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Ofuturo Regime Jurídico do Ensino Superior vai eliminar os bacharelatos, mas ainda há um total de 83 cursos deste tipo a funcionar no ensino superior em Macau. Os dados constam no website do Gabinete de Apoio para o Ensino Superior (GAES) e mostram que a maior parte dos bacharelatos continuam a funcionar no Instituto Politécnico de Macau (IPM).
O deputado Chan Chak Mo, que preside à 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), encarregue de analisar o diploma na especialidade, explicou que o Executivo pretende acabar com os cursos de bacharelato recorrendo ao mesmo método que serviu para o fim das secções na Função Pública.
“O Governo disse-nos que vai adoptar um método para resolver o problema dos cursos de bacharelato, semelhante ao que foi adoptado para o posto de chefe de secção na Função Pública. O Governo disse-nos que o mais importante é que os estudantes consigam concluir os seus cursos de bacharelato.”
Segundo o mesmo deputado, “nos últimos anos as instituições do ensino superior não abriram cursos de bacharelato”. Segundo a lista publicada no website do GAES, vários bacharelatos já foram alterados ou mesmo cancelados.
Com a nova lei o GAES vai passar por uma reestruturação, mas os deputados ainda não sabem o nome da futura entidade que irá substituir o organismo liderado por Sou Chio Fai.
No caso das sanções, “quando as instituições públicas cometerem erros ou infringem a lei aplica-se a sanção ao reitor ou a uma pessoa”. “Vão ser adoptados os procedimentos da Função Pública, nomeado o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Quanto às instituições privadas vão aplicar-se multas. As instituições do ensino superior sediadas no exterior com actividade na RAEM também vão ser sujeitas a multas”, explicou Chan Chak Mo.
A análise do diploma já foi concluída mas os deputados e os assessores ainda vão acertar alguns detalhes técnicos da nova lei.

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