Hoje Macau PolíticaDebate sobre habitação social vai amanhã a votos [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já amanhã, dia 11, que a Assembleia Legislativa (AL) vota mais um pedido de debate apresentado pela deputada Ella Lei, que versa sobre a abertura de concursos para a atribuição de casas sociais. Na sua proposta, a deputada considera que “o Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”. Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, considera que a não abertura de concursos cria condicionantes negativas a muitas famílias. “Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono”, escreveu a deputada. Este é o terceiro pedido de debate que dá entrada na AL no espaço de um mês. As anteriores propostas, apresentadas pelos deputados Mak Soi Kun e Leong Veng Chai, já foram aprovadas pelo hemiciclo, estando a aguardar uma data para a realização do debate. Mudanças em curso O plenário de amanhã vai também servir para votar na especialidade as alterações ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como a alteração à “Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção”. Este último diploma esteve longos meses a ser discutido em sede de especialidade, tendo sido aprovado, na generalidade, em Abril do ano passado. Os deputados vão também votar na especialidade o articulado que altera as leis de combate aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. A análise na especialidade chegou ao fim na semana passada, tendo a AL considerado, no parecer jurídico, que o Governo deve promover mais a recolha de dados nestas áreas, para que se possa dar uma melhor resposta ao baixo número de casos em tribunal que resultam em condenações.
Andreia Sofia Silva PolíticaRecrutamento na Função Pública | Governo terá de dar novas explicações ao hemiciclo Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon interpelaram o Executivo sobre os casos de recrutamento ilegal no seio da Função Pública. O debate ainda não está marcado, mas o Governo é, assim, obrigado a dar novas explicações à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão basta o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter instaurado um processo disciplinar à anterior direcção do Instituto Cultural (IC). As conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuam a fazer mossa e, desta vez, dois deputados vão obrigar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa (AL) para fornecer mais informações sobre a contratação de trabalhadores no seio da Administração. Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon entregaram, no passado dia 18 de Abril, duas interpelações orais, que darão origem a um debate no hemiciclo, cuja data está ainda por marcar. Para o número dois de Chan Meng Kam, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deve ir à AL apresentar os dados relativos ao regime de responsabilização dos altos dirigentes, criado há quatro anos. “O regime de avaliação do desempenho dos dirigentes e chefias já foi implementado há quatro anos, em 2013. Quais foram os resultados? O Governo pode disponibilizar-nos um relatório que inclua os serviços públicos onde existem problemas, conforme foi referido no relatório do CCAC?”, questiona Si Ka Lon. O deputado considera que a população questiona as razões por detrás da inexistência de medidas concretas para a resolução deste tipo de ilegalidades. “A sociedade tem suspeitas acerca das razões que levam o Governo a descurar as situações de infracção à lei e de infracção disciplinar, e de, até agora, ainda não ter avançado com o regime de responsabilização dos governantes. Qual o porquê de tudo isto?”, apontou. Contra os “medíocres” Na sua interpelação oral, a deputada Ella Lei faz também referência ao caso registado pelo CCAC ocorrido no seio da Direcção dos Serviços de Turismo. “Normalmente os casos acabam por cair no esquecimento e, passado algum tempo, os erros repetem-se. Afinal, como é que podemos exigir responsabilidades aos governantes?”, questiona, apontando várias falhas aos trabalhadores que, actualmente, desempenham posições de chefia. “A sociedade quer um regime de responsabilização dos governantes perfeito, com vista a regular os governantes, cujo desempenho é medíocre. Estes cometem ilegalidades administrativas, nunca fazem nada e levam o mau desempenho para os serviços públicos. Estes devem assumir a responsabilidade dos serviços sob sua tutela e esforçar-se por reduzir ou evitar algumas situações da falta de actuação ou de actuação indevida”, defendeu Ella Lei. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), aponta ainda que a actual legislação previne a ocorrência de injustiças, mas que a ausência de fiscalização acaba por gerar problemas. “Os mecanismos de concurso, os procedimentos e requisitos legais de recrutamento na Função Pública permitem assegurar a imparcialidade, a justiça e a abertura, bem como a admissão de elites. Mas como falta uma fiscalização efectiva, alguns serviços públicos ainda conseguem fugir à lei, e acaba por ser difícil evitar situações de nepotismo”, conclui.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação social | Ella Lei pede debate sobre abertura de concursos A deputada Ella Lei entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa sobre a necessidade de abertura de um novo concurso de atribuição de casas sociais. Para Ella Lei, o Governo deve implementar “um mecanismo permanente de candidatura” a este tipo de habitação pública [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á quatro anos que o Governo não abre um novo concurso para a atribuição de habitação social. A deputada Ella Lei considera, por isso, que é necessário criar um novo concurso para quem precisa de casa, tendo apresentado na Assembleia Legislativa (AL) um pedido de debate sobre o assunto. “O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”, escreve a deputada eleita pela via indirecta e com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “O Governo tem de abrir, a breve trecho, um concurso para a apresentação das candidaturas à atribuição de habitação social, para que, em primeiro lugar, haja uma articulação com o mecanismo permanente para as candidaturas”, escreveu. Ella Lei acredita também que a abertura de novos concursos “vai permitir ao Governo obter dados sobre as necessidades da sociedade relativamente ao número e à tipologia de habitação pública e, por fim, dar apoio atempado às famílias com baixos rendimentos”. A deputada lembrou ainda o longo período de espera a que os requerentes estão sujeitos. “Há dias o Chefe do Executivo afirmou que vai abrir concursos para estas habitações ainda durante o seu mandato. Contudo, isto representa um período muito longo para os agregados familiares que têm de enfrentar problemas relacionados com a habitação”, defendeu. Ella Lei crê que a abertura permanente de concursos para a atribuição de casas sociais, sujeitas ao pagamento de uma renda, poderia ajudar as famílias com baixos rendimentos. “As pessoas com baixos rendimentos têm tido a necessidade de utilizar grande parte dos seus rendimentos para pagar o elevado valor das rendas. Se estas pessoas puderem candidatar-se a uma habitação social para, posteriormente, nela habitarem, isso poderá diminuir a sua pressão em relação aos problemas da habitação”, apontou. Ai o subsídio A deputada ligada à FAOM lembra a criação, por parte do Executivo, do plano provisório de atribuição do abono de residência aos agregados familiares da lista de candidatos à habitação social e alerta para a possibilidade destas famílias poderem perder o direito ao subsídio e ficar sem uma casa social. “Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono.” Ella Lei fala ainda da falta de capacidade do Instituto da Habitação (IH) para lidar com o grande volume de candidaturas. “O Governo só lança concursos depois de as casas estarem concluídas. Devido ao longo intervalo de tempo entre os concursos, quando estes são abertos, um grande volume de residentes é atraído e as candidaturas são sempre numerosas.” Segundo a deputada, “como o IH não consegue processar rapidamente esse volume de candidaturas tão grande, mesmo que as habitações sociais estejam prontas, ainda é necessário esperar pela abertura do concurso para a apresentação das candidaturas ou pelos procedimentos de apreciação, o que leva muito tempo, cerca de dois ou três anos.” A deputada recorda que o Executivo já tinha falado da possibilidade de abrir mais concursos. Até à data não houve, contudo, novidades. “Segundo o Governo, ia ser estudada a criação de um mecanismo permanente para as candidaturas à habitação social. No entanto, até à conclusão da alteração da respectiva lei, esse mecanismo ainda não foi concretizado, nem se consegue prever quanto tempo de espera é que ainda será necessário”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaDebate | Ella Lei quer discutir candidaturas à habitação social [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]lla Lei apresentou uma proposta de audição para que a Assembleia Legislativa e o Governo discutam a criação de um mecanismo regular de candidatura à habitação social. A deputada quer chamar o Executivo ao plenário, sendo que a proposta de debate terá agora de ser aprovada pelos restantes membros da AL. Recordando que, neste âmbito, “as solicitações da sociedade são muitas”, Ella Lei defende que o Governo deve fazer tudo o que for possível para disponibilizar fracções públicas em número suficiente. Na nota justificativa da proposta de audição, sublinha que o último processo de candidatura para a habitação pública foi levado a cabo em 2013. Apesar de o Chefe do Executivo ter anunciado que, antes do fim do mandato, vão ser disponibilizadas mais casas construídas pelo Governo, a funcionária da Federação das Associações dos Operários de Macau avisa que, para aqueles que enfrentam dificuldades em relação à habitação, a promessa parece estar longe de ser concretizada. A deputada não esquece os apoios provisórios que são dados aos agregados familiares na lista de espera de habitação social, mas é do entendimento que este plano não basta para sossegar quem tem dificuldades em pagar uma renda por um tecto. Para evitar demoras na avaliação das candidaturas – que são muitas e causam problemas ao Instituto de Habitação –, Ella Lei propõe a criação de um mecanismo regular que evite congestionamentos na apreciação dos requisitos dos residentes interessados. A deputada remata dizendo que o Governo deve ainda proceder a uma estimativa concreta das necessidades e dos recursos existentes em termos de habitação pública.
Andreia Sofia Silva SociedadeSeac Pai Van | Questionada ausência de parque de estacionamento Os contratos estão assinados, mas continua por erguer o parque de estacionamento localizado no complexo de habitação pública de Seac Pai Van. A deputada Ella Lei quer saber porquê [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uais as razões que estão por detrás da ausência de um parque de estacionamento na zona de habitação pública de Seac Pai Van, anos após terem sido assinados contratos com empresas no âmbito de concursos públicos? É esta a questão que a deputada Ella Lei quer ver respondida. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, a deputada quer saber mais detalhes sobre o projecto. “Depois de ter adjudicado a empreitada de construção do auto-silo no parque de Seac Pai Van, em 2012, o Governo suspendeu o respectivo projecto. Porquê? O que é que se vai fazer quanto aos contratos celebrados e ao que já foi pago através do erário público?”, questiona. Ella Lei recorda que o contrato para a empreitada de construção custou aos cofres do Governo 110 milhões de patacas, sendo que o acordo relativo à coordenação e fiscalização da obra custou mais dois milhões de patacas. “As obras nunca tiveram início, e só em Junho do ano passado é que o Governo apresentou planos para reiniciar a construção em causa”, apontou. “Quais são os planos do Governo quanto à retoma da empreitada de construção do auto-silo no parque de Seac Pai Van?”, questiona Ella Lei, que lembra ainda que o projecto foi anunciado para “aumentar os lugares de estacionamento legais, em resposta às necessidades dos cidadãos”. A deputada alerta ainda para possíveis consequências em termos de meio ambiente. “O parque de Seac Pai Van é um bom local para passear e desfrutar da natureza, portanto, tem atraído a visita de muitos cidadãos nos feriados. De que medidas dispõe o Governo para minimizar os impactos das obras para o ambiente ecológico à volta do parque de Seac Pai Van?”, inquiriu.
Victor Ng SociedadeFerreira do Amaral | Deputada pede melhor gestão do estacionamento Ella Lei entende que deve ser feita uma maior fiscalização à empresa responsável pela gestão do parque de estacionamento situado na praça Ferreira do Amaral. A deputada propõe um novo aproveitamento do espaço [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão está satisfeita com o aproveitamento dado ao parque de estacionamento situado na Praça Ferreira do Amaral e fez chegar a ideia ao Governo, através de uma interpelação escrita em que questiona também o modo como o local tem estado a ser gerido. Ella Lei, deputada à Assembleia Legislativa com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), recorda o incêndio ocorrido recentemente numa das caves do parque, algo que, aponta, demonstra a existência de problemas de gestão. Por isso, defende que é necessária uma maior fiscalização à empresa que gere o parque de estacionamento, para que melhore as condições do local. Na missiva, Ella Lei recorda ainda que, em 2015, outros sectores sociais denunciaram as más condições do auto-silo, tais como a existência de estruturas partidas, e a falta de higiene e de iluminação em muitos locais. Embora tenham sido registadas melhorias depois dos pedidos feitos ao Governo, Ella Lei considera que muitos dos problemas não estão totalmente solucionados. A deputada explica que fez uma visita ao local e descobriu várias insuficiências que continuam por resolver. A título de exemplo, é referido o cheiro a urina em vários locais, bem como a existência de poças de água estagnada. Há ainda elevadores que não funcionam e equipamento partido. Por isso, a deputada acha que as actuais estruturas do parque de estacionamento põem em causa a segurança dos utilizadores e dos veículos, além de não estar garantida a higiene do local. Tal prejudica a imagem de Macau e do turismo, aponta a responsável. Nova proposta precisa-se Esta não é a primeira vez que Ella Lei aborda este assunto. Já em Janeiro do ano passado, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego tinha dado uma resposta sobre o parque de estacionamento. No entanto, para a deputada, o Governo tem demorado muito tempo para resolver o assunto, não existindo ainda consenso sobre a questão. Desde que recebeu a resposta, a responsável acredita que ainda não foram encontradas soluções satisfatórias. Por esse motivo, a representante da FAOM deseja saber se o Executivo vai criar uma nova proposta para a reutilização de um espaço na cave do parque de estacionamento que actualmente serve de estacionamento a motociclos. Para Ella Lei, este local deveria ter equipamentos para fins desportivos e de lazer.
Hoje Macau SociedadeElla Lei quer saber mais dados sobre o novo mercado abastecedor de Macau [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer saber mais detalhes acerca do novo mercado abastecedor de Macau. Em causa estão receios associados à mudança de gestão em 2022. Para a deputada, a empresa que actualmente gere a estrutura, a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue, Lda., deverá manter-se até à data prevista. No entanto, Ella Lei teme que, quando for altura de mudar o modelo de gestão, será mais complicado caso a empresa responsável saia e a responsabilidade passar a ser do Executivo. Ella Lei espera que o Governo estabeleça um mecanismo de comunicação com a Nam Yue de forma a garantir, desde já, os processos de entrada, gestão e fiscalização, para o futuro. A deputada quer também saber, na prática, quais as diferenças efectivas de um novo modelo de gestão. Ella Lei questiona ainda o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Em causa está o esclarecimento relativo à forma como os actuais comerciantes vão transitar de espaço. A deputada salientou que existem muitas bancas do mercado que não estão a ser aproveitadas como estava previsto. A situação acontece porque, afirma, muitos comerciantes acabam por não ter atempadamente os fornecimentos que esperam, pelo que ficam sem produtos para venda. De modo a garantir uma concorrência justa, a deputada quer saber se o Governo vai tomar medidas para prevenir a continuidade deste tipo de situação.
Sofia Margarida Mota PolíticaTabaco | Ella Lei manifesta-se contra retrocesso no diploma Não se conforma com a solução encontrada e, por isso, manifestou-se junto da comissão que está a analisar a revisão à lei do tabaco. Ella Lei entregou um parecer em que lamenta as excepções para os casinos, por considerar que a saúde dos trabalhadores ficará afectada. O diploma deve ser votado por todos os deputados em Maio [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei entregou ontem um parecer à 2.ª Comissão Permanente, que está a analisar a alteração ao regime de prevenção e controlo do tabagismo, para demonstrar o descontentamento em relação às salas de fumo nos casinos. Lei defende que “a revisão do regime deveria visar a proibição total do consumo de tabaco nos locais públicos e de trabalho”, algo que não acontece após o Governo ter decidido manter locais onde será possível fumar dentro dos espaços destinados ao jogo, através da criação de padrões mais rígidos. De acordo com a proposta inicial, recorda Ella Lei, o Governo definia claramente que não seria permitido o consumo de cigarros e charutos nas áreas de jogo e responsabilizava-se pela implementação de medidas para proteger a saúde dos não fumadores. A deputada entende que o voto dado por unanimidade na apreciação na generalidade na Assembleia Legislativa teve como mote a proibição total de zonas de fumo, sendo que exclui a instalação de espaços para o efeito. Em causa está a saúde dos trabalhadores que, aponta, é defendida por lei. Ella Lei faz ainda referência aos relatórios da Organização Mundial de Saúde que demonstram que só um ambiente cem por cento sem fumo é seguro para a saúde dos trabalhadores, sendo que “está provado que qualquer tipo de ventilação e filtros em nada contribuem para um ar mais saudável”. Também o relatório apresentado pelos Serviços de Saúde de Macau, afirma Ella Lei, reitera que, “uma vez sendo permitido o tabaco, não há forma de garantir efectivamente a limpeza do ar, nem evitar o contacto com o fumo dos cigarros”. “Desde 2012 que a proibição do tabaco em lugares fechados está em vigor. A partir do primeiro dia de 2015, o período de permissão temporária do tabaco em bares e discotecas acabou. No entanto, os casinos são a excepção”, vinca. De acordo com a deputada representante da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a excepção representa uma contradição para um ambiente livre de fumo e é injusta para com os trabalhadores do sector, visto ser “difícil prevenir por completo os malefícios para o tabaco com a existência de salas de fumo”. No entanto, já após a aprovação na generalidade da proposta de lei, “o Governo mudou de ideias passou a admitir a instalação de salas de fumo”, lembra. A proposta que vai a votos na especialidade é substancialmente diferente daquela que foi aprovada na generalidade. Tudo natural Para Chan Chak Mo, que preside à 2.ª Comissão Permanente, “é normal que existam alterações em sede de comissão”. “Os deputados, aquando do voto em plenário, podem não ter feito uma leitura minuciosa da proposta de lei, pelo que quando segue para comissão, cada um dos artigos é apreciado minuciosamente”, defende. Apesar de o Governo ter prometido a exigência de altos padrões para as salas de fumo, Ella Lei considera que “ainda não foi dada a conhecer ao residentes qualquer evidência da medida, pelo que é difícil acreditar” no que diz o Executivo. Para a deputada, importa ainda o intervalo de um ano entre a publicação das novas regras para as salas de fumo e a sua aplicação efectiva. De Janeiro de 2018 a Janeiro de 2019, os “funcionários têm de trabalhar dentro de zonas que não reúnem os requisitos finais”. Mudança de assinatura As normas para as salas de fumo autorizadas nos casinos não vão ser determinadas pelo Chefe do Executivo, mas sim por Alexis Tam. A alteração foi dada a conhecer ontem, após reunião da comissão. “O regulamento administrativo não vai existir e os requisitos para as salas de fumo serão definidos por despacho do secretário Alexis Tam, com base no relatório dos Serviços de Saúde”, afirmou Chan Chak Mo. “Não é um problema de maior, podia ser algo feito tanto pelo Chefe do Executivo, como pelo secretário”, referiu. A mudança surge porque Alexis Tam “tem a tutela das pastas ligadas à matéria”. A apreciação da alteração do regime de prevenção e controlo do tabagismo está “acabada” e contou, interinamente, com dois votos contra: Ng Kuok Cheong e Leong Veng Chai. O diploma vai seguir para o trabalho técnico de análise de modo a que seja emitido o parecer final. Após a apreciação do documento, e “estando tudo resolvido”, segue para votação na especialidade em sessão plenária. A data, aponta Chan Chak Mo, vai depender da velocidade do trabalho, mas pode acontecer em Maio. Salas vão ter “exigências muito rigorosas” O director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), Lei Chin Ion, garante que os padrões de exigência nas salas de fumo autorizadas nos casinos vão ser altos. Em declarações após a reunião de ontem, o responsável insistiu que as salas de fumo vão ter exigências “muito rigorosas”, dando como exemplo as portas de acesso aos espaços para fumadores. “As portas não são de abertura livre, passam a abrir através da pressão de um botão, e não podem permanecer abertas mais de um minuto”, disse. Por outro lado, a entrada e saída nos espaços destinados aos fumadores terão, de acordo com os SSM, de ter uma distância mínima das mesas de jogo, de modo a que os efeitos do fumo não se façam sentir junto dos trabalhadores. O director disse ainda que “os requisitos não são definidos pelos serviços”, sendo que “as indicações servem de orientação para o despacho a ser feito pelo responsável pela tutela.
João Luz PolíticaElla Lei pede transparência no recrutamento no Instituto Cultural Com Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s críticas do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) começam a ter consequências políticas. Ella Lei pede explicações ao Executivo, através de interpelação escrita, sobre os métodos de contratação do Instituto Cultural (IC). Além disso, questiona se práticas semelhantes são praticadas noutros serviços. Na sequência do relatório do CCAC que arrasou a forma como o IC contrata pessoal, Ella Lei pede que sejam apuradas responsabilidades. A deputada sublinha que foi usado o modelo de aquisição de serviços no recrutamento de um grande número de trabalhadores, dando eco às conclusões do CCAC. A representante dos Operários é peremptória a categorizar as práticas de recursos humanos do IC como ilegais, considerando que esta maneira de contratar é a norma naquele organismo. Além disso, salienta que estes métodos são generalizados às subunidades do IC, algo que, para a deputada, é inadmissível, uma vez que o Governo implementou o regime do contrato de trabalho nos serviços públicos precisamente para trazer transparência à função pública. Neste capítulo, Ella Lei aplaude o Executivo, pois considera o regime legal uma via para credibilizar os serviços com transparência e eficácia. Outro dos benefícios da lei é a igualdade que imprime no processo, assim como a justiça no acesso aos concursos públicos por parte dos cidadãos. Concurso transparente O relatório do CCAC demonstrou como foram, reiteradamente, omitidas informações e publicidade dos recrutamentos, faltando rigor nos métodos de selecção dos candidatos. Ella Lei lembra que, antigamente, alguns departamentos contratavam funcionários públicos, de forma abusiva, através de contrato de tarefa. A deputada contextualiza a iniciativa legislativa do Executivo que trouxe transparência ao processo, uma vez que os cidadãos pediam rigor nos critérios de contratação. Neste domínio, a deputada quer saber se as autoridades têm conhecimento acerca da situação de contratação dos trabalhadores por aquisição de serviços em todos os departamentos públicos. Outra das questões da interpelação versa sobre as formas de fiscalização das práticas de recursos humanos da máquina estatal. Ou seja, se o Governo confirma se existem casos semelhantes noutros departamentos públicos. No caso particular do IC, Ella Lei quer saber quais os métodos de investigação que o Executivo irá usar e que medidas vão ser tomadas para prevenir a repetição de ilegalidades deste género.
Hoje Macau Manchete PolíticaElla Lei pede autorização ao Chui Sai On para alterar lei laboral Ella Lei entregou um pedido junto do líder do Governo para poder apresentar um projecto de lei de alteração ao diploma que regula as relações de trabalho. A deputada quer resolver a sobreposição de férias e feriados. E não esquece a licença de paternidade Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo já tem em mãos um pedido de autorização por parte da deputada Ella Lei para que esta possa apresentar um projecto de revisão da lei das relações laborais. Em conferência de imprensa, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) explicou que o pedido visa regulamentar as falhas existentes ao nível da sobreposição de feriados e dias de férias, bem como a implementação da licença de paternidade. “As férias definidas por lei são um direito básico dos trabalhadores”, apontou Ella Lei. “O problema é que a sobreposição de dias representa uma perda para os trabalhadores. Isso significa que existe uma lacuna na lei. Com esta proposta não estaremos a adicionar mais benefícios, mas apenas a lutar para que os trabalhadores passem a ter acesso aos seus direitos básicos e que não percam mais dias de férias”, acrescentou. A ideia apresentada pela deputada é semelhante ao sistema de compensação de férias que já existe na Função Pública. “Sugerimos que, quando aconteça uma sobreposição, as férias possam ser compensadas e gozadas nos restantes dias de trabalho.” Lei nada prevê A lei das relações laborais define que cada trabalhador tem direito a seis dias de férias por ano, incluindo dez dias de feriados obrigatórios. No entanto, como a lei não define a situação da sobreposição de férias, muitos trabalhadores revelaram à deputada que viram os seus feriados reduzidos. “No caso dos empregados que trabalham por turnos, os chefes podem organizar bem o calendário e evitar a situação da sobreposição de férias. Entretanto, em muitas empresas de serviços, incluindo do sector do jogo, as férias dos empregados não são compensadas, uma vez que calham no mesmo dia dos feriados obrigatórios, por causa dos calendários feitos pelas entidades patronais.” A deputada garante que as iniciativas de reivindicação são afectadas pelo facto de existirem lacunas na lei. “Mesmo que os trabalhadores nos peçam ajuda não conseguimos apresentar queixas formalmente, porque a situação não está definida.” Paternidade para quando? A questão da licença de paternidade é outro ponto que Ella Lei quer ver definido na lei laboral, uma vez que os pais que trabalham só têm direito a dois dias de faltas justificadas; caso contrário, vêem o seu salário reduzido. A deputada sugere, por isso, que o diploma passe a definir cinco dias de licença de paternidade, gozados de forma contínua ou não, no prazo de 30 dias a contar desde o nascimento do bebé. Para Ella Lei, é fundamental que o pai possa acompanhar o processo de crescimento do seu filho ao lado da mãe, por forma a partilhar a responsabilidade familiar. O Chefe do Executivo e os membros do Governo já falaram publicamente sobre a necessidade de legislar sobre a licença de paternidade, mas a deputada Ella Lei critica o facto de, até ao momento, nada de concreto ter sido feito. “O Governo prometeu que iria apresentar uma proposta em 2016, mas está a demorar muito tempo. Do meu ponto de vista, não é nada complicada para analisar”, apontou. “Estes dois assuntos têm vindo a ser discutidos há muito tempo. Existe consenso social, bem como solicitações junto da sociedade e razões que justificam estas medidas. O Governo deve colocar estes assuntos o mais depressa possível na sua agenda”, referiu Ella Lei. A deputada explicou na conferência de imprensa que, no ano passado, foi feita uma recolha de assinaturas junto do sector, tendo sido recolhidas mais de 20 mil assinaturas. A maioria ter-se-á mostrado a favor do estabelecimento do regime de compensação de férias e de licença de paternidade.
João Luz PolíticaElla Lei preocupada com trabalhadores que vivem na pobreza [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei instou o Executivo a achar solução para as famílias que, apesar de empregadas, vivem no limiar da pobreza. Ao problema social acresce a ausência de salário mínimo em Macau e restrições no acesso a subsídios sociais. O problema de quem trabalha mas que, ainda assim, vive em situação de pobreza foi um tema tratado numa interpelação escrita dirigida ao Executivo. A deputada argumentou que um dos problemas nesta matéria é o facto de não existir um salário mínimo estabelecido para todos os sectores laborais. Neste momento, apenas “trabalhadores das áreas da limpeza e segurança na actividade de administração predial” têm um rendimento mínimo estabelecido, como se pode ler na interpelação. Ella Lei acrescenta que outro dos problemas prende-se com as restrições nas medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. O problema é que só se aplica a quem tenha “completado 40 anos de idade, cumpra o número de horas de trabalho fixadas por mês e que seja trabalhador a tempo inteiro com um rendimento total inferior a 15 mil patacas por trimestre”, explica. A deputada considera que estas limitações deixam muitas pessoas de fora. Nomeadamente, famílias de trabalhadores de classes mais baixas que têm dificuldades para assegurar a subsistência do agregado familiar. Trabalhar para pouco Apesar dos apoios prestados pelo Instituto de Acção Social (IAS), Ella Lei considera que o Executivo deve pensar na situação das pessoas que ganham um pouco mais do que o índice que garanta as prestações sociais. Aquilo a que chama de “working poor”. Ella Lei é da opinião de que a sociedade deve incentivar a auto-sustentação das pessoas. “Portanto, o Governo deve definir políticas públicas para reconhecimento e apoio às famílias com baixos rendimentos, com vista a promover a sua motivação para trabalhar.” A deputada acrescenta que Macau devia tomar o exemplo de Hong Kong e “implementar o subsídio de apoio às famílias empregadas e com baixos rendimentos”. Esta medida tem como objectivo incentivar a auto-sustentabilidade e atenuar a transmissão intergeracional da pobreza. No mesmo sentido, a deputada acrescenta na interpelação que o IAS devia prestar apoio financeiro e colocar os serviços sociais ao dispor de famílias empregadas com baixos rendimentos.
Hoje Macau PolíticaElla Lei alerta para preços proibitivos no sector imobiliário É uma questão com barbas, mas que ganha contornos actuais, até porque os preços das casas continuam a aumentar. Os cidadãos protestam por habitação social e o debate político avoluma-se, enquanto não são tomadas medidas que tornem o mercado imobiliário mais acessível Comprar casa em Macau é algo que está ao alcance de poucos, apesar da relativa bonança económica que o território atravessa desde a liberalização do sector do jogo. Uma evidência salta à vista: a falta de um plano político para responder ao problema da habitação. Desde o estabelecimento da RAEM, os preços no mercado imobiliário cresceram mais de 10 vezes. Com o aumento do valores das casas, desce a possibilidade de compra de imóvel. Nesse sentido, prossegue o debate político. Ella Lei interpelou o Executivo sobre esta matéria, alertando primeiro que, entre 2005 e 2010, apesar da subida dos preços do imobiliário e arrendamento, “o Governo não disponibilizou qualquer fracção de habitação social”. Sempre que abrem concursos para habitação pública os candidatos suplantam, em muito, os números de apartamentos disponíveis. A deputada da FAOM adianta que, para haver uma resposta sólida para este problema, primeiro é necessário fazer um estudo das necessidades de habitação dos residentes de Macau. Foi com essa intenção que o Instituto da Habitação se prestou a fazer uma investigação sobre o ambiente residencial e a necessidade de habitação pública no território. Esse foi um dos motivos da interpelação escrita de Ella Lei: saber se com a finalização do relatório será pensada uma política de habitação pública. Kaifong contra especulação Também Chan Ka Leong afina pelo diapasão dos preços imobiliários demasiado elevados, escapando à capacidade financeira dos residentes, o que “vai lesar a estabilidade social”. O chefe da comissão para os assuntos sociais dos Kaifong revela que a habitação é o problema que leva ao maior número de queixas dos cidadãos. “Nestes anos, o Governo só apresenta planos para projectos de habitação pública, mas não divulga nenhum calendário para inscrições de candidaturas”, comenta. Outra das preocupações de Chan Ka Leong prende-se com o sector privado que está sujeito à especulação, sem qualquer supervisão política. “As residências deveriam servir para as próprias pessoas lá viverem. O Governo deve adoptar mais medidas para prevenir os actos de especulação imobiliária nas habitações privadas”, acrescenta. O homem dos Kaifong aponta uma solução para o problema: “O Executivo pode reverter os terrenos vazios, de acordo com a Lei de Terras, para construir mais fracções da habitação pública”.
Hoje Macau PolíticaElla Lei pede dinamização dos estaleiros de Lai Chi Vun [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m interpelação escrita, Ella Lei fez eco das preocupações de moradores de Lai Chi Vun acerca da medida proposta pelo Governo para a demolição dos estaleiros navais que, salienta a deputada, são de relevo histórico. No final de Janeiro, o Executivo anunciou a demolição, a curto prazo, das instalações de 11 lotes, de X-5 até X-15, onde estão situados os estaleiros degradados. Em questão, dizia-se, está a segurança pública e a prevenção de derrocadas antes da chegada da temporada dos tufões. Os cuidados atingem particular acuidade nos lotes X-12 e X-15, cujas demolições terão prioridade por estarem em pior estado. A medida levantou muitas questões e preocupações de locais. Para Ella Lei, Lai Chi Vun “é um sítio arqueológico, uma vez que contém a vila antiga, assim como vestígios da tradicional indústria naval”. O local representa um marco importante para a vila piscatória, que importa preservar, assim como as embarcações de valor histórico. A deputada acrescentou ainda que “com o desenvolvimento económico de Macau, o número das vilas de pescadores está cada vez mais reduzido”. Um legado histórico que merece defesa do Governo. Património naval ao abandono Em Janeiro de 2013, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes fez uma investigação do planeamento de Lai Chi Vun, na vila de Coloane. Nesse levantamento, realçaram-se cinco objectivos: preservação de uma cultura naval única, dinamização do património industrial, melhoria da qualidade ambiental, melhoria do ambiente do passeio e a intensificação do turismo cultural. Neste capítulo, a deputada alerta que passaram muitos anos sem que as autoridades tenham avançado com o processo de salvaguarda da zona. A representante da FAOM considera que, com o futuro dos estaleiros por um fio, os cidadãos locais vivem momentos de incerteza. “O mais importante é que as autoridades só disseram que os vão demolir, mas não disseram nada sobre os objectivos de salvaguarda e as directrizes de dinamização dos estaleiros”, comenta. A deputada acrescenta que, como o Governo já elencou os lotes que precisam de obras de recuperação, estes não deviam ser considerados uma ameaça à segurança pública. Além destas preocupações, Ella Lei aproveitou a interpelação escrita para interrogar o Executivo acerca dos canais de comunicação que os cidadãos podem usam para participar no planeamento de Lai Chi Vun.
Hoje Macau PolíticaSalário mínimo | Ella Lei questiona atraso anunciado pelo Governo O Governo já anunciou que o salário mínimo universal poderá não ser implementado em 2018 ou 2019, o que faz Ella Lei questionar as razões para esse atraso. A deputada quer saber do andamento dos trabalhos sobre a legislação [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a última reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deixou no ar a ideia de que o salário mínimo universal não deverá ser implementado em 2018, nem sequer em 2019. A falha de mais uma meta levou a deputada Ella Lei a entregar ao Governo uma interpelação escrita. O Executivo tinha apontado como objectivo a entrada em vigor da medida aquando do terceiro aniversário da implementação do salário mínimo para as profissões de limpeza e segurança dos edifícios habitacionais. “Vários deputados questionaram porque é que o Governo não implementou o salário mínimo em todas as áreas. O Governo prometeu o prazo de três anos para a implementação do salário mas, infelizmente, no espaço de um ano mudou de ideias para a realização dessa lei. Como é que os cidadãos podem confiar no Executivo?”, questionou a deputada eleita pela via indirecta, que no hemiciclo representa a Federação das Associações dos Operários de Macau. “Se o Governo continua a não cumprir as suas promessas vai destruir a imagem da RAEM. Como é que o Executivo vai punir os responsáveis que não fazem bem o seu trabalho?”, questionou ainda Ella Lei, que deseja saber tudo o que já foi feito em termos de análise e estudo em prol do salário mínimo universal. “Durante o ano de 2016, que trabalhos foram feitos neste sentido? Quais as conclusões e o processo? As autoridades podem oferecer um calendário exacto sobre os trabalhos concretizados, incluindo os trabalhos que já estão a ser realizados? Qual o calendário para a consulta pública e a entrega da proposta de lei para que, em 2019, o salário mínimo possa ser concretizado plenamente?”, escreveu. Tudo por fazer Um dia após a reunião do CPCS, o secretário Lionel Leong garantiu que o objectivo da Administração é atingir o consenso possível. “O Governo vai respeitar as opiniões da sociedade e da Assembleia Legislativa, iniciando de forma pragmática os trabalhos de consulta e os procedimentos legislativos”, apontou, acrescentando que a data de entrada em vigor do salário mínimo universal “tem de respeitar as opiniões da sociedade e o processo legislativo, designadamente as opiniões dos deputados”. Apesar das declarações de Lionel Leong, Chui Sai On, Chefe do Executivo, disse aos jornalistas que o salário mínimo universal “será uma realidade, no ano de 2019”. Segundo a Rádio Macau, Chui Sai On frisou que essa “é uma das prioridades e objectivos deste Governo”. Ella Lei lembrou que, desde 1999, o Executivo não realizou quaisquer consultas ou estudos quanto à implementação de um salário mínimo, com excepção para os trabalhos relativos aos limites mínimos a pagar a quem trabalha na área da segurança e limpeza dos edifícios. “De acordo com a lei laboral, o Governo deve assegurar o salário mínimo e mobilizar essa política. A lei já define claramente que Macau precisa de implementar uma política de salário mínimo. Desde a transferência de administração, o Governo não começou qualquer trabalho relativo à implementação da lei, e o sector laboral solicita que o Governo dê mais atenção aos grupos de pessoas que recebem salários baixos e que ofereça medidas de apoio”, rematou a deputada.
Angela Ka PolíticaElla Lei insiste na proibição da procura de emprego por visitantes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] cruzada de Ella Lei na demanda contra a entrada de estrangeiros no mercado de trabalho em Macau conheceu ontem mais um capítulo. A deputada perguntou à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a razão pela qual ainda não foi elaborada uma proposta de lei que proíba os não residentes que entram em Macau de procurarem emprego. A questão prende-se com quem chega com estatuto de visitante, mas permanece para trabalhar no território. A representante da Federação das Associações dos Operários de Macau não se refere apenas a visitantes do Interior da China. “Os casos que envolvem visitantes que procuram emprego em Macau e que, depois, permanecem na qualidade de trabalhador não residente, têm sido um motivo de irritação por parte de muitos trabalhadores.” A deputada acrescenta ainda que estas pessoas podem representar um problema latente de segurança pública, não apresentando para o efeito quaisquer dados estatísticos. Para tal, baseou-se no caso episódico de um filipino que raptou uma criança no território. Ella Lei recordou ainda que em Julho de 2014, em resposta a uma interpelação escrita relativa a este tópico, a DSAL referiu estar a analisar a lei da contratação de trabalhadores não residentes, assim como os regimes relacionados. No final de 2015, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, foi referido que estava em curso um estudo interdepartamental para responder à exigência de proibição da transformação dos turistas em trabalhadores não locais. Porém, “pesadas as vantagens e desvantagens, ainda não decidida uma proposta final”, comenta. A deputada mencionou ainda que em Julho de 2016 a DSAL, em resposta a uma interpelação escrita, referiu que tinha comunicado com o Corpo de Polícia de Segurança Pública e com o Gabinete dos Recursos Humanos no sentido de elaborar uma proposta de lei. Além disso, a DSAL terá recolhido opiniões de organizações no sentido de apertar o cerco a quem chega ao território em busca de emprego. “Já entrámos no ano de 2017, porém, a proposta ainda não foi concluída,” lamentou. Insistindo, Ella Lei pergunta até quando a proposta irá ser adiada e quando será implementada, alertando para o facto de que a iniciativa legislativa está há mais de dois anos à espera de resolução. Recorde-se que, em Macau, a taxa de desemprego mantém-se estável, nos 1,9 por cento, número que se enquadra no conceito económico de pleno emprego.
Angela Ka PolíticaDia Sindical | Ella Lei pede calendário para revisão da lei laboral [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei e vice-secretária geral da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pediu ontem, à margem da cerimónia de celebração do “Dia Sindical 2017” da FAOM, um calendário para a revisão da lei das relações do trabalho, no que diz respeito à compensação dos feriados obrigatórios que se sobrepõem aos dias de folga, bem como a implementação da licença de paternidade. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, a deputada frisou que a sociedade já mostrou grande vontade quanto a esses aspectos. Para Ella Lei, as reuniões do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) já mostraram que as partes patronal e laboral já exprimiram plenamente as suas opiniões. “O Governo deve definir já o calendário para impulsionar de forma ordenada os trabalhos de revisão da parte da lei laboral” referiu. “Houve muitos problemas em termos de relações laborais, os quais têm sido adiados por diversas vezes e que não foram resolvidos”, lembrou Ella Lei, tendo dado como exemplo os não residentes que estão em Macau a trabalhar com visto de turista. O Governo havia prometido a entrega do diploma no final do ano passado, mas Ella Lei aponta que a proposta “desapareceu”. “Enquanto não for avançado um calendário só vai continuar a adiar”, acrescentou a deputada. Na última reunião do CPCS, Lei Chan U, ligado à FAOM e representante da parte laboral na entidade, afirmou que seria desejável a implementação de cinco dias de licença de paternidade no sector privado, bem como 90 dias de licença de maternidade. “Estamos a favor de cinco dias úteis, e insistimos porque os funcionários públicos também têm cinco dias de licença de paternidade remunerados. Em Hong Kong serão cinco dias e esta é uma tendência mundial. Quanto à licença de maternidade estamos a favor de 90 dias, porque assim podemos seguir as convenções internacionais, onde se estabelece 98 dias. Devemos seguir o Governo quanto à proposta dos 90 dias, e depois passo a passo chegar aos 98.” Na celebração do “Dia Sindical 2017”, os responsáveis da FAOM anunciaram a realização de mais estudos, seminários e actividades para envolver os associados e promover mais a união no seio da entidade que representa os trabalhadores.
Angela Ka PolíticaAumento de taxas | FAOM e Ella Lei reuniram com DSAT A deputada Ella Lei e outros representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau reuniram com o Governo para discutir o aumento súbito das taxas de veículos e motociclos. Criticam a burocracia e temem impacto social e empresarial [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento das taxas de veículos levou ontem membros da Associação Geral dos Empregados do Ramo de Transporte de Macau, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a reunir com os responsáveis da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A deputada eleita por via indirecta que representa a FAOM no hemiciclo, Ella Lei, também esteve presente. O encontro serviu para apresentar queixas sobre o aumento das taxas de inspecções dos veículos e as consequências negativas para os negócios. Ella Lei explicou que o sector dos transportes concorda com a adopção das novas medidas. Contudo, o problema reside no aumento elevado das taxas, o que pode afectar os negócios e causar vários problemas. Lam Hin San, responsável máximo da DSAT, afirmou que a lei é integral e que o organismo teve em consideração os vários factores, mas nada disse quanto ao possível reajustamento da tabela de taxas. O grupo falou também da falta de lugares de estacionamento para os veículos pesados ao longo dos anos. Os responsáveis da DSAT disseram que, nos próximos dois meses, serão instalados 120 lugares de estacionamento localizados no Parque Industrial da Concórdia, em Coloane. Está ainda a ser pensada a reabertura da zona de estacionamento de pesados junto ao posto fronteiriço no Cotai, bem como a reorganização do aterro perto do MGM, para que possa ser usado pelo sector dos transportes. Não ao “pensamento burocrático” À margem do encontro, a deputada Kwan Tsui Hang, também representante da FAOM na Assembleia Legislativa, criticou os ajustamentos feitos pela DSAT, considerando que o Governo pensou o problema “de forma demasiada burocrática”. A deputada considerou necessário o pagamento feito pelos cidadãos, mas “nunca será possível a recuperação dos custos por parte do Governo”. “O facto de nunca terem sido alteradas as taxas foi responsabilidade do Executivo. Agora decidiu-se alterar tudo de uma só vez, e essa operação não foi simpática”, apontou Kwan Tsui Hang. Para a deputada, o Governo deveria estar disponível para aumentar as taxas gradualmente, sendo, na sua óptica, compreensível que tudo esteja a resultar numa revolta social, dado que os aumentos são “demasiado elevados”. Logo após a entrada em vigor das novas tabelas, o Executivo deixou claro não ter vontade de regressar às antigas taxas, tendo afirmado que as actualizações tiveram em consideração o facto de, nos últimos 19 anos, não terem sido alterados os valores em causa.
Andreia Sofia Silva PolíticaPatrimónio | Questionado atraso na lista de monumentos A deputada Ella Lei interpelou o Governo quanto ao atraso da nova lista de monumentos classificados. O arquitecto Carlos Marreiros lamenta e pede um orçamento maior para que o Instituto Cultural possa contratar fiscais do património [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi há três anos que a Lei de Salvaguarda do Património Cultural entrou em vigor mas, até agora, o Governo ainda não concluiu os trabalhos sobre a criação de uma lista de monumentos que necessitam de ser protegidos. A deputada Ella Lei, através de uma interpelação escrita, interpelou o Governo sobre o assunto. “O Instituto Cultural (IC) disse, em resposta a uma anterior interpelação, que, até meados de 2015, já tinham sido feitos 70 trabalhos de recolha de informações sobre o ‘levantamento exaustivo do património cultural intangível de Macau’. As autoridades prometeram ainda iniciar o processo de avaliação em meados de 2015. É incompreensível que a primeira ronda de avaliação dos primeiros dez projectos se tenha arrastado até Dezembro de 2015. Já passou um ano e as autoridades ainda não conseguiram concluir o processo, bem como anunciar resultados”, apontou a deputada. Ella Lei considera “confuso” o facto de o levantamento exaustivo feito pelo IC em 2014 tenha chegado aos 100 monumentos, sem que até agora se tenham divulgado resultados. “Quantos bens desse grupo de 100 monumentos já foram avaliados? Para além dos dez espaços já avaliados, que medidas têm para conservar os restantes espaços que não estão protegidos pela lei? Porque é que o Governo não acabou a avaliação no prazo de um ano, conforme diz a lei?”, questionou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Lista já este ano Para o arquitecto Carlos Marreiros, membro do Conselho do Património Cultural, o atraso na elaboração da lista de monumentos a proteger “não é bom porque os calendários são desenhados para serem cumpridos, servem estratégias e regulamentos, e estes devem ser respeitados”. “No que diz respeito ao património, é ainda mais importante porque tem de ser preservado. Com esta ânsia de destruir e construir alto, tarda o facto de a lista não estar ainda actualizada. Faço votos para que, num novo ano, a lista esteja cá fora”, acrescentou. Ainda assim, Carlos Marreiros considera que nem tudo se perdeu nestes três anos sem uma lista de protecção de património. “O facto de não existir uma lista não quer dizer que o património se tenha perdido. Nos últimos dez anos não se perdeu porque a protecção tem sido abrangente, e se não for uma questão dos edifícios em si, as zonas de protecção têm tido regras bastante rígidas, e o IC felizmente tem sido muito interveniente quando acontece qualquer dúvida. Vão ao local e tentam saber mais informações e fazer os acertos.” Mais orçamento Marreiros vai mais além e diz ser fundamental um aumento de orçamento destinado ao IC. “O IC deveria de ser dotado de mais orçamento para poder contratar mais fiscais do património para andarem pelas ruas e fazer a verificação quanto ao respeito da legislação. Para melhorar as zonas arquitectónicas seria importante que o Governo exigisse, na submissão de projectos de património, ter a co-responsabilidade de um especialista da área, ao jeito do que há em Portugal, na Europa, e em Hong Kong.” Foi em Dezembro de 2015 que o IC iniciou a abertura do procedimento de classificação do primeiro grupo de dez bens imóveis em “estado de urgente conservação (…) cuja documentação e argumentação estão completas e se encontram em condições apropriadas de classificação”, afirmou o presidente do IC, Ung Vai Meng. A lista de dez bens inclui cinco imóveis classificados como monumentos – os quatro tempos dedicados ao Deus da Terra e as antigas muralhas da cidade. Já os restantes cinco são edifícios de interesse arquitectónico. Um desses edifícios é a antiga Farmácia Chong Sai, localizada na Rua das Estalagens e adquirida pelo Governo. Os trabalhos de requalificação do espaço, onde trabalhou o médico Sun Yat-sen, já foram concluídos, tendo o novo espaço museológico aberto portas ao público no passado dia 15 de Dezembro.
Angela Ka SociedadeEmprego | DSAL garante ter funcionários suficientes para resolver conflitos A deputada Ella Lei quis saber se os funcionários dos Serviços para os Assuntos Laborais são em número suficiente para resolver o número crescente de conflitos na área. O organismo garante que os 500 trabalhadores dão conta do recado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] número de funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) registou um aumento de cerca de três centenas em comparação com o ano de 2012, registando-se um total de 504 funcionários até Setembro deste ano. Os dados foram fornecidos por Wong Chi Hong, director dos serviços, à deputada Ella Lei. Numa interpelação escrita, a deputada quis saber se o actual número de funcionários na DSAL seria suficiente para tratar do crescente volume de trabalho, uma vez que, no ano passado, se registaram 2851 conflitos laborais, um aumento de 810 em relação a 2014. Ella Lei falou ainda de uma alegada fuga de trabalhadores da DSAL. “De acordo com algumas reflexões, nos últimos anos registou-se uma grande fuga de pessoal da DSAL, o que resultou numa grande pressão para os funcionários efectivos, sobretudo ao nível dos inspectores e trabalhadores da linha da frente”, escreveu a deputada em Setembro. Dados apresentados por Wong Chi Hong mostram que houve, de facto, uma quebra em termos do número de pessoal, seguida de uma recuperação. O número de funcionários passou de um total de 473 em 2012 para 429 pessoas em 2015, tendo-se registado um aumento para 504 pessoas em Setembro deste ano. De referir que, em Maio deste ano, foi feita a fusão com o Gabinete para os Recursos Humanos, tendo existido uma integração de funcionários. Em 2012 verificou-se também a maior taxa de saída de pessoal, fixada em 6,8 por cento, tendo em conta que 32 funcionários deixaram a DSAL. Nos anos seguintes, porém, essas taxas fixaram-se em dois e em quatro por cento. Este ano, a saída de pessoal foi de apenas dois por cento. Inspectores aumentaram O responsável máximo pela DSAL confirmou também que, em Maio, houve um reajustamento em termos do número de inspectores, que passaram de 60 para 101. Wong Chi Hong disse esperar uma redução da pressão sentida pelos funcionários, por forma a melhorar os efeitos das inspecções feitas aos estaleiros. O mesmo responsável disse esperar um aumento dos inspectores no futuro. Na sua interpelação, Ella Lei falou da necessidade de definição de medidas concretas ao nível da importação de trabalhadores e sua restrição, tendo em conta o profundo ajustamento da economia, que levou a mudanças no mercado laboral. O responsável pela DSAL garantiu que o organismo vai continuar a manter uma posição imparcial na aprovação dos pedidos de trabalhadores não residentes, com base nas políticas do Governo, o emprego e a ascensão dos empregados locais, as necessidades e fornecimento do mercado laboral, assim como o contexto das empresas em relação à gestão, contratação ou registo de conflitos laborais.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei pede mais atenção aos trabalhadores das empresas concessionárias [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei interpelou ontem o Governo sobre a necessidade de implementar melhores processos de renovação de contratos com as concessionárias de serviços públicos, no sentido de garantir a devida protecção dos trabalhadores. No período de interpelações antes da ordem do dia, a deputada falou do caso dos funcionários da ETAR. “Em finais de Setembro um grupo de trabalhadores da Estação de Tratamento de Águas Residuais da península de Macau pediu-me apoio, porque a gestão da ETAR seria transferida para outra empresa em menos de uma semana, e como não havia informações sobre o futuro do pessoal, estavam preocupados. Depois do acompanhamento do caso os trabalhadores conseguiram manter-se na empresa, mas isto demonstra que os trabalhadores podem ser afectados quando há pouco tempo para a transição entre as concessões públicas.” Ella Lei recorda ainda que “a renovação das concessões de serviços públicos e a transição entre concessões, além de afectarem a vida da sociedade e trazerem inconveniências para a população, também estão relacionadas com a transição dos trabalhadores e a protecção dos seus interesses”. A deputada falou do exemplo concreto da renovação dos contratos com as concessionárias de autocarros públicos. “O Governo deve retirar os ensinamentos do passado e rever o actual contrato de concessão, clarificando quanto antes o futuro do desenvolvimento desse serviço público. Deve preparar quanto antes os trabalhos do concurso de adjudicação para assegurar que o serviço prestado não venha a ser afectado graças a atrasos administrativos e para que os trabalhadores fiquem protegidos”, concluiu Ella Lei.
Angela Ka SociedadeTNR | Operários e Ella Lei voltam a fazer queixa à DSAL As dificuldades enfrentadas pelo sector da construção no emprego são atribuídas ao número excessivo de trabalhadores não residentes. A ideia foi deixada pelos Operários e pela deputada Ella Lei numa reunião com os Assuntos Laborais [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o encontro realizado ontem com Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Ella Lei e a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) queixaram-se do regime de saída dos trabalhadores não residentes (TNR). A deputada critica as deficiências do actual regime e pede ao Governo que preste mais atenção às dificuldades de emprego encontradas pelos residentes no sector da construção. Para Ella Lei, em causa está o número excessivo de TNR que leva à precariedade de condições de trabalho no sector para os residentes. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Ella Lei referiu que existe neste momento um número excessivo de TNR no sector o que faz com que os salários dos residentes tenham diminuído. Consequentemente, os trabalhadores locais acabam por suspender as suas funções na medida em que não estão satisfeitos com os salários propostos pelas entidades empregadoras. Vagas ilusórias “As autoridades devem prestar atenção ao facto de as vagas de emprego serem uma ilusão”, refere a deputada, que considera que a DSAL é incapaz de ter um conhecimento concreto acerca do número de TNR que estão associados aos trabalhos de construção civil. É esta “ausência de conhecimento” que faz com que seja impossível reduzir o número de trabalhadores conforme o progresso das obras em grande escala. De modo a acompanhar a situação, a deputada solicitou ao Governo mais rigor no que respeita ao regime de saída destes trabalhadores. Antes da reunião com a FAOM e com Ella Lei, Wong Chi Hong admitiu, ao canal chinês da Rádio Macau, que a inauguração sucessiva de casinos em grande escala que tem vindo a ocorrer fez com que tivessem sido registados pela DSAL vários pedidos de recolocação por parte dos funcionários que ficaram sem emprego. Dos pedidos registados, o organismo garante que já foram encaminhados para novos trabalhos cerca de 50 por cento. Os trabalhadores locais da área de construção civil organizaram este ano vários protestos em reacção ao facto de terem sido substituídos por trabalhadores não residentes.
Angela Ka PolíticaElla Lei aponta deficiências no regime de previdência central não obrigatório O regime de previdência central não obrigatório já está na fase final de análise na especialidade, mas a deputada Ella Lei aponta numa carta as deficiências que a lei mantém, ao nível do retorno das contribuições e da forma de cálculo das mesmas [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang, deputada que preside à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), afirmou ontem ao canal chinês da Rádio Macau que a análise na especialidade do regime de previdência central não obrigatório está quase concluída, faltando apenas a reorganização por parte do Governo. Apesar disso, a deputada Ella Lei tornou ontem pública uma carta onde fala das deficiências existentes no diploma, exigindo um calendário para a implementação de contribuições obrigatórias. Para a deputada, as contribuições devem ser definidas conforme a “remuneração de base” paga ao trabalhador (que inclui outros pagamentos além do ordenado mensal) em vez de serem feitas à luz do “salário de base”, que não contempla outras regalias. Só desta forma as contribuições poderão reflectir a verdadeira remuneração do empregado, aponta. Ella Lei pede que seja seguido o exemplo previsto na lei laboral onde, independentemente das formas de cálculo ou definições de pagamentos, todos os pagamentos em dinheiro feitos ao trabalhador, fixados entre patrão e empregado de forma legal, são considerados “remuneração base”. Ella Lei pede ainda que os trabalhadores tenham direito ao retorno das contribuições com base em todo o tempo de contrato e não apenas de forma parcial. Actualmente a proposta de lei em discussão prevê que só a partir de dois anos de contrato o trabalhador tenha direito a dez por cento da contribuição, valor que vai aumentando. Quem não cumprir dez anos de trabalho só pode ficar com uma parte das contribuições. “Esta prática é extremamente desfavorável aos empregados”, escreveu a deputada, que chamou a atenção para os dados oficiais referentes ao mercado de trabalho de 2015, que revelam que 70 por cento dos trabalhadores residentes prestam serviço para as respectivas empresas há menos de dez anos. A deputada indirecta falou ainda da existência de lacunas para quem tem contratos a prazo na construção civil. A deputada que representa a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pede ainda um calendário para a implementação das contribuições obrigatórias para o regime de previdência central. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Kwan Tsui Hang referiu ser difícil atingir um consenso nas reuniões da comissão, da parte dos representantes dos patrões e empregados. Os representantes do Governo afirmaram sempre que os direitos dos trabalhadores não devem ser postos em causa, ainda que o patronato tenha o poder de decisão para novos empregados. Para a deputada, será necessário pelo menos meio ano para que as empresas se preparem para o novo regime, ainda que as contribuições não sejam obrigatórias.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFSS | Governo não descarta contribuições da Fundação Macau Vários deputados exigiram que a Fundação Macau passem a fazer contribuições regulares para o Fundo de Segurança Social. O Governo não diz que não, mas também não diz que sim, para já. Os Estatutos da Fundação Macau permitem as contribuições, mas são necessários estudos [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] possível, mas não para já. É esta a posição oficial do Executivo quanto à exigência de vários deputados para que a Fundação Macau (FM) comece a contribuir regularmente para o Fundo de Segurança Social (FSS), à semelhança do que acontece com as operadoras de Jogo, que contribuem com parte dos impostos que pagam ao Governo. “Se o Governo, após uma avaliação global, entender ser necessária a atribuição de recursos financeiros da FM ao FSS a título de apoio financeiro, esta Fundação poderá fazê-lo, pois deverá cooperar com a decisão tomada pelo Governo”, escreveu o presidente do FSS, Iong Kong Io, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei. Tudo dependerá assim da decisão do Governo, já que os estatutos da FM já permitem essa doação. “A Fundação, nos termos dos seus estatutos, pode apoiar financeiramente qualquer instituição ou entidades cujas actividades sejam compatíveis com os fins estatutários da fundação e desde que essa entidade esteja constituída e em funcionamento de acordo com a lei. O FSS considera que é preciso ouvir opiniões de forma abrangente e que só pode ser decidido após um estudo profundo e análise com base nas receitas e despesas globais do Governo da RAEM, bem como nos diversos dados do FSS”, referiu ainda Iong Kong Io. Em Junho, os deputados do campo pró-democrata Au Kam San e Ng Kuok Cheong exigiram publicamente ao Governo que os impostos do Jogo atribuídos à FM passassem directamente para o FSS. O pedido foi feito no âmbito da polémica doação de cem milhões de reminbi à Universidade de Jinan. “Se neste momento não é estável a contribuição para o FSS, porque é que não se transferem a percentagem de 1,6% das receitas [do Jogo entregues à] FM para o FSS, para que não haja um abuso dos recursos?”, questionou Ng Kuok Cheong. Novo estudo feito Há muito que o FSS se debate com um problema crónico das despesas serem bastante superiores às receitas, sendo necessárias injecções de capital do Governo para manter um saldo positivo. Iong Kong Io disse à deputada indirecta, representante da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que foi feito um novo estudo quanto à viabilidade financeira do FSS. “O FSS procedeu novamente a um estudo actuarial a nível da sua situação financeira, incluindo a projecção da mudança de vários itens nos próximos 50 anos, tal como o montante das contribuições, a atribuição da dotação do Governo, o retorno do investimento dos activos e o gasto das prestações, no sentido de avaliar os activos do FSS e a sua capacidade de pagamento. O respectivo estudo actuarial foi concluído e os seus dados servem de alicerce para o Governo estudar a viabilidade do estabelecimento de um mecanismo de atribuição da indexação entre o FSS e os saldos financeiros positivos”, lê-se na resposta à deputada. Este ano houve uma redução de 960 milhões de patacas no valor total do orçamento do FSS em relação à dotação dos jogos.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei defende fecho do Canídromo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] fecho do Canídromo foi um tema levantado ontem na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada indirecta Ella Lei. Esta pediu o fecho das actuais instalações em prol da utilização do terreno em prol da população. “O Governo deve aproveitar o termo do contrato em regime de exclusividade das corridas de galgos e elaborar um plano de reutilização do respectivo terreno, a fim de permitir mais espaço para instalações comunitárias”, defendeu a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Ella Lei frisou que as receitas das corridas de galgos tem sofrido quedas ano após ano. “O número de pessoas a apostar nas corridas de galgos diminuiu muito, havendo menos benefícios económicos e limitando as receitas do Governo. Os residentes têm estado à espera da concretização da saída do Jogo para longe dos bairros comunitários, portanto o Governo deve retirar essas corridas por razões políticas, pelos benefícios económicos e pelas necessidades de vida da população”, defendeu. Segundo o Jornal Ou Mun, Paulo Martins Chan, director da Direcção da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), afirmou ter já recebido o relatório do Instituto para Estudo dos Jogos Comerciais da Universidade de Macau a propósito da manutenção ou eliminação do Canídromo da Yat Yuen. Segundo se lê na mesma nota, a DICJ está a estudar o relatório e espera chegar a uma conclusão antes do final do contrato de concessão, ou seja antes do final deste ano. Recorde-se que o contrato para a exploração do Canídromo terminou no último ano, tendo o Governo prolongado o acordo por mais um ano.
