Tal como garantido pelo Governo, a alteração ao regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados entrou agora em processo legislativo. A lei vem permitir que shuttle-bus de casinos e agências de turismo passem a pagar imposto, que não deverá ser inferior a 10%

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi admitida na Assembleia Legislativa a lei que vai permitir a revisão do imposto sobre veículos motorizados. A nova lei vem colmatar um problema actual no território: os autocarros para transporte de passageiros de agências de viagens e casinos vão, agora, começar a pagar impostos.
Usando o mote do aumento do número de veículos motorizados em circulação, em nota justificativa, o Governo indica que é preciso introduzir medidas de natureza fiscal. “Em virtude do rápido desenvolvimento do sector do turismo, verificado nos últimos anos, este ganhou uma certa dimensão económica, não existindo actualmente os pressupostos de manutenção da isenção do imposto sobre veículos motorizados”, explica, referindo que a ideia é que se possa, através do aumento do custo de aquisição dos veículos motorizados destes espaços, diminuir a sua existência.
A Administração propõe ainda que, dada a ligação entre a Direcção dos Serviços de Finanças, a Direcção dos Serviços de Economia e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, deixe de ser necessário o “procedimento supérfluo de declaração de dados de veículos motorizados”, simplificando, garante, as formalidades administrativas.
É proposta ainda a alteração da definição de “acumulação de existências”, prevista no actual regulamento, em que os veículos motorizados novos se encontram para comercialização pelo mesmo sujeito passivo por período igual ou superior a um ano. “Importa alterar o conceito”, explica o Governo, “eliminando o disposto alusivo aos veículos motorizados novos armazenados pelo mesmo sujeito passivo. Após esta alteração, apenas o período que os veículos motorizados novos se encontram para comercialização indica se fazem parte da ‘acumulação de existências’”, clarifica.
Ainda não está definido o valor de subida, mas de acordo com declarações do Governo este ano, a subida não deverá ser menor que 10%.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Arco-Íris garantiu ontem que vai continuar a lutar pela inclusão de casais gays na lei contra a violência doméstica, actualmente em discussão em sede de Comissão da Assembleia Legislativa (AL). Esta é já uma luta antiga, mas o porta-voz do colectivo, Jason Chao, explica ao HM que foi dado mais um passo em frente nesta matéria, com a Comissão Contra a Tortura da ONU a mostrar preocupação com o facto da referida proposta excluir casais do mesmo sexo.
Além disso, também os Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) terão admitido à Associação, numa reunião, que estão abertos à possibilidade de alterar o diploma. De acordo com o activista, as observações da Comissão ordenam mesmo ao Governo local que seja feita esta inclusão para uma “protecção sem discriminação”.
Tudo isto foi debatido durante uma convenção contra a tortura e outros tipos de crueldade, sendo que as notas da ONU foram publicadas num relatório no passado dia 9.
“O que queremos é continuar a fazer força para que a lei abranja todos os cidadãos, incluindo casais do mesmo sexo, e esta preocupação por parte da Comissão só vem apoiar a nossa ideia”, disse Chao ao HM.

À espera de respostas

Também a vogal da Comissão contra a Tortura, Sapana Pradhan-Malla, se mostrou preocupada com o assunto, mas Jason Chao receia que os deputados e Governo vejam esta como “apenas mais uma opinião”. A Associação Arco-Íris já se reuniu há duas semanas com o Instituto de Acção Social para discutir esta matéria e mostrar os resultados do relatório, pelo que está ainda a aguardar uma resposta.
O colectivo também se reuniu com a DSAJ, que deixou, explica Jason Chao, o caminho aberto para negociações em termos de alterar a actual proposta em discussão. Por fim, o activista explicou ao HM que as considerações da Comissão vêm “invalidar” os argumentos que o Governo empregou para retirar os casais do mesmo sexo da legislação, já que estes estavam contemplados numa primeira fase. O Executivo, recorde-se, retirou os casais homossexuais por estes não estarem contemplados na lei do casamento.

Um dos 22 casos de terrenos cuja concessão caduca este ano foi já resolvido, com a concessionária a sofrer uma derrota em tribunal. Para Raimundo do Rosário, nem tudo é culpa das Obras Públicas e as soluções estão na Lei de Terras, não podem ser feitas a “bel-prazer” da DSSOPT

 
[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, deixou ontem claro que as soluções para as concessões caducadas não são feitas “a bel-prazer” do Governo. Rosário falava face às críticas de deputados quanto à morosidade dos processos de reversão dos lotes.
“Só há uma solução. Temos que seguir a Lei de Terras, é ela quem manda”, garantiu o responsável. Foi em resposta aos deputados Au Kam San e Zheng Anting que o Secretário afirmou estar já concluído um dos 22 casos de terrenos revertidos.
“O concessionário concordou e assinou a reversão, mas disse que vai continuar em tribunal”, explicou.
Além disso, Raimundo do Rosário deixou ainda a nota: “quando há problemas [relacionados com Obras Públicas], a culpa é sempre da DSSOPT”. O líder deu a entender que a responsabilidade da falta de desenvolvimento dos terrenos agora expirados não pode sempre recair na sua tutela, já que, critica, “há pedidos que são impossíveis”. De acordo com Raimundo do Rosário, vários dos projectos que passaram pelas Obras Públicas há 25 anos não cumpriam as normas a que o Governo obriga e por isso mesmo foram rejeitadas. Algumas voltaram mesmo para trás com um pedido de alterações, mas não seguiram para a frente. “Temos que saber quais são as questões imputáveis ao Governo”, frisou.

Burocracias tantas

A ala democrata do hemiciclo criticou o facto do processo de reversão dos terrenos ser demasiado moroso, atrasando assim aquilo que defendem que deveria ser feito: a construção de habitação pública. No entanto, o Secretário para as Obras Públicas e Transportes ficou frisou que o processo obriga a uma série de trâmites. Nomeadamente acções judiciais, que podem ascender às cinco.
“Para cada terreno, há cinco acções judiciais em tribunal e que incluem questões de suspensão da concessão, de despejo e outras com efeitos suspensivos”, explicou.
A clarificação surgiu depois do anúncio da derrota de um dos 22 concessionários em tribunal em meados da semana passada. Confrontado com nova insistência de Ng Kuok Cheong quanto à morosidade na resolução do assunto, o Secretário limitou-se a dizer que “não há conceito de transitoriedade”.
O mesmo responsável disse, tal como já outros líderes governamentais haviam feito, que não existe qualquer caso actual que envolva troca de terrenos, ou a chamada permuta. “Que eu saiba, deputado, não estamos a efectuar qualquer troca de terrenos”, confirmou Raimundo do Rosário.
Sio Chi Wai também criticou a falta de revisão da Lei de Terras, algo que, sublinha, está mesmo escrito em forma de sugestão no documento da proposta de lei. Esta data do ano da sua aprovação, 2013.
“A Lei de Terras pode e deve até ser revista”, disse. O deputado defende que, aquando da aprovação deste regulamento, era já claro que este não satisfazia inteiramente as necessidades da população. Além disso, pediu à equipa de Raimundo uma reunião para discutir este tema.
Já Zheng Anting voltou a frisar a necessidade de usar aqueles terrenos para o bem da população, questionando, tal como já várias pessoas fizeram, se a actual concessão não poderá ser prolongada. Tal obrigaria a que fosse prorrogado o prazo para o mesmo projecto do mesmo proprietário. Contudo, segundo Raimundo do Rosário, a legislação em vigor evita isso mesmo: “a Lei de Terras prevê, claramente, que depois de 25 anos não se pode renovar a concessão, porque é provisória (…) quando se fala da uma nova concessão, já não tem nada que ver com a antiga”, sublinhou.
Assim, terão que ser encerradas as concessões actualmente atribuídas para mais tarde, depois de findo o processo, ser aberto um novo concurso público para nova atribuição. 

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong vai participar numa manifestação no próximo dia 20, ao lado da Associação Novo Macau (ANM), ao contrário do seu parceiro político na Assembleia Legislativa (AL), Au Kam San. Recorde-se que os dois deputados, apesar de continuarem a ser membros da ANM, decidiram criar uma nova associação e separar o seu escritório do da direcção da ANM.
Para Scott Chiang, presidente da ANM, não deixa de ser “surpreendente” que Ng Kuok Cheong participe nos habituais protestos do dia do aniversário da transferência de soberania.
“Ng Kuok Cheong e Au Kam San podem ter outra associação, mas ainda são membros da Novo Macau. A nossa manifestação é aberta a todos. É um pouco surpreendente que o deputado tenha decidido juntar-se a nós. Au Kam San e Ng Kuok Cheong têm personalidades diferentes e não podemos pô-los sempre juntos. Nos últimos dez anos têm feito coisas de forma diferente. Mas queremos que todos adiram ao nosso protesto, não só os deputados como também os cidadãos”, explicou ao HM.
Temas como a democracia ou a luta contra a corrupção vão marcar o protesto, que acontece anualmente desde 2007. “Esperamos uma manifestação aberta e uma oportunidade para que as pessoas que têm uma voz para ser ouvida se possam juntar a nós. Queremos uma troca de ideias e fazer esta manifestação todos os anos e mantê-la viva. São os nossos principais objectivos”, rematou Scott Chiang.

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]São cinco as sugestões deixadas por Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, durante a primeira reunião do mecanismo de cooperação Zhuhai-Macau para a construção da área da Ilha da Montanha da zona piloto de Comércio Livre de Guangdong. Lionel Leong quer que as duas zonas, Macau e a Ilha da Montanha, assumam uma posição de trabalho mútuo na construção de “Uma faixa, uma rota”, assim como na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Como segundo ponto, o Secretário considera necessário dividir o trabalho e integrar as vantagens de cada zona para benefícios mútuos. “Envidar esforços para a implementação dos projectos relevantes actualmente existentes, insistindo no princípio de uma eficácia pragmática” e “apoiar activamente a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME), jovens e profissionais de Macau na construção da área da Ilha da Montanha” são outras das ideias defendidas pelo Secretário durante o encontro.
Lionel Leong considera ainda ser crucial optimizar a sistematização dos mecanismos de trabalho, sendo que “assim será possível reforçar a cooperação”.

Nova equipa

Tal como afirmou durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), Lionel Leong, confirmou a criação da Comissão de Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, presidida pelo próprio Chefe do Executivo, Chui Sai On, para impulsionar e reforçar a construção de Macau como uma plataforma de serviços.
O Secretário propôs ainda que, durante o próximo ano, seja possível acelerar a implementação dos 33 projectos de investimento recomendados pelo Governo para o Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau. Negociações mais rápidas entre as duas partes sobre o aumento de capital social do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa é outro dos pedidos.

Moedas à parte

Durante o encontro do Secretário com o coordenador e adjunto da parte de Zhuhai e também membro da Comissão Municipal do Partido Comunista da China daquela região e director do Conselho de Gestão da nova área de Ilha da Montanha, Niu Jing, Lionel Leong propôs que seja feito um trabalho contínuo na exploração e inovação no acesso das instituições financeiras de Macau ao mercado da Ilha da Montanha. Implicando, isso, actividades de empréstimos transfronteiriços e de produtos financeiros em renminbi por parte dos bancos de Macau. “(…) Bem como a promoção de modelos inovadores do regime de passagem alfandegária, envidando esforços para a facilitação das actividades de importação e exportação de mercadorias, assim como da circulação dos residentes”, indica um comunicado do gabinete do Secretário.
Até ao momento, 875 empresas com capital de Macau efectivaram a sua inscrição e registo na Ilha da Montanha, das quais 794 são recém-inscritas no presente ano, o que equivale a cerca de dez vezes mais do que o total de empresas deste género registadas nos últimos cinco anos. Além disso, dois grupos de um total de 90 empresas de Macau foram já introduzidos no Vale de Criação de Negócios para Jovens de Macau na Ilha da Montanha, indica ainda.

Não é contra o investimento no privado, mas quer, sim, a divisão de gastos. Au Kam San esclarece as declarações que fez na AL

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Au Kam San esclareceu que não está contra o Governo investir mais no serviço público de saúde, mas diz que quer, isso sim, que cuidados de saúde ao nível das doenças crónicas, idosos e mulheres grávidas sejam transferidos para o privado, a fim de evitar uma “expansão ilimitada” das despesas nesta área.
Recorde-se que o deputado falou do excesso de apoios ao sector privado de saúde no debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) na área dos Assuntos Sociais e Cultura, onde disse que muito investimento no hospital público poderia prejudicar os serviços privados.
Ao HM, o deputado explicou melhor a ideia. “Não sou contra mais investimento no serviço público de saúde, mas as despesas não podem ser aumentadas sem limite. Como existe uma insuficiência dos serviços de saúde públicos e uma grande lista de espera nas consultas, concordo com a necessidade de investir de forma apropriada nos centros de saúde e Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. No entanto, como esses serviços são gratuitos, e como há muita procura, a oferta pode aumentar e os cidadãos deixarão de ir aos serviços privados. Com isso os cofres públicos poderão ser gastos de forma ilimitada, até o sector público ocupar todo os serviços em Macau”, referiu o deputado.

Sem controlo

Questionado sobre se acha suficiente a implementação dos subsídios para as consultas externas, no valor de 110 patacas por doente, nos centros de saúde privados, incluindo os serviços de urgência do Hospital Kiang Wu e oito centros de saúde de instituições sem fins lucrativos, o pró-democrata diz que não é uma boa medida.
“Na realidade, os cidadãos podem ir às consultas de 48 em 48 horas, ou seja, uma vez em dois dias, e é difícil o Governo controlar esses recursos públicos”, explica.
Au Kam San acha que o Governo deve preocupar-se com a falta de supervisão da atribuição de subsídios para as consultas externas no privado, além de criticar a escolha das “associações amigas do Governo”.
O deputado acha ainda que a sugestão sobre a distribuição dos cuidados de saúde pode ser diferenciada dos actuais subsídios, argumentando que, no serviço público, os residentes só vão às consultas uma vez entre um a seis meses, sendo “mais claro” o controlo das despesas. Au Kam San acredita que os subsídios deveriam ser atribuídos directamente aos residentes em vez de serem concedidos às clínicas privadas, num formato semelhante aos actuais vales de saúde.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s trabalhos preparativos entre Macau e a China para a cooperação na área da justiça já estão a decorrer e Sónia Chan assegura que a lei sobre a cooperação judiciária regional, falada durante as Linhas de Acção Governativa, poderá ser entregue à Assembleia Legislativa ainda este mês. Isso mesmo foi confirmado num comunicado publicado pelo Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça.
A legislação, sublinhou a Secretária, vai definir os contornos da regulamentação de cooperação. “A implementação da cooperação judiciária necessita de uma base legal e para isso a legislação da cooperação judiciária regional é indispensável. Deste modo, a elaboração desta legislação já está concluída e, dentro do corrente mês, a respectiva proposta de lei será entregue à Assembleia Legislativa para discussão”, revela o documento.
A responsável frisou que os sistemas normativos em vigor em Macau, na China e em Hong Kong são diferentes, pelo que “o acordo de cooperação judiciária terá de estar necessariamente sob a premissa de “um país””. Haverá, de acordo com Sónia Chan, um período de adaptação antes que o mesmo sistema seja alargado para as várias regiões de forma homogénea. Foi já estabelecido um “consenso” no que diz respeito ao conteúdo básico do acordo, ainda que alguns pormenores tenham que ser limados.
“Os trabalhos preparativos no âmbito da cooperação judiciária entre Macau, China interior e Hong Kong estão a decorrer”, refere o documento. Para já, os esforços concentram-se para a assinatura, já para o ano, do primeiro acordo neste sentido. “O Governo irá fazer os possíveis para conseguir assinar o acordo no próximo ano”, assegura o comunicado.

O cancelamento do apoio a residentes inférteis levou Wong Kit Cheng a escrever um comunicado, onde apela aos SS que voltem a implementar um mecanismo que, apesar de tudo, estava a ajudar

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Wong Kit Cheng pediu aos Serviços de Saúde (SS) que voltem a subsidiar os residentes de Macau que tenham problemas em ter filhos, e que tenham sido diagnosticados problemas de infertilidade. Isto porque o subsídio, que permitia às mulheres fazerem tratamentos de inseminação artificial em Hong Kong, foi cancelado pelos SS no mês passado sem aviso prévio.
Num comunicado enviado pela deputada à imprensa, Wong Kit Cheng explicou que um grupo de cidadãos inférteis viu todos os tratamentos fora de Macau suspensos em Novembro. Os SS referiram, durante o debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) da área dos Assuntos Sociais e Cultura, que o tratamento de infertilidade “não é urgente” e que “nenhum outro governo se responsabiliza pelas as despesas de inseminação artificial”. No entanto, a deputada apontou casos como os de Hong Kong, Taiwan, Singapura, Estados Unidos, entre outros, explicando que esta é a principal medida empregue para tratar a infertilidade.
“Embora actualmente não se possa confirmar se existem países que pagam todas as despesas de tratamento de inseminação artificial, alguns oferecem apoios financeiros como uma das políticas para aumentar a taxa de natalidade”. 
Wong Kit Cheong defende ainda que a Lei de Bases da Política Familiar regulamenta exactamente a existência de um plano familiar. Este inclui, por sua vez, os trabalhos de tratamento de infertilidade. Assim, considera que os SS devem tratar disso como uma prioridade. A deputada avançou que os SS têm salientado que o regime de transporte de pacientes para tratamento no estrangeiro é rigoroso, ou seja, deve ser julgado por médicos especializados, seguido da apresentação de um pedido a um chefe de departamento e da apreciação por uma junta médica. No entanto, a deputada alega que os SS exemplificaram que os casos acima referidos não foram bem sucedidos por mais de seis vezes, avaliando esta questão como um abuso do regime.
“Apesar de inseminação artificial poder não ser bem sucedida, pelo menos dá oportunidade de tratamento aos pacientes. O organismo deve ter um regime que evite o abuso irracional do subsídio e, antes que tal seja criado, os SS devem rever o seu sistema de transporte em vez de cancelar todo o apoio para os residentes inférteis”, acrescentou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, não consegue garantir que o novo hospital possa estar concluído em 2019, data que já tinha sido referida anteriormente e que Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, voltou a confirmar na Assembleia Legislativa (AL).
De acordo com a Rádio Macau, também a data inicialmente prevista para a primeira fase é impossível de cumprir.
“Com toda a sinceridade não sei [se conseguimos ter o hospital pronto em 2019], já que não temos ainda o projecto completo. Para a semana vou à AL e terei certamente oportunidade de esclarecer, mas neste momento não é possível dizer quando o hospital fica completo dado que não temos o projecto completo e aprovado”, disse Raimundo Rosário à Rádio Macau, no final de uma reunião da 1.ª Comissão Permanente da AL, afastando a possibilidade de “conseguir ter o projecto aprovado” até à apresentação das Linhas de Acção Governativa da tutela, que começa amanhã.
Sobre a data avançada no início do ano pelos Serviços de Saúde, que previam a conclusão da primeira fase do hospital das ilhas para 2017, Raimundo do Rosário disse que seria “impossível”, porque no final de 2015 ainda não há um projecto feito e o novo hospital “é muito grande”.
Supostamente a segunda fase era que a ficaria concluída em 2019, mas Alexis Tam frisou na sexta-feira que essa era a data nova para a conclusão total. “Só posso dizer que o plano vai ser adiado até 2019. Nós não compreendemos essas questões da construção. Por isso, eu e o director dos Serviços [de Saúde] também só conseguimos ser informados do calendário da construção e qual será, mais ao menos, a data apontada para a conclusão, consoante as informações dos engenheiros, dos técnicos de construção civil”, afirmou, acrescentando que existe “outro Secretário para tratar dos grandes empreendimentos”.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]vontade de implementar um Regime de Segurança Social obrigatório foi tema de debate durante o segundo dia de apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. A rapidez na implementação deste regime foi defendida pelo Secretário, que adiantou ainda que será “promovida a implementação do aumento do montante de contribuições” já no próximo ano.
O processo legislativo do Regime de Previdência Central Não Obrigatório será acompanhado, afirmou, pelo Fundo de Segurança Social e haverá, em 2016, uma promoção na “adesão dos empregadores e trabalhadores ao regime”.
A deputada Angela Leong aproveitou o seu momento de debate para questionar Alexis Tam sobre os planos da sua equipa de trabalho quanto à implementação do sistema.
“Temos esta ideia do Regime de Previdência Central [Obrigatório] porque achamos que é muito importante e está ligado às condições da população”, defendeu Alexis Tam.
Em 2008, lembrou o Secretário, o Governo avançou com o projecto de consulta sobre a segurança social. A ideia de implementar o regime chegou, diz, porque “a maioria das empresas são pequenas e médias empresas (PME) e têm lucros baixos”, sendo que “algumas destas têm um fundo de previdência particular, portanto o consenso social foi de que não queríamos avançar logo com um regime de previdência obrigatório, mas sim com o não obrigatório”, indicou.

Agradar aos grandes

Uma vez mais, Alexis Tam voltou a mostrar a vontade de expandir este regime depois da primeira avaliação ao regime não obrigatório, três anos depois de implementado.
“Depois de avaliar os resultados poderemos ver se é o momento oportuno para implementarmos o regime de previdência central compulsivo. O que nós queremos é atrair a adesão destas grandes empresas”, indicou Alexis Tam.
O Secretário admitiu ainda que o Fundo de Segurança Social já apresentou uma proposta para que nos primeiros três anos os empresários possam usufruir de descontos fiscais nos impostos.
Em reacção às explicações do Secretário, a deputada Angela Leong apontou que a questão da obrigatoriedade, ou não, deve ser “melhor articulada”. Ideia também defendida por Chan Meng Kam que apresentou algumas reservas quanto ao assunto.