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Ir à Assembleia Legislativa para falar sobre processos concluídos, não obrigada. É assim que a ANIMA reage a um convite dos deputados para falar sobre a Lei de Protecção dos Animais, feito após alterações a um diploma que “não teve em conta” as opiniões de associações de animais

AANIMA – Sociedade Protectora dos Animais recusa-se a ir hoje à reunião dos deputados com as associações para falar sobre a nova Lei de Protecção dos Animais. A justificação é simples: o processo está concluído e nada do que as associações da área possam dizer vai fazer mudar a lei, já criticada por não ir ao encontro do objectivo do diploma.
“Todo o processo legislativo foi invertido desde o início, a começar pela iniciativa do próprio Governo”, começa por defender Albano Martins, presidente da ANIMA, numa carta enviada a Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª. Comissão Permanente, que analisa a lei na especialidade. “Uma vez decidido pelo Governo iniciar este processo, de imediato deveriam ouvir-se as associações, tomando nota das suas opiniões e podendo vir a considerá-las ou não. A AL, que nada sabe naturalmente sobre a matéria, deveria ter ouvido as associações mal recebeu o documento para que pudesse vir a tomar conhecimento das suas preocupações e sugestões.”

Não vale pena

A ANIMA até tinha aceite deslocar-se à AL para a reunião, ainda que não conhecesse o documento final. Contudo, as declarações de Kwan Tsui Hang após o convite fizeram a organização mudar de ideias.
“Entendemos ser desnecessária a nossa presença numa exposição que visa colocar as associações perante factos consumados. Cortar fitas não é propriamente a nossa especialidade e das declarações prestadas [pela deputada] deduz-se que já está tudo acordado entre o Governo e a AL.”
A organização de utilidade pública enviou diversas cartas ao hemiciclo, dadas inclusivamente a conhecer ao público, durante todo o processo de elaboração da lei, que teve início em Outubro de 2014. Mas, tal como outras associações, só foi ouvida depois da proposta estar já na AL e só na fase final, “devido às mudanças para melhor das duas últimas administrações do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”, como refere a organização.
O diploma tem suscitado controvérsia: primeiro devido à diminuição da pena para maus tratos a animais (que passou de três para um ano de prisão), depois pela obrigatoriedade de uso de açaime em todos os cães (que entretanto mudou) e depois pela falta de protecção em casos de reincidência em abandono, entre outros problemas que levaram associações de animais à rua.
“Depois de todo um processo legislativo invertido, meio turbulento e moroso, onde questões de mero pormenor parecem sobrepor-se a questões éticas de fundo, onde o reconhecimento dos direitos dos animais como seres sensíveis nunca foi sequer consagrado, habituámo-nos a ser chamados para reuniões que surgem depois de manifestações no terreno, como que para acalmar os ânimos exaltados.”
A ANIMA refere que, já que nada pode mudar, prefere ficar à espera da publicação da lei, defendendo que “num ambiente de total falta de protecção animal, qualquer lei que surja, por muitos furos que possa ter, será sempre melhor do que nada”.
A organização diz-se, contudo, “estupefacta” com o convite, que considera “inaceitável” e que denomina como “uma cerimónia de beija-mão”, onde “é na fase final do processo que as associações que trabalham no terreno e conhecem os problemas são ouvidas” e onde se fica apenas pela autoridades a falar em vez de ser “ao contrário”. A reunião tem lugar hoje às 10h00 e tem como título “apresentar o ponto de situação” da lei aos interessados. Na última reunião, Kwan Tsui Hang foi questionada sobre se haveria possibilidade de alteração do texto actual da lei, mas a deputada limitou-se a dizer que esta proposta era a melhor até agora.

Galgos? Não é para agora

Na carta enviada aos deputados, a ANIMA diz-se também “estupefacta” pelas declarações de que o problema do Canídromo – agora ainda mais um assunto internacional que tem levado a petições e manifestações para o encerramento – não foi abordado. “Lamentável que se passe uma esponja sobre qualquer coisa que parece incomodar discutir”, refere Albano Martins, indicando que a questão “dá a Macau uma imagem de selvajaria”. Os deputados disseram que os galgos deverão ficar protegidos com esta lei, mesmo que não sejam considerados animais domésticos, mas nada mais discutiram. “Em que planeta vivem? Mas que centro internacional de lazer querem passar ao mundo moderno?”, indaga a ANIMA.

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