Instituto de Habitação só abre concursos depois de alterar a lei

Ella Lei está descontente com a resposta do Instituto de Habitação (IH) ao pedido de abertura de mais concursos para a atribuição de casas sociais. O IH promete mudar o sistema, mas só depois de estar aprovada a nova versão da lei de habitação económica, actualmente em processo de revisão.

Numa resposta à interpelação escrita de Ella Lei, Arnaldo Santos, presidente do IH, admite que a intenção do instituto é introduzir um modelo permanente de concursos para a atribuição de fracções.

Com a alteração à proposta de lei sobre o regime jurídico da habitação social, o Executivo “pretende introduzir o concurso permanente” para este tipo de fracções, lê-se na resposta do IH.

A medida passa pela criação de “uma nova forma de candidatura” à habitação social. No entanto, sublinha o IH, “é necessário esperar pela conclusão do trabalho legislativo para que haja condições para a abertura de novo concurso”.

O Governo não deixa de referir que, em casos de urgência, já dispõe de um mecanismo de apoio. “Os indivíduos ou agregados familiares que se encontrem em situação de perigo social, físico ou moral, ou quando se mostre urgente o realojamento, em casos de calamidade, podem candidatar-se, nestes casos excepcionais, à habitação social”, lê-se.

Pretextos infundados

Ella Lei considera que, de acordo com a actual lei da habitação social, o Governo tem o direito de decidir quando se organiza um novo pedido abertura de candidaturas. Ella Lei recorda que o mais recente concurso para a atribuição de casas sociais data de 2013.

A deputada apresentou, no mês passado, um pedido de discussão na Assembleia Legislativa para a criação de um mecanismo regular de candidatura à habitação social. Recordando que, neste âmbito, “as solicitações da sociedade são muitas”, defendeu que o Governo deve fazer tudo o que for possível para disponibilizar fracções públicas em número suficiente.

Para evitar demoras na avaliação das candidaturas – que são muitas e causam problemas ao IH –, Ella Lei propôs a criação de um mecanismo regular que evite congestionamentos na apreciação dos pedidos submetidos.

A deputada considera ainda que o Governo deve proceder a uma estimativa concreta das necessidades e dos recursos existentes em termos de habitação pública.

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