Andreia Sofia Silva PolíticaPensões ilegais | Governo cria regime de reabilitação de infractores O Governo quer dar uma segunda oportunidade a quem prestou alojamento ilegal. Se não cometer novas infracções ao longo de cinco anos, os seus dados deixam de constar na lista de infractores à disposição de mediadores de imobiliário. Esta foi uma das alterações introduzidas pelo Executivo na proposta de lei relativa às pensões ilegais O Governo decidiu criar um mecanismo de reabilitação dos infractores que tenham tido pensões ilegais ou que tenham prestado alojamento ilegal de uma outra forma. A informação foi avançada ontem pela deputada Ella Lei, após a reunião da primeira comissão permanente que serviu para discutir a proposta de lei relativa à proibição da prestação de alojamento ilegal. “Se a pessoa não tiver cometido uma infracção em cinco anos, pode ser feito um pedido para que deixem de ser facultados os seus dados pessoais aos mediadores imobiliários. O Governo criou este mecanismo de reabilitação para os infractores”, ou seja, passados cinco anos da infracção, o cadastro da pessoa fica limpo. Na actual versão da proposta de lei, o Governo sugere que “a decisão sancionatória administrativa é notificada pela Direcção dos Serviços de Turismo ao infractor e ao proprietário do prédio ou fracção autónoma, sendo ainda notificado o Instituto da Habitação em caso de reincidência, para que este faculte aos mediadores imobiliários acesso aos dados de identificação do infractor”. Numa reunião em que se discutiram alterações feitas pelo Governo à proposta de lei, os deputados mostraram ainda preocupação sobre eventuais “abusos sobre normas de excepção”. No entanto, “o Governo prometeu fazer bem esse trabalho de controlo, e após a sua apresentação os deputados não manifestaram discordância em relação a este ponto”. Âmbito fica como está O Governo decidiu manter o actual âmbito da proposta de lei, ou seja, os visitantes de curta duração. Desta forma, os representantes do Executivo afirmaram que “não pretendem alargar o âmbito dos destinatários da proposta de lei, que são as pessoas com um curto prazo de permanência no território”. “Na prática, a maioria dos turistas fica num prazo máximo de 90 dias, mas há pessoas de outras regiões ou países que têm um prazo de permanência superior”, adiantou Ella Lei. Na reunião de ontem ficou ainda esclarecido que entidades como instituições do ensino superior ou de cariz religioso, entre outras, podem prestar alojamento pago, não sendo este considerado alojamento ilegal. No caso de ser cedido alojamento a amigos e familiares, em casas privadas, este deve ser gratuito. “O Governo disse que há condições por parte dos serviços competentes para investigar estas situações”, frisou a deputada que preside à primeira comissão permanente.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Ella Lei quer debater Macau Investimento e Desenvolvimento Após o Governo ter injectado mais de 9,2 mil milhões de patacas numa empresa que compra imobiliário no Interior sem licença de ocupação ou vistoria de segurança, a deputada quer justificações para um novo gasto público de 2,6 mil milhões de patacas A deputada Ella Lei apresentou uma proposta para debater a situação da empresa com capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento, depois de terem sido revelados investimentos de milhares de milhões de patacas do Governo que resultaram na compra, através de uma subsidiária, de imobiliário no Interior sem licença de ocupação ou de segurança. A situação foi revelada pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em dois relatórios, em 2020 e no ano passado, e a legisladora quer explicações do Executivo sobre um novo investimento de 2,6 mil milhões de patacas destinados a um banco na Grande Baía, com capital de Macau, Hong Kong e Interior. “Até ao final de 2020, [a Macau Investimento e Desenvolvimento] teve seis aumentos de capital, totalizando 9.285 milhões de patacas, injectados pelo Governo apesar dos problemas”, começou por apontar Ella Lei. “Para este ano, o Governo orçamentou 2.600 milhões de patacas para injectar na empresa, explicando à Assembleia Legislativa que o investimento visava a participação na criação dum banco comercial da Grande Baía […] Porém, parece que, até ao momento, o Governo não esclareceu a sociedade sobre a forma dessa participação, as cláusulas de cooperação, nem os mecanismos de garantia de investimento”, acrescentou. Ella Lei foi mais longe e definiu que a explicação foi “simplista”, o que diz levar a sociedade a temer “que se crie mais um buraco negro que faça desaparecer o dinheiro público”. Por esse motivo, a legisladora quer que os deputados aprovem uma proposta de debate e o Governo vá à AL “prestar esclarecimentos” e recuperar “a confiança da sociedade”. Problemas profundos Segundo a opinião da deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau, o investimento de 2,6 mil milhões de patacas no banco na Grande Baía só deve ser desbloqueado com novas leis que responsabilizem gestores de empresas com capitais públicos. “O Governo deve, quanto antes, legislar e tomar medidas para reforçar a fiscalização destas empresas”, sublinhou. O pedido de suspensão até à criação de uma nova lei não é descabido, considera a deputada, uma vez que no final do ano passado foi realizada uma consulta pública sobre este assunto. As conclusões ainda não são conhecidas, mas o Executivo mostrou vontade, no passado, de actualizar os mecanismos de responsabilização dos gestores das empresas com capitais públicos. A proposta da deputada ainda não tem um dia para ser discutida na Assembleia Legislativa. O próximo plenário está agendado para amanhã e quarta-feira, mas vai ser dedicado a interpelações orais.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei quer assegurar competitividade das empresas de construção locais A deputada Ella Lei quer que o Governo proteja as empresas locais de construção civil para assegurar a sua competitividade em relação a empresas de maior dimensão do exterior. O pedido consta de uma interpelação oral dirigida ao Executivo. “Considerando que muitas empresas locais de construção estão limitadas pela sua própria dimensão, é provável que não consigam competir com empresas de grande dimensão do exterior. O Governo deve definir mecanismos claros que permitam que o sector da construção civil local participe em projectos de obras públicas de grande envergadura, de forma a salvaguardar a sobrevivência do sector local, incluindo dos seus profissionais.” Além disso, a deputada pede mais investimento público para promover “o desenvolvimento e inovação da construção civil através de políticas, recursos e formação de pessoal, especialmente através das obras públicas”. Para a deputada, a construção civil pode revitalizar a economia afectada pela pandemia. “Segundo alguns operadores do sector da construção civil, é difícil participar nas obras públicas de grande envergadura, o que contraria o objectivo da política de emprego estável. A longo prazo, pode afectar as oportunidades de emprego e o progresso dos trabalhadores locais.” Desta forma, “o Governo deve criar mecanismos para que o sector possa participar nos projectos de obras públicas”. E os locais? Ella Lei pretende ainda que o Governo dê respostas sobre as políticas de fomento do sector que têm sido desenvolvidas. “Nestes últimos dois anos, quais foram os trabalhos do Governo para avaliar o desenvolvimento do sector da construção civil, a revisão e o aperfeiçoamento das leis, e para promover a inovação tecnológica na área da construção civil? De que medidas e planos concretos dispõe para promover o aumento do nível do sector?”, questiona. Sobre a alegada contratação de trabalhadores não residentes em desprimor de locais, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau considera que “falta regulamentação sobre a contratação prioritária de trabalhadores locais”, e que “o Governo deve estipular nos contratos de obras públicas a proporção de trabalhadores locais a contratar”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaElla Lei pede revisão da lei do ruído para controlar estabelecimentos nocturnos A deputada Ella Lei defende que o Governo deve fazer uma revisão da lei do ruído, de forma a controlar o barulho nocturno emitido por alguns estabelecimentos como karaokes e bares. O pedido foi feito através de interpelação escrita, divulgada ontem pela legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Segundo a Direcção de Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), em 2020 o número de queixas devido a ruído aumentou em 4.279 casos entre 2019 e 2020, o que representa um crescimento de 45,4 por cento. No total, foram apresentadas no ano passado 13.701 queixas na sequência de barulho excessivo, segundo as estatísticas anuais mais recentes. Ella Lei indica igualmente que as queixas estão muitas vezes relacionadas com música de bares e karaokes e ainda trabalhos de renovação em apartamentos adjacentes. O problema das festas nas casas dos vizinhos também é destacado, principalmente quando as pessoas se juntam para jogar mahjong e fazem barulho com as pedras. Contudo, as queixas sobre ruído, mesmo que respondidas pelas autoridades, têm pouca eficácia para resolver o assunto. Segundo Ella Lei, a razão da ineficácia prende-se com o facto de as queixas serem feitas ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Porém, se as denúncias envolverem estabelecimentos comerciais têm de ser dirigidas à DSPA, que, de acordo com a deputada, nem sempre tem meios para responder prontamente às situações, principalmente quando ocorrem durante a noite, ou seja, fora do tradicional horário de expediente. Face aos cenários traçados, a legisladora pergunta: “Será que o Governo vai fazer uma revisão da lei para aumentar a cooperação entre os diferentes departamentos e responder às situações em que os estabelecimentos comerciais ficam em edifícios residenciais?”. A última revisão feita à lei ocorreu em 2019, contudo, segundo o balanço da legisladora não contribuiu para “melhorar a vida da população em termos do ruído”. Por isso, Ella Lei recorda as palavras dos governantes de então, que tinham admitido a necessidade de haver uma revisão mais geral sobre o diploma no médio prazo. A deputada da FAOM questiona o Executivo de Ho Iat Seng se pensa agora avançar com a revisão prometida e reforçar os mecanismos e sanções contra os prevaricadores.
Pedro Arede Manchete PolíticaAlojamento ilegal | Relação entre inquilino e proprietário investigada Para assegurar que a nova lei do alojamento ilegal não é violada, o Governo revelou que serão enviados inspectores para averiguar as relações entre inquilino e proprietário. Em causa, está a permissão de acolher familiares e amigos. Em 11 anos de vigência da actual lei, foram feitas 13.362 inspecções e abertos mais de 2.000 processos Para evitar que as relações pessoais entre inquilino e proprietário sejam usadas abusivamente para justificar a prestação de alojamento ilegal, o Governo admitiu que serão feitas inspecções, onde o pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) irá inquirir os ocupantes das fracções acerca da ligação entre as duas partes. Isto, quando os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar a proposta de lei que regula a prestação ilegal de alojamento, estão preocupados com eventuais formas de “contornar a lei”, dado que o diploma considera legal, a possibilidade de albergar pessoas que “já se conheciam bem antes do alojamento”, por motivos “familiares, profissionais, de estudo ou relações pessoais”. “Segundo o Governo, neste momento, o pessoal do turismo vai investigar esta relação, ou seja, durante a inspecção os funcionários vão inquirir, um a um, os ocupantes das fracções (…) para assim evitar que as pessoas aproveitem este pretexto para contornar a lei”, explicou ontem Ella Lei, que preside à comissão. Recorde-se que, de acordo com a proposta de lei, o alojamento ilegal acontece sempre que alguém acolhe uma pessoa que esteja no território na posse de um visto com duração inferior a 90 dias, a troco de dinheiro e sem ter licença de pensão ou hotel. Segundo a deputada, durante a reunião de ontem com representantes do Governo, alguns membros da comissão apontaram que o prazo de 90 dias que traça a linha entre aquilo que é ilegal, ou não, “não é perfeito”, por deixar de fora casos em que visitantes com prazos de permanência superiores, como residentes de Hong Kong, possam permanecer em alojamentos ilegais. Contudo, segundo Ella Lei, o Governo assegurou que, apesar de não ser possível “acabar com todos os problemas”, vai fazer “os possíveis” para reduzir os casos ilegais e irá ponderar o “aperfeiçoamento do articulado para clarificar [as suas] exigências”. É preciso mais Ella Lei partilhou ainda que, durante a reunião de ontem, o Governo fez um ponto de situação sobre os 11 anos de vigência da actual lei de prestação de alojamento ilegal e traçou o objectivo principal da alteração do diploma. Segundo o Executivo, representado na reunião pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, desde 2010 foram feitas 13.362 inspecções, que resultaram na abertura de mais de 2.000 processos e na aplicação de 195 sanções pecuniárias. Quanto aos infractores, cerca de 80 por cento diz respeito a não residentes, entre os quais 69,9 por cento eram oriundos do Interior da China e 10,2 por cento de outras regiões. A deputada partilhou ainda que, segundo a DST, existem actualmente 42 inspectores para combater pensões ilegais e que irá “reforçar” a equipa para tratar dos processos administrativos. Sobre o objectivo da proposta de lei, o Governo salientou que visa adaptar-se aos novos tempos, dado que, desde a entrada em vigor da lei actual, “os infractores passaram de proprietários a arrendatários”, estando também envolvidos mediadores e imobiliárias. “Se os proprietários, através de um mediador imobiliário, arrendarem a sua fracção a pessoas cuja autorização de permanência é inferior a 90 dias (…), esses arrendatários podem subarrendar essa mesma fracção a outras pessoas que permanecem legalmente em Macau”, exemplificou Ella Lei.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2022 | Ella Lei pede “equilíbrio” nas medidas de prevenção da pandemia Ella Lei argumentou ontem pelo “equilíbrio” nas medidas adoptadas pelo Governo para lidar com a pandemia. “Quais são os critérios concretos para estas medidas, tal como as que estão ligadas à entrada de estrangeiros? Como se pode garantir o equilíbrio? No ano passado tínhamos a variante Delta e agora temos uma nova [Ómnicron]. O Governo vai estudar as medidas aplicadas para a prevenção da pandemia?”, questionou. Para Ella Lei, é necessário melhorar a passagem dos alunos transfronteiriços. “Não digo para se baixar a guarda, mas são necessários critérios uniformes. O sector da cultura parece ser aquele que encerra as suas actividades mais cedo”, apontou. No entanto, a secretária adiantou poucos detalhes. “Em Outubro fizemos algumas melhorias nas nossas medidas em relação aos locais de isolamento e de quarentena”, disse a secretária. A governante admitiu também falta de tempo para concretizar as sugestões feitas pelos especialistas da Comissão Nacional de Saúde da China em Agosto. “Não conseguimos agir de forma tão rápida. Temos agora uma nova estirpe vinda da África do Sul e estamos a fazer esse acompanhamento.” Peito às balas A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura frisou que, caso Macau registe novo surto ou problemas associados com a gestão da pandemia, irá assumir as responsabilidades. “Assumo a responsabilidade sobre qualquer onda de surto da pandemia. Precisamos de melhorar a coordenação e vou assumir as responsabilidades”, disse, explicando que o objectivo das autoridades é travar o impacto negativo com o encerramento de algumas actividades económicas. “Vamos reforçar os trabalhos [de divulgação] para que as pessoas se vacinem e vamos analisar que sectores necessitam suspender actividade. Tentamos reduzir o impacto na vida da população, daí que nos meses de Agosto a Outubro tentámos reabrir as lojas e reiniciar as actividades para que a população possa ter entretenimento e praticar desporto”, concluiu.
Pedro Arede PolíticaAcessibilidade | Ella Lei quer elevadores em mais passagens superiores Vincando que Macau caminha a passos largos para se tornar numa “sociedade envelhecida”, a deputada Ella Lei mostra-se preocupada com a falta de elevadores em algumas passagens superiores para peões. Exemplo disso, aponta, é a passagem localizada na Avenida do Doutor Rodrigo Rodrigues em frente ao Edifício Nam Kwong. “Muitos idosos e pessoas com deficiência afirmaram que, devido à falta de estruturas sem barreiras e elevadores, enfrentam dificuldades nas suas deslocações. Na Avenida do Doutor Rodrigo Rodrigues, por exemplo, existem muitas escolas, restaurantes e serviços públicos, mas não existem elevadores nas duas passagens pedonais perto do Edifício Nam Kwong”, começou por vincar Ella Lei numa interpelação escrita. “Se precisarem de atravessar a Avenida do Doutor Rodrigo Rodrigues, os cidadãos com dificuldades em subir e descer escadas são obrigadas a percorrer uma longa distância para o fazer. É muito inconveniente”, acrescentou. Apontando que o relatório das LAG para 2022 prevê a instalação de elevadores na passagem pedonal junto ao Edifício Nam Kwong, Ella Lei quer saber qual a calendarização da obra e que outras estruturas da cidade poderão, no futuro, acolher também ascensores para os peões atravessarem as vias públicas. Além disso, a deputada pergunta se o Executivo irá fazer uma “revisão abrangente” ao nível das acessibilidades, que inclua também passadeiras e túneis.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaElla Lei exige planeamento de futuras operações do Metro Ligeiro A deputada Ella Lei utilizou o período antes da ordem do dia para exigir ao Governo um planeamento da futura operação do Metro Ligeiro, uma vez que o contrato “já passou da metade” e “nos próximos três a quatro anos vão ser construídas mais linhas”. “O Governo tem de planear atempadamente as opções e os planos para a futura operação”, apontou a deputada, que pediu, no entanto, que estejam em cima da mesa várias opções, sobretudo em matéria de recursos humanos. “O Governo deve ter objectivos claros de formar pessoal local para continuar a operar o Metro Ligeiro, e criar uma equipa local de operação, sobretudo pessoal especializado em técnicas essenciais”, disse Ella Lei. A deputada dos Operários lembrou que, de acordo com o plano delineado, cerca de 95 por cento dos postos de trabalho no Metro Ligeiro serão ocupados por residentes. No entanto, defendeu que faltam esclarecimentos sobre a percentagem de funcionários especializados e não especializados, além de que a sociedade receia que os trabalhadores locais “continuem a ser incapazes de desempenhar funções técnicas especializadas ou assumir cargos relevantes de chefia na área de operação, gestão e manutenção”. Ainda em matéria de recursos humanos, Ella Lei adiantou que “os trabalhadores locais se queixaram muitas vezes de serem tratados de forma injusta e optaram por se demitir”, situação que levanta dúvidas quanto à estabilidade destes postos de trabalho. Pedido orçamental Na mesma intervenção antes da ordem do dia, a deputada referiu também que o Executivo deve “preparar-se com as duas mãos para a futura operação geral” dp meio de transporte “caso a equipa local não consiga assumir as suas responsabilidades e seja preciso adjudicar parcialmente o serviço”. A legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, sugeriu mesmo que as autoridades escolham “outras empresas adjudicatárias experientes e capazes” para evitar problemas contratuais. Além disso pediu a divulgação do orçamento global do novo traçado do Metro Ligeiro, e que todo o processo seja fiscalizado para “evitar situações em que o financiamento não possa ser custeado no futuro”.
Pedro Arede Manchete PolíticaPornografia infantil | Ella Lei pede medidas após aumento de casos Face ao aumento dos casos de pornografia de menores em quase mais de dez vezes face ao ano passado, Ella Lei quer saber a estratégia do Governo para proteger a saúde física e mental dos mais novos e prevenir a ocorrência de abusos sexuais A deputada Ella Lei está preocupada com o aumento do número de casos de pornografia infantil relativamente ao ano passado, que surgiram a par do prolongamento das medidas de prevenção da pandemia de covid-19 e da maior dependência da utilização da internet. Nomeadamente, aponta a deputada, o cancelamento de várias actividades planeadas no decorrer do ano e, mais recentemente, o encerramento das escolas, levou a que muitos jovens passassem a estar dependentes apenas da internet e das redes sociais para comunicar, fazendo com que acabassem, muitas vezes, por ser atraídos para armadilhas online. “Ao longo do último ano, muitas actividades sociais foram afectadas pelas medidas de prevenção da pandemia e o encerramento das escolas. Como as crianças e os jovens passaram a depender fortemente da internet para continuar a comunicar, podem cair facilmente em armadilhas relacionadas com jogos online ou plataformas de encontros. Desta forma, acabam por ser enganados e levados, por exemplo, a enviar fotografias ou vídeos em que estão nus, em poses indecentes ou mesmo a praticar actos ilegais”, aponta a deputada em interpelação escrita. Para fundamentar a análise, Ella Lei baseou-se nos dados apresentados pelo Procurador Ip Son Sang durante a abertura do ano judiciário, onde foi revelado que foram processados 198 crimes de pornografia de menor, quase mais dez vezes face aos 19 registados no período homólogo do ano judiciário anterior. Ip Son Sang referiu que o aumento do número de casos “lança novamente um alerta para a sociedade”, reforçando também que “os menores com imaturidade a nível físico e mental” são facilmente aliciados, acabando por ser ofendidos pelos criminosos, devido à generalização do uso da internet. “O Ministério Público vai continuar a envidar esforços para combater (…) as actividades criminosas de abuso sexual de menores e manter as acções conjuntas com todos os sectores sociais, procurando apoiá-los no aumento do nível de consciência e capacidade de autoprotecção”, acrescentou o procurador sobre o assunto. Responsabilidade de todos Sublinhando que as estatísticas reflectem a necessidade de a comunidade levar o problema “a sério”, Ella Lei defende que este é um combate onde é fundamental promover a cooperação entre as famílias, as escolas e as autoridades de segurança. Além disso, dada a tendência crescente do número de casos de pornografia infantil, a deputada quer saber que estratégias têm sido adoptadas pela polícia e de que forma a ocorrência deste tipo de crimes pode ser prevenida. “De que forma irá a Polícia intensificar a consciencialização dos menores sobre a sua autoprotecção? Haverá medidas para reforçar a cooperação entre pais, escolas e associações, com o objectivo de evitar o aumento do número de crimes relacionados com “materiais pornográficos de menores”?, questiona Ella Lei.
João Santos Filipe PolíticaVacinas | Ella Lei pede explicações sobre intransigência quanto a incentivos A deputada ligada à FAOM quer garantias do Executivo de que as orientações a privados não obrigam trabalhadores a serem vacinados. Além disso, Ella Lei pediu incentivos à inoculação semelhantes aos dados em Hong Kong A deputada Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pediu ontem ao Governo medidas de incentivo à vacinação, como acontece em Hong Kong. A posição foi tomada através de interpelação escrita divulgada ontem, em que são exigidas explicações quanto ao que a deputada entende como intransigência em não conceder “incentivos”. “Será que o Governo vai implementar benefícios substanciais, como folgas para vacinação, de forma a fazer com que mais privados sigam o exemplo e promovam a vacinação dos empregados?”, questionou. “Se não vai, que razão leva o Governo a ser intransigente em adoptar medidas de incentivo para promover a vacinação voluntária de toda a população?”, é igualmente perguntado. Segundo as últimas orientações dos Serviços de Saúde, os trabalhadores que não tenham sido vacinados, ou que não apresentem teste de ácido nucleico com um resultado negativo com pelo menos sete dias, estão impedidos de trabalhar. A medida é para ser implementada pelo sector privado, além do público, e foi tomada após as autoridades médicas nacionais terem criticado a baixa taxa de vacinação em Macau. Apesar da vacinação ser gratuita, o Governo não tomou outras acções de incentivo. Este aspecto foi criticado pela legisladora da FAOM. “Por todo o mundo, governos adoptaram diferentes incentivos para os residentes se vacinarem”, vincou. “Por exemplo, em Hong Kong as pessoas podem tirar folgas para a vacina e para descansar. O Governo de Macau devia liderar neste aspecto e promover melhor a vacinação”, atirou. À vontade do freguês A deputada está também preocupada que o Executivo não esteja a respeitar o “princípio da vacinação voluntária”, uma promessa feita desde o início da campanha de inoculação. Segundo Ella Lei, como as instruções do Executivo para os privados não são muito claras, há circunstâncias que têm levado a situações em que os empregados praticamente não têm escolha e acabam vacinados. “Sobre estas ocorrências, o Governo devia ter um mecanismo para evitar situações que são inconsistentes com a vontade original das instruções”, defendeu. “Será que os Serviços de Saúde vão implementar o ‘princípio voluntário da vacinação’ nas instruções com mecanismos para evitar violações?”, perguntou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFAOM | Pandemia fez disparar pedidos sobre processos laborais No rescaldo de mais uma sessão legislativa, Ella Lei e Leong Sun Iok dizem ter registado, devido à pandemia, um aumento do número de pedidos de apoio sobre questões laborais. Os deputados defendem que a renovação dos contratos de jogo deve servir de pretexto para lutar por mais direitos do trabalho A pandemia fez disparar o número de empregados em situação de desemprego, licenças sem vencimento ou lay-off, e a prova disso é que, na sessão legislativa que agora chegou ao fim, os casos laborais lideraram o número de pedidos de ajuda ou de aconselhamento recebidos pelos deputados Leong Sun Iok e Ella Lei, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Recebemos casos de vários sectores [laborais] relacionados com despedimentos, salários em atraso ou encerramento de lojas. Com a pandemia estas situações relacionadas com trabalho tornaram-se mais frequentes”, disse Ella Lei. Leong Sun Iok lembrou que taxa de desemprego atingiu o maior nível dos últimos dez anos. Mesmo que o alívio das restrições transfronteiriças com a China tenha ajudado, os recentes casos locais de covid-19 vieram piorar a situação. “Recebemos queixas de trabalhadores de diversos sectores, particularmente dos serviços, restauração e salas VIP, que relataram o fecho de empresas e situações de licença sem vencimento”, adiantou o deputado. Leong Sun Iok defende que a renovação das licenças de jogo deve dar o mote para a luta por direitos laborais, frisando que as operadoras devem contribuir para o Fundo de Segurança Social. Além disso, o deputado voltou a referir a necessidade de o Governo garantir a priorização das vagas de emprego a trabalhadores locais. A título de exemplo, foi referido que o sector das obras públicas deve ter uma maior regularização. O deputado criticou também o desempenho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), por considerar o programa de emprego pouco eficaz. O almejado tecto A habitação também gerou muitos pedidos de ajuda, nomeadamente sobre o processo de candidatura às habitações económicas. “Os vencedores dos concursos para a atribuição de casas económicas nos edifícios do Bairro da Ilha Verde, Cheng Tou e Fai Ieng não foram morar para as fracções dentro do prazo previsto. Por isso, pedimos ao Governo que entregue as fracções por vários meios”, explicou Leong Sun Iok. O deputado exige que o Executivo divulgue os critérios de candidatura à habitação para idosos e para o projecto do “Novo Bairro de Macau” em Hengqin. Ella Lei elogiou o facto de estes projectos terem registado um avanço e de se de ter acelerado o processo de recuperação de terrenos não desenvolvidos. No entanto, a deputada pede a elaboração de critérios e legislação sobre o Plano Director do território, projectos de renovação urbana a habitação para idosos. Quanto ao projecto de lei sindical, Ella Lei prometeu que a FAOM vai continuar a promover o seu debate. “A sociedade pode ter várias opiniões. Vamos ouvir empregados e associações para que o regime possa ser mais preciso.” Ella Lei acredita que o diálogo entre patrões e empregados pode resolver a maior parte das disputas laborais.
João Santos Filipe PolíticaObras | Ella Lei preocupada com qualidade do asfalto A deputada ligada aos Operários critica as obras viárias por considerar que são intermináveis. Para Ella Lei, as obras perpetuam-se devido à falta de qualidade dos materiais usados, razão pela qual reaparecem rapidamente buracos nas estradas Ella Lei considera que o asfalto utilizado nas estradas do território tem pouca qualidade e defende que está na altura de o Executivo ser rigoroso e aplicar padrões mais elevados. A ideia faz parte de uma interpelação escrita partilhada ontem pela deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Os cidadãos queixam-se que pouco tempo depois das estradas serem asfaltadas que os grandes buracos e desníveis regressam quase imediatamente. O Governo também reconhece o problema e concorda que é necessário melhorar a qualidade das obras de repavimentação”, começou por argumentar. “Para melhorar a durabilidade do asfalto das estradas é necessário que o Governo reveja os procedimentos adoptados e os materiais utilizados, assim como clarificar os padrões de engenharia e recomendar novos métodos e materiais de construção”, acrescentou. Neste contexto, Ella Lei quer saber quando se podem esperar mudanças: “Há problemas óbvios com a qualidade das estradas, incluindo com o asfalto. […] Quando é que o Governo vai apresentar actualizações às respectivas leis e regulamentos para melhorar o asfalto?”, perguntou. “Que outros procedimentos complementares têm de ser adoptados e quando vamos ver os resultados nas estradas”, insistiu. Falta de coordenação A qualidade das obras não é o único problema a preocupar a deputada ligada à FAOM. Ella Lei mostra-se igualmente preocupada com o facto de o território ser transformado num estaleiro todos os anos, por altura do Verão. “‘Asfaltar, escavar; escavar e asfaltar’. É este o retrato de Macau”, atirou Ella Lei. “E, apesar de muitos dos projectos serem realizados em resposta às necessidades do desenvolvimento urbano, a pressão para o trânsito e os congestionamentos motivam queixas da população. Todos os Verões o território vive o pico das obras”, queixou-se. Face à situação recorrente, Ella Lei quer saber o que vai ser feito para alterar o panorama e melhorar a qualidade das vias de Macau. Além disso, a deputada considera que o Grupo de Coordenação das Obras Viárias está a falhar na sua missão. “Será que o Governo vai levar as medidas necessárias para melhorar a coordenação e reduzir o tempo necessário para as obras? O que consideram necessário fazer para melhorar a situação”, questiona.
Pedro Arede Manchete PolíticaEleições | Ella Lei e Leong Sun Iok esperam renovar mandatos A União Para o Desenvolvimento oficializou ontem a candidatura para as eleições legislativas de Setembro, com Ella Lei e Leong Sun Iok na liderança. Apesar de esperarem “muitas dificuldades”, os deputados querem manter o assento que detêm na Assembleia Legislativa, apostando nas áreas da habitação, educação e emprego para angariar votos Os deputados Ella Lei e Leong Sun Iok oficializaram ontem a candidatura às eleições de Setembro pela lista da União Para o Desenvolvimento (UPD), acreditando na renovação dos respectivos mandatos. A ex-deputada Leong Iok Wa, mandatária da lista, admitiu que “muitas dificuldades” vão surgir no caminho e que os jovens são o principal alvo da campanha dos Operários. “Os nossos candidatos [12] trabalham em diferentes áreas profissionais. Os nossos destinatários principais são os jovens. Sabemos que a competição vai ser elevada e que vamos encontrar muitas dificuldades, mas vamos lutar para conquistar o apoio da população e ganhar dois assentos”, começou por dizer Leong Iok Wa. Para Ella Lei importa insistir na gestão dos recursos territoriais de Macau e ao nível da habitação. “Vamos continuar a incentivar o Governo a aproveitar os terrenos desocupados para construir mais habitação pública dedicada à classe sanduíche. Além disso, queremos que o Governo melhore o planeamento urbano e as instalações da cidade, de forma melhorar as condições da população”, apontou. A deputada ligada aos operários frisou ainda as prioridades políticas dos próximos tempos devem incidir sobre as áreas da educação, saúde e prestação de serviços sociais, sem esquecer a introdução de melhorias legislativas ao nível da lei sindical e da lei das relações laborais. Trabalho e mais trabalho Por seu turno, o número dois da lista, Leong Sun Iok apontou as dificuldades que os residentes encontram ao nível da procura de emprego e de desenvolvimento de carreira como principais frentes de batalha. “Queremos que o Governo, além de impulsionar a recuperação económica, garanta a prioridade de acesso ao emprego por parte dos residentes e melhore o mecanismo da substituição dos trabalhadores não residentes, mantendo a não importação de TNR em posições como croupiers e motoristas”, vincou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDeputada Ella Lei declara “guerra” às garrafas de plástico A legisladora dos Operários de Macau está preocupada com os resíduos sólidos de plástico e quer saber se além de medidas para palhinhas e pauzinhos para misturar bebidas, se há espaço para “combater” garrafas de plástico Ella Lei perguntou ao Governo se tem planos para combater o fenómeno das garras de plástico não recicladas. A questão faz parte de uma interpelação escrita, divulgada ontem pela legisladora. De acordo com a explicação de Ella Lei, o plástico representa mais de 20 por cento de todos os resíduos sólidos em Macau, o que faz com que seja o segundo resíduo mais prevalente. Apenas o lixo orgânico, como comida, ultrapassa o plástico em termos quantitativos. Apesar de reconhecer que o Executivo tem adoptado restrições para reduzir a utilização de sacos de plástico, caixas de esferovite, e que prepara medidas para controlar o uso de palhinhas e os pauzinhos de plástico para mexer bebidas, Ella Lei defende mais pró-actividade. Por isso, diz que é necessário resolver o problema das garrafas de plástico, não só aumentando a capacidade de reciclagem, mas também da diminuição do uso. Ella Lei está preocupada com a taxa de reciclagem de plástico e diz que se pode fazer mais: “De acordo com as informações de 2019, nesse ano os resíduos sólidos atingiram 555.000 toneladas métricas, entre as quais mais de 129.000 toneladas métricas eram plástico”, aponta. “No entanto, a reciclagem de plástico não foi além das 304 toneladas métricas, o que significa que a taxa de reciclagem de plástico não tenha foi além de 0,3 por cento”, sublinhou. Contudo, o problema também deve ser “atacado” a partir da produção das garrafas de plástico e da indústria de bebidas. “Os residentes têm de começar a reduzir a utilização de plástico na fonte, para diminuir a quantidade de resíduos sólidos”, indica. “O Governo também deve adoptar medidas práticas para encorajar e promover essa redução”, considera. Neste cenário, Ella Lei pergunta ao Executivo o que vai ser feito: “Será que sabem a percentagem de garrafas de plástico que são efectivamente deitadas no lixo? E além das máquinas que permitem devolver garrafas a troco de dinheiro […] há medidas para limitar legalmente a utilização de garrafas de plástico?”, questiona. A deputada quer ainda saber se no âmbito da redução das garrafas de plástico se vão ser adoptadas metas para limitar a utilização pela indústria que vende garrafas de águas para máquinas domiciliárias e outras. Outra pergunta foca a existência de planos para instalar mais bebedouros públicos e menos máquinas de venda de garrafas de plástico.
Salomé Fernandes PolíticaElla Lei pede maior protecção para trabalhadores em “lay-off” Perante o aumento de casos de trabalhadores em licenças sem vencimento de longa duração, Ella Lei quer que o Governo dê “uma resposta sobre a sua posição em relação à revisão do regime de compensação e ao reforço das respectivas normas”. A deputada submeteu uma interpelação oral à Assembleia Legislativa em que pergunta de que mecanismos dispõe o Executivo para “salvaguardar os legítimos direitos dos trabalhadores”. Ella Lei esteve entre os oito deputados que se mostraram contra a revogação do decreto de lei que regulava o “lay-off”, durante a votação na especialidade da Lei do Salário Mínimo, que decorreu no ano passado já em contexto de epidemia, e considera que a protecção oferecida pela legislação em vigor não é suficiente. “O Governo deve aperfeiçoar a lei, para evitar que os trabalhadores fiquem em licença sem vencimento por longos períodos de tempo”, defende a deputada. Depois de mais de um ano a lidar o contexto da epidemia, Ella Lei refere que muitos trabalhadores “enfrentam dificuldades para sustentar a família”, e que “o Governo não pode ignorar” a situação. Além de trabalhadores obrigados a tirar férias sem vencimento durante meses, a deputada indica que a epidemia levou também a atrasos no pagamento de salários e desemprego. Assim, defende que os trabalhadores “sentem-se desapoiados e esperam que o Governo lance medidas de apoio económico para fazer face às necessidades urgentes e aliviar a pressão”. Subir a moral Recordando que em resposta a interpelação oral no ano passado os dirigentes afirmaram apenas que na primeira metade de 2020 as queixas sobre salários em dívida e despedimentos tinham diminuído, não estando a agravar-se, Ella Lei descreve que os trabalhadores ficaram “muito desiludidos”. “A redução não significa que o problema não seja grave ou que não haja necessidade de aperfeiçoar o mecanismo, por isso, o Governo não deve menosprezar esta situação”, aponta. Nesse seguimento, pede também dados sobre os últimos seis meses. O pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) também está entre as preocupações da deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que descreve como o aumento do volume de trabalho decorrente dos pedidos de apoio e das reclamações ligadas a direitos laborais fez “aumentar a pressão” do pessoal da linha da frente da DSAL. “O referido pessoal fica atarefado e cansado, uma situação que acaba por ser desmoralizante”, observou. Por isso, pergunta se o número de trabalhadores e a organização de trabalhos da DSAL são suficientes.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei pede mudança da lei para acelerar pagamento de salários em atraso A deputada Ella Lei usou o período antes da ordem do dia do debate de hoje na Assembleia Legislativa para pedir uma alteração na lei a fim de acelerar o processo de pagamento dos salários em atraso, bem como o aumento das multas para os empregadores que não pagam a tempo e horas. “A economia de Macau ainda não recuperou completamente e muitos trabalhadores não têm emprego, e mesmo quando têm, podem não ter salário. Devido à insuficiência da legislação e dos mecanismos vigentes, os trabalhadores deparam-se com muitas dificuldades na reivindicação dos salários em atraso. Algumas empresas até se aproveitam das lacunas para atrasar de forma continuada o seu pagamento sem resolverem o problema.” Ella Lei deu o exemplo de “uma instituição de comunicação social que há muitos anos que arrasta o pagamento dos salários, e quando o faz, é a conta-gotas”. “Mesmo depois da apresentação da queixa a parte patronal comprometeu-se a acompanhar o caso, mas o problema ainda não foi resolvido, pois há muitas pessoas que não recebem salários há mais de seis meses, por isso, o seu sofrimento é enorme”, frisou. A DSAL terá recebido 170 pedidos de apoio sobre salários em atraso, mas para Ella Lei é fundamental mudar a lei. “As leis vigentes permitem que os empregadores mal-intencionados se aproveitem das lacunas para fugir ao pagamento dos salários em dívida. Desde que estes sejam pagos antes do envio do auto ao tribunal, por parte da DSAL, a multa é logo dispensada.” A interpelação oral da deputada recorda que, aquando do processo legislativo, “optou-se por esta prática para os trabalhadores receberem rapidamente os salários e se dispensar recursos morosos, mas o facto é que nem sempre se conseguiu acelerar a recuperação dos salários”. “Ao longo dos anos muitos empregadores sem escrúpulos recusam-se propositadamente a colaborar, e mesmo quando têm dinheiro, pagam a conta-gotas ou adiam o pagamento até ao último momento do envio do auto para o tribunal. Durante este período, o pagamento vai-se arrastando sem justa causa e os trabalhadores é que sofrem a pressão económica e têm de gastar tempo para recuperar o seu dinheiro”, rematou. Ella Lei fala de um “regime cruel para os trabalhadores” e que é “bom para os empregadores mal intencionados que fogem ou arrastam, propositadamente, o pagamento dos salários em dívida”. Mais apoios Nesse sentido, a deputada exige que o Governo “reveja a normal que prevê que a multa não se aplica desde que a dívida seja reembolsada quando o processo se encontre a ser tratado na DSAL”, devendo “agravar a multa para acelerar a conclusão do processo de reclamação”. A deputada pede também que sejam reforçados os apoios “a conceder aos trabalhadores com salários em atraso, mesmo não se tratando de casos de cessação de actividade ou declaração de falência”. “Se a situação persistir, deve haver ainda mecanismos para garantir que o trabalhador obtenha o adiantamento do salário em atraso e reclame as dívidas, evitando que a empresa, por má fé, se livre das suas responsabilidades”, adiantou. No que diz respeito à legislação laboral, Ella Lei acredita que são necessárias mudanças também “em matéria de férias anuais, licença de maternidade, descanso semanal e sistema de garantia para os que se encontrem constantemente em licença sem vencimento”. Devem também ser revistas “a lei de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, em matéria de reforço das garantias, e a lei do associativismo, em matéria de garantia da liberdade de adesão”.
Pedro Arede PolíticaObras públicas | Ella Lei quer garantir participação de empresas locais Através de interpelação escrita, Ella Lei questionou se o Governo está a ponderar a criação de um mecanismo para assegurar a participação do sector da construção civil local nas obras públicas previstas para este ano. Isto, tendo em conta que o orçamento destinado às obras públicas aumentou consideravelmente relativamente a 2020. “No ano passado, o orçamento alocado às obras públicas na área dos transportes foi de 9,6 mil milhões de patacas e este ano subiu para 16 mil milhões de patacas. A sociedade espera que as obras públicas criem postos de trabalho para trabalhadores locais. No entanto, devido à falta de implementação de regras específicas, a eficácia da promoção do emprego local no sector da construção civil tem atraído muita atenção”, pode ler-se na interpelação. Vincando que actualmente existem muitas obras públicas a introduzir componentes pré-fabricados, cuja produção foi adjudicada a empresas fora de Macau, a deputada pretende que o Executivo avance com o aperfeiçoamento dos “respectivos diplomas legais” que “assegurem a participação do sector da construção civil local”. Por escrito, Ella Lei questiona o que o Governo está a fazer para assegurar, tanto a formação, como o desenvolvimento técnico de profissionais locais do sector, como arquitectos e engenheiros que têm aspirações de participar em projectos de grande envergadura. Isto, com o objectivo de promover a “modernização” e a “inovação tecnológica” do sector da construção civil local, tal como apontado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
João Luz SociedadeHac Sá | Governo não vai aumentar número de estacionamentos A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) considera que “actualmente, existe um número adequado de lugares de estacionamento nas zonas de Coloane e Hac Sá” e que a construção de um parque não está nos planos do Governo. Este é um dos pontos principais da resposta da entidade liderada por Lam Hin San a interpelação escrita por Ella Lei. A deputada ligada aos Operários argumentou que uma larga fatia da população tem afluído a Coloane, que caracteriza como “o jardim das traseiras de Macau, um espaço raro de lazer”, em particular desde a pandemia. Em resultado da elevada afluência, Ella Lei pediu a intervenção do Governo porque “durante os feriados, os transportes públicos e os lugares de estacionamento públicos estão sempre sobrelotados”. A deputada recordou que o Governo recuperou um terreno em Hac Sá, com área de quase sete hectares, que poderia ser aproveitado. Por sua vez, a DSAT diz que tem aumentado os serviços e capacidade dos transportes públicos para a zona e que, actualmente, “existem 16 carreiras de autocarros para facilitar a deslocação dos residentes de Macau e Taipa às diversas zonas de Coloane”. Ella Lei perguntou também se o Governo tenciona aumentar a capacidade de estacionamento em Ká Hó, em particular desde que a Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau abriu um café e uma galeria de arte na antiga leprosaria. Além disso, foram também construídos um lar de idosos e um hospital de reabilitação geriátrica, levando à afluência ao local de muitas visitas de familiares. Também quanto a esta zona, a DSAT rejeitou a sugestão de Ella Lei, afirmando que aumentou os lugares de estacionamento no troço adjacente à Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó e que a carreira 21 A, que serve a aldeia, teve um aumento de frequências de 9 por cento a partir de Janeiro.
Hoje Macau PolíticaBarulho | Ella Lei quer reforço de poderes do CPSP Ella Lei quer saber se o Governo está disposto a reforçar os poderes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para fazer face ao barulho “fora de horas” nos estabelecimentos comerciais. Na interpelação divulgada ontem a deputada explica que ao contrário do que acontece com o barulho em habitações, em que a polícia pode intervir e sancionar os culpados, o mesmo não acontece com espaços comerciais. A deputada afirma ter recebido várias queixas devido a barulho em lojas, entre as 22h e as 9h, que não está relacionado de todo com a actividade comercial, como o som de pedras de Mahjong. Porém, como a lei define que nos espaços comerciais a competência para intervir é dos inspectores da Direcção de Serviços de Protecção Ambiental, a deputada considera que os afectados nunca recebem a necessária ajuda. Para a deputada, os agentes da DSPA não têm mecanismos necessários e que a competência para intervir devia ser transferida para o CPSP. Neste sentido, Ella Lei quer saber se o Governo vai mudar a lei para permitir um combate ao fenómeno que diz prejudicar as famílias da RAEM durante o horário de descanso.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeConstrução civil | FAOM reúne com Governo. Apenas 79 desempregados contratados Os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau reuniram ontem com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais a propósito dos trabalhadores da construção civil sem emprego. Governo diz que, dos 465 trabalhadores, apenas 79 foram contratados O desemprego que persiste no sector da construção civil levou os deputados Ella Lei, Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a reunir com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), a fim de analisar a situação de 465 residentes desempregados. A DSAL apontou, em comunicado, que tem vindo a acompanhar estes casos e que, desse grupo, apenas 79 foram contratados, enquanto que 194 aceitaram realizar entrevistas de emprego. Do total de 465 desempregados, 400 pediram emprego nas áreas de auxiliar da construção civil, pintor, electricista, carpinteiro de cofragem e técnico de gesso cartonado, entre outras, representando cerca de 85 por cento do total. A DSAL adiantou também que 115 candidatos não foram contratados por não terem sido aprovados no teste de técnicas ou por terem desistido. Além disso, 116 não realizaram as entrevistas de emprego por se terem recusado a fazê-lo, por falta de comparência, impossibilidade de contacto ou por não terem sido escolhidos pelo empregador. A DSAL afirma contactar os residentes desempregados tendo em vista o calendário das obras. Até Setembro compareceram em entrevistas de emprego um total de 298 pessoas, tendo sido contratadas 159, o que constitui uma taxa de sucesso de 53 por cento. Esta semana foram marcadas entrevistas para 81 candidatos, envolvendo sete profissões e 53 vagas de emprego. Restos para TNR A deputada Ella Lei declarou, à margem a reunião, que a FAOM tem recebido várias queixas dos trabalhadores. Estes dizem ter sido despedidos com a justificação de que as obras terminaram, no entanto, “os trabalhadores descobriram que continuam a existir trabalhos para os trabalhadores não residentes (TNR)”. Ella Lei exigiu, na reunião com a DSAL, a prioridade ao emprego para residentes, sobretudo na construção civil, sector com maior índice de desemprego. A deputada pediu também um melhor mecanismo de coordenação para a substituição dos TNR, bem como a implementação de normas que obriguem à prioridade da contratação de locais por parte das obras públicas. Foi também pedido um maior combate aos trabalhadores ilegais. A representante da FAOM chamou ainda a atenção para a existência de trabalhadores em regime freelancer. “Isso faz com que os TNR trabalhem em mais do que um estaleiro e quando uma obra acaba continuam a trabalhar noutros sítios. Mas os locais não têm esta oportunidade”, disse. Leong Sun Iok alertou também para a necessidade de organizar mais cursos de formação, uma vez que este ano “há muita procura na área da construção modular”. “As vagas são limitadas e espero que o Governo possa fazer um planeamento antecipado”, acrescentou.
Hoje Macau PolíticaEmprego | Defendidos critérios para a importação de quadros qualificados Em declaração ao jornal do Cidadão, a deputada Ella Lei sugeriu que o Governo deve elaborar uma lista de quadros qualificados e os critérios de importação segundo as indústrias em que Macau tem falta de profissionais. A recomendação surge na sequência de o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, ter confirmado que a Comissão de Desenvolvimento de Talentos (CDT) está a ajustar o plano de talentos. A legisladora apontou que o Governo não tem esta lista nem normas de avaliação para a aprovação da importação de quadros qualificados, criticando que esta decisão depende apenas da vontade do Executivo, considerando o seu poder discricionário que exerce excessivo. Para defender esta ideia, disse que outras regiões têm critérios, sistemas de pontuação e vagas por sectores para a importação de talentos. Ella Lei recordou que o Comissariado contra a Corrupção divulgou que as políticas correntes de fixação de residência são irrazoáveis e irregulares, existe abuso do regime e violação das leis, e que a inspecção levada a cabo pelo Governo é ineficiente. Já Nelson Kot, presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau, considera que deve ser criado um mecanismo de avaliação dos quadros importados, tendo como base a prática de Hong Kong para se elaborar um regime de imigração apropriado a Macau. Exemplificou que pode ser avaliada a idade, formação académica, profissão, estado económico, e realização profissional dos candidatos. Nelson Kot defende ainda que a CDT deve elaborar um plano a cinco anos, para garantir que os profissionais que vêm para o território podem ajudar ao seu desenvolvimento, bem como planear o desenvolvimento de talentos de 10 a 15 anos.
Hoje Macau PolíticaProposta de debate | Ella Lei quer 3ª ronda das medidas de apoio A deputada Ella Lei submeteu uma proposta para se debater na Assembleia Legislativa o lançamento imediato de uma terceira ronda de medidas de apoio económico por parte do Governo, justificando ter interesse público. A deputada dos operários explicou que a recuperação económica não correu de forma ideal, o ambiente de emprego piorou e muitos residentes têm menos rendimentos, defendendo assim que o Governo deve lançar novas medidas de apoio, sobretudo para os indivíduos desempregados ou subempregados. Recorde-se que o território só registou cerca de 63 mil visitantes nos primeiros cinco dias dos feriados do ano novo chinês, uma redução de 71,6 por cento em comparação ao ano passado. A receita do jogo de 2020 também decresceu cerca de 80 por cento comparativamente a 2019. Por outro lado, a deputada apontou que a taxa de desemprego do quarto trimestre foi 3,8 por cento, o que representa 11 mil desempregados, e que a população subempregada foi superior a 20 mil pessoas, que enfrentam pressão económica e chegam a sofrer perturbações emocionais. Ella Lei indicou que apesar do Governo reiterar que não fechou a porta às medidas de apoio económico, ainda não as anunciou nem indicou quais são os cenários em as vai lançar para ajudar a população.
Hoje Macau PolíticaCreches | Ella Lei pede regime de reconhecimento de vigilantes de crianças A deputada Ella Lei interpelou o Governo sobre a necessidade de implementar um regime de reconhecimento dos vigilantes de crianças nas creches. A deputada, ligada à Federação das Associações de Operários de Macau, lembrou que o Instituto de Acção Social (IAS) e as instituições de cariz social promoveram o aumento de conhecimentos e de técnicas destes funcionários através da formação. Cabe ao IAS regular os requisitos de emprego de docentes, directores de creches e operadores na área da saúde, mas, no que diz respeito aos vigilantes, estes apenas necessitam de possuir competências escolares básicas. Nesse sentido, Ella Lei destaca o facto de não existir um regime de reconhecimento destes profissionais, aliado aos baixos salários, leva a uma elevada rotatividade destes vigilantes nas creches. A deputada entende que se deve promover um aumento salarial destas pessoas a fim de atrair mais recursos humanos e assegurar a estabilidade neste sector.
Hoje Macau SociedadeDSAL | Caso de morte por queda no mar vai seguir para tribunal De acordo com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), houve três casos de incidentes que provocaram a morte de trabalhadores por terem caído ao mar nas pontes-cais ou embarcações. A informação é avançada pela directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, em resposta a uma interpelação escrita de Ella Lei. Um dos casos vai ser encaminhado para tribunal depois de serem recolhidos documentos comprovativos, no âmbito da reparação de danos por acidentes de trabalho. “A DSAMA tem vindo a reforçar a realização de fiscalizações aleatórias às pontes-cais e barcaças. Quando se verificarem infracções, proceder-se-á à aplicação das respectivas sanções”, respondeu Wong Soi Man. As embarcações que tiverem um registo de segurança “menos satisfatório” podem ter um prazo mais curto de licença aquando da sua renovação. A DSAL fez 33 fiscalizações no ano passado aos locais de alojamento de trabalhadores não residentes, incluindo cinco em barcaças, “de forma a saber se estes reuniam as condições mínimas de higiene e habitabilidade”.
