Hoje Macau PolíticaAL | Agendadas propostas de debate de Sulu Sou [dropcap]A[/dropcap]s propostas para a realização de dois debates de interesse público apresentadas pelo deputado Sulu Sou há um ano foram agendadas para 31 de Outubro e 1 de Novembro, de acordo com o portal da Assembleia Legislativa (AL), estando ambas relacionadas com o tufão Hato. A primeira diz respeito ao projecto de recuperação e melhoramento do terminal subterrâneo de transportes públicos nas Portas do Cerco, enquanto a segunda insta a uma reforma dos mecanismos de alerta de tufões e da gestão interna dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). O atraso tem que ver, pelo menos em parte, com o facto de Sulu Sou ter visto o seu mandato como deputado suspenso durante mais de 100 dias.
Sofia Margarida Mota PolíticaFinanças | Comissão atenta à revisão do regime de aquisição de bens e serviços O acompanhamento dos trabalhos para a revisão do regime de aquisição de bens e serviços, a análise dos créditos malparados atribuídos à Viva Macau e o acompanhamento das investimentos do Governo no fundo de cooperação Guangdong – Macau, são os destaques da agenda de trabalhos da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas [dropcap]A[/dropcap] primeira reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, realizada ontem, foi dedicada à organização de trabalhos para o próximo ano. A revisão da lei de aquisição de bens e serviços foi uma matéria destacada pelo presidente da comissão, Mak Soi Kun. “É necessário saber qual o ponto da situação para a revisão do regime, até porque é uma matéria que está a ser discutida desde 2014”, afirmou. O deputado recordou ainda que a revisão legislativa foi apontada como prioridade do Governo na apresentação das Linhas de Acção Governativa do ano passado. Como tal, Mak Soi Kun entende que chegou a hora do Executivo explicar o atraso nos trabalhos a este respeito. Para o presidente da comissão, é fundamental avançar com a consulta pública sobre a revisão deste diploma. O caso da Viva Macau, que se encontra em investigação no Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é também uma matéria que pode vir a constar dos trabalhos da comissão este ano. “Temos que analisar a questão dos créditos malparados”, afirmou Mak Soi Kun referindo-se às operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) sobre o empréstimo à Viva Macau prestados em 2009. Mak sublinhou que a comissão aguarda ainda o acesso a informações financeiras da empresa dadas por ordem cronológica para depois decidir se é necessária nova análise. “As demonstrações financeiras por ordem cronológica são muito importantes e não nos interessa tanto as importâncias mas sim a sequência com que foram atribuídas”, referiu a este respeito. Fundo duvidoso O acompanhamento do fundo de desenvolvimento para a cooperação Guangdong – Macau, que tem 20 mil milhões de renminbi de capital investido pelo Governo da RAEM, está também na agenda da comissão. De acordo com o presidente, trata-se de uma matéria em que importa “saber se há ou não lucros a tirar”, até porque envolve “uma importância muito elevada”. Relativamente aos lucros deste fundo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong garantiu na altura da sua apresentação, uma taxa de juro de 3,5 por cento sobre o valor investido. Mak sublinhou ainda que a comissão vai prestar mais atenção às empresas criadas com dinheiros públicos, sem adiantar pormenores. Com a abertura da Linha da Taipa do Metro Ligeiro, agendada para o próximo ano, a comissão considera que também é tempo de acompanhar a atribuição dos subsídios às empresas de transportes públicos. “É necessário entender qual a metodologia do Governo na atribuição destes subsídios”, disse o presidente referindo-se às empresas responsáveis pela circulação de autocarros e do Metro Ligeiro.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesEleições dentro de três anos [dropcap]O[/dropcap]utubro marca o início da 2.ª sessão legislativa da sexta Assembleia Legislativa. Durante o ano que passou, nem uma única organização levou a cabo qualquer sondagem para auscultar a opinião do público sobre a actuação da Assembleia Legislativa e dos seus deputados. Mas, ultimamente, os comentários que ouvi a algumas pessoas sobre esta Assembleia não foram muito positivos, sobretudo no que diz respeito à sua capacidade de supervisionar as obras de que o Governo da RAEM está encarregue. É preciso apresentar provas que justifiquem as acções, porque as visões subjectivas não servem como critério de avaliação. Após o termo da 1.ªsessão legislativa, foi emitido um relatório de actividades da Assembleia relativo a este período. Nos Anexos VII e VIII do relatório, são mencionadas em detalhe todos as intervenções de cada deputado, bem como o número de vezes em que pediram o uso da palavra, no período de antes da ordem do dia, e, finalmente, as interpelações de cada um deles. A Assembleia Legislativa é composta por deputados eleitos por sufrágio directo, indirecto e nomeados. Independentemente da forma como acederam à Assembleia, todos os deputados têm direito à mesma remuneração, os mesmos direitos e os mesmos deveres. No entanto, após um estudo mais aprofundado do relatório, apercebi-me de que nenhum dos sete deputados nomeados tinha apresentado qualquer interpelação escrita ou oral, no decurso da 1.ªsessão legislativa. Será que nenhum deles tinha nada a assinalar sobre o desempenho do Governo da RAEM, durante estes 10 meses? No que respeita ao “uso da palavra no período de antes da ordem do dia”, apenas um dos sete deputados nomeados assinou uma intervenção neste âmbito. Quanto ao desempenho dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, acabam por não servir de mediadores entre o público e o Chefe do Executivo. Este sistema de nomeações advém da “Declaração Conjunta entre a China e Portugal” e foi promulgado através da Lei Básica de Macau. O objectivo legislativo original era proteger os portugueses residentes, uma pequena comunidade de Macau. Hoje em dia, é por demais evidente que esse objectivo inicial se perdeu. Perante isso, porque é que é necessário continuar a manter sete lugares para deputados nomeados que são incapazes de proferir qualquer interpelação quando se trata de avaliar a actuação do Governo da RAEM? O desempenho dos deputados nomeados demonstra as limitações inerentes ao sistema de nomeações. E o que dizer sobre a actuação dos deputados eleitos por sufrágio indirecto? A avaliar pelo relatório de actividades da Assembleia Legislativa durante a 1.ªsessão legislativa, verifica-se que dois dos deputados eleitos por sufrágio indirecto, dos sectores cultural e desportivo, não apresentaram qualquer interpelação escrita, nem oral, nem pediram o uso da palavra no período de antes da ordem do dia. Este fenómeno está relacionado com o facto de a actual eleição por sufrágio indirecto em Macau ser feita a partir de pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa dentro de cada um dos sectores da sociedade. Pode aperfeiçoar-se este tipo de eleição em Macau adoptando o método eleitoral através de Circunscrições Sectoriais – Functional Constituency – usado em Hong Kong. Mas para além disso, a taxa de comparência dos deputados durante a 1.ªsessão legislativa foi satisfatória. Há contudo que salientar que, dos quatro deputados com 100% de presenças, três foram eleitos por sufrágio directo e apenas um foi nomeado. Durante os próximos três anos, o desempenho destes deputados, quer tenham sido eleitos directa ou indirectamente, irá influenciar as suas probabilidades de reeleição. Os que já anunciaram que não se irão recandidatar, terão de preparar convenientemente os seus sucessores. Se o sistema politico de Hong Kong e de Macau não sofrer futuramente grandes alterações, o número de lugares reservados para os deputados nomeados manter-se-á igual. Quanto às alterações na eleição por sufrágio indirecto, será necessário um esforço da população de forma a exigir que o voto passe a pertencer aos eleitores de cada sector. Já em relação à eleição por sufrágio directo, as possíveis mudanças serão provavelmente ditadas pelo campo democrata, com raízes na Associação de Novo Macau. Se os meus leitores prestarem atenção às recentes movimentações registadas nas organizações mais consagradas ao longo de toda a comunidade, repararão que os diferentes partidos já começaram a preparar as próximas eleições para a Assembleia Legislativa, que terão lugar dentro de três anos. Para tornar a Assembleia Legislativa num verdadeiro plenário que defenda o bem estar do povo, todos nós teremos de monitorizar o desempenho dos deputados. Quem for tomar assento na próxima Assembleia Legislativa é uma escolha que só vai depender da consciência dos eleitores .
Diana do Mar PolíticaCPSP | Aprovado aumento de competências mas pedida maior fiscalização Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de lei que prevê o alargamento das competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP), mas pediram um reforço da fiscalização em linha com o aumento de poderes [dropcap]M[/dropcap]ais poderes exigem uma maior fiscalização. A ideia foi defendida ontem, a várias vozes, na Assembleia Legislativa (AL) que aprovou, na generalidade, a proposta de lei que prevê um alargamento das competências do CPSP. Pereira Coutinho absteve-se e Sulu Sou votou contra. “Os fundamentos invocados [para o alargamento das competências] são razoáveis, mas como procedemos à devida fiscalização?”, questionou o jovem deputado pró-democrata, argumentando que as queixas contra a PSP têm vindo a aumentar e que a fiscalização permite “evitar abusos de poder”. Agnes Lam foi, aliás, das primeiras a tocar no ponto da fiscalização, indagando da possibilidade de serem introduzidas alterações à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), órgão criado em 2005 sem competências para averiguação disciplinar que, no ano passado, recebeu 121 queixas, a esmagadora maioria das quais contra agentes da PSP. Pereira Coutinho também defendeu a importância de ser alcançado um “equilíbrio” entre o aumento de competências e a supervisão dos agentes policiais para “sossegar” a população. Na réplica, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, voltou a deixar a porta aberta a um aumento dos poderes da CFD. “A nossa atitude é de abertura”, reiterou Wong Sio Chak, realçando até que ele próprio ficaria “mais aliviado em termos de funções” perante um alargamento das competências da CFD. Outro dos pontos que gerou preocupações por parte dos deputados prendeu-se com os direitos dos agentes, nomeadamente ao descanso. Wong Kit Cheng quis saber por que passa a ser obrigatório que os agentes sejam obrigados a trabalhar por um período superior a 44 horas semanais sempre que tal se mostre necessário, e ainda como se consegue garantir o direito ao descanso. Pedidas foram também melhorias nas regalias para os agentes, em concreto os da linha da frente. “Precisamos de valorizar as forças policiais”, sublinhou Song Pek Kei, para quem outras formas de o fazer passam nomeadamente pelas carreiras. Já Zheng Anting colocou a tónica na necessidade de haver políticas para reter os agentes em face do volume de trabalho e das situações de risco com que se deparam: “Como se consegue reforçar o sentido de pertença?”, questionou. Apontando que o direito ao descanso dos agentes é uma garantia, assim como a devida compensação, Wong Sio Chak rejeitou estar a passar ao lado da parte das regalias. “Também queremos dar melhores condições aos nossos efectivos”, salientou o secretário para a Segurança. Estatuto dos Militarizados em breve Relativamente à revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau – cuja consulta pública terminou há sensivelmente dois anos –, Wong Sio Chak justificou o atraso com a complexidade do diploma. “Prevejo enviar [a proposta de lei] ainda este ano para o Conselho Executivo e depois para a AL”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que a revisão “vem estabelecer comunicação entre diferentes carreiras de forma a permitir que simples agentes possam ser promovidos a directores de serviços. Vai ser proporcionada a possibilidade de mobilidade ascendente a esses agentes – essa proposta de lei tem essa particularidade”, enfatizou Wong Sio Chak. A proposta de lei do CPSP, que segue agora para análise em sede de comissão, introduz alterações na natureza, atribuições e competências do CPSP que, na prática, redundam em mais poderes. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”. À luz do diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente.
Andreia Sofia Silva PolíticaProposta de lei do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade A proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade. O debate teve como destaque questões relativas à fiscalização da empresa responsável pelas operações, o estabelecimento de tarifas e a possibilidade de expropriações durante as obras [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na passada terça-feira, a proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro com 30 votos a favor e um contra, do deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong. O debate que marcou a abertura da sessão legislativa foi pautado pelas dúvidas dos deputados acerca da fiscalização da empresa que será responsável pelas operações do Metro Ligeiro. O deputado Sulu Sou começou por pedir ao secretário para os Transportes o Obras Públicas, Raimundo do Rosário, esclarecimentos sobre a relação entre o Governo e o MTR Corporation Limited, assim como a possibilidade de criação de uma empresa pública. “Qual é a função de exploradora? Queria que me dissesse o que é isto. Disse que ia criar uma empresa de capital público e, entretanto, foi feita a concessão à empresa de Hong Kong”. Recorde-se que a MTR Corporation Limited vai ser a empresa responsável pelas operações do Metro Ligeiro nos primeiros cinco anos de funcionamento, tendo a seu cargo também a reparação e manutenção dos comboios, dos sistemas de sinalizações e das instalações das infra-estruturas. Já Ip Sio Kai quis saber “quem vai assumir as devidas responsabilidades no futuro se é uma empresa criada pelo Governo ou a MTR”. Para o deputado eleito por sufrágio indirecto, este ponto não está esclarecido. Segundo Raimundo do Rosário, há que distinguir empresa pública e MTR. O secretário defendeu perante o hemiciclo que para operar o sistema a melhor opção é o recurso a serviços de uma empresa concessionária, tal como foi feito. “É melhor não ser um serviço público a fazer isto. Uma concessão é mais flexível e mais simples para servir a população e quando nos referimos a operadora estamos a referir a companhia concessionária”. O secretário referiu ainda que se trata de uma situação idêntica à que existe com o sector da electricidade, através da CEM. No que diz respeito à forma como a fiscalização aos serviços da MTR vão ser feitos, o secretário mostrou-se disponível para debater a matéria na discussão da proposta na especialidade, onde vai “adoptar uma postura de abertura”, adiantou. Consequências selectivas As sanções a aplicar à concessionária não estão bem definidas no diploma. A questão foi levantada pelo deputado Leong Sun Iok, que considera que o regime sancionatório da proposta de lei abrange apenas os seus utilizadores. “Nesta proposta só temos sanções para os passageiros e relativas à comunicação de acidentes por parte da operadora fora do prazo devido, sendo que não consegue “ver muitas normas que regulam as responsabilidades da operadora”, acrescentou. O deputado deu ainda como exemplo o que se passa em regiões vizinhas, onde é claro que se “a exploradora não consegue atingir o mínimo do que é definido pelos contratos é sancionada.” Raimundo do Rosário esclareceu que as sanções a aplicar à operadora em caso de incumprimento não são matéria da proposta, mas sim do contrato que é estabelecido com a empresa. “As multas devem constar no contrato com a concessionária e não na proposta de lei”, afirmou. Lucros nulos Raimundo do Rosário admitiu ainda que a empresa concessionária do sistema de Metro Ligeiro não vai ter lucros, até porque as tarifas não conseguem cobrir os custos. Por outro lado, as estações que foram projectadas até ao momento não permitem a criação de serviços. “Nas estações não há lugar para criar cafés ou outras lojas. No futuro, vai haver dificuldades financeiras”, afirmou justificando a necessidade de apoios do Governo. No entanto, de acordo com o secretário, as próximas estações de metro a serem projectadas já vão ter mais espaço de modo a possibilitar o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Acerca da possibilidade de expropriação prevista na proposta de lei, Raimundo do Rosário esclareceu que “há que prever isto na lei porque pode haver esta possibilidade. Macau tem uma lei da expropriação, mas nunca foi utilizada”, disse em resposta às dúvidas levantadas por Agnes Lam. Raimundo do Rosário garantiu ainda que nos projectos dos futuros trajectos, “não haverá demolições”. Na votação, Ng Kuok Cheong foi o único deputado a votar contra a proposta. Para o pró-democrata, “a construção do Metro Ligeiro levantou muitos problemas em todo o processo e a linha da Taipa só vai ter prejuízo e não lucro”, justificou, acrescentando que “a uma proposta destas só pode dar cartão vermelho”. Contudo, o deputado admitiu que é um diploma necessário neste momento, até porque está prevista a abertura da linha da Taipa já no próximo ano. Na reunião plenária foram ainda aprovadas as propostas de lei relativas à “determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999” e da actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação que passam de 70 para 90 e de sobrevivência dos funcionários públicos, que passam de 35 para 60.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAssembleia Legislativa | Proposta de lei do metro ligeiro aprovada na generalidade [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade na sessão plenária que marcou o regresso dos trabalhos da Assembleia Legislativa. O debate ficou marcado por questões relativas à fiscalização da empresa responsável pela operação do meio de transporte, pelo preço das tarifas e possibilidade de expropriações. O funcionamento do Metro Ligeiro vai estar a cargo da MTR Corporation Limited nos próximos cinco anos, sendo que o processo foi feito através de concessão. Quanto à fiscalização do seu trabalho, será um assunto para discutir na especialidade, afirmou o secretário. Raimundo do Rosário admitiu ainda que o Metro Ligeiro não vai dar lucros e que a questão das expropriações previstas na proposta é uma formalidade que tem de ser cumprida, o que não significa que venha a acontecer. A aprovação do diploma teve o voto contra do deputado Ng Kuok Cheong. Obras Públicas | Leong Sun Iok quer colaboração com o continente O deputado Leong Sun Iok sugere que se aproveitem as actuais políticas de integração regional para melhorar a qualidades das obras públicas locais. Para o legislador, as infra-estruturas de Macau não têm acompanhado o desenvolvimento social do território “e as obras públicas têm sempre atrasos, derrapagens orçamentais, problemas de qualidade, etc.”, referiu terça-feira durante o período de intervenções antes da ordem do dia na reunião plenária que abriu mais uma sessão legislativa. Aliás, a eficácia desta cooperação já se pode registar com a construção do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau: “com uma área de construção superior a 600 mil metros quadrados, teve início em Dezembro de 2016 e atingiu o objectivo básico de conclusão após cerca de um ano de execução, com a inauguração da iluminação em 18 de Dezembro de 2017”, disse, justificando a necessidade em continuar com este tipo de colaboração. Deputados pedem rapidez no alargamento das licenças de maternidade Lei Chan U e Wong Kit Cheng apelaram ao Governo que se apresse na revisão legislativa sobre o aumento das licenças de maternidade e de paternidade no território. Ambos dão como exemplo o território vizinho que já anunciou a intenção de dar melhores condições à população nesta matéria. Recorde-se que a Chefe do Executivo da região vizinha, Carrie Lam já anunciou que é intenção do Governo aumentar o período de licença de 10 para 14 semanas, sendo que o Governo assume o pagamento das quatro semanas adicionais às empresas. Para Lei Chan U, “a revisão da lei das relações laborais de Macau parece ter por objectivo corresponder ao definido no diploma similar de Hong Kong, mas em Hong Kong já se deu um passo firme na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, o que não só faz com que Macau fique para trás nesta matéria como aumenta, mais uma vez, a diferença entre os dois lados em termos destes direitos e interesses”, disse. Já Wong Kit Cheng recordou que o Governo está a recolher opiniões junto da população e dos diversos sectores sociais sobre o Relatório das LAG para 2019, e dá igualmente o exemplo da região vizinha, sendo que “ao saber desta medida a população local tem se questionado: Em Macau, quando é que vai haver o aumento da licença de maternidade remunerada e a licença de paternidade remunerada?”, perguntou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputado focado no trabalho apesar da possibilidade de nova suspensão Deputado pró-democrata tem quatro investigações pendentes, todas relacionadas com as eleições. Contudo, diz não estar preocupado com uma nova suspensão e pede aos deputados pró-sistema que melhorem os trabalhos da AL, em vez de discutirem o teor insultuoso da expressão “assembleia do lixo” [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou diz que se vai focar no trabalho legislativo, apesar da possibilidade de ser de novo suspenso face aos quatro processos criminais desencadeados pelas autoridades durante a campanha eleitoral. As declarações foram prestadas, ontem, durante uma conferência de balanço da sessão legislativa 2017/2018, em que esteve suspenso durante 210 dias na sequência da acusação do crime de desobediência qualificada, que acabou em condenação por infracção à lei de reunião e manifestação. “Temos quatro casos relacionados com as eleições, mas não há qualquer novidade, nem houve acusação. Não consigo prever se ao longo da próxima sessão legislativa vou enfrentar uma segunda suspensão… Acho possível, mas não vou pensar nisso. Vou usar antes o meu tempo para fazer o trabalho legislativo”, disse Sulu Sou, deputado eleito com o apoio da Associação Novo Macau. Em relação à nova sessão legislativa, que se inicia esta tarde com mais uma reunião plenária, o deputado vai igualmente enfrentar uma investigação da comissão de Regimento e Mandatos por ter utilizado a expressão “assembleia do lixo” para definir a AL. Sulu aponta que em caso de castigo, os legisladores dão um mau exemplo à população. “Era preferível que os outros deputados usassem o seu tempo para melhorar os trabalhos da Assembleia Legislativa, em vez de andarem a discutir o que pode ser considerado um insulto no Plenário”, afirmou Sulu Sou. “Não penso muito no que vai acontecer na comissão, até porque não acho que tenha agido de forma ilegal quando critiquei a Assembleia Legislativa, utilizando as palavras da população. As pessoas querem é mais transparência e eficiência nos trabalhos. Se um deputado não pode exprimir a opinião dos cidadãos, considero que este é o pior cenário para a AL”, acrescentou. A investigação foi desencadeada depois de um protesto de Vong Hin Fai, que admitiu, mais tarde, que o regimento não prevê qualquer sanção para estas situações e que se tratou de um acto político. Maior abertura Sobre o ano 2018/2019 no hemiciclo, pró-democrata espera oportunidade para relançar o debate sobre uma maior abertura do regime a caminho da democracia, até devido à existência das eleições para o cargo de Chefe do Executivo. “É uma boa oportunidade para promover a discussão sobre a democracia e apresentar as nossas exigências”, apontou. No entanto, reconheceu que a situação de Hong Kong condiciona eventuais resultados: “Há opiniões no campo pró-sistema que se mostram receptivas a uma maior abertura democrática em Macau. Contudo, a situação de Hong Kong faz com que esta altura não seja a ideal. Mesmo para as autoridades de Pequim é complicado decidirem sobre questões de democracia em Macau nesta altura”, justificou. Ainda entre as prioridades para a sessão que começa esta tarde, Sulu Sou quer propor a criação de uma comissão permanente para análise de infra-estruturas, nomeadamente no que diz respeito às inundações. Neste sentido, o pró-democrata já enviou cartas a colegas e tem marcado um encontro com dois deputados pró-sistema, que se mostraram abertos à ideia. A iniciativa precisa da assinatura de cinco deputados, e o legislador espera que os também pró-democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho apadrinhem a sua intenção. Por último, Sulu Sou diz que vai dedicar mais tempo aos assuntos ligados à juventude, entre os quais a habitação e a criação de mais oportunidades profissionais. Assessores jurídicos pressionados Sulu Sou acredita que os juristas na Assembleia Legislativa estão sob pressão extra quando lhes são pedidas posições independentes, que possam ir contra as crenças dos legisladores pró-sistema. “Eu sei que há uma grande pressão [sobre os assessores] quando me dão opiniões ou me prestam assistência”, admitiu o deputado, que defendeu a necessidade de se reforçar a independência e a especialização dos assessores. Sobre a decisão de não-renovar os contratos com os assessores Paulo Cardinal e Paulo Taipa, Sulu Sou mostra-se aberto à hipótese de se ter ficado a dever a posições tomadas pelos dois durante o processo que resultou na suspensão do pró-democrata: “Talvez tenha sido essa razão. Não posso dizer que foi, mas também não excluo esse cenário”, frisou. “Mas se foi o caso, então é uma decisão que não é tolerável”, acrescentou. Contudo, Sulu Sou revelou que enquanto esteve suspenso que nunca recebeu apoio ou ajuda de qualquer assessor do hemiciclo. Chui Sai On? Tudo por cumprir Prometeu no programa político avanços no caminho para um sistema mais democrático, mas deixou tudo por cumprir. É esta a posição de Sulu Sou face ao Chefe do Executivo que deixa o posto em Dezembro do próximo ano. “No programa político havia pontos sobre a democracia mas não fez nada do que escreveu. Claro que estamos desiludidos com isso”, apontou. O deputado admitiu ainda que a Novo Macau está à procura de uma pessoa para sugerir para os órgãos consultivos do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que no próximo ano substitui o IACM.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssembleia | Analistas e deputados projectam a próxima sessão legislativa Começa amanhã mais uma sessão legislativa. Na agenda da primeira reunião plenária da AL constam votações na generalidade de sete propostas de lei. O volume de trabalho parece avultado, mas analistas e deputados têm opiniões divididas quanto ao sucesso dos processos legislativos [dropcap]A[/dropcap]cho que a Assembleia Legislativa não vai fazer nada, especialmente neste próximo ano”. A afirmação é de Camões Tam. O analista político não acredita que a sessão legislativa, que começa amanhã traga, para já, decisões importantes. Um dos motivos para o relativo impasse prende-se com o facto de 2019 ser o último ano do Governo liderado por Chui Sai On. “Todos os deputados vão estar preocupados com quem vai ser o próximo Chefe do Executivo, de modo a perceberem quais os interesses que podem ter em comum para agir em conformidade.” Por outro lado, segundo o também académico, há ainda outras questões para a inactividade legislativa que se prendem com a construção de infra-estruturas que facilitem a circulação de pessoas entre Macau, Hong Kong e o continente, directrizes vindas do Governo Central. “Em Hong Kong, os trabalhos neste sentido estão muito mais avançados, especialmente com a ligação por comboio rápido com a China. Macau ainda não acabou os trabalhos de modo a melhorar as suas estruturas, o que tem que ser feito”, refere. Já o analista político Larry So considera que, tratando-se do último ano de Chui Sai On à frente do Executivo, “a finalização dos processos legislativos que estão na agenda da AL, e que têm sido adiados de sessão em sessão, de ano em ano, como se fosse uma tradição, vão ser alvo de alguma pressão para avançarem com mais rapidez”, diz. Entretanto, o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações é apontado por Larry So como “importante, controverso” e um dos diplomas que pode marcar a próxima sessão legislativa. “É uma proposta que interfere com a privacidades das pessoas e mesmo com a liberdade de imprensa. Vai ser das mais relevantes na AL e que pode causar mais polémica”, sublinha. Segundo o analista político, o regime de acreditação dos assistentes sociais será a maior prioridade deste momento. “Tem de ser aprovado ainda este ano de 2018, porque é uma matéria que a população espera há muto tempo que seja definida”. A par do processo legislativo, Larry So defende que os destaques da agenda política do próximo ano vão ser dirigidos às medidas de integração regional. “A política da Grande Baía, se não avançar com propostas legislativas, vai pelo menos marcar certamente presença na apresentação das Linhas de Acção Governativa”, refere o académico. Sem ondas Um período de calma é a forma como o comentador Arnaldo Gonçalves projecta a próxima sessão legislativa. “Vejo um próximo período de actividade da AL muito tranquilo, sem grandes problemas, em que a ala pró-democrata vai fazendo um pouco o contraponto”, começa por dizer. O que vai acontecer é difícil de prever até porque “esta sessão marca o último ano do mandato de Chui Sai On e, como tal, a AL terá uma actividade na mesma linha, a fazer um pouco uma leitura guiada das ideias do actual Governo e das suas opções, sem levantar grandes ondas”, aponta. Para Arnaldo Gonçalves, os deputados não vão tomar iniciativas de relevo e “os trabalhos vão andar ao sabor e à cadência das propostas do Governo preparando-se para as mudanças que irão acontecer já no início de 2019”, explica, referindo-se ao final do mandato do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On. O analista considera que o início do próximo ano será o momento em que “se tornará claro quais serão os candidatos a Chefe do Executivo. Logo que essa questão seja ensaiada, começa a dança de quem poderá ser secretário”. A preocupação acerca de quem vai assumir funções no próximo Governo será mais importante que qualquer trabalho legislativo, aponta. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan e o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, são as figuras que Arnaldo Gonçalves prevê que permaneçam em funções depois de Chui, até porque “os trabalhos que estão neste momento a desenvolver poderão ter continuidade”. Ainda neste sentido, as propostas legislativas ligadas a questões de segurança interna, à circulação de informação na internet e à intercepção de comunicações vão ser pastas geridas com cuidado de modo a não provocar “clivagens”. As decisões acerca destas matérias, considera, vão acabar por ser “empurradas para o final do próximo ano porque o maior receio que a elite chinesa de Macau tem é que qualquer situação se torne num percalço e que chame a atenção do Governo Central para a falta de capacidade na gestão destes processos.” Como tal, “vai haver imenso cuidado no primeiro semestre de 2019”. Paralelamente, o comentador revela curiosidade em relação ao papel do deputado que dirige a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), José Pereira Coutinho. “Estou curioso para ver o que vai acontecer com a ATFPM, com os recentes processos relativos à criptomoeda em que, tanto Pereira Coutinho como Rita Santos estão envolvidos e que de alguma forma belisca a imagem das duas figuras mais ligadas a esta associação”, diz. Para Gonçalves, os processos podem fazer com que a actividade política de Coutinho fique “um pouco condicionada ou limitada”. Nesse sentido, o analista ressalva que não acredita que o deputado tenha perdido a confiança política por parte de quem o tem apoiado. Lei de terras Apesar de não estar na agenda, Larry So considera que a probabilidade da Lei de Terras voltar ao hemiciclo é grande. “A pressão da comunidade é muito forte neste sentido e penso que alguns dos legisladores vão tentar interferir e fazer pressão, quer declaradamente quer nos bastidores, para que trazer o diploma novamente a discussão, porque se trata de um assunto que tem de ser revisto”. Arnaldo Gonçalves entende que a legislação que regula as terras “é das mais complicadas” do ordenamento jurídico de Macau, motivo pelo qual não vislumbra uma forma para que se concretizem possíveis alterações. Segundo o comentador, há dois interesses que se contrapõem e antagonizam. “Por um lado, o facto da terra ser propriedade da China através da RAEM e por outro, o facto da exploração económica desse bem patrimonial ser feito através dos privados que querem, naturalmente, que a exploração se faça nas melhores condições e com o maior lucro”. São “dois valores jurídicos incompatíveis”, acrescenta. Para Arnaldo Gonçalves, o Governo nunca deveria deixar de accionar o mecanismo de reversão quando um terreno não é explorado de acordo com o contrato celebrado, defendendo que “é um problema de legalidade na própria aplicação da lei”. Vista por dentro Por seu turno, os deputados ouvidos pelo HM divergem das opiniões externas e projecções para a próxima sessão legislativa. José Pereira Coutinho mostra-se preocupado já com a primeira reunião plenária devido à quantidade de propostas que vão ser submetidas a aprovação na generalidade. “As expectativas são preocupantes. Por um lado, veja-se a pressa do Presidente da AL em querer aprovar sete projectos de relevante importância para a vida dos cidadãos. Pergunto como os deputados podem interpelar em tão pouco tempo tantos projectos”, refere. Para o tribuno, Ho Iat Seng deveria agendar em separado os vários projectos tendo em conta a complexidade, urgência “e o esforço que os deputados têm de fazer para cumprir com as suas responsabilidades”. Recorde-se que para amanhã, além da proposta relativa ao sistema de transporte de metro ligeiro e do diploma referente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), os deputados vão apreciar a proposta de lei da cibersegurança, bem como o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Na agenda consta ainda o diploma que prevê a actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência; o que revoga o regime geral da actividade ‘offshore’, bem como o que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre os anos 1988 e 1999. Terá ainda lugar a apresentação, por membros do Governo, do relatório sobre a execução do Orçamento de 2017 e do relatório de Auditoria da Conta Geral de 2017. Tudo isto num plenário em que será também submetido a votação um projecto de simples deliberação relativo à proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para 2019. Em suma, “as expectativas são péssimas face ao gradual enfraquecimento da assessoria da AL”, justifica Pereira Coutinho, mostrando algum temor quanto à possibilidade de o objectivo do próximo ano legislativo ser “aviar leis”. Coutinho lamenta ainda que “a maioria dos deputados não levante questões de constitucionalidade e compatibilidade das leis que vão estar em análise”. Muito trabalho Já Agnes Lam prevê uma sessão legislativa “muito ocupada”, em que a AL vai ter de lidar com questões polémicas. Para a deputada, os diplomas que podem levantar mais controvérsia são os que vão regular a intercepção de comunicações e o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. “Quando os assuntos dizem respeito a liberdades pessoais e assuntos sociais há sempre muita polémica e penso que estas vão ser as matérias mais debatidas”, aponta.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Agnes Lam revela intenções de apresentar projecto de lei Agnes Lam fez ontem o balanço do seu primeiro ano no hemiciclo e revelou vontade de apresentar um projecto de lei. Apesar de ainda não ter decido o âmbito do diploma, os temas da protecção do ambiente e assédio sexual estão no topo da agenda da deputada [dropcap]P[/dropcap]refere não dar notas a si própria e até defende que deve melhorar em alguns aspectos. Agnes Lam deu ontem uma conferência de imprensa de balanço do seu primeiro ano como deputada, na véspera do arranque de mais uma sessão legislativa, que começa amanhã com a realização de uma sessão plenária. Agnes Lam revelou vontade de apresentar um projecto de lei, mas ainda não definiu uma área concreta. “Estou a pensar apresentar um projecto de lei da minha autoria, estou a analisar o sistema e como a minha proposta pode ser sugestiva. Estamos a estudar várias possibilidades, e uma delas está ligada com os vários casos de assédio sexual a que temos assistido nos últimos tempos. Isso vai originar uma mudança e exige muito diálogo com o Governo.” A revisão do Código Penal, que criou o crime de importunação sexual, entrou em vigor o ano passado. Esse crime passou a ter uma moldura penal de um ano de prisão ou multa de 120 dias, mas, à luz da lei, deve existir sempre “contacto físico de natureza sexual através de partes do corpo ou objectos”, sem que tenha sido criminalizado o assédio verbal. Outras das áreas a que Agnes Lam promete dar atenção é o ambiente. “Também ao nível da protecção ambiental precisamos de uma nova lei e iremos propor algo nesse sentido”, revelou a deputada. É de salientar que a Lei de Bases do Ambiente, em vigor desde os anos 90, ainda não foi revista. A deputada defendeu ainda que outra das suas prioridades em termos legislativos será o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, que já deu entrada na AL para votação e discussão. “Temos de avaliar, pois há algumas questões que podem ser controversas. Quando falamos desta lei está em causa o conhecimento profissional. O estabelecimento de um melhor sistema de saúde está relacionado com essa lei. Essa será a minha prioridade.” Como este é o último ano de actividade da AL com Chui Sai On no cargo de Chefe do Executivo (as eleições acontecem no próximo ano), Agnes Lam deixou claro que deseja que os projectos já em curso tenham continuidade, para que não haja mais atrasos. “Tendo em conta as infra-estruturas que estão em construção, e todos os trabalhos que têm vindo a ser planeados, espero que não fiquem suspensos até à eleição do próximo Chefe do Executivo, para que não seja tudo alterado e discutido de novo e se demore mais cinco anos a implementar.” Aposta na área social A dias de apresentação das Linhas de Acção Governativa, Agnes Lam disse esperar que grupos vulneráveis sejam mais apoiados, sobretudo as crianças com necessidades educativas especiais. “Chui Sai On vem da área social, e esse sector teve bastantes melhorias nos últimos dez anos, com a atribuição de vários subsídios, além de que foram iniciados muitos programas de ajuda às minorias. As crianças com necessidades educativas especiais são um dos grupos que mais precisa de apoio porque não podemos deixar que os pais se sacrifiquem em prol da sua formação e educação. Eles necessitam de muitos serviços públicos e apoio social e isso exige boas políticas. Espero que Chui Sai On preste atenção a esta questão.” Durnte esta sessão legislativa será votada e discutida a proposta de lei da cibersegurança. Neste âmbito, Agnes Lam defende que os direitos individuais, como a liberdade de expressão, devem ser protegidos. “A coisa mais importante na qual temos de prestar atenção é garantir que a liberdade individual e os direitos humanos ou pessoais não são alterados, e temos de garantir o equilíbrio nessa matéria. É dever dos deputados recordar o Governo da necessidade de protecção desses direitos.” Além disso, “o Governo precisa de garantir que há transparência no processo de intercepção de comunicações, e que o público está protegido”, rematou a deputada.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Conselho de Estado deseja visitas regulares de deputados à China Os deputados da Assembleia Legislativa reuniram ontem em Tianjin com o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês. Zhang Xiaoming defendeu a realização de visitas regulares dos deputados ao continente [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]antém-se a autonomia, mas reforça-se o intercâmbio. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado da República Popular da China (RPC), Zhang Xiaoming, reuniu ontem, em Tianjin, com os deputados da Assembleia Legislativa (AL) e defendeu a criação de um “mecanismo eficaz de longo prazo” que venha a instituir a realização de visitas regulares dos deputados em todas as sessões legislativas, ou seja, uma visita anual, noticiou ontem o canal chinês da Rádio Macau. A ideia é que os membros do hemiciclo possam visitar as cidades do continente e compreender o desenvolvimento do interior da China e aplicar a experiência como referência futura. Neste sentido, Ho Iat Seng, presidente da AL, lembrou que a visita da delegação da AL a Pequim acontece apenas pela segunda vez desde a transferência de soberania de Macau para a China, em 1999. Além da periodicidade das visitas, Zhang Xiaoming felicitou o Governo de Macau pelos trabalhos de prevenção antes da passagem do tufão Mangkhut. Além disso, disse esperar que na nova sessão legislativa os deputados possam cooperar com o Governo na realização dos trabalhos legislativos e de fiscalização da Lei Básica. Zhang Xiaoming referiu também que os membros do hemiciclo continuem a apresentar sugestões ao Executivo. Ip Sio Kai, eleito pela via indirecta pelos sectores industrial, comercial e financeiro, disse que o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês tem prestado atenção e compreendido o território. Além disso, o deputado entende que a reunião em Tianjin vai ajudá-lo a cumprir o seu mandato. Com o chefe máximo Os deputados da AL reuniram também com o vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado, Han Zheng. De acordo com declarações de Ho Iat Seng ao canal chinês da Rádio Macau, Han Zheng falou de três expectativas que deposita no arranque da nova sessão legislativa, que passam pela protecção e assumpção de responsabilidades dos deputados à luz da Constituição chinesa e Lei Básica. Na visão de Han Zheng, deve também ser defendida a soberania nacional, mantendo-se o respeito pela predominância do poder Executivo e concretizados mecanismos de cooperação mútua. Além disso, o vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado espera que se possa encontrar a posição ideal ao nível da cooperação em prol do desenvolvimento do país após a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, algo que deverá acontecer no final deste ano. Ho Iat Seng interpretou as palavras de Han Zheng como um grande incentivo para os deputados. Ho Ion Sang referiu que o vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado pediu que os membros da AL oiçam as diferentes opiniões dos cidadãos e envidem esforços de cooperação com o Governo.
Victor Ng PolíticaPolítica | Deputados em viagem de quatro dias ao Interior da China O sistema legislativo de Macau é mais atrasado que o do Continente, segundo Song Pek Kei, por isso a legisladora espera aprender com a visita ao Interior. Ho Iat Seng defende que a deslocação a Pequim e Tianjin serve para identificar oportunidades para Macau na Grande Baía [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omeçou ontem uma visita oficial que leva 29 dos 33 deputados ao Interior da China, nomeadamente à capital Pequim e a Tianjin. À partida para o Continente, ontem de manhã, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, destacou o facto desta visita oficial, que decorre até sexta-feira, permitir aos legisladores conhecerem melhor o desenvolvimento do Interior. Em declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau, aquele que também é apontado como uma possibilidade para próximo Chefe do Executivo afirmou que os deputados locais estão muito atentos às oportunidades que a RAEM vai ter devido ao desenvolvimento da zona da Grande Baía. Por sua vez, a deputada Song Pek Kei, licenciada em Direito pela Universidade de Macau, defende que o sistema legislativo do Continente é mais avançado que o local. Como tal, Macau tem de aprender com a forma como as leis são feitas e aplicadas do outro lado do fronteira. Song, que no passado acusou os advogados vindos de Portugal de serem favorecidos, num discurso na Assembleia Legislativa, sublinhou ainda a necessidade de Macau reforçar “a comunicação entre a administração e a legislação”, à imagem do que acontece na China. Também Lam Lon Wai falou à partida da viagem. O deputado eleito pela via indirecta disse que espera aprender mais sobre o combate à pobreza, para poder participar no objectivo nacional e prestar o apoio à província de Guizhou. Recentemente, o Governo Central anunciou como uma das prioridades o combate à pobreza nesta região. Encontros vários Em relação ao programa, ontem à noite, os deputados tiveram um jantar formal com os líderes do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. Para hoje, está agendado um colóquio com os dirigentes da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, que terminará com um jantar. Amanhã, os deputados vão a Tianjin, onde se reúnem com os membros da APN da cidade. Finalmente, no último dia, sexta-feira, está prevista uma visita a Pequim e o regresso em Macau. A visita não conta com a presença dos deputados pró-democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, que optaram por ficar de fora por não verem benefícios na visita.
Hoje Macau PolíticaAssembleia Legislativa | Prova dos nove na próxima terça-feira [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa regressa na próxima terça-feira aos trabalhos, com uma agenda cheia. No total são nove os pontos da ordem do dia do plenário, o primeiro da próxima sessão legislativa. Propostas de lei para votar na generalidade são sete. Além da relativa ao sistema de transporte de metro ligeiro e da referente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), os deputados vão ainda apreciar a proposta de lei da Cibersegurança, bem como o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Da agenda consta ainda o diploma que prevê a actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência; o que revoga o regime geral da actividade ‘offshore’, bem como o que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre os anos 1988 e 1999. Espaço ainda para a apresentação por membros do Governo do relatório sobre a execução do Orçamento de 2017 e do relatório de Auditoria da Conta Geral de 2017 num plenário em que vai ser ainda submetido a votação um projecto de simples deliberação relativo à proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para 2019. Após a reunião plenária, os deputados vão ainda eleger os respectivos presidentes e secretários das sete comissões do hemiciclo, ou seja, das três permanentes, das três de acompanhamento e da de Regimento e Mandatos, de acordo com a informação disponível no portal da Assembleia Legislativa.
Diana do Mar Manchete PolíticaPSP | Alargamento de competências vai a votos terça-feira A Assembleia Legislativa vai votar, na próxima terça-feira, a proposta de lei que vem alterar a natureza do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), redefinindo o seu leque de atribuições e competências [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e modo a “melhor responder às necessidades da segurança interna da RAEM”, a reforçar a capacidade de trabalho e de gestão interna e aumentar a eficiência, o Governo decidiu rever as normas relativas à natureza, atribuições e competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que, na prática, redundam na atribuição de mais poderes para aquele órgão. A proposta de lei é votada, na generalidade, na próxima terça-feira, primeiro dia da nova sessão legislativa. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”. À luz do diploma, o CPSP passa a ter mais margem de manobra, recorrendo, no exercício das suas competências, às medidas cautelares de polícia e de conservação da prova legalmente permitidas na sua adequação às necessidades. Isto sem prejuízo do dever de o comunicar, no mais curto espaço de tempo, quando em presença de um crime para cuja investigação é exclusivamente competente outro órgão de polícia criminal. A proposta de lei reproduz a grande maioria das actuais competências do CPSP, mas inclui outras novas. “Vigiar comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e o normal quotidiano das pessoas” figura entre elas. Ao CPSP cabe ainda adoptar as medidas de prevenção e repressão dos actos ilícitos que possam atentar contra a segurança aeroportuária e de aviação civil”. Uma atribuição que decorre de alterações à zona de acção. É que, segundo o articulado, em situações de elevado grau de risco para a ordem pública, vida ou integridade física das pessoas, o CPSP exerce a sua acção também nas áreas aeroportuárias e no interior de aeronaves. Segundo o diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente. Neste âmbito, propõe-se que o chefe do departamento de trânsito do CPSP seja considerado como autoridade de polícia criminal, juntando-se nomeadamente ao comandante e segundos-comandantes e a outros chefes de departamento, o que lhe permite emitir mandados de detenção, nomeadamente em casos de condução sob o efeito de álcool ou drogas. Meios coercivos Relativamente ao recurso a meios coercivos também há mexidas pontuais. Mantém-se a indicação que podem ser utilizados para repetir uma agressão actual e ilícita em defesa própria ou de terceiros, mas também “a interesses protegidos por lei”. De igual modo, o recurso a meios coercivos é considerado lícito quando para vencer a resistência ao exercício de funções, após esgotados todos os meios persuasivos para o conseguir, deixando cair o requisito actualmente em vigor que prevê “resistência violenta”. Outra das novidades tem que ver com “o acesso a informação de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades públicas autónomas e dos concessionários, como sejam os de abastecimento de água, de fornecimento de energia eléctrica ou do serviço de transporte de passageiros. Despesas secretas Em paralelo, estipula-se a possibilidade de o Chefe do Executivo permitir a realização de despesas confidenciais, quando as necessidades recorrentes da prevenção e investigação criminal o exijam, após proposta do comandante. A terem lugar implicam, segundo o articulado, a existência de um “registo secreto” a cargo do comandante e visado pelo Chefe do Executivo no final de cada ano civil. Em paralelo, à semelhança do que sucede com agentes da Polícia Judiciária, por exemplo, também os agentes do CPSP vão beneficiar caso sejam presos (preventivamente ou não) de um regime de separação dos restantes reclusos. Dado que as alterações previstas envolvem direitos e liberdades fundamentais impõe-se que sejam objecto de uma proposta de lei – que tem de ser aprovada pela Assembleia Legislativa – em vez de serem alvo de regulamento administrativo.
Victor Ng PolíticaNg Kuok Cheong e Au Kam San propõem debate no hemiciclo sobre o metro Os dois deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San lançam em conjunto um debate na Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão os vários problemas que apareceram ligados ao metro ligeiro como a derrapagem orçamental, o atraso nas obras e os prejuízos no funcionamento. [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s deputados pró-democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San entendem que apesar do Metro Ligeiro ser um projecto no qual foi investida uma avultada soma de dinheiro oriunda dos cofres públicos, ao longo dos anos os problemas que foram surgindo também foram muitos. Na nota justificativa de debate, os deputados recordam que em 2007 o Governo planeava investir 4,2 mil milhões patacas para a construção do Metro Ligeiro. Em 2009, o custo do projecto já tinha sido aumentado para 7,5 mil milhões e o Governo garantiu a entrada em funcionamento da primeira fase do transporte ferroviário em 2015. Entretanto, com o Chefe do Executivo a anunciar em 2013 a mudança na linha da ZAPE o arranque das operações da primeira fase foi adiado até 2018. Ainda assim, os proponentes do debate recordam que até agora não começou nenhuma obra na península de Macau. Os dois deputados duvidam da eficiência económica do Metro Ligeiro e consideram que o projecto vai continuar a desperdiçar os subsídios, uma vez que a projecção de custos não tem parado de subir e apenas se foca ainda no segmento da Taipa. “Se o sistema do Metro Ligeiro não está estendido à península de Macau, vai tornar-se num projecto que conta com subsídios mas sem eficiência”, lê-se na nota. Tendo em conta o recente relatório do Comissariado de Auditoria (CA), os deputados estão preocupados com o desperdício contínuo de dinheiro dos cofres públicos e com a confusão nas obras para o Metro Ligeiro. Como tal, os dois legisladores defendem que o Governo reveja minuciosamente o sistema de transporte público e responda às questões como à sua eficiência económica, o calendário para a extensão à península de Macau para atenuar a pressão do trânsito, a tolerância aos atrasos nas obras e a falta de controlo do orçamento. A lei de Nick O presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Nick Lei, critica o facto de terem passado muitos anos sem haver uma data para a conclusão das obras do Metro Ligeiro. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o dirigente associativo mostrou reservas quanto à viabilidade do projecto e questionou se valeria a pena gastar um valor muito elevado para melhorar o trânsito local, salientado que é preciso ter em conta o factor de eficiência económica. Face à opinião que exige suspensão de avanço do Metro Ligeiro, Nick Lei considera que não há informação suficiente para a sociedade discutir o assunto. Para isso, o presidente pede que o Governo divulgue as despesas da construção de cada linha e o planeamento.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Si Ka Lon diz que Governo não tem “determinação” para resolver problemas Terminado o ano legislativo, os deputados Si Ka Lon e Song Pek Kei afirmam que o actual sistema de produção de leis não funciona. Si Ka Lon diz mesmo que o Governo usa sempre as expressões “estudo”, “o mais cedo possível” ou “envidar esforços” mas que, na prática, não é determinado a resolver os problemas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados Si Ka Lon e Song Pek Kei fizeram ontem o balanço da primeira legislatura após as eleições de Setembro de 2017, continuando a ter como principais críticas a inacção do Governo e a lentidão no processo de produção de leis por parte do Executivo. Em conferência de imprensa, Si Ka Lon, que em 2013 foi eleito como número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo, referiu que um dos problemas mais graves da Administração prende-se com a falta de determinação para resolver questões difíceis. Na sua visão, apesar dos membros do Executivo parecerem ocupados, não existem resultados visíveis e satisfatórios. Além disso, o deputado defendeu que alguns membros do Governo têm conhecimento dos problemas que existem, mas simplesmente acabam por não divulgar a verdade e utilizam sempre expressões como “o mais cedo possível”, “vamos estudar o assunto” e “vamos envidar esforços”, quando questionados pelos jornalistas ou deputados. Para Si Ka Lon, isso é sinal de que muitos membros do Governo trabalham de forma passiva, o que acaba por dificultar o trabalho dos deputados na Assembleia Legislativa (AL). Neste sentido, a colega de bancada, Song Pek Kei, deu um exemplo de como o calendário da entrega dos propostas de lei acaba por afectar de forma negativa o trabalho dos 33 deputados. “Há insuficiências ao nível da organização, porque algumas propostas de lei só chegam à AL quando se aproxima o fim da legislatura. Isso faz com que não haja tempo suficiente para apreciar todas as propostas. Apesar dos deputados terem pedido melhorias por diversas vezes, a situação continua, e isso faz com que não haja tempo suficiente para apreciar todos os projectos de lei. Para Song Pek Kei, isso faz com que muitas leis não tenham a qualidade que deveriam, o que impacta negativamente a AL e a estabilidade dos sistemas. Existem limitações Song Pek Kei não deixou de apontar o dedo ao actual sistema de produção legislativa, em que todos os projectos de lei são transferidos dos diferentes departamentos para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), que passou a ter um papel de coordenação. Nesse sentido, a deputada pede mudanças. “A DSAJ deve continuar a coordenar os diplomas mais relevantes, que possam causar impacto na vida das pessoas ou na economia. Mas as outras propostas de lei, com um menor impacto, deveriam ser coordenadas pelos respectivos serviços, para que se possa aumentar a eficiência do processo”, frisou. Para Song Pek Kei, a ideia de base do actual sistema é boa, mas na prática existem obstáculos. “Como há várias propostas de lei, os recursos humanos de que dispõe a DSAJ não chegam para garantir que tudo é feito com a devida qualidade.” Além disso, “as orientações em termos de centralização não têm um efeito vinculativo, o que faz com que a DSAJ não tenha uma relação de pertença ou um papel fiscalizador em relação aos restantes serviços públicos, levando a que os resultados em termos de coordenação sejam limitados”. Durante o ano legislativo, o gabinete dos deputados registou quase cinco mil pedidos de ajuda por parte dos cidadãos. A maior parte dos casos dizem respeito à habitação, administração predial, consulta jurídica, assuntos na China e reuniões familiares.
Diana do Mar Manchete PolíticaJockey Club| Deputados aguardam informações concretas do Governo sobre plano de investimento Os deputados continuam à espera que o Governo faculte informações detalhadas sobre a concretização do plano de investimento anunciado pela Companhia de Corridas de Cavalos que serviu de fundamento para a prorrogação do contrato de concessão por 24 anos e meio [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) persistem “grandes dúvidas” sobre os fundamentos que levaram à prorrogação do contrato de concessão da exploração do exclusivo de corridas de cavalos, ainda por cima por tão “longo período”. Os deputados pediram ao Governo esclarecimentos pormenorizados sobre o plano de investimento de 1,5 mil milhões de patacas, como o calendário de execução das novas valências, mas continuam sem resposta, levantando a possibilidade de nem mesmo o próprio Executivo saber, apesar de ter esse dever. “De acordo com o presente contrato [com a Companhia de Corridas de Cavalos] não há coisas concretas sobretudo calendarização para concretização dos investimentos. Até hoje ainda temos dúvidas”, afirmou ontem a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL, Ella Lei, indicando que o Executivo não facultou as informações solicitadas. “Se calhar, nem o Governo dispõe desses documentos”, sustentou, após a assinatura do relatório sobre o tema, referindo-se também às plantas e à localização das novas instalações. “Porque é que até agora o Governo ainda não conseguiu esclarecer a sociedade e falar com pormenores sobre o que envolve o plano de investimento?”, insistiu a deputada, lamentando que não haja informações sobre quando vão ser concretizados esses investimentos. À luz do plano, o Jockey Club planeia construir uma escola de equitação, um parque hípico temático, um museu da história das corridas de cavalos, um hotel, instalações recreativas e desportivas públicos e centros comerciais. “São precisas informações concretas. Não é só dizer que vai construir” para depois, volvidos 10 ou 20 anos, se verificar que muito não foi feito, afirmou Ella Lei, ao salientar que não é líquido que o capital a injectar venha a ser investido. Razoável ou justo? Além da “preocupação” relativamente à fiscalização do Governo da execução do plano de investimentos do Jockey Club, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL continua a colocar em xeque a prorrogação do contrato de concessão de exploração do exclusivo de corridas de cavalos até Agosto de 2042, defendendo também que o Governo “devia ter ouvido a população”. “Será que é razoável/justo? Mesmo em termos legais é adequado? Nós temos grandes dúvidas se o fundamento do Governo para aceitar um prazo tão longo é razoável”, afirmou Ella Lei. Isto porque, juridicamente, o prazo da prorrogação deve ser mais curto do que o de uma da nova concessão ou da sua renovação e o prazo original foi de 17 anos. O facto de o Executivo ter prorrogado a concessão antes de o Jockey Club ter saldado as dívidas também voltou a ser posto em causa. “Se os cidadãos em geral não pagarem os seus impostos no prazo, o tratamento dado pelo Governo é totalmente diferente”, sublinha o mesmo relatório. “Mesmo existindo os vários problemas referidos, o Governo ainda autorizou o prolongamento do contrato do Jockey Club por 24 anos e seis meses, o que provocou, inevitavelmente, fortes críticas da sociedade”, sustentam os deputados. Os tribunos defenderam ainda que, face às “implicações de relevante importância para o interesse público”, há uma série de questões que o Governo deve esclarecer e justificar publicamente, incluindo “as vantagens que a decisão em causa pode trazer para o Governo e para o interesse público”. Às escuras sobre o hospital A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas também terminou o relatório sobre a situação das obras do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. “A generalidade dos membros da Comissão entende que o actual andamento da execução das obras não é satisfatório, pelo que se mostraram particularmente preocupados quer com a data de conclusão e de entrada em funcionamento, quer ainda com a despesa global de todo o projecto”, tendo solicitado ao Governo “dados indicativos”, diz o documento. “A população acha que há falta de transparência”, por o Governo não conseguir revelar nem o orçamento nem o calendário de obras públicas de grande envergadura, como o futuro segundo hospital público ou o metro ligeiro, apontou. Por dissipar estão também as “preocupações” dos deputados sobre o regime das concessões de obras públicas, cujo respectivo relatório também foi apresentado ontem. “Há falta de mecanismos de fiscalização”, afirmou a presidente da Comissão de Acompanhamento, indicando que foram pedidas “melhorias” ao Governo. DICJ diz que recebeu plano detalhado do Jockey Club O director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos afirmou ontem que recebeu informações detalhadas sobre o futuro plano de investimento do Macau Jockey Club, incluindo projectos, valores e prazos. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Paulo Martins Chan disse que, desde Junho, tem comunicado com o Macau Jockey Club e que foram apresentados vários relatórios. O director da DICJ indicou que os conteúdos do plano, que é faseado, vão ser submetidos à Assembleia Legislativa em tempo oportuno, considerando-os, em termos gerais, aceitáveis. Embora ressalvando que têm de ser estudados em pormenor, o mesmo responsável mostrou-se confiante de que vai haver resultados a curto prazo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | José Pereira Coutinho “arrasa” condução dos trabalhos de Ho Iat Seng Numa carta enviada ao presidente da AL, José Pereira Coutinho deixa fortes críticas à sessão em que Ho Iat Seng deu uma “bronca” a Sulu Sou e acusa o próprio líder do hemiciclo de lançar um “ataque pessoal” contra o pró-democrata [dropcap style≠’circle’]“I[/dropcap]nadequada, injusta e claramente para além do papel que está incumbido de cumprir”. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho define a “bronca” de Ho Iat Seng a Sulu Sou, quando o presidente da Assembleia Legislativa (AL) frisou no Plenário que o legislador tinha recebido sempre o salário, apesar de estar suspenso. Numa carta enviada na sexta-feira à AL, José Pereira Coutinho acusa Ho de ter cometido vários erros na condução do debate de 30 de Julho, sobre a lei da reunião e manifestação. Numa das discussões mais agressivas dos últimos anos, Ho Iat Seng criticou fortemente Sulu Sou, recordou ao deputado que lhe tinha sido pago o salário, apesar de estar suspenso, frisou que o legislador tinha criado trabalho extra para os funcionário da AL e terminou a pedir-lhe que fosse ler as regras do hemiciclo. Na origem da reprimenda esteve o facto de Sulu Sou ter sugerido que a lei voltasse para a comissão de análise, após ter apresentado um requerimento rejeitado, na manhã do próprio dia, a sugerir que fosse o Chefe do Executivo a autorizar as manifestações, em vez do Corpo de Polícia de Segurança de Pública. Ataques pessoais Agora, José Pereira Coutinho vem desconstruir os argumentos de Ho Iat Seng e apontar-lhe falhas na condução dos trabalhos: “Para meu espanto […] V. Exa., em vez de concentrar a sua intervenção em questões regimentais, e só nas questões regimentais, que deveriam ser discutidas, e afirmo isto com o maior respeito, interveio de forma inadequada, injusta e claramente para além do papel que está incumbido de cumprir”, começa por apontar. Depois, Coutinho concretiza as críticas: “O pagamento do salário nestas circunstâncias representa o mero cumprimento de um dever legal da Assembleia Legislativa e não um favor ou uma generosidade pessoal”, sublinha. “Como é evidente, este assunto nada tem que ver com questões regimentais e com a proposta apresentada pelo deputado [Sulu] Sou Ka Hou. Lamento profundamente ter assistido, enquanto Deputado, a que um Presidente e vários colegas Deputados tenham optado por um ataque pessoal, injusto e totalmente despropositado”, acrescenta. Caso único Por outro lado, Coutinho aponta atitudes diferentes de Ho por ter dito em Plenário que a proposta de Sulu Sou, na manhã da votação, tinha obrigado os assessores jurídicos a trabalho extra: “Quantas e quantas vezes enquanto Deputado assisti aos trabalhos de assessores nos fins-de-semana. Nunca um Deputado deste hemiciclo tinha sido acusado de causar estes incómodos”, revelou. Ao mesmo tempo, Coutinho recusa o argumento de que Sulu Sou precisava do consentimento do Chefe do Executivo para apresentar a proposta em que as greves teriam de passar pelo responsável máximo da RAEM: “porque se trata de matéria de Direitos Fundamentais e atribuir uma competência ao Chefe do Executivo nesta sede não depende do seu consentimento”, justifica. Finalmente, o deputado ligado a ATFPM contesta a interpretação da necessidade de apresentar propostas, mesmo que de forma oral, com cinco dias de antecedência, como foi a leitura de Ho Iat Seng, durante a reunião. Coutinho recorda mesmo que no passado houve várias situações contrárias a esta leitura: “faço recordar a Vossa Excelência, que no passado tantas e tantas vezes no decurso da votação normal na especialidade em Plenário foram feitas alterações aos articulados, sendo normal, a interrupção dos trabalhos por curto período de tempo para permitir acertar e proceder às devidas alterações e distribuir aos Deputados o texto escrito das alterações”, indicou. Anteriormente, também Sulu Sou tinha considerado a postura de Ho Iat Seng injusta, quando lhe foi recordado o pagamento do salário.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Sulu Sou acusa Ho Iat Seng de parcialidade e ataque político Deputado pró-democrata acusa presidente da AL de ter alinhado com o discurso do campo tradicional e mostra-se desiludido com a actuação [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou acredita que Ho Iat Seng alinhou nos ataques contra a sua actuação na Assembleia Legislativa e que foi parcial na forma como conduziu a sessão do Plenário, na segunda-feira. O deputado pró-democrata admite que Ho conduziu a sessão de forma legal, mas refere que foram trazidos para a discussão assuntos que não estavam a ser debatidos. Em causa estão os comentários do presidente da AL que deu uma lição a Sulu Sou sobre o respeito pelo trabalho dos colegas do hemiciclo e ainda quando referiu que o deputado continuou a receber o salário, apesar de estar suspenso. Ontem, quando questionado se tinha sido alvo de um ataque político por parte do presidente da AL, o pró-democrata não teve dúvidas: “Sim, acho que foi isso que aconteceu. Eu tenho respeito pelo presidente Ho pelo que tem feito, mas ontem senti que não foi justo”, acusou. “Ele trouxe para o debate muitas coisas que não estavam relacionadas com a discussão. Por exemplo, disse que me continuaram [AL] a pagar o salário, apesar de eu estar suspenso. Mas não era esse o assunto que estava a ser discutido”, acrescentou. Por outro lado, o também membro da Associação Novo Macau negou ter faltado ao respeito do trabalho dos outros deputados, quando pediu para que o projecto de lei de reunião e manifestação regressasse à comissão para uma nova análise na especialidade. “Estávamos a falar das regras da AL e da possibilidade de apresentar um requerimento oral. Só que ele quis falar sobre o respeito, que é uma coisa diferente. Ele devia ter controlado melhor as emoções, principalmente quando está perante situações que nunca teve de enfrentar”, acusou. Jogadas de bastidores A discussão da proposta de alteração à lei da reunião e manifestação foi aprovada na segunda-feira. Com as alterações aprovadas pelos votos dos deputados tradicionais, ao invés de apresentarem os pré-avisos de greve ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), os cidadãos passam a comunicar directamente com o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Sulu Sou pretendia que os pedidos fossem feitos directamente a Chui Sai On. Como tal, fez um requerimento por escrito na manhã de segunda-feira. Só que à luz do artigo 126.º das regras do funcionamento da AL, esse requerimento devia ter sido apresentado com cinco dias de antecedência. Além do mais, a proposta carecia de autorização do Chefe do Executivo, que não foi pedida pelo deputado. Por esse motivo, por volta da hora do almoço, o deputado foi informado de que o requerimento não tinha sido aceite. Porém, já na sessão da tarde, Sulu Sou adoptou uma estratégia diferente. Evocando o artigo 62.º do regimento da AL, que permite fazer requerimentos orais, pediu para que o texto fosse devolvido à comissão. O requerimento foi muito contestado pelos deputados tradicionais, com vários legisladores, como Angela Leong, Ho Ion Sang, Leong Sun Iok ou Chan Wa Keong a dizerem que o pedido era uma falta de respeito. Ho desiludiu Sulu Após o coro de críticas das forças tradicionais, o presidente da AL recordou o pedido de manhã, disse ao deputado para definir claramente o que pretendia e apontou a Sulu Sou que lesse todos os artigos do regimento para saber as regras. Apesar da conduta, Ho Iat Seng levou o requerimento oral de enviar o documento novamente para a comissão de análise a votação, com a maioria dos deputados a chumbarem a proposta de Sulu Sou. “Ele tomou a decisão correcta [com a votação] mas devia ter mantido a discussão limitada ao que estava em causa. Só que sentiu que tinha de apoiar os seus colegas [tradicionais] e acabou por dizer coisas que não devia ter dito”, considerou o pró-democrata. “O presidente Ho Iat Seng tem sido justo no desempenho das funções, mas ontem cometeu um erro. Fiquei desiludido”, vincou.
João Santos Filipe PolíticaPolícias de folga ou fora de serviço impedidos de multar taxistas [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] utilização de polícias à paisana para o combate a infracções dos taxistas era uma das sugestões da consulta pública, mas está definitivamente afastada e não vai ser implementada. O cenário foi confirmado ontem por Vong Hin Fai, presidente da Comissão da AL, que está a analisar na especialidade a nova lei que vai regular o sector. “O Governo explicou na última reunião que não tem a intenção de utilizar agentes à paisana, mesmo que de forma passiva, para recolher provas”, afirmou Vong Hin Fai, após reunião com membros do Executivo. Com base na actual redacção do diploma, qualquer agente da polícia ou inspector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que se depare com uma ilegalidade durante o período de folga ou fora de serviço, só se pode limitar a alertar os colegas e ser ouvido como testemunha. “Foi-nos dito que o agente não vai poder actuar nas situações em que não esteja identificado, ou seja se não estiver de serviço só pode actuar como testemunha e não vão poder passar multas, terão de ser os colegas”, referiu Vong. “Mas os deputados defendem que este artigo da lei deve ser escrito de uma forma mais clara, porque pode dar a entender que é possível usar polícias à paisana”, completou. Pagamentos solidários Outro dos pontos em análise, numa reunião que contou com a participação do secretário para os Transportes e Obras Público, foi a responsabilidade social. Segundo os deputados, existe a concordância com o facto dos proprietários dos alvarás de táxis responderem de forma solidária pelas infracções dos taxistas. Todavia, no que diz respeito a coacção coerciva, os membros da AL estão preocupados com o facto do proprietário, mesmo que tenha já assumido as suas responsabilidades, ter de pagar outra parte do condutor. “A comissão alertou o Governo para o facto do proprietário do veículo também assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento coercivo”, realçou. Os deputados mostraram ainda o apoio à medida que permite que as pessoas que sofram com as infracções cometidas pelos taxistas poderem fazer um testemunho por escrito no local, sem haver necessidade de mais tarde comparecer em tribunal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Instituto para os Assuntos Municipais aprovado com críticas de democratas Os órgãos municipais foram aprovados na Assembleia Legislativa, mas a sessão acabou em ambiente de tensão. Sulu Sou abandonou o hemiciclo, depois de ter gritado por eleições durante a declaração de voto e Ng Kuok Cheong acusou o Governo de ter medo da população [dropcap style≠’circle’]“M[/dropcap]embros do Órgão Municipal eleitos pelos cidadãos!”. O grito foi do deputado Sulu Sou, momentos antes de abandonar a Assembleia Legislativa, após a lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). A lei que estabelece o novo organismo público foi ontem a votos na AL e foi aprovada com 27 a votos a favor. José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram contra. No artigo sobre a constituição dos órgãos consultivos, também Agnes Lam se opôs, por considerar que o mecanismo para que as pessoas se pudessem propor para serem nomeados pelo Chefe do Executivo devia ser igualmente constar no diploma. A lei aprovada adopta a visão do Governo Central que considera que se houver eleições para o IAM, a lealdade dos membros deixa de estar com o Governo e a incumbência das tarefas delegadas pelo Executivo fica comprometida. Assim sendo, nem para a constituição dos órgãos consultivos, que não têm poderes vinculativos e apenas emitem pareceres, foi criada a possibilidade de haver eleições por sufrágio directo. “A realização de eleições para os serviços municipais altera a relação entre o Governo e o IAM. Isso viola a Lei Básica. Esta não são palavras nossas, são do vice-director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau”, justificou Sónia Chan. “Estamos a trabalhar para melhorar a eficiência e os serviços e poder resolver os problemas da população. As eleições não são a única via para ouvir a população. Há outros mecanismos”, acrescentou. Sem convencer Contudo, tanto a secretária como a sua equipa não convenceram os pró-democratas. José Tavares, presidente do IACM, ainda garantiu que os actuais Conselhos Consultivos, cujos membros são nomeados pelo Chefe do Executivo, fazem um trabalho árduo, mas os deputados começaram a apontar exemplos em que as vozes dos residentes não foram ouvidas. O crematório e o depósito de substâncias perigosas, na Taipa, foram alguns dos exemplos dados. “Com o artigo da constituição do Conselho Consultivo, como é que garantem que as diferentes camadas sociais são representadas? E quem é que vai ser representado? Com o crematório já perguntaram qual foi a razão de tanto descontentamento? E com o depósito de substâncias perigosas?”, perguntou José Pereira Coutinho, a Sónia Chan. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau deu ainda o exemplo de Sulu Sou, que considerou ser voz de uma parte da população que não tem representação junto do Executivo. “Deixando de lado a questão da democracia, é muito lamentável que a lei não resolva os problemas de representação. E só estou a falar por uma questão justiça e de representação das diferentes vozes”, atirou. Por sua vez também Agnes Lam mostrou-se contra o artigo do Conselho Consultivo. A deputada queria que o mecanismo para proposta de nomeação de residentes pelo Chefe do Executivo estivesse na legislação. “Se o mecanismo não está na lei, eu tenho reservas. Não estou contra a secretaria nem contra o Governo, mas no passado houve situações em que o Governo não cumpriu as promessas”, indicou. Declaração aos gritos No final, a lei acabou aprovada sem alterações. Sulu Sou fez uma declaração de voto aos gritos, que também era em nome de José Pereira Coutinho, pediu desculpa aos defensores da democracia e criticou os colegas eleitos por sufrágio directo de impedirem mais eleições. O mais jovem deputado acabou mesmo por abandonar a sessão antes do fim. Por sua vez, Ng Kuok Cheong recusou a justificação do Governo Central e da RAEM que rotulou como “burocracia”. “Têm medo de responder perante os residentes e a sociedade. Mas o Governo deve assumir as suas responsabilidades perante a população”, vincou. “Sabemos muito bem que o Executivo não quer ser fiscalizado pela população”, frisou. Com esta lei, o Instituto para os Assuntos Municipais substitui o actual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no início do próximo ano. Ip Sio Kai furioso Durante a discussão dos órgãos municipais, Sulu Sou falou dos 400 anos de Administração Portuguesa e afirmou que houve momentos de maior democracia na eleição dos órgãos municipais do que com a nova lei. As afirmações perturbaram Ip Sio Kai, que pediu prontamente para intervir: “Estou mesmo furioso com as palavras de Sulu Sou. Começou por falar da história de 400 anos e de democracia. Falou da história de Macau e da ocupação pelos portugueses. Mas não consigo aceitar que se fale de democracia”, afirmou o legislador. “Não consigo aceitar que se fale de democracia, pode envidar todos os esforços para alcançar os seus objectivos, mas não deve ser desta maneira”, completou. Também o Vong Hin Fai acusou Sulu Sou de desconhecimento do período da Administração portuguesa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaManifestação | Deputados aprovam aumento de poderes do CPSP Os deputados aprovaram as alterações à lei de Reunião e Manifestação que dita que os avisos passem a ser enviados directamente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública. A proposta foi contestada pelo campo pró-democrata e acabou com uma “bronca” de Ho Iat Seng a Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s pré-avisos de manifestação passam a ser enviados para o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), ao invés do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), após a Assembleia Legislativa ter aprovado as alterações à lei com quatro votos contra, de José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. No entanto, a votação da lei ficou marcada por um requerimento de Sulu Sou, apresentado na manhã de ontem, que levou o presidente Ho Iat Seng a considerar que o pró-democrata queria adiar a votação da lei. No entanto, já durante a sessão, foi explicado que Sulu Sou pretendia apenas alterar o artigo e que as competências deveriam passar antes para o Chefe do Executivo, em vez do CPSP. Perante o coro de críticas de todo o campo tradicional, Ho Iat Seng interveio e pediu a Sulu Sou para ler todos os artigos do Regimento da Assembleia Legislativa, ou seja, o documento que define as regras do hemiciclo. “Apresentou uma transferência de poderes do IACM para o Chefe do Executivo. Mas para fazer esta proposta tem de ter o consentimento do Chefe do Executivo. Peço-lhe que leia todo o regimento e não apenas um artigo”, acusou Ho Iat Seng. “À hora do almoço tinha apresentado outro despacho diferente, mas sem conteúdo. O que pretende afinal? Não há conteúdo, por isso pensei que queria adiar a votação e foi isso que foi apresentado porque respeito os seus direitos, tal como respeito os direitos de todos os deputados”, acrescentou. Na mesma intervenção e num tom e raramente utilizado, Ho Iat Seng sublinhou mesmo que os direitos de Sulu Sou foram respeitados integralmente, ao ponto de lhe ter sido pago o salário, mesmo quando estava suspenso. A proposta do deputado de adiamento da votação para uma data posterior acabaria chumbada, com várias críticas dos outros deputados. Apenas Coutinho, Ng e Au apoiaram o projecto de Sulu Sou. Interpretações diferentes Em relação à passagem de transferência de competências do IACM para o CPSP no que diz respeito ao pré-aviso de greves, os deputados que votaram contra as alterações admitiram ter receio que a força de segurança sob a tutela de Wong Sio Chak tenha uma interpretação mais restrita da lei. “Não concordo com as alterações porque, à primeira vista, pode parecer que é uma simples transferência do destinatário do pré-aviso. Mas com o CPSP a tratar do pedidos de manifestações, em vez do IACM, há um ponto de partida diferente e a lei pode ser interpretada de uma forma diferente”, defendeu Au Kam San. O deputado contestou ainda a versão de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que explicou que se as manifestações forem rejeitadas, as pessoas podem recorrer ao Tribunal de Última Instância. “Se sempre que for agendada uma manifestação for necessário ir para o TUI, vai haver uma grande sobrecarga, vai haver muito trabalho e isso não me parece razoável”, vincou Au Kam San. Mesmo assim, Sónia Chan descansou os deputados: “Não sei porque estão com esta preocupação toda. Há decisões do TUI e um leque de aplicações da lei em situações do passado. Tudo vai ser mantido e não há alterações substanciais”, considerou a secretária.
Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Deputados questionam relações privilegiadas no âmbito do caso Viva Macau O empréstimo, aparentemente irrecuperável, concedido à Viva Macau levou ontem os deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho a questionarem as relações privilegiadas do caso. O primeiro falou de um “caos” deixado pelo ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, enquanto o segundo acusou o Governo de encobrir o escândalo [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] “um caos deixado pelo Governo de Edmund Ho”. Foi assim que Sulu Sou descreveu ontem o caso da Viva Macau durante uma intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). Para o deputado, “tudo demonstra” que os empréstimos concedidos à companhia aérea, que totalizaram 212 milhões de patacas, foram “feitos à medida pelo então Governo”, sendo “inevitável” que a relação de parentesco entre o então Chefe do Executivo e o administrador executivo da empresa [Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho) seja questionada”. Não só a entidade tutelar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) é o Chefe do Executivo, que “tem o poder de autorizar a conta gerência e os planos de gestão financeira”, como o FDIC “só pode autorizar quantias inferiores a 500 mil” patacas, pelo que o empréstimo de 212 milhões, concedido em cinco tranches entre 2008 e 2009, “teve de ser autorizado pelo então Chefe do Executivo”, salientou o deputado pró-democrata. Sulu Sou também não compreende os motivos que levaram o Governo a conceder esses empréstimos à companhia aérea. Isto porque, como argumentou, foram “projectos e acções de investimento” em sectores com capacidade para contribuírem “para a promoção do desenvolvimento económico da RAEM” que serviram de fundamento à decisão. “Como é que a Viva, que na altura estava com dificuldades financeiras, conseguiu satisfazer tal requisito?”, questionou, qualificando-o de “muito vago”. “A Viva foi a única empresa a quem o FDIC concedeu empréstimos de avultado montante e que os obteve com apenas alguns títulos de reconhecimento de dívidas sem provisão”, frisou o jovem deputado, recordando que a avalista da Viva Macau, a Eagle Airways, é uma empresa de Hong Kong, e que mais de metade dos seus sócios são empresas ‘offshore’ sediadas em paraísos fiscais. Algo que torna “extremamente difícil a recuperação do dinheiro” em caso de problemas. Os argumentos do Executivo de que o objectivo foi ajudar o sector da aviação civil em dificuldades devido à crise financeira internacional, em linha com o que fizeram a China e a Suíça, também não convenceram o deputado: “Os outros países podiam atribuir apoios de centenas de milhões sem avaliar a capacidade financeira das empresas e sem quaisquer hipotecas ou garantias concretas de reembolso? Isto é incrível!” Apesar de ter sido legada pelo Governo anterior, “os novos dirigentes não podem ignorar esta dívida antiga”, sustentou Sulu Sou, para quem avançar com melhorias no regime do FDIC é “importante”, mas “não pode ser uma desculpa para fugir ao apuramento da verdade e à imputação de responsabilidades”. Para o deputado, “as autoridades devem, pelo menos, satisfazer o direito de informação do público e colocar, o quanto antes, em cima da mesa, todos os relatórios e documentos relacionados com o processo”, de modo a apurar-se “quem deve assumir responsabilidades administrativas, legais e políticas”. Encobrir o escândalo Pereira Coutinho também voltou a debruçar-se sobre o caso, pedindo que sejam apuradas responsabilidades. “Em que sociedade estamos a viver em que quem tem poderes públicos pode governar com impunidade porque é intocável?”, questionou o deputado, na sua intervenção antes da ordem do dia. A pergunta seguiu-se a outra: “Por que [razão] há em Macau “uns que têm tratamento especial e podem usar do erário público os 212 milhões de patacas por terem relações privilegiadas com altos membros do Governo e podem continuar a fingir que nada têm que ver com o assunto? O elevado valor envolvido do erário público obrigaria um Governo responsável e prudente a apurar os fortes indícios e responsabilidades criminais e disciplinares”, defendeu. Contudo, “como de costume, o Governo optou por encobrir o escândalo, tentando enganar a sociedade, defendendo que um dia os 212 milhões seriam recuperados”, contrapôs. Assinalando que “os principais responsáveis envolvidos na autorização do empréstimo já se aposentaram ou não se encontram em funções”, o deputado apontou que este “truque” de “protelar o apuramento de responsabilidades tem sido muitas vezes utilizado”. “Ou seja, o mais importante é abafar ou pôr debaixo do tapete os escândalos enquanto têm poder executivo nas suas mãos”, realçou. “Será minimamente razoável que um escândalo de tamanha dimensão tenha demorado mais de dez anos para virem agora dizer à sociedade que não há mais nada a fazer na recuperação dos 212 milhões?”, indagou ainda Pereira Coutinho para quem o caso da Viva Macau “é um dos muitos e muitos outros escândalos relacionados com o uso indevido do erário público sem controlo externo e independente”. “Registo escandaloso” A Viva Macau também foi o ponto de partida para a intervenção de Ho Ion Sang que pegou na “falta de rigor” do empréstimo para criticar o “registo escandaloso” do Governo no que toca ao bom uso dos dinheiros públicos. “O caso Viva Macau despertou outra vez a elevada atenção da sociedade sobre o bom uso do erário público. De facto, neste aspecto, o Governo tem um registo escandaloso e tem sido criticado pelo despesismo”, afirmou o deputado dos Kaifong (União Geral das Associações dos Moradores de Macau), para quem o facto de o caso ter sido remetido para o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) vai “contribuir para dissipar muitas dúvidas”. “A população acusa o Governo, podre de dinheiro, de ser gastador, de desperdiçar o dinheiro público em troca de serviços desnecessários e para resolver questões controversas”, apontou o deputado, elencando casos que, a seu ver, sustentam essa percepção. Os exemplos vão desde as despesas da organização dos Jogos da Ásia Oriental, em 2005, que ascenderam a 1.300 milhões, excedendo em 80 por cento o orçamento inicial de 700 milhões; ao Terminal Marítimo do Pac On, cujo orçamento aumento 6,5 vezes de 580 milhões para 3.800 milhões. Incluem ainda o ‘campus’ da Universidade de Macau na Ilha da Montanha, que custou 10.200 milhões, ou seja, mais 4.400 milhões do que o previsto. O litígio entre a TV Cabo e os ‘anteneiros’, em 2013, em que o Governo pagou à empresa 3,8 milhões de patacas de uma vez e 980 mil, mensalmente, a título de manutenção até ao fim do contrato, em Abril de 2014, também entrou nas contas de Ho Ion Sang que enfatizou que na altura “a sociedade acusou o Governo de deitar fora 12 milhões do erário público para resolver a controvérsia”. Sempre a somar A fechar, o deputado dos Kaifong apontou os holofotes ao Metro Ligeiro, recordando que devido ao conflito entre o Governo e o antigo empreiteiro do parque de materiais, as obras estiveram suspensas durante muito tempo, até que as partes acabaram por rescindir o contrato. Isto para enfatizar que tal fez não só com que o parque de materiais não ficasse concluído em 2016 – como previsto – como obrigou o Governo a pagar 85 milhões ao empreiteiro como indemnização. Uma verba a somar às despesas de 700 milhões de patacas com o armazenamento, manutenção e seguros das carruagens. “Assim, o orçamento da primeira fase do Metro Ligeiro vai disparar, de 4.200 milhões de 2007, para 16.400 milhões, podendo mesmo continuar a subir, pois ainda não estão incluídos os custos da linha de Macau. Nem me atrevo a imaginar o montante final que o Governo vai gastar”, observou. Afinal, como lembrou, o Governo perdeu recentemente um recurso no Tribunal de Última Instância (TUI) que determinou que tinha de proceder a um novo cálculo da pontuação final das empresas concorrentes no concurso público para a superestrutura do parque de materiais, o que “contribui para a incerteza da inauguração da linha da Taipa, projectada para o próximo ano”. “A sociedade receia que surjam avultadas despesas devido ao atraso das obras do parque, e que o Governo volte a resolver a perda do concurso com o dinheiro público”, advertiu. “O Governo não pode ter uma atitude de que ‘tudo o que dinheiro pode resolver já não é problema’ e permitir que se repita continuamente o fenómeno de ser ‘o erário público a pagar a conta’”, criticou Ho Ion Sang. O deputado instou ainda o Executivo a melhorar a gestão e fiscalização das finanças públicas, a utilizar adequadamente o erário público e a deixar de desperdiçá-lo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaViva Macau | Proposta de debate de Coutinho e Sulu Sou entrou na AL O director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, tinha pedido compreensão para os empréstimos de 212 milhões de patacas que se revelaram irrecuperáveis. Mas José Pereira Coutinho e Sulu Sou querem respostas do Executivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou fizeram entrar, ontem, na Assembleia Legislativa uma proposta de debate sobre o caso da Viva Macau. A transportadora aérea faliu em 2010 e deixou por pagar uma dívida de 212 milhões de patacas ao Governo. Também a empresa-mãe, Eagle Airways Holdings Limited, que tinha prometido assumir o pagamento em caso de incumprimento, deixou o montante por pagar. Segundo o documento da proposta, os legisladores esperam que os membros do Governo se desloquem à AL para dar explicações e assim “evitar que situações idênticas se venham a repetir e para que sejam apuradas as responsabilidades pelos danos causados ao erário público”. No entanto, a realização de um debate deste género exige que pelo menos metade dos 33 deputados apoiem a ideia. Por este motivo, os dois legisladores apelam ao voto dos colegas. “Não só os cidadãos estão muito preocupados com o assunto mas também os tribunais têm dado a maior importância ao assunto, pelo que apelamos a todos os deputados para que apoiem a iniciativa a bem da transparência governativa”, justificam José Pereira Coutinho e Sulu Sou. No domingo, os tribunais anunciaram que não era possível recuperar os milhões emprestados à Viva Macau, uma vez que a empresa Eagle Airways Holdings Limited está sediada em Hong Kong e não existe acordo de cooperação em matérias judiciais entre as regiões administrativas especiais. Também não foi possível identificar activos das empresas no território em número suficiente para serem vendidos em hasta pública e recuperar parte do montante emprestado. Apurar responsabilidades A necessidade deste debate público é igualmente justificada, por Pereira Coutinho, com o facto de não ter conseguido obter do Executivo explicações sobre os montantes emprestados à Viva Macau. “No dia 11 de Abril de 2013, e suspeitando-se já na altura de que os empréstimos à Viva Macau se tinham tornado irrecuperáveis, interpelei por escrito o Governo quanto à responsabilidade nos negligentes empréstimos, bem como na não-execução em tempo útil das livranças avalizadas pela sócia maioritária da Viva Macau, designadamente a EA Holdings Limited [Eagle Airways]”, recorda Coutinho. “Até à presente data não foi obtida qualquer resposta”, é sublinhado. De acordo com a informação do pedido de debate, em 2008 foram emprestados à Viva Macau 120 milhões de patacas, através de dois créditos, e mais 92 milhões, em 2009, num total de três créditos. O Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC), sob a alçada dos Serviços de Economia, teve a responsabilidade da aprovação dos empréstimos. “O Conselho de Administração do FDIC ao não intervir para proteger em tempo útil os fundos públicos, demitiu-se das suas responsabilidades lesando o erário público em centenas de milhões de patacas”, apontou. “O Governo nunca explicou as razões dos subsequentes empréstimos, antes de ter havido o pagamento dos créditos que já tinham vencido”, é rematado. Viva Macau | Agnes Lam quer apurar responsabilidades O deputada Agnes Lam escreveu uma interpelação escrita a exigir ao Governo que revele as razões para ter concedido créditos à Viva Macau em valores superiores a 212 milhões de patacas. De acordo com a legisladora, é incompreensível que que a Eagle Airways Holdings Limited tenha sido aceite como fiadora, quando está situada em Hong Kong, ou seja uma jurisdição sem acordo de cooperação judiciária com Macau, o que dificulta a cobrança de qualquer dívida. Segundo Agnes Lam, é igualmente incompreensível que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) tenha apoiado a transportadora aérea com um montante tão elevado através do plano de apoio a pequenas e médias empresas, uma vez que este tipo de apoios está limitado com um tecto de 600 mil patacas. Finalmente, a deputada pergunta se existem casos semelhantes na RAEM em que os empréstimos ao FDIC ficaram por pagar.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Formação obrigatória para motoristas infractores Os taxistas que cometam até quatro infracções num período de cinco anos podem ser obrigados a frequentar acções de formação se quiserem ter as suas cartas profissionais renovadas. Os motoristas que cometam mais de quatro infracções no mesmo período de tempo ficam com a licença cancelada [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s condutores de táxis podem vir a ser obrigados a frequentar acções de formação para poderem renovar as suas licenças profissionais caso tenham cometido até quatro infracções num período de cinco anos. A ideia foi sugerida ontem ao Governo, revelou o presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, após mais uma reunião em que se discutiu na especialidade a proposta de lei que vai regulamentar o sector. “Se os taxistas cometeram infracções no passado, mas estas não sejam em número superior a quatro dentro de um período de cinco anos, devem ser obrigados a assistir às acções de formação que vão ser promovidas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)”, disse. Já os que cometerem mais do que quatro infracções, durante o mesmo período, têm a sua carta profissional cancelada de acordo com a actual redacção da proposta em análise. Os deputados consideram que devem existir medidas para os infractores “menos graves”, disse Vong, que podem passar pela obrigatoriedade de assistir a acções de formação. No entanto, perante a sugestão dos deputados o Executivo não se pronunciou, referiu o presidente. Em Macau há, neste momento, 650 táxis com licenças sem termo que podem vir a estar sujeitos a esta medida. Há ainda aqueles que têm cartas com validade de oito anos, categoria para a qual Vong Hin Fai não avançou números. Mais paragens No que respeita à tomada e largada de passageiros que, de acordo com a proposta, vai passar a ser multada em 3 mil patacas quando acontecer em zonas com linhas amarelas, o Governo vai ponderar a criação de mais espaços para que os taxistas possam deixar e recolher clientes. Em causa, está o facto de em Macau existirem poucas vias que não estejam ocupadas pela linha que proíbe a paragem de veículos o que pode interferir no bom funcionamento deste transporte e ser “inconveniente para os próprios passageiros”, disse o presidente da 3ª comissão permanente. Vong Hin Fai deu como exemplos “a Avenida Horta e Costa, que está toda preenchida com as linhas amarelas. Se um taxista tiver de largar passageiros naquela rua só o pode fazer legalmente no Mercado Vermelho”, referiu. Os deputados consideram que os taxistas não devem ir contra a lei, no entanto há que definir os lugares de tomada e largada de passageiros, até porque “a linha amarela é muito frequente no território”, disse. A sugestão dos deputados vai no sentido de serem criadas mais zonas de paragem para táxis. Com limites Já o limite de horário de trabalho a nove horas diárias proposto pelo diploma deve ser apenas aplicado aos taxistas que trabalham por conta própria. De acordo com Vong Hin Fai, esta norma não está clara razão pela qual pediu ai Governo para ser mais específico na redacção do diploma. Para os deputados da 3ª comissão permanente não faz sentido aplicar esta norma aos detentores das licenças, que vão passar a ser sociedades comerciais, uma vez que estas entidades têm de respeitar a lei das relações laborais.
