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Continuam as demoras na assinatura de escrituras públicas para quem tem fracções em prédios de habitação económica e Si Ka Lon quer saber como se pode resolver um problema que deixa proprietários de casas sem esse direito efectivo

O deputado Si Ka Lon voltou ontem a criticar o problema da demora na celebração de escrituras públicas com quem tem habitações económicas, um problema que não é resolvido há anos. Mesmo que o Governo já tenha permitido aos notários privados fazer esse trabalho, uma vez que há apenas quatro notários públicos em Macau, os residentes que já compraram casas continuam como se não fossem proprietários delas.
Numa interpelação escrita entregue ao Governo, Si Ka Lon recorda que um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) apontou que há residentes que compraram fracções em prédios de habitação económica há já dez anos, mas o Governo ainda não celebrou escrituras públicas com esses proprietários. Caso haja mudanças familiares, por exemplo, podem ser impostos obstáculos pelo facto de não existirem documentos, o que, considera o deputado, “faz com que muitos proprietários não possa usufruir do seu direito de forma verdadeira”.
“O Governo explicou que a demora na celebração da escritura pública para as casas do Edifício do Lago e das habitações económicas de Seac Pai Van se deve ao facto de serem precisos muitos trabalhos, incluindo a conclusão de instalações sociais, pedido de certidão de numeração predial, de registo predial e do registo de propriedade horizontal”, começa por relembrar o deputado.

Que solução?

Para resolver o problema, o Governo permitiu que os trabalhos de celebração das escrituras públicas pudessem ser feitos por notários privados. No entanto, Si Ka Lon não considera que este método tenha resolvido o problema.
“É preciso rever as razões da demora e encontrar soluções, dando uma explicação aos residentes”, disse, questionando ainda quantos casos estão pendentes e como é que o Governo pretende o resolver a questão.
Si Ka Lon quer ainda saber como é que o Governo resolve as consequências que possam advir do facto de não haver uma escritura pública feita em tempo oportuno.

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