David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesÍndice mínimo de subsistência (II) A semana passada, analisámos a questão da protecção à terceira idade e o índice mínimo de subsistência (IMS). O Governo assegura uma pensão aos residentes de Macau com mais de 65 anos. Há três níveis principais no sistema de reformas. O primeiro consiste numa pensão de 3.740 patacas mensais. O segundo é a parte do Fundo de Previdência Não Obrigatório que recebe verbas do Governo. O terceiro consiste na contribuição mensal dos empregadores e trabalhadores canalizada para o Fundo de Previdência Não Obrigatório. Os três níveis da segurança na terceira idade acima mencionados têm aspectos que merecem ser assinalados. A pensão carece de um mecanismo de ajuste razoável. Os idosos não sabem quando é que a pensão que recebem vai aumentar e quanto irá aumentar. O Fundo de Previdência Não Obrigatório é injectado por verbas governamentais e está dependente da situação financeira do Executivo. Nos últimos tempos, devido à epidemia, o Governo entrou em o défice orçamental o que torna impossível a injecção de capital. Os idosos deixaram de ter acesso às verbas do Fundo de Previdência Não Obrigatório, que também deixará de receber as contribuições dos empregadores e dos trabalhadores. Actualmente, o IMS per capita é de 4.350 patacas, superior à pensão mensal de 3.740 patacas, por isso há quem defenda que as pensões deveriam estar ajustadas ao IMS. Na verdade, o IMS também é insuficiente. Será que 4.350 patacas cobrem as despesas mensais de uma pessoa? Há quem defenda a indexação do IMS ao rendimento médio per capita, valor que se baseia no “rendimento mensal do trabalho”. “A média é usada como padrão para garantir a segurança mínima dos residentes. As estatísticas mostram que o “rendimento mensal do trabalho” médio em 2020 era de 15 mil patacas. O Artigo 7 Parágrafo 1 da Lei No. 4/2010, estipula que o Fundo de Segurança Social é a base deste sistema. Desta forma, em Macau, todos os benefícios são pagos pelo Fundo de Segurança Social, nos quais se inclui a pensão de reforma. O 2º parágrafo do Artigo 4 estipula que o Fundo de Segurança Social deverá manter o equilíbrio entre receitas e despesas para garantir a sua operacionalidade De acordo com estas duas secções, o Fundo de Segurança Social deve ter rendimentos suficientes para fazer face às várias despesas de segurança social, a fim de alcançar um equilíbrio entre rendimentos e despesas e cumprir a lei. As receitas do Fundo de Segurança Social são maioritariamente provenientes das contribuições dos residentes, de investimentos e de doações do Governo. Devido ao envelhecimento da população, o volume das contribuições dos residentes não é comparável às despesas que o Governo tem com o sector da Segurança Social e o retorno dos investimentos é limitado. Assim sendo, a principal fonte de financiamento do Fundo de Segurança Social continua a ser as verbas injectadas pelo Governo. Em 2020, este Fundo recebeu dos excedentes fiscais do Governo cerca de 1.6 mil milhões de patacas. Em 2021, a partir dos excedentes fiscais foram injectadas cerca de 1.5 mil milhões de patacas. O Governo propôs-se alocar 6.45 mil milhões de patacas para o Fundo de Segurança Social em 2022. Se houver financiamento, a segurança social não será afectada, mas a epidemia teve impactos negativos na economia e nas receitas do Governo. De futuro, nos planos financeiros de longo prazo, o Governo terá de reconsiderar onde alocar fundos e quais os montantes a que podem ascender. O Governo emitiu um documento de consulta pública sobre o “Segundo Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social da Região Administrativa Especial de Macau (2021-2025)”, que menciona o aperfeiçoamento do sistema de segurança social. O Artigo 2 da Lei No. 4/2010 estipula que o objectivo do Sistema de Segurança Social é proporcionar aos residentes os serviços básicos nesta área, especialmente a protecção à terceira idade, e a melhoria da qualidade de vida dos residentes. A determinação do Governo de garantir protecção aos idosos é inquestionável. Os cuidados aos idosos são uma questão de bem-estar social, que passa pela protecção das reformas e que requer o esforço conjunto do Governo e dos cidadãos. De momento, a sociedade aguarda o resultado do “mecanismo de ajuste permanente das prestações do sistema de segurança social” antes de passar à discussão dos aumentos das pensões. O Governo publicou o “Relatório sobre a Revisão do Fundo de Previdência Não Obrigatório”, onde se recomenda que em 2026 seja implementado o Fundo de Previdência Obrigatório. Esta implementação vai estar dependente da situação económica nessa altura. Mas é certo que o Fundo de Previdência Obrigatório vai permitir que os trabalhadores tenham uma reforma melhor, mas a pensão única será sempre gasta. Os idosos têm os gastos sempre contados. A pressão psicológica a que ficam sujeitos é evidente. Para minimizar este problema, acredita-se que o Sistema de Anuidades possa ser uma das soluções. Hong Kong já implementou um Plano de Anuidades. Quem o subscrever com o montante de 3 milhões de Hong Kong dólares, pode receber uma mensalidade fixa e vitalícia de 18.000 HK dólares. Ao mesmo tempo que consideramos a implementação do Fundo de Previdência Obrigatório, deveríamos também considerar a criação de um plano de anuidades semelhante ao de Hong Kong, mas com os devidos ajustes à situação actual de Macau, para que todos possam vir a ter um reforço vitalício das suas pensões? A segurança na terceira idade é garantida pela segurança social e a pensão garante a segurança pessoal. Quanto mais cedo fizermos um plano de reforma e explorarmos várias fontes de rendimento para esse período da vida, maior será a nossa proteção. Quanto mais cedo equacionarmos todas as despesas que iremos ter após a reforma, mais responsáveis seremos por nós próprios. Só assim poderemos usufruir de uma vida despreocupada durante a reforma. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
André Namora Ai Portugal VozesCrianças na berlinda Agora Portugal está a discutir, sem que haja entendimento, a vacinação às crianças com idade entre os cinco e os 11 anos. A Direcção-Geral de Saúde decidiu que as crianças devem ser vacinadas. A partir desta posição tem sido o descalabro com a divergência total entre médicos, especialmente pediatras, e os especialistas que têm estado inseridos no processo de vacinação nacional. E os pais? Pior ainda. Há pais que concordam em absoluto que os seus filhos tomem a vacina contra o coronavírus alegando que na sua menoridade também levaram várias vacinas e nunca houve qualquer discussão de discordância nem quaisquer tipos de reacções maléficas para a as crianças. E o que se tem passado? Por um lado, têm-se registado vários casos de crianças infectadas e foram divulgados casos em que uma criança de quatro anos de idade ficou infectada há mais de um ano e tem vivido muito mal e sem melhorar: não come, não tem forças para correr, está sempre triste, não consegue dormir e já disse aos pais que quer morrer. Uma directora do departamento médico que exerce o tratamento da covid-19 de um hospital do Porto, afirmou na rádio que deviam ser divulgados os casos tenebrosos que lhe têm passado pelas mãos. A médica afirmou que o número de crianças infectadas está a aumentar e que algumas têm ficado afectadas ao nível do foro mental. Por outro lado, temos clínicos que discordam da vacinação alegando que o risco é mínimo e que ao serem vacinadas adquirem doenças muito graves. Os médicos também se pronunciaram contra a medida de nas escolas quando aparece alguma criança infectada serem enviadas para casa todas as crianças. Discordam em absoluto e adiantam que o vírus não vai desaparecer e a prova é que muitas pessoas que foram vacinadas com duas doses, vieram a adquirir o vírus, foram hospitalizados nos cuidados intensivos e alguns morreram. Os cientistas afirmam que a criança tem as mesmas características fisiológicas de um adulto e que os vírus e as suas variantes tanto podem atacar adultos como crianças e que estas devem também ser vacinadas. O debate tem sido imenso nas televisões e rádios. Toda a gente dá a sua opinião, dizem o contrário absoluto do seu interlocutor, chegam a insultar um médico que acabe de se pronunciar contra a vacina em crianças e logo de seguida ouve-se outro clínico a rebater o colega e a provar a importância de as crianças serem vacinadas. O imbróglio está a ser enorme, deixando a maioria das famílias sem saber o que decidir. Obviamente, que todos querem o melhor para os seus filhos, mas ao tomarem conhecimento médico de que tem havido imensas crianças com reacções graves após a vacinação, os pais pensam duas vezes no cumprimento da directriz do Ministério da Saúde. A situação gerada não é de fácil solução. Os próprios pediatras, por exemplo, um deles no Alentejo, aconselhou todos os pais a não vacinarem os filhos com idade entre os cinco e os 11 anos. O pediatra foi alvo de ataques verbais de outros médicos e de muitos pais que concordam com a vacinação. Muitas têm sido as autoridades associativas que têm tomado posição, incluindo a Ordem dos Médicos, cujas afirmações de um seu dirigente tem sido das mais críticas. A vacinação de crianças entre os cinco e 11 anos é “desproporcionada” e “desnecessária” e não aconteceria em “nenhuma outra doença” com “um terço da população já protegida”, disse o presidente do Colégio da especialidade de Pediatria. Jorge Amil Dias recordou alguns indicadores usados pelo próprio grupo de trabalho que recomendou a vacinação de crianças para sustentar o seu raciocínio. E acrescentou: “cerca de 70 mil crianças” que já terão sido expostas ao vírus – número que, segundo os estudos existentes, deverá ser o dobro ou o triplo, pois acredita-se que “por cada caso positivo identificado haverá dois ou três não identificados”. Portanto, concluiu o pediatra, “cerca de 200 mil crianças já contactaram com o vírus, já adquiriram anticorpos contra o vírus, porque o contacto com a infecção causa imunidade natural”. “Sabendo-se que existem 600 mil crianças entre os cinco e os 11 anos (segundo dados do Governo), pelo menos um terço das crianças desta faixa etária já estão naturalmente imunizadas”, assinalou, realçando que essas crianças “não ficaram doentes, nem morreram e só excepcionalmente, em quatro casos, precisaram de ser internadas em cuidados intensivos”. “Outros indicadores referem que cerca de quatro mil crianças estão a ser inoculadas naturalmente pelo vírus em cada mês e não ficam doentes, concluiu. Palavras de um especialista mas que ainda não convenceram milhares de pais. O importante é que as crianças estão na berlinda e muitas delas sem fazerem a mínima ideia do que se passa. A vacinação às crianças ainda irá fazer correr muita água por baixo da ponte, mas o rio já transborda… *Texto escrito com a antiga grafia
João Romão VozesO deserto de Ariake Voltei recentemente a Tóquio, mais de um ano depois da última visita. Começava 2020, despontavam os primeiros casos de covid-19, soavam os alarmes e impunham-se severas restrições na vizinha China mas ainda não se sabia o que estava para vir, nem por aqui, nem pelo resto do mundo. Entrava-se nos preparativos finais para os Jogos Olímpicos de Tóquio, em particular nas zonas de Odaiba e Ariake, na baía da cidade, uma área em plena renovação pós-industrial ou de terrenos recentemente conquistados ao mar, onde novas centralidades urbanas eventualmente irão emergir, com o necessário impulso olímpico. Aqui ficaram a aldeia olímpica que alojou participantes nos Jogos, o Parque Marítimo para desportos aquáticos, o parque dos desportos urbanos (como o skate), a Arena para o voleibol, o coliseu para o ténis ou o centro de ginástica que há de tornar-se centro de exposições. Nesses inícios de 2020 – e até antes – grandes transformações eram já visíveis na cidade que havia de acolher participantes e entusiastas dos Jogos, uma esperada renovação suportada também pelo entusiasmo turístico aqui não tem parado de crescer na última década: renovadas estações de metro e comboio (que por aqui frequentemente incluem um ou mais centros comerciais), novas áreas envolventes e acessibilidades (cada vez mais facilitadoras da circulação a pé ou em bicicleta e das transições entre diferentes modos de transporte), mais informação em língua estrangeira (até então um pesadelo para turistas a ter que lidar em japonês com uma complexa rede de intrincadas linhas de transportes diversos numa cidade gigantesca) – e também novas torres de habitação e escritórios, serviços, restauração e hotéis vários, enfim, uma profunda reorganização e modernização da maior área metropolitana do mundo – que, ainda assim, está a perder população (e prevê-se que continue). Costuma dizer-se que em Tóquio qualquer negócio funciona: os mais de 35 milhões de habitantes da metrópole garantem mercado para viabilizar todas os investimentos. Não parecia ser o caso, no entanto, nos meses que antecederam os Jogos Olímpicos. Em anterior visita à cidade, ainda em 2019, procurei na internet restaurante de bom peixe e arejadas vistas sobre a cidade. Encontrei um no alto de torre muito recentemente construída na zona de Shiodome, magnífico na sua moderníssima arquitectura interior e nas envolventes a proteger e promover o trânsito pedonal, sempre em conexão fácil com a rede de transportes públicos. Salão de tectos altos, paredes de vidro, amplas vistas sobre a noite de Tóquio, esmerado serviço e comida a fazer justiça à melhor tradição japonesa, país onde não é fácil encontrar onde se coma mal. O restaurante, manifestamente à espera de melhores tempos olímpicos, oferecia descontos de 60 por cento em relação aos preços alegadamente habituais, o que naturalmente facilitou bastante a visita. No entanto, os Jogos haviam de ser adiados, primeiro, e condenados a uma versão limitada, um ano depois, sem espectadores que usufruíssem das novas maravilhas da cidade e com a imprensa obrigada a isolamento na aldeia olímpica, sem poder testemunhar e divulgar as transformações visíveis em várias zonas da metrópole. Foi numa delas, aliás, que me instalei para esta recente visita a Tóquio: em Ariake, coração dos Jogos, mesmo em frente ao Coliseu onde se disputaram as provas de ténis, com vista para as obras de desmantelamento do parque de desportos urbanos e próximo também do ex-centro-de-ginástica-futuro-centro-de-exposições. Fiquei num hotel novíssimo, aberto há um ano, naquilo que seria mesmo a tempo da abertura dos Jogos Olímpicos. Edifício bonito, funcional e confortável, com serviço exemplar, ligação directa a um centro comercial e a um simpático jardim, e preços bastante moderados, incomparáveis com o que é habitual em Tóquio. Tudo nesta área tresanda a conforto e modernidade: duas linhas de monorail a fazer a ligação ao resto da cidade, amplas avenidas, largos passeios, omnipresentes ciclovias, abundantes espaços verdes – toda a arquitectura, nos edifícios e nas ruas, reflecte uma certa ideia de futuro, de leveza, de relação mais equilibrada com o ambiente. E, no entanto, tudo é deserto: mesmo em hora de ponta muito pouca gente utiliza os monorails, não há congestionamentos nas estações dos transportes públicos (e muito menos nas estradas, onde são raros os automóveis particulares), não circulam bicicletas nos quilómetros de ciclovias disponíveis. Na realidade, não parece haver pessoas para estas micro-cidades do futuro que vão emergindo na grande metrópole de Tóquio. Os tais negócios que se espera que funcionem sempre permanecem em contínuo adiamento, sempre em saldos, para facilitar a vida a visitantes ocasionais, como eu, mas sem grande contributo para a qualidade de vida dos residentes, que não encontram nestas novas áreas de desenvolvimento recente razões que justifiquem a deslocação. Não voltei ao tal magnifico restaurante de bom peixe e boas vistas mas pode ver-se na respectiva página na internet que os tais preços de saldo continuam, dois anos depois – tornaram-se os preços normais, afinal. A metrópole é enorme e qualquer movimento custa tempo e dinheiro, requer motivação plausível, praticamente inexistente nestes novos sítios sem gente nem história, com episódicas atrações (como as extraordinárias instalações multimédia que se podem visitar em Ariake), que na melhor das hipóteses justificam uma deslocação esporádica mas que estão muito longe de se tornar espaços de presença regular. Se a expectativa em redor da promoção internacional associada a um evento internacional de alta exposição mediática parecia justificar o frenesim intenso de construção e renovação da cidade antes dos Jogos, já a modesta realidade imposta pelas restrições associadas à pandemia de covid-19 parecia justificar cautelas futuras, que afinal não se verificam: na realidade, gruas gigantescas continuam a marcar a paisagem da metrópole de Tóquio, com outras novas torres de arquitectura e envolventes moderníssimas a emergir em diferentes locais – e em particular na zona de Toranomon, onde se concentra largo número de edifícios oficiais. Apesar da abundância desta oferta de serviços e habitação para uma população em declínio, os preços das casas não dão sinais de descida (ao contrário do que se passa nos novos hotéis e restaurantes). A expansão de novas e belas áreas urbanas, bem equipadas mas quase desertas, contrasta com os massivos movimentos diários da população jovem para as várias periferias onde se foram reinstalando as grandes universidades quando as necessidades de expansão deixaram de ser compatíveis com a exiguidade dos espaços disponíveis no centro. Fazem-se cidades modernas com mais conforto e infraestruturas mais compatíveis com a protecção do ambiente, mas não se faz cidade sem história nem pessoas.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesÍndice mínimo de subsistência (I) No passado dia 1, a comunicação social fez saber que o Governo de Macau tinha anunciado que a pensão de reforma não deveria estar associada ao índice mínimo de subsistência (IMS), porque a soma da pensão e do subsídio para idosos já tinha ultrapassado o montante do IMS. Actualmente, o Governo garante uma pensão de reforma aos residentes de Macau com idade superior a 65 anos. Há três níveis principais no sistema de reformas. O primeiro consiste numa pensão de 3.740 patacas mensais. O segundo é a parte do Fundo de Previdência Não Obrigatório que recebe verbas do Governo. O terceiro consiste na contribuição mensal dos empregadores canalizada para o Fundo de Previdência Não Obrigatório. Além destes três níveis, os idosos recebem ainda 9.000 patacas anuais através do Subsídio à Terceira Idade, 10.000 patacas anuais através dos cheques pecuniários e 600 patacas em vales de saúde. Têm também desconto no imposto automóvel e cuidados de saúde de baixo custo. Todas estas contribuições excedem o valor do IMS, que é de 4.350 patacas. O IMS é um indicador utilizado pelo Governo para ajudar os mais desfavorecidos. Na concessão de apoios, o IMS é utilizado para calcular o montante do auxílio. No “Sistema de Concessão de Auxílios a Particulares e Famílias em Estado de Privação Económica”, a alínea nº 1 do Artigo 3º do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 estipula que Macau instituiu o IMS. O quinto parágrafo do mesmo artigo estipula que o IMS será emitido pelo Chefe do Executivo de acordo com as recomendações do Serviço de Assistência Social. A Ordem Executiva n.º 2011/2019 especifica que o IMS per capita é de 4350 patacas. Para calcular o IMS, é necessário recorrer a uma equação. Em 2015, com base no “Relatório de Investigação sobre o Mecanismo de Ajuste dos Padrões mínimos de Vida de Macau”, a Comissão de Trabalho Social do Gabinete de Segurança Social recomendou que o Governo continuasse a utilizar a equação existente para calcular o IMS. Salienta-se igualmente que, se a diferença entre o IMS antes e depois do ajuste for inferior a 3%, este se mantém inalterado. O principal motivo para a notícia referida no início deste artigo é o envelhecimento da população de Macau, que se tornou um problema social. O relatório “Projecção da População de Macau entre 2016-2036” assinalou que a população da cidade está a envelhecer mais rapidamente. Em 2026, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos representará 16 por cento da população, o que significa cerca de 157.600 idosos. Se a proporção exceder os 14 por cento, de acordo com os regulamentos das Nações Unidas sobre a percentagem de população idosa, então é uma sociedade envelhecida. Embora o relatório tenha salientado que, até 2036, Macau passará a ter uma sociedade envelhecida, os dados do Serviço de Estatística e Censos mostram que, a partir de 2020, os residentes com mais de 65 anos já representam 12,9 por cento da população total de Macau, o que se aproxima dos requisitos das Nações Unidas para considerar que uma sociedade está envelhecida. Além disso, os dados mostram também que a taxa de mortalidade da população em 2020 era de 3,3 por cento. Quanto menor for a taxa de mortalidade, maior a esperança de vida, o que agrava o problema do número de idosos e aumenta a necessidade de protecção através das pensões de reforma. Os três níveis da segurança na velhice acima mencionados têm aspectos que merecem ser assinalados. A pensão carece de um mecanismo de ajuste razoável. Os idosos não sabem quando é que a pensão que recebem vai aumentar e quanto irá aumentar. Isto faz com que os seus orçamentos financeiros possam ser uma incógnita. A questão do ajuste de pensões, é regulamentada no Artigo 26.º do Sistema de Segurança Social n.º 4/2010. Este Artigo estipula que o montante das prestações sociais pagas pelo Fundo de Segurança Social deve ser primeiro analisado pelo Conselho Permanente de Concertação Social e, em seguida, decidido pelo Chefe do Executivo. Actualmente, o Conselho Permanente de Concertação Social é composto por funcionários do Governo, por empregadores e por trabalhadores. Um dos pontos do Plano de Trabalho para 2020 é a discussão do “mecanismo de ajuste constante dos benefícios do sistema de segurança social”, mas o resultado ainda não foi anunciado. O Fundo de Previdência Não Obrigatório é injectado por verbas governamentais e está dependente da situação financeira do Executivo. Nos últimos tempos, devido à epidemia, o Governo entrou em o défice orçamental o que torna impossível a injecção de capital. Os idosos perderam, sem dúvida, este rendimento. Como ainda se desconhece quando a epidemia acabará, desconhece-se também quando é que o Governo poderá voltar a reinjectar capitais neste Fundo. Naturalmente, os idosos não sabem quando podem voltar a receber este subsídio. Neste contexto, deixa de haver um Fundo de Previdência Não Obrigatório para o qual empregadores e trabalhadores podem contribuir mensalmente. Se as pessoas não fizerem os devidos preparativos antes da reforma, a situação pode vir a agravar-se. Mesmo com preparativos, a pensão única será sempre gasta, a pensão do Governo é o rendimento dos idosos. Não é de estranhar que haja vozes que pedem um aumento da pensão e a sua ligação ao IMS. Continua na próxima semana. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
André Namora Ai Portugal VozesIsto é uma bronca A onda de vacinação contra o coronavírus sob a batuta do vice-almirante Gouveia e Melo correu às mil maravilhas. O número de infectados reduziu, o número de internados diminuiu tal como os internados nos cuidados intensivos e os que morreram. Pensou-se que a vacinação era de uma eficiência indubitável. Na verdade, o Ministério da Saúde e os especialistas decretaram medidas de desconfinamento e até assistimos a certos abusos, como por exemplo, não usar máscara em locais fechados. Mas, a “bronca” rebentou: temos cidadãos que foram vacinados com as duas doses e que estão internados com o vírus ou com uma variante qualquer. Os detractores do sistema já se pronunciaram no sentido de que a vacinação foi um fiasco. Contudo, a melhoria na saúde dos portugueses foi significativa. E por referirmos as variantes, a verdade é que anda por aí a ómicron que já fez estragos no tecido social e está a provocar uma tensão significativa com o número de infectados a aumentar, chegando ao ponto de a directora-geral da Saúde ter afirmado que por volta do Natal poderemos ter cerca de oito mil infectados diariamente. Um jogador do Belenemses SAD foi à África do Sul e quando regressou deixou 15 colegas da equipa infectados. O encontro contra o Benfica constituiu um escândalo em toda a imprensa internacional. O Belenenses SAD jogou com nove atletas e um deles era o guarda-redes suplente. Obviamente, que o Benfica venceu por 7-0 em 45 minutos e o jogo terminou porque o Belenenses SAD já não tinha em campo o número regulado de jogadores. E de quem foi a culpa do escândalo? Da Liga de Clubes, do secretário de Estado do Desporto ou do Ministério da Saúde? E se em campo tivessem estado jogadores da equipa azul infectados como ficariam os jogadores do Benfica? Ainda na sexta-feira passada, dia do derby Benfica- Sporting muitos foram aqueles que colocaram a questão de não acreditar que no Benfica não houvessem jogadores infectados. Para o estádio da Luz os responsáveis da Saúde deram mais um péssimo exemplo de confiança no sistema de vacinação. Obrigaram os milhares de adeptos a apresentar o certificado de vacinação e o documento comprovativo de teste profilático negativo. Então, se a pessoas levou duas e até três doses de vacina ainda tem de mostrar que não está infectado? Toda a gente discordou destas decisões que mais parecem ser tomadas em cima do joelho e a mostrar que não podemos ter confiança na vacina. A variante ómicron já obrigou o Governo a tomar medidas confinantes como o regresso do estado de calamidade, sendo as máscaras obrigatórias em todos os locais fechados e nos restaurantes tem de se mostrar o certificado de vacinação. As pessoas andam desorientadas, receosas, sem confiança nas vacinas, rejeitando que os seus filhos dos cinco aos 11 anos sejam vacinados. As variantes vieram estragar o panorama que parecia de melhoria paulatina. Aconteceu que da variante alfa à ómicron, o coronavírus SARS-CoV-2 percorreu meio alfabeto grego na forma de variantes suspeitas de causar mais problemas do que as que já tinham proliferado. Nem todas tiveram o mesmo impacto. Algumas permaneceram meras ameaças. E, de todas, a delta foi a única capaz de se impor em praticamente todo o mundo por causa da sua grande capacidade de contágio. Ninguém sabe o que vai acontecer com a ómicron, que agora mantém o planeta em tensão. Em poucos meses poderá ser esquecida, como aconteceu com a lambada (descoberta no Peru) ou a mu (na Colômbia), mas também, segundo nos esclareceu um especialista, poderá começar a substituir a delta e assumir o seu nicho ecológico. Também não está claro quais seriam as consequências disso: não se sabe se produz uma doença mais grave e se escapa mais da acção das vacinas. O que constatamos é que em alguns países o número da infectados está a aumentar provocando medidas de confinamento. Todos os países e territórios que estão a manter medidas severas de controlo à doença estão a realizar um bom trabalho em benefício das suas populações. Ao vermos o estádio da Luz com milhares de pessoas e sabendo que já se vendem certificados de testes falsos, sentimos um certo receio se no meio daquela multidão não teremos uma situação quase caótica e como dizia a directora da Saúde, Graça Freitas, um Natal com um número assustador de oito mil infectados em cada dia. No futebol e outras modalidades o caso é grave. Jogadores, treinadores, membros de equipas médicas estão confinados em quarentena não se fazendo a mínima ideia a quantos colegas e adversários teriam pegado a doença. Tivemos um exemplo concreto: o jogador Coates do Sporting trocou impressões várias vezes durante o jogo com o Tondela com o guarda-redes Trigueira. Pois, o guarda-redes acusou a covid-19 e passados uns dias foi anunciado que o Coates também estava infectado. No interior das empresas o pânico também já se iniciou e tem havido casos em que numa fábrica com mais de 300 trabalhadores cerca de 20 já ficaram retidos em casa depois do teste ter dado positivo. Tudo indica que o mundo mudou e desta vez para dar lugar a uma pandemia que parece não ter fim. A vida dos povos está a tornar-se um martírio e não vislumbramos nada nem ninguém que feche a porta a esta cambada de vírus que resolveu terminar com a palavra paz. *Texto escrito com a antiga grafia
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesO adeus de Solskjaer ao Manchester United Penso que ninguém pode questionar a lealdade de Solskjaer ao Manchester United. Desde o tempo em que era jogador até à altura em que foi treinador, tudo o que fez teve sempre em vista os interesses do clube. No início desta época, com o regresso de Cristiano Ronaldo e a vinda de novos jogadores, todos os adeptos esperavam que os tempos de glória do Manchester United estivessem de volta. Infelizmente, o clube e os jogadores foram sofrendo revezes uns atrás dos outros e a capacidade de Solskjaer como treinador passou a ser questionada. Solskjaer acabou por sair de forma amigável do clube. Embora já não seja seu treinador, afirma que será sempre um fiel adepto do Manchester United. A partida de Solskjaer veio demonstrar que não basta ser leal, também é necessário ser competente. Em Hong Kong e em Macau, têm surgido muitos “patriotas” desde que a China implementou os princípios “Hong Kong governado por patriotas” e “Macau governado por patriotas”. Estes patriotas, para provarem a sua lealdade, irão sempre defender e apoiar quaisquer ideias e iniciativas desde que sejam propostas pelo Governo Central e pelo Governo da RAEM. Mas será que um tal patriotismo cego beneficia o país e a sociedade? Será útil à administração do Governo da RAE? É inegável que os Chefes dos Executivos de Hong Kong e de Macau são absolutamente dependentes do Governo Central. Se analisarmos as administrações dos quatro Chefes do Executivo precedentes, verificamos que todos lidaram com conflitos e com contradições. Donald Tsang Yam-kuen (o Segundo Chefe do Executivo de Hong Kong) governou bem, mas foi condenado à prisão quando saiu de funções. Embora o último recurso que apresentou tenha tido resultados positivos, a sua prisão diminuiu o amor de muitas pessoas por Hong Kong. Quando Carrie Lam Cheng Yuet-ngor assumiu o cargo, afirmou que queria resolver as desavenças sociais deixadas por Leung Chun-ying (o terceiro Chefe do Executivo). Mas a sua actuação acabou por ser contraproducente e criou ainda mais desavenças. A implementação da “Lei da República Popular da China para a Salvagarda da Segurança Nacional da Região Administrativa Especial de Hong Kong” e o “Aperfeiçoamento do Sistema Eleitoral (Consolidação das Emendas)” mergulhou Hong Kong numa nova fase de incertezas. Da mesma forma, a ecologia política de Macau foi alterada depois da “desclassificação” dos candidatos às eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa de Macau. E na medida em que a pandemia de COVID-19 continua activa há quse dois anos, haverá impactos inimagináveis no futuro de Macau. Na antiga China contava-se a história de Bian Que, um médico genial e do Rei do Estado de Cai. Bian Que tinha avisado o Rei por três vezes para ter cuidado com a sua saúde, uma a cada dez anos. Mas o Rei não sentia qualquer problema de saúde, e por isso achava que Bian Que tinha qualquer intenção oculta quando o consultava. Por altura da quarta consulta, Bian Que saiu sem dizer nada ao Rei. O Rei mandou um servo perguntar a Bian Que porque é que tinha saído sem dizer nada. Bian Que respondeu que quando deu o primeiro aviso ao Rei a doença estava numa fase inicial e teria sido fácil de tratar. Na segunda consulta, o médico tinha percebido que a doença se tinha alastrado, mas que ainda era curável. Na terceira consulta, a doença tinha chegado a um estado crítico mas o Rei continuou a recusar o tratamento. Na quarta consulta, a doença do Rei tinha chegado ao estado terminal e já não tinha cura, por isso tinha saído sem dizer nada. O Rei depois de ter ouvido o mensageiro continuou a não dar crédito às palavras de Bian Que. Cinco dias depois, o Rei chamou Bian Que para que o tratasse. Mas Bian Que já tinha deixado o estado de Cai para evitar que o dessem como criminoso. O Rei acabou por morrer desta doença fatal. Embora Ole Gunnar Solskjaer tenha sido despedido do Manchester United, continua a afirmar a sua lealdade ao clube. Mas parece não ter sido capaz de explicar as razões que levaram ao seu insucesso. Às vezes amamos uma pessoa, mas não sabemos transmitir-lhe esse amor. E quanto maior for o amor, maior será a dor. À medida que a pandemia se arrasta, as comunidades locais começam a ter diferentes opiniões sobre as políticas do Governo da RAEM viradas para a promoção da economia e da protecção do estilo de vida da população. A partida de Solskjaer, poderá dar o mote para alguma auto-análise.
Olavo Rasquinho VozesCimeira sobre o clima de Glasgow (COP26) – Sucesso ou fracasso? Muitos de nós, pelo menos aqueles que têm mais de 40 anos, lembrar-se-ão certamente do muito debatido “buraco do ozono”. Na década de 80 do século passado, a grande preocupação de muitos cientistas e daqueles que se interessavam pela sustentabilidade da vida no nosso planeta, era a rarefação do ozono na chamada ozonosfera, camada da estratosfera entre 20 e 30 km de altitude, onde se concentra cerca de 90% do ozono atmosférico, que constitui uma espécie de filtro de parte da radiação ultravioleta emitida pelo sol. A diminuição da concentração desse gás permitia que parte dos raios ultravioletas prejudiciais (raios ultravioleta B) atingissem a superfície do globo, em especial na região da Antártida e países em latitudes altas, como a Argentina e parte do Chile, afetando a saúde dos humanos e outros animais. O termo “buraco” foi adotado pelos meios de comunicação social, mas, na realidade, tratava-se de uma zona em que a concentração daquele gás se apresentava acentuadamente mais atenuada do que o habitual. Curiosamente, o ozono (O3), cujas moléculas são constituídas por três átomos de oxigénio, desempenha um papel importante quando na ozonosfera, mas é prejudicial na camada limite da atmosfera, onde nós desenvolvemos as atividades no dia a dia. A formação do ozono nesta camada ocorre quando determinados gases, como os óxidos de azoto e compostos orgânicos voláteis, reagem com o oxigénio na presença da radiação solar. Quando respirado, pode provocar inflamação das vias respiratórias, por vezes com graves consequências em pessoas com doenças respiratórias. A sua concentração tende a aumentar em zonas urbanas e industriais, em determinadas condições meteorológicas, principalmente quando ocorrem anticiclones estacionários, aos quais estão associados grande estabilidade atmosférica e ventos fracos. Menciono esta situação anómala (do buraco do ozono), na medida em que a sua atenuação constituiu um exemplo de como é possível reverter situações de degradação do ambiente causadas pelas atividades humanas. Uma vez comprovada que a causa dessa diminuição de concentração era devida à ação de determinados gases de efeito de estufa (GEE) que também afetam o ozono estratosférico (ODS – ozone depleting substances), os cientistas induziram os decisores políticos a tomarem medidas no sentido da proibição do seu uso. Na realidade, após o Protocolo de Montreal, entrado em vigor em 1989, em que se preconizou a eliminação progressiva dos ODS, a concentração do ozono estratosférico evoluiu no sentido do seu aumento. Hoje considera-se este facto como um exemplo em que foi possível evitar, em larga medida, a degradação do ambiente causada pelas atividades antropogénicas. A aplicação das medidas preconizadas no referido Protocolo teve tal êxito que levou Kofi Anan (Secretário-Geral da ONU entre 1997 e 2006 e prémio Nobel da paz 2001) a afirmar que “talvez seja o mais bem-sucedido acordo internacional de todos os tempos”. Outro exemplo de êxito de tomada de medidas com sucesso no sentido da melhoria do ambiente, embora numa área mais restrita, foi o Clean Air Act de 1956, que consistiu numa lei do Parlamento do Reino Unido com a finalidade de reduzir a poluição causada pela queima de carvão em lareiras domésticas e fornos industriais na região de Londres. Esta medida foi tomada na sequência de vários episódios de poluição extrema causada por smog (mistura de fumo e nevoeiro – smoke + fog), nomeadamente o Great Smog de Londres, entre 5 e 9 de dezembro de1952, que causou a morte de cerca de 12.000 pessoas. Exemplos como este constituem um fator de esperança no que se refere à possibilidade, não direi de recuperação das características do clima, mas de atenuação da sua degradação, no sentido de limitar o progressivo aquecimento e as consequências que comprovadamente daí advêm. É conveniente relembrar que o Acordo de Paris, alcançado cerca de16 anos depois do falhado Protocolo de Quioto (ratificado em 1999), consistiu essencialmente em compromissos a nível global no sentido de reduzir a emissão de GEE, mitigar as consequências das alterações climáticas e tomar medidas financeiras e estruturais para a adaptação a essas alterações. Para concretizar estas pretensões foram estabelecidos os seguintes principais objetivos: 1) manter, até 2100, o aumento da temperatura inferior a 2 graus Celsius, tendo como referência os valores pré-industriais, e incentivar esforços para limitar o aumento a 1,5 ºC; 2) Promover a capacitação dos países para enfrentar os impactos das alterações climáticas; 3) Tornar os fluxos financeiros consistentes com uma via de desenvolvimento com baixas emissões e resiliente ao clima. Na cimeira de Glasgow, que se realizou de 31 de outubro a 12 de novembro de 2021, esteve prestes a alcançar-se unanimidade no que se refere à proposta de acabar com o uso do carvão. A Índia exerceu, no entanto, forte pressão para impedir esta recomendação, tendo conseguido que no texto final da COP26 se substituísse o termo “eliminação progressiva” (phase out), referente ao uso do carvão, por “redução gradual” (phase down). Provavelmente, se fosse só este país a propor esta alteração, teria havido maior resistência no sentido de tal não ser aceite, mas a China e outras economias emergentes também se manifestaram nesse sentido. Outros, embora não se tivessem manifestado, devem ter esfregado as mãos de contentamento quando a alteração foi aprovada (estou a pensar nos representantes da Austrália, por exemplo). Fazendo um balanço das discussões e, perante o resultado final, não se pode dizer que a Cimeira de Glasgow tenha sido um fracasso, mas esteve longe de satisfazer os mais exigentes, entre eles António Guterres, Secretário-geral das Nações Unidas, que, no seu discurso de encerramento, se referiu ao resultado da cimeira nos seguintes termos: “Os textos aprovados são um compromisso. Refletem os interesses, as condições, as contradições e o estado da vontade política no mundo de hoje. São passos importantes, mas, infelizmente, a vontade política coletiva não foi suficiente para superar algumas contradições profundas”. Do Pacto de Glasgow sobre o Clima (Glasgow Climate Pact), assinado por governantes de cerca de 200 países, ressaltam, entre outros, os seguintes compromissos e constatações: Finalização do Livro de Regras de Paris (Paris Rulebook), documento que consta de orientações detalhadas sobre como os países devem proceder para alcançarem a neutralidade carbónica. Necessidade de os países desenvolvidos cumprirem totalmente a meta anual de US$100 mil milhões para apoio aos países em desenvolvimento, com urgência, com a devida transparência na implementação das suas promessas (compromisso estabelecido anteriormente, mas não integralmente cumprido). Compromisso de atualização anual das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs – Nationally Determined Contributions) em vez de a cada cinco anos, conforme havia sido estipulado no Acordo de Paris. (Entende-se por NDCs os planos que constam das ações previstas para a redução das emissões dos GEE e adaptação às alterações climáticas, como contributo nacional para se atingir as metas globais estabelecidas no Acordo de Paris). Foi também um ato significativo a assinatura por parte de 140 países e Comissão Europeia da “Declaração de Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso da Terra” (Glasgow Leaders’ Declaration on Forests and Land Use), em que se estabelece o compromisso de se acabar com o desmatamento até 2030. A área abrangida por estes países é de cerca de 90% da cobertura florestal mundial. Entre os que assinaram a declaração contam-se o Brasil, China, EUA, Indonésia, Malásia e Rússia, países com grande extensão de florestas. Pena é a Bolívia e a Venezuela, onde se encontra parte da Amazónia, não a tenham assinado. Os diplomatas brasileiros presentes na COP26 foram bastante construtivos nas discussões realizadas na cimeira de Glasgow, o que contrastou com a política atualmente a ser praticada pelo atual governo brasileiro. Segundo o Observatório do Clima, apesar da atitude colaborante sob pressão internacional, o atual governo tem vindo a desmontar políticas de combate à desflorestação e tem, pelo menos, cinco projetos de lei no Congresso que amnistiam o roubo de terras e põem em risco as terras indígenas, as quais constituem barreiras eficazes contra a destruição da floresta. (O Observatório do Clima é uma rede de 37 entidades da sociedade civil brasileira que tem por objetivo discutir as alterações climáticas no contexto nacional). Também segundo o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazónia (Imazon), a Amazónia brasileira perdeu 10.476 km² de floresta entre agosto de 2020 e julho de 2021, o que corresponde a 57% mais do que no mesmo período anterior (agosto 2019/julho 2020), além de ser a maior destruição da floresta dos últimos 10 anos. (O Imazon é um instituto brasileiro de investigação cuja missão é promover conservação e desenvolvimento sustentável na Amazónia) Será que a humanidade, analogamente ao que sucedeu com o Protocolo de Montreal e o Clean Air Act de 1956, estará preparada para tomar medidas drásticas no sentido de pôr em prática as recomendações do Acordo de Paris e, mais recentemente, da cimeira da ONU sobre o clima, realizada em Glasgow? Esperemos pela COP27, que se realizará de 7 a 18 de novembro de 2022, em Sharm El-Sheikh, no Egito…
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesPara inglês ler A semana passada, o Governo comunicou através da imprensa que a Lei de Arbitragem de Macau está em conformidade com as práticas internacionais e em consonância com as actuais condições da cidade, sendo também reconhecida pela sociedade. O Governo vai continuar a promover a arbitragem e a partilhar os recursos neste domínio, sob a coordenação dos mecanismos legais da Área da Grande Baía. Vai ainda ordenar a tradução para inglês da Lei de Arbitragem, que estará pronta mal seja possível. Estas notícias têm um grande significado. Salientam que a lei de arbitragem de Macau está em conformidade com as práticas internacionais e também em consonância com a situação real da cidade; a partilha de recursos de arbitragem sob os mecanismos de coordenação jurídica da Área da Grande Baía pode promover ainda mais a arbitragem nesta zona; facto assinalável é a tradução para inglês da lei de Macau, neste caso, a Lei de Arbitragem. A versão inglesa da Lei de Arbitragem pode torná-la mais acessível para os intervenientes estrangeiros que queiram recorrer ao método de arbitragem em Macau. Mesmo que não falem chinês nem português, podem compreender os conteúdos da Lei, o que os pode encorajar a utilizar Macau como centro de arbitragem. O artigo 9.º da Lei Básica de Macau estipula que as línguas oficiais do Governo local são o chinês e o português. Assim sendo, embora a Lei de Arbitragem seja traduzida para inglês, a versão inglesa da lei tem apenas valor de referência. Se houver problemas de tradução que impliquem uma discrepância entre a versão chinesa e a versão inglesa, é claro que a versão chinesa prevalecerá. O Decreto 101/99/M só se aplica à lei de Macau, e, naturalmente, não se aplicará à versão inglesa da Lei de Arbitragem, uma vez que não é uma lei. A arbitragem dá às partes em conflito uma grande vantagem, na medida em que podem escolher o sistema jurídico que a vai regular. Na verdade, o Código de Direito Comercial vigente em Macau já tem uma versão inglesa, mas a maior parte das outras leis não tem. Se a arbitragem envolver o Código de Direito Civil. poderá levantar alguns problemas o que afectará a escolha de Macau para este fim. Desta forma, talvez seja de considerar a elaboração de uma versão inglesa do Código de Direito Civil. Além disso, devem todas as leis de Macau ser traduzidas para inglês? Depois do regresso de Macau à soberania chinesa, a cidade tem seguido no bom caminho, dia após dia. Antigamente não se encontravam aqui muitos estrangeiros, mas hoje em dia já vimos bastantes. Muitos deles usam o inglês para comunicar. Se não houver uma versão inglesa da lei de Macau, as pessoas de fora podem ter alguma dificuldade em compreendê-la, o que torna mais complicada a aplicação da lei. É difícil fazer com que os estrangeiros compreendam melhor as leis de Macau. Macau ganhou o estatuto de centro internacional de lazer. Os turistas vêm de todas as partes do mundo. Não podemos exigir que todos os turistas compreendam chinês ou português. Actualmente, o inglês é uma língua internacional e o principal meio de comunicação. É necessário que os turistas saibam as regras a que devem obedecer quando estão em Macau. Neste sentido, a versão inglesa do direito de Macau é indispensável. É claro que é difícil traduzir o direito de Macau para o inglês, porque em muitos países ou regiões que falam inglês vigora a common law. Muitos dos termos jurídicos em inglês estão directamente relacionados com os conceitos da common law. Serão necessários profissionais de grande competência para resolver o problema da tradução da lei de Macau. A versão inglesa da lei de Macau pode permitir que muitos estrangeiros optem por Macau como local de arbitragem. Para promover ainda mais a arbitragem de Macau talvez seja necessário rever a versão inglesa do Código do Direito Comercial e traduzir o Código do Direito Civil. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
André Namora Ai Portugal VozesNão era só o Benfica Na semana passada falou-se muito de futebol. Não, não me refiro ao empate do Benfica em Barcelona, à derrota do FC Porto em Liverpool e à vitória surpreendente do Sporting ao Borussia Dortmund conseguindo seguir na Champions onde não punha as chuteiras há 13 anos. Falou-se muito de futebol, mas em termos judiciais. As autoridades não conseguem esconder a ajuda que o hacker Rui Pinto lhes tem estado a dar, certamente bem remunerado. De um mês para o outro, os clubes de futebol entraram na baila e os inspectores da Polícia Judiciária, os procuradores do Ministério Público e o super juiz Carlos Alexandre começaram a invadir as instalações clubistas, como o Sporting, Santa Clara, Vitória de Guimarães, FC Porto, Tondela e Sporting de Braga. E não só. As buscas domiciliárias e não domiciliárias atingiram jogadores, dirigentes de SAD’s de clubes, empresários de futebol e escritórios de advogados. Afinal, não era só o Benfica que vinha sendo acusado de irregularidades e negócios pouco claros na compra e venda de jogadores. No intocável FC Porto parece que desta vez o caso é grave e inclui o próprio filho do presidente Pinto da Costa, que obviamente aprendeu tudo sobre bastidores do futebol com o pai. A gravidade das buscas pode envolver muitos milhões de euros que foram branqueados na compra e venda de jogadores, nas comissões que jogadores, dirigentes e empresários teriam recebido quando os contratos eram acordados. Imaginem que até o “deus” dos empresários, Jorge Mendes, que por ser o gestor de José Mourinho e de Cristiano Ronaldo logo pensou que tinha o rei na barriga e que poderia fazer o que lhe apetecesse. Com ele, vários advogados que mancharam a classe de uma forma vergonhosa. A polícia investiga, mas já tem os dados todos. Já sabe quantos milhões recebeu fulano ou beltrano. As pesquisas já apareceram nos computadores dos investigadores, que têm o apoio de Rui Pinto, e as lavagens de dinheiro, os depósitos em offshores e as falcatruas de intermediários e advogados já estão nos processos comandados por Carlos Alexandre. E tudo indica que desta vez o caso é muito sério e que alguns irão parar à prisão. O Ministério Público já tem suspeitas de negócios entre os clubes e terceiras entidades que podem ultrapassar os 15 milhões de euros e que tiveram em vista a ocultação de rendimentos do trabalho dependente, sujeitos a declaração e a retenção na fonte, em sede de IRS, envolvendo jogadores de futebol profissional. As investigações já começaram em 2020 e quando foi anunciado que Luís Filipe Vieira e o Benfica estavam em maus lençóis, logo houve risotas lá para as bandas do norte do país. Agora, vamos ver o que acontece quando o FC Porto é um dos clubes com maiores suspeitas de ilegalidades, nomeadamente, a fuga ao fisco. Os factos em investigação são susceptíveis de integrarem crimes de fraude fiscal, fraude à segurança social e branqueamento de capitais. Quando veio a público que no FC Porto o Ministério Público tinha suspeitas gravíssimas, houve logo quem dissesse que Pinto da Costa é intocável. Vamos ver porque o Ministério Público está a investigar o pagamento de comissões superiores a 20 milhões de euros relacionados com transferências de futebolistas e efetuou 33 buscas, entre as quais na SAD do FC Porto e numa instituição bancária. Em comunicado, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) referiu que na investigação estão “factos ocorridos pelo menos desde 2017 até ao presente, com forte dimensão internacional e que envolvem operações de pagamento de comissões de mais de 20 milhões de euros”. O DCIAP acrescenta que as diligências “visam investigar a suspeita de prática de crimes de fraude fiscal, burla, abuso de confiança e branqueamento, relacionados com transferências de jogadores de futebol e com circuitos financeiros que envolvem os intermediários nesses negócios”. Nada mais claro que há marosca e da grande no interior dos maiores clubes de futebol. A gravidade maior ao longo dos anos é o roubo que se tem feito ao Estado que somos todos nós. O procedimento criminal movimentou muitos milhares de milhões de euros. Houve jogadores que foram comprados por milhões e que nunca jogaram nos clubes que os adquiriram e que passado uns tempos eram vendidos pelo dobro que tinham custado. Naturalmente que os sócios e os adeptos que pagam as suas quotas e bilhetes de ingress têm de se sentir envergonhados e tristes com os seus clubes que optaram pela vigarice. Afinal, pode perguntar-se se o futebol é um desporto ou um negócio. Possivelmente a maioria optava por afirmar que se trata de um negócio gigantesco e obscura que tem início na própria FIFA e UEFA onde os casos de corrupção têm levianamente vindo a público e não esquecendo o escândalo do Mundial que se realizará no Qatar, último lugar do globo para a prática de futebol devido à elevada temperatura e prejudicial à saúde dos praticantes. Vamos aguardar pelo desfecho destas investigações que tendo o juiz Carlos Alexandre ao comando das operações não augura que os potenciais suspeitos se fiquem a rir desta vez… *Texto escrito com a antiga grafia
João Romão VozesA co-criação da violência Vão-se tornando mais violentas as vagas de contágio por covid-19 em algumas das zonas mais ricas e educadas do planeta, tradicionalmente pacíficas cidades do norte da Europa, insuspeitas de germinar movimentos anti-sistema capazes de transformar praças e avenidas em campos de batalha. Mas afinal há por estes dias sinais de confrontos entre manifestantes e polícias de vários países europeus, incluindo a Alemanha, a Holanda, a Bélgica, a Suíça, a Áustria, a Itália ou a Croácia. Com algumas nuances locais, nestas manifestações contestam-se regras relativas ao controle ou à limitação da mobilidade para abrir nova frente de combate à propagação do vírus. O caso não parece ser para menos: nesta quinta vaga da pandemia registam-se números de casos de contágios sem precedentes, os lugares para cuidados intensivos em hospitais começam a escassear e a capacidade de tratamento – não só de covid-19, mas também de outras doenças – volta a ser posta em causa. Há mais de dois meses (a 10 de Setembro) escrevia aqui sobre a quinta vaga de infecções no Japão, na altura também a registar números de casos sem precedentes durante a pandemia. O país tinha começado tarde o processo de vacinação generalizada e na altura pouco mais de 40% da população tinha recebido duas doses da vacina. Passados estes dois meses, praticamente tada a população adulta está vacinada e o número diário de novos contágios em todo o país tem rondado os 100 (o que corresponde a cerca de 7 casos diários por cada 10 milhões de habitantes, o que pode ser comparado com os cerca de 2000 que se registam actualmente em Portugal). Em todo o caso, continua a haver um uso massificado de máscaras protectoras em locais públicos e uma quase absoluta ausência de discussão sobre o assunto. Na Europa há um problema semelhante de escassez de vacinação e parte significativa da população não recebeu as vacinas, tal como acontecia no Japão no início desta quinta vaga de infecções. A causa é diferente, no entanto: no Japão houve um atraso na aprovação de vacinas e na sua aquisição às grandes empresas que controlam globalmente o negócio, enquanto na Europa a causa é uma recusa sistemática da inoculação por parte de uma parte significativa da população – a mesma, aliás, que também recusa novas restrições à mobilidade ou imposição da utilização de máscaras. Em causa, alegam, está a defesa do direito à liberdade individual. Felizmente este fervoroso apego à liberdade não se tem aplicado noutros âmbitos em que a regulamentação e restrição dos comportamentos individuais são feitas em defesa da comunidade – e, em última análise – em defesa da liberdade. Por exemplo, não consta que tenha havido grandes manifestações contra a proibição de os automóveis circularem pela esquerda, pela obrigatoriedade de se parar nos sinais de “stop” ou nos semáforos vermelhos, ou mesmo contra as restrições impostas sobre a transposição de traços contínuos a separar as faixas de rodagem. Não é difícil perceber, nestes casos, que o nosso direito à mobilidade automóvel requer estas pequenas restrições, estas imposições de um regulamento que nos garanta a coordenação e a segurança do tráfego de toda a comunidade. Também não consta que tenha havido manifestações contra as severas restrições à liberdade de se trazer dos estabelecimentos fornecedores os diversos produtos de que vamos precisando, sem antes efectuar o respectivo pagamento. Mesmo quem passa fome, não tem liberdade para trazer do supermercado a comida de que precisa, se não a pagar. Um estudante de fracos recursos económicos não pode trazer da livraria os livros que gostava de ler. Não há liberdade que valha, mesmo em caso de extrema necessidade, quando está em causa o direito de propriedade. Na realidade, nem a pessoas sem-abrigo é concedida a liberdade para ocupar as casas que agiotas vão retirando do mercado de habitação para colocar no mercado de arrendamento turístico de curto prazo. Em todos estes casos, há um entendimento claro de que a liberdade individual requer um conjunto de regulamentações e restrições que se aplicam a toda a comunidade, sem as quais é a própria liberdade que está em causa. O mesmo se passa, na realidade, em relação ao covid-19: é a defesa urgente do nosso direito generalizado à liberdade de circulação e de comunicação com outras pessoas que justifica, quer as medidas restritivas que se vão impondo, quer a procura de soluções (como as vacinas) que permitam erradicar o problema. Se a doença se propaga através de contactos entre membros de comunidades, qualquer solução que possa vir a ser encontrada implica a mobilização de toda a comunidade. Não se resolve um problema colectivo como este com soluções individuais, mesmo que em defesa de uma suposta liberdade – da mesma forma que não se resolvem os problemas do trânsito ou da regulação do comércio e da economia com base no livre arbítrio individual, mas com regras que se apliquem a toda a comunidade. A recusa da vacina, das restrições à mobilidade, ou da utilização de máscaras protectoras, não constituem apenas a expressão de uma discordância: estas são acções e decisões que desvinculam quem as pratica das comunidades em que normalmente se inserem. Não só não estão disponíveis para se enquadrar nas medidas colectivas definidas, como não sentem qualquer responsabilidade para apresentar alternativas para a superação de um problema que é comunitário e que só poder ser resolvido enquanto tal. Na realidade, ao ouvir falar quem defende tais práticas, frequentemente se descobre que o próprio problema – as consequências das infecções massivas por covid-19 – não é sequer reconhecido. Nem os 5 milhões de mortos no planeta, nem o esgotamento dos lugares para tratamento intensivo de doentes em hospitais, nem a exaustão dos profissionais de saúde envolvidos parecem assumir relevância suficiente para justificar a imposição de regras e formas de regulamentação que procurem – com as suas limitações e insuficiências – defender as comunidades e a sua liberdade. Na realidade, essas regras passaram a ser vistas como uma restrição desnecessária e injustificada de liberdades fundamentais. Não há abordagem científica que defenda ou valide as ideias e propostas associadas às acções de violência que começam a emergir numa das zonas do planeta com mais altos níveis de escolaridade e onde maior valor se dá à ciência. Na realidade, parte da população parece impermeável ao discurso científico e altamente predisposta à partilha de opiniões em redes digitais, num processo de alegada “co-criação” de conteúdos informativos e de conhecimento, não validada nem mediatizada por qualquer processo colectivo reconhecido e transparente – seja o da responsabilidade editorial da imprensa, seja o da avaliação por “pares” nas comunidades científicas. Na realidade, a emergência destas ondas massivas de informação gerada por utilizadores e mediada, validada e/ou promovida de acordo com interesses comerciais e políticos das empresas que controlam a sua difusão, é contemporânea da desvalorização da ciência e das formas de conhecimento que requerem processos de avaliação e validação críticas. Tudo isto, em todo o caso, em nome da crítica e da liberdade. Incluindo, pelos vistos, a liberdade da violência.
Carlos Morais José A outra face VozesTaiwan e a Revolução Francesa Na política internacional existe uma diferença considerável entre “adversários/competidores” e “inimigos”. Ora face ao extraordinário desenvolvimento que a China (RPC) tem conseguido nas últimas décadas é actualmente ambígua a posição dos EUA face ao gigante asiático. O presidente Trump, a quem as questões económicas interessavam particularmente, abriu de forma grosseira as hostilidades criando múltiplas dificuldades às empresas chinesas de se expandirem no mercado global. O caso Huawei é o mais mediático, mas não é o único. Várias firmas chinesas viram erguerem-se barreiras aos seus produtos, quer alfandegárias, quer políticas. Ou seja, os EUA compreenderam que não podem deixar os chineses agir livremente no mercado global sob pena de serem ultrapassados no seu próprio jogo. País que costuma defender a liberdade comercial, quando isso convém às suas empresas, já outro galo canta quando compreende não ter capacidade para jogar com essas mesmas regras. E quando é assim, mudam-se as regras do jogo. Foi o que fez Trump, aumentando radicalmente as taxas alfandegárias relativas a produtos chineses e invocando, cinicamente, questões relacionadas com os direitos humanos de modo a restringir o interesse por certos produtos feitos na China, como o caso do algodão produzido em Xingjiang. Felizmente para a RPC o seu mercado interno é de tal modo vasto e a sua população conheceu um tal crescimento económico, solidificando uma extensa classe média, que as empresas chinesas conseguem sobreviver mesmo quando os mercados internacionais lhes levantam problemas, seguindo as ordens americanas. Nos EUA o tema China é transversal aos dois maiores partidos e o actual presidente Joe Biden segue as pisadas do seu antecessor. Contudo, cada vez mais a retórica americana parece pretender transformar um adversário industrial e comercial, num inimigo global, fazendo da China um substituto da defunta URSS e criando o ambiente propício a uma nova Guerra Fria. Para isso, a política externa dos EUA não se coíbe de tentar desestabilizar por vários meios a sociedade chinesa. Hong Kong é disso um exemplo (conseguido numa primeira fase e depois falhado, mas com graves consequências para a cidade), como a situação dos Uigures em Xingjiang (os EUA apoiam grupos no exterior sediados em Idlib, sede do Estado Islâmico) e, agora mais recentemente, Taiwan. A questão de Taiwan é particularmente sensível para Pequim. De modo nenhum a RPC admitirá, no horizonte, outro desfecho que não seja a reunificação do país. No entanto, a RPC já deu mais que mostras da sua paciência e deixou, a partir de 1979, de empregar o termo “libertação de Taiwan”, que sugeria uma intervenção militar, preferindo “a promoção de uma reunificação pacífica, através do desenvolvimento dos laços económicos e humanos”. Sabe-se, contudo, e Pequim não se cansa de o reafirmar, que uma declaração de independência motivaria uma invasão, independentemente de pressões internacionais ou da presença militar dos EUA. Nos últimos tempos, sentindo-se respaldada pelos EUA e pelas suas acções e discursos sinófobos, a actual administração da ilha tem-se mostrado cada vez mais reticente face à RPC. Se o Kuomitang havia enveredado por uma política de “dois gumes”, mantendo a aliança estratégica com os EUA, mas fortalecendo sobremaneira os laços económicos com Pequim e mantendo na gaveta quaisquer veleidades independentistas, já o partido agora no poder tem de tal modo hostilizado a RPC que os media internacionais, a soldo dos interesses americanos, fazem questão de proclamar, em manchetes atrás de manchetes, a iminência de uma guerra. The Economist, por exemplo, fez uma capa em que considerava o Estreito de Taiwan como “o lugar mais perigoso do planeta”. Regularmente assistimos, nos últimos meses, a notícias principais em órgãos de comunicação social que vão da direita radical e trauliteira (Fox News) à esquerda liberal e fofinha (The Guardian) em que Taiwan aparece em parangonas e a invasão da ilha é dada como algo adquirido, prestes a acontecer. Declarações de responsáveis militares americanos reforçam esta propaganda belicista, algo que não é novo e faz parte da estratégia usual do império americano, em Taipé e noutras partes do mundo. Mais recentemente, os EUA têm procurado novos aliados na Ásia, além do subjugado Japão, como a Índia, o Vietname, as Filipinas, entre outros, sempre com o objectivo de minar os interesses chineses. A administração de Taiwan, dirigida pelo Partido Democrata Progressista (DPP) da senhora Tsai, para agradar aos patrões americanos de forma radical, prestou-se em 2020 a envenenar o seu próprio povo, na medida em que levantou uma interdição de importação de carne de porco, alimentada com ractopamina, uma substância nociva que actua nos músculos dos animais, e que impede a sua comercialização, por exemplo, na União Europeia. Para o DPP, vale tudo, desde que isso garanta aos seus membros fartos negócios, nomeadamente de armas, com os EUA. Se, num dia, Biden reafirma a política “uma só China”, no dia seguinte um grupo de congressistas americanos desloca-se a Taipé para “avaliar a situação”. Como se os EUA não dispusessem na capital da ilha de um chamado American Institute in Taiwan (AIT), com filiais noutras cidades da ilha. O AIT define-se como uma organização sem fins lucrativos financiada pelo governo dos EUA. Contudo, na prática, é uma das presenças mais caras dos americanos na Ásia e todos se lhe referem como sendo uma embaixada de facto, incluindo o próprio director da instituição. Ou seja, os EUA lançam mão de todos os meios para provocar Pequim e minar as relações com Taipé. De tal modo o discurso subiu de tom que a própria senhora Tsai já veio dizer que não pretende declarar independência e assim dar sinal verde para a invasão. Mas as provocações continuam porque os EUA sabem que podem usar a carta Taiwan para denegrir a imagem internacional da China. Muito boa gente teme a eclosão de uma guerra, que poderia ter consequências terríveis, para a região e para o mundo, mas não nos parece que as coisas cheguem a esse ponto de total irracionalidade. Cabe, principalmente, à própria ilha decidir se quer ser um peão no jogo global dos EUA ou se pretende manter o status quo e melhorar as relações com Pequim, no sentido de não excluir uma futura e inevitável reunificação. Apesar do que vem quase diariamente esparramado na imprensa internacional, não acreditamos que a RPC prepare uma invasão, a não ser que a administração da ilha cruze a chamada “linha vermelha”. E também não acreditamos que Taipé embarque totalmente nas aventuras que lhe são postas na mesa pelos americanos. A paz é fundamental para o desenvolvimento das condições de vida das populações e o actual status quo, reafirmado pelos dois lados do Estreito em 1992, permite uma coexistência pacífica cuja continuação fará com que a reunificação aconteça quando mudanças dos dois lados criarem a atmosfera ideal para isso. Mas isso é um assunto interno do País do Meio. A China parece nunca ter pressa e compreende de modo distinto do Ocidente o desenrolar da História, como se existissem duas diferentes velocidades. Zhou Enlai, quando perguntado sobre o que pensava da Revolução Francesa, respondeu que só tinham passado ainda 200 anos e por isso ainda era cedo para dessa revolução extrair conclusões, quanto mais exprimir uma opinião. Também por esta razão, acredito que a questão de Taiwan só poderá ter uma resolução pacífica e acabará por se atingir a reunificação. PS: Porque referi o ex-primeiro-ministro Zhou Enlai, não resisto a partilhar um episódio dos anos 60. Num encontro com Nikita Kruschev, o presidente da URSS disse-lhe: “A diferença entre a União Soviética e a China é que eu tenho origens camponesas e populares, enquanto o senhor vem da classe privilegiada dos mandarins.” Ao que Zhou lhe respondeu: “Tem razão mas em comum temos o facto de ambos termos traído as nossas origens”.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesRespostas de bandeja A semana passada, numa escola secundária de Hong Kong um professor fez um teste de preparação para os seus alunos com perguntas muito semelhantes às do exame uinificado. Depois do exame ter terminado, alguns alunos apresentaram queixa e a escola decidiu invalidar os resultados e submeter os alunos a nova prova em data posterior. A comunicação social divulgou que a queixa tinha sido apresentada por alunos de outra turma. Os queixosos alegaram tratamento diferenciado, porque o teste de preparação que certos alunos fizeram tinha perguntas muito semelhantes às do exame final. Os alunos que fizeram este teste tiveram muito mais facilidade em responder correctamente às perguntas do exame e em obterem boas notas. Depois de ter conhecimento deste incidente, a escola anulou os resultados do exame unificado, elaborou um outro, escreveu uma carta a informar os pais e notificou o conselho directivo para que o professor fosse auditado. Além disso, foi enviado um relatório ao Serviço de Educação de Hong Kong a expôr o sucedido. Alguns pais e alunos também lamentaram publicamente que situação tenha levado os jovens que estudaram para o exame a terem de o repetir, pelo que estão muito insatisfeitos com a decisão que a escola tomou. Outros pais queixaram-se que, por terem de repetir o exame, os filhos tinham de estudar aos sábados e domingos e não podiam ir ao parque temático! A questão é simples, embora represente um prolema sério que merece ser analisado. A educação permite que os alunos adquiram conhecimentos, compreendam a verdade, se venham a tornar pilares da sociedade e que no futuro venham a ter funções relevantes. Se os estudantes souberem de antemão as perguntas dos exames, vão apenas estudar algumas matérias. Claro que as matérias que não são abrangidas por essas perguntas vão ser ignoradas. Se estes estudantes se tornarem médicos, advogados, contabilistas e arquitectos, qual será o seu nível académico? Será que os doentes só podem ter as doenças que os médicos estudaram? Da mesma forma, quem tem problemas legais terá de se restringir às questões que os advogados conhecem? Será este tipo de coisas aceitável na sociedade do futuro? A responsabilidade da escola é assegurar que o desempenho dos alunos está à altura dos padrões académicos requeridos. É inegávelmente injusto para aqueles que estudaram, que se esforçaram para rever a matéria e que não tiveram acesso ao teste de preparação, terem de repetir o exame unificado, voltarem a estar sob pressão, e mais uma vez correrem o risco de falharem. No entanto, é muito difícil determinar quais os estudantes que tiveram acesso a este teste. Assim sendo, elaborar um novo exame unificado é a única forma justa de avaliar as competências académicas dos estudantes. Para impedir que os estudantes tenham acesso às perguntas dos exames de antemão é necessário, em primeiro lugar, que o professor tenha auto-disciplina. O professor deve saber que é prejudicial para os alunos e nunca deve enveredar por este caminho. A escola é a guardiã do nível académico dos alunos. Deve encorajá-los a estudar arduamente e a darem o seu melhor e os pais devem compreender que um exame tem de ser feito em condições justas e imparciais. Se os alunos participarem em testes injustos, ou se tiverem dúvidas sobre a sua justiça, o teste deixa de ter validade e não há garantias de que o seu desempenho atinja o nível académico exigido. Os alunos devem entender que o propósito fundamental da aprendizagem é o conhecimento, aprender a raciocinar e a distinguir o que está certo daquilo que está errado. Os médicos não podem exigir que os pacientes sofram apenas das doenças que estudaram. Mais um teste é apenas mais uma oportunidade para provar que o desempenho académico de cada um está à altura do nível académico exigido.
André Namora Ai Portugal VozesHistória Raríssima Há histórias de vida profissional que são alvo do inacreditável. Lembram-se do caso da associação de assistência social “Raríssimas”? Lembram-se da presidente da referida associação, Paula Brito da Costa, ter sido acusada de desvio de dinheiros e de abusos na gestão da Raríssimas? Lembram-se que a senhora tinha um BMW ao seu serviço? Lembram-se que a senhora foi suspensa e demitida do cargo sem mais conversas? Lembram-se certamente que jornais, rádio e televisão andaram uma semana a falar da senhora, mas cometendo um crime que ficou impune. Mais do que salientarem o que se passou na Raríssimas a comunicação social preocupou-se mais com a vida particular da senhora, a sua privacidade foi estampada nas revistas que há muito deviam estar no lixo. Chegaram ao ponto de indicar que a senhora era amante do ministro Vieira da Silva, que tinha passado férias com outro ministro, que Maria Cavaco Silva abria-lhe todas as portas para sacar dinheiro para a instituição, mas que Paula Brito da Costa gastava o pecúlio angariado em luxos privados. Tivemos a sorte de conhecer uma personalidade das mais prestigiadas em investigação e revisão das contas das grandes empresas e de instituições do Estado. Na nossa conversa veio à baila o caso da Raríssimas e começámos a insultar a senhora ex-presidente da instituição. De imediato o meu interlocutor provou-me por A, B e C que estávamos absolutamente enganados e que a senhora tinha sido alvo de uma cabala para a destruir como responsável superior de uma instituição que ela tinha criado com o seu dinheiro e de algumas amigas, apenas com o objectivo de fazer o bem. Corria o ano de 2002 quando Paula Brito da Costa, mãe de um rapaz portador de Síndrome de Cornélia de Lange, uma patologia rara associada a malformações congénitas e atraso do desenvolvimento psicomotor, e devido a isso, essencialmente, decidiu criar a Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras, a Raríssimas, por incentivo do especialista em genética e pediatria do hospital da Estefânia, Luís Nunes. O objectivo era partilhar experiências e defender os interesses dos portadores de doenças mentais e raras e seus familiares, sem quaisquer fins lucrativos. Foi-nos transmitido que a gestão da Raríssimas estava em ordem e que nunca a senhora tinha desviado qualquer dinheiro da instituição para proveito próprio. Que o carro tinha sido comprado com o seu dinheiro. Que os pacientes da instituição adoravam a senhora. Que alguém que se portou mal no seio do trabalho na instituição e que foi despedida resolveu através de um amigo jornalista divulgar publicamente as maiores infâmias contra Paula Brito da Costa especialmente sobre a sua vida privada, o que todos nós sabemos que isso não é jornalismo. E não foi digno e ético o conceito que muitos órgãos de comunicação social, sem investigarem a fundo o que se passava, mais se dedicaram a divulgar: que a senhora gostava intimamente de X ou de Y. Mas, afinal, quantos ministros, secretários de Estado, deputados, autarcas e outras personalidades bem situadas na sociedade não têm as suas escapadinhas, as suas amantes, os seus namorados, com quem passam um fim de semana num resort à beira mar plantado? E alguém tem a ver com a vida privada dessa gente? Então, a que propósito pretenderam divulgar os muitos contactos e conhecimentos de Paula Brito da Costa? Muitos desses conhecimentos da senhora serviam apenas para apoio da instituição que dirigia. A inveja e a maldade humana são sobejamente conhecidas. E muitas vezes têm destruído a vida de muitos de nós. A senhora Paula Brito da Costa sentiu-se injustiçada. Ela que tinha dedicado uma vida ao bem do próximo, especialmente de pessoas incapacitadas, resolveu actuar judicialmente, e para espanto dos energúmenos que a destruíram profissionalmente, a justiça deu-lhe razão no sentido de que tinha sido despedida sem justa causa e terá de receber uma indemnização de mais de 70 mil euros. Fez-se justiça a quem foi insultada, alvo de manobras invejosas, quem sabe por ser uma mulher bonita e interessante e que por esse motivo os invejosos, a quem a senhora nunca concedeu qualquer tipo de confiança, resolveram inventar que era uma funcionária corrupta, má gestora e malvista na associação que dirigia. Recorde-se que nos foi esclarecido que a senhora iniciou a actividade caritativa e benemérita da Raríssimas e que nunca um jornal ou outro órgão de comunicação social teve a seriedade de após investigar a fundo tudo o que a senhora fez pelo bem da associação, inserir nas suas páginas um esclarecimento ou um pedido de desculpas. Na nossa e em outras sociedades a comunicação social é o maior poder porque luta e sacrifica-se por trazer a lume as verdades dos assuntos que integram essas mesmas sociedades. A isso chama-se jornalismo sério. O contrário, não é merecedor de qualquer encómio e, talvez, por isso, a imprensa portuguesa diminui o número de leitores todos os anos. *Texto escrito com a antiga grafia
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesVozes extintas O Chefe do Executivo de Macau costumava reunir-se com várias das maiores associações, incluindo a Associação de Novo Macau e a Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, para auscultar os diversos pontos de vista antes de publicar o Relatório das Linhas de Acção Governativa. Mas, devido à desclassificação de candidatos às eleições de 2021 para a Asembleia Legislativa, as vozes dos deputados do campo não alinhado com o Governo deixaram de ser ouvidas. Desta forma, a comunicação social deixou de anunciar as referidas reuniões do Chefe do Executivo com os representantes das maiores associações de Macau antes da elaboração das Linhas de Acção Governativa de 2022. Algumas vozes de Macau foram extintas, o que não é um factor positivo para a sociedade. Um velho provérbio chinês diz-nos, “ouve ao mesmo tempo todos os diferentes pontos de vista para encontrares as melhores soluções”. O Chefe do Executivo ouve apenas os pontos de vista das associações cujos membros pertencem ao Conselho Executivo ou dos deputados da Assembleia Legislativa. Estas opiniões poderão ser de pouca utilidade na elaboração das Linhas de Acção Governativa. As críticas são sempre desagradáveis de ouvir. Mas se o Chefe do Executivo só ouvir elogios, quando surgirem falhas no programa das Linhas de Acção Governativa, a quem vão ser atribuídas as culpas? Será que a responsabilidade vai recair sobre a sociedade? O Centro Histórico de Macau foi inscrito na Lista do Património Mundial em 2005 e a Lei de Salvaguarda do Património Cultural foi aprovada em 2013. No enunciado da Lei, estipula-se que o Governo da RAEM deverá estar mais empenhado na preservação e na protecção do património cultural de Macau, recorrendo para tal à autoridade policial sempre que se justifique. Recentemente, as paredes exteriores da Casa do Mandarim e as paredes exteriores do edifício classificado como património, localizado perto da intersecção da Travessa do Padre Soares e da Rua de Pedro Nolasco da Silva, foram ligeiramente danificados por veículos de passagem, o que causou grande preocupação ao Instituto Cultural de Macau. Em contrapartida, as estruturas internas do Edifício do Antigo Restaurante Lok Kok, classificado como edifício de interesse arquitectónico em 1992, colapsaram e o edifício acabou por ser demolido, tendo restado apenas alguns pilares. Após o colpaso da estrutura, e antes da demolição, as autoridades não fizeram nada para proteger este edifício. Depois da demolição, não houve qualquer investigação para apurar responsabilidades. Embora as autoridades tenham decidido reconstruir o Edifício do Antigo Restaurante Lok Kok, o novo edifício, embora se assemelhe ao antigo, será apenas uma “cópia sem valor histórico”. O Governo da RAEM pode ficar tão preocupado com os ligeiros danos em certas paredes exteriores, mas, no entanto, faz vista grossa ao desaparecimento do Edifício do Antigo Restaurante Lok. Desta forma, onde estão as vozes que poderiam transmitir preocupação pelo desaparecimento do Edifício do Antigo Restaurante Lok? Na actual Assembleia Legislativa, existem deputados com formação em engenharia. Estes expressaram a sua opinião sobre a suspensão da Linha da Taipa do Metro Ligeiro, há seis meses. Mas ao contrário dos deputados do campo não governamental, que habitualmente apresentavam uma proposta de audição, limitaram-se a levantar algumas questões, e não apresentaram uma proposta de audição sobre uma suspensão tão demorada da Linha da Taipa do Metro Ligeiro. Quando o Metro Ligeiro estava a ser construído, o Governo da RAEM declarou que ia servir 50.000 residentes por quilómetro, e que seria o meio de transporte mais prático e mais fácil de utilizar. Mas, na realidade, com a excepção da Linha da Taipa, as outras linhas ainda estão numa espécie de limbo. A construção do Metro Ligeiro ultrapassou o orçamento, gastaram-se milhões e as receitas têm sido insignificantes. Os verdadeiros beneficiários da construção do Metro Ligeiro não foram decididamente os residentes de Macau! Quando surgiu um problema com o cabo da Linha da Taipa, tiveram de suspendê-la para reparação, e já lá vão seis meses. O Governo não explicou à população porque é que houve um erro tão crasso na compra dos cabos. E, como é evidente, ninguém foi responsabilizado. Este problema será resolvido através da substituição gratuita dos cabos pelo fornecedor do Metro Ligeiro, mas já ninguém fala dos seis meses em que a linha esteve suspensa. O objectivo da Lei é a protecção da população, e não ser uma ferramenta que os legisladores e a polícia usam para controlar as pessoas. Ultimamente, houve quem sugerisse que se utilizasse o Sistema de Videovigilância da Cidade de Macau” (vulgarmente conhecido por Sistema “Olhos no Céu”) em combinação com a “tecnologia de reconhecimento facial”. Mas esta sugestão viola a intenção de estabelecer o “Regime Jurídico da Videovigilância em Espaços Públicos”, e não vai ao encontro das cinco finalidades da videovigilância, definidas no Artigo 5 do “Regime Jurídico da Videovigilância em Espaços Públicos”. A este respeito, nenhum deputado do campo pró-governamental se pronunciou. Se todas as tecnologias forem usadas a pretexto do combate ao crime, virão num futuro próximo o reconhecimento de voz, a detecção de pessoas e o sistema de créditos. Nessa altura, Macau vai ser não só a cidade mais segura, como a mais silenciosa. As bancas de venda de produtos que se estendiam ao longo da Rua dos Ervanários e da Rua da Tercena desapareceram e todas as pessoas que moram nestas zonas perderam este tipo de comércio tão característico. Lojas que se dedicam à venda de artigos culturais e criativos invadiram estas duas ruas, mas não têm qualquer atractivo em termos turísticos. Além disso, os projectos imobiliários para esta zona foram cancelados pelos construtores. Ultimamente, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) começou a fazer obras de fachada na baixa da Ilha de Coloane. Os comerciantes ficaram proíbidos de instalar bancas de venda de produtos, o que vai ser desastroso! Será que políticas administrativas deste género beneficiam a indústria do turismo de Macau? Os condutores de autocarros podem pedir aos passageiros que apresentem o Código de Saúde de Macau, e os turistas precisam de ter pelo menos 5.000 patacas para entrarem no território. Por um lado, o Governo da RAEM incita as pessoas a evitarem ajuntamentos, mas por outro lado, o Grand Prix e o Festival Gastronómico de Macau voltam a realizar-se com a participação de equipas vindas de fora. Tudo isto acontece porque não existem vozes que se lhe oponham. Certas coisas inoportunas e desapropriadas são tidas como certas.
Carlos Morais José A outra face VozesO mesmo não chega O Chefe do Executivo começou ontem a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) sem que este primeiro discurso tenha trazido novidades importantes no âmbito político, económico ou social. Teremos talvez de esperar pelos Secretários para compreender em profundidade se este Governo produz novas ideias que aliviem a situação que a RAEM enfrenta ou se, pelo contrário, a exemplo de Governos anteriores, teremos “mais do mesmo”, o que seria efectivamente muito pouco. Por aqui todos sabemos que, para a economia de Macau, é fundamental a abertura a Hong Kong. E tal não parece ser ainda uma prioridade para Ho Iat Seng que coloca nas mãos de Pequim essa medida. O problema é que a economia real de Macau (leia-se, além do Jogo) tem muitas dificuldades em sobreviver sem o turismo da ex-colónia britânica. A razão é simples de perceber, dir-se-ia, numa linguagem que agrada a este Governo, uma razão “científica”. O nível de vida dos turistas do interior que nos visitam é inferior ao de Macau e os preços locais muito superiores aos praticados no interior. Por outro lado, a maior parte dos turistas do interior trazem já quase tudo pago e marcado. Logo, não são eles quem vai gastar dinheiro suficiente para manter vivos os pequenos negócios desta cidade. Por outro lado, o nível de vida de Hong Kong é superior ao de Macau. As coisas aqui são mais baratas e por isso é fácil ao residente de Hong Kong aqui gastar dinheiro. Que o digam os donos dos restaurantes e das pequenas lojas, entre outros. Por este motivo, parece-nos muito difícil recuperar a nossa economia enquanto os cidadãos de Hong Kong não puderem vir à RAEM sem passar por uma quarentena. Dantes, quando havia muito poucos turistas da China, Macau era sustentado basicamente por gente de Hong Kong e chegava. A economia explica porquê. E cientificamente, não é? Sendo certo que “a pátria é o sustentáculo do desenvolvimento de Macau” (Ho Iat Seng), não podemos esquecer que Hong Kong faz parte da pátria e que a sua capacidade económica e financeira é fundamental para a RAEM. Por isso, parece-nos que o Governo devia ter como prioridade a abertura desta fronteira aos compatriotas de Hong Kong. Neste ponto surge o grande falhanço deste Governo: a vacinação. É realmente incompreensível que Macau apresente uma taxa tão baixa e o próprio Chefe do Executivo reconheça que tenha havido um “problema de comunicação”. Um problema não. Um grande problema para uma cidade que vive do turismo. Sinceramente, não compreendemos a razão pela qual o Governo não toma medidas que levem as pessoas a vacinar-se como, por exemplo, não permitir a não-vacinados certos usufrutos como frequentar restaurantes e supermercados, entrar em edifícios públicos, passar a fronteira com Zhuhai, etc.. A postura passiva do Governo nesta matéria é, no mínimo, estranha. E faz pensar. Haverá algo por detrás deste “desinteresse? A vacinação não faz a fortuna de ninguém? E com os testes em massa, será que existem alguns beneficiados? Muito se insiste nos testes e muito pouco nas vacinas. Por quê? De facto, pode ter existido um problema de comunicação, mas o maior problema é que o problema continua. E o que pretende fazer o Governo? Contudo, nem só de turismo vive esta cidade. E é neste ponto que será interessante analisar que medidas se propõe o Governo criar para aliviar a situação em que se encontram actualmente os residentes, que vão para além do cheque e do cartão de consumo. Estas medidas, sendo importantes para as famílias, de modo nenhum resolvem os problemas, como todos reconhecem. Na verdade, não passam de, como se diz em português, “paninhos quentes”, que não tratam da “ferida”, simplesmente aliviam um pouco as “dores”. Então, o que fazer? Na nossa opinião, o Governo deveria lançar vários programas que permitissem, com mútuas vantagens, uma melhor distribuição de dinheiro pela população. Não falamos aqui, com certeza, de grandes obras, que essas levam o dinheiro para as empresas de construção que não são locais. Falamos, isso sim, de projectos de bairro, de melhoramentos na qualidade de vida das pessoas, mas que contem com a sua participação. Por exemplo, já que a densidade dos turistas é consideravelmente menor, por que não lançar um programa de recuperação dos bairros antigos, que inclua a criação de mais e melhores pontos de interesse? Nomeadamente, uma maior e melhor musealização da cidade, sempre com a colaboração das pessoas locais, que permita a criação de novos empregos e a efectivação de uma cidade histórica, voltada para o turismo, mas conservando a sua identidade e autenticidade. Por outro lado, Macau tem como dever face à Pátria estimular as relações entre a China e os Países Lusófonos, algo que nem sempre tem sido feito da maneira mais eficaz. Querem ideias que vão além do Fórum Macau e seus diplomatas? Ou seja, pretendem também que esta ponte seja construída pelos residentes de Macau ou vamos deixar a coisa só na mão de diplomatas e políticos? Ele há tanto por fazer nesta área… Esperamos então para ouvir os Secretários e as suas medidas, na jubilosa esperança que as LAG não sejam “mais do mesmo”. É que, em tempos de pandemia e colapso económico de muitas famílias, o “mesmo” claramente não chega.
David Chan VozesRecursos de subsistência Parece-lhe bem que se um turista quiser permanecer em Macau por um período até 7 dias tenha de ter na sua posse pelo menos 5.000 patacas? Esta notícia fez sensação a semana passada e está relacionada com a revisão da Lei No. 16/2021 que regula o ” Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM” a ser implementado no dia 15 deste mês. A partir deste dia, os não residentes de Macau com idades superiores a 18 anos, que queiram permanecer em Macau por um período até 7 dias, têm de fazer prova de ter em sua posse uma quantia de pelo menos 5.000 patacas. Caso queiram ficar até 14 dias, terão de ter pelos menos 10.000 patacas e se quiserem ficar três semanas o mínimo terá de ser de 15.000 patacas. Se ficarem por um período superior a 22 dias, então o montante sobe para 20.000 patacas. Se se tratar de uma família, então o valor aumenta em 80% por pessoa. Estes “valores minímos” vão ao encontro dos “recursos de subsistência” mencionados na lei. Por “Não residentes de Macau” são designadas as pessoas que não possuem um Bilhete de Identidade de Macau, como estudantes estrangeiros, trabalhadores do exterior, turistas, etc. O Governo de Macau apresentou esta proposta de revisão da Lei No. 16/2021 à Assembleia Legislativa. Foi referido que o objectivo da Emenda é o fortalecimento do controlo da imigração, o combate efectivo ao crime de entrada e permanência ilegais, e a criação de condições que garantam que Macau se torne um centro internacional de turismo e uma cidade onde se possa viver e trabalhar em paz e harmonia. A verificação dos “recursos de subsistência” dos não residentes no momento da entrada em Macau, impede que estes venham a tornar-se um encargo para o Governo da RAEM durante a sua permanência e também diminui os riscos de ameaça à segurança pública. Compreenda-se que os estudantes estrangeiros e os trabalhadores externos não são os alvos principais desta medida; mas é certo que os visitantes serão afectados pela revisão da lei. Os “recursos de subsistência” estão definidos de acordo com o Artigo 2(6) da Lei No. 16/2021, e são considerados os recursos básicos que garantem aos não residentes e às suas famílias o acesso à alimentação, ao alojamento e aos cuidados de saúde. O terceiro parágrafo do Artigo 101 assinala que os “recursos de subsistência” estipulados no quarto parágrafo do Artigo 24 podem ser prescritos por regulamentos administrativos suplementares ou instruções do Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo estipulou “as quantias minímas de entrada” na Instrução No. 167/2021. Os ” recursos de subsistência ” não são uma novidade trazida pela emenda à Lei No. 16/2021. No passado, esteva fixada a quantia miníma de 500 patacas diárias. Na sequência da emenda à Lei No. 16/2021, surgiram intensos debates. Se navegarmos por alguns fóruns da Internet, verificamos que os apoiantes consideram que existem disposições semelhantes noutros países e regiões; por exemplo, para entrar nos Estados Unidos, é necessário apresentar um cartão de crédito e demonstrar o seu limite. Além disso, esta regulamentação só exige que os visitantes tenham com eles uma determinada quantia e não que a gastem. Os opositores acreditam que o novo regulamento vai afectar a indústria do turismo, provocando uma diminuição de entradas e acabando com as visitas de um dia a Macau. Na Internet encontramos duas opiniões muito marcadas sobre este assunto. A primeira considera que permitir que as autoridades alfandegárias tenham acesso à conta bancária do visitante envolve quebra de privacidade para além de outras questões financeiras. Além disso, estas regulamentações são difíceis de implementar. Por exemplo, pode entrar alguém em Macau que imediatamente a seguir transfira para outra pessoa que também quer entrar as 5.000 patacas. Esta pessoa fica em condições de entrar e pode proceder da mesma forma com um terceiro amigo, e assim sucessivamente; como é que se lida com esta situação? Algumas pessoas ironizavam dizendo que os não residentes tinham primeiro de mudar o “código sanitário” e depois tinham de mudar o “ código bancário”. Os que defendem o segundo ponto, assinalam que se os agentes da autoridade pararem um não residente na rua que não possua pelo menos 5.000 patacas, e que esteja de visita a Macau pelo período de uma semana, o podem prender e deportar. O Parágrafo 4 do Artigo 24 da Lei No. 16/2021 estipula que em caso de insuficiência de “recursos de subsistência”, os agentes da autoridade podem recusar a entrada aos não residentes de Macau, ou recusar vistos e autorizações de permanência. A recusa de entrada, de vistos ou de autorizações de permanência, são situações completamente diferentes da constatação de que um visitante não residente, parado por acaso na rua pela polícia, não possui suficientes “resursos de subsistência”. O último caso não é regulado pelo Parágrafo 4 do Artigo 24. Desta forma, as afirmações feitas na Internet sobre este assunto são muito pouco credíveis. Existem também outras mensagens na Internet que levantam suspeitas. Por exemplo, os residentes de Hong Kong podem permanecer em Macau por um ano. Que quantidade de dinheiro têm de trazer? E como lidar com a situação de pessoas que vêm visitar familiares ou vêm propositadamente a Macau devido a uma qualquer celebração? Também há quem diga que quando um visitante se vai embora devia deixar 5.000 patacas para facilitar uma futura vinda; ou que se devia verificar os recibos das compras que fizeram e que só deviam sair depois de terem gasto uma determinada quantia. O objectivo que presidiu à emenda à Lei No. 16/2021 é válido, e pode ajudar a salvaguardar ainda mais a lei que vigora Macau. Os “recursos de subsistência” podem garantir que os não residentes de Macau possuem condições económicas que lhes permitam permanecer por determinado período na cidade. Este tipo de regulamentação não é exclusiva de Macau. Embora se possa afirmar que a implementação desta regra pode afectar o turismo, como já existiu no passado, acredita-se que o impacto neste sector será minímo. Os amplos debates que tiveram lugar na Internet fizeram com que todos ficassem conscientes de que este tipo de regulamentação vai ajudar grandemente os agentes da autoridade a exercerem a sua função e vai evitar a ocorrência de conflitos legais desnecessários.
André Namora Ai Portugal VozesComandos por lapidificar O prestígio dos Comandos do exército português foi por água abaixo. Depois de anos e anos na guerra das colónias, depois de serem respeitados pelos portugueses como a tropa de elite, depois de terem centenas de militares comando condecorados com as mais altas insígnias, depois de serem escolhidos para missões internacionais, nomeadamente, na República Centro Africana, eis os Comandos a deixar o país perplexo por pertencerem a uma rede internacional de tráfico de diamantes, ouro, droga, armas e notas falsas. Ao longo de vários anos militares dos comandos e ex-comandos dedicaram-se a traficar, com a agravante do transporte das mercadorias ilegais terem sido feitas em aviões militares. Um escândalo. Uma vergonha. Um crime gravíssimo e estonteantemente nenhum militar superior de comando, nenhum chefe da Polícia Judiciária Militar, nenhum chefe de Estado-Maior, tenha tido qualquer conhecimento. Nem a secreta portuguesa, que ninguém sabe para que serve, conseguiu ter uma informação do crime desprestigiante para Portugal que estava a ser levado a efeito. No meio desta vergonha, a mais grave é a atitude do ministro da Defesa, João Cravinho, que não deu conhecimento das investigações que estavam a decorrer ao primeiro-ministro e este ao Presidente da República. Como é isto possível? O Presidente da República é por inerência o Comandante em Chefe de todas as Forças Armadas. Tinha de ser a primeira personalidade a ser informada, porque se tratava de militares em acção no estrangeiro e sob a égide da ONU. Até o secretário-geral António Guterres se sentiu envergonhado. Mas os políticos em causa já vieram tentar sacudir a água do capote dizendo que os militares estavam ao serviço da ONU. Não, em primeiro lugar os militares são portugueses. O tráfico era enorme. Os diamantes foram levados para Antuérpia, na Bélgica, aos milhares. O ouro resultou em venda de milhões de euros. As armas proporcionaram tanto lucro que um inspector da Polícia Judiciária disse-nos que ainda não fazem a mínima ideia do dinheiro que a venda rendeu e para que países foram. A droga foi espalhada pela Europa e na Holanda estavam os maiores receptores. Os 10 comandos e ex-comandos detidos pela PJ são suspeitos de traficarem 1,5 milhões de euros em ouro e diamantes. Os suspeitos compravam diamantes de sangue – pedras preciosas extraídas em zonas de guerra – na República Centro Africana durante as missões de “paz” das Nações Unidas em que Portugal tem vindo a desempenhar naquele país. Uma “paz” transformada em maná. A mercadoria era depois colocada em tubos de charutos na bagagem pessoal dos militares de regresso a casa nos aviões, inacreditavelmente, nos aviões da Força Aérea Portuguesa. Chegados ao aeroporto militar de Figo Maduro em Lisboa, o controlo era inexistente, logo facilitando a entrada da mercadoria ilegal. Uma vergonha no seio da organização militar nem sequer existir controlo no aeroporto militar. Quanto aos diamantes eram levados por estes suspeitos detidos em viaturas civis até Antuérpia para serem vendidos num dos maiores centros de negócios de diamantes a nível mundial. O esquema era depois concluído com a lavagem do dinheiro. Cerca de 40 indivíduos, já constituídos arguidos, aceitaram que nas suas empresas o dinheiro fosse depositado nas contas bancárias. Este dinheiro era depois usado para comprar moedas virtuais, limpando assim o rasto da origem do dinheiro. O mais impressionante é que não existem suspeitas apenas ao nível de soldados, mas também de militares com patente superior, como major. A rede internacional pode ainda vir a ser muito maior do que as autoridades judiciais recolheram até ao momento, porque no caso do tráfico de droga que os militares efectuaram a ligação pode incluir traficantes de vários países, os quais teriam pago avultadas quantias aos militares portugueses. No meio de isto tudo, o mais escandaloso é saber-se que o ministro João Cravinho informou a ONU em 2020 sobre as suspeitas do tráfico por parte dos militares portugueses. Em 2020? E até hoje nada disse ao primeiro-ministro? Não acredito. E António Costa nada disse ao Comandante em Chefe das Forças Armadas, o Presidente Marcelo? Inacreditável todo este comportamento político e toda esta pouca vergonha que agora veio a público. Afinal, o ministro João Cravinho depende de quem? Do chefe do Governo ou da ONU? Este ministro, assim que o caso veio a público e que o Presidente Marcelo e o primeiro-ministro disseram que não tinham conhecimento, tinha imediatamente de se demitir. Portugal não pode continuar a ser governado por indivíduos sem seriedade que se dão ao luxo de esconder um caso tão grave como este de tráfico de ouro, diamantes, droga, armas e notas falsas. No caso de a investigação a cargo do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa ter tido início em 2020, então, a tutela da Justiça, ou seja, a ministra também não sabia de nada e nada transmitiu ao primeiro-ministro? A tudo isto se chama um “cambalacho” político que nos envergonha a todos. Esperemos que, desta vez, o Presidente da República actue com firmeza doa a quem doer.
João Romão VozesTurismo lento É verdade que vão emergindo novos conceitos de vida e de viagem associados à lentidão e ao usufruto tranquilo do tempo, normalmente ditos em inglês para acentuar o toque de modernidade, mas ainda assim a maior parte dos turistas tem pressas, pouco tempo disponível, muita coisa para ver e fazer numa visita inevitavelmente curta. Tal como o “slow living”, slow cooking”, slow city”, também o conceito de “slow travel” apela a um abrandamento do ritmo que acrescente prazer, sabor, qualidade àquilo que se faz. Fazer menos mas melhor, demorar mais a preparar e saborear os momentos, impondo uma certa lentidão no quotidiano. É difícil fazê-lo quando viajamos, sobretudo em cidades: há um ritmo próprio da urbanidade, sobretudo nas grandes metrópoles, que impõem longas e demoradas deslocações diárias para o trabalho, com a ruidosa azáfama dos transportes e dos congestionamentos vários a animar e a marcar a cadência de cada dia. É nesse contexto de relativa aceleração que temos que nos enquadrar mesmo enquanto visitantes, com os nossos planos do que há para conhecer no pouco tempo disponível, em sítios que conhecemos mal mas onde queremos ver e fazer o máximo, já que as despesas para ali estar foram feitas com antecipação. Se em ambientes rurais ou em áreas menos urbanizadas o conceito de “lentidão” é relativamente fácil de associar a uma certa tranquilidade no usufruto dos tempos de lazer – na realidade, essa ruralidade também implica uma certa escassez de alternativas de actividades que convida a que tudo se faça mais devagar – nas cidades, pelo contrário, há um permanente apelo à velocidade, ao movimento, à aceleração, que não só é induzido pelo ritmo quotidiano de quem lá vive mas também pelas nossas motivações de turistas com planos e agendas quase sempre mais preenchidos do que a realidade do tempo disponível nos permite. Esse frenesim é pouco compatível com a preferência por formas não-motorizadas de transporte – os transportes suaves, que vão hoje fazendo o seu caminho até uma aceitação mais ou menos generalizada, também em centros urbanos. Andar a pé, de bicicleta ou de patinete começa a ser hoje uma opção facilmente disponível em muitas cidades, quer para quem lá vive, quer para quem visita. São formas de mobilidade com menor (ou nulo) impacto ecológico e também menores impactos sobre o espaço urbano, quer em termos de poluição do ambiente, quer em termos de ocupação de um espaço público cujo planeamento foi nas últimas décadas largamente influenciado pela necessidade de acomodar a garantir a circulação de um número massivo e sempre crescente de automóveis. Para quem conhece mal as cidades e procura breves mas relevantes descobertas numa visita curta, estas formas de transporte, que obrigam também a uma autonomia máxima de cada pessoa na identificação dos percursos e previsão da sua duração, podem ser vistas como um obstáculo ao usufruto dos atractivos do território. Mas esta opção também pode ser vista como uma oportunidade para se marcar melhor o ritmo da visita, para aumentar a flexibilidade das opções e a liberdade dos caminhos a seguir. Diferentes turistas terão certamente diferentes preferências e essa foi a razão pela qual procurei estudar o assunto na cidade de Barcelona, onde a autarquia local – não por acaso governada por uma formação chamada Em Comum – disponibiliza gratuitamente toda a informação e dados estatísticos recolhidos com financiamento público local. Nesse estudo (em parceria com a investigadora chinesa Yahua Bi e recentemente publicado no jornal “Sustainability”) identificámos uma dupla clivagem geracional – uma que se vai diluindo e tenderá a desaparecer em breve e outra cuja evolução futura está por conhecer. A primeira tem a ver com a utilização de ferramentas digitais na obtenção de informação para preparação da viagem e decorrentes aquisições de serviços: se numa primeira fase esta era uma opção assumida sobretudo pela população mais jovem, hoje está generalizada a quase todas a gente. Na realidade, os resultados que obtivemos sugerem que apenas as pessoas em situação de reforma não recorrem de forma generalizada à internet e outras tecnologias da informação e comunicação para a preparação das suas viagens. A segunda clivagem tem a ver com as opções de transporte: apenas na faixa etária mais jovem (abaixo dos 24 anos) se observa uma preferência generalizada pelas formas não motorizadas de transporte. Na realidade, é também a população mais jovem (mas neste caso abaixo dos 34 anos) a que tem maior propensão a utilizar transportes públicos. Se estes comportamentos característicos de uma geração que convive mais directamente com os previsíveis impactos das alterações climáticas em curso corresponde a uma resposta cívica e política a estes problemas ou se se trata apenas de uma questão económica (transportes públicos e/ou não motorizados são mais baratos do que os taxis) é uma questão que o tempo se encarregará de esclarecer. Em todo o caso, as tendências são hoje claramente identificáveis – tal como é clara, já agora, a maior propensão dos turistas de negócios para a utilização de transportes individuais (automóveis), independentemente da idade. O nosso estudo permitiu ainda identificar outras formas de conservadorismo com manifestos impactos negativos sobre o ambiente: independentemente das respectivas idades, turistas com viagens organizadas por empresas ou outras organizações promotoras de deslocações em grupo (como excursões de estudantes ou empresas) são também menos propensos a utilizar formas não motorizadas de transporte. Se há sinais de que a população – sobretudo a mais jovem – começa a mudar hábitos para se adequar às exigências ambientais contemporâneas, também não deixam de se confirmar os sinais de que no universo dos negócios as prioridades continuam a ser outras, lentas na mudança e uma mudança que parece inevitável e inadiável se ainda queremos preservar a vida no planeta.
Tânia dos Santos VozesUma genealogia simples da violência obstétrica Toda a gente tem medo da violência obstétrica. As parturientes, claro, mas também a Ordem dos Médicos (OM) em Portugal. A OM tem tanto medo da violência obstétrica que quer negar-lhe qualquer tentativa de definição. Não querer defini-la não quer dizer que a violência não exista. Se uma árvore cai no bosque, e ninguém estiver por perto para ouvir, emite algum som? Será que a resistência das instituições em nomear a violência obstétrica é porque ela não existe num país desenvolvido como Portugal? A Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto inquiriu várias mulheres acerca do seu parto e da sua interação com a equipa médica. O inquérito mostrou dados preocupantes sobre práticas não consentidas ou de práticas que não têm suporte científico – uma desatualização atroz entre a investigação e a prática. O resultado para o mau-estar das parturientes mostrou-se notório também. A necessidade de desenvolver mais investigação na área é urgente, porque existem vozes, realidades e perspectivas que parecem estar obscurecidas no suposto “normal” de realidades institucionais. A OM pega nos resultados deste inquérito para tirar uma conclusão diferente. No parecer sugerem que os dados não reflectem práticas de violência obstétrica, mas revelam insatisfação na relação entre parturientes e as equipas médicas. Esta é uma re-significação, no mínimo, interessante. Na visão da OM, as mulheres não são vítimas de violência obstétrica, mas estão insatisfeitas com o serviço prestado. Sim, o termo violência obstétrica é forte, pressupõe agressores e vítimas. Para a comunidade médica que tem como preocupação máxima a vida humana parece uma ofensa insinuar que as práticas diárias nas maternidades portuguesas – os sistemas – estão a promover práticas de violência. Mas reduzir estas experiências a uma disposição da parturiente é querer continuar a não ouvir quem deveria estar no centro de tudo o que o parto envolve: as mulheres a parir. A presente polarização deve-se muito em parte a esta incapacidade para o diálogo. Numa situação em que as pessoas se insurgem contra a falta de humanismo no parto, a OM tenta deslegitimar em vez de tentar dialogar. Não é surpreendente. As culturas institucionais parecem insistir num parto altamente medicamentado sem criar o espaço para as parturientes terem voz ou vontades. Das práticas referidas são as episiotomias de rotina e a manobra de Kristeller – que são contraindicadas na literatura e pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Também a posição ginecológica/litotomia (posição deitada) não é a mais indicada para parir e muitas instituições não permitem outras. A violência obstétrica tem no seu coração uma visão exclusivamente médica do parto e de uma relação hierárquica – de poder e autoridade – sobre o que o parto pode ser, infantilizando a parturiente e despindo-lhe de qualquer vontade, ou até sabedoria sobre o seu próprio corpo. A violência obstétrica mostra que é preciso construir uma visão do parto onde a parturiente é ouvida e onde as intervenções médicas são informadas, discutidas e consentidas. A argumentação da OM parece ter resquícios de uma visão do conhecimento médico como o propulsor do desenvolvimento. Num país onde a mortalidade materna e infantil tem vindo a diminuir a olhos vistos, agarram-se a esse indicador para justificar as práticas correntes. O contexto português, diz a OM, não tem problemas com direitos humanos, e a violência obstétrica é coisa dos “bárbaros”, parecem insinuar. Só que os gritos por ajuda são outros. Não se trata de recusar todo o desenvolvimento científico até agora, mas exigir melhores cuidados médicos no parto. É preciso reconhecer que a redução da mortalidade não é o único indicador de sucesso. O bem-estar das parturientes – que é tanto físico como emocional e psicológico – tem que ser considerado no desenho institucional de intervenção no parto. Até porque esse bem-estar ajuda no processo do parto em geral. Esta conversa pode ser estendida para as outras especialidades médicas. Mas a situação do parto é especialmente caricata porque tem sido construído como um evento de alto risco, com necessidade de intervenção médica obrigatória, uma visão, dizem alguns profissionais, um pouco exagerada. Outros países desenvolvidos mostram que há outras formas de abordar a questão. No Reino Unido, o Sistema Nacional de Saúde prevê que as mulheres saudáveis, sem uma gravidez de risco, podem ter o parto em casa se assim o desejarem. Podem estar rodeadas por quem quiserem e parirem na posição que quiserem. A genealogia da violência obstétrica exigiria muito mais tinta e papel, não tenho dúvidas. Esta uma visão simplificada para a tensão que hoje assistimos: a falta de diálogo nas salas de parto é um dos muitos sintomas da contínua falta de diálogo protagonizado pelas instituições médicas. E os dissidentes resistem ao trazer para a esfera pública uma visão do cuidado que é fundamentalmente humana: com capacidade de escutar os gritos de desconforto e de trauma das parturientes – com muitavontade de mudança.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesFundo de Previdência Obrigatório Depois de vários anúncios, o “Relatório sobre a Revisão do Fundo Central de Previdência Não Obrigatório” foi finalmente publicado. Como era esperado, enquanto a pandemia durar, o relatório não recomenda que o Governo implemente o “Fundo de Previdência Obrigatório.” (FPO) As conclusões do relatório apontam para a manutenção temporária do “Fundo de Previdência Não Obrigatório” (FPNO). Como o ” Relatório 19/123 do Fundo Monetário Internacional” assinala que em 2025, o PIB de Macau deverá recuperar até 101 por cento em relação ao de 2019, a recomendação é que o FPO seja implementado em 2026. Se nessa altura, a situação económica ainda não for a ideal, a implementação deve ser adiada para 2028. Vale a pena debruçarmo-nos sobre certos conteúdos deste relatório. Em primeiro lugar, Macau nunca teve um sistema de pensões obrigatório. A “pensão” atribuída pelo primeiro nível de segurança social aos maiores de 65 anos fixa-se nas 3.740 patacas mensais, valor que como é lógico não é suficiente. A protecção na reforma não pode depender apenas do Governo, dependerá também das próprias pessoas. O relatório recomenda a implementação do FPO. Os trabalhadores terão de contribuir com 5 por cento dos seus salários e os empregadores com outros 5 por cento; desta forma, os trabalhadores recebem no seu fundo de previdência 10 por cento do valor dos seus salários, valor esse que reverte a favor das suas reformas. Este novo sistema vai permitir que os residentes de Macau venham a dispôr de mais dinheiro durante a reforma, o que é sem dúvida positivo. Em segundo lugar, o relatório recomenda que quando o FPO for implementado, o plano de protecção actual continue a existir. A proposta está efectivamente em consonância com a actual situação de Macau. Pode eliminar a necessidade das empresas que já têm planos de reformas terem de os converter para o sistema do Fundo Obrigatório. O Fundo de Previdência Obrigatório é semelhante ao de Hong Kong. As contribuições previstas para trabalhadores e empregadores são equivalentes, 5 por cento para cada uma das partes. A experiência de Hong Kong diz-nos que como os planos de reforma anteriores ficavam mais dispendiosos para as empresas os empregadores usam de todos os meios para levar os trabalhadores a aderir ao Fundo Obrigatório. Assim sendo, o Governo deve tomar este factor em consideração. Na implementação do Fundo Obrigatório, deve ser evitado que os empregadores forcem os trabalhadores a retirar-se dos planos pré-existentes para optarem pelo FPO. Em terceiro lugar, quanto à propriedade dos direitos e proventos do Fundo Obrigatório, o relatório recomenda que se mantenha a prática relativa ao Fundo Não Obrigatório. O empregado começará por receber 30 por cento das contribuições patronais após três anos de serviço, que serão aumentados em 10 por cento todos os anos. Ao fim de dez anos de serviço, terá direito a 100 por cento das contribuições do empregador. Esta medida destina-se a garantir que as pessoas não mudem de trabalho sem motivos de força maior e que os patrões tenham equipas estáveis. A relação entre o patronato e os trabalhadores é delicada, e ninguém pode garantir que uma pessoa fique na mesma empresa num mínimo de três anos. Se alguém trabalhar numa empresa só por dois anos, com os actuais regulamentos, não tem direito a qualquer percentagem das contribuições patronais. Do ponto de vista do trabalhador, esta regra não protege os seus direitos na reforma. Para que esses direitos estivessem protegidos o tempo de trabalho numa empresa não deveria ser limitativo para se ter aceso às contribuições patronais. A questão da duração do emprego deve antes passar pela criação de boas relações de trabalho. Em quarto lugar, os empregadores usufruem de benefícios fiscais devido às suas contribuições, mas os empregados não. A protecção na reforma tem a ver com o futuro de todos os residentes de Macau, e a participação de todos é crucial. Se o Governo facultar quer a empregadores quer a empregados benefícios fiscais pelas suas contribuições, as pessoas ficarão mais motivadas para aderir ao FPO. Estes benefícios fiscais são positivos para todos e vão permitir que cada residente de Macau desfrute de uma reforma mais descansada e que a sociedade se torne mais estável e mais harmoniosa. Por último, no relatório é apontado o exemplo de alguém que recebe um salário de 20.000 patacas. Neste caso as contribuições no seu conjunto ascendem às 2.000 patacas mensais. Se o trabalhador iniciar a sua carreira contributiva aos 25 anos e se reformar aos 65, o juro do investimento será de 5 por cento. No momento da reforma, dispõe de cerca de 3 milhões de patacas. De acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a esperança de vida dos homens em Macau é de 81 anos e das mulheres de 86. Presumindo que uma pessoa se reforma aos 65 anos, dispondo de um valor de cerca de 3 milhões de patacas e morre aos 86, terá 22 anos de vida como pensionista, ou seja 264 meses. Pode gastar 11.364 patacas por mês, mais a pensão actual de 3.740, o que perfaz um total mensal de 15.104 patacas. Este valor pode ser suficiente para alguns e insuficiente para outros. Do ponto de vista do sistema de protecção na reforma, deveriamos considerar dar mais um passo, ou seja, fazer investimentos tendo em vista essa fase da vida? O “Plano de Anuidades de Hong Kong”, actualmente em vigor na cidade, diz-nos que se a pessoa fizer um investimento de 3 milhões de dólares de Hong Kong (HKD), pode receber 18.000 HKD mensais enquanto viver. Na elaboração do Fundo Obrigatório, deveriamos considerar um plano semelhante ao de Hong Kong para que todos possam ter um retorno vitalício garantido? O relatório prevê a manutenção do Fundo Não Obrigatório, estabelece um prazo para a implementação do Fundo Obrigatório e promove o desenvolvimento da segurança social em Macau, deve por isso receber o apoio geral. A próxima questão passa por encontrar a forma ideal para melhorar o sistema existente e a maneira de levar à participação de todos. Mas o mais importante é encontrar uma forma de garantir uma pensão vitalícia, para que as pessoas possam desfrutar de uma reforma livre de preocupações.
André Namora Ai Portugal VozesA Dissolução Há um amigo meu que recebe o Hoje Macau em PDF e virou-se para mim e disse que eu era um grande analista político. Respondi que nem gosto de política e muito menos de políticos, mas que a minha colaboração para o jornal deveria visar os temas que preocupam os portugueses e que sejam tema na semana. Desta feita, lá volto à política, apesar das patetices proferidas pelo ministro Pedro Nuno Santos merecessem umas boas reguadas… O Presidente Marcelo resolveu dissolver a Assembleia da República e marcar eleições para 30 de Janeiro do próximo ano. Uma data que parece só ter agradado ao próprio Presidente. Marcelo Rebelo de Sousa desde que começou a escrever para o Expresso e a criar factos políticos, por vezes, acontecimentos inventados por ele próprio, que sabe perfeitamente o que quer. A dissolução do parlamento não é inocente e o Presidente sabe que neste caso tem mesmo a faca e o queijo na mão. A sua experiência mostrou-lhe que António Costa só fez asneiras nos contactos que manteve com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista. Costa já não tinha cumprido em vários assuntos a quando de geringonças anteriores. Desta vez, o experiente PCP resolveu virar as costas ao líder socialista porque o Orçamento do Estado era um saco de batatas. Com uma agravante: o Governo já andava a comprometer dinheiros da chamada bazuca e na da do pecúlio era para melhorar a situação social do povinho pobre e dos trabalhadores. E ora aí está o Presidente Marcelo, com o seu saber de malandrice, sábio em vários quadrantes nem que tenha de jogar em dois carrinhos como aconteceu com Paulo Rangel e confirmou logo que em próximas eleições, sem praticamente campanha eleitoral – porque o pessoal vai é estar preocupado com o Natal e a festa de fim de ano – não será possível que haja uma maioria absoluta de direita nem de esquerda. Ele próprio já a tem fisgada: nomeia um governo de índole presidencial e a tal bazuca que contém muitos milhões para distribuir será tudo controlado por ele. Não será um Bolsonaro, mas não sei não, como dizem os brasileiros. O comportamento da maioria dos partidos políticos é a maior vergonha a que temos assistido. O CDS deveria realizar um congresso, mas assim que o seu líder soube que Nuno Melo pretendia o seu lugar, o “Chicão” suspendeu o congresso e marcou-o (a conselho de Rui Rio) para depois das eleições legislativas. Nuno Melo chamou a isso um “golpe de Estado” e a verdade é que vale tudo. No dia das eleições a 30 de Janeiro já nem Francisco Rodrigues dos Santos é presidente do CDS por ter terminado o seu mandato. Anteriormente dizia-se que o CDS era o partido do táxi, mas actualmente parece que o motorista vai ficar sozinho. António Pires de Lima, ex-vice-presidente do partido e Adolfo Mesquita Nunes, que poderia ser muito bem o presidente dos democratas-cristãos abandonaram o partido. Paulo Portas e Assunção Cristas, ex-líderes do partido, pronunciaram-se que o CDS pode batido no fundo e ter entrado no ocaso. Cecília Meireles, a melhor deputada do CDS, anunciou que vai abandonar a vida política. Um grande número de militantes do CDS já se vê nas acções do Chega. Os neofascistas, segundo as sondagens (se acertarem desta vez), estão a subir na tendência de voto de uma forma quase assustadora. Ainda ontem um casal que toda a vida votou PSD, ao encontrarmo-nos manifestei-lhe os parabéns pela vitória do seu Carlos Moedas. Respondeu-me o casal de imediato que eu estava enganado, porque eles votaram no Chega. Tudo indica que se André Ventura tiver bons conselheiros e não fizer uma campanha eleitoral, tipo feirante, pode ir buscar muitos votos ao PSD e CDS. Concluindo, maioria absoluta de direita não haverá se o desentendimento no seio dos partidos continuar. No PSD é gritante. Paulo Rangel saiu do armário e com unhas e dentes quer o lugar de Rui Rio. Estavam à porta eleições no seio do PSD. Rui Rio chegou a afirmar que o que se passa no PSD “é um absurdo”. Rio referia-se às eleições directas no interior do seu partido e ao congresso agendado. Antes, pensou-se que Rui Rio estava a evitar que Paulo Rangel lhe tirasse a cadeira do poder social-democrata, mas esclareceu que o ideal será antecipar o mais breve possível as eleições e o congresso no seio do PSD. As divisões no interior dos partidos são flagrantes. No Partido Socialista o ministro Pedro Nuno Santos já proferiu afirmações que desautorizam o próprio primeiro-ministro. O homem do ‘Maserati’ quer de qualquer forma que António Costa desista para que ele possa ocupar o seu lugar. Mas, António Costa está disposto a prosseguir na luta pela moderação no partido e no Governo deixando a ideia de que poderá conquistar uma maioria absoluta. Costa está a pensar que imensos apoiantes do PCP e do Bloco ficaram chocados por estes dois partidos terem votado contra o Orçamento do Estado. Ouve-se constantemente por parte de apoiantes socialistas que a culpa do que se está a passar foi dos dois partidos mais à esquerda. É uma tentativa clara de levar eleitores do PCP e BE a votar no PS. Pessoalmente não acredito numa maioria absoluta socialista e como a extrema esquerda parece não estar virada para outra geringonça, temos de pensar que a dissolução da Assembleia da República foi mesmo muito e antecipadamente decidida pelo Presidente Marcelo, porque a solução que resta é um governo de iniciativa presidencial. É que Marcelo sabe nadar…
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesPara onde vais Macau? O Governo da RAE de Macau iniciou a Consulta pública sobre o “Segundo Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2021-2025)” em meados de Setembro e irá encerrá-la a 13 de Novembro. Quem teve oportunidade de ler o documento de consulta, poderá ter dificuldades em comentar os conteúdos porque as propostas incluídas no Segundo Plano são muito banais, e já tinham sido mencionadas anteriormente pelo Executivo. Mas, acima de tudo, o problema é que não são apontadas soluções para os problemas existentes. O documento de consulta assemelha-se a uma publicação política editada de cinco em cinco anos. A consulta pública do Segundo Plano Quinquenal é uma mera formalidade que não merece discussão. Mas, infelizmente, Macau vai usá-la como guia para o desenvolvimento sócio-económico dos próximos cinco anos. Enquanto cidadão de Macau, vou manter-me em silêncio em relação ao Segundo Plano Quinquenal, sobretudo depois de ter assistido à unanimidade na selecção dos membros das diferentes comissões na Assembleia Legislativa, que teve lugar no passado dia 26 de Outubro. Este episódio fez-me mais do que nunca ter vontade de honrar as minhas responsabilidades cívicas, expressando os meus pontos de vista. Mas a decisão final sobre o rumo de Macau está nas mãos dos cidadãos. No documento de consulta, existem apenas quatro linhas para descrever a implementação do Primeiro Plano Quinquenal, sem que sejam especificados os pontos que foram cumpridos, talvez porque não seja possível especificar nada em concreto. No que diz respeito ao aceleramento do processo de diversificação adequada da economia, a estratégia assemelha-se à do “Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Com as actuais capacidades e pontos fortes de Macau, temo que venham a ser necessários mais alguns Planos Quinquenais para atingir este objectivo, no qual as pequenas e médias empresas (PMEs) têm um papel muito importante a desempenhar. Mas no cenário de pandemia, o Governo da RAEM não deu às PMEs apoio à medida das suas necessidades. Os negócios pioram de dia para dia, devido à falta de trabalhadores e de recursos materiais. Para as PMEs, a Ilha de Hengqin é apenas uma utopia, não passa de uma palavra vã. A “Lei da Habitação Económica” foi promulgada, depois de a habitação económica ter perdido a sua função equilibradora dos preços do imobiliário. O problema de habitação que os residentes enfrentam é causado pelas políticas do Governo da RAEM, favoráveis aos empresários do sector da construção civil. Um número considerável de terrenos não aproveitados não foi utilizado de forma correcta e existe pouca oferta de habitação pública, fazendo com que os candidatos tenham de esperar indefinidamente. Resulta que muitas pessoas não podem comprar casa por causa do preço, e várias casas ficam desocupadas porque não há quem as compre. Macau não tem falta de terrenos nem de recursos, tem falta de desenvolvimento e de empenhamento. Desde o regresso à soberania chinesa, as condições de vida das pessoas desfavorecidas que habitam o Bairro do Iao Hon, o Edifício San Mei On e o Bairro das Missões de Coloane permanecem na mesma. O objectivo de transformar Macau numa cidade com condições ideais de habitabilidade estabelecido no primeiro e segundo Planos Quinquenais não se cumpriu de todo. Os últimos 18 meses de pandemia revelaram aquilo de que o Governo da RAEM é capaz. Embora ainda não tenham sido revelados os últimos resultados da sondagem à opinião pública, tudo leva a crer que a insatisfação da população está a aumentar. Se o desempenho administrativo e legislativo do Governo não satisfizer os pré-requisitos que permitirão tornar Macau numa “uma sociedade de serviços”, a estabilidade social pode ser abalada por eventuais erros cometidos pelo Governo na alteração ao “Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino”. O Governo da RAE não tem falta de pessoas talentosas, mas após o estabelecimento do princípio “Macau governado por patriotas”, a equipa governante só pode ser constituída por pessoas que exibam o rótulo de “patriotas”. Na ausência de competição, Macau não caminhará no sentido do progresso. Assim sendo, para onde ruma Macau no futuro próximo? Acredito que esse futuro será determinado pela mudança e pelo desenvolvimento. Antes de mais nada, quem governa tem de abrir mão do anacronismo e do nepotismo, precisa de revitalizar a equipa executiva, abrir as diferentes áreas de trabalho à participação do público e concentrar esforços no Planeamento de Novos Aterros Urbanos. Depois destes problemas terem sido abordados, haverá condições para aspirar à Ilha de Hengqin. Numa cidade em que o Metro Ligeiro teve de estar parado durante seis meses para obras, que condições existem que possam justificar a integração de Macau num projecto de partilha de recursos?
Olavo Rasquinho VozesOs Prémios Nobel e as alterações climáticas Foram recentemente laureados com o Prémio Nobel da Física 2021 três eminentes cientistas intimamente ligados à investigação sobre as alterações climáticas: Klaus Hasselmann, Syukuro Manabe e Giorgio Parisi. Este ano o prémio incidiu sobre o ramo da física que trata de sistemas físicos complexos e, sendo o clima um sistema deste tipo, é natural que as alterações climáticas fossem alvo da atenção da Academia Real Sueca das Ciências, contribuindo, assim, para chamar a atenção para a degradação do clima, nas vésperas da 26ª Conferência das Partes (COP26) da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas , que está a decorrer em Glasgow entre 31 de outubro e 12 de novembro. Metade do prémio foi atribuído conjuntamente a Klaus Hasselmann e Syukuro Manabe, pela contribuição de ambos para a modelação física do clima da Terra, o que permitiu quantificar a sua variabilidade e prever o aquecimento global de forma fiável. A outra metade foi atribuída a Giorgio Parisi pela descoberta da interação da desordem e flutuações em sistemas físicos da escala atómica à escala planetária. Klaus Hasselmann, oceanógrafo alemão, natural de Hamburgo e nascido em 1931, é professor no Instituto alemão de Meteorologia Max Planck. Referindo-se ao problema das alterações climáticas, tem vindo a realçar que o principal obstáculo à sua resolução consiste no facto de os decisores políticos e o público não estarem cientes que é solúvel, bastando para isso utilizar tecnologias já existentes e investir na inovação em novas tecnologias no sentido de reduzir significativamente as emissões de dióxido de carbono por parte dos humanos. Numa entrevista publicada em 1988, já Hasselmann avisava que, dentro de 30 a 100 anos, o nosso planeta enfrentaria alterações do clima muito significativas. Syukuro Manabe, meteorologista e climatologista nipo-estadunidense, nasceu em 1931, em Shingu (Japão). Emigrou muito novo para os EUA, onde desenvolveu a sua atividade profissional na Universidade de Princeton, sendo autor de trabalhos que demonstram que o aumento da concentração do dióxido de carbono na atmosfera causada pelas atividades humanas é a principal causa do aquecimento global. Contribuiu grandemente para o desenvolvimento do primeiro modelo climático que permitiu antever a evolução da temperatura e o comportamento do ciclo hidrológico em função do aumento da concentração do dióxido de carbono na atmosfera. De acordo com Manabe, a atribuição deste prémio deu a si e aos outros dois modeladores do clima a credibilidade e o reconhecimento que sempre desejaram. Ambos contribuíram para o primeiro (AR1) e terceiro (AR3) Relatórios de Avaliação do IPCC sobre o estado do clima, em 1990 e 2001, respetivamente, e Hasselmann também contribuiu para o segundo Relatório de Avaliação (AR2), em 1995. Giorgio Parisi, físico italiano, nascido em Roma em 1948, é professor de Teorias Quânticas na Universidade de Roma “La Sapienza”. Desenvolveu trabalhos revolucionários na área da teoria de sistemas complexos que contribuíram para melhor compreender a evolução temporal do sistema climático. Parisi declarou recentemente, numa conferência de imprensa, que a atribuição do prémio é importante não só para ele, mas também para os outros dois laureados, na medida em que as alterações climáticas são uma grande ameaça para a humanidade e é extremamente importante que os governos ajam com determinação o mais rapidamente possível. Não é a primeira vez que o Prémio Nobel á atribuído a personalidades relacionadas com as alterações climáticas. Em 2007, o Prémio Nobel da Paz foi atribuído conjuntamente a Albert Arnold Jr (Al Gore), que havia sido Vice-Presidente dos Estados Unidos da América de 1993 a 2001, e ao IPCC pelos esforços no sentido de aprofundar e disseminar um maior conhecimento sobre as alterações climáticas devidas a atividades antropogénicas. Muito antes, em 1903, o prémio Nobel da Química foi atribuído ao físico-químico sueco Svante Arrhenius (1859-1927), não por atividades relacionadas com o clima, mas em reconhecimento dos serviços prestados ao avanço da química através dos seus trabalhos sobre a dissociação eletrolítica. No entanto, embora não fosse essa a razão da atribuição do prémio, Arrehnius já havia chamado a atenção para o facto de que o aumento da concentração de dióxido de carbono implicaria o aumento da temperatura da Terra. Os prémios Nobel nem sempre beneficiaram da aprovação unânime da sociedade. Certamente os negacionistas não terão apreciado esta escolha da Academia Real Sueca das Ciências. Políticos como Bolsonaro e Trump muito provavelmente não terão concordado com a seleção dos laureados. Ambos têm sido responsáveis pela degradação do ambiente, não só nos respetivos países, mas também à escala global. Bolsonaro, alterando a legislação que impedia a exploração desenfreada dos recursos mineiros e florestais da Amazónia, demitindo personalidades das suas funções, como por exemplo Ricardo Galvão, Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), pelo facto de ter divulgado dados sobre a desflorestação da Amazónia. Trump ficou bem conhecido por negar as alterações climáticas, retirando os EUA do Acordo de Paris, proibindo instituições americanas (como por exemplo a NOAA ) de empregarem expressões com “alterações climáticas” e “aquecimento global”, colocando à sua frente personalidades negacionistas. Seria um desastre se as ideias (ou ausência delas) de Bolsonaro e de Trump singrassem à escala global. Este último já foi apeado do poder, mas ainda permanecem numerosos admiradores seus que poderão fazer com que volte à presidência dos EUA. Espera-se que, para bem da humanidade, o atual presidente do Brasil perca rapidamente as rédeas do poder no seu país, através de impeachment, ou das próximas eleições em 2022. A Academia Real Sueca das Ciências selecionou, algumas vezes, personalidades cujo comportamento posterior à atribuição dos prémios veio mostrar que não eram merecedores destes. Assim, por exemplo, o antigo Secretário de Estado dos EUA, Henry Kissinger, foi laureado com o prémio Nobel da Paz 1973 (conjuntamente com Le Duc Tho), pelas suas diligências no sentido da concretização do acordo de cessar-fogo na Guerra do Vietname. Nesse mesmo ano foi um dos promotores do golpe de Augusto Pinochet contra o presidente Salvador Allende, democraticamente eleito pelo povo chileno. Esse golpe, que culminou com a tomada do poder pela extrema-direita chilena, deu origem a um regime de terror que perdurou até 1990. Kissinger, em 1975, também foi figura proeminente no apoio político à invasão de Timor. Foi um dos promotores da Operação Condor, iniciada em 1975 sob os auspícios da CIA , que consistiu numa campanha clandestina de repressão e terror de Estado, organizada pelas ditaduras da Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Brasil e, embora menos ativamente, do Equador e Peru. Também Aung San Suu Kyi, líder da oposição ao regime militar que governava o Mianmar desde 1962, a quem foi atribuído o Prémio Nobel da Paz de 1991 pela sua luta não violenta pela democracia e pelos direitos humanos, foi mais tarde acusada de não denunciar as atrocidades perpetradas pelos militares contra a minoria étnica Rohingya. Na sequência das eleições gerais de 2015, em que o seu partido foi vencedor, Suu Kyi era considerada a figura mais influente do governo de Mianmar, desempenhando o cargo de Chanceler e de Primeira Conselheira de Estado, o que lhe permitiria exercer ação moderadora sobre os militares. Há ainda a considerar a atribuição do Prémio Nobel da Paz 2019 ao primeiro-ministro etíope Abiy Ahmed Ali pelos seus esforços para a paz e a cooperação internacional, principalmente no que se refere aos acordos de paz com a Eritreia. Mais uma vez, o prémio foi atribuído a uma personalidade controversa, na medida em que a sua ação, desde o despoletar da Guerra do Tigré, em novembro de 2020, entre as autoridades regionais da região do Tigré e o governo federal, tem sido muito criticada pela ONU e Amnistia Internacional. Segundo investigações levadas a cabo por estas duas organizações, ocorreram graves violações e abusos dos direitos humanos perpetrados pelas tropas etíopes, nomeadamente no que se refere à repressão dos dissidentes de Tigré, onde tem ocorrido forte repressão através de atos que podem ser considerados crimes de guerra. A atribuição do Prémio Nobel da Física 2021 a cientistas envolvidos no estudo das alterações climáticas, pouco tempo antes da 26ª cimeira da ONU sobre o clima, poderá contribuir para dar maior urgência às decisões a serem tomadas no sentido do cumprimento do Acordo de Paris, ou seja, para que os decisores políticos ajam prontamente no sentido de que o aumento da temperatura média a nível global não atinja 2 ºC, de preferência inferior a 1,5 ºC, em relação aos níveis pré-industriais.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesHabitação sénior Quando abrimos os jornais, vemos diversas notícias sobre os encontros do Chefe do Executivo com vários grupos, representantes de outros tantos sectores da sociedade. Os encontros destinam-se a auscultar a opinião destes representantes, a propósito da definição das estratégias do Governo para o próximo ano. Uma delas diz respeito à questão da terceira idade. Dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos indicam que em 2020 Macau tinha 683.100 habitantes, dos quais 12.9 por cento com idades superiores a 65 anos. Depois de 2036, os idosos irão representar 20 por cento a 25 por cento da população. Faltam 15 anos para chegarmos a 2036, pelo que temos muito tempo para aperfeiçoar as políticas direccionadas para a terceira idade. Actualmente, o Governo de Macau atribui aos idosos o “Subsídio para Cidadãos Séniores”, (anual) no valor de 9.000 patacas e uma reforma mensal de 3.740 patacas, o que perfaz um total mensal de 4.500 patacas. O apoio financeiro que o Governo garante aos idosos é bastante bom. A comunicação social também noticiou que o Governo encomendou às Universidades um estudo sobre a possibilidade de implementação de um “plano de amortização reembolsável”. Este plano funciona como uma anuidade vitalícia. As pessoas entregam os seus bens como garantia (à partida propriedades) e recebem mensalmente um valor proporcional, até ao final das suas vidas. Aqui a diferença é que as pessoas não precisam de depositar grandes somas para terem direito à mensalidade. Esta modalidade é mais conveniente para aqueles que investiram em bens imóveis, mas que têm pouco dinheiro. É uma forma de aumentar o rendimento mensal dos pensionistas. A divida contraída nunca será paga em vida. Depois da morte do pensionista, os herdeiros podem pagá-la, ou caso contrário, a empresa financiadora toma posse da propriedade e vende-a em leilão. O estudo feito pela Universidade indica que actualmente a procura por este produto é baixa e, como tal, o plano, por enquanto, não vai para a frente. Grande parte dos serviços de saúde proporcionados pelo Governo de Macau são grátis ou de baixo custo, o que é bom para os idosos. Em termos de habitação, se uma família que se quer candidatar a uma habitação social tiver no seu seio um idoso, tem mais hipóteses de a obter do que se não tiver. A habitação social é uma política implementada pelo Governo para ajudar a resolver o problema da habitação em Macau, e não uma política especialmente concebida para a terceira idade. Nesse âmbito, o que existe actualmente são os “Apartamentos para Idosos”. Estes apartamentos proporcionam aos idosos serviços semelhantes aos de um hotel. A gestão destes apartamentos é semi-privada e como tal é necessário pagar uma renda, apenas acessível a pessoas com uma boa situação financeira. Assim sendo, o Governo poderia considerar a implementação de uma política de habitação social exclusivamente dedicada aos mais velhos. Pessoas que vivam sozinhas, casais idosos, ou irmãos que possam co-habitar. Esta medida evitaria que os pensionistas tivessem que esperar pela sua vez juntamente com todos os outros candidatos e permitiria que conseguissem uma casa mais rapidamente. Pode beneficiar não só os idosos, como também toda a sociedade; porque as pessoas vão sentir que Macau é uma cidade onde podemos viver e trabalhar em paz. Se começarmos agora a pesquisar, a procurar terrenos e a construir, 15 anos vai ser o tempo à justa até o projecto estar concluído. No quadro da actual pandemia e da recessão económica que provocou, o Governo pode apostar na construção de infra-estruturas para estimular a economia e reduzir o desemprego; a criação de habitação social para os mais idosos também pode fazer as pessoas sentirem que Macau é um local para viver e trabalhar em paz e com alegria, o que fará aumentar o sentimento de pertença à cidade. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
