João Santos Filipe PolíticaOrçamento 2019 | Governo vai trabalhar em lei para empresas de capitais públicos [dropcap]O[/dropcap] Governo quer criar uma lei para regular as empresas de capitais públicos e os trabalhos deverão arrancar durante o próximo ano, revelou ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, na Assembleia Legislativa, justificando a medida com a necessidade de aumentar a transparência na utilização das verbas públicas. “Creio que no curto prazo vamos elaborar orientações internas para melhorar a situação financeira e o grau de transparência da utilização dos dinheiros públicos. Ainda em 2019 temos de começar a ver como vamos legislar uma lei para as empresas de capitais públicos”, afirmou Lionel Leong, durante o debate da proposta de Lei do Orçamento para 2019, aprovada na generalidade, por unanimidade. O assunto tinha sido trazido para a discussão por deputados como Agnes Lam e Zheng Anting, que se mostraram interessados na fiscalização das empresas de capitais públicos. Contudo, Lionel Leong garantiu que companhias como Macau Investimento e Desenvolvimento, que investe num parque de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha, têm a sua contabilidade analisada por auditorias independentes por uma questão de transparência. Segundo a proposta de orçamento, o Governo prevê ficar 19,04 mil milhões de patacas mais rico, no final do próximo ano, dado que estima que as receitas globais ascendam a 122,3 mil milhões de patacas (+13,3 por cento) e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas (+2,2 por cento). Leong prometeu ainda “manter o montante das despesas abaixo da receitas”, uma exigência da Lei Básica, e apenas “gastar o necessário”. Mais 1158 trabalhadores Outro dos pontos discutidos foi o aumento no número de funcionários públicos contratados. Ella Lei tentou obter explicações para a razão de haver um aumento em cerca de 1158 trabalhadores. Segundo a deputada, os Serviços de Alfândega e a Polícia Judiciária, assim como o sector da saúde, serão os principais responsáveis pelo aumento. Também José Pereira Coutinho abordou o assunto da contratação e questionou o facto do Comissariado Contra a Corrupção necessitar de mais 60 funcionários. Na resposta, Lionel Leong explicou que as contratações são avaliadas por si, depois de ouvir os Serviços de Administração e Função Pública e que é sempre tida em conta a capacidade dos serviços para suportarem as despesas com o aumento dos trabalhadores. Por outro lado, o secretário para a Economia e Finanças deu uma prova de confiança aos colegas: “Acredito que os meus colegas são responsáveis”.
Sofia Margarida Mota PolíticaSaúde | Não residentes impossibilitados de realizar estágio de acesso a carreiras A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) confirmou ontem que os não residentes não vão ter possibilidade de realizar o estágio profissional para 15 carreiras da saúde. Isto apesar de a proposta de lei, actualmente em análise, até permitir que façam as provas de acesso ao mesmo [dropcap]S[/dropcap]ó quem tem BIR pode realizar o estágio profissional, requisito exigido à luz da proposta de lei actualmente em análise em sede de especialidade na AL, a um universo de 15 carreiras na área da saúde. A informação foi confirmada pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que analisa o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. É que, se por um lado, a proposta de lei permite que os profissionais não residentes realizem a prova de conhecimento, deixa claro, por outro, que “a aprovação no exame não determina a admissão imediata ao estágio”. “Porquê? Não sabemos”, respondeu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL. No entanto, como referiu, durante a reunião foi aventada uma justificação para a opção legislativa: “Um dos deputados do sector médico interpretou que é para alguns alunos que estão a frequentar medicina tradicional chinesa, por exemplo, porque se conseguirem ser aprovados nos exames [de admissão ao estágio], já podem exercer a sua actividade profissional voltando à China”. “Ou seja, se passar na prova de conhecimento em Macau e fizer estágio na China e se a sua habilitação for reconhecida na América se calhar é uma das vantagens” subjacentes à norma, afirmou Chan Chak Mo. O deputado apontou, no entanto, que o assunto tem ainda de ser abordado com o Executivo. Wong Kit Cheng, número dois da 2.ª Comissão Permanente da AL e enfermeira de profissão, complementou: “Há deputados que defendem que para os alunos estrangeiros é melhor conceder-lhes oportunidade de participar na prova de conhecimento”, na medida em que depois podem “pegar na qualificação e ir para outros países que não exigem estágio”. Outro ponto que chamou a atenção dos deputados prende-se com as habilitações académicas ou profissionais exigidas às 15 categorias de profissionais abrangidas pelo diploma em apreço. “Achamos que há insuficiência de matérias”, observou Chan Chak Mo, sublinhando que na actual lei encontram-se actualmente fixadas exigências para cinco categorias (como médicos, dentistas ou enfermeiros), mas que a proposta em causa “nada prevê”, remetendo-as antes para regulamento administrativo complementar.
Diana do Mar PolíticaOrçamento 2019 | Proposta de lei votada na quarta-feira [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vota na próxima quarta-feira a proposta de Lei de Orçamento de 2019. À luz do diploma, o Governo prevê que as receitas globais ascendam a 122,3 mil milhões de patacas (+13,3 por cento) e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas (+2,2 por cento). O Governo espera arrecadar, no próximo ano, 91 mil milhões de patacas em impostos directos sobre o jogo, ou seja, pouco mais de 10 por cento em relação ao Orçamento para 2018. No entanto, regra geral, o Executivo adopta uma postura conservadora relativamente às previsões orçamentais, tanto que, até Setembro, a taxa de execução dos impostos directos sobre o jogo correspondia, a três meses do fim do ano, a 97,5 por cento. Dado que, à luz da proposta de lei do Orçamento para 2019, o Governo antecipa encaixar 91 mil milhões de patacas e uma vez que cobra 35 por cento de impostos sobre as receitas brutas de jogo, tal significa que estima que os casinos de Macau fechem 2019 com receitas na ordem das 260 mil milhões de patacas, como noticiou o HM na sexta-feira. Para se ter uma ideia, nos primeiros nove meses deste ano, as receitas acumuladas do sector jogo atingiram 251.383 milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Referidas “circunstâncias desagradáveis” da saída de Paulo Cardinal [dropcap]O[/dropcap] analista político e autor Arnaldo Gonçalves falou ontem, durante o lançamento do seu livro “Macau, depois do adeus”, sobre a saída do jurista Paulo Cardinal da Assembleia Legislativa (AL). “Lamento que esta colaboração esteja em vias de cessar em circunstâncias tão desagradáveis”, apontou, tendo também agradecido ao jurista “pelo contributo de décadas” para os trabalhos da AL. Paulo Cardinal foi um dos apresentadores do novo livro de Arnaldo Gonçalves. Durante a sua intervenção lembrou que, nos dias de hoje, é cada vez mais importante a existência do espaço de debate livre que existe na FRC. Além disso, o jurista falou do “ar insalubre que se vive nesta sociedade”, referindo-se ao panorama político. Nuno Pereira, também jurista, presente na sessão lembrou que, antes de 1999, também “houve casos que não foram fáceis”, uma vez que “houve pessoas afastadas e, quando mostravam as suas opiniões contra algumas directivas políticas, eram recambiadas para o jetfoil”, numa referência ao despedimento e regresso a Portugal. O mesmo jurista considerou que “estamos a viver um período que não é fácil. “É preocupante o que se está a passar com a comunidade portuguesa. Quanto a nós, juristas, sinto que ainda nos pedem a nossa ajuda e colaboração, mas sempre até um certo limite. A certa altura, as opiniões são tomadas e não podemos fazer mais nada”, apontou. Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa foram informados por Ho Iat Seng, presidente da AL, de que os seus contratos, que chegam ao fim no próximo mês, não serão renovados.
Andreia Sofia Silva PolíticaMetro Ligeiro | Governo terá de dar novas explicações sobre obras Os deputados aprovaram ontem três propostas de debate sobre os atrasos e derrapagens orçamentais do Metro Ligeiro. A maioria dos nomeados votou contra a realização dos debates e Pereira Coutinho referiu que com o orçamento previsto se pode viajar até ao espaço [dropcap]A[/dropcap]gnes Lam, Leong Sun Iok, Ng Kuok Cheong e Au Kam San viram ontem as suas propostas de debate sobre as obras do Metro Ligeiro aprovadas na Assembleia Legislativa (AL), o que implica uma nova ida ao hemiciclo dos membros do Governo para esclarecer questões relativas aos gastos e sucessivos atrasos no projecto. A reunião plenária será realizada em data ainda a agendar por parte de Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo. Numa sessão marcada pelos votos contra da maioria dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, mas com poucas intervenções, apenas o deputado José Pereira Coutinho frisou a importância de debater este projecto de grande envergadura, tendo alertado para o aumento do orçamento nos últimos anos. “Está em causa o erário público. Por isso, este debate merece todo o meu apoio. Temos de contar com a presença dos membros do Governo para dizer que com oito mil milhões de patacas [orçamento previsto] já conseguimos ir ao espaço”, apontou. Na sua proposta, a deputada Agnes Lam considerou ser necessário um debate para discutir seriamente o futuro do Metro Ligeiro. “Para que haja um maior controlo do orçamento, devemos continuar como no passado, fazendo apenas o que tem de ser feito, ou devemos abandonar e parar totalmente, ou ainda alterar a respectiva proposta?”, questionou a deputada, que põe ainda a hipótese de se poderem mudar traçados já definidos. Recorde-se que o Metro Ligeiro foi debatido há semanas numa sessão plenária que serviu para responder a interpelações orais e que contou com a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. No plenário, a deputada Song Pek Kei considerou que o projecto do Metro Ligeiro “foi um erro” cometido pelos anteriores governantes, dados os elevados custos que implica. Raimundo do Rosário não negou uma possível mudança na concepção do sistema de transporte. “Quanto à continuação ou não do projecto do Metro Ligeiro, podemos discutir isso com toda a sociedade. Mas agora estamos a fazer o trabalho por fases, por linhas. Depois da Linha da Taipa vai ser a de Seac Pai Van e depois vai ser a Linha de Leste. Em cada fase podemos parar e interromper o projecto. Porque é um projecto que pode ser interrompido por fases, segundo as linhas. Podemos fazer mais uma linha ou menos uma linha”, afirmou. Repensar é preciso Os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, do campo pró-democrata, também defendem que se deve repensar a estrutura, com a inauguração da Linha da Taipa prevista para o próximo ano. “Têm-se verificado derrapagens orçamentais, atrasos, alteração e suspensão de planos de desenvolvimento na construção do sistema de Metro Ligeiro, que é a obra pública com maiores investimentos na RAEM”, escreveram na sua proposta. Por esse motivo, “o Governo deve proceder, o quanto antes, a uma revisão integral e à análise de projecto e prestar uma justificação sobre as dificuldades enfrentadas”. Leong Sun Iok intitulou o projecto do Metro Ligeiro como sendo “o elefante branco do século”, defendendo que “surjam novamente situações de ‘introdução de alterações no progresso das obras’ e ‘divulgação de custos só depois da adjudicação’” Por essa razão, e “antes de iniciar as obras da próxima fase do Metro Ligeiro”, Leong Sun Iok acredita que o Executivo “terá de divulgar à sociedade os planeamentos e orçamentos em geral e das diversas partes, para que corresponda aos princípios dos benefícios sociais e económicos”.
João Santos Filipe PolíticaEmbarcações | Lei aprovada com abstenção [dropcap]A[/dropcap] nova Lei do Registo de Embarcações foi aprovada, ontem, na generalidade com 30 votos a favor e uma abstenção, do deputado José Pereira Coutinho. O novo diploma foi justificado pela secretária para a Justiça e Administração, Sónia Chan, com a necessidade de responder à “gestão e utilização” dos 85 quilómetros quadrados da área marítima de Macau. Outro dos objectivos do diploma prende-se com a “protecção do direito à propriedade privada e ao respeito pelo princípio da consensualidade no Código Civil”. Durante a discussão no plenário, Sónia Chan disse que após a entrada em vigor da lei o Governo vai adoptar uma postura de diálogo com os proprietários de embarcações, para que o registo decorra sem problemas.
João Santos Filipe PolíticaApoio Social | Chan Hong justifica violência com “pressão” [dropcap]A[/dropcap] deputada Chan Hong explicou a agressão de uma assistente social à pessoa que tinha sob os seus cuidados como resultado da “pressão” do trabalho. A afirmação foi feita durante uma intervenção antes da ordem do dia em que pedia melhores condições para as assistentes sociais, a bem da harmonia da sociedade. “Quando as pessoas estão constantemente sob pressão ficam exaustas e podem ter quebras psicológicas. Por isso devemos dar atenção à saúde física e psicológica dos cuidadores. Aliás, aconteceu um caso de uma assistente social que, devido à pressão, ralhou e bateu na pessoa que estava ao seu cuidado”, afirmou Chan, que é vice-directora de uma escola. “É extremamente importante ensinar aos assistentes sociais métodos para reduzir a pressão, e a Administração deve avançar com medidas para os ajudar, com vista à construção duma sociedade harmoniosa”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaPlenário | Sistema de voto com falhas [dropcap]N[/dropcap]a votação das alterações à proposta de lei da habitação económica houve um erro do sistema que impediu que os votos de Chan Chak Mo e Ho Ion Sang fossem contados. A proposta acabou aprovada com 26 votos a favor e três votos contra, quando deviam ter sido 28. No final, os dois deputados fizeram declarações de voto a referir este aspecto e o presidente da AL, Ho Iat Seng, reconheceu a necessidade de chamar um técnico, também pelo facto do sistema ser novo.
João Santos Filipe PolíticaTrânsito | Ponte HZM gera críticas na AL [dropcap]H[/dropcap]o Ion Sang e Au Kam San criticaram ontem a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau devido à falta de ligações à Península de Macau e aos engarrafamentos causados na Areia Preta, na zona da Rotunda da Pérola Oriental. Por sua vez, o deputado Si Ka Lon apontou baterias ao facto do posto fronteiriço não ter infra-estruturas complementares, como restaurantes ou lojas de conveniência. Além disso, o deputado criticou o facto da estrada que liga a Zona A e a Ilha Artificial carecer de sinalização e ter apenas uma faixa de rodagem para cada lado, o que em caso de acidente pode congestionar o trânsito.
Diana do Mar PolíticaLAG | Das 12 propostas de lei prometidas para 2018 apenas cinco chegaram à AL [dropcap]D[/dropcap]o total de 12 propostas de lei que o Governo prometeu entregar à Assembleia Legislativa (AL) em 2018 aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa apenas deram entrada cinco, incluindo uma que vai ser votada na generalidade no plenário de hoje. Além disso, três dos cinco diplomas foram aprovados na generalidade somente em meados do mês passado. A saber: a proposta de lei relativa ao sistema de transporte do Metro Ligeiro, o regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde e, por fim, o diploma da cibersegurança. Já hoje vai ser apreciada e votada na generalidade a proposta de lei do registo de embarcações. O único diploma que foi, entretanto, publicado após ter sido aprovado pelo hemiciclo foi o que cria o Instituto para os Assuntos Municipais, o futuro órgão sem poder político que vai entrar em funcionamento a 1 de Janeiro de 2019. Já a proposta de alteração à lei das relações de trabalho e a relativa ao trabalho a tempo parcial – prometidas há anos – encontram-se em fase de elaboração, segundo dados disponibilizados no portal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). O mesmo sucede com o diploma que prevê mexidas ao regime jurídico da actividade seguradora, com a referente à deontologia profissional e regime disciplinar de arquitectos, engenheiros e urbanistas, bem como com o Estatuto das Escolas Particulares. Já os diplomas referentes ao Estatuto dos Agentes das Forças de Segurança e ao licenciamento e funcionamento dos hotéis estão – nas palavras da DSAJ – a ser optimizados. O incumprimento da promessa anunciada, há um ano, no relatório das LAG para 2018 tem sido notado pelos próprios deputados, como Song Pek Kei que, em Setembro, se debruçou sobre o tema, numa interpelação escrita.
João Santos Filipe ManchetePereira Coutinho diz que comissão da AL sente falta do jurista Paulo Taipa Ho Iat Seng garantiu que saídas dos assessores Paulo Taipa e Paulo Cardinal não teriam consequências negativas para os trabalhos do hemiciclo. No entanto, o deputado Pereira Coutinho traça um cenário diferente na comissão em que Taipa costumava participar [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho diz que já se sente a falta do assessor Paulo Taipa na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a que o deputado pertence, apesar do presidente do hemiciclo ter garantido que tal não iria acontecer. Segundo o HM conseguiu apurar, o contrato de Taipa só termina no final do ano, mas o assessor tem estado afastado dos trabalhos da comissão devido a baixa médica. A informação não foi confirmada pela Assembleia Legislativa, apesar de ter sido questionada sobre o assunto. “A ausência do Dr. Paulo Taipa já está a afectar a Assembleia Legislativa, pelo menos no que diz respeito aos trabalhos da 3.ª Comissão Permanente, durante as últimas reuniões. Posso afirmar isto porque estive presente na reunião em que se discutiu o novo diploma sobre o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a sua ausência foi nítida”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. “Nestas afirmações não há qualquer desprimor pelos trabalhos dos dois juristas que estiveram presentes. Têm qualidades técnicas inquestionáveis e são excelentes profissionais, mas a experiência adquirida pelo Dr. Paulo Taipa faz a diferença”, frisou. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau mostrou-se igualmente preocupado com o impacto que a decisão de prescindir dos serviços dos juristas terá nos diplomas em discussão. “A 3.ª Comissão Permanente está a discutir quatro diplomas essenciais para o futuro da RAEM: a Lei de Organização de Base Judiciária, nova lei dos táxis, lei do Corpo de Polícia de Segurança Pública e ainda a lei dos offshores”, apontou. Tudo normal Esta versão contradiz as últimas declarações de Ho Iat Seng, em resposta a uma carta de Sulu Sou e José Pereira Coutinho, em que os legisladores pediam uma reunião com o presidente da AL. O objectivo dos deputados visava discutir a decisão da não-renovação do contrato de Paulo Taipa e Paulo Cardinal. Ho recusou o encontro: “O signatário já fez declarações ao público, pelo que não vai fazer mais comentários sobre este assunto”, consta na resposta assinada por Ho Iat Seng. O documento explica também que a decisão foi tomada pela Mesa da Assembleia Legislativa, órgão constituído pelos deputados Chui Sai Cheong, Kou Hoi In e Chan Hong, além do próprio presidente. Na primeira vez que abordou o assunto publicamente, o presidente da AL tinha referido a existência de um plano para reformular a equipa de assessores no hemiciclo. Afirmou também que não havia nenhum diferendo com os dois profissionais e que lhes desejava a maior sorte para o futuro. Na resposta a Sulu Sou e José Pereira Coutinho, o presidente da AL agradeceu a preocupação com o assunto e garantiu que a AL não vai sentir efeitos negativos: “Tendo em conta os 24 trabalhadores na Assessoria da Assembleia Legislativa, incluindo assessores coordenadores, assessores, assessores agregados e funcionários judiciais, o afastamento dos dois assessores portugueses não terá influência negativa nos trabalhos actuais”, escreveu. Coutinho contesta as garantias de Ho: “Foi dito que a saída não iria afectar os trabalhos da Assembleia, mas já está a afectar. São dois coordenadores com muita experiência na análise técnico-jurídica das leis”, sublinhou. O deputado apontou também as incoerências no discurso de Ho Iat Seng e disse que o argumento de que a AL estaria a fazer uma restruturação dos assessores “não é verdadeiro”.
Sofia Margarida Mota PolíticaTáxis | Proprietários de licenças querem criminalizar “ovelhas negras” Representantes de proprietários de licenças de táxis querem que a proposta de lei que vai regular o sector inclua a criminalização penal das “ovelhas negras”. A sugestão visa expurgar da profissão elementos que se comportam como “uma organização criminosa” [dropcap]H[/dropcap]á taxistas que se comportam como uma verdadeira associação criminosa e, como tal, devem ser punidos criminalmente. A ideia foi deixada na passada sexta-feira pelas associações de proprietários de licenças de táxis durante a reunião com os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisa na especialidade a proposta de lei que vai regular a actividade. “Sabemos que há no sector as chamadas ovelhas negras, ou seja, elementos que de forma organizada praticam infracções”, disse o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, referindo-se aos comentários deixados pelas duas associações de proprietários. “Muitos destes condutores não são motoristas normais em termos de background. Por isso, estes sujeitos devem ser punidos criminalmente”, acrescentaram, disse Vong. Para os proprietários de táxis, a penalização com multas não é “suficiente para travar estas ‘ovelhas negras’, e não vai ter efeitos dissuasores”. A solução, de acordo com os representantes dos proprietários de licenças, passa pela responsabilização penal e criminal dos infractores que deve estar prevista na proposta em análise. Uma ideia que não faz sentido, de acordo com o presidente da 3ª Comissão Permanente. “Nós esclarecemos ao sector que, se os infractores forem conotados com a criminalidade organizada serão também sujeitos a punição conforme a legislação vigente, sendo possível punir os infractores dentro do regime legal actual do direito penal”, apontou Vong Hin Fai. Licenças seguras Os representantes mostraram-se ainda preocupados com o que vai acontecer às actuais licenças sem termo, uma vez que o novo regime prevê que deixem de existir. De acordo com Vong Hon Fai, o Governo já garantiu que estes casos vão permanecer inalterados mesmo com a entrada em vigor da nova lei. O novo regime prevê ainda a exploração da actividade de acordo com o modelo empresarial, com a atribuição de alvarás a não ser dada através de concurso público, um detalhe que não agrada aos representantes do sector que receiam a possibilidade de monopólio na exploração da actividade. A este respeito, Vong Hin Fai revelou que há deputados da comissão que também não concordam com a ausência de concurso público. Câmaras ligadas Outra sugestão que regressa à discussão em torno da nova lei é a gravação de imagem dentro dos táxis. Os representantes dos proprietários reiteraram a necessidade de gravar em vídeo o que acontece dentro dos veículos para que, em caso de infracção, seja mais fácil a constituição de prova. Segundo os representantes, a necessidade de gravar em vídeo é urgente tanto que, “no passado já houve motoristas que, por sua iniciativa, montaram dispositivos de gravação nos seus veículos”, disse Vong Hin Fai. No entanto, “estes motoristas receberam uma notificação do Gabinete de Dados Pessoais e desinstalaram os dispositivos”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde | Deputados pedem simplificação de categorias profissionais [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) discutiram ontem o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, que está a ser analisado na especialidade no hemiciclo. Parte dos membros da comissão pediu uma simplificação das categorias profissionais da área da saúde que constam no diploma. “Sabemos que o Governo incluiu 15 categorias profissionais e alguns deputados dizem que há necessidade de simplificar este artigo. Alguns deputados querem simplificação, outros querem pormenorização, porque há profissionais que não estão aqui especificados”, explicou Chan Chak Mo, deputado e presidente da comissão. Também ao nível do exercício da profissão, os deputados pretendem saber quais as áreas que serão abrangidas por regulamento administrativo. “No futuro vão ser elaborados dez regulamentos e parece que o Governo quer empacotar tudo. Se não houver uma definição clara não se sabe qual o âmbito do exercício profissional, porque não sabemos quais os regulamentos que vamos ter no futuro. Vamos perguntar ao Governo qual o ponto de situação e quais são as matérias que vão ser regulamentadas desta forma”, rematou Chan Chak Mo. Além disso, os assessores da AL que estão a trabalhar na proposta de lei defendem que o título do diploma deve ser alterado por considerarem que é restrito tendo em conta o conteúdo.
Diana do Mar Política“Enorme volume de trabalho” na AL com proposta de lei para revogar 283 diplomas O diploma que prevê que quase três centenas de leis e decretos-leis de 1988 a 1999 sejam revogados deve demorar pelo menos um ano até ser votado pela Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999 deve demorar pelo menos um ano a subir a plenário para ser votada em sede de especialidade. Isto pelo menos a avaliar pelas declarações do presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que antecipa um “enorme volume de trabalho” e por ser preciso mais tempo do que aquele que demorou a ser apreciado o primeiro lote que dizia respeito a determinados diplomas publicados entre 1976 e 1987. O articulado, como constatou Ho Ion Sang, tem apenas seis normas, mas “reveste-se de grande complexidade”, desde logo porque os 283 diplomas em causa “implicam um amplo universo de legislação complementar” que, à luz das estimativas da assessoria da AL, deve traduzir-se em “milhares de documentos”. Além disso, dado que os diplomas são mais recentes podem afectar “um maior número de direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas em comparação com a primeira fase”, complementou. Esta proposta de lei corresponde à segunda fase da recensão da legislação, depois de, em 2017, ter entrado em vigor a lei que ditou a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987, que esteve sensivelmente um ano sob apreciação no hemiciclo. O principal objectivo – como recordou – passa por “clarificar e simplificar o ordenamento jurídico da RAEM”. O articulado em análise tem dois anexos: o primeiro diz respeito a 275 leis ou decretos-leis revogados tacitamente ou caducados, cuja vigência é expressamente confirmada ou declarada; enquanto o segundo abarca oito diplomas que se entendem estar ainda em vigor e que são agora revogados. Tarefa hercúlea Para a 1.ª Comissão Permanente da AL, a protecção dos direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência desses diplomas ou após a cessação da mesma desde que por via de qualquer acto de direito público com efeitos definitivos constitui um ponto fundamental. “É importante ter essa garantia salvaguardada”, sublinhou Ho Ion Sang, apontando que os deputados vão focar-se “essencialmente” nessa norma, já prevista na lei relativa a determinados leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. As assessorias do Governo e da AL vão reunir-se agora para apreciar cada um dos diplomas, enquanto os deputados vão elaborar uma lista de questões a remeter ao Governo, de modo a que, numa próxima reunião, possam ser prestados mais esclarecimentos, a respeito da situação jurídica dos diplomas e da justificação dada para a declaração de não vigência de cada um deles, indicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL.
Sofia Margarida Mota SociedadeTaxistas querem formação para substituir multas Aulas de mandarim, de inglês e de boas maneiras são uma boa alternativa às multas em caso de infracção. A ideia foi deixada ontem pelos representantes do sector dos táxis, na reunião que tiveram com os deputados da 3ª Comissão Permanente onde a proposta de lei que vai regular o sector está a ser analisada na especialidade [dropcap]O[/dropcap]s motoristas de táxi sugerem a substituição das multas aplicadas em caso de infracção por acções de formação que contemplem a aprendizagem de línguas e de boas maneiras. A sugestão foi transmitida ontem pelo presidente da 3º Comissão Permanente, Vong Hin Fai depois de uma reunião com representantes dos motoristas. A reunião de ontem, a última da comissão antes da emissão de um parecer, ocorreu na sequência de uma carta entregue em Junho pelos representantes do sector, onde expressavam as suas opiniões acerca do regime que está em análise na especialidade, na Assembleia Legislativa (AL). Para os taxistas, a aplicação de multas não vai resolver os problemas existentes no sector, disse o presidente da comissão. Por isso, “a solução passa pela formação obrigatória a que um taxista infractor deve ser sujeito para aprender línguas como o mandarim e o inglês e também para aprender boas maneiras”, apontou, sendo que esta será uma forma dos infractores “aprenderem a executar melhor as suas funções”, acrescentou, referindo-se à opinião expressa pelos representantes do sector. As formações devem ainda ser promovidas e organizadas pelo Governo, consideram os condutores. Os taxistas esclareceram ainda que, nestes casos, o condutor infractor ficaria com a carta suspensa durante o período de um mês de modo a frequentar a formação. Para os profissionais, e mesmo depois do retrocesso na decisão do Governo no que respeitava ao aumento das multas, as sanções em caso de infracção, continuam a ter valores demasiado elevados. Som e imagem Apesar do Executivo considerar na proposta de lei em análise que a gravação de som para obtenção de prova em caso de infração é suficiente, os condutores revelaram à comissão que aprovam a introdução da gravação de imagem dentro dos veículos. “Os representantes dos taxistas concordam com a gravação de som e imagem porque a imagem permite uma melhor obtenção de prova para apuramento de factos e a gravação apenas de som pode não ser suficiente”, referiu Vong Hin Fai. Para já, o Governo não mostrou ainda intenção de avançar com a gravação de imagem dentro dos táxis. Outra das preocupações demonstradas ontem pelos representantes dos condutores tem que ver com a falta de lugares para descanso dos motoristas. “Trabalham cerca de 12 horas por dia, com duas horas para almoço e durante o serviço não têm onde estacionar para que possam ter uns minutos de descanso”, apontou Vong Hin Fai. A este respeito, acrescentou, o Governo tenciona criar mais lugares onde os taxistas possam estacionar sem ter que recorrer aos postos de gasolina para o fazer, como tem acontecido até agora. “O Governo comprometeu-se a criar mais locais de estacionamento para descanso dos condutores”, afirmou Vong Hin Fai.
João Santos Filipe PolíticaAL | Declarações sobre direitos fundamentais causam polémica É preciso colocar tudo em pratos limpos. José Pereira Coutinho ainda aguarda os documentos de defesa da AL no processo de Sulu Sou e quer saber se Ho Iat Seng autorizou que fosse usado o argumento de que os deputados não têm direitos fundamentais [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) clarifique as alegadas declarações prestadas ao Tribunal de Última Instância (TUI) em que terá defendido que os deputados não têm direitos fundamentais. Em causa está a linha de defesa adoptada por Ho Iat Seng e a mesa da Assembleia Legislativa, no âmbito do processo em que o deputado Sulu Sou contestava a forma como foi conduzida a sua suspensão. As declarações foram reveladas pelo advogado de defesa de Sulu Sou, numa entrevista à estação pública de Macau, a 29 de Setembro deste ano. Agora, José Pereira Coutinho quer ter acesso aos documentos de defesa do caso, que terminou a 12 de Setembro, e que ainda não foram entregues aos membros da Assembleia Legislativa. Por esta razão, no passado dia 26 de Outubro, segundo uma carta endereçada ao presidente da AL a que o HM teve acesso, José Pereira Coutinho fez um pedido urgente para ter acesso a todo o processo de defesa. Na resposta assinada por Ho Iat Seng, que chegou quatro dias depois, com data de 31 de Outubro, o acesso foi prometido, mas só quando toda a informação estiver na posse da AL. “A Assembleia Legislativa encontra-se, de momento, a juntar e a fazer o tratamento de todas as peças processuais, algumas das quais se encontram no escritório de Advogados que representou a Assembleia Legislativa neste processo, após o qual fará o devido envio aos Senhores Deputados”, pode ler-se na resposta assinada por Ho Iat Seng. Fortes críticas Na carta endereçada ao presidente da AL, José Pereira Coutinho criticou a forma como a defesa da AL foi conduzida, e alerta para a gravidade das declarações. “Vossa Excelência [Ho Iat Seng] fez uma intervenção processual junto do Tribunal de Última Instância, na qual alegou que os Deputados não são titulares de direitos fundamentais. Tal seria uma alegação de extrema gravidade”, é apontado. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda ainda a Ho Iat Seng que este não é o principal envolvido no processo, mas antes um representante do Plenário da AL. “É fundamental que Vossa Excelência compreenda os limites e a finalidade dos poderes do Presidente, e esses são agir em representação de nós, Deputados, titulares de todos os direitos e deveres que corporizam a Assembleia Legislativa”, é apontado. “Vossa Excelência tem o dever de representar os nossos direitos enquanto membros do órgão Plenário da AL, cuja deliberação foi posta em causa na acção administrativa acima identificada”, é sublinhado.
João Santos Filipe PolíticaRegimento | Mudanças equacionadas para evitar expressões como “Casa do Lixo” Um grupo de legisladores está a estudar se expressões ofensivas ou palavrões devem ser punidos, caso sejam considerados como infracções ao Estatuto dos Deputados ou ao Regimento da Assembleia Legislativa [dropcap]U[/dropcap]m grupo de deputados da Assembleia Legislativa, alegadamente liderado por Ho Iat Seng, Vong Hin Fai e Kou Hoi In, está a equacionar alterar as regras que regem os trabalhos do hemiciclo, que tem o título de Regimento da Assembleia Legislativa. Segundo o HM apurou, em cima da mesa está a possibilidade de inclusive serem criadas penalizações para desencorajar os deputados de utilizar expressões como “Assembleia do Lixo”. Esta é uma das reacções pró-sistema depois do deputado Sulu Sou ter utilizado a expressão popular no início de Agosto. Neste momento, ainda não é certo que a proposta se materialize e que os deputados possam ser efectivamente penalizados por eventuais ofensas à própria AL, uma vez que a mesma se encontra em “fase de estudo”. Contudo, a penalização é vista como a forma de evitar com que sejam os deputados a “ofender a casa”, principalmente durante as reuniões do Plenário, que são transmitidas em directo para os cidadãos. De acordo com uma fonte ouvida pelo HM, neste momento, há um grupo de deputados que “está a cozinhar o regimento” com um objectivo muito claro: “torná-lo mais restritivo”. O HM tentou entrar em contacto, ao final da tarde, com Vong Hin Fai, secretário da Comissão de Regimentos e Mandatos, com o intuito de obter uma reacção às informações obtidas. O deputado não atendeu o telefone. Vong, que é advogado de profissão, já anteriormente tinha explicado ao HM que o actual regimento não oferece uma punição para os casos em que se considera que os deputados infringiram o artigo 71.º do regimento, que define o fim do uso da palavra. Segundo este artigo “o orador é advertido pelo Presidente [da AL] quando […] o discurso se torne injurioso ou ofensivo”. Outras situações que não prevêem punição são as infracções ao artigo 38.º do Estatuto dos Deputados, que define que os legisladores devem “respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e dos Deputados”. Os dois artigos do estatuto e regimento foram invocados por Vong Hin Fai, quando protestou contra as declarações de Sulu Sou, após o pró-democrata ter utilizado da expressão “Casa do Lixo”, uma forma popular de tratar a Assembleia Legislativa. No entanto, quando comentou o caso ao HM, não defendeu a implementação de punições. Sanções de lado Na sequência do protesto, Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, enviou o caso para ser analisado pela Comissão de Regimentos e Mandatos. No entanto, a reunião da comissão presidida por Kou Hoi In nunca mais foi agendada, ou pelo menos o encontro não foi comunicado aos órgãos de comunicação social. Durante o dia aberto da Assembleia Legislativa aos cidadãos, a 20 de Outubro, Ho Iat Seng comentou aos órgãos de comunicação social em língua chinesa as eventuais mudanças. Todavia, nunca concretizou um cenário em que fossem implementadas medidas punitivas, apesar do assunto ter sido abordado. Ho considerou também que não deviam ser os deputados a insultar a Assembleia Legislativa e que a liberdade de expressão tem limites. Um dos exemplos dados foi a utilização de “palavrões”. No passado alguns deputados utilizaram “palavrões” no Plenário e chegaram a ser advertidos por Ho. Contudo, esses palavrões nunca geraram queixas, e antes da utilização da expressão “Casa do Lixo” nunca tinham sido utilizados como um exemplo para alterar o regimento.
João Santos Filipe PolíticaAL | Operários contra estagnação do valor das indemnizações por acidente [dropcap]A[/dropcap] falta de actualizações das indemnizações por acidentes de trabalho e da revisão do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança de administração de condomínios gerou um ataque concertado dos quatros deputados dos Operários ao Governo. A estes juntaram-se vários legisladores pró-democratas, com o Executivo a ser acusado de se esconder atrás do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), para evitar tomar decisões. O assunto foi trazido para o debate de ontem na Assembleia Legislativa pelo deputado Lam Lon Wai, que acusou o Governo de não actualizar a indemnização por acidentes de trabalho há seis anos. A lei prevê uma avaliação anual. “Quais foram as razões da não actualização dos respectivos limites ao longo dos anos?”, perguntou Lam. “Vão ser actualizados, o mais rápido possível, os limites das indemnizações por morte e incapacidade absoluta permanente para o trabalho causadas por acidentes de trabalho ou doença profissional?”, acrescentou. Entre 2007 e 2011 as actualizações foram feitas de forma anual, no entanto, há seis anos que não há qualquer alteração. Segundo os valores em vigor, quando o um trabalhador fica incapacitado de forma permanente a 100 por cento, a indemnização varia entre 375 mil patacas e 1,25 milhões. Quando o acidente resulta na morte, a compensação para a família vai das 300 mil a 1 milhão de patacas. Colega de bancada de Lam, a deputada Ella Lei afirmou que está na hora do Governo ser pró-activo, num aspecto que é essencial para a sobrevivência das pessoas e famílias afectadas. “Há muitas leis que exigem revisões de certos montantes de forma anual ou de dois em dois anos. Mas o Governo nunca liga às leis. É interpelado, e só depois de ser questionado várias vezes é que altera alguma coisa. Isto não é o espírito da lei”, acusou. Ainda no campo dos Operários, Leong Sun Iok frisou o pagamento de “compensações que não são razoáveis” assim como a inexistência em vários casos de “subsídios para funerais e outras despesas”. Protecção geral Na resposta, a representante da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), Ng Man Seong, justificou a falta de aumentos, com os baixos lucros das seguradoras. “Entre 2011 e 2017 não houve qualquer actualização, mas será que não fizemos estudos? Periodicamente analisamos a situação com as seguradoras e temos estado sempre a ver se há margem para haver aumentos. Mas a indemnização paga pelos acidentes é sempre superior ao valor pago, por isso os lucros das seguradoras são baixíssimos”, explicou Ng. “Se actualizarmos o valor e tivermos de actualizar os prémios do seguro, isso vai sobrecarregar os trabalhadores porque aumenta a sua contribuição. Em Macau temos de ter em conta a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, mas também temos que proteger os outros sectores”, acrescentou. O argumento foi igualmente defendido pelo deputado Ip Sio Kai, vice-director da sucursal do Banco da China em Macau. Actualização de salários Apesar da resposta, foi a pergunta de Lei Chan U sobre a falta de actualizações do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança de administração desencadeou mais críticas. Depois da lei ter entrado em vigor em 2016, no ano passado não houve proposta de revisão do salário. O deputado entende que legalmente devia ter havido uma revisão em 2017. Apenas no último mês chegou ao CPCS a intenção de aumentar o salário mínimo por hora de 30 para 32 patacas, que assim deverá atingir as 6656 patacas por mês. Na resposta, a subdirectora da DSAL, Ng Wai Han, justificou que apesar de haver obrigação de uma análise anual ao montante, que não há obrigação de implementar aumentos anuais. Segundo Ng também não há um consenso no CPCS. Face a esta resposta, as críticas de Operários e pró-democratas não se fizeram esperar: “Macau é uma das regiões mais ricas, mas os salários e os rendimentos das pessoas estão sempre desactualizados. Mais de 10 mil trabalhadores não têm sequer o ordenado mínimo”, apontou o pró-democrata Sulu Sou. “O Governo tem de tomar uma posição, não pode estar à espera de um consenso no CPCS. É muito difícil colocar trabalhadores e patrões do mesmo lado,” indicou. O mesmo argumento foi utilizado por Au Kam San: “É claro que os empregadores nunca gostam de aumentar os salários. Não se deve esperar um consenso no CPCS, porque há interesses diferentes. A lei diz que a revisão é feita uma vez por ano, mas porque é que só se vai fazer agora, ao fim de dois anos? Não podem empurrar a bola para os outros”, referiu Au. Segundo os representantes na DSAL, entre Janeiro de 2016 e Setembro deste ano, houve 15 queixas ligadas ao salário mínimo e horas extra, das quais apenas três resultaram em infracções.
Diana do Mar PolíticaRonda de interpelações orais na AL marcada para hoje Representantes do Governo deslocam-se hoje ao hemiciclo para responder a 20 interpelações orais. O funcionamento de fundos e de empresas de capitais públicos figura entre os principais temas em discussão [dropcap]E[/dropcap]stá marcada para hoje a primeira ronda de interpelações orais da nova sessão legislativa que, a avaliar pelo número, deve estender-se até amanhã. No total, contam-se 20, submetidas por 19 deputados. A tutela dos Transportes e Obras Públicas aparece entre as mais visadas, desde logo por causa do Metro Ligeiro, terrenos, habitação pública e inundações, seguindo-se a da Economia e Finanças com o funcionamento dos fundos e de empresas de capitais públicos à cabeça, mas também com problemas do foro laboral. O caso da Viva Macau, à qual foram concedidos empréstimos aparentemente irrecuperáveis de 212 milhões de patacas, serve de ponto de partida para a interpelação oral de Ella Lei que coloca em causa a “flexibilidade” de que gozam fundos públicos. “O funcionamento, regime de apreciação e fiscalização dos fundos têm suscitado muitas dúvidas”, sublinha. Neste âmbito, a deputada dá o exemplo da Parafuturo de Macau, constituída com um capital social de 400 milhões, subscritos pelo Governo, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) e Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). A Parafuturo de Macau recebeu, no primeiro trimestre do ano, mais de 12 milhões para despesas operacionais do Centro de Incubação de Negócios para os Jovens, “o financiamento mais elevado concedido nos primeiros três meses do ano”. “Esse montante é razoável? Como se fiscaliza tudo isto?”, questiona a deputada, exigindo maior transparência nas informações sobre as entidades requerentes e os respectivos projectos. Na mesma linha, Leong Sun Iok critica os “montantes gigantescos do erário público” injectados nas empresas de capitais públicos, entendendo ser “inadiável” a criação de diplomas para uma “fiscalização eficaz” das mesmas. “A legislação de Macau não dispõe de normas sobre as empresas de capitais públicos em diversas matérias”, daí que “seja fácil manipulá-las e transformá-las em ferramentas para o tráfico de influências”, observou, falando dos “prejuízos significativos” nomeadamente do caso da Tai Lei Loi, empresa em que o Governo injectou 417,12 milhões em 1995 na sua constituição, que declarou subitamente falência há dois anos. “O Governo deve definir critérios rigorosos de avaliação e mecanismos de fiscalização e responsabilização”, defendeu o também membro da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), indagando como tal vai ser feito. Agnes Lam também se debruça sobre os empréstimos dos fundos públicos, tocando igualmente na ‘ferida’ da Viva Macau para pedir “indicadores mais claros” na apreciação e autorização de elevados apoios financeiros. “Que mecanismo é que o Governo vai seguir no futuro com vista a assegurar rigorosamente a apreciação e autorização, eliminando a possibilidade de tráfico de influências?”, pergunta a deputada. O peso do metro O Metro Ligeiro surge também como denominador comum a duas interpelações orais. Pereira Coutinho quer saber quem vai assumir a responsabilidade pelo “grosseiro” erro cometido pela comissão de avaliação das propostas da empreitada do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro e de que forma. Isto porque, segundo o Tribunal de Última Instância (TUI), a obra deveria ter sido adjudicada à China Road and Bridge Corporation e não à Companhia de Engenharia e de Construção da China que acabou contemplada, por erros de cálculo na pontuação, com a empreitada avaliada em 1,06 mil milhões de patacas. Apesar da decisão do TUI obrigar à revisão do resultado do concurso, o Executivo recusou executá-la, invocando “causa legítima de inexecução” por considerar que implicaria “graves prejuízos para o interesse público”, uma vez que a empreitada está “praticamente concluída”. “A decisão desajustada e imponderada tomada pelo Governo irá, por certo, obrigar a que a Administração tenha de vir a indemnizar o empreiteiro recorrente em muitos milhões de patacas à custa do erário público”, observou o deputado. Chui Sai Peng, por seu turno, debruça-se sobre os custos crescentes do Metro Ligeiro e refere que o Governo tem “a responsabilidade inevitável” de responder às questões do público e divulgar “de forma clara” os principais pormenores da obra, incluindo justificações para cada reforço orçamental. Do trabalho Já Lei Chan U aborda o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na actividade de administração predial, cujo valor nunca foi revisto desde que foi criado há três anos, pedindo esclarecimentos para o facto de não se ter cumprido o que estipula a lei. A falta de actualização é também razão de queixa para Lam Lon Wai, desta feita no que toca aos limites máximos das indemnizações por morte e incapacidade absoluta permanente para o trabalho decorrentes de acidentes laborais ou de doença profissional a pagar pela seguradora que, como lamenta, não sofrem mexidas há seis anos. Sulu Sou assina duas interpelações orais: uma sobre casos investigados pelo Comissariado Contra a Corrupção que “caíram em saco roto”, como o do terreno da Fábrica de Panchões e o projecto do Alto de Coloane; e outra sobre a “falta de garantias ao nível da profissão e da aposentação” com que se deparam os docentes das escolas particulares. A habitação pública, a ausência de medidas contra inundações e as políticas para idosos também dão mote a interpelações orais, cuja ronda arranca com perguntas sobre o posicionamento de Macau no contexto da Grande Baía pela mão da deputada Angela Leong.
Hoje Macau PolíticaAL | Agendadas propostas de debate de Sulu Sou [dropcap]A[/dropcap]s propostas para a realização de dois debates de interesse público apresentadas pelo deputado Sulu Sou há um ano foram agendadas para 31 de Outubro e 1 de Novembro, de acordo com o portal da Assembleia Legislativa (AL), estando ambas relacionadas com o tufão Hato. A primeira diz respeito ao projecto de recuperação e melhoramento do terminal subterrâneo de transportes públicos nas Portas do Cerco, enquanto a segunda insta a uma reforma dos mecanismos de alerta de tufões e da gestão interna dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). O atraso tem que ver, pelo menos em parte, com o facto de Sulu Sou ter visto o seu mandato como deputado suspenso durante mais de 100 dias.
Sofia Margarida Mota PolíticaFinanças | Comissão atenta à revisão do regime de aquisição de bens e serviços O acompanhamento dos trabalhos para a revisão do regime de aquisição de bens e serviços, a análise dos créditos malparados atribuídos à Viva Macau e o acompanhamento das investimentos do Governo no fundo de cooperação Guangdong – Macau, são os destaques da agenda de trabalhos da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas [dropcap]A[/dropcap] primeira reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, realizada ontem, foi dedicada à organização de trabalhos para o próximo ano. A revisão da lei de aquisição de bens e serviços foi uma matéria destacada pelo presidente da comissão, Mak Soi Kun. “É necessário saber qual o ponto da situação para a revisão do regime, até porque é uma matéria que está a ser discutida desde 2014”, afirmou. O deputado recordou ainda que a revisão legislativa foi apontada como prioridade do Governo na apresentação das Linhas de Acção Governativa do ano passado. Como tal, Mak Soi Kun entende que chegou a hora do Executivo explicar o atraso nos trabalhos a este respeito. Para o presidente da comissão, é fundamental avançar com a consulta pública sobre a revisão deste diploma. O caso da Viva Macau, que se encontra em investigação no Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é também uma matéria que pode vir a constar dos trabalhos da comissão este ano. “Temos que analisar a questão dos créditos malparados”, afirmou Mak Soi Kun referindo-se às operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) sobre o empréstimo à Viva Macau prestados em 2009. Mak sublinhou que a comissão aguarda ainda o acesso a informações financeiras da empresa dadas por ordem cronológica para depois decidir se é necessária nova análise. “As demonstrações financeiras por ordem cronológica são muito importantes e não nos interessa tanto as importâncias mas sim a sequência com que foram atribuídas”, referiu a este respeito. Fundo duvidoso O acompanhamento do fundo de desenvolvimento para a cooperação Guangdong – Macau, que tem 20 mil milhões de renminbi de capital investido pelo Governo da RAEM, está também na agenda da comissão. De acordo com o presidente, trata-se de uma matéria em que importa “saber se há ou não lucros a tirar”, até porque envolve “uma importância muito elevada”. Relativamente aos lucros deste fundo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong garantiu na altura da sua apresentação, uma taxa de juro de 3,5 por cento sobre o valor investido. Mak sublinhou ainda que a comissão vai prestar mais atenção às empresas criadas com dinheiros públicos, sem adiantar pormenores. Com a abertura da Linha da Taipa do Metro Ligeiro, agendada para o próximo ano, a comissão considera que também é tempo de acompanhar a atribuição dos subsídios às empresas de transportes públicos. “É necessário entender qual a metodologia do Governo na atribuição destes subsídios”, disse o presidente referindo-se às empresas responsáveis pela circulação de autocarros e do Metro Ligeiro.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesEleições dentro de três anos [dropcap]O[/dropcap]utubro marca o início da 2.ª sessão legislativa da sexta Assembleia Legislativa. Durante o ano que passou, nem uma única organização levou a cabo qualquer sondagem para auscultar a opinião do público sobre a actuação da Assembleia Legislativa e dos seus deputados. Mas, ultimamente, os comentários que ouvi a algumas pessoas sobre esta Assembleia não foram muito positivos, sobretudo no que diz respeito à sua capacidade de supervisionar as obras de que o Governo da RAEM está encarregue. É preciso apresentar provas que justifiquem as acções, porque as visões subjectivas não servem como critério de avaliação. Após o termo da 1.ªsessão legislativa, foi emitido um relatório de actividades da Assembleia relativo a este período. Nos Anexos VII e VIII do relatório, são mencionadas em detalhe todos as intervenções de cada deputado, bem como o número de vezes em que pediram o uso da palavra, no período de antes da ordem do dia, e, finalmente, as interpelações de cada um deles. A Assembleia Legislativa é composta por deputados eleitos por sufrágio directo, indirecto e nomeados. Independentemente da forma como acederam à Assembleia, todos os deputados têm direito à mesma remuneração, os mesmos direitos e os mesmos deveres. No entanto, após um estudo mais aprofundado do relatório, apercebi-me de que nenhum dos sete deputados nomeados tinha apresentado qualquer interpelação escrita ou oral, no decurso da 1.ªsessão legislativa. Será que nenhum deles tinha nada a assinalar sobre o desempenho do Governo da RAEM, durante estes 10 meses? No que respeita ao “uso da palavra no período de antes da ordem do dia”, apenas um dos sete deputados nomeados assinou uma intervenção neste âmbito. Quanto ao desempenho dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, acabam por não servir de mediadores entre o público e o Chefe do Executivo. Este sistema de nomeações advém da “Declaração Conjunta entre a China e Portugal” e foi promulgado através da Lei Básica de Macau. O objectivo legislativo original era proteger os portugueses residentes, uma pequena comunidade de Macau. Hoje em dia, é por demais evidente que esse objectivo inicial se perdeu. Perante isso, porque é que é necessário continuar a manter sete lugares para deputados nomeados que são incapazes de proferir qualquer interpelação quando se trata de avaliar a actuação do Governo da RAEM? O desempenho dos deputados nomeados demonstra as limitações inerentes ao sistema de nomeações. E o que dizer sobre a actuação dos deputados eleitos por sufrágio indirecto? A avaliar pelo relatório de actividades da Assembleia Legislativa durante a 1.ªsessão legislativa, verifica-se que dois dos deputados eleitos por sufrágio indirecto, dos sectores cultural e desportivo, não apresentaram qualquer interpelação escrita, nem oral, nem pediram o uso da palavra no período de antes da ordem do dia. Este fenómeno está relacionado com o facto de a actual eleição por sufrágio indirecto em Macau ser feita a partir de pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa dentro de cada um dos sectores da sociedade. Pode aperfeiçoar-se este tipo de eleição em Macau adoptando o método eleitoral através de Circunscrições Sectoriais – Functional Constituency – usado em Hong Kong. Mas para além disso, a taxa de comparência dos deputados durante a 1.ªsessão legislativa foi satisfatória. Há contudo que salientar que, dos quatro deputados com 100% de presenças, três foram eleitos por sufrágio directo e apenas um foi nomeado. Durante os próximos três anos, o desempenho destes deputados, quer tenham sido eleitos directa ou indirectamente, irá influenciar as suas probabilidades de reeleição. Os que já anunciaram que não se irão recandidatar, terão de preparar convenientemente os seus sucessores. Se o sistema politico de Hong Kong e de Macau não sofrer futuramente grandes alterações, o número de lugares reservados para os deputados nomeados manter-se-á igual. Quanto às alterações na eleição por sufrágio indirecto, será necessário um esforço da população de forma a exigir que o voto passe a pertencer aos eleitores de cada sector. Já em relação à eleição por sufrágio directo, as possíveis mudanças serão provavelmente ditadas pelo campo democrata, com raízes na Associação de Novo Macau. Se os meus leitores prestarem atenção às recentes movimentações registadas nas organizações mais consagradas ao longo de toda a comunidade, repararão que os diferentes partidos já começaram a preparar as próximas eleições para a Assembleia Legislativa, que terão lugar dentro de três anos. Para tornar a Assembleia Legislativa num verdadeiro plenário que defenda o bem estar do povo, todos nós teremos de monitorizar o desempenho dos deputados. Quem for tomar assento na próxima Assembleia Legislativa é uma escolha que só vai depender da consciência dos eleitores .
Diana do Mar PolíticaCPSP | Aprovado aumento de competências mas pedida maior fiscalização Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de lei que prevê o alargamento das competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP), mas pediram um reforço da fiscalização em linha com o aumento de poderes [dropcap]M[/dropcap]ais poderes exigem uma maior fiscalização. A ideia foi defendida ontem, a várias vozes, na Assembleia Legislativa (AL) que aprovou, na generalidade, a proposta de lei que prevê um alargamento das competências do CPSP. Pereira Coutinho absteve-se e Sulu Sou votou contra. “Os fundamentos invocados [para o alargamento das competências] são razoáveis, mas como procedemos à devida fiscalização?”, questionou o jovem deputado pró-democrata, argumentando que as queixas contra a PSP têm vindo a aumentar e que a fiscalização permite “evitar abusos de poder”. Agnes Lam foi, aliás, das primeiras a tocar no ponto da fiscalização, indagando da possibilidade de serem introduzidas alterações à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), órgão criado em 2005 sem competências para averiguação disciplinar que, no ano passado, recebeu 121 queixas, a esmagadora maioria das quais contra agentes da PSP. Pereira Coutinho também defendeu a importância de ser alcançado um “equilíbrio” entre o aumento de competências e a supervisão dos agentes policiais para “sossegar” a população. Na réplica, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, voltou a deixar a porta aberta a um aumento dos poderes da CFD. “A nossa atitude é de abertura”, reiterou Wong Sio Chak, realçando até que ele próprio ficaria “mais aliviado em termos de funções” perante um alargamento das competências da CFD. Outro dos pontos que gerou preocupações por parte dos deputados prendeu-se com os direitos dos agentes, nomeadamente ao descanso. Wong Kit Cheng quis saber por que passa a ser obrigatório que os agentes sejam obrigados a trabalhar por um período superior a 44 horas semanais sempre que tal se mostre necessário, e ainda como se consegue garantir o direito ao descanso. Pedidas foram também melhorias nas regalias para os agentes, em concreto os da linha da frente. “Precisamos de valorizar as forças policiais”, sublinhou Song Pek Kei, para quem outras formas de o fazer passam nomeadamente pelas carreiras. Já Zheng Anting colocou a tónica na necessidade de haver políticas para reter os agentes em face do volume de trabalho e das situações de risco com que se deparam: “Como se consegue reforçar o sentido de pertença?”, questionou. Apontando que o direito ao descanso dos agentes é uma garantia, assim como a devida compensação, Wong Sio Chak rejeitou estar a passar ao lado da parte das regalias. “Também queremos dar melhores condições aos nossos efectivos”, salientou o secretário para a Segurança. Estatuto dos Militarizados em breve Relativamente à revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau – cuja consulta pública terminou há sensivelmente dois anos –, Wong Sio Chak justificou o atraso com a complexidade do diploma. “Prevejo enviar [a proposta de lei] ainda este ano para o Conselho Executivo e depois para a AL”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que a revisão “vem estabelecer comunicação entre diferentes carreiras de forma a permitir que simples agentes possam ser promovidos a directores de serviços. Vai ser proporcionada a possibilidade de mobilidade ascendente a esses agentes – essa proposta de lei tem essa particularidade”, enfatizou Wong Sio Chak. A proposta de lei do CPSP, que segue agora para análise em sede de comissão, introduz alterações na natureza, atribuições e competências do CPSP que, na prática, redundam em mais poderes. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”. À luz do diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente.
Andreia Sofia Silva PolíticaProposta de lei do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade A proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade. O debate teve como destaque questões relativas à fiscalização da empresa responsável pelas operações, o estabelecimento de tarifas e a possibilidade de expropriações durante as obras [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na passada terça-feira, a proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro com 30 votos a favor e um contra, do deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong. O debate que marcou a abertura da sessão legislativa foi pautado pelas dúvidas dos deputados acerca da fiscalização da empresa que será responsável pelas operações do Metro Ligeiro. O deputado Sulu Sou começou por pedir ao secretário para os Transportes o Obras Públicas, Raimundo do Rosário, esclarecimentos sobre a relação entre o Governo e o MTR Corporation Limited, assim como a possibilidade de criação de uma empresa pública. “Qual é a função de exploradora? Queria que me dissesse o que é isto. Disse que ia criar uma empresa de capital público e, entretanto, foi feita a concessão à empresa de Hong Kong”. Recorde-se que a MTR Corporation Limited vai ser a empresa responsável pelas operações do Metro Ligeiro nos primeiros cinco anos de funcionamento, tendo a seu cargo também a reparação e manutenção dos comboios, dos sistemas de sinalizações e das instalações das infra-estruturas. Já Ip Sio Kai quis saber “quem vai assumir as devidas responsabilidades no futuro se é uma empresa criada pelo Governo ou a MTR”. Para o deputado eleito por sufrágio indirecto, este ponto não está esclarecido. Segundo Raimundo do Rosário, há que distinguir empresa pública e MTR. O secretário defendeu perante o hemiciclo que para operar o sistema a melhor opção é o recurso a serviços de uma empresa concessionária, tal como foi feito. “É melhor não ser um serviço público a fazer isto. Uma concessão é mais flexível e mais simples para servir a população e quando nos referimos a operadora estamos a referir a companhia concessionária”. O secretário referiu ainda que se trata de uma situação idêntica à que existe com o sector da electricidade, através da CEM. No que diz respeito à forma como a fiscalização aos serviços da MTR vão ser feitos, o secretário mostrou-se disponível para debater a matéria na discussão da proposta na especialidade, onde vai “adoptar uma postura de abertura”, adiantou. Consequências selectivas As sanções a aplicar à concessionária não estão bem definidas no diploma. A questão foi levantada pelo deputado Leong Sun Iok, que considera que o regime sancionatório da proposta de lei abrange apenas os seus utilizadores. “Nesta proposta só temos sanções para os passageiros e relativas à comunicação de acidentes por parte da operadora fora do prazo devido, sendo que não consegue “ver muitas normas que regulam as responsabilidades da operadora”, acrescentou. O deputado deu ainda como exemplo o que se passa em regiões vizinhas, onde é claro que se “a exploradora não consegue atingir o mínimo do que é definido pelos contratos é sancionada.” Raimundo do Rosário esclareceu que as sanções a aplicar à operadora em caso de incumprimento não são matéria da proposta, mas sim do contrato que é estabelecido com a empresa. “As multas devem constar no contrato com a concessionária e não na proposta de lei”, afirmou. Lucros nulos Raimundo do Rosário admitiu ainda que a empresa concessionária do sistema de Metro Ligeiro não vai ter lucros, até porque as tarifas não conseguem cobrir os custos. Por outro lado, as estações que foram projectadas até ao momento não permitem a criação de serviços. “Nas estações não há lugar para criar cafés ou outras lojas. No futuro, vai haver dificuldades financeiras”, afirmou justificando a necessidade de apoios do Governo. No entanto, de acordo com o secretário, as próximas estações de metro a serem projectadas já vão ter mais espaço de modo a possibilitar o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Acerca da possibilidade de expropriação prevista na proposta de lei, Raimundo do Rosário esclareceu que “há que prever isto na lei porque pode haver esta possibilidade. Macau tem uma lei da expropriação, mas nunca foi utilizada”, disse em resposta às dúvidas levantadas por Agnes Lam. Raimundo do Rosário garantiu ainda que nos projectos dos futuros trajectos, “não haverá demolições”. Na votação, Ng Kuok Cheong foi o único deputado a votar contra a proposta. Para o pró-democrata, “a construção do Metro Ligeiro levantou muitos problemas em todo o processo e a linha da Taipa só vai ter prejuízo e não lucro”, justificou, acrescentando que “a uma proposta destas só pode dar cartão vermelho”. Contudo, o deputado admitiu que é um diploma necessário neste momento, até porque está prevista a abertura da linha da Taipa já no próximo ano. Na reunião plenária foram ainda aprovadas as propostas de lei relativas à “determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999” e da actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação que passam de 70 para 90 e de sobrevivência dos funcionários públicos, que passam de 35 para 60.
