O fornecimento de material e aparelhos médicos sem respeitar a lei irá apenas representar uma infracção administrativa, em vez de constituir um ilícito penal. Esta foi uma das alterações de maior relevo ao longo da discussão na especialidade da lei de supervisão e administração de dispositivos médicos, que irá voltar ao hemiciclo para ser aprovada na especialidade.

A deputada Ella Lei, que preside à comissão permanente que analisou a proposta de lei, anunciou ontem que os deputados que constituem a comissão já assinaram o parecer que irá dar andamento ao processo legislativo.

Até agora, o fornecimento de material e aparelhos médicos não era regulado, nem alvo de supervisão, ficando apenas à mercê da gestão dos produtos importados.

Estes materiais e aparelhos incluem desde os simples pensos rápidos, agulhas de acupunctura, a desfibriladores e respiradores. A lei irá também estabelecer quatro níveis de supervisão de acordo com o risco que pode representar para o paciente.

Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Ella Lei revelou ainda que a nova versão do conteúdo também classifica as condições profissionais essenciais para os cargos de director técnico de dispositivos médicos, bem como as regulações para a inscrição de dispositivos médicos em circulação durante o período de transição.

A deputada Ella Lei Cheng I e o deputado Leong Sun Iok são os cabeças-de-lista da União Para o Desenvolvimento, candidatura ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), nas próximas eleições directas para a Assembleia Legistiva.

Os nomes foram apresentados na sexta-feira e incluem no terceiro lugar Cheng Ka Man, que dado o reduzido número de listas poderá passar a integrar a Assembleia Legislativa. A lista de 12 nomes é ainda constituída por Wu Hang San, Chan Ka Keng, Kuong Chi Fong, Chio Lan Ieng, Leong Meng Ian, Lao Ka Chong, Chan Hon Sam, Chan Chio I e Un Oi Mou.

A publicação da lista mostra também que Lei Chan U, actual deputado da FAOM, deverá deixar o hemiciclo, dado que não está na lista do sufrágio indirecto nem foi integrado na lista do sufrágio directo. A possibilidade de Lei se manter no hemiciclo passa agora apenas por uma eventual nomeação do Chefe do Executivo.

Em declarações citadas pelo jornal Ou Mun, Ella Lei prometeu que a lista vai continuar a ouvir as opiniões da população e que vai transmitir de forma fiel e verdadeira as aspirações da população ao Governo, para garantir os direitos e interesses dos residentes.

Como parte do projecto político, a cabeça-de-lista e deputada desde 2014 defendeu a diversificação da economia, mas vincou que esta tem de passar por promover a melhoria do bem-estar da população e a criação de empregos para residentes.

Ella Lei deixou ainda a esperança que a lista possa contribuir para melhorar o sistema de saúde, de educação e desenvolver os apoios para a população mais idosa.

A deputada Ella Lei pretende combater o idadismo, para que pessoas de meia idade possam ter mais oportunidades de emprego.

Ouvida pelo Jornal do Cidadão, a deputada declarou que o Governo tem lançado diversos programas de estágio e subsídios de apoio ao emprego dos jovens, mas acredita que pessoas de meia idade, e que não estão ainda na fase da reforma, podem também gozar de apoios semelhantes.

Ella Lei pede ainda uma análise aprofundada ao facto de os jovens estagiários não continuarem a trabalhar nas mesmas empresas que os acolheram, ao abrigo do programa de estágios financiado pelo Executivo.

Tendo em conta a criação recente do Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção ao Emprego, a deputada pede foco nos grupos de pessoas desempregadas ou que tenham dificuldades de longo prazo na busca de emprego, sobretudo jovens licenciados, pessoas de meia idade e idosos.

A deputada pensa que o referido grupo precisa de analisar as razões para o desemprego a longo prazo, ainda que as estatísticas mostrem que estes desempregados têm diferentes idades. Porém, para a deputada estes dados não explicam alguns casos concretos de longas temporadas sem emprego.

A deputada Ella Lei defende que o Governo precisa de lançar mais apoios ao emprego dos jovens e das pessoas mais velhas. Foi desta forma que a deputada ligada aos Operários fez a antevisão da apresentação das primeiras Linhas de Acção Governativa (LAG) do Governo de Sam Hou Fai, que decorrem na próxima segunda-feira.

Segundo o jornal Ou Mun, a deputada espera que o Governo possa lançar novos subsídios, cursos de formação e criar novas oportunidades de emprego para estes grupos.

Ella Lei recordou que Sam Hou Fai destacou a garantia dos direitos laborais dos residentes como uma das suas prioridades do mandato, deixando a esperança que o Governo faça uma revisão do número de autorizações de trabalho concedidas aos não residentes. Neste capítulo, Lei espera que haja maiores incentivos para os locais assumirem posições de chefia, principalmente nas grandes empresas.

Além disso, Ella Lei quer que o Governo reforce o combate contra os trabalhadores ilegais, citando as queixas dos residentes de que nos sectores de construção, restauração, ou motoristas é normal existirem trabalhadores ilegais e nos últimos anos ainda entram em outros sectores como convenções e exposições, turismo e filmagens.

Ella Lei considera que o Governo deve ter maior liderança ao nível da gestão das finanças públicas, a fim de garantir que as empresas têm mais capacidade de desenvolvimento.

Em declarações ao programa matinal “Fórum Macau”, do canal chinês da Rádio Macau, a deputada recordou que tendo em conta as mudanças no sistema de consumo dos residentes, o surgimento de novas indústrias e demais ajustamentos do mercado, muitas pequenas e médias empresas continuam a sofrer com o desenvolvimento desigual da economia.

Com maior espaço de progressão, as empresas conseguem pagar mais aos empregados, o que se traduz na melhoria da economia e melhores condições para o bem-estar da população, defendeu.

Ella Lei disse também que cabe ao Governo reforçar a cooperação com entidades médicas comunitárias para proporcionar mais acesso à saúde à população. Paul Pun, secretário-geral da Caritas Macau, referiu no mesmo programa que o Governo deve promover o aumento de vagas em lares, encurtar o tempo de espera para novas admissões, além de aumentar o subsídio para cuidadores a tempo inteiro.

A deputada Ella Lei apelou aos empregadores para serem mais tolerantes em relação aos horários no regresso ao trabalho, após o fim do sinal número oito de tufão. Foi desta forma que a legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) reagiu à passagem do tufão Yagi e à suspensão do sinal número 8, que aconteceu por volta das 14h e obrigou vários trabalhadores a regressarem ao local de trabalho, o que gerou caos no trânsito e longos engarrafamentos.

Ouvida pelo Jornal do Cidadão, Ella Lei afirmou que alguns trabalhadores foram “punidos” pelos empregadores por não conseguirem chegar a tempo ao local de trabalho, após a passagem do tufão Yagi. Nas horas seguintes ao fim do sinal 8, também a rede de autocarros apresentou um número de passageiros acima do normal.

Face à punição, a deputada entende que os atrasos se devem “a motivos de força maior” que não devem resultar em punições, cortes dos salários ou envio de cartas de advertência. Ao mesmo tempo, Ella Lei considera que os empregadores têm falta de conhecimentos sobre a lei laboral e por isso, espera que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais reforce a divulgação.

Também na sexta-feira, a deputada revelou ter recebido queixas de alguns trabalhadores da restauração a quem foi pedido que se deslocasse mais cedo para o trabalho, antes da hora de entrada, para prepararem o serviço desse trabalho. Apesar de fazerem horas extra, os trabalhadores não receberam o respectivo pagamento.

Com a época de pico da gripe esperada para o final do ano, a deputada quer mais consultas externas subsidiadas pelos serviços de saúde nas clínicas privadas. O objectivo passa por desviar os casos menos graves do hospital

A deputada Ella Lei defende um aumento das parcerias entre os Serviços de Saúde (SS) e as clínicas comunitárias privadas, para responder à maior procura de cuidados médicos. O assunto é abordado através de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo gabinete da legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

A membro da Assembleia Legislativa confessa que nos últimos dois anos tem recebido cada vez mais queixas dos residentes devido à falta de vagas de atendimento nas clínicas comunitárias subsidiadas pelos SS ou nas clínicas pagas com dinheiros públicos.

Ella Lei mostra-se preocupada, porque apesar da procura ser cada vez maior e acima da oferta de serviços, a tendência tem sido para os SS reduzirem o número de consultas ou de serviços disponíveis.

“O número de vagas no programa de subsídio das clínicas é cada vez mais apertado”, afirmou a deputada. “Na realidade, a distribuição dos serviços de medicina ocidental prestados pelas clínicas diminuiu, o que tem afectado o acesso à saúde por parte de alguns residentes”, acrescentou.

A deputada ligada à FAOM avisa também que a situação actual pode ter impacto durante o pico de gripe, esperado para o quatro trimestre do ano. “É uma situação mais preocupante porque as vagas nas clínicas comunitárias vão mostrar-se mais insuficientes, no quarto trimestre, quando se entrar no esperado pico de gripe”, sublinhou.

Alargamento do subsídio

Com o cenário traçado, a legisladora espera que as autoridades “revejam e actualizem” o número de vagas oferecidas para consultas externas subsidiadas pelas clínicas comunitárias.

Para a deputada, os SS precisam de lidar com o facto de a população estar mais envelhecida o que exige uma diferente distribuição dos recursos existentes.

Ella Lei destaca ainda a importância das clínicas comunitárias, por permitirem desviar do hospital públicos os casos mais simples, ao mesmo tempo que se agiliza a aposta num sistema de saúde preventivo.

A parceria entre os Serviços de Saúde e as clínicas comunitárias privadas começou em 1980, com o objectivo de levar os serviços médicos a todas as zonas de Macau, principalmente ao nível das consultas externas, para os casos menos graves. Na interpelação, Ella Lei reconhece que um dos principais serviços disponibilizados passa pela prescrição de medicamentos, aquele que mais frequentemente tem as vagas esgotadas.

A deputada Ella Lei defende a necessidade de ser criado um mecanismo de supervisão dos layoffs, ou seja, dos períodos em que os trabalhadores são mandados para casa, sem receberem, por falta de trabalho ou dinheiro dos empregadores. O assunto foi abordado ontem, em declarações ao jornal Exmoo.

Na perspectiva da deputada, apesar da lei definir que a suspensão temporária do contrato de trabalho deve ser acordada entre o empregado e o empregador, na prática o patrão consegue forçar sempre o trabalhador a aceitar o layoff. Face a esta realidade, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) considera que se adopte para os layoffs um mecanismo semelhante ao da redução do ordenado, em que o mesmo só pode vigorar depois de ser enviada uma declaração do trabalhador à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).

Ao mesmo tempo, Ella Lei apelou a uma maior fiscalização das empresas que recorrem a layoffs. No entender da deputada, este procedimento não deve ser admissível contra residentes, se a empresa continuar a operar com trabalhadores não residentes. Para a deputada, esta é uma forma de assegurar o acesso prioritários dos residentes ao emprego.

A deputada Ella Lei defende a criação de mais espaços que possam acolher espectáculos de grande dimensão, além daquele que será criado no Cotai e que abre portas em 2025.

Num artigo de opinião publicado no jornal Exmoo, a deputada entende que devem ser renovadas as infra-estruturas já disponíveis e dar resposta à procura por parte de grupos locais, que clamam por mais lugares não apenas para actuar, mas também para ensaiar. Como sugestão, Ella Lei entende que as operadoras de jogo poderiam disponibilizar, para aluguer, espaços para espectáculos e ensaios, a fim de impulsionar o desenvolvimento do sector da cultura.

A deputada citou as queixas de grupos artísticos que sentem mais dificuldades actualmente para arrendar espaços governamentais para a realização de peças de teatro e concertos, uma vez que, por exemplo, o Centro Cultural de Macau tem sempre a agenda anual preenchida.

Dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos citados pela deputada, e relativos ao segundo trimestre de 2023, o número de espectadores passou dos 30,2 para 50,2 mil pessoas face a 2021. A procura é maior por espectáculos de música e dança.

Os deputados da primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) questionaram a implementação do sistema de dedução de pontos da carta de condução como sanção para quem viola as regras de trânsito. Segundo noticiou a TDM – Rádio Macau, os deputados criticam o facto de não existir um mecanismo de reposição de pontos perdidos além de entenderem que muitas infracções não são assim tão graves que justifiquem a perda de pontos na carta para os condutores.

Estas ideias foram explicadas pela deputada Ella Lei, que preside à referida comissão permanente, que reuniu na terça-feira pela segunda vez para analisar na especialidade às alterações à lei do trânsito rodoviário.

A proposta que está em cima da mesa, apresentada pelo Executivo, prevê que com a perda de seis pontos na carta o autor da infracção possa ficar sem conduzir durante três meses. A sanção aumenta para meio ano caso sejam perdidos 12 pontos. Os deputados consideram que os condutores devem ter o direito a repor até três pontos na carta de condução.

A deputada Ella Lei considera necessário aumentar o número de residências para idosos. Neste sentido, a legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pediu ao Executivo para fazer um estudo, aumentar a oferta e ponderar condições mais acessíveis para todos.

“Como a procura é maior do que a oferta, as expectativas de uma parte dos idosos podem sair frustradas”, alertou. “No ano passado, foram recebidos mais de 1.500 pedidos para as primeiras 759 fracções de residência para idosos, envolvendo mais de 2.200 pessoas, o que significa que cerca de 700 idosos não vão conseguir uma fracção na primeira fase de candidatura”, acrescentou.

O preço foi um assunto igualmente abordado pela legisladora na Assembleia Legislativa, numa intervenção antes da ordem do dia. “As despesas mensais de utilização das fracções variam entre 5.400 e 6.300 patacas e, se não forem lançados benefícios, alguns idosos que pretendem candidatar-se ficam sob pressão e desistem de o fazer”, opinou.

A residência para idosos é um tipo especial de habitação pública, que concentra idosos independentes num prédio com acessos facilitados, a pensar nas questões da mobilidade e noutros desafios, e também com instalações especiais, como cuidados de saúde e espaços de convívio.

A deputada Ella Lei interpelou o Governo quanto à necessidade de aumentar a frequência do autocarro 21A por ser o único com ligação directa entre a península e a vila de Ka-Hó, em Coloane. A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) destaca que a pequena povoação tem tido mais pontos turísticos de interesse nos últimos anos, além de ser necessário facilitar as deslocações da população aí residente.

“Actualmente, existe apenas uma carreira de autocarros entre a península de Macau e o Terminal de Combustíveis do Porto de Ká-Hó, com paragens em instalações de serviços sociais e locais de interesse turístico e paisagístico. Contudo, é necessário percorrer 37 paragens de autocarro, com a viagem de regresso [a Macau] a ter 39 paragens, o que faz do 21A o autocarro com maior número de paragens do território. É também a segunda carreira de autocarros mais longa.”

Baixas frequências

Além de ser uma carreira com muitas paragens, “cobrindo metade do território de Macau”, a deputada Ella Lei indica que a frequência dos autocarros “é relativamente baixa”, tendo em conta que o volume de passageiros “é muito elevado, transportando muitos turistas para a zona do Cotai ou a praia de Hac-Sá”.

Segundo a deputada, o incómodo torna-se maior para os residentes que desejam visitar os seus familiares ao cuidado de instalações sociais na zona de Ka-Hó ou Coloane, visto que “os autocarros estão muitas vezes cheios e é difícil entrar neles”. “Caso haja congestionamento de trânsito em horas de ponta, uma viagem de ida e volta demora quase três horas”, sendo que muitos residentes optam por se deslocar à vila de carro, “devido aos inconvenientes causados pelos transportes públicos”.

Neste sentido, Ella Lei questiona “as propostas concretas que o Governo tem para melhorar as condições dos transportes públicos para as deslocações às instalações de serviços sociais de Ka-Hó”.

A deputada fala ainda da experiência do autocarro temporário 21AS, que passava no túnel de Ka-Hó, pedindo ao Governo para “incentivar as concessionárias de autocarros a criarem mais carreiras da península para o Terminal de Combustíveis do Porto de Ká-Hó através do túnel de Ka-Hó”. Ella Lei exige ainda um aumento do número de lugares de estacionamento nesta zona.

O Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças já começou com os “trabalhos preparatórios” para definir os próximos “Objectivos do Desenvolvimento para as Mulheres de Macau”.

Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, o Instituto de Acção Social (IAS), na figura do presidente, Hon Wai, assegura que tais objectivos terão como base os objectivos definidos para os anos de 2019 e 2025 e a sua concretização. Na mesma resposta, é referido que, até este ano, foram implementadas 36 medidas a curto prazo, pensadas para os anos de 2019 a 2021, e 24 medidas de médio prazo, para os anos de 2021 e 2023, enquanto “quatro das 19 medidas de longo prazo (2023-2025) foram implementadas de forma ordenada, com uma taxa global de implementação de 81 por cento”, pode ler-se.

Hon Wai afirma também que a Função Pública tem apostado em formação para que haja uma maior igualdade de género, a fim de garantir que “as mulheres disponham de oportunidades de desenvolvimento adequadas”.

Sobre a necessidade de aumento dos dias de licença de maternidade e paternidade, um pedido da deputada, o IAS assegura que a legislação é suficiente, apelando a uma comunicação no sector privado. É dito que o Governo “tem vindo a encorajar os empregadores a seguir o princípio da boa vontade acordando com os trabalhadores as condições laborais e a resolver as dificuldades práticas encontradas por ambas as partes.”

O IAS frisa ainda que “na formulação de leis e planos de trabalho, os serviços públicos terão em conta as características e as necessidades dos diferentes géneros, de modo a permitir que tanto homens como mulheres recebem apoio social e oportunidades iguais”.

A deputada Ella Lei defendeu ontem critérios mais apertados sobre as construtoras que vendam fracções habitacionais em primeira mão ou que ainda estão em construção.

Segundo a legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), em causa está o facto de vários lesados do empreendimento Pearl Horizon e de um outro caso de falência, que não foi identificado, aguardarem há mais de oito anos e 10 anos, respectivamente, por uma solução na justiça local sobre o pagamento das respectivas compensações, por nunca terem recebido as casas prometidas.

“Como a lei não estipula claramente que as pessoas que se encontram em situação de falência têm de assumir as despesas de registo do levantamento da apreensão e o grande proprietário se recusou a pagá-las, o caso continua por resolver”, atirou Ella Lei. “Então, afinal, quais são as responsabilidades das pessoas alvo de casos de falência? Quando é que os referidos pequenos proprietários, inocentes envolvidos no processo, vão conseguir ter as suas propriedades de volta? A lei ou os procedimentos em causa não merecem ser revistos?!”, questionou.

“Exorto mais uma vez o Governo […] a aperfeiçoar o regime de fiscalização da venda de fracções em primeira mão ou em construção, incluindo a melhoria das condições para a autorização da venda antecipada de fracções e a definição expressa sobre o uso exclusivo das verbas provenientes da venda das fracções em construção para despesas com a construção do edifício”, indicou a deputada. Desta forma, Ella Lei considera que se evita que “as obras fiquem abandonadas por falta de capital por parte dos promotores”.