FAOM alerta para dificuldades no acesso ao trabalho 

No balanço da última sessão legislativa, os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau alertaram que continua a ser difícil encontrar trabalho na RAEM, sendo esta uma das grandes preocupações registadas no gabinete de atendimento. Foi ainda exigida celeridade na apresentação da segunda ronda de medidas de apoio

 

O Governo diz que ajuda, mas a verdade é que continua a ser “crítica” a situação do mercado laboral em Macau. Quem o diz são os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) que ontem, no balanço da última sessão legislativa, apontaram que continua a ser muito difícil encontrar trabalho em Macau. Este foi, aliás, um dos principais motivos das queixas recebidas no gabinete de atendimento dos deputados nos últimos meses.

“Sabemos de casos de vagas em que são propostas condições inferiores às que se praticam no mercado, como salários mais baixos, mas ao mesmo tempo exigem critérios mais rigorosos aos candidatos. Alguns ainda não tiveram a oportunidade de irem a uma entrevista de emprego, mesmo que já tenham enviado imensos currículos”, apontou Ella Lei.

A deputada deixou ainda o alerta sobre a falta de vontade dos empregadores em contratar residentes. “Nos últimos dias temos recebido queixas de candidatos que, apesar de serem recrutados, poucos dias depois são despedidos, com o empregador a justificar que afinal não tem trabalho para eles. O empregador admitiu não ter vontade de recrutar e contratou [as pessoas] apenas em coordenação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais,” adiantou.

As disputas laborais dominaram também os pedidos de ajuda feitos pela população aos deputados da FAOM na última sessão legislativa. “Aconteceram despedimentos ou situações de salários em atraso. Alguns casos já se prolongam há dois anos no tribunal e continuamos a acompanhá-los”, explicou Ella Lei.

Desta forma, é necessário resolver lacunas da actual lei laboral. “Queremos que o Governo reveja a lei laboral, sobretudo no que diz respeito aos salários em atraso, situação que afecta a sobrevivência dos trabalhadores”, referiu.

Zonas sem pagamento

O deputado Leong Sun Iok fez ainda um apelo para que as autoridades melhorem as condições laborais dos trabalhadores que vivem nas zonas amarelas ou vermelhas e que, por esse motivo, são sujeitos a licenças sem vencimento, sem terem direito a apoios apenas atribuídos a quem testa positivo à covid-19. Quem tiver de cumprir isolamento em casa não tem direito a qualquer pagamento ou compensação, sublinhou o deputado.

Relativamente à segunda ronda de apoios financeiros à população, no valor de dez mil milhões de patacas, os deputados voltaram a apelar à celeridade do Executivo, para que os desempregados possam sobreviver “neste período duro”.

Ao longo da última sessão legislativa o gabinete de atendimento dos deputados recebeu ainda pedidos de ajuda sobre candidaturas à habitação económica. Leong Sun Iok adiantou que as fracções de tipologia T1 são sempre insuficientes para as famílias monoparentais, tendo em conta que têm de competir com famílias que aceitam estes apartamentos. Desta forma, Leong Sun Iok pede o aumento da oferta de fracções económicas T2 e T3.

As disputas devido à compra de imóveis em Hengqin pelos residentes de Macau foi outro dos assuntos abordados pelos deputados. Leong Sun Iok pediu supervisão às vendas de edifícios em construção, para que os residentes não corram o risco de comprar um imóvel sem saberem a data da conclusão.

15 Set 2022

Emprego | Ella Lei acusa o Governo de tolerar empresas que não pagam salários

A deputada considera que o Executivo favorece o patronato nos casos de salários em atraso, ao permitir que os diferendos sejam resolvidos, sem penalização para incumpridores. Por sua vez, Leong Sun Iok alertou para os impactos do desemprego na estabilidade social

 

A deputada Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), acusou o Governo de falhar nas suas funções e permitir que empresas fiquem longos períodos sem pagar aos trabalhadores, com total impunidade. As declarações foram prestadas durante uma intervenção antes da ordem do dia, em que a legisladora acusou o Executivo de falhar na missão de rever as leis actuais, permitindo abusos.

De acordo com a deputada, várias pequenas e médias empresas não pagaram ordenados dos trabalhadores e nada fizeram para saldar essas dívidas, apesar de muitas promessas. Contudo, quando é apresentada queixa na Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), os casos são “resolvidos”, sem que as empresas sofram penalizações.

“Receber o salário é o direito laboral mais importante, é a fonte de subsistência familiar dos empregados, e o atraso no pagamento de salários é ilegal. Porém, a prática demonstra que a lei em Macau não salvaguarda, de forma atempada e eficaz, a reivindicação dos salários em dívida”, começou por destacar a deputada. “O mais irónico é que desde que os empregadores paguem as dívidas antes de os casos serem entregues aos órgãos judiciais, ficam isentos de multas, independentemente de o atraso no pagamento dos salários ter sido de má-fé. Por isso, o custo da infracção é zero”, acrescentou.

A deputada questiona mesmo se o Governo de Ho Iat Seng, influente empresário antes de chegar a Chefe do Executivo, está a implementar a lei de acordo com a intenção original. “Esta situação de extrema misericórdia para com os infractores, e a negligência em relação às dificuldades, e ainda o tratamento irracional sofrido pelos trabalhadores devido aos salários em atraso, será que foi intenção original do Governo e dos legisladores?!”, questionou.

Pedidos de acção

Ella Lei não se ficou pelas acusações de inutilidade do Governo e sugeriu revisões legais, de forma a reforçar a protecção de quem depende do salário para subsistir.

“É de salientar que o Governo tem a responsabilidade indeclinável de melhorar os regimes, para reforçar a protecção dos trabalhadores. Insto uma vez mais o Governo a dar seguimento às queixas sobre salários em atraso, a proceder, séria e activamente, à avaliação da Lei das relações laborais e, em particular, a melhorar a regulamentação e os processos da reivindicação dos salários em dívida”, apelou.

Ella Lei pediu também ao Governo para acelerar os apoios prestados pela DSAL, “alterar a prática actual de isenção de multa” para os incumpridores e “estabelecer mecanismos e estipular penalidades para combater eficazmente o atraso, de má-fé, no pagamento de salários”.

Desemprego a bater recordes

Também Leong Sun Iok, da bancada da FAOM, trouxe a situação do desemprego crescente, que cada vez mais afecta os residentes, para o hemiciclo. Segundo Leong, o desemprego terá mesmo chegado às concessionárias do jogo: “Recebi várias queixas de trabalhadores das PME e microempresas, alegando que foram despedidos devido às dificuldades de exploração dos seus empregadores, e alguns das concessionárias do jogo alegaram também que tinham sido despedidos”, revelou.

Por outro lado, destacou que o fenómeno, com mais de 10 mil desempregados, está no ponto mais alto dos últimos 12 anos, ou seja, desde a crise financeira de 2008. “Segundo as recentes estatísticas divulgadas pelo Governo, a taxa de desemprego dos residentes atingiu 4,8 por cento, a percentagem mais alta em 12 anos, com mais de 10 mil desempregados”, vincou.

Na mesma intervenção, Leong indicou que a DSAL merece reconhecimento por ter colocado 4.156 pessoas no mercado de trabalho, mas que na maior parte dos casos as vagas anunciadas são inconsequentes para os candidatos. “Segundo alguns residentes, são muitas as vagas afixadas na DSAL, mas, na maioria dos casos, depois da entrevista ou apresentação, nunca mais se ouve resposta, e mais, muitas das condições salariais oferecidas são baixas, salários com os quais dificilmente se consegue sustentar a família”, atirou.

O deputado avisou também que neste cenário haverá um risco maior de criminalidade, e que as pessoas vão estar disponíveis para se envolverem em actividades de “comércio paralelo”. “Como a vida é difícil, alguns passaram a dedicar-se ao ‘comércio paralelo’. A PJ divulgou recentemente três pedidos de ajuda de trabalhadores suspeitos de terem sido persuadidos através de burla para trabalhar no Sudeste Asiático”, indicou. “A questão do desemprego, para além de afectar os indivíduos e as famílias, pode dar origem a muitos problemas sociais”, alertou.

30 Ago 2022

Saúde / Idosos | Cuidados ao domicílio com subida de quase 20%

Em 2021, as equipas de apoio ao domicílio do IAS serviram mais de 16 mil pessoas, entre consultas médicas e cuidados de enfermagem. Para o próximo ano, há planos para lançar uma nova equipa, na zona da Praia do Manduco

 

Há cada vez mais pessoas a receberem cuidados domiciliários, coordenados pelo Instituto de Acção Social. Os dados oficiais sobre o ano passado apontam para um crescimento de 19,3 por cento nos cuidados prestados.

Em resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei, Hon Wai, presidente do IAS, adiantou que 16.341 pessoas receberam consultas médicas ou tratamento de enfermagem em casa.

“Em 2021, foram prestados serviços de cuidados domiciliários a 16.341 pessoas, das quais 2.009 receberam serviços de consulta médica e 14.332 serviços de cuidados de enfermagem, registando-se um aumento de 19,3 por cento em relação ao ano anterior”, pode ler-se na resposta de Hon Wai, à interpelação da deputada.

No documento, o presidente do IAS revela ainda que actualmente existem sete equipas prestadoras de serviços ao domicílio, com capacidade para tratar até 110 pessoas.

“Tomando como exemplo os serviços de cuidados domiciliários e de apoio, cada equipa proporciona serviços a 110 casos no máximo ao mesmo tempo, nos quais 90 são casos gerais e 20 são casos de idosos débeis”, foi explicado.

Por outro lado, Hon Wai explicou também que cada equipa é constituída por 16 trabalhadores, entre chefe de equipa, assistentes sociais, enfermeiros, terapeutas, e outros funcionários, que tratam de assuntos diversos, como o atendimento e a logística.

Nova equipa

Segundo os dados actuais, os serviços de cuidados domiciliários do IAS têm capacidade para lidar com 770. No entanto, a partir do próximo ano, a capacidade vai subir para 880, com a criação de uma nova equipa que vai ficar situada na zona da Praia do Manduco.

“Em 2023, [o IAS] irá acrescentar uma equipa de serviços de cuidados domiciliários e de apoio na zona da Praia do Manduco para responder às necessidades dos serviços para idosos na zona centro-sul”, foi prometido.

Na resposta, Ella Lei é ainda informada de que a associação a que pertence, a Federação das Associações dos Operários, trabalha em cooperação com os Serviços de Saúde, para a prestação de cuidados a idosos.

“Os Serviços de Saúde (SS) há muitos anos colaboram com equipas dos serviços de cuidados domiciliários integrados e de apoio da Federação das Associações dos Operários para a prestação de cuidados ambulatórios e de cuidados domiciliários a idosos que necessitam destes serviços”, foi comunicado.

No âmbito desta cooperação, estão incluídos serviços como avaliação do ambiente domiciliário, avaliação de saúde e elaboração de planos de cuidados de saúde personalizados, entre outros.

24 Ago 2022

Imigração ilegal | Infracções caíram de 2.313 para 372 desde 2015

Entre 2015 e 2021, o número de imigrantes ilegais interceptados anualmente em Macau caiu de 2.313 para 372. Segundo o Gabinete do secretário para a Segurança, os dados mostram que foram alcançados “resultados significativos” graças à aposta no combate ao contrabando, utilização de tecnologia e criação do Mecanismo de Prevenção Conjunto com o Interior da China

 

Em resposta a interpelação escrita de Ella Lei, o Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, rejeitou a preocupação demonstrada pela deputada em relação à eficácia das acções de combate à imigração ilegal e respondeu com números. Segundo o Governo, desde 2015, ano da criação do Mecanismo de Prevenção Conjunto com o Interior da China, o número de imigrantes ilegais interceptados anualmente diminuiu, progressivamente, de 2.331 para 372, em sete anos. A única excepção em relação à tendência, foi registada em 2019.

“Desde a criação do Mecanismo de Prevenção Conjunto, o número de imigrantes ilegais interceptados anualmente entre 2015 e 2021, foi de 2.313, 1.553, 1.061, 814, 1.016, 611 e 372, diminuindo ano após ano, à excepção de 2019, altura em que se verificou um ligeiro aumento”, pode ler-se na resposta assinada pelo chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

De acordo com a explicação apresentada por escrito, os números registados ao longo dos últimos sete anos são demonstrativos dos “resultados significativos” e do sucesso da estratégia de combate ao crime e à migração ilegal levadas a cabo nos últimos anos. Nomeadamente, é apontado, a bem-sucedida aposta no combate ao contrabando, que tem sido “um dos principais alvos das operações regulares” das forças de segurança.

Recorde-se que na interpelação escrita enviada ao Governo, Ella Lei disse que a ocorrência frequente de situações de imigração ilegal e contrabando por via marítima e terrestre coloca uma “certa ameaça à ordem publica” e que as autoridades deviam, por isso, “rever e aperfeiçoar, de forma abrangente, os trabalhos de fiscalização nas fronteiras e de prevenção conjunta.

Mais nunca é demais

Em resposta a Ella Lei, o chefe do Gabinete de Wong Sio Chak revelou ainda que entre 1 de Janeiro de 2021 e os primeiros quatro meses de 2022, os Serviços de Alfândega (SA) detectaram 38 casos de imigração ilegal, que resultaram na detenção de 96 imigrantes ilegais, incluindo 16 cabecilhas, que providenciavam o serviço de passagem fronteiriça.

É ainda deixada a garantia de que, as forças de segurança irão “intensificar as patrulhas”, optimizar o tratamento de informação, fazer bom uso das novas tecnologias para aumentar o espectro da vigilância e ainda, reforçar a cooperação com as autoridades das regiões vizinhas.

Sobre o caso de um residente de Macau, taxista de profissão, e um cidadão chinês que ajudaram um contrabandista a regressar ao Interior da China através do muro do Campus da UM, o gabinete de Wong Sio Chak afirma que foi “instalado um sistema de alarme por fibra óptica” para notificar de imediato os SA, caso seja detectada alguma infracção.

“A Universidade de Macau instalou um sistema de alarme de fibra óptica no muro do Campus, de modo a que, caso sejam detectadas passagens clandestinas, os SA serão imediatamente notificados. Além disso, foi estabelecido um mecanismo de troca de informações regular entre a Alfândega, a UM e a polícia de Guangdong”, pode ler-se na resposta.

21 Jul 2022

Ella Lei quer mais apoios económicos face ao novo surto

A legisladora da Federação das Associações dos Operários de Macau defende que o Executivo tem de ajudar os trabalhadores em layoff e os desempregados com pelo menos um novo cheque de 10 mil patacas

 

A deputada Ella Lei apelou ao Governo que para fazer face ao impacto económico do surto mais recente no território que lance urgentemente um subsídio para trabalhadores, profissionais e operadores de estabelecimentos comerciais. O pedido foi feito através de uma interpelação escrita, divulgada ontem, pelo escritório da legisladora.

“A pandemia está entre nós, e está a afectar todos os aspectos das nossas vidas. Com a descoberta de mais casos confirmados na comunidade no dia 19 de Junho, e uma vez que a fonte da infecção ainda não é conhecida, muitos residentes têm de ficar de quarentena. E outros têm de evitar sair de casa”, começou por admitir a deputada. “No entanto, para fazer face às medidas de resposta aos casos comunitários, muitos negócios tiverem de suspender o seu funcionamento e os empregados ficaram sem trabalhar novamente”, alertou.

Num cenário em que os rendimentos são cada vez mais reduzidos e em que as medidas do Governo de combate à pandemia impedem o funcionamento da economia, Ella Lei aponta que há que “aliviar o fardo carregado pelas empresas e residentes”.

A deputada pede assim um novo “plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais”, ou seja, a medida de distribuição de 10 mil patacas a cada trabalhador, em 2020, e que no ano passado ofereceu 10 mil patacas às pessoas com um rendimento anual inferior a 144 mil patacas.

“Devido ao impacto profundo da pandemia, muitas empresas e os rendimentos dos trabalhadores estão suspensos, além disso a duração da suspensão é incerta. Será que o Governo já ponderou em que moldes vai lançar o plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais”, perguntou. “E será que este ano pode baixar as exigências para a distribuição do apoio aos residentes, para incluir mais pessoas que foram obrigados a ficar de layoff, ou que viram os salários reduzidos?”, questionou.

Desempregados crónicos

Além da ajuda aos empregados em layoff, Ella Lei indica que há cerca de 2.500 pessoas desempregadas há mais de setes meses, apesar de procurarem activamente trabalho. A estes, juntam-se ainda 1.500 pessoas que estão no desemprego há mais de um ano. A legisladora quer saber se estas pessoas vão ter apoios especiais.

“A pressão económica entre os desempregados e as famílias está a tornar-se enorme. Será que o Governo pode reforçar as medidas de apoio para estes desempregados?”, perguntou. “E em que moldes vão criar os novos apoios para estes grupos?”, questionou.

Actualmente, quem estiver desempregado pode pedir um subsídio de 150 patacas por dia, com um limite máximo de 90 dias, o que resulta em 13.500 patacas. Recebido esse montante, tem de esperar até ao próximo ano para poder voltar a receber o subsídio.

23 Jun 2022

Comunicações | Lei discutida sem Gabinete de Protecção de Dados Pessoais

Na análise à lei de intercepção e protecção de comunicações, os deputados da comissão que ultima o texto do diploma estão a utilizar um documento elaborado há quase quatro anos. Durante o processo legislativo não foram ouvidos especialistas em informática

 

Apesar de a proposta do Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações interferir na privacidade de residentes, as reuniões 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para discutir o diploma não contaram com qualquer presença do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP). O facto foi admitido ontem por Ella Lei, presidente da comissão, após mais uma reunião com representantes do Executivo.

Segundo a proposta de lei, as polícias ganham poderes, no decorrer da investigação criminal, para exigir às operadoras de telecomunicações dados de utilizadores, como registo de contactos feitos, acesso a correio electrónico, localização dos utilizadores e outros, excluindo o conteúdo das comunicações.

No entanto, e apesar do alargamento de poderes das autoridades, os deputados não consideraram necessário ouvir o GPDP, como admitiu Ella Lei, presidente da comissão. “Em nenhum das reuniões contámos com a participação do GPDP”, afirmou Lei.

No que diz respeito às questões da privacidade, os deputados tiveram por base um documento elaborado durante a consulta pública. “O Governo forneceu-nos um documento do GPDP, porque durante a consulta pública esse gabinete também apresentou um documento com opiniões”, justificou a deputada.

Importa recordar que a consulta pública sobre o regime foi realizada entre 26 de Setembro e 9 de Novembro de 2018, há quase quatro anos.

Sem explicações técnicas

Desde Janeiro deste ano, a comissão reuniu com representantes do Governo em cinco ocasiões para debater o diploma. Ontem, os representantes da tutela da segurança apresentaram as últimas alterações ao diploma, relacionadas com o esclarecimento de alguns conceitos, como por exemplo, a violação do dever de sigilo.

Segundo Ella Lei, a legislação deve ser aprovada para entrar em vigor em Agosto deste ano, uma vez que o texto está praticamente discutido. A sessão legislativa termina a 15 de Agosto, mas a aprovação deve acontecer antes.

Por outro lado, Ella Lei reconheceu também que, ao longo da discussão, os deputados não se debruçaram sobre questões técnicas e não convidaram especialistas em informática para serem ouvidos.

“Ninguém apresentou questões técnicas sobre a área da informática, porque de acordo com o regime penal há formas que são adoptadas para conseguir os dados”, apontou Ella Lei. “O Governo não tem intenção de alterar a prática operacional”, justificou.

25 Mai 2022

Casinos-satélite | Ella Lei quer assegurar manutenção de empregos

Apesar das cedências incluídas na última versão da nova proposta de lei que está a ser analisada na Assembleia legislativa, a deputada Ella Lei defende que o Governo deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para manter os postos de trabalho dos funcionários dos casinos-satélite.

De acordo com o jornal Ou Mun, mesmo que passe a ser possível aos casinos-satélite operarem em imóveis não detidos pelas operadoras, a deputada diz que ainda existem muitas “incertezas”, que apenas serão dissolvidas aquando da aprovação final da nova lei e a obtenção de novos contratos de concessão por parte das concessionárias.

Além disso, Ella Lei indicou que a Federação das Associações dos Operários de Macau tem recebido muitos pedidos de ajuda de funcionários de casinos-satélite que temem pelo futuro dos seus postos de trabalho.

Nesse sentido, a deputada sugeriu que, caso o encerramento de um casino-satélite esteja iminente, as concessionárias ou os estabelecimentos hoteleiros envolvidos devem ser responsáveis por absorver os trabalhadores que ficarem sem emprego.

24 Mai 2022

Ensino superior | Deputada quer medidas contra aumento de propinas

Com o desemprego a aumentar e os rendimentos a diminuir devido ao arrastar da pandemia, Ella Lei considera que a subida das propinas a partir do próximo ano lectivo, é “demasiado elevado” e que o momento escolhido foi “errado”. Para a deputada, o Governo deve introduzir medidas para apoiar estudantes locais e aliviar a pressão sobre as famílias

 

Perante o anunciado aumento das propinas do ensino superior a partir do próximo ano lectivo, a deputada Ella Lei considera que o Governo deve introduzir medidas para apoiar os estudantes locais e as suas famílias a enfrentar as dificuldades económicas impostas pelo prolongar da pandemia de covid-19.

Recorde-se que, tomando como exemplo a Universidade de Macau (UM), a partir do ano lectivo 2022/2023, o valor das propinas vai aumentar 25 por cento no caso das licenciaturas, 35,8 por cento para os mestrados e 72,3 por cento para os doutoramentos. A par da UM, também o Instituto Politécnico de Macau (IPM) e o Instituto de Formação Turística (IFT) anunciaram aumentos a partir do próximo ano.

Para Ella Lei, tendo em conta o contexto de crise gerado pela pandemia, a juntar à subida dos preços dos bens essenciais, o aumento do valor das propinas é “demasiado elevado” e acontece num momento manifestamente “errado”. Isto, apesar de o Governo ter vindo a público justificar os aumentos, com o facto de os valores não serem actualizados há vários anos e serem inferiores aos praticados em Hong Kong, classificando a subida como uma “decisão prudente” das três instituições de ensino.

“O Governo apontou o facto de as três instituições públicas de ensino superior não aumentarem as propinas durante muitos anos, para justificar a subida. No entanto, o momento é, de facto, errado e o aumento demasiado elevado. Muitas pessoas estão no desemprego, sofreram cortes salariais ou viram os seus rendimentos reduzidos devido à pandemia. Além disso, o aumento do custo de vida está a exercer uma forte pressão sobre as finanças das famílias”, pode ler-se numa interpelação escrita.

Fazer mais

Adicionalmente, a deputada aponta que a isenção fiscal de 2.600 patacas por semestre, destinada a alunos locais que se inscrevem pela primeira vez, é insuficiente e que, por isso, o Executivo deve ponderar implementar novas medidas de apoio aos estudantes.

“Dado que a pandemia persiste há mais de dois anos, a situação de desemprego e subemprego dos residentes (…) piorou e os seus rendimentos continuam a diminuir, irá o Governo introduzir novas medidas para apoiar os estudantes (…) e aliviar a pressão financeira das suas famílias?”, questionou Ella Lei.

Por escrito, a deputada apontou ainda que, através de propinas mais baixas, o Executivo deve ser capaz de “assegurar a igualdade de acesso à educação dos residentes” e “promover a diversificação dos talentos locais”.

“Que medidas específicas vão ser implementadas em Macau para desenvolver globalmente a qualidade do ensino (…) e promover as quatro novas indústrias [medicina tradicional chinesa, financeira, tecnologia e big health]?”, perguntou também a deputada.

17 Mai 2022

Imigração ilegal | Entrada pelo Campus da UM preocupa Ella Lei

Ella Lei defende que a entrada ilegal de pessoas oriundas do Interior da China através dos muros do Campus da Universidade de Macau deve levar o Governo a implementar medidas mais eficazes nas fronteiras. O objectivo é “refrear” o contrabando e outros crimes protagonizados por imigrantes ilegais que chegam a Macau através de “pontos negros”

 

O recente caso de um residente de Macau, taxista de profissão, e um cidadão chinês que ajudaram um contrabandista a regressar ao Interior da China através do muro do Campus da UM com recurso a um escadote, levou a deputada Ella Lei a questionar o Governo sobre medidas de controlo nas fronteiras e supervisão de locais primordiais de passagem ilegal, que apelidou de “pontos negros”.

Para a deputada, a preocupação da população em relação à passagem ilegal de imigrantes está associada à prática de crimes que constituem “uma certa ameaça à ordem pública”.

“O Campus da Universidade de Macau está apenas a uma muralha da China Continental, podendo tornar-se facilmente num ponto negro para a entrada de imigrantes ilegais”, começou por apontar em interpelação escrita.

“Há alguns anos, o Governo indicou que iria intensificar o combate à imigração ilegal, através do reforço da inspecção, de obras de melhoramento dos muros do Campus, instalação de detectores de infravermelhos e câmaras de videovigilância. Contudo, nos últimos anos, os casos de contrabando continuaram a ter lugar”, acrescentou.

Mais vale prevenir

Com o foco na “ameaça” que a “ocorrência frequente” de crimes praticados por imigrantes ilegais coloca à vida da população, a deputada pergunta ainda se o Executivo irá rever as medidas de controlo fronteiriço e de prevenção de entrada de imigrantes ilegais.

“Tendo em conta a ocorrência frequente de casos de imigrantes ilegais que utilizam a terra e o mar para contrabando (…) o Governo irá rever e melhorar o trabalho de controlo e prevenção fronteiriça? O que será feito no futuro para reforçar o trabalho especialmente sobre os pontos negros do contrabando?”, questionou Ella Lei.

Por último, a deputada quer saber os resultados práticos do investimento feito ao longo dos anos pelos Serviços de Alfândega em tecnologia inteligente, nomeadamente, a utilização de drones e sistemas inteligentes de videovigilância para controlar as zonas costeiras de Macau.

11 Mai 2022

Carta de condução | Compatibilidade digital com China e Hong Kong em estudo

Apesar de a proposta de lei sobre a exibição digital da carta de condução dizer apenas respeito a Macau, o Governo admite estudar a viabilidade de os residentes com veículos matriculados no Interior da China e Hong Kong exibirem documentação electronicamente. Digitalização do seguro de responsabilidade está também na mira, mas “vai levar tempo”

 

O Governo admitiu ontem negociar com as autoridades do Interior da China e Hong Kong para permitir que a exibição das cartas de condução emitidas em Macau, possa também ser feita pela via digital, nessas regiões. A intenção foi revelada ontem por Ella Lei, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de lei, que prevê que, em Macau, os documentos de condução possam ser exibidos através da Conta única.

“No futuro, o Governo vai dialogar com as autoridades de outras regiões, porque há muitos veículos que têm três matrículas, de Hong Kong, do Interior da China e Macau (…) e tenciona estudar a viabilidade de promover a interconexão dos documentos de condução nesses locais”, começou por dizer Ella Lei.

“Esta proposta de lei só se aplica aos veículos que circulam em Macau. A entrada de veículos noutras regiões é uma questão mais complicada, porque envolve outra legislação. De qualquer maneira, o Governo vai estudar essa viabilidade. Quando houver condições para isso, o Governo vai estudar o assunto com outras regiões”, acrescentou.

Durante a reunião de ontem, que contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, a deputada esclareceu ainda que, através do novo diploma, a intenção do Governo “não é substituir totalmente o suporte físico”, embora “para facilitar a vida da população”, passe a ser possível “aproveitar os meios electrónicos para efeitos de exibição”.

Isto, tendo em conta as situações em que a apresentação da carta de condução continua a ser imprescindível, como nos casos em que o documento é apreendido pelas autoridades. No entanto, haverá um prazo para que o documento seja apresentado à posteriori, sem prejuízo para o condutor.

“Durante uma operação Stop vai ser possível mostrar os documentos por via electrónica ou em suporte de papel (…) no entanto, há situações em que é necessário apreender o documento de identificação. Se na altura da operação Stop, a pessoa não tiver consigo o documento em papel, o condutor pode ser notificado para entregar a carta num prazo e local indicados pelas autoridades”, detalhou a deputada.

Cuidado com a bateria

Em estudo está também a possibilidade de o seguro de responsabilidade civil ser exibido digitalmente. No entanto, por implicar questões técnicas e de execução que envolvem vários departamentos, a passagem para o digital “vai levar tempo a concretizar”, referiu Ella Lei.

Nota ainda para o facto de não estarem previstas sanções para os condutores que, à falta da carta de condução, não conseguirem exibir a documentação pela via digital, devido a falhas técnicas na plataforma do Governo. Contudo, se o motivo estiver na falta de bateria do telemóvel, por exemplo, o condutor será responsabilizado, caso não apresente a carta de condução no formato físico.

“Se devido a falta de rede móvel (…) ou avaria da plataforma electrónica uniformizada, o condutor não conseguir exibir os documentos, este não vai ser sancionado. Contudo, se a causa for a avaria ou a falta de bateria do telemóvel, o condutor tem o dever de exibir o documento em papel”, esclareceu Ella Lei.

6 Mai 2022

Escutas | Governo recusa ceder no prazo mínimo para autorização

Alguns deputados queriam alterar a proposta de lei que permite aceder ao registo da troca de mensagens em aplicações móveis para qualquer crime com uma moldura penal superior a três anos de prisão, mas o Executivo afirma que tem de seguir as conclusões da consulta pública

 

Apesar de alguns deputados desejarem alterar o artigo da proposta da lei que permite à polícia recorrer aos registos das telecomunicações para qualquer crime com uma pena de prisão superior a três anos, o Governo recusou ceder. A revelação foi feita, ontem, por Ella Lei, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a proposta de lei do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações.

“Recebemos algumas opiniões sobre a moldura penal mínima de três anos [para a polícia poder aceder ao registo das mensagens]. Segunda a alínea dois do 3.º artigo da proposta de lei, o acesso ao registo das comunicações pode ser ordenado quanto a qualquer crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos”, começou por explicar Ella Lei, presidente da comissão. “Mas, as opiniões dos deputados para alterar este artigo não foram acolhidas, porque o Governo diz que tem de respeitar os resultados da consulta pública e, por isso, decidiu manter os três anos como o limite para autorizar o acesso aos registos”, acrescentou.

A recusa da alteração não foi vista como um problema maior, e, durante a reunião, os deputados mostraram-se satisfeitos com o artigo que permite às autoridades obterem os registos das telecomunicações para crimes de injúria, coacção, violação de domicílio, terrorismo, branqueamento de capitais, ameaças à segurança do Estado, entre outros.

Destruição após 72 horas

No que diz respeito às cedências do Governo face aos deputados, o Executivo aceitou incluir no diploma a obrigação de a polícia destruir os registos das trocas de comunicações, no caso de serem acedidos sem a validação de um juiz nem obterem essa validação nas 72 horas seguintes.

Este processo de destruição não estava estipulado. Apenas era indicado, que se os registos fossem acedidos sem autorização prévia, os acessos tinham de ser validados nas 72 horas seguintes, ou não poderiam ser utilizadas na investigação. “É importante estipular bem o processo de destruição”, considerou Ella Lei.

Na versão apresentada ontem pelo Executivo aos deputados, houve ainda uma mudança em relação ao crime de violação de dever de sigilo, cuja sanção penal passa a divergir face ao facto de o prevaricador estar envolvido no processo das escutas ou ser exterior ao processo. As novas molduras penais ainda não foram divulgadas, mas antes das alterações qualquer pessoa que praticasse o crime era punida com pena de prisão até três anos.

22 Abr 2022

Habitação Pública | Ella Lei pede ao Governo que considere impacto da crise

A deputada dos Operários alertou o Executivo de Ho Iat Seng para a necessidade de encarar a realidade e perceber que a crise causada pela pandemia reduziu drasticamente os rendimentos das famílias

 

Ella Lei considera que o impacto económico da crise causada pandemia deve ser tido em conta nos concursos de atribuição de habitação pública. A opinião vai ser apresentada na Assembleia Legislativa, durante a próxima sessão de interpelações escritas, que ainda não tem data marcada.

Uma das preocupações da deputada é o facto de a crise ter reduzido os rendimentos das famílias, devido à situação do desemprego e layoffs, que afectam as condições de candidatura dos residentes. O rendimento é um dos aspectos tidos em conta nos processos de candidatura. “Apesar da epidemia, as autoridades aumentaram o limite mínimo do rendimento mensal dos candidatos à habitação económica. Assim, muitas famílias com rendimentos reduzidos devido à epidemia vão perder a qualificação para se candidatarem à habitação económica”, avisou a deputada. “E, não só, também não podem candidatar-se à habitação social por possuírem algum, mas pouco, património”, acrescentou.

Anteriormente, um agregado familiar com três elementos podia candidatar-se à habitação económica, desde que tivesse um rendimento de 23.870 patacas. Contudo, o valor foi revisto para 26.020 patacas.

A deputada espera que as autoridades alterem os critérios, de forma a não prejudicar candidatos mais afectados pela crise: “Como vão as autoridades melhorar a fixação dos limites máximo e mínimo de rendimento e património para as habitações sociais e económicas, a fim de evitar que os critérios irrazoáveis impeçam que os residentes com necessidades se candidatem?”, perguntou.

Questão de critérios

A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau espera também que o Governo disponibilize tão depressa quanto possível “os requisitos de candidatura e preços da habitação económica, intermédia e residências para idosos”.

Na mesma intervenção, Ella Lei mostrou-se também preocupada com a tipologia das habitações públicas em construção. A deputada alerta para a possível da repetição do cenário de 2011, em que foram construídas demasiadas unidades T1, para famílias numerosas, que acabaram sem escolha a não ser aceitar essas casas.

Assim sendo, Ella Lei pergunta ao Executivo como calculou as necessidades em termos de tipologia da fracções e se teve em conta que a maioria dos agregados familiares é constituído por elementos com idades inferiores a 44 anos.

Nesse sentido, a legisladora apontou a degradação das condições de acesso à habitação nos últimos anos, que se reflecte actualmente no aumento do preço das casas na ordem dos 352 por cento, quanto os rendimentos apenas duplicaram.

24 Mar 2022

Emprego | Mais de 2.000 com salários em atraso ou despedidos no ano passado

A DSAL revelou que, no ano passado, houve 1.175 casos de salários em atraso e 2.020 despedimentos. Sobre a possibilidade de a lei das relações do trabalho estar a beneficiar os empregadores, questão levantada por Ella Lei, o organismo garante que a isenção de multas após a regularização de salários serve para “encorajar” os patrões a saldar dívidas

 

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) revelou que de um total de 1.758 processos de conflitos laborais registados em 2021, 1.175 estão relacionados com o não pagamento de salários e o despedimento de 2.020 trabalhadores.

Os dados, revelados em resposta a interpelação escrita da deputada Ella Lei, atestam ainda que cerca de 92 por cento dos casos (1.611) foram resolvidos pela DSAL, 8,0 por cento dos casos (147) foram reencaminhados para os tribunais e ainda que seis casos dizem respeito a infractores reincidentes.

Recorde-se que a divulgação dos dados sobre os conflitos laborais, surge no seguimento de Ella Lei ter apontado lacunas ao actual regime, quanto ao tratamento de casos de salários em atraso. Nomeadamente, que a lei das relações do trabalho permite que os patrões não sejam sancionados com as multas previstas, desde que os salários em atraso sejam saldados, antes de a queixa apresentada pelo trabalhador na DSAL seguir para a justiça.

Para a deputada, o actual regime está a contribuir para que os trabalhadores fiquem sem fonte de rendimento durante “um largo período de tempo” e para que as entidades patronais não tenham de pagar as sanções previstas na lei.

Sobre o tópico, a DSAL aponta que a lei foi redigida dessa forma para “encorajar” os empregadores a efectuar os pagamentos em atraso “o mais rapidamente possível” e que os infractores reincidentes não estão abrangidos pela regra.

“Para encorajar os empregadores a pagar as suas obrigações o mais rapidamente possível, a lei dispensa os empregadores do pagamento das multas, caso regularizem as dívidas para com os seus empregados, dentro do prazo legal. No entanto, essa isenção não é possível para os casos que envolvam infractores reincidentes”, pode ler-se na resposta assinada pelo director da DSAL, Wong Chi Hong.

Garantias suficientes

A DSAL assegura ainda que, enquanto autoridade responsável pela fiscalização das questões laborais em Macau, irá “abrir e investigar todas as queixas relacionadas com violações” da lei. “[A DSAL] compromete-se a recolher declarações de empregadores, empregados e testemunhas e vai solicitar informações relevantes às partes envolvidas. Caso fique provado que houve violação da lei, a DSAL irá impor sanções dentro do seu âmbito de actuação”, é sublinhado.

Por fim, o organismo defende que a actual lei em vigor já “garante que o empregador está obrigado a pagar as dívidas que tem para com os funcionários em primeiro lugar” e que, dessa forma, os interesses dos trabalhadores estão “devidamente protegidos”.

22 Mar 2022

Deputados da FAOM defendem protecção de trabalhadores do jogo

Ella Lei e Leong Sun Iok estão preocupados com uma possível vaga de despedimentos após a atribuição das novas licenças de jogo

 

Os deputados Leong Sun Iok e Ella Lei pretendem que o Governo crie um mecanismo para evitar despedimentos na indústria do jogo, após a renovação das licenças. A opinião conjunta foi tomada ontem, numa altura em que está a ser discutida a nova lei do jogo.

“Os trabalhadores do jogo estão cada vez mais preocupados com uma onda de despedimentos depois de serem atribuídas as novas licenças de jogo. Por isso, esperamos que o Governo crie um mecanismo que conduza as empresas do jogo a garantir o emprego dos trabalhadores”, foi afirmado pelos deputados. “Esperamos que estas exigências fiquem muito claras nos novos contratos de concessão”, foi acrescentado.

De acordo com os dados da Direcção de Serviços de Estatística e Censos, citados pelos deputados, no final do ano passado a indústria tinha 54.839 empregados a tempo do inteiro. Em relação a 2020, o número de empregados registava uma descida de 1.774 trabalhadores.

Os croupiers estiveram entre os profissionais mais afectados. No espaço de um ano, a indústria perdeu 758 croupiers, o que fez com que no final de 2021 o número de trabalhadores totalizasse 24.406.

Outra das sugestões passa por cinco por cento das receitas do jogo irem directamente para o Fundo de Segurança Social, de forma a garantir que este se mantém viável, face às perspectiva de ter de lidar com uma população mais idosa.

Prioridade aos locais

Entre as ideias defendidas pelos deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) consta também a criação de maiores oportunidades para os trabalhadores locais.

Ella Lei e Leong Sun Iok defenderam que o Executivo assegure “uma maior proporção de trabalhadores locais ao nível das posições de topo e intermédias de administração”, ao mesmo tempo que se “promova uma maior diversificação do emprego dos residentes e a mobilidade profissional vertical”.

No sentido de proteger os trabalhadores dos casinos, os deputados da FAOM gostariam de ver também uma contribuição maior das concessionárias para o Fundo de Garantia de Créditos Laborais, que é utilizado para assistir trabalhadores em caso de falência.

Lei e Leong criticaram ainda o funcionamento do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, por considerarem que demora muito tempo a aprovar ajuda para trabalhadores que pedem auxílio. Ainda no que diz respeito a este fundo, os legisladores alertaram para o risco de na eventualidade de uma vaga de despedimentos na indústria do jogo, não haver capacidade para lidar com todos os pedidos.

17 Mar 2022

Ella Lei quer acabar com monopólio da MacauPass nos autocarros

A deputada Ella Lei defende a necessidade de introduzir novas formas de pagamento electrónico nos autocarros, além das existentes, MPay e MacauPass, que pertencem à empresa detentora do MacauPass. O pedido foi feito através de uma interpelação dirigida ao Governo e revelada ontem.

De acordo com a deputada, apesar de no último trimestre do ano passado ter havido mais 56 milhões de transacções com pagamentos electrónicos, os autocarros apenas aceitam uma única plataforma. Nesse sentido, Ella Lei considera que os terminais dos autocarros devem acompanhar o desenvolvimento e aceitar plataformas como o sistema de pagamentos móveis do Banco da China, Simple Pay ou Union Pay QuickPass.

No documento, Ella Lei recorda que no passado a Autoridade Monetária de Macau tinha prometido fazer um estudo sobre a viabilidade de introduzir outros meios pagamentos electrónicos nos autocarros, mas até hoje ainda não se conhece o resultado.

Presos ao passado

Actualmente, quem utiliza o MPay tem um desconto no preço do bilhete, a ser pago pelo Governo. O mesmo acontece com os utilizadores do MacauPass, desde que o utilizador tenha feito o registo junto do Governo, para que o Executivo possa controlar o percurso diário das pessoas, em caso de infecção de covid-19. Na interpelação, a deputada quer ainda saber se forem implementados outros meios de pagamento electrónico, as plataformas vão igualmente oferecer o mesmo tipo de desconto.

Sobre o pagamento dos transportes públicos, Ella Lei aproveitou para criticar o sistema do Metro Ligeiro. O meio de transporte mais caro da RAEM, está suspenso desde Outubro para a substituição de cabos, mas apenas aceita como formas de pagamento a compra em dinheiro vivo e um cartão pré-pago, fornecido pela própria empresa.

Ella Lei considera que estas formas de pagamento não são viáveis, e pede ao Executivo para ponderar a utilização das plataformas aplicadas nos autocarros, igualmente no metro.

15 Mar 2022

Idosos | Ella Lei aposta na tecnologia para melhorar cuidados

Ella Lei considera que a introdução de tecnologia inteligente destinada aos cuidados dos idosos, contribui para melhorar a eficácia dos serviços, a qualidade de vida dos mais velhos e alivia a pressão dos cuidadores. Com o envelhecimento da população, a deputada quer saber se o Governo planeia introduzir e melhorar elementos “inteligentes” ao nível da gestão de dados de saúde e localização dos idosos

 

Com a esperança média de vida e a percentagem de população idosa a aumentar em Macau, Ella Lei defende que o Governo deve continuar a investir em tecnologia dedicada, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e precaver a falta de recursos humanos, ao nível dos cuidadores dos idosos.

Para a deputada, dado o expectável aumento da procura por cuidados destinados aos mais velhos nos próximos anos, é imperioso continuar a introduzir “elementos inteligentes” ao nível da gestão dos serviços para idosos, tais como o serviço de localização “Peng On Tung”, o “Programa Piloto eHR”, que possibilita aos médicos consultar dados de saúde, e o Cartão de Benefícios Especiais para Idosos.

“Espera-se que a procura por cuidados destinados aos idosos aumente significativamente no futuro, incrementando a pressão sobre as finanças, o espaço terrestre e os recursos humanos da comunidade”, começou por dizer Ella numa interpelação escrita.

“A introdução da tecnologia inteligente é, reconhecidamente, um meio para melhorar a qualidade e eficácia dos serviços, reduzir a pressão sobre os cuidadores e as condições de vida dos idosos. Espera-se que o Governo reforce o conceito de ‘envelhecimento inteligente’ e o seu âmbito de aplicação, não só em lares, mas também na prestação de outros serviços destinados aos idosos. O Executivo deve também ajudar os cuidadores (…) e utilizadores a familiarizarem-se com a tecnologia”, acrescentou.

Apalpar terreno

Citando o Plano de Acção para o Desenvolvimento dos Serviços de Apoio a Idosos nos Próximos Dez Anos (2016-2025), Ella Lei recorda que o próximo plano decenal destinado aos idosos (2026-2035) deve ter por base os dados recolhidos nos últimos censos e a “situação real de Macau”.

“Irá o Governo rever e optimizar os modelos de serviço existentes para integrar os dados e os cuidados de saúde dos idosos nas novas aplicações e tecnologias destinadas a promover o ‘envelhecimento inteligente’?”, questionou.

Por fim, a deputada quer saber se o Governo está a ponderar regulamentar e introduzir a utilização de novos recursos tecnológicos em mais estabelecimentos e ao nível dos serviços sociais, de modo a “optimizar a eficácia dos cuidados” e “melhorar a qualidade dos serviços”, com o objectivo de “satisfazer necessidades futuras” da população idosa de Macau.

8 Mar 2022

Ella Lei quer “mão pesada” para salários em atraso

Em tempo de pandemia e instabilidade económica, a deputada Ella Lei quer que o Governo ofereça mais garantias aos trabalhadores, através da revisão dos mecanismos legais que garantem o pagamento atempado dos salários.

Para a deputada, as “lacunas” do actual regime estão a contribuir para que os trabalhadores fiquem sem fonte de rendimento durante “um largo período de tempo” e para que as entidades patronais não tenham de pagar as sanções previstas na lei.

Isto, tendo em conta que a lei das relações do trabalho permite que os patrões não sejam sancionados, desde que os salários em atraso sejam saldados antes de a queixa apresentada pelo trabalhador na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) seguir para a justiça, ao longo de todo um processo que, entretanto, envolve “tempo, custos administrativos e humanos” e que deixa os funcionários numa situação difícil.

“Para além do desemprego e do subemprego, o problema do não pagamento de salários tem sido uma grande preocupação para os trabalhadores durante a pandemia, tendo ocorrido vários incidentes colectivos de salários em atraso em diversos sectores”, começou Ella Lei por dizer através de uma interpelação escrita.

“Apesar de a DSAL estar a acompanhar as queixas relacionadas com os salários em atraso, a lei vigente não é adequada e torna difícil o tratamento por parte dos trabalhadores. A legislação existente permite aos empregadores ficarem isentos de todas as multas, desde que paguem os salários pendentes antes de a DSAL transferir os processos para tribunal”, acrescentou.

Como resultado, aponta Ella Lei, os trabalhadores a quem são devidos os ordenados, “não têm outra escolha” senão continuar a trabalhar “durante anos” até que recuperem os salários pendentes. “Não é razoável que o sistema beneficie o comportamento dos empregadores que deliberadamente falham no pagamento dos salários e atrasam o processo”, pode ler-se na interpelação.

Segurança, precisa-se

Neste contexto, e referindo que em causa pode estar o sustento de muitas famílias, Ella Lei pergunta se o Governo irá rever a lei das relações do trabalho, no sentido de “acelerar os procedimentos de recuperação dos salários em atraso” e punir as práticas abusivas dos empregadores, garantindo, nomeadamente, o pagamento de sanções em caso de incumprimento.

De acordo com a lei, pela falta de pagamento do salário aos trabalhadores no período devido, os empregadores podem ser punidos com multas entre as 20 e as 50 mil patacas, ou ainda pena de prisão.

15 Fev 2022

Aeroporto | Obras do lado sul do terminal concluídas este ano

Simon Chan Weng Hong, presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM), confirmou, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que as obras de expansão do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Macau (AIM), do lado sul, estarão concluídas ainda no primeiro semestre deste ano.

“Relativamente à remodelação da parte das instalações do terminal marítimo de passageiros da Taipa, que funcionará como segundo terminal do aeroporto, prevê-se que a capacidade de processamento possa aumentar 1,5 a 2 milhões de passageiros por ano, estando as obras previstas para este ano”, adiantou o responsável. O lado norte do terminal de passageiros encontra-se em funcionamento desde 2018.

O presidente da AACM falou também do novo regime jurídico do sector da aviação, cuja proposta de lei deverá ficar concluída no primeiro semestre deste ano. Recorde-se que um dos objectivos deste diploma é definir o novo estatuto da Air Macau, que continua a operar em regime de monopólio.

Simon Chan Weng Hong declarou que o Aeroporto será “um dos cinco principais” infra-estruturas aéreas da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O plano é desenvolver o AIM “por fases, de modo a satisfazer o volume anual de passageiros de 15 milhões, aperfeiçoando as infra-estruturas de aviação externa de Macau”.

10 Fev 2022

Economia | Ella Lei pede revisão das medidas de apoio às PME

Perante o “marasmo” da economia local e as incertezas em relação ao futuro, Ella Lei quer que o Governo reveja a eficácia das medidas de apoio às PME e trabalhadores, anunciadas em Outubro e coloca em cima da mesa a criação de um novo plano de ajuda económica capaz de transmitir “confiança” ao mercado

 

Ella Lei quer saber quais estão a ser os efeitos concretos das oito medidas de apoio às pequenas e médias empresas (PME) e trabalhadores lançadas em Outubro de 2021. A deputada questiona o Governo sobre a possibilidade de rever a sua eficácia e, no limite, de implementar um novo plano de apoio económico.

Isto, numa altura em que, segundo a legisladora, se desconhece ainda o número de beneficiários das medidas e a sua situação financeira, uma vez que muitos se mostram preocupados com o facto de poderem vir a ser incapazes de pagar os empréstimos contraídos para aceder aos apoios ou de serem obrigados a fechar portas com dívidas por saldar.

“Algumas PME indicaram estar preocupadas com a sua capacidade de pagar os empréstimos e, inclusivamente, de vir a fechar portas, acumulando dívidas avultadas, devido à dificuldade em fazer negócio. Apesar de as medidas de apoio flexibilizarem as condições dos empréstimos e concederem bonificações de juros, a população espera que o Governo continue a prestar atenção e apoio aos residentes afectados”, pode ler-se numa interpelação escrita assinada pela deputada.

Recorde-se que das medidas de apoio fazem parte, entre outras, a atribuição de um apoio pecuniário de 10 mil patacas a todos os contribuintes do imposto profissional, com rendimentos obtidos em 2020 inferiores a 144 mil patacas, a bonificação de juros de créditos bancários, alterações às condições de pedido de empréstimos sem juros, o ajustamento do reembolso de empréstimos sem juros e a isenção do pagamento de rendas dos bens imóveis pertencentes ao Governo.

Plano B?

Além disso, apontou Ella Lei, o “marasmo” em que a pandemia de covid-19 mergulhou a economia de Macau tem vindo a adensar as dificuldades dos residentes, sendo isso visível no aumento da taxa de desemprego ou do número de empresas entretanto extintas.

“O impacto económico da pandemia persiste. Segundo a Direcção de Estatísticas e Censos, em Novembro de 2021, a taxa de variação das empresas dissolvidas foi de 16,9 por cento, a taxa de variação de empresas criadas caiu 27 por cento e a taxa de desemprego dos residentes locais cresceu para os 3,9 por cento”, frisou.

Por isso mesmo, a deputada pergunta se o Governo já procedeu à “análise profunda” da eficácia das medidas e se está em condições de prestar esclarecimentos sobre a situação dos beneficiários.

Adicionalmente, perante a diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, as dificuldades sentidas pelas empresas e a instabilidade económica, Ella Lei quer saber se o Executivo pondera introduzir novos planos de apoio económico para restabelecer a confiança no mercado.

“Para além destas medidas de contingência de curto prazo, o Governo tem novas propostas para aumentar a confiança global do mercado e promover maior estabilidade ao nível do emprego?”, questionou a deputada por escrito.

9 Fev 2022

Deputados rejeitam propostas de debate apresentadas pelos Operários

A Assembleia Legislativa recusou ontem duas propostas de debate sobre o aumento das propinas no ensino superior público, e os gastos da empresa de capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento. As propostas partiram de dois deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau, Leong Sun Iok e Ella Lei, respectivamente.

Desde que tomaram posse, em Outubro, esta foi a primeira vez que os deputados apresentaram uma proposta de debate, mas acabou por ser chumbada, com a maioria dos legisladores a votar contra.

As propostas tinham sido apresentadas no fim do ano passado, quando foram revelados os aumentos das propinas para os estudantes na Universidade de Macau, que no caso das licenciaturas chegam às 7 mil patacas por ano.

Porém, no caso do doutoramento de Filosofia, Leong Sun Iok indicou que o aumento chegou aos 70 por cento.
Quanto ao debate sobre a empresa Macau Investimento e Desenvolvimento, Ella Lei pretendia clarificar o aumento de capital.

A polémica surgiu também no final do ano passado, depois de um relatório do Comissariado Contra a Corrupção, indicar a existência de investimentos feitos com capitais públicos sem qualquer plano de negócios e do arrendamento de fracções no Interior, que nem licença de ocupação tinham.

25 Jan 2022

Pensões ilegais | Governo cria regime de reabilitação de infractores 

O Governo quer dar uma segunda oportunidade a quem prestou alojamento ilegal. Se não cometer novas infracções ao longo de cinco anos, os seus dados deixam de constar na lista de infractores à disposição de mediadores de imobiliário. Esta foi uma das alterações introduzidas pelo Executivo na proposta de lei relativa às pensões ilegais

 

O Governo decidiu criar um mecanismo de reabilitação dos infractores que tenham tido pensões ilegais ou que tenham prestado alojamento ilegal de uma outra forma. A informação foi avançada ontem pela deputada Ella Lei, após a reunião da primeira comissão permanente que serviu para discutir a proposta de lei relativa à proibição da prestação de alojamento ilegal.

“Se a pessoa não tiver cometido uma infracção em cinco anos, pode ser feito um pedido para que deixem de ser facultados os seus dados pessoais aos mediadores imobiliários. O Governo criou este mecanismo de reabilitação para os infractores”, ou seja, passados cinco anos da infracção, o cadastro da pessoa fica limpo.

Na actual versão da proposta de lei, o Governo sugere que “a decisão sancionatória administrativa é notificada pela Direcção dos Serviços de Turismo ao infractor e ao proprietário do prédio ou fracção autónoma, sendo ainda notificado o Instituto da Habitação em caso de reincidência, para que este faculte aos mediadores imobiliários acesso aos dados de identificação do infractor”.

Numa reunião em que se discutiram alterações feitas pelo Governo à proposta de lei, os deputados mostraram ainda preocupação sobre eventuais “abusos sobre normas de excepção”. No entanto, “o Governo prometeu fazer bem esse trabalho de controlo, e após a sua apresentação os deputados não manifestaram discordância em relação a este ponto”.

Âmbito fica como está

O Governo decidiu manter o actual âmbito da proposta de lei, ou seja, os visitantes de curta duração. Desta forma, os representantes do Executivo afirmaram que “não pretendem alargar o âmbito dos destinatários da proposta de lei, que são as pessoas com um curto prazo de permanência no território”.

“Na prática, a maioria dos turistas fica num prazo máximo de 90 dias, mas há pessoas de outras regiões ou países que têm um prazo de permanência superior”, adiantou Ella Lei.

Na reunião de ontem ficou ainda esclarecido que entidades como instituições do ensino superior ou de cariz religioso, entre outras, podem prestar alojamento pago, não sendo este considerado alojamento ilegal. No caso de ser cedido alojamento a amigos e familiares, em casas privadas, este deve ser gratuito.

“O Governo disse que há condições por parte dos serviços competentes para investigar estas situações”, frisou a deputada que preside à primeira comissão permanente.

19 Jan 2022

AL | Ella Lei quer debater Macau Investimento e Desenvolvimento

Após o Governo ter injectado mais de 9,2 mil milhões de patacas numa empresa que compra imobiliário no Interior sem licença de ocupação ou vistoria de segurança, a deputada quer justificações para um novo gasto público de 2,6 mil milhões de patacas

A deputada Ella Lei apresentou uma proposta para debater a situação da empresa com capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento, depois de terem sido revelados investimentos de milhares de milhões de patacas do Governo que resultaram na compra, através de uma subsidiária, de imobiliário no Interior sem licença de ocupação ou de segurança. A situação foi revelada pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em dois relatórios, em 2020 e no ano passado, e a legisladora quer explicações do Executivo sobre um novo investimento de 2,6 mil milhões de patacas destinados a um banco na Grande Baía, com capital de Macau, Hong Kong e Interior.

“Até ao final de 2020, [a Macau Investimento e Desenvolvimento] teve seis aumentos de capital, totalizando 9.285 milhões de patacas, injectados pelo Governo apesar dos problemas”, começou por apontar Ella Lei. “Para este ano, o Governo orçamentou 2.600 milhões de patacas para injectar na empresa, explicando à Assembleia Legislativa que o investimento visava a participação na criação dum banco comercial da Grande Baía […] Porém, parece que, até ao momento, o Governo não esclareceu a sociedade sobre a forma dessa participação, as cláusulas de cooperação, nem os mecanismos de garantia de investimento”, acrescentou.

Ella Lei foi mais longe e definiu que a explicação foi “simplista”, o que diz levar a sociedade a temer “que se crie mais um buraco negro que faça desaparecer o dinheiro público”. Por esse motivo, a legisladora quer que os deputados aprovem uma proposta de debate e o Governo vá à AL “prestar esclarecimentos” e recuperar “a confiança da sociedade”.

Problemas profundos

Segundo a opinião da deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau, o investimento de 2,6 mil milhões de patacas no banco na Grande Baía só deve ser desbloqueado com novas leis que responsabilizem gestores de empresas com capitais públicos. “O Governo deve, quanto antes, legislar e tomar medidas para reforçar a fiscalização destas empresas”, sublinhou.

O pedido de suspensão até à criação de uma nova lei não é descabido, considera a deputada, uma vez que no final do ano passado foi realizada uma consulta pública sobre este assunto. As conclusões ainda não são conhecidas, mas o Executivo mostrou vontade, no passado, de actualizar os mecanismos de responsabilização dos gestores das empresas com capitais públicos.

A proposta da deputada ainda não tem um dia para ser discutida na Assembleia Legislativa. O próximo plenário está agendado para amanhã e quarta-feira, mas vai ser dedicado a interpelações orais.

17 Jan 2022

Ella Lei quer assegurar competitividade das empresas de construção locais

A deputada Ella Lei quer que o Governo proteja as empresas locais de construção civil para assegurar a sua competitividade em relação a empresas de maior dimensão do exterior. O pedido consta de uma interpelação oral dirigida ao Executivo.

“Considerando que muitas empresas locais de construção estão limitadas pela sua própria dimensão, é provável que não consigam competir com empresas de grande dimensão do exterior. O Governo deve definir mecanismos claros que permitam que o sector da construção civil local participe em projectos de obras públicas de grande envergadura, de forma a salvaguardar a sobrevivência do sector local, incluindo dos seus profissionais.”

Além disso, a deputada pede mais investimento público para promover “o desenvolvimento e inovação da construção civil através de políticas, recursos e formação de pessoal, especialmente através das obras públicas”.

Para a deputada, a construção civil pode revitalizar a economia afectada pela pandemia. “Segundo alguns operadores do sector da construção civil, é difícil participar nas obras públicas de grande envergadura, o que contraria o objectivo da política de emprego estável. A longo prazo, pode afectar as oportunidades de emprego e o progresso dos trabalhadores locais.”

Desta forma, “o Governo deve criar mecanismos para que o sector possa participar nos projectos de obras públicas”.

E os locais?

Ella Lei pretende ainda que o Governo dê respostas sobre as políticas de fomento do sector que têm sido desenvolvidas. “Nestes últimos dois anos, quais foram os trabalhos do Governo para avaliar o desenvolvimento do sector da construção civil, a revisão e o aperfeiçoamento das leis, e para promover a inovação tecnológica na área da construção civil? De que medidas e planos concretos dispõe para promover o aumento do nível do sector?”, questiona.

Sobre a alegada contratação de trabalhadores não residentes em desprimor de locais, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau considera que “falta regulamentação sobre a contratação prioritária de trabalhadores locais”, e que “o Governo deve estipular nos contratos de obras públicas a proporção de trabalhadores locais a contratar”.

13 Jan 2022

Ella Lei pede revisão da lei do ruído para controlar estabelecimentos nocturnos

A deputada Ella Lei defende que o Governo deve fazer uma revisão da lei do ruído, de forma a controlar o barulho nocturno emitido por alguns estabelecimentos como karaokes e bares. O pedido foi feito através de interpelação escrita, divulgada ontem pela legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

Segundo a Direcção de Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), em 2020 o número de queixas devido a ruído aumentou em 4.279 casos entre 2019 e 2020, o que representa um crescimento de 45,4 por cento. No total, foram apresentadas no ano passado 13.701 queixas na sequência de barulho excessivo, segundo as estatísticas anuais mais recentes.

Ella Lei indica igualmente que as queixas estão muitas vezes relacionadas com música de bares e karaokes e ainda trabalhos de renovação em apartamentos adjacentes. O problema das festas nas casas dos vizinhos também é destacado, principalmente quando as pessoas se juntam para jogar mahjong e fazem barulho com as pedras.

Contudo, as queixas sobre ruído, mesmo que respondidas pelas autoridades, têm pouca eficácia para resolver o assunto. Segundo Ella Lei, a razão da ineficácia prende-se com o facto de as queixas serem feitas ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

Porém, se as denúncias envolverem estabelecimentos comerciais têm de ser dirigidas à DSPA, que, de acordo com a deputada, nem sempre tem meios para responder prontamente às situações, principalmente quando ocorrem durante a noite, ou seja, fora do tradicional horário de expediente.

Face aos cenários traçados, a legisladora pergunta: “Será que o Governo vai fazer uma revisão da lei para aumentar a cooperação entre os diferentes departamentos e responder às situações em que os estabelecimentos comerciais ficam em edifícios residenciais?”.

A última revisão feita à lei ocorreu em 2019, contudo, segundo o balanço da legisladora não contribuiu para “melhorar a vida da população em termos do ruído”. Por isso, Ella Lei recorda as palavras dos governantes de então, que tinham admitido a necessidade de haver uma revisão mais geral sobre o diploma no médio prazo. A deputada da FAOM questiona o Executivo de Ho Iat Seng se pensa agora avançar com a revisão prometida e reforçar os mecanismos e sanções contra os prevaricadores.

29 Dez 2021