem Sulu Sou garantiu ao HM que enviou uma carta a Ho Iat Seng sobre este assunto, e que este lhe respondeu que o hemiciclo continua a aguardar que a sentença do TJB transite em julgado. O presidente da AL garantiu ainda a Sulu Sou de que este poderá voltar a ocupar a cadeira deixada vaga no hemiciclo mal apresente as folhas de pagamento de multa correspondente a 120 dias, conforme decidiram os juízes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAdvogado Jorge Menezes acusa Neto Valente de confundir conceitos Jorge Menezes questiona as razões que levam o presidente da Associação de Advogados de Macau a comentar casos de colegas, e considera que Jorge Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito “que não domina” [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] advogado de Sulu Sou questiona o facto do presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, tomar posições sobre casos em que não está envolvido. Em declarações ao HM, Jorge Menezes sublinha que não comenta o caso do pró-democrata, mas considera que Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito que “não domina.” “Começo por me perguntar por que motivo o presidente da AAM entende normal tomar partido em processos judiciais de colegas seus. Já há uns meses o presidente da AAM havia anunciado que Sulu Sou iria perder a sua acção contra a Assembleia Legislativa no TSI [Tribunal de Segunda Instância]. Antes, tinha dito que ele se tinha ‘posto a jeito’, numa linguagem que talvez não dignifique a Associação a que preside”, começou por dizer Jorge Menezes. “Agora veio intrometer-se noutro processo que não conhece, numa área do direito que manifestamente não domina”, observou. Em declarações prestadas ao HM, Jorge Neto Valente tinha defendido que a Assembleia Legislativa não tinha de tomar uma posição face ao facto da imunidade de Sulu Sou ter sido levantada com base numa acusação de crime de desobediência qualificada. Contudo, o deputado acabou por ser condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal, que não fazia parte da acusação que esteve na origem do levantamento da imunidade do deputado. Por esta razão, a defesa entende, à luz do Estatuto dos Deputados, que o tribunal não estava autorizado a julgar o legislador por este crime, que deveria ter havido um novo pedido de levantamento de imunidade à base da acusação, e que o julgamento devia ser considerado nulo e ilegal. Questionado sobre esta posição da defesa de Sulu Sou, Jorge Neto Valente foi claro: “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada”, apontou. “Por esse prisma, não vão [defesa] a lado nenhum”, comentou. Lugar comum No entanto, Jorge Menezes sustenta que o presidente da AAM confundiu conceitos, que não analisou o caso à luz do Estatuto dos Deputados e que o que está em causa é o tipo de crime e não a moldura penal. “O presidente da AAM confundiu várias coisas, desde logo a alteração de factos e alteração da qualificação jurídica: algumas pessoas confundem-nas, mas são figuras distintas. Dizer que ‘em matéria de direito, o tribunal é que sabe’ é um lugar comum que, em Penal, é uma insuficiência que desagua no errado”, defendeu Jorge Menezes. “Afirmar que nesta matéria o que interessa é a pena, não o crime, é elementarmente errado. Para além da lei, que o expressa através do conhecido conceito do ‘crime diverso’, há filas de Acórdãos e milhares de folhas escritas dizendo o contrário do que ele terá dito”, frisou. “Ademais, o presidente da AAM não parece ter notado que, desta feita, o que está em causa não é a eventual violação do Código de Processo Penal, mas do Estatuto dos Deputado”, acrescentou. Jorge Menezes fez ainda notar que tem aprendido muito com “os comentários informados, favoráveis ou críticos”, mas que as declarações mais recentes de Jorge Neto Valente não se encontra nesta categoria. O HM tentou entrar em contacto com Jorge Neto Valente para obter uma resposta às declarações de Jorge Menezes, mas tal não foi possível até ao fecho da edição.
João Santos Filipe PolíticaLam Lon Wai preocupado com jovens que fumam e trocam carícias à noite O deputado não gosta de ver os jovens a conviver à noite no jardim. É que fumam e, vejam lá, há mesmo quem troque abraços, quiçá uns beijinhos. Para Lam, o melhor é chamar a polícia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai, ligado aos Operários, está preocupado com os jovens que se concentram na zona do Fai Chi Kei à noite para fumar e, em alguns casos, “trocarem abraços” nos bancos públicos. Após notícias em jornais locais em chinês sobre o tema, o membro da Assembleia Legislativa enviou mesmo uma interpelação escrita a pedir a intervenção das autoridades. “Há alguns dias, houve jornais que noticiaram a presença, todos os dias à noite, de jovens com cerca de 15 anos a frequentar a zona de lazer do Fai Chi Kei para se divertirem. Em algumas ocasiões correm uns atrás de outros, mas em outras gritam e puxam dos isqueiros e cigarros. Há suspeitas de que fumam em conjunto”, contextualiza Lam Lon Wai, que é igualmente subdirector da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários. “Além disso, há ‘casais’ que se abraçam nos bancos. Uma situação que leva à preocupação da sociedade, nomeadamente entre os pais”, acrescentou. Segundo o legislador, a situação exige a atenção do Governo pelos efeitos nocivos que causa: “Se os jovens permanecem nas ruas à noite, não têm um bom horário de descanso. Se fumam, a sua saúde e estudos podem ser gravemente afectados”, defende. A segurança dos mais novos é também um argumento de Lam Lon Wai para a intervenção das autoridades. “Quando se reúnem nos espaços públicos à noite, é fácil constituírem-se num conjunto que se torna alvo dos indivíduos criminosos, assim a segurança dos mais jovens está ameaçada”, justifica. Polícia à noite Por estas razões, Lam Lon Wai interpela o Executivo: “O que é que o Governo faz para garantir que a lei é executada de forma eficaz para prevenir a venda de tabaco a menores?”, questiona. “Quando os jovens se reúnem frequentemente à noite podem ser alvos fáceis de criminosos. Já aconteceram casos no passado em Macau. Será que o Executivo vai enviar a política e os assistentes sociais aos pontos negros?”, pergunta. Por outro lado, Lam Lon Wai diz que as autoridades precisam de apertar o controlo das fronteiras, uma vez que os mais novos vão ao Interior sozinhos para “passar os tempos livres, e até consumir droga”. “São situações que podem influenciar a vida desses jovens”, nota.
Diana do Mar Manchete PolíticaFundo Guangdong-Macau | Taxa de retorno “moderada” justificada com ausência de riscos A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) justifica a “moderada” taxa de retorno anual garantida do investimento no Fundo para a Cooperação e o Desenvolvimento Guangdong-Macau com o facto de o risco ser reduzido [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram as contrapartidas para Macau que suscitaram mais perguntas por parte dos deputados durante uma sessão de apresentação do recém-criado Fundo para a Cooperação e o Desenvolvimento Guangdong-Macau. Na réplica, o presidente do conselho de administração da AMCM, Benjamin Chan, justificou a “moderada” taxa de retorno anual garantida com o facto de o risco ser praticamente nulo. A RAEM vai entrar com 20 mil milhões de renminbi no fundo e, independentemente de lucros ou prejuízos, tem uma taxa de retorno anual garantida correspondente a 3,5 por cento da participação efectuada. Já quando a rentabilidade ultrapassar 7,8 por cento, o excedente vai ser partilhado: Macau fica com 55 por cento e Guangdong com 45 por cento. A taxa de retorno anual foi um dos pontos que gerou mais dúvidas entre os deputados. Se uns questionaram se é “razoável” face à duração do investimento (máximo de 12 anos) e aos juros que rendem actualmente os depósitos bancários, como Ip Sio Kai, outros indagaram da probabilidade de o investimento galgar a barreira dos 3,5 por cento de rentabilidade, como Ho Ion Sang. “A taxa de retorno é moderada porque queremos um produto com risco reduzido, que garanta capital e juros”, respondeu Benjamin Chan, enfatizando: “Não assumimos nenhum risco”. “As condições são belíssimas”, atirou, por seu lado, Au Kam San. “Nós vamos pagar 20 mil milhões”, realçou o pró-democrata que quis saber ainda o que acontece, por exemplo, se a taxa de retorno anual atingir um nível intermédio (isto é, se for superior a 3,5 por cento mas inferior a 7,8 por cento). A resposta: a rentabilidade adicional é encaixada automaticamente pela parte de Guangdong. Houve ainda deputados a perguntar em concreto quanto é que Macau poderá efectivamente lucrar com o referido investimento no fundo, mas em vão, dado que o Governo não avançou qualquer estimativa a respeito. Dado que não há riscos financeiros e há uma taxa de retorno anual garantida, Chui Sai Peng foi um dos parlamentares a indagar por que razão “não se investe um pouco mais”. Na resposta, o presidente do conselho de administração da AMCM foi peremptório ao afirmar que, neste momento, o máximo definido é de 20 mil milhões. Projectos ao largo Outro aspecto que despertou a atenção dos deputados, como Agnes Lam, prende-se com os projectos, cuja escolha fica a cargo de Guangdong. “Nós não vamos participar da gestão do investimento nem da decisão [relativamente aos projectos]”, respondeu Benjamin Chan, indicando, porém, que o Fundo Guangdong-Macau deve disponibilizar uma lista, sendo que Macau pode elencar quais deve a sociedade gestora excluir. Segundo o mesmo responsável, Macau recebeu recentemente uma lista de 14 projectos. “Não estamos a ver nenhum indesejável”, disse. Além do direito à informação, Macau goza do “direito de veto”. À luz dos princípios gerais, o investimento vai ser feito em projectos de infra-estruturas, sendo definidos como “prioritários” os de “boa qualidade” relacionados com “a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Comércio Livre que beneficiem a economia e bem-estar das populações das duas jurisdições”. Os deputados manifestaram ainda dúvidas relativamente aos “riscos” decorrentes do câmbio que, segundo a AMCM, “podem ser controlados através do recurso a instrumentos de ‘hedging’”, bem como em relação à transparência do investimento. Na réplica, a AMCM prometeu apresentar contas, indicando nomeadamente que o fundo vai contratar anualmente uma terceira entidade para efectuar uma auditoria ao relatório financeiro do fundo. O fundo, com entrada em funcionamento prevista para breve, vai contar com um capital de 20,01 mil milhões de renminbi (dos quais 10 milhões correspondem ao contributo simbólico de Guangdong). Com uma duração de 12 anos, vai arrancar com uma injecção inicial de 2 mil milhões de renminbi. As verbas vão ser retiradas da Reserva Financeira que, até ao final de Março, tinha um capital de 514,89 mil milhões de patacas, dos quais 92,19 mil milhões detidos em activos em renminbi. A Sociedade Gestora do Fundo de Guangdong-Macau terá uma participação de 75 por cento da “Guangdong Hengjian Investment”, que serve de garante, e de 25 por cento da “Guangdong Namyue Group”. A Sociedade Financeira ICBC foi seleccionada como agente de investimentos, enquanto o Banco Chinês de Macau escolhido como banco de custódia de Macau. A entrega dos fundos para participação de Macau no fundo vai ser condicionada apenas à conversão em renminbi dos fundos de Macau nos mercados “offshore”, sendo desnecessárias formalidades relacionadas com a regularização cambial e com o controlo cambial, de acordo com a AMCM.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCartas de condução | Reconhecimento mútuo pode estar pronto até ao final do ano [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s trâmites relativos ao processo de reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o continente podem estar concluídos até ao final do ano, revelou ontem Raimundo do Rosário. O governante apontou ainda que a discussão desta medida, por motivos de princípio, “é embaraçosa” visto ser uma acção que contempla residentes do mesmo país. O processo relativo ao reconhecimento das cartas de condução entre Macau e a China continental pode estar terminado ainda este ano, de acordo com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Além dos procedimentos de Macau, há ainda os procedimentos do Governo Central e, portanto, estamos nesta fase da tramitação. Temos quase tudo feito e todas estas coisas têm um conjunto de procedimentos”, referiu ontem o secretário após o debate na Assembleia Legislativa acerca a matéria. Raimundo do Rosário deslocou-se à casa das leis ontem, pela segunda vez este ano, para a participar no debate proposto pelo deputado Ng Kuok Cheong. No plenário, o secretário revelou que a insistência neste tópico é algo que dá “uma certa vergonha”. O reconhecimento mútuo das cartas de condução, considerou, não se deve colocar por uma questão de princípio. De acordo com o governante, na abordagem deste assunto é necessário ter em conta duas questões. Uma está relacionada com o princípio subjacente ao reconhecimento das cartas de condução e uma outra referente a uma discussão sobre o que pode ser feito para que esta medida avancem nas melhores condições. No primeiro ponto, Raimundo do Rosário sente-se constrangido por ser ainda um assunto de discussão. “Até estou numa situação embaraçosa por estarmos a discutir este assunto”, disse o secretário. Em causa está o facto de se estar a falar de um reconhecimento que abrange a população que faz parte de um mesmo país. “Vejam a bandeira de Macau, da República Popular da China, Macau é China. Os nossos compatriotas têm este direito e com esta medida Macau não está a dar nenhum privilégio a estes compatriotas”, apontou. No entender de Raimundo do Rosário, se existem 110 países que já assinaram protocolos internacionais para o reconhecimento das suas cartas em Macau, não há razão para que os residentes do continente não o tenham. “Isto é um fenómeno natural e deve ser feito naturalmente”, rematou a este respeito. Implementação limpa No que respeita às questões relacionadas com a forma como a medida pode ser implementada para não causar transtornos à população, Raimundo referiu que “há entidades próprias e competentes para resolver eventuais problemas que possam existir no futuro”. De acordo com a nota justificativa do pedido de debate apresentada por Ng Kuok Cheong, uma das preocupações reveladas prende-se com os turistas do continente. Para o deputado, “se os residentes da China continental puderem conduzir em Macau, milhares de turistas vão fazê-lo”, disse. O responsável pela Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, esclareceu este ponto dando como exemplo o que acontece em Hong Kong, região que aplica o sistema de reconhecimento de cartas de condução e que permite aos residentes do continente virem a Macau e usar o procedimento da região vizinha para poderem conduzir no território. Apesar desta possibilidade já existir, apontou o director da DSAT, não se assistiu ao seu uso em Macau, nem ao consequente aumento de turistas a conduzir no território, pelo que acredita que o mesmo se vai manter. “Hoje em dia, Hong Kong e o continente já têm este procedimento em que 50 milhões de turistas podem reconhecer a carta na região vizinha, entrar cá e conduzir”, no entanto isso não se verifica, explicou. Por outro lado, a medida tem que ser vista numa perspectiva mútua. Se os residentes do continente podem conduzir em Macau, também os de cá vão poder fazer o mesmo na China, referiu o responsável. Lam Hin San salientou ainda que há, neste momento, 25 mil matrículas duplas no território”. “Este reconhecimento mútuo também facilita muito a vida dos residentes de Macau”, referiu. Entretanto, em 2017 foram feitos 2500 pedidos por parte de residentes do interior para conduzir no território e até 18 de Abril deste ano, foram recebidos 447 pedidos.
Diana do Mar Manchete PolíticaFundo de Segurança Social | Sustentabilidade assegurada nos próximos 50 anos [dropcap style=’circle’] N [/dropcap] em hoje, nem amanhã. O Fundo de Segurança Social (FSS) “não vai ter problemas nos próximos 50 anos” – palavra do Governo. Embora “muitos cidadãos estejam preocupados com a situação [financeira] do Fundo de Segurança Social”, receando ficar privados das prestações no futuro, não há qualquer razão para alarme nos próximos 50 anos. Foi o que garantiu ontem o Governo aos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL). “O Governo salientou que, nos próximos 50 anos, o Fundo [de Segurança Social] não vai ter problemas”, afirmou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, Mak Soi Kun, após uma reunião com o Executivo, que contou com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, sobre a situação financeira do Fundo de Segurança Social (FSS) em 2017. “Foi um ano muito positivo para o FSS”, afirmou Mak Soi Kun, recordando nomeadamente o aumento do montante das contribuições mensais – de 45 para 90 patacas. Segundo os dados facultados, em 2017, as receitas totais do FSS ascenderam a 10,8 mil milhões de patacas; enquanto as despesas totalizaram 4 mil milhões de patacas, das quais 94 por cento destinadas aos pagamento das prestações, resultando, por conseguinte, num saldo positivo de 6,2 mil milhões. As principais fontes de receita do FSS são as contribuições do jogo (5,5 mil milhões ou 51 por cento do total em 2017) e as verbas do Governo (1 por cento das receitas correntes efectivamente apuradas em cada exercício do Orçamento da RAEM). Já as contribuições (de empregadores e trabalhadores no caso do regime obrigatório; e de participantes individuais no caso do facultativo) e as taxas de contratação de trabalhadores de não residentes foram na ordem dos 700 milhões de patacas. A faltar ficam ainda os rendimentos dos investimentos privados, também analisados. Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, as receitas provenientes dos depósitos bancários foram de 1,1 mil milhões de patacas; enquanto as de aplicações financeiras, descontando as despesas com gestão de fundos, atingiram 3,4 mil milhões. “Assim, as receitas totais dos investimentos em 2017 foram de 4,5 mil milhões”, tendo “conseguido cobrir todas as prestações do FSS”, sublinhou Mak Soi Kun. Até 31 de Dezembro, o valor dos activos líquidos correspondia a 77,4 mil milhões de patacas, pelo que a taxa de retorno foi de 6,4 por cento, um valor que deixou a Comissão “satisfeita”. “Estes dados demonstram que, nos próximos 50 anos, a situação financeira do fundo é estável” e, “em termos gestão financeira, continua a seguir-se o princípio da prudência no investimento para garantir um desenvolvimento sustentável a longo prazo”, realçou. Diversificar a carteira Actualmente, os depósitos a prazo têm um peso de 58 por cento na carteira de investimentos, o que levou os deputados a perguntar por que motivo não há uma maior aposta em aplicações financeiras. Na réplica, o Executivo indicou estar a caminhar-se para equilibrar a proporção. “Até 2019, estes investimentos vão ser alterados para que a proporção seja de 50-50”, indicou Mak Soi Kun. Em paralelo, em 2016, o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, encomendou a uma “instituição especializada um estudo sobre a carteira de investimentos” para “definir uma nova política”, cujo resultado vai ser divulgado “ainda durante o actual mandato”, ou seja, até ao final de 2019. “A Comissão não perguntou qual a empresa – também não fazia parte da ordem do dia de hoje. Apenas queríamos saber da situação financeira, [porque] estávamos preocupados se [o FSS] consegue pagar aos beneficiários no futuro”. “Quanto custava uma fracção há dez anos e quanto custa agora? Estamos preocupados com a evolução económica de Macau e, de facto, o Governo tem tudo previsto e está a efectuar estudos”, observou Mak Soi Kun. À luz das previsões, em 2018, o total de beneficiários será de 105 mil, um número que vai ser 1,5 vezes superior dentro de dez anos; pelo que o valor das prestações a pagar vai subir de 420 para 760 milhões de patacas, indicou. O universo de prestações inclui as pensões para idosos, de invalidez, bem como os subsídios de desemprego, de doença, de funeral, de casamento e de nascimento. “De acordo com os dados facultados pelo Governo, dentro de 50 anos, o FSS não terá problemas para pagar aos beneficiários, mas haverá um estudo a longo prazo porque o FSS é só um dos mecanismos”, insistiu, dando o exemplo do Regime de Previdência Central Não Obrigatório, que entrou em vigor a 1 de Janeiro último e que figura como o segundo nível do regime de segurança social.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHemiciclo | Lei da Arbitragem aprovada por unanimidade na generalidade Levantou algumas questões, mas foi aprovada só com votos favoráveis. O Governo espera que a nova Lei da Arbitragem permita a Macau cumprir melhor a sua tarefa enquanto Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova Lei da Arbitragem foi aprovada ontem à tarde na Assembleia Legislativa por unanimidade, com os 29 votos dos deputados que estiveram presentes na sessão. Segundo Sónia Chan, existe a esperança de que este documento actualize a lei em vigor e possa servir para tornar Macau no centro de mediação para resolver diferendos entre a China e os Países de Língua Portuguesa. “É necessário aperfeiçoar o regime da arbitragem de forma a melhor concretizar a posição de desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau como ‘um centro, uma plataforma’ […] assim como aproveitar activamente as vantagens da RAEM, no sentido de desempenhar ainda mais a função e o papel de Macau como Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, disse a secretária para a Administração e Justiça na apresentação do diploma. A necessidade de reformar a lei, anterior à transição, foi justificada com o facto de existir um regime jurídico que se aplica para a arbitragem interna e outro para a externa. Uma situação que segundo Sónia Chan “suscita dúvidas e controvérsias desnecessárias sobre a sua interpretação e aplicação”. Entre os deputados houve o reconhecimento do facto da arbitragem não estar a funcionar em Macau como nas outras regiões vizinhas. Segundo Zheng Anting, o único a apresentar dados, desde 1998 até 2017, apenas 599 casos foram resolvidos nos cinco centros de arbitragens existentes, o que representa uma média de 30 casos por ano. O facto de ter havido unanimidade na votação não afastou críticas de alguns deputados à lei e à postura do Governo, nomeadamente no capítulo da mediação. Por exemplo, o deputado José Pereira Coutinho fez questão de frisar que o Executivo tem responsabilidade pelo facto da arbitragem não se ter desenvolvido mais. “Desde a criação da RAEM até agora, houve um total desinvestimento da arbitragem em Macau. O Governo não incentiva e em muitas situações recusa a arbitragem para os próprios contratos que assina”, afirmou o deputado. Por sua vez, Agnes Lam questionou o facto do Governo não definir critérios mais apertados na nova proposta de lei para as pessoas que podem actuar como árbitros nos diversos centros. A lei exige apenas que as pessoas sejam maiores de idade. Em relação a este aspecto, o Executivo, através do director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, explicou que se pretendem assegurar critérios que permitam que pessoas especializadas de várias áreas possam servir como árbitros, uma vez que os assuntos tratados nos centros de arbitragens, especialmente em questões comerciais, envolvem áreas muito diversificadas. Outro dos assuntos abordado foi a qualidade do árbitros para dar credibilidade ao sistema de mediação. O Governo prometeu estudar formas de atrair pessoas do estrangeiro considerada autoridades na área, assim como formar mais talentos bilingues a pensar nas funções de plataforma entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPearl Horizon | Sector empresarial alinha-se com Governo e critica Polytex A sessão da Assembleia Legislativa de ontem ficou marcada por uma chuva de críticas à postura da Polytex. Mesmo entre os deputados próximos dos interesses empresariais, o tom foi de ataque e exigiu-se a responsabilização da empresa promotora do Pearl Horizon [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Chui Sai Peng e Kou Hoi In são dois dois deputados com conhecidas ligações ao sector empresarial de Macau, mas ontem não hesitaram em alinhar-se com o Governo e atacar a Polytex, pela forma como tem lidado com o caso Pearl Horizon. Os dois legisladores adoptaram a visão do Governo e recordaram a “promessa” da empresa, que se tinha comprometido a não apresentar um pedido de indemnização ou compensação, no caso de não ter uma nova concessão do terreno. “A actual situação é clara como a água: a Polytex perdeu a acção no tribunal, mas está a utilizar o fundamento de que vai exigir uma indemnização ao Governo para fugir e arrastar a restituição do montante pago e a indemnização, que são ambas da sua total responsabilidade”, acusou Kou Hoi In. “A meu ver, a Sociedade de Importação e Exportação da Polytex, Limitada deve cumprir as responsabilidades contratuais e sociais, dar uma resposta justa aos condóminos, e devolver-lhes, quanto antes, o dinheiro pago pela compra das fracções, não devendo arrastar o caso indefinidamente”, acrescentou o também presidente da Associação Comercial de Macau. Já José Chui Sai Peng acusou a Polytex de “manifesta falta de sinceridade”, e atacou a empresa por ter prometido que não ia pedir qualquer compensação ou indemnização se não lhe fosse atribuída uma nova concessão do terreno. “A Polytex é uma empresa cotada na bolsa, portanto, devia, de imediato e em cumprimento do espírito do contrato e da sua obrigação social, tomar a iniciativa de discutir uma solução com os bancos e com os compradores, protegendo, na medida do possível, os interesses destes últimos”, apontou Chui Sai Peng. “Lamento que duas semanas após a divulgação da decisão do Tribunal de Última Instância a Polytex ainda não tenha manifestado a sua posição. Uma manifesta falta de sinceridade”, frisou o primo do Chefe do Executivo. Chui Sai Peng e Kou Hoi In não foram os únicos deputados a focar atenções no assunto. Entre as 17 intervenções antes da ordem do dia, 12 dos pedidos de palavra dos deputados focaram este assunto. Até Ng Kuok Cheong, que não tinha planeado mencionar o tema, acabou por alterar a sua intervenção em cima do momento e fazer umas breves notas sobre o assunto. Em nome próprio Quem também criticou a postura da empresa foi o deputado Ip Sio Kai, sublinhando a existência de compradores que “foram gravemente afectados devido ao impacto físico considerável que sofreram”. O legislador não referiu que é Director-Geral do Banco da China em Macau, instituição que tem continuado a exigir ao compradores o pagamento dos empréstimos. Contudo, Ip Sio Kai recordou que desde a decisão do Governo de recuperar o terreno até à decisão do TUI que já passaram 872 dias e acusou a Polytex de inactividade: “Durante esse período, o promotor teve tempo suficiente para tratar do caso, mas lamentavelmente ainda não resolveu o problema dos compradores das fracções em construção”, apontou. Ip Sio Kai sustentou que a empresa deve avançar imediatamente com a devolução do dinheiro aos compradores, e que depois poderá ir para os tribunais ou negociar com o Governo para receber uma indemnização. Polytex | Empresa diz que tem plano para compradores A Polytex já elaborou um plano para devolver o montante devido aos compradores e vai assumir as suas responsabilidades. A garantia foi deixada pelo grupo numa mensagem enviada aos proprietários e que o presidente da União dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, partilhou com o HM. Ainda de acordo com a mesma mensagem, a Polytex tem um plano de pagamento inicial que ainda vai ser revisto pelos advogados. A promotora destacou também que sempre esteve disponível para encontrar uma solução para a questão e que o Governo nunca apresentou uma solução viável.
Diana do Mar PolíticaLei | Governo rejeita diferenciar graus de deficiência no benefício fiscal à contratação O Governo afastou a possibilidade de diferenciar o benefício fiscal a atribuir às empresas com base no grau de deficiência dos trabalhadores contratados, após preocupação ter sido levantada pelos deputados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) entende que o benefício fiscal a conceder às empresas que contratem deficientes deve “ter em conta” o grau de deficiência do trabalhador, mas o Governo afastou essa possibilidade. Em causa figura a proposta de lei, actualmente em análise em sede de especialidade, que prevê uma dedução fiscal de até 5.000 patacas por ano e por cada trabalhador contratado. “Este benefício é uniforme, ou seja, não faz distinção dos graus de deficiência, [pelo que] o empregador pode obter uma dedução fiscal de 5.000 patacas por ano desde que contrate uma pessoa avaliada pelo Instituto de Acção Social (IAS) e preencha os requisitos previstos”, afirmou ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, após uma reunião com representantes do Governo. A preocupação dos deputados reside na possibilidade de as empresas optarem por contratar apenas portadores de deficiência ligeira, mas o Executivo rejeitou a hipótese de fazer uma diferenciação. “O Governo deu uma resposta muito detalhada, dizendo que é difícil criar uma articulação entre os graus de deficiência, o posto [que vai ocupar] e a capacidade de trabalho dos portadores de deficiência”, explicou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, o Executivo argumentou que existem portadores de deficiência grave que têm uma elevada capacidade de trabalho, tendo citado, aliás, como exemplo o físico britânico Stephen Hawking, que morreu em Março último. Face ao exposto, o Governo considera ser “difícil proceder à avaliação dessa situação”, pelo que “decidiu manter a sua decisão, explicou. Em sentido inverso, acolheu a opinião dos deputados de que o montante do benefício fiscal deve ser fixado através da lei e não por despacho do Chefe do Executivo a publicar em Boletim Oficial, como prevê a versão inicial da proposta em causa, aprovada na generalidade em Novembro. Outro ponto que o Executivo acedeu prende-se com os requisitos para a concessão do benefício fiscal, dado que o articulado apenas define que os portadores de deficiência contratados têm de trabalhar no mínimo e cumulativamente 128 horas semanais. Incentivo ao contrato Segundo Vong Hin Fai, a 3ª Comissão Permanente da AL advertiu anteriormente ser preciso observar o previsto no decreto-lei de 1995, relativo às regras da suspensão das relações de trabalho e na redução dos horários, tendo o Governo atendido à sugestão dos deputados. Tanto que na nova versão de trabalho, entretanto elaborada, “foram já elencadas uma por uma todas as situações [ali] referidas e que têm de ser consideradas”, explicou o mesmo responsável. Foi também abordado o ano da dedução. Ao abrigo da proposta de lei, o valor do imposto é aplicável ao ano do exercício a que se reporta o benefício fiscal, mas o Executivo aceitou a sugestão dos deputados e vai poder ser acumulado até cinco anos. “Se uma empresa tiver prejuízos não precisa de pagar o imposto [complementar de rendimentos], [pelo que], se tiver contratado um deficiente, o valor da dedução pode ser utilizado noutro ano”, exemplificou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, a nova versão de trabalho vem também clarificar melhor que se [o trabalhador não atingir as 128 horas mensais definidas o benefício fiscal “é apurado proporcionalmente”. Dado que o diploma pretende incentivar as empresas a contratar deficientes, os deputados questionaram o Governo sobre se dispõe, em paralelo, de políticas, para incentivar e/ou apoiar os deficientes a ingressarem no mercado de trabalho. O Governo respondeu afirmativamente, dando conta de que vários serviços públicos, lançaram medidas para o efeito. Face à resposta, Vong Hin Fai indicou que “não se afasta a possibilidade” de a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, da qual faz parte, vir então acompanhar a implementação das referidas medidas. Questionado sobre o número de portadores de deficiência que integram actualmente o mercado de trabalho, Vong Hin Fai afirmou que o Governo não facultou dados a esse respeito. Foi apenas referido que, nos últimos três anos, mais de 100 foram encaminhados para empresas por sete centros de reabilitação, incluindo geridos por organizações sem fins lucrativos que oferecem cursos de formação, dos quais entre “50 a 60 por cento” foram então efectivamente contratados. Aquando da apresentação da proposta de lei, em Outubro, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, indicou que 78 empresas empregavam 325 pessoas com deficiência, sendo que, de acordo com estimativas oficiais, existem cerca de 12 mil nessa condição em Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | TJB abre a porta ao regresso do deputado à AL Eram acusados de um crime de desobediência qualificada pelo Ministério Público, mas Sulu Sou e Scott Chiang acabaram condenados a 120 dias de multa, pela prática de um crime de manifestação ilegal. A decisão permite a Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa, mas o Ministério Público, que pediu a prisão efectiva do deputado, pode recorrer nos próximos 20 dias [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ulu Sou foi condenado a uma pena de 120 dias de multa por ter cometido um crime de reunião e manifestação ilegal. A sentença foi lida ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB), numa sessão que durou perto de uma hora. O outro arguido do caso, Scott Chiang, foi também punido com uma pena de 120 dias de multa. Os valores das multas aplicadas aos arguidos são diferentes, uma vez que os tribunais tiveram em consideração os diferentes rendimentos. Sulu Sou vai ter de pagar 40.800 patacas, equivalente a uma multa diária de 340 patacas, e Scott Chiang vai pagar 27.600 patacas, o equivalente 230 patacas por dia. No caso do não pagamento da multa, os dois arguidos são obrigados a passar 80 dias na prisão. A decisão tomada pela juíza Cheong Weng Tong permite a Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa sem ter de enfrentar um eventual processo de expulsão do hemiciclo. Contudo, a sentença poderá ainda não ser final, uma vez que a partir de hoje, e até dia 18 de Junho, tanto os arguidos, como o Ministério Público podem apresentar recurso da decisão. Até ao final do dia de ontem não havia uma decisão sobre se os arguidos tinham a intenção de recorrer, nem era conhecida a intenção do MP. Recorde-se que a delegada do procurador tinha feito questão de pedir uma condenação com pena de prisão. Manifestação ilegal Ontem, durante a leitura da sentença, Cheong Weng Tong referiu que os factos da acusação ficaram todos provados e que ambos agiram com dolo e conhecimento de que estavam a praticar uma conduta ilegal. Contudo, a juíza decidiu que o crime que estava em causa era o de reunião e manifestação ilegal, porque o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não tinha autorizado uma manifestação naquela zona. A moldura penal é a mesma para ambos os casos e vai até uma pena máxima de dois anos de prisão ou 240 dias de multa. “Não se trata de um crime de desobediência qualificada, mas de reunião ilegal, que é equiparado a desobediência qualificada”, afirmou a juíza. “Os arguidos sabiam que o IACM proibia a reunião no Jardim da Penha e sabiam que o Palacete não recebia petições. Mas foram e incentivaram mais 20 a 30 pessoas. Reuniram-se e não houve um aviso prévio”, apontou. Por outro lado, o tribunal não colheu o argumento da defesa sobre o fim da manifestação na tenda branca de Nam Van. Nos vídeos ouvia-se Sulu Sou e Scott Chiang a informar que o protesto tinham chegado ao fim, mas depois disso ainda houve discursos. Foi ainda dito que alguns dos participantes iriam, de forma individual, entregar uma carta ao Palacete do Chefe do Executivo. “O anúncio do fim da manifestação [na tenda branca] foi uma declaração formal. Mas não coincidiu com o fim da manifestação. Só no fim dos discursos é que se pode considerar que chegou ao fim a manifestação”, considerou a juíza. “[Na tenda branca] tentaram incentivar o estado emocional dos participantes para que eles entendessem que estavam proibidos de ir ao Palacete e aderissem ao protesto. Se não tivessem a intenção de promover a manifestação [ilegal] não precisavam de ter mencionado essa informação”, justificou. O tribunal considerou que a partir do momento que abandonaram o percurso que tinha sido comunicado, que os indivíduos tiveram sempre num acto de reunião ilegal. Para o tribunal, o crime só terminou junto ao Palacete, quando, após atirarem os folhetins da manifestação em forma de aviões de papel, os arguidos e os restantes 20 a 30 demonstrantes saíram do local. Protestos restringidos Ao mesmo tempo que culpou os indivíduos pela promoção da manifestação ilegal, Cheong Weng Tong defendeu que o direito de reunião e manifestação só pode ser exercido dentro da lei e que esta impõe restrições. “O exercício do direito de manifestação tem de ser dentro do enquadramento jurídico. Os manifestantes não podem reunir-se de livre vontade. As reuniões que violam a lei têm de ser proibidas”, sustentou na sentença. “O tribunal tem que salientar que a lei não permite que qualquer pessoa possa agir de livre vontade e que há regras, mesmo que em nome da lei ou de um interesse público. Todo o cidadão é igual perante a lei. A nossa sociedade é controlada pela lei, não é por determinada pessoa”, vincou. Na sentença ficou também escrito que o tribunal teve de transmitir uma mensagem importante em relação a esta conduta, mesmo que os manifestantes tenham agido em defesa do interesse público. Apesar disso, a própria juíza ressalvou que a reunião ilegal “não foi violenta nem prolongada” e que isso foi tido em conta na decisão da pena. Também foi ponderado o facto de ambos não terem antecedentes criminais, apesar de existirem outros processos em fase de inquérito. Mensagem final Já depois de ter dado a conhecer as penas, Cheong Weng Tong deixou uma mensagem a Sulu Sou e a Scott Chiang, aconselhando o deputado suspenso e o activista a não repetirem as condutas no futuro. “Independentemente do recurso, os arguidos tem que assumir a responsabilidade pelas suas condutas. Independentemente da vontade de defenderem o interesse público, têm de agir de acordo com a lei”, começou por dizer nesta altura. “Vocês é que sabem se vale a pena continuar com estas condutas, mas espero que no futuro não as repitam”, aconselhou. Os factos que resultaram na condenação do deputado suspenso e de Scott Chiang ocorreram a 15 de Maio de 2016. Na altura, a Associação Novo Macau organizou uma manifestação contra o donativo da Fundação Macau no valor de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan. Durante os protestos, os manifestantes pediram a demissão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que era, ao mesmo tempo, presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da universidade. Os manifestantes acreditavam que existe conflito de interesses, uma acusação que o Comissariado Contra a Corrupção, prontamente, negou. Líder da Novo Macau arrisca acusação A juíza Cheong Weng Tong ordenou que fossem retiradas certidões do processo para enviar ao Ministério Público, que terá de decidir se há matéria de facto para acusar outros cinco participantes na manifestação ilegal. Entre os cerca de cinco suspeitos constam os nomes da actual presidente da Novo Macau, Kam Sut Leng, Alan Lam – co-arguido com Scott Chiang no caso da faixa no Hotel Estoril contra Alexis Tam – e um indivíduo conhecido como Roberto, que apareceu em várias imagens captadas pela polícia no Palacete entre Scott e Sulu, na manifestação ilegal julgada. Palacete não é um lugar de trabalho Para a juíza do caso Sulu Sou, o Palacete do Governo não é um lugar de trabalho, mas um sítio onde o Chefe do Executivo descansa e recebe convidados. Foi por essa razão, que Cheong Weng Tong considerou que Scott Chiang e Sulu Sou não poderiam ter ido ao local para deixar o panfleto, mas antes à sede do Governo. “O Palacete é um local para o Chefe do Executivo descansar e receber convidados. Não é um local de trabalho”, considerou. Regresso à AL vai demorar mais de 20 dias Mesmo que não haja recursos por parte do Ministério Público, nem dos dois arguidos, o deputado suspenso Sulu Sou nunca vai regressar ao seu assento na Assembleia Legislativa nos próximos 20 dias. Isto porque é esse o tempo necessário para que a sentença transite em julgado, ou seja considerada final. Mesmo depois desse prazo, Sulu Sou terá 10 dias para fazer o pagamento da multa. Só depois de cumpridos esses requisitos o tribunal poderá comunicar o fim do processo ao hemiciclo e o deputado poderá regressar ao lugar para o qual foi eleito com cerca de 9 mil votos. Sulu Sou com quatro processo em fase de inquérito O primeiro de muitos. A condenação de Sulu Sou neste processo poderá ser apenas a primeira entre muitas. Na altura em que disse à juíza que este era o primeiro caso em que tinha de comparecer em julgamento na condição de arguido, o deputado revelou que recaem sobre ele quatro processos-crime, todos em fase de inquérito e relacionados com o período da campanha eleitoral. Caso o juiz de instrução considere que existem motivos para levar o deputado novamente a julgamento, e sem o estatuto de primário, o deputado pode mesmo acabar ser condenado a pena de prisão e arriscar perder definitivamente o seu lugar na Assembleia Legislativa.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputadas alertam para necessidades infantis [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s deputadas Song Pek Kei, Ella Lei, Wong Kit Cheng e Agnes Lam querem mais e melhores condições de vida para as crianças. As preocupações foram manifestadas no período de antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa, na passada sexta-feira. De acordo com Song Pek Kei, a falta de vagas nas creches de Macau é alarmante e é uma situação que carece de medidas mais consistentes por parte do Executivo. “O Governo que tome como referência as experiências do exterior e incentive as empresas com capacidade, especialmente as do jogo, a criarem creches para os seus trabalhadores”, sugeriu. De acordo com Song, o Governo anunciou 10 mil vagas no território, mas a necessidade é de 18 mil. A falta de oferta coloca os pais ficam numa situação de tensão que os leva a apresentar candidaturas em mais do que uma escola, referiu Ella Lei. O resultado é que, quando estas crianças entram em mais do que uma escola, as vagas que ocupam os restantes em simultâneo não são imediatamente disponibilizadas, apontou a deputada com ligações à FAOM. “Tem que haver um sistema para os pais, cujos filhos conseguiram várias vagas, poderem optar rapidamente, libertando as vagas para os suplentes”. Ella Lei entende que é preciso “reduzir o tempo de espera e as preocupações dos pais, e facilitar o trabalho das creches e a fiscalização do Governo”, disse. A deputada da FAOM considera que é preciso ter dados concretos e reais acerca das necessidades do território e das vagas existente. Só assim se podem definir políticas eficazes para resolver a situação. O que faz falta Para Wong Kit Cheng é necessário prestar atenção aos direitos das crianças. A deputada mencionou as mudanças da sociedade e o aumento da taxa de natalidade para justificar as necessidades crescentes de estruturas que garantam as necessidades crescentes. A deputada deu exemplos: “faltam parques infantis e vagas nas creches, os cuidados às crianças estão longe de conseguir satisfazer as necessidades dos pais quando ambos trabalham, as políticas de família estão desajustadas da realidade, e o tratamento e o ensino precoces deixam ainda algo a desejar”. Ainda na área de apoio infantil, Agnes Lam defende que o Governo deve avaliar as políticas de apoio aos encarregados de educação com filhos com necessidades especiais. As medidas a serem tomadas pelo Executivo devem passar também pelos estabelecimentos de ensino, na medida em que “algumas escolas do ensino especial têm falta de espaço e, segundo os encarregados de educação, a fisioterapia é feita nos corredores”, referiu.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Debates pedidos por Ella Lei e Ng Kuok Cheong aprovados Os deputados vão reunir com o Governo na Assembleia Legislativa para debater os requisitos para fixação de residência por investimento e o reconhecimento de cartas de condução entre Macau e a China continental. Os debates pedidos por Ella Lei e Ng Kuok Cheong foram aceites na reunião plenária da passada sexta-feira [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]uz verde. Foram aprovados na passada sexta-feira os pedidos de debate da deputada Ella Lei e de Ng Kuok Cheong. Ella Lei pediu que fosse discutido com o Governo a introdução de critérios quantitativos na apreciação dos pedidos de residência. Para a deputada, é necessário criar um regime de pontuação para este tipo de processos bem como um acompanhamento rigoroso do seu andamento, que envolve não só a aposta nos actos de fiscalização,, como um aperfeiçoamento dos regimes legais que dizem respeito a esta matéria. De acordo com Ella Lei, a fixação de residência no território por investimento tem sido muitas vezes descurada pelo Executivo e, no entender da deputada, as lacunas legais permitem a prática de vários crimes. A deputada argumenta a necessidade de maior rigor nesta matéria tendo em conta os casos denunciados no ano passado pelo Comissariado Contra a Corrupção relativos a falsificação de documentos. Lam Iok Fong, que se manifestou em acordo com a proponente do debate, assinalou que têm existido investimentos “insignificantes” no território. Por outro lado, há categorias que não estão contempladas pela lei, considerou. “Por exemplo, projectos na área da educação também podem ser considerados como sendo um investimento, mas como é que se definem os critérios?” O deputado considera ainda que na sequência dos casos de falsificação de documentos, é imperativo que o Governo se desloque à AL endereçar a questão. O pedido de debate foi aprovado por unanimidade. Cartas faladas Por outro lado, o deputado Ng Kuk Cheong viu aprovada a solicitação de debate para discussão do reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o continente. Para o pró-democrata, é necessário, antes de avançar com a iniciativa, que o Executivo proceda a uma consulta pública. A ideia foi apoiada por Agnes Lam. “Concordo e apoio o que diz Ng Kuok Cheong, até porque a população ainda não conhece bem os regimes de condução de ambos os lados o que pode ter implicações para as políticas de transporte terrestre”, apontou. A apoio para a realização do debate veio também do deputado Ma Chi Seng. O tribuno considera que “a população está toda preocupada”. Já Leong Sun Iok alerta para a necessidade de ter em conta possíveis aproveitamentos da situação de carácter ilegal. O deputado considera que a medida vai aumentar o número de condutores a trabalhar no território sem autorização para o efeito. Por outro lado, Leong receia que existam questões de segurança que não estão a ser tidas em conta. “A sociedade está divida e teme que esta política de reconhecimento não funcione devido à forma como os condutores da China continental conduzem”, disse. Apesar de o debate ter sido aprovado, Kou Hoi In e Chui Sai Peng votaram contra e Chan Iek Lap absteve-se.
