Orçamento 2019 | Governo vai trabalhar em lei para empresas de capitais públicos

O Governo quer criar uma lei para regular as empresas de capitais públicos e os trabalhos deverão arrancar durante o próximo ano, revelou ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, na Assembleia Legislativa, justificando a medida com a necessidade de aumentar a transparência na utilização das verbas públicas.

“Creio que no curto prazo vamos elaborar orientações internas para melhorar a situação financeira e o grau de transparência da utilização dos dinheiros públicos. Ainda em 2019 temos de começar a ver como vamos legislar uma lei para as empresas de capitais públicos”, afirmou Lionel Leong, durante o debate da proposta de Lei do Orçamento para 2019, aprovada na generalidade, por unanimidade.

O assunto tinha sido trazido para a discussão por deputados como Agnes Lam e Zheng Anting, que se mostraram interessados na fiscalização das empresas de capitais públicos. Contudo, Lionel Leong garantiu que companhias como Macau Investimento e Desenvolvimento, que investe num parque de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha, têm a sua contabilidade analisada por auditorias independentes por uma questão de transparência.

Segundo a proposta de orçamento, o Governo prevê ficar 19,04 mil milhões de patacas mais rico, no final do próximo ano, dado que estima que as receitas globais ascendam a 122,3 mil milhões de patacas (+13,3 por cento) e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas (+2,2 por cento). Leong prometeu ainda “manter o montante das despesas abaixo da receitas”, uma exigência da Lei Básica, e apenas “gastar o necessário”.

Mais 1158 trabalhadores

Outro dos pontos discutidos foi o aumento no número de funcionários públicos contratados. Ella Lei tentou obter explicações para a razão de haver um aumento em cerca de 1158 trabalhadores. Segundo a deputada, os Serviços de Alfândega e a Polícia Judiciária, assim como o sector da saúde, serão os principais responsáveis pelo aumento.

Também José Pereira Coutinho abordou o assunto da contratação e questionou o facto do Comissariado Contra a Corrupção necessitar de mais 60 funcionários.

Na resposta, Lionel Leong explicou que as contratações são avaliadas por si, depois de ouvir os Serviços de Administração e Função Pública e que é sempre tida em conta a capacidade dos serviços para suportarem as despesas com o aumento dos trabalhadores. Por outro lado, o secretário para a Economia e Finanças deu uma prova de confiança aos colegas: “Acredito que os meus colegas são responsáveis”.

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