Pedro Arede PolíticaCovid-19 | Ella Lei aponta falhas nos apoios às empresas [dropcap]E[/dropcap]lla Lei quer saber de que forma o Governo vai reaver os montantes atribuídos às empresas que decidirem fechar portas depois de receberem as verbas da segunda ronda de apoio económico. Numa interpelação escrita, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) levanta dúvidas acerca dos contornos do fundo de 10 mil milhões de patacas anunciado no início de mês para combater a crise motivada pela pandemia. Isto porque, segundo Ella Lei, apesar de destinado a “salvaguardar o emprego e os direitos e interesses dos trabalhadores”, o Governo não “especificou restrições sobre a utilização dos fundos de apoio”. “O mais preocupante é que as empresas, não só podem fugir depois de obter o fundo de apoio (…), como também, dispensar os trabalhadores após fechar portas, não havendo lugar à devolução das quantias e à recuperação do erário público (…). Se a empresa optar por encerrar o negócio e demitir os trabalhadores, como é que o Governo irá recuperar a verba?”, questiona Ella Lei. Outra situação apontada pela deputada são os casos das empresas que encerraram estabelecimentos devido à pandemia, deixando salários por pagar, mas que oficialmente não cessaram actividade. Sem despedimentos, mas com dívidas por saldar, Ella Lei sugere ao Governo que encontre forma de dar prioridade ao pagamento de salários em atraso. “Será que o Governo considera restringir a utilização dos apoios, dando prioridade ao pagamento dos salários dos trabalhadores e ao cumprimento de deveres legais, em vez de deixar a gestão dos fundos ao critério das empresas”, lê-se na interpelação. Recorde-se que o apoio pecuniário às empresas vai de 15 mil a 200 mil patacas, dependendo do número de colaboradores e que o montante recebido tem de ser restituído caso sejam despedidos trabalhadores sem justa causa.
Salomé Fernandes PolíticaEstudo | Ella Lei e Leong Sun Iok insistem na criação de uma lei sindical Os dois deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau insistem na criação da Lei Sindical e questionam a interpretação dada aos resultados do estudo feito pela Associação de Estudo de Economia Política de Macau, destacando a capacidade de os sindicatos ajudarem a resolver conflitos laborais [dropcap]O[/dropcap] relatório do “Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical”, da autoria da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, gerou reacções diversas por parte de deputados. Ella Lei frisou que a Lei Básica de Macau e as convenções da Organização Internacional do Trabalho aplicáveis a Macau já regulam a liberdade de organizar e estabelecer associações sindicais, pelo que a questão se cinge a “quando é que a lei será elaborada”, noticiou o Ou Mun. A forma como o relatório expôs alguns dos resultados foi criticada por Ella Lei, nomeadamente a junção que entendeu como vaga dos números sobre quem considerou que a Lei Sindical deve ser debatida “5 anos depois”, “dentro de 5 anos” e que “não há necessidade para debate”. No seu entender, o objectivo era mostrar que, depois de excluídos os entrevistados com desconhecimento total da lei, “mais de 50 por cento de entrevistados mostraram que não era necessário debater a implementação da Lei Sindical”. Além disso, 45,81 por cento dos entrevistados e 42,26 por cento dos empregadores tinham opinião de que deveria ser “o quanto antes”. “Porque é que não indicou de forma rigorosa que mais de 40 por cento das pessoas queriam a legislação o mais rapidamente possível? Este não é um número pequeno”, disse, citada pelo Ou Mun. A deputada apontou também que apesar de a Lei Sindical poder gerar reacções distintas em diferentes regiões, não causa recessão económica ou conflitos entre as partes patronal e laboral. Já Leong Sun Iok entende que as associações sindicais podem assumir um papel coordenado para resolver os conflitos entre as partes patronal e laboral. “Os especialistas de Lei Básica entrevistados também frisaram que a Lei Sindical não só assegurava os direitos da parte patronal, mas também a parte laboral. No entanto, os patrões e empregados entrevistados não conhecem as leis nem regulamentos laborais em geral, pelo que é fácil surgirem conflitos”, disse, também ao Ou Mun. Apontando que de acordo com dados das autoridades de 2018, alguns dos casos de conflitos laborais em Macau foram resolvidos depois de haver conhecimento das obrigações legais, o deputado defendeu que “se puderem ser elaborados a Lei Sindical e o direito de negociação colectiva, podem ser resolvidos, em certa medida, os conflitos entre as partes patronal e laboral”. Por assegurar Sobre o relatório do estudo, Leong Sun Iok destacou que a maioria da população concordou com a legislação e os especialistas da Lei Básica apontaram que durante a elaboração do diploma só foram tidas em conta as preocupações da parte patronal, pelo que “só escreveram de forma abstracta que os residentes de Macau gozam do direito de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. Mas a aplicação dos princípios consagrados nem sempre corresponde à teoria. “Embora a Lei Básica conceda que os residentes de Macau gozem de liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, na prática, recebo muitas queixas de que há responsáveis e membros de associações que são despedidos sem justa causa (…). Na falta da segurança da Lei Sindical, os direitos e liberdades acima mencionados são difíceis de ser assegurados”, disse. Por outro lado, evocou a China Continental para exemplificar que a Lei Sindical pode ter um papel positivo em melhorar a produtividade das empresas e a qualidade dos funcionários. Recorde-se que no mês passado foi novamente chumbado um projecto de lei sindical, dessa vez apresentado na Assembleia Legislativa por iniciativa dos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U.
Hoje Macau PolíticaMetro Ligeiro | Governo remete formas de pagamento para a empresa [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, diz que o Governo tem uma “atitude aberta” quanto ao uso de cartões e plataformas de pagamento que possam ser usados em diferentes meios de transporte público, com benefício de tarifas reduzidas. No entanto, remeteu a responsabilidade para a política comercial da empresa em causa e a plataforma de pagamento electrónico. A informação foi dada em resposta a uma interpelação escrita de Ella Lei. A deputada tinha questionado se o Governo vai fazer estudos sobre o pagamento electrónico em transportes públicos ou permitir o uso desses meios no Metro Ligeiro. A ideia é que o pagamento possa ser feito sem ser por aquisição de bilhete de viagem individual ou cartão pré-pago. Quanto ao uso dos diferentes meios de pagamento electrónico em autocarros e atribuição de descontos e serviços de transbordo sem pagar, Lam Hin San disse que já existe regulação. Citou um despacho do Chefe do Executivo onde se estipula que os passageiros que paguem as tarifas por meios electrónicos aprovados pela DSAT e lançados pelas instituições de crédito da RAEM, se aplicam os valores reduzidos estabelecidos para titulares de cartão electrónico, estudantes, idosos ou portadores de deficiência. Ella Lei indicava na interpelação que os descontos e transbordos só se aplicam ao Macau Pass e Mpay, defendendo que isso “limita, de certo modo, as opções dos residentes”. E recordou que quando a Linha da Taipa entrou em funcionamento a DSAT afirmou que mais tarde a empresa do Metro Ligeiro iria considerar disponibilizar outras formas de pagamento.
Hoje Macau PolíticaGoverno diz querer apostar no digital para reduzir impressões [dropcap]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita enviada pela deputada Ella Lei, o Governo garantiu que vai fazer bom uso dos recursos materiais e financeiros à disposição, para proceder à impressão de material promocional dos serviços públicos e que fará uso de ferramentas digitais para reduzir os gastos. “O Governo da RAEM regeu-se sempre pelo princípio da boa utilização dos recursos públicos e financeiros, a fim de maximizar os benefícios, com o menor custo possível. Por isso, iremos proceder também a uma abordagem digital, tais como a partilha de materiais nas redes sociais e o envio de cartões electrónicos, tanto para atingir o objectivo promocional, como a redução do impacto ambiental”, pode ler-se na resposta. Recorde-se que na interpelação escrita enviada por Ella Lei a 29 de Novembro de 2019, a deputada considerou que os materiais promocionais impressos regularmente devem também acompanhar a evolução digital e perguntou ao Governo se existem mecanismos para avaliar a quantidade de material promocional impresso pelos serviços públicos.
admin PolíticaEmprego | Operários defendem subsídios para formação Ella Lei e Leong Sun Iok estiveram reunidos com representantes da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais para discutir a criação de mais subsídios para a formação dos trabalhadores despedidos devido à epidemia do novo coronavírus [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei e Leong Sun Iok, defenderam a criação de mais subsídios para a requalificação dos trabalhadores locais. Este foi um dos principais pontos discutidos numa reunião entre os representantes dos Operários e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Segundo o comunicado da FAOM, face ao novo coronavírus, baptizado Covid-19, muitos trabalhadores locais estão a ser afectados directamente devido ao encerramento temporário dos locais onde trabalham, que faz com que os seus rendimentos sejam penalizados, por terem de gozar licenças sem vencimento, ou mesmo por casos de despedimento. De acordo com os deputados, as indústrias mais afectadas até agora são a construção, o sector do turismo, centros e lojas de beleza, restauração, hotelaria e ainda os transportes. Face à redução dos empregos, Leong Sun Ion e Ella Lei discutiram com a DSAL as dificuldades que muitos destes trabalhadores têm em trocar de emprego para áreas diferentes, devido a não possuírem as qualificações necessárias. Por isso, os legisladores estiveram a discutir a criação de mais subsídios para que as pessoas que se vejam desempregadas possam ser pagas para receberem formação numa área nova, com outra saída profissional. Os deputados apelaram ao Governo que comece um estudo de viabilidade sobre a medida e que identifique as principais áreas que precisam de mão-de-obra, para que a requalificação seja feita a pensar nas principais carências do mercado de trabalho. Ofertas de emprego No mesmo encontro, que apenas foi divulgado ontem, apesar de ter decorrido na semana passada, os representantes dos Operários terão ainda questionado o Executivo sobre o impacto do novo coronavírus para o sistema de oferta de empregos da DSAL. Na resposta a esta questão, a comitiva liderada por Wong Chi Hong, director da DSAL, terá reconhecido que houve empresas que tiraram os anúncios, uma vez que as operações estão suspensas. No entanto, o sistema vai ser actualizado tão depressa quanto possível com o regresso ao funcionamento normal do Governo. Por outro lado, Wong garantiu aos deputados partilhar das mesmas preocupações ao nível dos eventuais desempregados e afirmou que as áreas que vão merecer uma maior aposta para a formação são a construção, restauração e hotelaria. Em relação às pessoas que procuram emprego, a DSAL explicou aos deputados que é possível fazer um registo online na página electrónica, que mostra igualmente as ofertas disponíveis.
João Santos Filipe PolíticaEmprego | Operários defendem subsídios para formação Ella Lei e Leong Sun Iok estiveram reunidos com representantes da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais para discutir a criação de mais subsídios para a formação dos trabalhadores despedidos devido à epidemia do novo coronavírus [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei e Leong Sun Iok, defenderam a criação de mais subsídios para a requalificação dos trabalhadores locais. Este foi um dos principais pontos discutidos numa reunião entre os representantes dos Operários e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Segundo o comunicado da FAOM, face ao novo coronavírus, baptizado Covid-19, muitos trabalhadores locais estão a ser afectados directamente devido ao encerramento temporário dos locais onde trabalham, que faz com que os seus rendimentos sejam penalizados, por terem de gozar licenças sem vencimento, ou mesmo por casos de despedimento. De acordo com os deputados, as indústrias mais afectadas até agora são a construção, o sector do turismo, centros e lojas de beleza, restauração, hotelaria e ainda os transportes. Face à redução dos empregos, Leong Sun Ion e Ella Lei discutiram com a DSAL as dificuldades que muitos destes trabalhadores têm em trocar de emprego para áreas diferentes, devido a não possuírem as qualificações necessárias. Por isso, os legisladores estiveram a discutir a criação de mais subsídios para que as pessoas que se vejam desempregadas possam ser pagas para receberem formação numa área nova, com outra saída profissional. Os deputados apelaram ao Governo que comece um estudo de viabilidade sobre a medida e que identifique as principais áreas que precisam de mão-de-obra, para que a requalificação seja feita a pensar nas principais carências do mercado de trabalho. Ofertas de emprego No mesmo encontro, que apenas foi divulgado ontem, apesar de ter decorrido na semana passada, os representantes dos Operários terão ainda questionado o Executivo sobre o impacto do novo coronavírus para o sistema de oferta de empregos da DSAL. Na resposta a esta questão, a comitiva liderada por Wong Chi Hong, director da DSAL, terá reconhecido que houve empresas que tiraram os anúncios, uma vez que as operações estão suspensas. No entanto, o sistema vai ser actualizado tão depressa quanto possível com o regresso ao funcionamento normal do Governo. Por outro lado, Wong garantiu aos deputados partilhar das mesmas preocupações ao nível dos eventuais desempregados e afirmou que as áreas que vão merecer uma maior aposta para a formação são a construção, restauração e hotelaria. Em relação às pessoas que procuram emprego, a DSAL explicou aos deputados que é possível fazer um registo online na página electrónica, que mostra igualmente as ofertas disponíveis.
admin PolíticaOperários | Pedida transparência em empresas com capitais públicos [dropcap]O[/dropcap]s deputados Leong Sun Iok e Ella Lei, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, pedem ao Governo que implemente o mais depressa possível orientações para as empresas com capitais públicas. Numa conferência de imprensa organizada ontem, os legisladores defendem que os objectivos passam não só pela possibilidade de supervisionar os investimentos das companhias com capitais públicos, mas também garantir que existem normas justas para a contratação de pessoas e ainda adjudicação de serviços. De acordo com a opiniões dos deputados, segundo os regulamentos actuais o Governo não tem mecanismos que lhe permitam fiscalizar estas empresas, assim como estas não estão obrigadas a ser transparentes junto da população.
Hoje Macau PolíticaOperários | Pedida transparência em empresas com capitais públicos [dropcap]O[/dropcap]s deputados Leong Sun Iok e Ella Lei, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, pedem ao Governo que implemente o mais depressa possível orientações para as empresas com capitais públicas. Numa conferência de imprensa organizada ontem, os legisladores defendem que os objectivos passam não só pela possibilidade de supervisionar os investimentos das companhias com capitais públicos, mas também garantir que existem normas justas para a contratação de pessoas e ainda adjudicação de serviços. De acordo com a opiniões dos deputados, segundo os regulamentos actuais o Governo não tem mecanismos que lhe permitam fiscalizar estas empresas, assim como estas não estão obrigadas a ser transparentes junto da população.
admin PolíticaTerrenos | Ella Lei quer saber o destino dos lotes recuperados pelo Executivo Ella Lei quer que o Executivo meta mãos à obra no aproveitamento das terras recuperadas a privados e pede que, pelo menos, se arborizem os terrenos para evitar alagamentos e surgimento de mosquitos [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei vai questionar o Governo sobre o destino dos terrenos que foram recuperados por não terem sido construídos durante o período de concessão. É este o conteúdo da interpelação oral da legisladora que foi publicada no portal da Assembleia Legislativa (AL), mas que só será apresentada posteriormente. “Actualmente, de que planos é que o Governo dispõe para fazer bom uso destes terrenos recuperados? Tem algum plano de aproveitamento para os terrenos recuperados de grande dimensão, como aquele com 70 mil metros quadrados junto à praia de Hac Sá ou o da Fábrica Iec Long? Até lá, vão estes ser aplanados e arborizados para espaço de lazer?”, questiona a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Segundo os dados apresentados por Ella Lei, até Novembro de 2018 tinha sido declarada a caducidade de concessão de 77 lotes, mas apenas 23 estão actualmente na posse do Executivo, uma vez que muitos processos ainda decorrem nos tribunais. Porém, a membro da AL criticou a acção governativa face aos terrenos que já foram recuperados. “A sociedade quer que os terrenos sejam bem aproveitados, para criar espaços de alizar e de exercício físico, mas ainda não vê nenhum plano de reaproveitamento”, acusa. “Os terrenos nem foram minimamente aplanados e arborizados, continuando alagados e cheios de mosquitos”, sublinha. Faltam espaços verdes Na mesma interpretação oral, Ella Lei mostra-se igualmente preocupada com a falta de espaços verdes em Macau. O Executivo anterior comprometeu-se a criar mais zonas verdes nos novos aterros, porém a deputada avisa que o mesmo deve ser feito na Península e nas Ilhas. “Esta ideia [de criar espaços verdes] deve ser concretizada não só nos novos aterros como também nas outras zonas adequadas, dando mais espaços de lazer e áreas arborizadas à população”, defende. Ainda no contexto do urbanismo, Ella Lei questiona o desenvolvimento dos trabalhos do Plano Director: “Qual é o ponto da situação? Quando é que o Governo vai realizar a consulta pública sobre o projecto do plano director? Para quando é que o Governo prevê a conclusão desse plano?”, pergunta. A deputada critica também a forma como o Governo lidou com a situação. “A elaboração do plano director e dos planos de pormenor, imposta pela lei, teve um andamento muito lento, enquanto surgiram projectos que danificaram as montanhas, a paisagem natural e o ambiente habitacional adjacente”, acusou. “O Governo tem de concluir quanto antes a sua elaboração”, apelou.
João Santos Filipe PolíticaTerrenos | Ella Lei quer saber o destino dos lotes recuperados pelo Executivo Ella Lei quer que o Executivo meta mãos à obra no aproveitamento das terras recuperadas a privados e pede que, pelo menos, se arborizem os terrenos para evitar alagamentos e surgimento de mosquitos [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei vai questionar o Governo sobre o destino dos terrenos que foram recuperados por não terem sido construídos durante o período de concessão. É este o conteúdo da interpelação oral da legisladora que foi publicada no portal da Assembleia Legislativa (AL), mas que só será apresentada posteriormente. “Actualmente, de que planos é que o Governo dispõe para fazer bom uso destes terrenos recuperados? Tem algum plano de aproveitamento para os terrenos recuperados de grande dimensão, como aquele com 70 mil metros quadrados junto à praia de Hac Sá ou o da Fábrica Iec Long? Até lá, vão estes ser aplanados e arborizados para espaço de lazer?”, questiona a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Segundo os dados apresentados por Ella Lei, até Novembro de 2018 tinha sido declarada a caducidade de concessão de 77 lotes, mas apenas 23 estão actualmente na posse do Executivo, uma vez que muitos processos ainda decorrem nos tribunais. Porém, a membro da AL criticou a acção governativa face aos terrenos que já foram recuperados. “A sociedade quer que os terrenos sejam bem aproveitados, para criar espaços de alizar e de exercício físico, mas ainda não vê nenhum plano de reaproveitamento”, acusa. “Os terrenos nem foram minimamente aplanados e arborizados, continuando alagados e cheios de mosquitos”, sublinha. Faltam espaços verdes Na mesma interpretação oral, Ella Lei mostra-se igualmente preocupada com a falta de espaços verdes em Macau. O Executivo anterior comprometeu-se a criar mais zonas verdes nos novos aterros, porém a deputada avisa que o mesmo deve ser feito na Península e nas Ilhas. “Esta ideia [de criar espaços verdes] deve ser concretizada não só nos novos aterros como também nas outras zonas adequadas, dando mais espaços de lazer e áreas arborizadas à população”, defende. Ainda no contexto do urbanismo, Ella Lei questiona o desenvolvimento dos trabalhos do Plano Director: “Qual é o ponto da situação? Quando é que o Governo vai realizar a consulta pública sobre o projecto do plano director? Para quando é que o Governo prevê a conclusão desse plano?”, pergunta. A deputada critica também a forma como o Governo lidou com a situação. “A elaboração do plano director e dos planos de pormenor, imposta pela lei, teve um andamento muito lento, enquanto surgiram projectos que danificaram as montanhas, a paisagem natural e o ambiente habitacional adjacente”, acusou. “O Governo tem de concluir quanto antes a sua elaboração”, apelou.
Pedro Arede PolíticaAutocarros | Pedida maior transparência sobre modelo de financiamento Com o anúncio dos novos titulares das pastas do Executivo, a Comissão de Acompanhamento para os assuntos de Terras e Concessões Públicas espera reunir com o Governo já em Janeiro. Em causa está a legalidade do modelo de financiamento que consta nos contratos celebrados com as concessionárias dos autocarros públicos [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os assuntos de Terras e Concessões Públicas espera reunir já em Janeiro com o Governo, acerca do modelo de financiamento que consta nos contratos celebrados com as concessionárias dos autocarros públicos e que resultaram da prorrogação dos acordos já existentes por apenas 14 meses. A vontade expressa pela Comissão presidida por Ella Lei, veio no seguimento do mote dado pela petição apresentada pela Associação Novo Macau sobre a “renovação de contratos a curto prazo entre o Governo da RAEM e as duas empresas de transportes públicos”, após o seu término no passado dia 31 de Outubro. Segundo o texto da petição que esteve na base da discussão entre deputados e Governo, além da negociação dos novos contratos ter acontecido sem consenso das partes, foram também levantadas questões legais relacionadas com o modelo de financiamento das operadoras, baseado na “aquisição de serviços”. Isto porque, depois da assinatura do contrato de concessão com as empresas de autocarros em 2011, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) alertou, em 2013, para o facto de se tratar de um contrato de serviço de compra ilegal. “Devido à complexidade das cláusulas dos contratos e também devido ao facto de o novo modelo de autocarros ter sido celebrado com base no mesmo serviço de aquisição de serviços, isto faz, de acordo com o relatório apresentado pelo CCAC, que este tipo de contrato seja ilegal”, referiu Ella Lei. Além disso, a forma de cálculo do modelo de financiamento levantou também críticas por parte dos deputados, por não contemplar o “interesse público”. “O modelo actual pode sofrer consequências negativas se o número de passageiros continuar a aumentar. Ou seja, mesmo havendo mais passageiros, e havendo lucros em determinadas carreiras, o Governo não tem qualquer retorno”, explicou Ella Lei. Em contra-relógio Estando o tempo já contar para a assinatura dos novos contratos com as concessionárias, a Comissão mostrou preocupação com o andamento dos trabalhos, visto existirem ainda lacunas não só a nível técnico, mas também legal. “O Governo deve reforçar o grau de transparência dos seus trabalhos pois nunca apresentou um documento explicativo e agora resta-nos menos de um ano para que esta renovação a curto prazo seja feita. Até porque, no entender do Governo, não são divulgadas informações numa fase inicial”, explicou Ella Lei. De forma a que os contributos da Comissão possam ser integrados nas negociações dos novos contractos de concessão, Ella Lei mostrou também urgência em agendar uma nova reunião com o Governo já para Janeiro. “Estamos preocupados que o tempo não seja suficiente, por isso, os membros da Comissão entendem que devemos activar o trabalho o quanto antes. Vamos tentar reunir em Janeiro com o Governo para continuar a discutir o modelo de financiamento dos serviços de autocarros.” Questionada sobre se os níveis de transparência podem manter-se inalterados pelo facto de Raimundo do Rosário permanecer no cargo de secretário para as Obras Públicas e Transportes no novo Governo, Ella Lei mostrou-se optimista. “Sim, esperamos que o Sr. secretário possa aumentar o grau de transparência. Além disso, como vai ser o mesmo, entendemos que não vai precisar de muito tempo para dominar a pasta e isso permite-nos reunir o quanto antes”, concluiu Ella Lei.
admin PolíticaAutocarros | Pedida maior transparência sobre modelo de financiamento Com o anúncio dos novos titulares das pastas do Executivo, a Comissão de Acompanhamento para os assuntos de Terras e Concessões Públicas espera reunir com o Governo já em Janeiro. Em causa está a legalidade do modelo de financiamento que consta nos contratos celebrados com as concessionárias dos autocarros públicos [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os assuntos de Terras e Concessões Públicas espera reunir já em Janeiro com o Governo, acerca do modelo de financiamento que consta nos contratos celebrados com as concessionárias dos autocarros públicos e que resultaram da prorrogação dos acordos já existentes por apenas 14 meses. A vontade expressa pela Comissão presidida por Ella Lei, veio no seguimento do mote dado pela petição apresentada pela Associação Novo Macau sobre a “renovação de contratos a curto prazo entre o Governo da RAEM e as duas empresas de transportes públicos”, após o seu término no passado dia 31 de Outubro. Segundo o texto da petição que esteve na base da discussão entre deputados e Governo, além da negociação dos novos contratos ter acontecido sem consenso das partes, foram também levantadas questões legais relacionadas com o modelo de financiamento das operadoras, baseado na “aquisição de serviços”. Isto porque, depois da assinatura do contrato de concessão com as empresas de autocarros em 2011, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) alertou, em 2013, para o facto de se tratar de um contrato de serviço de compra ilegal. “Devido à complexidade das cláusulas dos contratos e também devido ao facto de o novo modelo de autocarros ter sido celebrado com base no mesmo serviço de aquisição de serviços, isto faz, de acordo com o relatório apresentado pelo CCAC, que este tipo de contrato seja ilegal”, referiu Ella Lei. Além disso, a forma de cálculo do modelo de financiamento levantou também críticas por parte dos deputados, por não contemplar o “interesse público”. “O modelo actual pode sofrer consequências negativas se o número de passageiros continuar a aumentar. Ou seja, mesmo havendo mais passageiros, e havendo lucros em determinadas carreiras, o Governo não tem qualquer retorno”, explicou Ella Lei. Em contra-relógio Estando o tempo já contar para a assinatura dos novos contratos com as concessionárias, a Comissão mostrou preocupação com o andamento dos trabalhos, visto existirem ainda lacunas não só a nível técnico, mas também legal. “O Governo deve reforçar o grau de transparência dos seus trabalhos pois nunca apresentou um documento explicativo e agora resta-nos menos de um ano para que esta renovação a curto prazo seja feita. Até porque, no entender do Governo, não são divulgadas informações numa fase inicial”, explicou Ella Lei. De forma a que os contributos da Comissão possam ser integrados nas negociações dos novos contractos de concessão, Ella Lei mostrou também urgência em agendar uma nova reunião com o Governo já para Janeiro. “Estamos preocupados que o tempo não seja suficiente, por isso, os membros da Comissão entendem que devemos activar o trabalho o quanto antes. Vamos tentar reunir em Janeiro com o Governo para continuar a discutir o modelo de financiamento dos serviços de autocarros.” Questionada sobre se os níveis de transparência podem manter-se inalterados pelo facto de Raimundo do Rosário permanecer no cargo de secretário para as Obras Públicas e Transportes no novo Governo, Ella Lei mostrou-se optimista. “Sim, esperamos que o Sr. secretário possa aumentar o grau de transparência. Além disso, como vai ser o mesmo, entendemos que não vai precisar de muito tempo para dominar a pasta e isso permite-nos reunir o quanto antes”, concluiu Ella Lei.
João Santos Filipe PolíticaIlha Verde | Ella Lei quer saber do estado de Centro de Sinistrados [dropcap]A[/dropcap] deputada à Assembleia Legislativa, Ella Lei, interpelou, por escrito o Governo acerca do avanço das obras do novo Centro de Sinistrados da Ilha Verde e também quanto à data prevista da sua entrada em funcionamento. Na sua interpelação, Ella Lei afirma ter recebido inúmeras queixas de moradores afectados pelo incêndio que consumiu vários apartamentos no Edifício Kuong Fok Cheong e que são actualmente utentes do Centro de Sinistrados da Ilha Verde. Isto porque os moradores, refere Ella Lei, indicaram nas suas queixas que as instalações do actual centro não oferecem condições de higiene e algumas habitações estão mesmo em mau estado. Neste sentido, a deputada pede que as autoridades esclareçam de que forma é feita a manutenção e a gestão da higiene diária do local, incluindo quais os meios usados para garantir o bem-estar de todos os utentes. A deputada citou ainda a presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui, aquando da sua resposta à interpelação da ex-deputada Kwan Tsui Hang, em Agosto de 2017, referindo que estavam a ser ultimados os todos os pormenores para que fosse possível iniciar as obras em 2018 e concluí-las no ano seguinte, em 2019. “Os serviços destinados aos desalojados que estão a ser prestados pelo Centro, irão ser transferidos para os serviços sociais da habitação económica do edifício do Bairro da Ilha Verde”, confirmou na altura Vong Yim Mui. No entanto, perante os factos, Ella Lei mostrou-se crítica e referiu que, apesar de as obras de construção do edifício terem sido concluídas em tempo útil, ainda não foi definido qualquer calendário para a mudança das instalações para o novo espaço. A deputada espera agora que o Governo possa explicar o estado actual das obras, bem como o cronograma previsto para o funcionamento do novo Centro.
João Santos Filipe PolíticaIlha Verde | Ella Lei quer saber do estado de Centro de Sinistrados [dropcap]A[/dropcap] deputada à Assembleia Legislativa, Ella Lei, interpelou, por escrito o Governo acerca do avanço das obras do novo Centro de Sinistrados da Ilha Verde e também quanto à data prevista da sua entrada em funcionamento. Na sua interpelação, Ella Lei afirma ter recebido inúmeras queixas de moradores afectados pelo incêndio que consumiu vários apartamentos no Edifício Kuong Fok Cheong e que são actualmente utentes do Centro de Sinistrados da Ilha Verde. Isto porque os moradores, refere Ella Lei, indicaram nas suas queixas que as instalações do actual centro não oferecem condições de higiene e algumas habitações estão mesmo em mau estado. Neste sentido, a deputada pede que as autoridades esclareçam de que forma é feita a manutenção e a gestão da higiene diária do local, incluindo quais os meios usados para garantir o bem-estar de todos os utentes. A deputada citou ainda a presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui, aquando da sua resposta à interpelação da ex-deputada Kwan Tsui Hang, em Agosto de 2017, referindo que estavam a ser ultimados os todos os pormenores para que fosse possível iniciar as obras em 2018 e concluí-las no ano seguinte, em 2019. “Os serviços destinados aos desalojados que estão a ser prestados pelo Centro, irão ser transferidos para os serviços sociais da habitação económica do edifício do Bairro da Ilha Verde”, confirmou na altura Vong Yim Mui. No entanto, perante os factos, Ella Lei mostrou-se crítica e referiu que, apesar de as obras de construção do edifício terem sido concluídas em tempo útil, ainda não foi definido qualquer calendário para a mudança das instalações para o novo espaço. A deputada espera agora que o Governo possa explicar o estado actual das obras, bem como o cronograma previsto para o funcionamento do novo Centro.
Hoje Macau PolíticaTNR | Ella Lei questiona avanços da alteração à lei [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pediu ao Governo para fazer um ponto de situação sobre a alteração da Lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR). “A situação de trabalhadores ilegais […] ainda é grave no território. Como a pena para os infractores é ligeira, apenas alguns milhares de patacas, o efeito dissuasor é insuficiente”, escreveu Ella Lei, no documento. Segundo a legisladora, a situação do trabalho ilegal não tem conhecido melhorias nos últimos anos porque a lei é insuficiente para castigar os infractores. Por isso, apelou para que haja revisão das leis de forma a preencher as lacunas existentes. A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), recordou ainda que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tinha previsto a conclusão da proposta para alterar a lei no terceiro trimestre deste ano, mas tal não aconteceu. Ella Lei pede assim às autoridades que expliquem o progresso dos trabalhos e se vão terminá-los até ao fim do mandato de Chui Sai On, em Dezembro. Por outro lado, a membro da AL pede que apontem os valores monetários que estão a ser estudados para as novas multas.
Hoje Macau PolíticaTNR | Ella Lei questiona avanços da alteração à lei [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pediu ao Governo para fazer um ponto de situação sobre a alteração da Lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR). “A situação de trabalhadores ilegais […] ainda é grave no território. Como a pena para os infractores é ligeira, apenas alguns milhares de patacas, o efeito dissuasor é insuficiente”, escreveu Ella Lei, no documento. Segundo a legisladora, a situação do trabalho ilegal não tem conhecido melhorias nos últimos anos porque a lei é insuficiente para castigar os infractores. Por isso, apelou para que haja revisão das leis de forma a preencher as lacunas existentes. A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), recordou ainda que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tinha previsto a conclusão da proposta para alterar a lei no terceiro trimestre deste ano, mas tal não aconteceu. Ella Lei pede assim às autoridades que expliquem o progresso dos trabalhos e se vão terminá-los até ao fim do mandato de Chui Sai On, em Dezembro. Por outro lado, a membro da AL pede que apontem os valores monetários que estão a ser estudados para as novas multas.
Hoje Macau SociedadeElectricidade | Governo sem data para aumento dos preços [dropcap]O[/dropcap] Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) garantiu, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que não existe um calendário para a alteração das tarifas da electricidade. O coordenador do GDSE, Hoi Chi Leong, referiu que têm sido feitas “análises sobre o sistema tarifário progressivo de electricidade”, mas que este “tem de ser implementado num ambiente social adequado”. “A tarifa básica de electricidade nunca foi aumentada nos últimos 20 anos, por isso, de momento, ainda não existe uma calendarização específica para a sua implementação”, acrescenta Hoi Chi Leong na sua resposta. Além disso, o coordenador frisou que, “a longo prazo, a escala de produção de electricidade através de gás natural será aumentada de forma apropriada, dando-se mais um passo com vista a alcançar o objectivo de conservação energética e de redução das emissões”. A título de exemplo, Hoi Chi Leong adiantou que “o Governo tem igualmente encorajado a produção de electricidade através de interligações de energia solar fotovoltaica e tem vindo gradualmente a substituir, em todas as vias de Macau, as lâmpadas de sódio de alta pressão por luzes de rua LED”.
Hoje Macau SociedadeElectricidade | Governo sem data para aumento dos preços [dropcap]O[/dropcap] Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) garantiu, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que não existe um calendário para a alteração das tarifas da electricidade. O coordenador do GDSE, Hoi Chi Leong, referiu que têm sido feitas “análises sobre o sistema tarifário progressivo de electricidade”, mas que este “tem de ser implementado num ambiente social adequado”. “A tarifa básica de electricidade nunca foi aumentada nos últimos 20 anos, por isso, de momento, ainda não existe uma calendarização específica para a sua implementação”, acrescenta Hoi Chi Leong na sua resposta. Além disso, o coordenador frisou que, “a longo prazo, a escala de produção de electricidade através de gás natural será aumentada de forma apropriada, dando-se mais um passo com vista a alcançar o objectivo de conservação energética e de redução das emissões”. A título de exemplo, Hoi Chi Leong adiantou que “o Governo tem igualmente encorajado a produção de electricidade através de interligações de energia solar fotovoltaica e tem vindo gradualmente a substituir, em todas as vias de Macau, as lâmpadas de sódio de alta pressão por luzes de rua LED”.
Hoje Macau PolíticaDSAL | Revistas instruções para patrões e empregados durante tufões [dropcap]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita por Ella Lei, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) refere que iniciou uma revisão às instruções sobre “aspectos a ter em conta pelas partes laboral e patronal em situações de tufão, chuvas intensas, trovoadas e storm surge”. Este conjunto de sugestões foi elaborado para alertar empregadores e trabalhadores que “devem acordar previamente e estabelecer por iniciativa própria a organização adequada e viável do trabalho quando se verificam condições atmosféricas adversas”. Na realidade, o Governo deixa para as partes da relação laboral as decisões quanto à forma como o trabalho decorre na circunstância de tufão. Como medida de salvaguarda, a DSAL refere que “antes e depois da passagem de tempestades tropicais, divulga atempadamente informações para relembrar aos empregadores que devem ter em atenção os direitos e interesses laborais. Apesar da relativa discricionariedade neste aspecto, a DSAL recordou à deputada Ella Lei, ligada aos Operários, que quando estiver hasteado o sinal 8 de tempestade tropical ou superior, o empregador está obrigado por lei a adquirir uma apólice de seguro de acidente de trabalho a favor do trabalhador, além de organizar o transporte do funcionário de forma a garantir a sua segurança. Se não for possível assegurar transporte, ou “devido a dificuldades reais”, o empregador deve ser “compreensivo para com as dificuldades reais ocorridas, considerando neste caso a ausência do trabalhador como falta justificado”.
Sofia Margarida Mota PolíticaPrevenção de Catástrofes | Deputados querem coordenação entre projecto [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões defendem a criação de um mecanismo de coordenação para evitar o atraso nas obras de prevenção e redução de catástrofes. A informação foi dada ontem pela presidente da comissão Ella Lei, após assinatura do relatório acerca desta matéria. “São sete obras para prevenção de inundações feitas por diferentes serviços esperamos que o Governo possa indicar um serviço competente para coordenar estas operações”, disse. “Nestas obras há frequentemente situações de atraso pelo que pedimos ao Governo para determinar uma entidade responsável pela coordenação das obras que envolvem a prevenção de inundações para evitar estes atrasos”, acrescentou. No entender dos deputados é necessário avançar com urgência com os projectos em causa, nomeadamente com aqueles que estão agendados a curto prazo e que incluem mecanismos de drenagem de águas com o objectivo de atenuar as consequências das inundações na zona do Porto Interior. Para os projectos maiores, como a barragem de marés e a protecção contra inundações de Coloane, agendados a médio e longo prazo, “o Governo deve ouvir as opiniões de diversas partes, acelerar a concretização dos projectos e o andamento das obras”. Apontou a deputada que preside à comissão e acompanhamento.
Juana Ng Cen Manchete SociedadeMASTV | Estação não paga a funcionários e deputada exige acção do Governo Continua por resolver o caso do atraso nos pagamentos aos funcionários da estação MASTV. Ella Lei exige a intervenção da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no caso. Para a deputada, a lei laboral em vigor é demasiado permissiva face a atrasos nos salários [dropcap]E[/dropcap]lla Lei, deputada à Assembleia Legislativa (AL), deu ontem uma conferência de imprensa sobre o caso da falta de pagamentos aos funcionários da estação televisiva MASTV. A responsável deseja que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) continue a acompanhar o caso que ainda não está resolvido e apelou ainda a que empresa regularize as dívidas o mais depressa possível. Cerca de uma centena de funcionários estão sem receber ordenado há quase meio ano, o que dificulta muito a situação económica dos lesados, alertou Ella Lei. A deputada reuniu com a DSAL e disse ao HM que esta não é a primeira vez que a MASTV não paga aos seus colaboradores. O problema nunca foi denunciado porque, após o pagamento dos salários, os funcionários optavam por não apresentar queixa. Contudo, “desta vez a situação é mais grave, dado que os funcionários não recebem salário desde Fevereiro, incluindo o bónus salarial do ano passado. Muitos só receberam até Abril e começam a ter dificuldades”, referiu Ella Lei. A MASTV pagou primeiro os salários aos funcionários da linha da frente, continuando por regularizar os ordenados dos trabalhadores técnicos e de apoio logístico. Um grande número de trabalhadores não residentes também está a ser afectado, estando numa situação bem mais frágil no que diz respeito à reivindicação. Lei não basta Ella Lei lembrou que, embora a DSAL já tenha intervindo no caso, a verdade é que os salários ainda não foram pagos na totalidade. A deputada defende que a lei laboral em vigor é muito tolerante, além de implicar muita burocracia. Em média a MASTV deve a cada empregado entre 20 a 50 mil patacas. Depois de receber a acusação dos trabalhadores, a DSAL deve elaborar um auto de notícia para acompanhar o caso, pedir documentação a responsáveis, para que o processo prossiga. Contudo, caso o patrão pague os salários neste período, não é punido. “A lei faz com que os patrões possam devolver os salários devagar, mas é importante lembrar que os funcionários continuam numa situação precária e à espera do dinheiro para poderem comer”, disse Ella Lei, que exige uma revisão da lei neste aspecto. “Mesmo que o término do contrato seja por justa causa, a maioria dos funcionários são trabalhadores não residentes, o que faz com que o valor da indemnização não seja elevado. Mas, neste momento, os lesados estão mais preocupados com a recuperação do salário integral e de como a DSAL os pode ajudar no processo”, disse ainda Ella Lei. A deputada esclareceu ainda que já não é possível aos trabalhadores recorrem ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais, pois foi ultrapassado o prazo de 45 dias que dá direito ao reembolso. Nesse sentido, Ella Lei pede que seja revisto o regime de garantia de créditos laborais, para que o erário público seja usado de forma razoável. A Federação das Associações dos Operários de Macau recebeu também várias queixas de salário em dívida de uma empresa de construção civil que está em processo de falência, mas que envolve um menor número de trabalhadores.
Hoje Macau PolíticaObras | Ella Lei quer consulta sobre planeamento da Praça de Ferreira do Amaral [dropcap]O[/dropcap] planeamento da Praça de Ferreira do Amaral deve ser sujeito a consulta pública. A ideia é defendida por Ella Lei em interpelação escrita. Segundo a deputada, as autoridades apresentaram recentemente a proposta do planeamento, que contempla o desvio de três autocarros para o auto-silo subterrâneo e a remoção de lugares de estacionamento de motociclos para que sejam substituídos por espaços destinados a automóveis, alterações que, considera, devem ter em conta a opinião dos residentes. A deputada acrescenta ainda que “as autoridades pretendem ter o design preliminar do projecto pronto no final deste ano, no entanto o planeamento relevante ainda não foi divulgado à sociedade, nem se sabe se vai haver consulta pública”. Por se tratar de uma reestruturação que vai de encontro às necessidades da população, Lei solicita a divulgação do plano o mais breve possível, para que a população possa dar a sua opinião.
Juana Ng Cen PolíticaHabitação Económica | Ella Lei quer concurso mais cedo [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei criticou Chui Sai On por não ter cumprido, até agora, os compromissos de acção governativa sobre o problema da habitação económica, publicou ontem o Jornal do Cidadão. O Chefe do Executivo prometeu reabrir o concurso para aquisição de habitação económica ainda dentro deste mandato, mas o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou na passada semana que o concurso para cerca de 4 mil habitações económicas, na zona A dos Novos Aterros, acabará por ser aberto já quase no limite da legislatura, até 19 de Dezembro, com ou sem revisão da respectiva lei. Ella Lei comentou que o atraso do concurso faz com que as pessoas com necessidade de habitação fiquem desapontadas, solicitando ao Governo que não adie mais, caso contrário o Chefe do Executivo não conseguirá cumprir os seus compromissos governativos. A deputada mencionou ainda que o maior fracasso do presente Governo é não ter feito um planeamento contínuo e uma provisão estável de habitações económicas, há mais de 5 anos sem abrir candidaturas, tornando a procura por imóveis a preços acessíveis cada vez maior. “Espero que o novo Chefe do Executivo não ignore e resolva o problema da habitação”, frisou Ella Lei.
Hoje Macau PolíticaRecursos Financeiros | Operários tiverem encontro com FSS [dropcap]O[/dropcap]s quatro deputados ligados aos Operários de Macau, Ella Lei, Lei Chan U, Lam Lon Wai e Leong Sun Iok, estiverem reunidos com a administração do Fundo de Segurança Social (FSS), liderada por Iong Kong Io. Em cima da mesa esteve a discussão da proposta de lei de consolidação dos recursos financeiros do FSS, que os deputados defenderam contribuir para uma melhor sustentabilidade deste mecanismo. As alterações ainda têm de ser aprovadas na especialidade na Assembleia Legislativa.
