Uma proposta política

O que se escreve só torna presente uma ínfima parte do que se pretende dizer e do que se vaticina ao ler. Todo o mundo é um texto em forma de material circulante e dele voltamos a dizer o detalhe e lemos a insignificância. Voltar a dizer o detalhe é, por exemplo, escrever uma obra de referência (‘A República’ de Platão para muitas pessoas). Ler a insignificância é, por exemplo, desvendar o que pode dar sentido a grande parte de uma vida (‘A Bíblia’ para muitas pessoas). O que sobra não é só o que escapa, pois o que escapa é fruto do acaso e o que sobra é fruto do infinito, ou seja, melhor dito, das infinitas possibilidades de que nos apropriamos apenas de partes ínfimas.

O que está ausente não se torna em acto visível diante de nós, mas persiste: existe por si. O Oceano Pacífico, as últimas palavras de Séneca ou uma das muitas crateras da lua não estão ‘aqui a acontecer’ comigo neste momento, mas é-me admitido registá-los em texto. Tudo o que não disse – e a que não me referi – enquanto levei a cabo este brevíssimo registo é aquilo que sobra; no fundo é quase a existência inteira e plena do mundo. E o que me escapou, por acasos existenciais da cronologia ou das exiguidades do espaço, é o que me impede de estar agora mesmo de pé na lua, em animada conversa com Séneca, e, ao mesmo tempo, a apontar para o maior dos oceanos do nosso planeta.
 
Todas as culturas do planeta se assemelham a filmes, cujas montagens apenas fizeram constar nas imagens alguns aspectos muito bem seleccionados. Poderá pensar-se, sem que venha mal nenhum ao mundo, que o essencial ficou sempre de fora.
 
Aquilo que existe não se cinge, pois, apenas à sequência e à simultaneidade da presença (isto é: do que se apresenta diante de nós como algo concreto e presente). Essa é a ilusão de todas as culturas milenarmente baseadas na ideia de um dogma fixo ou de um livro – que tudo revelaria -, mas também na ideia de uma unidade primordial ou ainda na convicção estrita de finalidade, aliada ou à eficácia, ou então à metáfora do ser (porque todos os seres são mortais). Mas mesmo que nos circunscrevamos a um mundo que se vê a si mesmo como uma série – ou como um imenso vitral – de presenças materiais (onde se inclui o que pensamos), eis que a tentação de as modular com regras de fundo parece ser superior às nossas próprias forças. Caracterizar historicamente a natureza do mundo escatológico ou do mundo ideológico e de todos os seus mapas e itinerários restritivos é vermo-nos numa prisão ou, se se preferir, num aprisionamento total do sentido.
 
A pergunta que se coloca será, pois, a seguinte: como lidar com um mundo em que a presença e a ausência nos mereçam a mesma acuidade e em que a felicidade passe, também, por libertar o sentido (e a fruição da vida) de sistemas que tendem quase sempre a fechar-se? Não haverá respostas definitivas, mas poderão precisar-se alguns caminhos a ter em conta. Por exemplo: valorizar o que não sou, o que (já) não tenho e tudo aquilo de que – em geral – não se fala; ler o mundo como uma pluralidade dispersa que encontrará por si mesma as suas próprias posições e não como uma assunção imediata (aquilo que, logo num primeiro momento, parece dar sentido ao que vivemos); ter na imaginação – e na dimensão inter-maginativa – um aliado e uma autonomia que ampliem a realidade e que resistam a todas as tentativas de a definir e de a delimitar; ou ainda: desvalorizar a agenda, a repetição de slogans e de ideologemas, a provisoriedade da rede, o habitus e a propagação dos fluxos, os modos da moda, as linguagens-tipo, os dogmas, as cartilhas e as hipnoses socialmente dirigidas. 
 
Trata-se, ao fim e ao cabo, de uma ampla proposta de resistência política no sentido mais nobre do termo. Trata-se, enfim, de uma proposta bem menos utópica do que se possa julgar. Aquilo que é político define-se pelo agir livre de todos numa comunidade (e a comunidade hoje é, também, inevitavelmente, o mundo e não apenas a geografia onde nos demoramos). Infelizmente a ‘coisa política’ do nosso dia-a-dia continua, na sua larguíssima maioria, a seguir o formato dicotómico que é próprio das trincheiras pré-definidas e em que o discurso de ambos os lados é previsível, ou seja, já está escrito e enunciado antes de ser accionado e dito (neste ponto, direitas e esquerdas rivalizam). É óbvio que este modelo esgota, cansa os alicerces da democracia e provoca um niilismo de quem facilmente desiste e se entrega ou à passividade das ‘palavras de ordem’ fáceis (que se repetem na efemeridade da agenda e nas linguagens miméticas em rede) ou ao discurso populista que simula um ‘estar contra tudo e contra nada’, mas que é perigosamente violento e vazio por excelência. 
 
Reatar o político, na sua exigência de fundo, é tarefa que visa conquistar uma autonomia radical (conseguir pensar por si próprio e não por guiões através dos quais somos pensados), estimar a individualidade (e isso implica dar atenção ao que nos realiza já no presente e não numa meta distante, tal como acontece com o amor, com a criação artística ou com o pensamento), interiorizar um renovado culto da liberdade (focado também naquilo que ainda não é presente, por exemplo as decisivas equidades de género) e incentivar um respeito pró-activo, quer pelo ‘outro’ – onde se inclui o que geralmente traduzimos por “natureza” e o que nela habita -, quer pela igualdade de oportunidades de todos sem excepção (ainda que a percepção que nos é dada pelos media sugira que meio mundo à nossa volta é formado por ‘figuras ausentes’, como se parte do ‘todo’ não pertencesse a este planeta e à nossa ‘vidinha’). Reatar o político é ser um outro, sendo – implacavelmente – o próprio.

10 Jun 2021

Lealdade canina

Como todos sabemos, o cão é o melhor amigo do homem. O mesmo se passa com regimes políticos e os seus fiéis amigos. Leais até ao fim, mesmo com a chibata a rasgar o lombo. Desde o início do ano, o mundo normal tem-se desdobrado em preocupações e unido esforços para combater a propagação de um vírus inédito.

A razão é simples: ninguém quer uma pandemia e o amor à vida é maior que a porra da ideologia, pelo menos para uma mente sã. Rapidamente, idólatras insurgiram-se contra a propaganda externa com o objectivo de espalhar o pânico e a desordem. Os ataques contra a ciência agigantaram-se com preocupações de que as autoridades chinesas estariam a omitir a verdadeira dimensão da coisa, algo que aconteceu com a SARS. Ciência terrorista ao serviço de Washington, etc.

A verdade é que desde o alerta para a possibilidade de encobrimento, o número de infectados que teimava ficar-se nos 40 e picos durante semanas, tem subido quase a uma ordem de mais de uma centena por dia. Caiu por terra a primeira falácia de que isto seria um rumor do Soros/Bannon/Aliens reptilianos de Taiwan, mas cheira-me que agora surjam teorias de guerra biológica. Esta realidade é ancestral, uma característica tão humana como o medo.

Sempre, e onde quer que seja, que o poder ganhe contornos de absolutismo, mais duro que o ferro, os ossos dos fiéis transformam-se em gelatina. Uma espécie de osteoporose de falta de dignidade. Já agora, Macau tem fechado portas a jornalistas e activistas por questões de segurança, sem justificações específicas.

Jornalistas são um perigo se reportarem coisas “sensíveis”. Mas não se pondera limitar a entrada de pessoas que venham da zona onde eclodiu o coronavírus e que é hoje uma cidade fantasma, isso já não mexe com a segurança e a saúde pública de Macau. Curiosos critérios.

24 Jan 2020

Ainda nas ruas

Não é costume, mas regresso ao tema que me ocupou na crónica anterior, que para isso estão os tempos: de fracas participações em atos eleitorais vai-se passando com cada vez maior frequência a ações e manifestações de protesto ou reivindicação pública. Falava há 15 dias da Catalunha, onde as iniciativas independentistas se vão tratando como crime e dão origem a longas penas de prisão para quem promove referendos. Também falava de Hong Kong, onde – sabe-se agora – a candidatura às eleições locais de um dos mais destacados dirigentes pró-autonomia não foi aceite. Curiosa – e esclarecedora sobre a fabricação de consensos que se vai operando na imprensa livre contemporânea – é a forma como a maior parte da imprensa trata um caso e outro: na Catalunha criticam-se os raros protestos violentos ou a utilização de máscaras e justifica-se a ação repressiva das polícias; em Hong Kong critica-se a ação repressiva das polícias e justificam-se os ocasionais protestos violentos e a utilização de máscaras. Tem uma vantagem, esta manifesta dualidade de critérios: o obscurantismo contemporâneo é transparente.

Num caso e noutro, os conflitos parecem estar para durar, que isto das fronteiras e da integridade das nações tende a ser assunto de discussão demorada, acesa e pouco pacífica. Na realidade, raramente se resolve por vias legais, diplomáticas ou políticas: mostra-nos a larga maioria dos exemplos históricos que tende a prevalecer a força das armas e que quase nunca é suficiente a perseverança dos povos. Não faltam exemplos – nem dessa violência aparentemente necessária nem, mais uma vez, dessas dualidades com que se manufacturam os grandes consensos da sociedade contemporânea – pode ser mesmo muito ténue a fronteira entre ser-se terrorista internacional ou herói da pátria: tudo depende de se estar do lado certo das maiorias consensuais.

Ainda assim, registe-se com agrado a persistência do humor e da criatividade na Catalunha: em tempos de pesada criminalização dos dirigentes políticos que praticam atos que põem em causa a integridade e unicidade do estado espanhol, foram largos os milhares de pessoas que se deslocaram aos estabelecimentos competentes para se auto-denunciarem como instigadores do independentismo – um crime, já sabe, de gravidade suprema. Surpreendidos, os tribunais tiveram que cancelar a possibilidade de registar mais auto-denúncias e manifestamente não sabem como tratar do assunto.

Há 15 dias era também assunto a magnífica mobilização das comunidades indígenas do Equador, que ocuparam Quito até impôr a rejeição do acordo que o governo se preparava para assinar com o FMI e que, a troco de um generoso mas oneroso empréstimo, impunha a privatização de grande parte dos recursos e setores económicos tidos como estratégicos no país. Na realidade, não é mais que a tradicional cartilha neoliberal que desde os anos 80 se propagou pelo mundo, a partir das violentas experiências da América Latina, onde o empobrecimento generalizado inspirado pela chamada Escola de Chicago e promovido pelo FMI era suportado pela repressão violenta praticada por figuras como o general Allende. Desta vez é mesmo no Chile que as ruas da capital estão massivamente ocupadas por mais de um milhão de pessoas cansadas de 40 anos de saque neoliberal: “aqui nasceu e aqui vai morrer o neoliberalismo”, garantia o poster de uma manifestante, enquanto se celebrava a história de resistência do país com multidões em coro a cantar o direito a viver em paz que há décadas tinha cantado Victor Jara. Sintomática foi também a reivindicação da herança ancestral dos índios mapuche, com os seus símbolos, a sua bandeira e a sua língua pré-latina, o Mapudungun, já falada antes da chegada dos colonizadores. O desenlace é, em todo o caso, pouco claro: o primeiro-ministro demitiu todo o resto do governo e governa com as forças militares, num sintomático regresso ao passado.

Entretanto outras ruas foram sendo ocupadas, desta vez no Médio Oriente. Dezenas de mobilizações pacíficas em Beirute, com grupos de pessoas a sentar-se – ou a acampar – para cortar o trânsito, bloquearam as estradas e paralisaram escolas dos vários níveis de ensino, incluindo universidades, e vários tipos de serviços, como os bancários. Houve ataques sobre estas manifestações, aparentemente vindos de grupos historicamente organizados, como o Hezbollah, mas foi sempre vencendo a perseverança dos manifestantes, que incluíam gente de religiões diversas e colocavam na agenda questões económicas e sociais em vez de assuntos religiosos. O primeiro-ministro havia de abdicar em resposta a estes protestos generalizados e está por ver se é só início de uma transformação de larga escala no país. Como no Chile, há décadas de problemas acumulados que viriam à superfície em resultado de medidas aparentemente menores: um ligeiro aumento de preços nos transportes públicos chilenos e a cobrança de chamadas por whatsapp no Líbano. Num caso e noutro, tornaram-se problemas políticos gigantescos e trariam à rua grande parte da população.

Muito mais violenta tem sido a repressão sobre os já longos protestos que foram ocorrendo durante todo o mês de Outubro em várias cidades do Iraque, um país destruído pela guerra, com uma população muito jovem e com os horizontes limitados pela escassez de recursos e infraestruturas. A herança das intervenções militares com que a Europa e os EUA supostamente ajudaram a restaurar “democracias”. Neste caso, o regime reagiu com inusitada violência e há mais de 100 pessoas mortas. Nem todas as ruas são espaços de reivindicações pacíficas e de confrontos políticos.

1 Nov 2019

A discussão política

A discussão estava acesa no Gaivota, botequim junto à praia do Campeche. Joel, guitarrista e vocalista de várias bandas na ilha de Florianópolis, teimava que “País Tropical” de Jorge Ben Jor era provavelmente o expoente da música brasileira. Aliás, dizia, toda a obra de Jorge Ben Jor é o Brasil traduzido em música. Nem Cartola, nem Adoniran Barbosa, nem Milton Nascimento, nem João Gilberto chegaram a esse nível, o de serem o Brasil. Virou a “jola”, pegou no violão e começou a tocar a maravilhosa entrada de “Chove Chuva”, continuando depois a cantar os primeiros versos da canção: “Chove Chuva / Chove sem parar” e foi por ali fora até “Por favor chuva ruim não molhe mais meu amor assim”. Fez uma pausa, pediu mais uma “jola” ao Caio e começou a tocar e a cantar “Mais que Nada”. À volta da mesa todos aplaudiram. Carlinhos, outro músico da ilha, que tocava vários instrumentos, teimava que Caetano era o músico mais brasileiro, porque a música do Brasil é feita de todo o estrangeiro, a música brasileira não é só a herança negra. Para ele, o disco “Cores, Nomes” era a pedra preciosa da música brasileira. Não era só a composição, a melodia, as letras, eram também os arranjos, onde o Brasil se encontra com o resto do mundo. “E nas letras, não precisamos de dizer Brasil, tropical, negro, para sermos brasileiros. A primeira música do disco é uma bomba total, mas a segunda – “Ele Me Deu Um Beijo Na Boca” – é um hino!” E pegou no violão do Joel e começou a tocar e a cantar, com a ajuda de todos nas precursões, com o que havia à mão. A meio da música Carlinhos cantava “Política é o fim // E a crítica que não toque na poesia / O Time Magazine quer dizer que os Rolling Stones / Já não cabem no mundo do Time Magazine / Mas eu digo (ele disse) / Que o que já não cabe é o Time Magazine / No mundo dos Rolling Stones / Forever Rockin’ / And Rolling // Por que forjar desprezo pelos vivos / Fomentar desejos reactivos?” Então parou e disse: “Estes versos valem uma literatura, por que forjar desprezo pelos vivos, fomentar desejos reactivos? Isto é política séria. E só por isso, tenho de dizer que a nossa discussão só faz sentido por estarmos a elogiar ambos os músicos, independentemente das nossas preferências. A grande música não tem segundos lugares, só primeiros. Jorge Ben Jor, Caetano, Cartola, Adoniran Barbosa são todos primeiros, independentemente da maior ou menor brasilidade.”

Estavam todos de acordo, evidentemente. Era quase tudo músicos, naquele boteco. Joel, que enrolava um baseado, disse: “Cara tu tocou na ferida, Caetano é muito político, a começar pelo ‘ele me deu um beijo na boca’ e o Jorge Ben Jor é mais religioso, mais total.” Carlinhos não acrescentou nada, partilhou o baseado com Joel e ficaram a ouvir a música de Milton Nascimento, “Maria, Maria”, que Caio pôs a passar, como que a dizer que na música há mais marés que marinheiros. E Milton cantava: “Maria, Maria / É o som, é a cor, é o suor / É a dose mais forte e lenta / De uma gente que ri / Quando deve chorar / E não vive, apenas aguenta”.

No final da música, e do baseado, deram ambos um gole na “Antarctica” e ficaram com aquele ar de quem entende que no Brasil não há música que não seja política, e que as preferências pessoais pelos músicos têm tanto do modo de pensar a cidade e o mundo. Olharam à volta, vendo a galera cantando e dançando com a música do Milton, e perguntaram, quem é que naquele boteco gostava mesmo de bossa nova? Provavelmente ninguém, ainda que pudessem gostar da melodia e respeitar a harmonia. Hoje, Carlinhos continua a ir ao boteco Gaivota e junto com Joel e Caio escutam, entristecidos, Chico Buarque cantar “Cálice”: “Pai, afasta de mim esse cálice / De vinho tinto de sangue”. Esta canção da década de 70 parece tão miseravelmente actual que acaba com a discussão sobre quem é mais brasileiro, se Jorge Ben Jor ou se Caetano Veloso.

8 Out 2019

Política mortal

Vamos todos morrer de política. Ao longo da minha vida experimentei décadas bem diversas em termos de intensidade ideológica. Anos 1980: bicefalia na divisão do poder pelo bloco central, enquanto as FP 25 de Abril espalhavam o terror com espasmos violentos, como uma ressaca revolucionária que descamba em banditismo.

Anos 1990: vazio ideológico, torpor sem ideias e paz neoliberal durante a gestação do ogre. Anos 2000: o ogre nasce e escava um intransponível fosso entre ricos e pobres, que se agiganta até à hecatombe económica de 2007. Anos 2010: o mundo está dividido em primarismos, onde a razão, sentido histórico e o conhecimento não têm lugar. Oscilamos entre períodos híper-ideológicos e dormência.

Hoje em dia tudo é política. O que comemos, quem e como amamos, quem são os nossos amigos, com que valores vemos o outro, tudo é politizado ao máximo. Há quem veja marxismo numa tijela de muesli e fascismo numa porta de casa de banho. Até a ciência foi politizada. Se está frio a ciência é uma ferramenta do marxismo climático, se está calor a ciência é uma emanação protofascista. Isto é incomportável, não se aguenta, é primário, bronco. Não é complicado para mim refastelar-me confortavelmente em niilismo, esse spa filosófico, e assistir ao apocalipse burgesso. De quando em vez mexo no lodo para lhe medir a temperatura, arrependo-me logo e regresso à contemplação das chamas.

30 Set 2019

À vontade do freguês

Há vários tipos de sistemas políticos no mundo, e não podemos dizer qual é o melhor. O mais importante é que esteja de acordo com o desenvolvimento do local onde se aplica”, disse ontem uma governante na Assembleia Legislativa, e que me levou a pensar que estava declarado o caminho para que tudo possa acontecer, “desde que esteja de acordo com a lei”.

A Coreia do Norte está muito bem, isto de deixar o povo à fome é para o bem dele e enfiar eternamente em campos de concentração três gerações dos que estão contra o regime é um exemplo de bem estar social maior.

O mesmo se pode pensar duma Arábia Saudita em que os machos é que sabem o que é de direito ou não das mulheres, em que a escravatura é uma palavra que não é utilizada porque não fica bem, mas que está muito em voga entre a criadagem de qualquer lar milionário, e prevista na lei.

As viragens para extremismos fascistas que matam uns em privilégio de outros gritando o racismo e a ignorância também deve ser uma espécie de selecção natural muito solicitada pelos povos que por lá vivem. Como tal, não há nada a dizer. Todos os regimes são bons.

Já a democracia também foi tema de conversa, ficando eu a saber que vivo num território muito à frente neste domínio , até porque, para existir democracia não é necessário o voto da totalidade dos cidadãos e qualquer meia dúzia de “iluminados” pode fazer isso pelo bem alheio. O que se aprende!

8 Ago 2019

Steven Siu anunciou intenção de se candidatar a Chefe do Executivo

Gerir o equilíbrio entre os interesses da população e os de Pequim é o trabalho do Chefe do Executivo, segundo Steven Siu que se apresentou como o novo candidato ao cargo. O anúncio da potencial candidatura foi feito no sábado

 

 

Tem 73 anos, é cônsul honorário da Papua Nova Guiné em Macau, e o quinto candidato a Chefe do Executivo. Steven Siu apresentou a intenção de avançar para a corrida ao mais alto cargo do Governo em conferência de imprensa no passado sábado.

Nascido e criado em Macau, o diplomata avançou para a candidatura motivado por amigos e quer trazer a Macau novas perspectivas.

Siu afirma-se como um oficial diplomático e acredita que se o território continuar a ser governado por empresários, à semelhança do que tem acontecido, vai enfraquecer e perder competitividade no panorama internacional. Como tal, o objectivo de Siu é trazer “um novo olhar para Macau”.

O candidato mostrou-se confiante de que vai reunir os 66 votos dos membros do colégio eleitoral necessários para que a sua candidatura seja considerada. Para já, Siu está certo de que 30 membros o vão apoiar. Quanto aos restantes, a ideia é trabalhar para obter os apoios necessários.

Promessas concretas

Steven Siu pretende um salto na área da economia para Macau. De acordo com o diplomata, a estrutura económica local “é muito simples” e precisa de ser desenvolvida. As sugestões passam pela criação de uma bolsa de valores e a construção de um polo de comércio de ouro que abranja Macau e a Ilha da Montanha.

A ampliação de horizontes é também um objectivo que o novo candidato pretende implementar junto das camadas mais jovens. De acordo com o candidato, actualmente, grande parte da juventude de Macau tem apenas em vista os empregos proporcionados pelos casinos, o que faz com que uma larga faixa populacional acabe por não seguir o ensino superior. Para o novo candidato, a tendência precisa ser atenuada. Sobre medidas neste sentido, Steven Siu aponta a promoção e incentivo à continuidade dos estudos, especialmente no estrangeiro. O objectivo é fazer com que os mais novos tenham uma visão mais internacional e que sejam capazes de a aplicar ao território.

Ainda ligada à área do ensino, o diplomata apoia a criação de um novo curso universitário ligado aos pilares do pensamento chinês, como um curso de cultura do confucionismo, budismo e taoismo.

Pátria em primeiro lugar

Os objectivos de Siu dividem-se em dois grandes grupos. Por um lado, um conjunto de políticas que tenham em vista melhorar as condições de vida e de bem-estar da população. Por outro, a absoluta obediência à liderança de Pequim, porque “o interesse nacional está acima de tudo”. Neste sentido, cabe ao Chefe do Executivo agir enquanto gestor de uma empresa, que deve saber lidar com os interesses da população tendo em conta que quem manda é Pequim.

1 Jul 2019

AL: portas fechadas e deputados calados

Não foi preciso a casa ter sido ‘roubada’ para a Assembleia Legislativa (AL) pôr trancas nas portas. O Regimento da AL determina que as reuniões das comissões “decorrem à porta fechada”, salvo deliberação em contrário. E assim tem sido: as portas têm estado trancadas e não há notícia de deliberações em contrário.

Por este motivo, o deputado Sou Ka Hou (de quem fui advogado) foi acusado, quer por deputados, quer pelo presidente da direcção da Associação dos Advogados, de ter infringido a lei ao partilhar o que ali se discutira. Violara o que este último apelidou de “regras do jogo”: “defraudou e traiu a confiança que as pessoas podiam depositar nele”, quando “tinha de estar calado” (JTM, 05/12/2017).

Porém, nem ‘jogo’ parece uma boa metáfora, nem o deputado violou a lei. E não tinha de estar calado. Os acusadores confundem ‘porta fechada’ com sigilo ou confidencia-lidade.

Politicamente, é criticável que as reuniões decorram nos bastidores da vida política. A AL representa os cidadãos, que deveriam poder assistir, através da comunicação social, ao que os seus representantes defendem sobre a vida da comunidade, o modo como o fazem, os conhecimentos e ignorâncias que revelam, os preconceitos que exibem e por aí fora.

Nem é possível representação autêntica sem transparência política. Porta fechada deveria ser a excepção, não a regra, numa terra já caracterizada por uma obscura cultura de governação. E assim é noutras paragens. Em Portugal, as reuniões das comissões “são públicas”, podendo, “excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique”. Em Hong Kong a lei é mais detalhada, mas similar.

Juridicamente, se é certo que podem decorrer à porta fechada, é falso que seja proibido divulgar as posições assumidas por deputados em reunião de comissão. Nem há qualquer sanção para quem o faça.

‘Porta fechada’ significa que não se pode assistir. ‘Sigilo’, que não se pode revelar o que se lá passou. São conceitos distintos, de uso comum, na lei e no discurso político, que não escapariam a um legislador desatento (e que, veremos adiante, não escaparam).

Ao determinar que as reuniões “decorrem” à porta fechada, proibiu-se a assistência da comunicação social ou do público. Nada mais. É como aulas de universidade, conferências ou assembleias gerais: não pode assistir quem quer, mas não é vedado debater cá fora o que foi ensinado ou discutido lá dentro.

Só é confidencial o que a lei, expressamente, diz sê-lo. A Lei Básica prescreve que os direitos fundamentais só podem ser restringidos nos casos previstos na lei. E só o pode fazer dentro dos limites fixados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Constar expressamente de lei é condição necessária, mas não suficiente.

O PIDCP determina que a liberdade de expressão e de expandir informações só pode ser submetida a restrições que, para além de “expressamente fixadas na lei”, sejam necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem, ou à salvaguarda da segurança nacional, ordem pública, saúde e moralidade públicas. O mesmo princípio consta da lei de imprensa.

A confidencialidade das reuniões teria, pois, de ter sido expressamente fixada no Regimento. Mas não foi. Pelo contrário, deve ser feita acta das reuniões, a qual não é secreta. Só é imposto sigilo quando são convocados terceiros para prestar depoimentos ou apresentar provas, o que confirma que o legislador não andava distraído. Não tendo sido ordenado sigilo em nenhuma outra situação, o teor das reuniões de comissão pode ser partilhado e discutido.

E o Regimento só poderia impor sigilo, sem violar a Lei Básica, se tal fosse necessário às finalidades referidas no PIDCP, o que nunca poderia suceder indiscriminada-mente quanto a todas as reuniões de todas as comissões. Afirmar o contrário seria caricato.

Ou seja, nem a lei impõe, nem poderia impor, a apregoada confidencialidade (com a qual erradamente confundem o conceito de ‘porta fechada’). Imagine-se, aliás, o contra-senso que seria se o órgão de propensão democrática e representativa fosse gizado para actuar sob confidencialidade. Seria porta fechada e luz apagada.

A própria AL revela-nos que os acusadores estão errados, pois é comum no final das reuniões um deputado narrar à comunicação social uma parte, por si cuidadosamente seleccionada, do que lá se passou. Costuma ser o presidente da comissão. Se divulgar fosse infracção, estava encontrado o infractor.

Será diferente por presidir à comissão? Não. Em parecer recente, a Comissão de Regimentos e Mandatos revelou a máxima em que deve assentar a aplicação do Regimento: “onde o legislador não distingue, não deve o intérprete distinguir”, o que é correcto quando está em causa, como aqui, a restrição de um direito fundamental.

O Regimento não distingue deputados-presidentes de deputados-não-presidentes quanto ao que podem ou não podem dizer. Nem nada diz sobre fechos de portas ou relatos de eventos. Logo, ou nenhum pode nada, ou todos podem o mesmo. Foi a Comissão quem nos ensinou.

Aliás, o Estatuto dos Deputados determina que “todos” os deputados “têm o mesmo estatuto e são iguais em direitos, poderes e deveres”.

A ideia de um eventual ‘uso parlamentar’ seria outro nado-morto. Para justificar que uns possam falar não é preciso invocar um uso: a prática de alguns falarem no final das reuniões não existe por virtude de um uso, mas por permissão da lei (extensível a todos os deputados). Nem ninguém contesta que os presidentes de comissão o possam fazer.

Acresce que a prática de uns falarem não constitui um uso de outros serem proibidos de falar.

Não falar, tal como não agir, não constitui existência, mas antes ausência de um uso. Não há contradição, mas concordância, entre o hábito de uns falarem e o direito de outros também falarem. Nem o silêncio constitui uso, nem existe uma prática ‘ancestral’ reiterada proibindo os deputados de falar. Aliás, nunca nenhum deputado foi proibido de o fazer.

Mas se existisse tal uso, seria ilegal. É de lei que os usos só “são juridicamente atendíveis quando a lei o determine”, e o Regimento não o determina. E não são admissíveis usos que restrinjam direitos fundamentais. Nem que infrinjam a igualdade dos deputados, tornando uns ‘mais iguais’ do que outros. Uma prática ilegal não se tornaria legal por ser muitas vezes repetida. Não nos esqueçamos, aplicada aqui, da máxima que a Comissão nos ensinou: onde a lei não distingue, não devem os usos distinguir.

Como todos os deputados são iguais e não há proibições ou obrigação de sigilo, qualquer deputado pode partilhar com os cidadãos o que os seus representantes pensam, em comissão ou fora dela. É o reflexo da velha sentença em que se traduz o princípio da liberdade: o que não é proibido, é permitido.

Quem os acusar por divulgarem debates políticos, está a acusar duas mãos cheias de deputados de violar reiteradamente a lei. Todos erradamente acusados.

Como aprendemos em criança, o que não é segredo, pode ser contado. Em política, deve ser contado. O que não é devido é querer mandar calar deputados.

24 Mai 2019

Nomeação | Sobrinho de Chui Sai On no Conselho da Juventude

Calvin Chui Tinlop foi nomeado pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultural como membro do Conselho da Juventude. O filho de Chui Sai Peng vai ocupar o cargo deixado por Lei Iok Pui, arguido ilibado no caso John Mo

Osobrinho do Chefe do Executivo, Calvin Chui Tinlop, foi escolhido por Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultural, para assumir a posição de vogal do Conselho da Juventude. O anúncio sobre o novo cargo do filho do deputado Chui Sai Peng foi ontem publicado no Boletim Oficial da RAEM e o mandato prolonga-se até Junho de 2020.

A posição estava vaga depois de, no final de Janeiro, Lei Iok Pui ter abdicado do cargo. O vice-presidente da Federação de Juventude de Macau foi um dos envolvidos no caso John Mo e enfrentou acusações de omissão de auxílio e violação. No entanto, à imagem dos outros arguidos, acabou ilibado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), numa decisão que ainda não transitou em julgado e que pode ser contestada pelo Ministério Público.

Por sua vez, Calvin Chui Tinlop é advogado-estagiário no escritório Rato, Ling, Lei & Cortés – Advogados e tem como áreas de actividade o Direito Comercial e Societário, Civil e Penal. Entrou no escritório em Setembro de 2015, como jurista, e começou o estágio em Março de 2017. Tem como patrono o advogado Frederico Rato.

Além disso, em 2014 passou pela “Legal Clinic Intern” na equipa de Corporate Finance do departamento de Tax da KPMG & Associados, em Lisboa, e foi estagiário de Verão na PLMJ – Sociedade de Advogados, também na capital portuguesa.

Formado em Portugal

Em termos formação académica, Calvin Chui é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Portugal e completou o mestrado na Universidade de Chicago. Além de fazer parte da Ordem dos Advogados de Macau, segundo o portal do escritório de advogados em que trabalha, também está inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Nova Iorque.

Já ao nível do associativismo, Chui foi presidente-fundador da Direcção da Associação de Estudantes Luso-Macaenses, entre 2013 e 2015, e é presidente da Cimeira da Juventude de Macau, desde 2016.

O Conselho da Juventude foi criado em 1988 e é um órgão de consulta para o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, no que diz respeito às políticas focadas nos jovens.

 

7 Mar 2019

Tratado de extradição II

Asemana passada começámos a analisar a proposta do Gabinete de Segurança do Governo de Hong Kong ao Conselho Legislativo, no sentido de ser criada uma emenda à Ordenança de Assistência Mútua para Assuntos Criminais e também à legislação que regula a situação de criminosos internacionais em fuga. Estas medidas foram desencadeadas pelo homicídio cometido em Taiwan. As emendas são necessárias porque, sem base legal, Hong Kong não pode negociar a extradição em caso de crimes fora das suas fronteiras.

Como a Ordenança de Assistência Mútua para Assuntos Criminais e a Ordenança para Criminosos em Fuga não são aplicáveis na China continental, nem em Macau ou Taiwan, o suspeito da morte da jovem Pan Xiaoying não pôde ser extraditado para ser julgado em Taiwan. As emendas propostas sugerem que o Chefe do Executivo pode vir a emitir um certificado que autorize o pedido de detenção provisória. Seguidamente será solicitada ao Tribunal a emissão de um mandato de prisão preventiva. O Tribunal terá de realizar uma audiência e depois tomará a decisão final. O certificado serve apenas para iniciar o processo, mas não tem poder de extradição. O pedido de extradição terá de ser feito pelo Tribunal. O juiz terá de rever o caso cuidadosamente e verificar se todos os requisitos estão presentes. Se as emendas propostas pelo Gabinete de Segurança passarem no Conselho Legislativo, entrará em vigor a assistência mútua e a ordenança para criminosos em fuga entre Hong Kong, a China continental, Macau e Taiwan. Esta medida estará de acordo com o espírito do artigo 95 da Lei Básica de Hong Kong.

 

Ainda não se sabe quando é que a revisão da lei entrará em vigor, mas é necessário fazê-lo o mais rapidamente possível. O suspeito da morte da jovem Pan Xiaoying foi acusado de roubo e de lavagem de dinheiro em Hong Kong. Se for condenado por estes crimes, receberá uma pena de três anos, no máximo. Como já está em prisão preventiva há cerca de um ano, sairá pouco depois do julgamento. Se esta emenda não entrar em vigor ainda este ano, vai ser mais difícil detê-lo depois de ter sido libertado.

 

Esta revisão da lei não se vai reflectir apenas em Hong Kong, também vai ter impacto em Macau e Taiwan. Taiwan aprovou a Lei de Assistência Jurídica Mútua Internacional em 2018, que prevê a colaboração jurídica entre Taiwan, China, Hong Kong, Macau e a comunidade internacional. Contudo, esta assistência mútua limita-se à troca de provas, não incluí a extradição de suspeitos. Se a revisão da lei for bem sucedida, Hong Kong e Taiwan podem extraditar entre si suspeitos em fuga e condenados. Se Taiwan também proceder à revisão da sua lei, os criminosos em fuga deixarão de poder esconder-se quer num lado quer noutro.

 

Estamos apenas no início deste processo. Os conteúdos propostos para revisão vão ser debatidos e, possivelmente alterados, no Conselho Legislativo. Até agora, tem existido um vazio ao nível da cooperação judicial entre Hong Kong e Taiwan, na verdade, muitos suspeitos à espera de julgamento ou já condenados em Hong Kong, fugiram para Taiwan. É possível que o Conselho Legislativo venha a solicitar que as emendas tenham efeito retroactivo. Se isso vier a acontecer, a lei não terá apenas efeito em casos futuros, mas também em casos passados. Os criminosos que fugiram para Taiwan poderão vir a ser extraditados para Hong Kong.

 

Ao abrigo do mesmo protocolo, o Governo de Macau pode emitir pedidos de extradição de suspeitos que aguardem julgamento no território, ou de condenados, que tenham fugido para Hong Kong, após a entrada em vigor da revisão da lei. Uma das bases legais para os pedidos de extradição é o artigo 93 da Lei Básica de Macau:

 

“A Região Administrativa Especial de Macau pode, após consulta dos órgãos legais de outras partes do país, conduzir contactos judiciais e prestar assistência mútua de acordo com a lei.”

 

O Artigo 93 da Lei Básica de Macau é uma das bases legais para o pedido de extradição de criminosos fugidos para Hong Kong. É também a base legal para a promulgação de leis de extradição e a base legal da extradição em si mesma.

 

Se as emendas propostas pelo Gabinete de Segurança passarem no Conselho Legislativo, quem tenha cometido crimes em Taiwan e na China, já não pode fugir para Hong Kong. A China, Hong Kong, Macau e Taiwan deixarão de ser paraísos para criminosos que tentam fugir às suas responsabilidades, o que até aqui era possível devido a leis diferentes e diferentes sistemas jurídicos.

 

26 Fev 2019

AL | Reuniões secretas dão origem a queixas de Pereira Coutinho e Sulu Sou

Sulu Sou foi convocado para a segunda reunião da Comissão de Regimento e Mandatos relativa a dois casos em que está envolvido, mas percebeu que já tinha ocorrido uma primeira reunião sem que os deputados tivessem sido notificados. Tal levou a uma queixa por parte de Sulu Sou. José Pereira Coutinho também vai apresentar queixa escrita a Ho Iat Seng

Ninguém sabe quando ocorreu a primeira reunião, nem todos foram informados da realização da segunda. A postura adoptada pelos deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai, respectivamente presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL), vai ser alvo de queixas formais apresentadas pelos deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho, este último membro da referida comissão.

O encontro de ontem serviu para mostrar um parecer previamente elaborado, de que nenhum deputado tinha conhecimento, sobre dois casos envolvendo os deputados Sulu Sou e Ho Iat Seng, que é também presidente da AL.

“Ninguém sabe quando aconteceu a primeira reunião. Tenho um protesto a apresentar junto da Comissão de Regimento e Mandatos, porque de acordo com o regimento deveriam deixar todos os deputados ter conhecimento das reuniões.”

Determinam as regras de funcionamento da AL que os deputados devem ser notificados, com uma antecedência mínima 48 horas, consoante o caso, de todas as reuniões do plenário e das comissões. No que diz respeito às “reuniões urgentes”, devem ser convocadas com uma antecedência de 24 horas.

José Pereira Coutinho considera que a realização de reuniões secretas “é mau e abre um precedente muito perigoso”. “Não sei de onde veio esta ideia genial de secretismo, se veio da Mesa, da presidência da comissão ou da presidência da AL. Nunca me deparei com este tipo de situações”, revelou o deputado, que foi eleito pela primeira vez em 2005.

Na carta que enviou a Ho Iat Seng, Coutinho escreveu que “o presidente [Kou Hoi In] tomou uma posição de que na comissão a que preside não necessitam de ser comunicadas as reuniões aos restantes deputados que não façam parte da comissão”. Coutinho considera que, além de violar o regimento, esta decisão também vai contra “o princípio da transparência e de igualdades de direitos entre os deputados”.

Pereira Coutinho recorda que, “quando a reunião começou, os membros da comissão já estavam a ler o parecer”, pelo que, na sua visão, “tudo foi cozinhado previamente sem o nosso conhecimento”.

Sulu Sou foi convocado por estar envolvido nos dois casos em apreço e estiveram presentes nas reunião todos os membros da comissão: Kou Hoi In, Vong Hin Fai, José Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Joey Lao.

Sem protesto

O parecer ontem analisado determina que Sulu Sou não pode apresentar um protesto por escrito relativo a um debate ocorrido em Agosto do ano passado. Na altura, Ho Iat Seng exigiu a Sulu Sou respeito pelo trabalho dos colegas e disse que o deputado continuou a receber o salário, apesar de estar suspenso das suas funções. Sulu Sou nada disse, e agora também não o pode fazer, aponta o parecer.

Para o deputado do campo pró-democrata, também esta decisão vai contra o regimento da AL. “Foi-me dito que, como não protestei durante o debate, não podia depois apresentar um protesto por escrito. Esta explicação não é razoável. O regimento diz que temos o direito de fazer um protesto por escrito. Não há condições para banir um protesto por escrito, mesmo que não haja um protesto oral antes.”

A carta que Pereira Coutinho vai apresentar a Ho Iat Seng também mostra uma posição contra esta decisão. “Entendo de maneira diferente, uma vez que o regime permite que os deputados possam apresentar requerimentos, reclamações e protestos por escrito. Eles acham que os protestos só são verbais, em qualquer momento dos plenários e das comissões.”

A reunião de ontem serviu também para analisar o pedido feito por Sulu Sou para alterar a lei de reunião e de manifestação, que já está em vigor. Na altura, o presidente da AL disse que esse tipo de pedidos teria de ser feito junto do Chefe do Executivo. Sulu Sou recorreu, recurso esse que foi analisado pela comissão a pedido de Ho Iat Seng. A comissão entendeu que o deputado dispõe do direito de recurso nestes casos.

Esta não é a primeira vez que se fala de reuniões secretas. Em 2016, quando a AL discutia a lei das rendas, José Pereira Coutinho denunciou a alegada realização de reuniões de comissão sem o conhecimento dos média.

Jornalistas afastados da sala de reuniões

José Pereira Coutinho adiantou ao HM que a presença dos jornalistas foi questionada no seio da comissão. Por norma, as reuniões das comissões da AL decorrem à porta fechada, seguindo-se a realização de uma conferência de imprensa, à excepção da Comissão de Regimento e Mandatos. Contudo, mesmo sem jornalistas, todos os deputados são, por norma, informados da realização destas reuniões.

Ontem, os repórteres foram impedidos de subir ao andar onde se realizava a reunião, impossibilitando que se fizessem perguntas no final. Houve ainda tentativas de afastar os profissionais da comunicação social da sala de imprensa, com o argumento de que esta teria de ser limpa, o que não aconteceu. Ao HM, um segurança da AL chegou a dizer que só estava uma reunião agendada (sobre o regime jurídico das sociedades de locação financeira). Um repórter foi também avisado para não tirar fotos aos funcionários a falar com os jornalistas. Estes acabaram por conseguir conversar com Sulu Sou no hall de entrada da AL. Nessa ocasião, o deputado pediu um tradutor, pedido que foi recusado, com o argumento de que os tradutores só devem trabalhar nas actividades da AL. É de salientar que noutras ocasiões Sulu Sou foi traduzido do chinês para português.

1 Fev 2019

Crime | Segunda Instância dá razão a Scott Chiang

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu ontem razão ao activista Scott Chiang que recorreu da condenação por manifestação ilegal. A decisão em causa versa sobre o processo que envolvia Sulu Sou que decidiu abdicar do recurso para poder retomar funções como deputado

Oactivista pró-democracia Scott Chiang conquistou ontem uma “vitória” ao ver o Tribunal de Segunda Instância (TSI) dar provimento ao recurso que interpôs da sentença do Tribunal Judicial de Base (TJB) que o condenou, no ano passado, a pena de multa pelo crime de manifestação ilegal. Sulu Sou foi igualmente condenado na primeira instância, mas decidiu prescindir do recurso para regressar à Assembleia Legislativa.

“É uma vitória… Foi-nos dado mais um dia para continuar a lutar”, afirmou o activista, numa primeira reacção ao HM. “Vamos esperar para ver o que acontece a seguir, mas mantemos uma atitude positiva”, complementou, referindo-se ao facto de ainda não ser conhecido o conteúdo da decisão.

Em cima da mesa há duas hipóteses, segundo explicou ao HM o advogado de Scott Chiang: a nulidade do acórdão do TJB e, por conseguinte, a repetição do julgamento, ou a absolvição do activista. “Como ainda não fui notificado do acórdão não sei qual foi a linha que o tribunal seguiu”, mas “evidentemente que eu queria a absolvição”, afirmou Pedro Leal, sem esconder o “agrado” pela “boa notícia” de que o recurso foi provido.

Scott Chiang está preparado para o que der e vier: “Quando decidimos recorrer fizemo-lo porque achávamos que o processo era mais importante do que as pessoas nele envolvidas. Se for preciso repetir o julgamento não há qualquer razão para desistir agora”.

O início de tudo

Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados, a 29 de Maio do ano passado, a uma pena de multa de 120 dias, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Ambos foram condenados pela prática de um crime de manifestação ilegal no âmbito do processo em que estavam acusados de desobediência qualificada.

Em causa estava a deslocação dos activistas a Santa Sancha, onde atiraram aviões de papel, no final de um protesto contra a atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan, na China. O protesto, ocorrido dois anos antes, em Maio de 2016, foi convocado pela Novo Macau (da qual Scott Chiang era presidente) que entendia haver conflito de interesses por o Chefe do executivo, Chui Sai On, presidir ao Conselho de Curadores da Fundação Macau e ser, em simultâneo, vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan.

Vitória a dois

Após a condenação, na primeira instância, Sulu Sou e Scott Chiang recorreram para o TSI. No entanto, mais tarde, o deputado decidiu abdicar do recurso, aceitando a condenação, para poder antecipar o regresso ao hemiciclo. Tal aconteceu no início do Julho, ou seja, mais de 200 dias depois de a Assembleia Legislativa ter deliberado suspender o mandato do deputado, um acto inédito desde 1997.

Uma opção que, na perspectiva de Scott Chiang, poderá ter sido “precipitada”, mas que deve ser louvada. “Apesar de Sulu Sou não beneficiar do resultado não deixa de poder reivindicar esta vitória. É um resultado que gostava de partilhar com ele”, afirmou Scott Chiang. “A única razão que o levou a aceitar ficar com registo criminal foi porque colocou a missão de servir a população de Macau à frente dos seus interesses pessoais, abdicando do direito de recorrer para voltar mais cedo à Assembleia Legislativa. Acho que merece todo o respeito por se ter sacrificado para servir os cidadãos”, destacou.

Jorge Menezes, advogado de defesa de Sulu Sou, subscreveu: “Sulu Sou foi duas vezes vítima das ilegalidades grosseiras do processo de suspensão na AL: ter ficado meses destituído das suas funções e ter sido praticamente forçado a desistir de um direito fundamental – o direito ao recurso – para servir os interesses da população para que foi eleito”. “Os deputados que votaram a sua suspensão prestaram um péssimo serviço ao Estado de Direito e à justiça”, complementou ao HM.

Apesar de se desconhecer ainda o teor do acórdão, o advogado entende que o facto de terem vencido é, em si, “muito positivo”. “Antes de tudo, é a afirmação da coragem e independência do TSI e, portanto, do princípio da separação de poderes”, sustentou Jorge Menezes, apontando que, num processo desta relevância política ter um tribunal a tomar uma decisão favorável a Scott Chiang é um sinal gratificante de saúde e motivo para se estar optimistas quanto à justiça em Macau”.

Já Scott Chiang entende ser complicado avaliar se a decisão do TSI transmite um sinal positivo relativamente à independência dos tribunais: “É muito difícil comentar o estado do Inverno a partir de uma única folha, mas é algo que deve ser apreciado”. Independentemente do desfecho em concreto, da decisão do TSI não cabe recurso para o Tribunal de Última Instância.

31 Jan 2019

Hong Kong recusa visto a músico e deputado pró-independência de Taiwan

H ong Kong recusou o visto de trabalho a um músico e deputado pró-independência de Taiwan, convidado a actuar num festival de música no território, alegando falta de “competências e conhecimento” para trabalhar na região.
De acordo com o jornal South China Morning Post, Freddy Lim Tshiong-tso devia ter actuado com a sua banda de ‘heavy metal’ no festival “On the Pulse of Music”, no domingo, mas as autoridades de imigração rejeitaram o visto do também deputado a favor da independência da ilha.
“De acordo com a política existente, uma pessoa que pretenda candidatar-se a um emprego [em Hong Kong] deve, entre outras coisas, possuir uma competência, conhecimentos ou experiência especiais de valor” para a região, justificaram as autoridades, segundo uma carta divulgada na rede social Facebook.
O cantor e activista brincou na resposta, afirmando que os estrangeiros devem praticar invisibilidade e outros “super poderes” antes de solicitarem um visto de trabalho para Hong Kong.
Em Outubro, a região administrativa especial chinesa foi alvo de críticas internacionais por ter recusado renovar o visto de trabalho de um jornalista do Financial Times, mas defendeu-se categoricamente.
“Nenhum país estrangeiro tem o direito de interferir nas decisões tomadas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre questões de vistos”, afirmaram as autoridades, citadas pela agência de notícias estatal Xinhua.

27 Dez 2018

Chui Sai On mantém confiança em tradicionais e famílias Ho e Ma

Associação Comercial, Kaifong, Moradores, Aliança do Povo e Jiangmen com membros nomeados para o órgão consultivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Pró-democratas ficam de fora. Novo Macau e Ng Kuok Cheong criticam decisão do Chefe do Executivo

A ausência de qualquer voz próxima de associações pró-democratas marca a lista dos 25 nomeados por Chui Sai On para o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do novo IAM. As escolhas foram revelada, na passada sexta-feira e as associações tradicionais voltam a ocupar a maior parte dos lugares. Também as famílias Ho, do ex-Chefe do Executivo, e Ma mantém-se representadas, como já acontecia no actual órgãos consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).
Em relação ao IACM são mantidos onze nomes, entre os quais o do advogado macaense António Azedo, presidente do actual conselho consultivo do IACM. Azedo é um dos 11 nomes que transita do conselho consultivo do IACM para o IAM.

Os mesmos outra vez

Ao nível das associações tradicionais, a Associação Comercial de Macau está representada por três membros, nomeadamente U Kin Cho, vice-presidente da direcção, Cristina Ho Hoi Leng, vice-presidente da Comissão das Mulheres da Associação Comercial, e ainda Wong Sok Kuan, membro e coordenadora-adjunta da Comissão de Juventude desta associação. De resto, Cristina Ho representa também a Associação das Mulheres de Macau, onde é vice-presidente, e a Associação para a Criação de Bom Lar, onde desempenha as mesmas funções.
Ao nível da União Geral as Associações dos Moradores de Macau, conhecida como Kaifong, a representação é feita pelo vice-presidente Chan Ka Leong, Leong Hong Sai, igualmente vice-presidente, e por Chan Pou Sam, que é coordenador do Centro de Recursos de Gestão de Edifícios na associação. Chan Pou Sam representa ainda a associação ligada ao deputado Mak Soi Kun, a Associação dos Conterrâneos de Kong Mun (Jiangmen em mandarim) de Macau, onde é vice-presidente.
Já a Aliança de Povo de Instituição de Macau, ligada a Chan Meng Kam, empresário e ao membro do Conselho do Executivo, é representada por pelo próprio presidente da direcção, Lei Leong Wong.
Por sua vez, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tem como membro Chui Lan Ieng, que é Coordenadora do Centro de Serviços da Zona Norte da FAOM e ainda Coordenadora-Adjunta da Comissão dos Direitos e Interesses desta associação.

Advogados e famílias

Também a Associação dos Advogados de Macau coloca dois membros no órgão consultivo, Lei Wun Kong, membro da Mesa da Assembleia Geral, e Bruno Nunes, membro da direcção.
Ao nível das famílias tradicionais, Kevin Ho vai continuar por mais dois anos no órgão consultivo. Além de membro da família Ho, e excluindo lugares relacionados com o Executivo ou fundo, Kevin é presidente da Associação Industrial e Comercial de Macau.
Por sua vez, a família Ma tem como representante Ma Chi Heng, irmão do deputado Ma Chi Seng. Ao nível académico, o percurso de Ma Chi Heng limita-se a uma licenciatura em Gestão de Turismo Internacional pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST, em inglês), mas o membro do clã de Ma Man Kei é vice-presidente na Associação para a Promoção das Aspirações da Juventude Chinesa de Macau e vice-presidente da Associação dos Jovens Empresários de Macau.
Entre os 25 nomes destaque ainda para a nomeação de Chong Coc Veng, presidente direcção da Associação Geral de Automóvel Macau-China e da Associação de Futebol de Macau, assim como para Ron Lam U Tou, um dos candidatos não-eleitos mais votados das últimas eleições. De saída está António de Jesus Monteiro.

Críticas “democráticas”

Após serem anunciados os nomes, a Associação Novo Macau emitiu um comunicado a atacar a escolha do Chefe do Executivo. Em causa, defende a associação, está o facto de Chui Sai On continuar a negar a representação às pessoas que não fazem parte do sistema.
“A escolha do Governo é conservadora e parcial, havendo uma insistência no princípio de rejeitar ouvir outras vozes que não as vozes do sistema. Por este motivo, a Associação Novo Macau expressa o seu lamento e mostra a sua indignação”, pode ler-se no comunicado. “As escolhas do Governo mostram mais uma vez que os termos ‘a governação científica’ e a ‘abertura ao pluralismo’ são apenas slogans, sem ligação à realidade”, é ainda defendido.
Também o deputado Ng Kuok Cheong deixou críticas à decisão, num post partilhado numa rede social: “A lista de nomeações é verdadeiramente o resultado das expectativas anti-democráticas do Governo. O Executivo nem fez qualquer entrevista aos participantes antes de aceitar as candidaturas e anunciar os resultados”, disparou.
O órgão consultivo do IAM entra em funções a partir do próximo ano e as nomeações são para mandatos de dois anos.

 

 

José Tavares confirmado presidente do IAM

O comunicado do Governo serviu ainda para confirmar a permanência de José Tavares como presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, que vai substituir no início do ano o actual Instituto para os Assuntos Cívicos Municipais. Também Lei Wai Nong e Lo Chi Kin vão continuar vice-presidentes.

27 Dez 2018

Pequim diz que campos de reeducação em Xinjiang servem para “treinos vocacionais”

Ogovernador da região de Xinjiang, extremo noroeste da China, descreveu terça-feira o internamento massivo de membros da minoria étnica chinesa de origem muçulmana uigure como um “sistema de formação” que “salva” do extremismo religioso.

Shohrat Zakir admitiu que foi criado um “modelo” que ensina a “língua comum do país, conhecimentos legais e competências profissionais”, e salva os que foram enganados pelo extremismo religioso.

As autoridades do Xinjiang transformaram, nos últimos anos, a região num estado policial, através de uma campanha repressiva, que foi reforçada a partir de 2016, quando o secretário do Partido Comunista Chinês (PCC), Chen Quanguo, foi transferido para a região, após vários anos no Tibete.

Numa rara admissão pelas autoridades chinesas da detenção extrajudicial de uigures, Zakir afirmou que os centros são destinados a pessoas “influenciadas pelo terrorismo e extremismo, mas apenas suspeitos de delitos menores, que podem assim ser isentos de repressão penal”.

A Comissão Executiva para a China do Congresso dos Estados Unidos e organizações não-governamentais denunciaram já o “internamento massivo e arbitrário de até um milhão ou mais de uigures” em campos onde são forçados a criticar o islão e a própria cultura, a aprender mandarim e a jurar lealdade ao PCC.

Citado pela agência noticiosa oficial Xinhua, Zakir não menciona detenções, mas admite que as instituições mantêm agentes de segurança à entrada.

Estilos de vida

As declarações de Zakir ilustram a visão de Pequim, na qual grupos étnicos da Ásia Central que habitam Xinjiang devem ser submetidos a uma intensa assimilação da língua, cultura e história da China, e pressionados a adoptar o que o PCC considera um estilo de vida moderno e civilizado.

Em 2009, a capital do Xinjiang, Urumqi, foi palco dos mais violentos conflitos étnicos registados nas últimas décadas na China, entre os uigures e a maioria han, predominante em cargos de poder político e empresarial regional.

Zakir afirmou que os “formandos” participam em actividades culturais e desportivas e que a formação coloca-os no caminho de uma “vida moderna” e torna-os “confiantes no futuro”.

Na semana passada, a China criou uma nova lei que permite o uso de centros para “educar e transformar pessoas influenciadas pelo extremismo” religioso.

Os esforços de Pequim para legitimar as medidas no Xinjiang surgem numa altura de crescente pressão internacional.

No mês passado, a Alta-Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, afirmou que a região devia permitir a entrada de observadores internacionais.

18 Out 2018

Imprensa | Hong Kong à defesa por recusar renovar visto a jornalista

V ictor Mallet, de 58 anos, e vice-presidente do Clube de Correspondentes Estrangeiros em Hong Kong, que acolheu uma palestra  de  Andy Chan, activista pró-independência do território, viu negada a renovação do seu visto. Representantes americanos e britânicos criticam em uníssono a decisão. O Governo local defende-se alegando que ninguém pode interferir nas resoluções das autoridades da RAEHK

O Governo de Hong Kong defendeu-se ontem das críticas recebidas por parte do Reino Unido e dos EUA depois das autoridades do território terem recusado renovar o visto de trabalho de um jornalista do Financial Times.

“Nenhum país estrangeiro tem o direito de interferir nas decisões tomadas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre questões de vistos”, afirmaram as autoridades, citadas pela agência de notícias estatal Xinhua.

Hong Kong respondeu assim às críticas dos Reino Unido e dos EUA, que exigiram “explicações urgentes” às autoridades daquele território.

“Pedimos ao governo de Hong Kong que dê uma explicação urgente”, apontou o Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, em comunicado, no sábado.

“O alto grau de autonomia e liberdade de imprensa de Hong Kong está no centro do seu estilo de vida e deve ser plenamente respeitado”, acrescentaram as autoridades.

O consulado dos Estados Unidos em Hong Kong descreveu a medida tomada contra o jornalista Victor Mallet como “particularmente preocupante”.

O Financial Times revelou na sexta-feira que Hong Kong recusou renovar o visto de trabalho a Victor Mallet, que realizou, em Agosto, uma palestra de um activista pró-independência daquele território.

Clube de combate

Mallet, um experiente jornalista que assumiu a vice-presidência Clube de Correspondentes Estrangeiros em Hong Kong (FCC, sigla em inglês), desencadeou forte controvérsia com o antigo chefe do Executivo da região administrativa especial chinesa Leung Chun-ying depois de o clube ter decidido organizar uma palestra com Andy Chan, líder do Partido Nacional de Hong Kong, pró-independência.

O FCC recusou ceder ao pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês de cancelar a palestra, reiterando como prioridade a defesa da liberdade de expressão.

Este pedido, o primeiro deste tipo desde 1997, data da transferência de soberania do Reino Unido para a China e surge numa altura em que Pequim continua a reforçar o domínio sobre Hong Kong que, ao abrigo da lei básica local, goza de liberdade de expressão e poder judicial independente.

O partido foi ilegalizado a 24 de Setembro passado, numa decisão sem precedentes anunciada pelo secretário para a Segurança, John Lee Ka-chiu.

Victor Mallet, de 58 anos, é jornalista há mais de três décadas na Ásia, Europa, Médio Oriente e África.

8 Out 2018

Hotel Estoril: Scott Chiang e Alin Lam condenados ao som da “Sinfonia da Retaliação”

O ex-presidente da Novo Macau denuncia a existência de um movimento de perseguição política às vozes dissonantes e frisa que os agentes policiais ouvidos em tribunal confessaram que queriam deter as pessoas que afixaram a faixa contra Alexis Tam no ex-hotel de Stanley Ho

Os activistas ligados à Novo Macau Scott Chiang e Alin Lam foram ontem condenados pela prática do crime de “introdução em lugar vedado ao público” e vão ter de pagar multas de 3 mil patacas e 4,5 mil patacas, respectivamente. Em causa está a entrada de ambos no Hotel Estoril, a 11 de Agosto de 2016, quando decorria o Festival de Mestre de Wushu, e colocaram uma faixa no edifício a acusar Alexis Tam de ser um assassino do património local.

“Os dois arguidos alegaram que não sabiam que era proibido entrar no edifício. Na visão do tribunal, o Hotel Estoril é gerido pelo Instituto Cultural (IC) e vedado do exterior. Por isso, as afirmações de que não sabiam da existência de uma proibição de entrada são desconfiáveis”, leu a juíza Leong Fong Meng. “Os dois arguidos sabiam claramente que o acto podia resultar em sanções nos termos legais e por isso ficou comprovado o crime de introdução em lugar vedado ao público para os dois”, acrescentou.

Os dois activistas acabaram absolvidos do crime de dano. “A polícia não conseguiu confirmar se o buraco existente na rede tinha sido feito recentemente ou há mais tempo. Os dois arguidos negaram a acusação e não existem provas suficientes que mostrem que o buraco foi feito pelos arguidos. Por isso, em relação ao crime de dano estão absolvidos”, afirmou Leong.

A juíza fez questão de frisar que o crime não é “grave”, mas que como houve violação da lei é necessário que haja punição. Caso os arguidos falhem o pagamento das respectivas multas, Scott Chiang vai ter de cumprir 20 dias de prisão e Alin Lam 30 dias.

A situação de Lam é mais complexa do que a de Scott Chiang, uma vez que o primeiro já tinha sido condenado no ano passado pelo crime de ofensa à integridade física, devido a um acidente de viação. Mesmo assim, não vai ter de cumprir pena.

“Sinfonia da retaliação”

À saída do tribunal, Scott Chiang considerou que o caso teve motivações políticas e que existe um movimento para silenciar as vozes discordantes das políticas do Governo.

“Se olharmos numa perspectiva mais abrangente, há uma sinfonia de retaliações. (…) Há tendência para utilizar os tribunais com estas acusações e suprimir as vozes indesejadas. E algumas acusações têm sido mais eficazes do que outras”, começou por dizer. “Por exemplo, o outro caso em que estive envolvido [culpado, em conjunto com o deputado Sulu Sou, de violar a lei de manifestações] gerou muita atenção e levou as pessoas a questionar-se se não houve uma retaliação. Foi um caso que gerou um clima de medo entre alguns cidadãos, que começou a duvidar do que podem fazer”, acrescentou.

O ex-presidente da Novo Macau questionou ainda o clima que se vive na RAEM: “Como é que este tipo de casos pode acontecer numa sociedade normal? São feitos todos os tipos de acusações só porque há pessoas que fazem coisas com que não se concorda? É por isso que digo que há uma sinfonia de retaliação em curso”, apontou.

Em relação à condenação, Scott Chiang reafirmou que tanto ele como Alin não sabiam que não podiam entrar no Hotel Estoril e que apesar da pena poder parecer reduzida é “difícil de engolir”. Depois, voltou a apontar às motivações políticas das autoridades. “Até durante o julgamento, os polícias ouvidos admitiram que só correram para o hotel com o objectivo de prender os responsáveis pela faixa. Mas sabemos que pendurar uma faixa não é um crime”, apontou. “Isso diz muito sobre o seu profissionalismo, até porque afixar uma faixa não é um crime”, concluiu.

Além desta condenação, Scott Chiang foi condenado pela violação da lei de reunião e manifestação, durante o protesto contra uma doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan de 100 milhões de renimibis. Chiang foi condenado, a par do agora deputado Sulu Sou, mas acabou por recorrer para o Tribunal de Segunda Instância.

5 Out 2018

Wong Kit Cheng quer apurar responsabilidades devido a falta de orçamento para o metro

A deputada Wong Kit Cheng quer saber o que falhou nos trabalhos do Governo para que não seja possível fazer uma estimativa sobre o custo total do Metro Ligeiro, incluindo as linhas da Península de Macau.

Num comunicado, Wong defendeu que devem ser apuradas responsabilidades políticas ao governantes sobre este projecto e frisou que faltam mecanismos de resposta que implementem as sugestões dos relatórios do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado de Auditoria (CA).

Segundo a deputada, a falta destes mecanismos levam a que os erros do passado se repitam. A deputada ligada à Associação Geral das Mulheres deu ainda como bom o exemplo o Instituto Cultural, porque após ter sido publicado um relatório do CCAC, em Março de 2017, sobre as contratações ilegais, houve dirigentes que assumiram as suas culpas e se afastaram dos cargos.

3 Out 2018

Gabinete de Ligação | Deputados pró-democratas falham encontro em Tianjin

Os deputados Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, ligados ao campo pró-democrata, não vão estar presentes na visita a Tianjin organizada pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM. A viagem destinada aos membros do hemiciclo realiza-se entre os dias 9 e 12 de Outubro. Segundo a explicação dada por Au Kam San ao HM, a decisão de não participar deve-se ao facto do deputado considerar mais importante reunir com residentes e debater os seus problemas. Também Sulu Sou apresentou o mesmo argumento. “Não vou participar nesta visita, uma vez que organizei actividades para esses dias, que incluem encontros com residentes”, disse ao HM. A.S.S.

1 Out 2018

Modesta proposta política

E chega de bordados metafísicos, vamos à política.

O senador Bernie Sanders, dos EUA, publicou um manifesto, no The Guardian. O objectivo é barrar a ascensão do eixo autoritário no planeta. Diz Sanders que os novos populistas compartilham ideais comuns como “a hostilidade às normas democráticas, antagonismo em relação à liberdade de imprensa, intolerância em relação às minorias étnicas e religiosas e a crença de que o governo deve beneficiar a si próprio e a interesses financeiros egoístas.” E contrapõe: “É hora de os democratas de todo o mundo, diz o Manifesto, formarem uma Internacional Progressista”.

Então, terá de meter-se em questão a orgânica do sistema que permitiu a “profissionalização da política” e tornou a corrupção endémica.

Há duas ideias fulcrais nos ensaios de Vladimir Safatle. A primeira: “O líder democrático é aquele que nos ensina como a contingência pode habitar o cerne do poder.” A segunda: “(…) devemos insistir em que a esquerda não pode permitir que desapareça do horizonte da acção uma exigência profunda de modernização política que vise à reforma, não apenas de instituições, mas do processo decisório e de partilha do poder. Ela não pode ser indiferente àqueles que exigem a criatividade política em direcção a uma democracia real”.

A Esquerda tem sido indiferente, e isto não é inocente: é por compromisso.

Hoje confundimos solicitações do mercado com informação e progresso com poder de consumo. Tudo nos fascina no consumo, sobretudo o aparato tecnológico. Até o Derrida acreditava na transformação tecnológica como um dos factores de aceleração política.

Talvez, mas há um lado de sombra, inescamoteável, na tecnologia e antes que os algoritmos contornem a confiabilidade no eixo da política democrática, urge repensar o sistema democrático.

É esta a modesta proposta, que reedito, porque não foi lida nem discutida.

Talvez não seja digna de Swift, mas de criados e mordomos da política estamos fartos:

1. A detenção do poder será sempre contingente e rotativa. Cada movimento político ou instituição partidária terá direito a dois mandatos (três anos x dois) seguidos, embora de três em três anos haja eleições e um referendo;

2. Pelo referendo afere-se a confiança no governo e se o executivo necessita de mudança. Não é vinculativo mas corresponde a um cartão verde, amarelo ou vermelho.

3. Nas eleições, mediante a apresentação e discussão de programas (mais importantes neste caso do que quem personifica as ideias) apura-se quem terá o direito a ser oposição na legislatura seguinte;

4. Cada Partido deverá apresentar nas suas listas 30 % de independentes;

5. Quem ganhe o direito a ser oposição (o que implicaria um reforço qualitativo do trabalho dos partidos) subirá automaticamente ao poder daí a três anos, após o fim do mandato do poder cessante.

6. O parlamento nacional deve ser reduzido e funcionar, na prática, como um Conselho do Estado alargado.

7. Cada país organiza-se em regiões com os respectivos parlamentos. Este parlamento regional é composto por elementos dos partidos, mas reserva-se um terço dos lugares do hemiciclo a elementos espontâneos, ou representantes de outros movimentos e sensibilidades sociais, que queiram participar directamente na identificação dos problemas e na defesa dos interesses das suas regiões (- de modo a reflectir-se a ideia de que há questões que são indelegáveis);

8. O voto é obrigatório.

9. Emanará dos Parlamentos regionais a maioria dos pacotes legislativos, que serão regulamentados no Parlamento Nacional, tendo o Governo meras tarefas executivas, ou de regulação, dado poderem surgir conflitos de interesse entre regiões;

11. Cabe inteiramente ao Governo a orientação das políticas de caráter político-internacionais; estando, no entanto, as decisões mais graves sujeitas a referendo;

12. Sem burguesia não há democracia. Fala-se de uma burguesia ilustrada e produtiva. Pelo que, de força a garantir-se que o empenho sobre a qualidade técnica da educação seja maior do que a sua feição ideológica, cabe, por inerência ao partido da oposição a administração de duas pastas: o sector de Educação (será obrigatória desde a Primária a disciplina de Filosofia para Crianças) e o Ministério do Património Intangível. O que deve ser acompanhado de um pacto de regime que assegure um orçamento confortável para esses dois ministérios.

12. Não são permitidas as organizações de Juventude dos Partidos;

13. Será interdita a entrada na política activa aos cidadãos com menos de trinta anos e tal só poderá acontecer depois de dez anos de vida profissional activa e de se demonstrar que se atingiu certos patamares de competência ou o pleno da autonomia sócio-profissional;

14. Ninguém poderá estar no palanque da política activa mais do que um período de dez anos; podendo, a partir de então pode unicamente participar no concerto das opiniões, ou fazer parte de movimentos cívicos, mas sem ocupar lugares públicos;

15. Quem quiser entrar para a política activa terá de cumprir um ano em regime de voluntariado em qualquer parte do mundo;

16. O regime das tabelas salariais não pode, em todas as empresas, apresentar mais do que uma disparidade de um para cinco;

17. Dado que vivemos num mundo de recursos finitos e pós-mitos-do-progresso, onde até por ecologia política se deverá impor uma redistribuição as riquezas, a riqueza individual será permitida mas dentro do quadro de uma espécie de «economia-bonsai»; a partir de determinado nível a riqueza reverterá para a comunidade.

Restaurará este modelo um equilíbrio entre Democracia e Participação Cívica, fazendo da dignidade da política um exercício menos dúbio e amortecendo as atracções pelos engodos do Poder?  Talvez pelo menos iniba as profissionalizações na política.

Muito para além da “arte do possível”, creio antes que só o impossível é desejável e acontece. Só o impossível tempera a dignidade do homem. É preciso desejar o impossível para que algo aconteça e a política passe a ser um exercício laico e não uma actividade dependente de uma predatória lógica religiosa.

Consciente de que atirei o barro a uma parede que prefere o silêncio, passemos agora à sala e falemos de literatura.

27 Set 2018

Associativismo| Song Pek Kei preside a nova associação

Adeputada Song Pek Kei foi eleita presidente da assembleia-geral de uma nova associação intitulada Man Chong Un Keng Hip Ui subordinada à Aliança de Povo de Instituição de Macau. Num comunicado, Song Pek Kei refere que a entidade tem como objectivo unir as pessoas que querem servir a sociedade para “fazer de Macau uma sociedade mais justa, democrática, inclusiva e harmoniosa”. Song Pek Kei adiantou ainda que os trabalhos da associação abrangem a prestação de serviços sociais, a realização de estudos profissionais e a sugestão de medidas em prol do bem-estar dos cidadãos e do desenvolvimento local. A cerimónia da tomada de posse está agendada para o dia 28 de Setembro.

19 Set 2018

Diplomacia | Chui Sai On reúne com nova comissária do Negócios Estrangeiros

O Chefe do Executivo encontrou-se ontem na sede do Governo, com a nova Comissária dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Shen Beili. De acordo com o gabinete do Chefe do Executivo, a reunião serviu trocar opiniões sobre assuntos inerentes às relações externas de Macau e ao reforço da consciência patriótica dos residentes.
Segundo o mesmo comunicado, Chui Sain On começou por dar boas-vindas, afirmando que tem contado com o apoio do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao longo destes 19 anos. O mais alto dirigente político do território, mostrou-se agradecido pelo constante desenvolvimento do território nas áreas de assuntos externos e apoio nos intercâmbios com organizações e instituições internacionais.
Por sua vez, Shen Beili apresentou os cumprimentos endereçados ao Chefe do Executivo pelo Conselheiro de Estado e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Wang Yi, e sublinhou as boas e amistosas relações do diálogo entre o Comissariado e o Governo da RAEM. Shen Beili reconheceu os resultados dos esforços do Governo da RAEM na forma como reagiu em resposta ao tufão Mangkhut, nomeadamente em termos de medidas efectivas de prevenção, reacção operacional imediata e recuperação do funcionamento normal da sociedade.

19 Set 2018

Políticos inimputáveis

Fez agora um ano que o tufão “Hato” passou por Macau, deixando um pouco por todo o lado um rasto de destruição. Fong Soi Kun, antigo director da Direccão dos Servicos Meteorológicos e Geofisicos, avançou já com um recurso contencioso à decisão da pena de demissão decidida pelo Chefe do Executivo, ainda em fase de apreciação. Mas seja qual for o resultado do recurso, sabemos que muito dificilmente os funcionários do Governo são responsabilizados pelas suas decisões políticas. Com base na lição aprendida com os incidentes provocados pelo “Hato”, criou-se o projecto da Lei de Bases da Protecção Civil, numa tentativa de intensificar o planeamento geral e de mobilizar a participação social. Neste contexto, o “crime de falso alarme social” foi adicionado à Lei de Bases da Protecção Civil e estabeleceu-se a obrigação de participação dos diversos sectores sociais na protecção civil. Qualquer desrespeito, desobediência ou provocação podem ser considerados “crimes de desobediência simples” ou “crimes de desobediência qualificada”, dependendo da gravidade da situação. Em vez responsabilizar apenas as autoridades relevantes pelas suas decisões políticas, a Lei de Bases da Protecção Civil atribui também essa responsabilidade aos membros da sociedade que actuam a nível voluntário. Parece-vos que os conteúdos do projecto da Lei de Bases da Protecção Civil faça algum sentido?

Quando o Governo fez o empréstimo de 212 milhões de patacas à “Viva Macau”, os funcionários responsáveis afirmaram, na altura, que a empresa tinha avalistas suficientes. Mas, segundo o relatório da investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), viemos a perceber que os chamados avalistas não passavam de umas promissórias bancárias que não puderam ser resgatadas. Tanto quanto se sabe, será muito difícil reaver o valor do empréstimo. Mas quem são os funcionários do Governo responsáveis pela concessão deste empréstimo malparado? O Edifício “Sin Fong Garden” está em risco de cair porque o construtor fez cortes nas estruturas provocando fendas e inclinação dos pilares. Até ao momento, apenas se tem falado da possibilidade de reconstrução, mas não se responsabilizou ninguém do departamento de inspecção. E porque é que estas coisas acontecem? O caso dos apartamentos inacabados do Pearl Horizon esteve na ordem do dia, mas o construtor continuou a vender antecipadamente as casas que ainda não estavam prontas e sem poder dar quaisquer garantias de quando viriam a estar. Várias centenas de pessoas compraram antecipadamente estes apartamentos. Neste caso, não houve um único funcionário do Governo responsabilizado. Em vez disso, a responsabilidade foi passada de mão em mão através da revisão da Lei de Terras, que pretende viabilizar concessões arbitrárias de terrenos. A atitude do Governo e a qualidade da sua administração estão a afastar-se do conceito de serviço público, já para não falar da sua ausência de responsabilização.

O caso da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long e o projecto de construção no Alto de Coloane envolveram recursos preciosos de Macau, ao nível dos terrenos, e uma teia de interesses. Mesmo depois dos pormenores destes casos terem sido revelados e das investigações conduzidas pelo CCAC terem sido efectuadas, nem um único funcionário do Governo foi responsabilizado e punido pela lei! Os funcionários superiores estão imunes! É mais fácil para o Governo falar sobre responsabilização do que aplicá-la internamente.

A Assembleia Legislativa de Macau está encarregue de supervisionar os actos administrativos do Governo da RAEM, para além da sua função legislativa. No entanto, a maioria dos seus deputados, 33 deles, são escolhidos por eleições indirectas, numa percentagem de 36.3%, enquanto outros 21.2% são indigitados pelo Chefe do Executivo e apenas 42.4% são escolhidos directamente pelos eleitores. A julgar por estas percentagens, fica bem claro onde assenta o poder. É um milagre como é que, mesmo assim, a Assembleia ainda consegue legislar mas, neste contexto, é-lhe muito difícil supervisionar o Governo e responsabilizá-lo pelas suas acções.

A ex-deputada de longa data Kwan Tsui Hang, entregou a sua última interpelação escrita à Assembleia Legislativa poucos dias antes do termo do seu mandato, que expirou em Outubro do ano passado. No documento, interpelava o Governo da RAEM sobre o desenvolvimento do sistema politico de Macau e a reforma do sistema de eleição pela via indirecta. Kwan Tsui Hang defendia uma reforma do sistema de eleição pela via indirecta, para que todos os sócios das associações de cada sector tenham direito ao voto. Será que a sua sugestão pretendia tornar o sistema de eleição pela via indirecta mais democrático? A 24 de Outubro, na resposta à interpelação de Kwan, o director dos Serviços de Administração e Função Pública, como é habitual, não apresentou réplicas substanciais ao que tinha sido inquirido. Para vir a melhorar o sistema eleitoral de forma gradual, é necessário escutar um vasto leque de opiniões e depois encontrar um consenso.

Enquanto deputada do campo pró-governamental, Kwan Tsui Hang conseguiu chamar a atenção da Assembleia Legislativa para as questões do desenvolvimento do sistema politico, antes do final do seu mandato. Embora esta chamada de atenção tenha vindo um pouco tarde, não deixa de ser louvável. Se não houver reformas do sistema politico de Macau, não haverá responsabilização das acções administrativas. Se um Governo não tiver de responder pelas suas acções, apenas uma minoria viverá em estabilidade. Quando as contradições sociais acumuladas irromperem, as consequências serão muito sérias. Qualquer politico deve estar informado sobre este matéria. Os problemas não se podem solucionar com distribuição de dinheiro, só se podem resolver quando se assumem as responsabilidades.

24 Ago 2018

Política | História dos deputados nomeados na Assembleia Legislativa

Esta semana Sulu Sou pediu o fim dos deputados nomeados por considerar que representam uma “sequela nociva” da Administração portuguesa. As primeiras nomeações aconteceram em 1977, durante a Administração de Garcia Leandro. Analistas lembram que a continuação destes deputados, após 1999, teve o consentimento da comunidade chinesa e que a possibilidade de os eliminar nem sequer foi abordada nas negociações para a transferência

 

Acomposição da Assembleia Legislativa (AL), como a conhecemos hoje, com deputados eleitos pela via directa e indirecta, e nomeados pelo chefe de Governo, teve início com a adopção do Estatuto Orgânico de Macau (EOM) em 1976. Na altura, o general Garcia Leandro era Governador do território.
A possibilidade de eliminar a figura do deputado nomeado após a transferência de soberania de Macau para a China não foi sequer discutida nas reuniões do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, conforme recorda o académico Arnaldo Gonçalves, que foi assessor do lado português.
“Estive no Grupo de Ligação até 1997 e penso que uma vez foi sugerida a hipótese [de acabar com os deputados nomeados após 1999], mas os chineses disseram que não era um ponto importante entre a China e Portugal e nem aceitaram que fosse discutido. Na estratégia portuguesa isso não tinha muito interesse”, explicou ao HM.
“Macau não tem partidos políticos, tem associações políticas que, ou já estão constituídas, ou se constituem para efeitos das eleições. No caso de Macau, aquando da assinatura da Declaração Conjunta, a questão da evolução democrática não foi considerada uma prioridade”, acrescentou Arnaldo Gonçalves.
O tema da redução, ou mesmo eliminação, dos deputados nomeados não é nova, mas voltou a ser frisada esta semana em plenário da AL pelo deputado Sulu Sou. Este argumentou que, o facto de alguns deputados continuarem a ser nomeados pelo Chefe do Executivo após 1999 é uma “sequela nociva” dos tempos da Administração portuguesa.
O pró-democrata defendeu que “a injustiça destas sequelas da colonização persiste” e que a “Administração portuguesa deixou alguns sistemas políticos ‘nocivos’ e injustos”. “Um dos meios para evitar que a comunidade chinesa fiscalizasse e controlasse o Governo colonial era o regime de nomeação dos deputados à AL pelo Governador, protegendo assim os interesses instalados da metrópole”, adiantou o deputado no plenário.
Para Jorge Fão, que foi deputado eleito pela via directa, não se deve apontar o dedo aos portugueses. “Não acredito que o sistema criado pela Administração portuguesa não tenha sido resultado da consulta aos representantes da comunidade chinesa em Macau.”
Defensor convicto do trabalho de Garcia Leandro, que administrou Macau entre 1974 e 1979, Jorge Fão recorda que chegaram mesmo a ser criados incentivos para que, no pós-25 de Abril, a comunidade chinesa pudesse ser mais activa politicamente.
“Foi nos anos 80 que os chineses se começaram a recensear e a mostrar interesse nos assuntos políticos de Macau. Houve vários incentivos. Essa reformulação teve, naturalmente, a aprovação da China através dos seus representantes, tal como o senhor Ho Yin e Ma Man Kei.” À época, o pai do ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, e o empresário Ma Man Kei, avô do actual deputado nomeado Ma Chi Seng, eram dois dos mais importantes representantes da comunidade chinesa junto dos portugueses.
Para Jorge Fão, “poderia haver quem não concordasse com a existência de deputados nomeados, mas aquilo foi criado para haver um certo equilíbrio. Isto foi feito, e até bem feito, naqueles tempos. Talvez agora esteja um pouco ultrapassado”, apontou.

Negociações difíceis

No livro “Macau nos anos da revolução portuguesa: 1974-1979”, Garcia Leandro explica que, aquando da elaboração do EOM, a ideia era que todo o hemiciclo fosse eleito pela via directa. Mas depressa chegou à conclusão de que seria “um grave erro, que denotava falta de conhecimento local”.
Isto porque, no território, “não existiam hábitos de participação política”, pelo que era necessário “negociar a composição da AL”. E houve, de facto, diálogos com a comunidade chinesa em prol de uma maior participação.
“Não foram simples as negociações com os representantes da comunidade chinesa, com vista ao modo de representação na futura Assembleia. Os nossos interlocutores não previam uma participação muito numerosa no sufrágio directo, além de não desejarem que a comunidade chinesa pudesse vir a ter a maioria dos deputados”, recorda Garcia Leandro no livro. Houve, nesse sentido, “necessidade de congregar esforços dos residentes mais conhecedores da comunidade chinesa para encontrar a solução mais adequada à sua inserção na futura Assembleia”.
Depressa se percebeu que “a solução possível seria a opção por um determinado número de lugares eleitos por sufrágio directo (essencialmente destinados aos portugueses), enquanto que por sufrágio indirecto ou orgânico as diferentes associações de interesses existentes se fariam representar na Assembleia (maioritariamente por deputados chineses)”.
A nomeação de deputados acabou por ser uma medida adoptada para permitir a “participação de mulheres, de cidadãos mais novos, de determinadas profissões, de gente colocada mais ao centro ou mesmo independentes de qualquer força política ou económica”. “Tornava-se necessário definir um terceiro bloco de deputados que preenchesse estas lacunas de representação. Concluiu-se que a solução passaria por este bloco de deputados ser nomeado pelo Governador, depois de conhecidos os resultados dos sufrágios directo e indirecto”, escreveu Garcia Leandro no livro.
Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, no livro “Carlos D’Assumpção – o homem, o jurista e o político”, também denotou que a comunidade chinesa não estava habituada a participar activamente na vida política.
“A queda do regime em 25 de Abril de 1974 trouxe preocupações a muita gente em Macau, sendo que nem o regime anterior fomentava a participação da generalidade dos cidadãos na vida política, nem – verdade se diga – a maior parte das pessoas estivesse interessada em trocar a pacatez dos seus hábitos pelos custos e riscos de uma actividade política interventora.”
Na mesma obra, o já falecido advogado Francisco Gonçalves Pereira recorda que o jurista macaense encontrou na “composição tripartida da AL” o “‘quantum’ de flexibilidade que as particularidades do estatuto político de Macau impunham”.
Nas palavras do causídico, Carlos D’Assumpção encontrou, através do sufrágio directo, “a legitimação, por via democrática, de uma liderança incontestável e assumida da comunidade macaense, fonte primeira de inspiração da tradição senatorial”.
No que diz respeito ao sufrágio indirecto, o ex-presidente da AL “procurou encontrar, pela via neocorporativa, um mecanismo e um espaço para acomodar os interesses próprios da comunidade chinesa e dos seus líderes históricos, à boa maneira dos que, em Macau e por vezes com prejuízo dos pruridos da corte, lançaram as bases do tão proclamado relacionamento plurissecular entre as duas comunidades”.

Promessa não cumprida

No mesmo livro biográfico sobre Carlos D’Assumpção, é recordada uma entrevista dada pelo próprio em 1987, quando o EOM foi revisto, em que defende uma alternativa ao actual modelo de composição da AL. “Mas há outra forma, sem ser a nomeação pelo Governador. É a chamada cooptação: os deputados eleitos pelas vias directa e indirecta juntam-se e escolhem os restantes… É uma fórmula que eu poderia defender.”
Lembrando que “a China disse [nos anos 80] que a Assembleia será, no futuro, maioritariamente eleita”, D’Assumpção acabaria por admitir na mesma entrevista que o modelo que hoje conhecemos da AL seria o mais ajustável a Macau. “Sempre pensei que uma das fórmulas possíveis é a actual: deputados eleitos por sufrágio directo, outros por sufrágio indirecto e outros nomeados pelo Governador.”
Essa promessa da China consta na Lei Básica, quando se afirma que “a AL é constituída por uma maioria de membros eleitos”. Arnaldo Gonçalves afirmou, no entanto, que uma alteração do número de deputados eleitos pela população não deverá acontecer nos próximos tempos.
“É desejável, no sentido da evolução do sistema de representação, e se tudo corresse sobre os carris, o que não está a acontecer, que houvesse uma alteração da proporção dos deputados. Isto é, promover um significativo aumento dos deputados directos, uma redução dos deputados indirectos e, com o tempo, o desaparecimento dos deputados nomeados. Verificamos que isso não é verdade e que a China não quer fazer essa alteração. É preciso que venha outra geração, e mesmo assim eu tenho dúvidas.”
António Félix Pontes, que foi deputado nomeado por Vasco Rocha Vieira entre 1991 e 1997, não tem dúvidas de que, o ideal, seria esse redução ao longo dos tempos.
“Em termos de uma democracia plena, eventualmente os deputados nomeados tenderão a diminuir, mas acho que ainda fazem falta, independentemente de quem lá estiver, para equilibrar e dar mais conhecimento à AL.”
O economista e ex-administrador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau assume ser “um democrata”. Contudo, “devido à cultura das pessoas” e “às circunstâncias de cada país ou região”, defende a continuação dos nomeados. Ainda assim, “em termos de uma evolução da democracia é lógico que o número de deputados nomeados tende a diminuir ou a desaparecer, mais do que isto não posso dizer”.
Félix Pontes não quis comentar o actual trabalho dos deputados nomeados, por já se encontrar afastado da política, mas recorda que, no seu tempo, “os nomeados trouxeram sempre uma mais valia nos trabalhos da AL”.
“Toda a gente reconhecia isso. Penso que o deputado Sulu Sou deve estar enganado. Antes de fazer essas afirmações deveria ver os trabalhos que foram feitos no passado pelos deputados nomeados e verificar que nós representamos sempre uma mais valia e um equilíbrio em relação ao que se fazia na AL.”
“Os deputados eleitos apreciavam sempre os deputados nomeados, fossem portugueses ou chineses. Penso que os deputados nomeados foram quase sempre portugueses mas também os restantes tinham a nacionalidade portuguesa”, recordou Félix Pontes.
A primeira vez que a AL teve na sua composição deputados nomeados foi em 1977, após as eleições desse ano. Na altura, eram nomeados apenas cinco legisladores, hoje nomeiam-se sete. “Dentro da filosofia e da lógica que nortearam este processo, seriam nomeados dois deputados chineses e três portugueses.”
Ho Yin, por ter prestado “grandes serviços em Macau” e por ser um “bom amigo dos portugueses” foi um dos chineses dos escolhidos, tal como Kwong Bin-Yun, “director de uma grande escola chinesa e pessoa muito respeitada e sem ligações ao poder económico”. Os portugueses escolhidos foram Anabela Ritchie, Ana Perez e Mário Figueira Isaac.

17 Ago 2018