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O Governo promete implementar até 2019 um plano para garantir que a produção de leis é feita de forma coordenada, sendo que as orientações internas para a elaboração de diplomas serão lançadas “a curto prazo”

Os Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) prometem lançar entre 2017 e 2019 o plano que irá garantir uma elaboração centralizada das leis. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, o director da DSAJ, Li Dexue, confirmou que este plano irá abranger leis e regulamentos administrativos, os quais devem corresponder ao conteúdo do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM. A ideia é que este plano abranja todo o processo até à entrega da lei na Assembleia Legislativa (AL).
Liu Dexue respondeu que o novo plano deverá levar a um aumento da qualidade e eficácia dos trabalhos de produção legislativa, bem como a criação de um modelo unificado de criação de leis.

Linhas internas em breve

Já as orientações internas para a produção de leis deverão ser lançadas em breve. “As orientações já entraram na fase final de apreciação e prevemos que as possamos implementar a curto prazo. Portanto não há necessidade de fazer uma regulamentação nesse sentido através de uma lei”, explicou Li Dexue. O director da DSAJ afastou a possibilidade de criar mais um diploma sobre esta matéria por se tratar de um “acto normativo”, que abrange trabalhos internos da Função Pública, que visa esclarecer as competências dos serviços das cinco tutelas do Governo.
Na sua interpelação, o deputado Si Ka Lon lembrou que actualmente a DSAJ participa em projectos legislativos que “implicam políticas importantes e técnicas complexas”, mas pediu mais detalhes. Li Dexue explicou que as “políticas importantes” estão relacionadas com trabalhos de revisão ou elaboração de leis que envolvem diversos departamentos públicos. As “técnicas complexas” dizem respeito à revisão dos principais Códigos ou a elaboração de leis importantes que estão relacionadas com assuntos da população.

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