Ella Lei, deputada: “Vou fazer o meu melhor”

Os Operários ainda não tomaram uma decisão final mas, se tudo correr como espera, Ella Lei será de novo candidata à Assembleia Legislativa. Resta saber se alinha na corrida pelo sufrágio directo ou se vai tentar assegurar um assento por via das eleições de base corporativa. A deputada acredita que pode fazer mais na garantia de habitação e na defesa dos direitos dos trabalhadores locais

Porque é que decidiu ser deputada?
Foi um processo muito longo. Quando acabei a licenciatura, comecei a trabalhar no escritório dos deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), na altura em que Kwan Tsui Hang e Tong Chi Kin estavam na Assembleia Legislativa (AL). No início, fui responsável por alguns casos e, devido à natureza da FAOM, normalmente estavam relacionados com trabalhadores. Como era assistente de deputados, escrevia comunicados e dava-lhes assistência nalguns casos que tratámos. Comecei a ter a sensação de que este tipo de trabalho era muito significativo, e tinha contacto com áreas como a lei de trabalho e a segurança social. Depois, por recomendação da FAOM, tornei-me representante dos trabalhadores no Conselho Permanente de Concertação Social, e comecei a participar nas discussões relativas às políticas. Já não era só tratar de casos, também era necessário dar a minha opinião no âmbito da definição de políticas. Apresentei ideias sobre como poderiam ser alteradas as leis, incluindo as que estão em discussão há muito tempo, como o salário mínimo, a lei relativa aos acidentes de trabalho e o regime de previdência. Durante o processo, percebi que é muito importante a fiscalização do Governo e o trabalho de melhoria dos problemas sociais através de legislação. É isso que sinto em relação ao meu trabalho e foi assim que acabei por ser deputada. 

Um dos assuntos que mais preocupa os cidadãos é o imobiliário. Que medidas é que devem ser adoptadas para travar os preços da habitação?
Temos de perceber para que serve o imobiliário numa região. É difícil ao Governo impor restrições aos preços no mercado privado, mas pode fazer outras coisas. Por exemplo, podem ser aumentados os encargos de quem usa a habitação como forma de investimento. Aqueles que têm mais do que uma casa devem pagar o mesmo de contribuição predial? É normal que uma família tenha uma ou duas casas para viver. O problema é que há pessoas com várias fracções residenciais e algumas não são aproveitadas. Esta ideia merece ser discutida. Não há terrenos suficientes, as casas que existem não servem para satisfazer as necessidades. Sentem-se dificuldades, nomeadamente, entre os jovens. Quer seja para comprar ou arrendar, o custo é muito elevado. Mas é claro que, mesmo que o Governo avance com políticas para aumentar fortemente os impostos no mercado imobiliário, se faltam terrenos não temos capacidade para resolver a questão. Sendo assim, só podemos atenuar a especulação. Não acredito que o Governo consiga diminuir facilmente os preços das casas. É importante que o Executivo aproveite as terras para responder às necessidades dos cidadãos. A habitação pública é muito importante. Na minha opinião, o Executivo deve aumentar o número de fracções públicas. Apesar dos projectos que há, a proporção da habitação pública representa uma percentagem pequena no total de fracções em Macau. As casas públicas totalizam apenas vinte e tal por cento das habitações totais. Por isso, além de precisarmos de políticas de controlo da especulação, precisamos de reservar terrenos para habitação pública. Isso também pode contribuir para combater o aumento dos preços das casas.

Qual é a melhor forma de melhorar a situação no acesso à habitação pública em Macau?
No último concurso que o Governo abriu houve mais de 40 mil pedidos, apesar de alguns não reunirem os requisitos necessários, de acordo com os serviços. No futuro, depois de concluídas as obras do aterro da zona A, teremos terrenos disponíveis para a construção da habitação pública. Assim sendo, o Governo deve abrir concursos de admissão de modo a conhecer as necessidades reais dos cidadãos, e planear a direcção da habitação pública no futuro.

O trânsito é outro problema de que a população se queixa. O que pode ser feito?
Em relação ao trânsito, perdemos uma oportunidade importante. No passado, era expectável que o metro ligeiro ligasse os principais pontos do território, tais como as fronteiras e linhas de acesso entre Macau e Coloane, de forma a atenuar a pressão sobre os serviços de autocarro. Mas perdemos essa oportunidade. O Governo declarou que o metro ligeiro entrará em funcionamento em 2019 só no segmento da Taipa, ou seja, não terá um impacto significativo, uma vez que exclui a península de Macau. Se chegasse à zona da Barra, ao menos ligaria Macau e a Taipa. Além disso, o Governo precisa de ter em conta os serviços de autocarro com base nos dados científicos. Sei que as companhias de autocarro estão equipadas com um sistema de avaliação da eficiência dos itinerários. Estes dados podem ser aproveitados para ajustar os percursos. Podem fazer-se rotas de uma forma mais “ponto a ponto”, sem muitas paragens, isso pode facilitar a deslocação dos residentes que vivem longe do centro como, por exemplo, quem mora em Seac Pai Van. Além disso, deve ser reforçada a frequência durante a época alta de turismo. Quero acrescentar ainda que a nova companhia de radiotáxis entrou em serviço há pouco tempo. Por outro lado, Macau é uma cidade boa para andar a pé. Se os transportes públicos não são capazes de resolver as necessidades dos cidadãos, o Governo deve promover a melhoria das instalações pedonais e ligar mais pontos entre diferentes zonas da cidade. Um bom exemplo disso foi a construção da via pedonal perto da Colina da Guia que liga a Zona de Aterros do Porto Exterior ao Tap Seac. Esta medida facilita a vida aos residentes e reduz a necessidade de autocarros. Os idosos também podem aceder a esta via pedonal com a ajuda de elevadores. Se o Governo apostar em medidas destas pode atenuar muito a pressão do trânsito. 

Macau tem uma taxa de desemprego muito baixa. Porque é que insiste na redução do número de trabalhadores não residentes (TNR)?
Actualmente, o número de TNR é de cerca de 180 mil. Na minha opinião, é necessário ajustar esse número através de políticas. Por exemplo, existe uma necessidade enorme de empregados domésticos, uma área com cerca de 20 mil TNR. Nestas áreas não existe grande polémica. Mas é necessário ajustar o número de TNR e dar prioridade aos locais. Para já, o Governo deve estudar a proporção de TNR e trabalhadores locais em cada área, saber onde os residentes locais podem desenvolver a sua carreira. Isso é importante. Não estamos a proibir plenamente a importação de TNR, mas achamos que deve ser uma acção regulamentada pelas leis do território, e que deve cumprir o princípio da primazia de trabalho aos residentes locais. Apesar da taxa de desemprego baixa em Macau, há situações que precisam de ser discutidas. Por exemplo, na construção civil. Há poucos dias falámos com o director dos Serviços para os Assuntos Laborais. Em comparação com o primeiro trimestre de 2015, a taxa de desemprego local no primeiro trimestre deste ano aumentou, bem como a taxa de subemprego. Isso deve-se às obras na zona do Cotai que existiam há uns anos. Naquela altura, os residentes locais conseguiam arranjar emprego. Mas com a diminuição de número de obras em curso, a situação de subemprego piorou. Ao mesmo tempo, o número de TNR da construção civil fixou-se em 30 mil e continua a aumentar. O Governo precisa de resolver a dificuldade da população local em arranjar emprego. É um facto que a taxa de desemprego em Macau está num nível muito baixo, mas existem outros problemas tais como violação de direitos de trabalhadores e dificuldades na progressão na carreira. O Governo diz sempre que “a taxa de desemprego do nosso território é muito baixa, e tal tal tal”, como se não houvesse qualquer problema na política de TNR. A taxa de desemprego é só um factor na análise. Somos contra actos de importação excessiva e desordenada de TNR, que violem os direitos e interesses dos residentes locais.

Com a chegada do fim da actual legislatura, que balanço faz do seu trabalho enquanto deputada?
Entrei na AL através de sufrágio indirecto. Em primeiro lugar, quanto aos assuntos laborais, acho que houve progressos positivos com algumas leis que foram aprovadas. Por exemplo, trabalhámos muito no regime do contrato de trabalho nos serviços públicos, que foi apreciado em 2015. O salário mínimo avançou um pouco e precisa de definição, mas é um assunto que tem de ser resolvido até 2019. Houve pequenos avanços na legislação no que diz respeito aos acidentes de trabalho, quanto à obrigatoriedade de haver seguro de saúde nos dias de tufão de nível 8. Noutras áreas houve maiores avanços. Mas há aspectos que precisamos de melhorar na próxima legislatura, por exemplo, na sobreposição e compensação de férias, e na licença de paternidade. Por outro lado, o Governo está ainda a trabalhar no regime de previdência central não obrigatório. É necessário pensar-se num próximo passo para aperfeiçoar o regime. Em relação à fiscalização ao Governo através de comissão de acompanhamento, consegui fazer com que o Executivo prestasse atenção a alguns assuntos sociais. Por exemplo, no futuro precisamos de fazer mais para melhorar a vida dos idosos em vez de termos só o fundo de segurança social. Depois, há preocupações sobre a forma como o Governo gasta dinheiro nas obras públicas, nomeadamente no que toca a derrapagens orçamentais, falta de fiscalização e obras em atraso. Quando saíram relatórios do Comissariado contra a Corrupção e Comissariado da Auditoria, a AL avançou logo com trabalhos para dar seguimento às situações verificadas. Penso que os cidadãos querem que fiscalizemos as despesas do Governo, de modo a prevenir que se repitam erros do passado. Não podemos gastar dinheiro sem razão justificada.

Quais os assuntos que gostaria de ver discutidos na próxima legislatura?
Quero avançar com trabalhos de alteração às políticas de habitação, a que toda a gente presta muita atenção. A revisão de regulamento do sector dos táxis, que por causa do fim da actual legislatura ficou ainda por fazer. A definição do salário mínimo será uma prioridade. Também acho que o Governo deve imprimir urgência às propostas de lei que têm o seu compromisso, e levá-las à AL para que sejam realizadas de modo mais rápido possível. Por vezes, o Governo entrega as propostas à AL com urgência, sem dar tempo suficiente para apreciarmos a proposta. Esses aspectos precisam de ser melhorados através da melhoria de regimes.

Pensa, portanto, em recandidatar-se à AL?
A nossa equipa ainda não submeteu a candidatura. Quanto a mim, vou fazer o meu melhor. Espero poder continuar a fazer este tipo de trabalho, mas a decisão final depende da nossa equipa.

Vai candidatar-se pelo sufrágio directo?
Vou preparar-me. Se a nossa equipa decidir que me candidato por sufrágio directo tenho de me preparar para isso. A decisão final será confirmada quando submetermos oficialmente a nossa candidatura, porque tem de ser tomada pela nossa equipa.

31 Mai 2017

Instituto de Habitação só abre concursos depois de alterar a lei

Ella Lei está descontente com a resposta do Instituto de Habitação (IH) ao pedido de abertura de mais concursos para a atribuição de casas sociais. O IH promete mudar o sistema, mas só depois de estar aprovada a nova versão da lei de habitação económica, actualmente em processo de revisão.

Numa resposta à interpelação escrita de Ella Lei, Arnaldo Santos, presidente do IH, admite que a intenção do instituto é introduzir um modelo permanente de concursos para a atribuição de fracções.

Com a alteração à proposta de lei sobre o regime jurídico da habitação social, o Executivo “pretende introduzir o concurso permanente” para este tipo de fracções, lê-se na resposta do IH.

A medida passa pela criação de “uma nova forma de candidatura” à habitação social. No entanto, sublinha o IH, “é necessário esperar pela conclusão do trabalho legislativo para que haja condições para a abertura de novo concurso”.

O Governo não deixa de referir que, em casos de urgência, já dispõe de um mecanismo de apoio. “Os indivíduos ou agregados familiares que se encontrem em situação de perigo social, físico ou moral, ou quando se mostre urgente o realojamento, em casos de calamidade, podem candidatar-se, nestes casos excepcionais, à habitação social”, lê-se.

Pretextos infundados

Ella Lei considera que, de acordo com a actual lei da habitação social, o Governo tem o direito de decidir quando se organiza um novo pedido abertura de candidaturas. Ella Lei recorda que o mais recente concurso para a atribuição de casas sociais data de 2013.

A deputada apresentou, no mês passado, um pedido de discussão na Assembleia Legislativa para a criação de um mecanismo regular de candidatura à habitação social. Recordando que, neste âmbito, “as solicitações da sociedade são muitas”, defendeu que o Governo deve fazer tudo o que for possível para disponibilizar fracções públicas em número suficiente.

Para evitar demoras na avaliação das candidaturas – que são muitas e causam problemas ao IH –, Ella Lei propôs a criação de um mecanismo regular que evite congestionamentos na apreciação dos pedidos submetidos.

A deputada considera ainda que o Governo deve proceder a uma estimativa concreta das necessidades e dos recursos existentes em termos de habitação pública.

24 Mai 2017

Ella Lei defende vales de saúde sem prazo de validade

A deputada Ella Lei interpelou o Governo quanto à possibilidade de eliminar os prazos de validade dos vales de saúde atribuídos aos residentes permanentes.

Na visão da deputada, trata-se de um apoio útil para quem tem dificuldades financeiras, mas os residentes só utilizam os vales de saúde quando necessitam de realizar tratamentos médicos. Desta forma, Ella Lei alerta o Governo sobre o facto de os beneficiários deste apoio terem receio de não conseguirem utilizar os vales de saúde dentro do seu prazo de validade.

A deputada, que é também subdirectora da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), falou do exemplo de Hong Kong, onde o Governo implementou, a título experimental, vales de saúde com um prazo ilimitado de utilização.

Na região vizinha, os vales de saúde podem, portanto, ser acumulados, o que facilita, na visão da deputada, a utilização por parte dos idosos. Ella Lei defende que o Governo de Macau poderia implementar a mesma medida, em que os vales de saúde poderiam ser acumulados até determinado montante.

23 Mai 2017

DSAL | Ella Lei apela a medidas para garantir contratações de residentes

As obras da Taipa estão prestes a terminar e Ella Lei foi ontem solicitar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais medidas que previnam o desemprego dos residentes. A responsável dos Operários quer evitar o desemprego dos locais e garantir que os residentes têm prioridade no preenchimento de vagas

A subdirectora da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, pede medidas preventivas para evitar a contratação de mão-de-obra estrangeira depois de terminarem as obras em curso no território. A solicitação foi feita ontem num encontro da também deputada com Wong Chi Hong, responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).

De acordo com Ella Lei, os residentes têm-se manifestado preocupados com a falta de emprego, sendo que há casos de pessoas que se encontram a procurar trabalho desde Setembro do ano passado. Alguns destes casos foram resolvidos porque, com a ajuda da DSAL, acabaram por ser chamados para trabalhar nas obras que estão em curso no território.

No entanto, Ella Lei refere que a FAOM continua a receber casos semelhantes em que existem trabalhadores a manifestar o seu desagrado por considerarem estar numa situação de emprego instável, sendo que alguns deles já foram inclusivamente despedidos. De acordo com as queixas apresentadas, a FAOM terá intervindo, tendo conseguido novas contratações.

Para Ella Lei, é simples e é necessária uma intervenção eficaz da DSAL. “Quando se trata de dar emprego prioritariamente a residentes quer dizer também que os despedimentos não devem ser dirigidos aos locais”, afirmou a responsável da FAOM.

Ella Lei fez ainda saber que o objectivo do encontro com Wong Chi Hong era o reforço da necessidade de comunicação entre o Governo e as entidades empregadoras, de modo a garantir a empregabilidade prioritária dos residentes do território.

Com o final das obras, nomeadamente de construção dos novos casinos, agendado para o terceiro trimestre deste ano, Ella Lei alerta para que a DSAL comece já a pensar em medidas que previnam a situação de desemprego que se avizinha.

Na prática, a deputada pede que o Governo comece já a considerar novos empregos para dar àqueles que vão ficar sem trabalho de modo, para que as situações ocorridas no ano passado não se repitam.

Números que não agradam

Ella Lei não deixou de se justificar com a apresentação de dados estatísticos. De acordo com a responsável da FAOM, entre 2015 e 2017, as taxas de desemprego e de subemprego subiram, enquanto nos primeiros meses de 2017 o número de trabalhadores não residentes (TNR) registou um aumento. “Não acredito que os trabalhadores locais que trabalham na construção civil não consigam emprego, até porque há mais de 30 mil TNR no território”, disse, questionando como é que os residentes não conseguem encontrar trabalho.

Wong Chi Hong, depois do encontro, e de acordo com Ella Lei, afirmou que vai dar seguimento aos casos de procura de trabalho destacados pela FAOM e alertar as empresas para garantir emprego aos locais.

O encontro contou também com a presença dos representantes da Associação dos Operários de Pintura de Macau.

19 Mai 2017

Ella Lei | Governo pouco atento às cozinhas

A falta de recursos humanos sente-se em diversas áreas e os restaurantes não escapam ao problema. A constatação é feita por Ella Lei, que quer o Governo a avançar com medidas para “impulsionar a formação de talentos no sector da restauração e bebidas”. O desejo é manifestado numa interpelação escrita ao Executivo, em que defende que só com um plano concreto sobre a matéria será possível “encontrar pessoal local de qualidade, capaz de fomentar o desenvolvimento do sector e a candidatura de Macau a cidade gastronómica da UNESCO”.

A deputada recorda que um dos factores para o reconhecimento internacional de Macau é a qualidade dos profissionais da área. No entanto, Ella Lei não detectou, nos últimos anos, esforços das autoridades para garantir que quem trabalha em restaurantes tem formação adequada.

Como é hábito no seu discurso político, a deputada ligada aos Operários lamenta que o facto de o Governo não ter investido no sector da restauração tenha resultado numa dependência “cada vez maior” em relação aos trabalhadores importados, o que “causa dificuldades aos residentes de Macau”. Ella Lei vinca que as remunerações nesta área são pouco atraentes, o que tem um efeito directo na qualidade dos serviços prestados.

Posto isto, a deputada pede ao Governo que avance com medidas concretas e que dê importância aos profissionais locais, perguntando ainda se é possível avançar com programa de formação com remuneração.

16 Mai 2017

Habitação Social | Governo terá de dar explicações na Assembleia Legislativa

A proposta de debate apresentada pela deputada Ella Lei foi aprovada com apenas sete votos contra e duas abstenções. O Executivo vai ter de explicar o que se passa com a abertura de concursos para a atribuição de casas sociais

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem uma proposta de debate apresentada pela deputada Ella Lei, com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), sobre a questão da habitação social. Houve apenas sete votos contra e duas abstenções. O deputado Chui Sai Cheong chegou a votar a favor da proposta mas, na especialidade, optou por se abster. Cheang Chi Keong absteve-se de votar nas duas ocasiões.

A aprovação desta proposta implica uma ida do Executivo à AL para dar explicações quanto à necessidade de abertura de mais um concurso para a atribuição de habitação social. Na visão de Ella Lei, o Governo deve também dar explicações sobre a possibilidade de criar um mecanismo permanente de atribuição deste tipo de fracção pública.

Na visão do deputado Au Kam San, o Governo tem condições para abrir um novo concurso, já que o último foi realizado em 2013. “Na Avenida Venceslau de Morais vai ser construído um edifício de habitação social e muitas dessas fracções já podem ser atribuídas aos candidatos. Já reunimos condições para a realização de um concurso, e penso que esta proposta de debate tem um significado especial”, considerou o deputado.

Kwan Tsui Hang, também ligada à FAOM, disse que a realização de um debate é importante por existirem opiniões diversas sobre o assunto. “Compreendo que na AL existem diferentes opiniões. Há quem entenda que se deve começar com as candidaturas, mas há quem entenda que não se deve abrir um concurso porque ainda não há fracções. Mas é por isso que se deve realizar um debate. Os procedimentos de candidatura podem demorar mais do que um ano”, lembrou.

Os do contra

Apesar de a proposta ter sido aprovada com sete votos contra, apenas dois deputados usaram da palavra para demonstrar porque rejeitam a proposta de Ella Lei.

No caso de Chan Chak Mo, o Governo deve fazer um planeamento antes de abrir concursos de habitação social. “Se não tiver tudo planeado, creio que o Governo não vai abrir, sem mais nem menos, um concurso. Passados uns anos, essas condições de candidatura podem sofrer alterações. Temos de dar tempo ao Governo para criar esse mecanismo permanente”, disse o deputado eleito pela via indirecta.

Já Tsui Wai Kwan considerou “realista” a actual posição do Governo, ou seja, de apenas abrir concursos quando há novas fracções sociais construídas. “O estado civil dos candidatos pode ser alterado nesse período e as filas [de candidatos] seriam muito maiores”, rematou.

12 Mai 2017

Debate sobre habitação social vai amanhã a votos

É já amanhã, dia 11, que a Assembleia Legislativa (AL) vota mais um pedido de debate apresentado pela deputada Ella Lei, que versa sobre a abertura de concursos para a atribuição de casas sociais.

Na sua proposta, a deputada considera que “o Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”.

Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, considera que a não abertura de concursos cria condicionantes negativas a muitas famílias.

“Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono”, escreveu a deputada.

Este é o terceiro pedido de debate que dá entrada na AL no espaço de um mês. As anteriores propostas, apresentadas pelos deputados Mak Soi Kun e Leong Veng Chai, já foram aprovadas pelo hemiciclo, estando a aguardar uma data para a realização do debate.

Mudanças em curso

O plenário de amanhã vai também servir para votar na especialidade as alterações ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como a alteração à “Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção”. Este último diploma esteve longos meses a ser discutido em sede de especialidade, tendo sido aprovado, na generalidade, em Abril do ano passado.

Os deputados vão também votar na especialidade o articulado que altera as leis de combate aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. A análise na especialidade chegou ao fim na semana passada, tendo a AL considerado, no parecer jurídico, que o Governo deve promover mais a recolha de dados nestas áreas, para que se possa dar uma melhor resposta ao baixo número de casos em tribunal que resultam em condenações.

10 Mai 2017

Recrutamento na Função Pública | Governo terá de dar novas explicações ao hemiciclo

Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon interpelaram o Executivo sobre os casos de recrutamento ilegal no seio da Função Pública. O debate ainda não está marcado, mas o Governo é, assim, obrigado a dar novas explicações à Assembleia Legislativa

 

Não basta o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter instaurado um processo disciplinar à anterior direcção do Instituto Cultural (IC). As conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuam a fazer mossa e, desta vez, dois deputados vão obrigar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa (AL) para fornecer mais informações sobre a contratação de trabalhadores no seio da Administração.

Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon entregaram, no passado dia 18 de Abril, duas interpelações orais, que darão origem a um debate no hemiciclo, cuja data está ainda por marcar.

Para o número dois de Chan Meng Kam, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deve ir à AL apresentar os dados relativos ao regime de responsabilização dos altos dirigentes, criado há quatro anos.

“O regime de avaliação do desempenho dos dirigentes e chefias já foi implementado há quatro anos, em 2013. Quais foram os resultados? O Governo pode disponibilizar-nos um relatório que inclua os serviços públicos onde existem problemas, conforme foi referido no relatório do CCAC?”, questiona Si Ka Lon.

O deputado considera que a população questiona as razões por detrás da inexistência de medidas concretas para a resolução deste tipo de ilegalidades.

“A sociedade tem suspeitas acerca das razões que levam o Governo a descurar as situações de infracção à lei e de infracção disciplinar, e de, até agora, ainda não ter avançado com o regime de responsabilização dos governantes. Qual o porquê de tudo isto?”, apontou.

Contra os “medíocres”

Na sua interpelação oral, a deputada Ella Lei faz também referência ao caso registado pelo CCAC ocorrido no seio da Direcção dos Serviços de Turismo.

“Normalmente os casos acabam por cair no esquecimento e, passado algum tempo, os erros repetem-se. Afinal, como é que podemos exigir responsabilidades aos governantes?”, questiona, apontando várias falhas aos trabalhadores que, actualmente, desempenham posições de chefia.

“A sociedade quer um regime de responsabilização dos governantes perfeito, com vista a regular os governantes, cujo desempenho é medíocre. Estes cometem ilegalidades administrativas, nunca fazem nada e levam o mau desempenho para os serviços públicos. Estes devem assumir a responsabilidade dos serviços sob sua tutela e esforçar-se por reduzir ou evitar algumas situações da falta de actuação ou de actuação indevida”, defendeu Ella Lei.

A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), aponta ainda que a actual legislação previne a ocorrência de injustiças, mas que a ausência de fiscalização acaba por gerar problemas.

“Os mecanismos de concurso, os procedimentos e requisitos legais de recrutamento na Função Pública permitem assegurar a imparcialidade, a justiça e a abertura, bem como a admissão de elites. Mas como falta uma fiscalização efectiva, alguns serviços públicos ainda conseguem fugir à lei, e acaba por ser difícil evitar situações de nepotismo”, conclui.

9 Mai 2017

Habitação social | Ella Lei pede debate sobre abertura de concursos

A deputada Ella Lei entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa sobre a necessidade de abertura de um novo concurso de atribuição de casas sociais. Para Ella Lei, o Governo deve implementar “um mecanismo permanente de candidatura” a este tipo de habitação pública

Há quatro anos que o Governo não abre um novo concurso para a atribuição de habitação social. A deputada Ella Lei considera, por isso, que é necessário criar um novo concurso para quem precisa de casa, tendo apresentado na Assembleia Legislativa (AL) um pedido de debate sobre o assunto.

“O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”, escreve a deputada eleita pela via indirecta e com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

“O Governo tem de abrir, a breve trecho, um concurso para a apresentação das candidaturas à atribuição de habitação social, para que, em primeiro lugar, haja uma articulação com o mecanismo permanente para as candidaturas”, escreveu.

Ella Lei acredita também que a abertura de novos concursos “vai permitir ao Governo obter dados sobre as necessidades da sociedade relativamente ao número e à tipologia de habitação pública e, por fim, dar apoio atempado às famílias com baixos rendimentos”.

A deputada lembrou ainda o longo período de espera a que os requerentes estão sujeitos. “Há dias o Chefe do Executivo afirmou que vai abrir concursos para estas habitações ainda durante o seu mandato. Contudo, isto representa um período muito longo para os agregados familiares que têm de enfrentar problemas relacionados com a habitação”, defendeu.

Ella Lei crê que a abertura permanente de concursos para a atribuição de casas sociais, sujeitas ao pagamento de uma renda, poderia ajudar as famílias com baixos rendimentos.

“As pessoas com baixos rendimentos têm tido a necessidade de utilizar grande parte dos seus rendimentos para pagar o elevado valor das rendas. Se estas pessoas puderem candidatar-se a uma habitação social para, posteriormente, nela habitarem, isso poderá diminuir a sua pressão em relação aos problemas da habitação”, apontou.

Ai o subsídio

A deputada ligada à FAOM lembra a criação, por parte do Executivo, do plano provisório de atribuição do abono de residência aos agregados familiares da lista de candidatos à habitação social e alerta para a possibilidade destas famílias poderem perder o direito ao subsídio e ficar sem uma casa social.

“Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono.”

Ella Lei fala ainda da falta de capacidade do Instituto da Habitação (IH) para lidar com o grande volume de candidaturas. “O Governo só lança concursos depois de as casas estarem concluídas. Devido ao longo intervalo de tempo entre os concursos, quando estes são abertos, um grande volume de residentes é atraído e as candidaturas são sempre numerosas.”

Segundo a deputada, “como o IH não consegue processar rapidamente esse volume de candidaturas tão grande, mesmo que as habitações sociais estejam prontas, ainda é necessário esperar pela abertura do concurso para a apresentação das candidaturas ou pelos procedimentos de apreciação, o que leva muito tempo, cerca de dois ou três anos.”

A deputada recorda que o Executivo já tinha falado da possibilidade de abrir mais concursos. Até à data não houve, contudo, novidades.

“Segundo o Governo, ia ser estudada a criação de um mecanismo permanente para as candidaturas à habitação social. No entanto, até à conclusão da alteração da respectiva lei, esse mecanismo ainda não foi concretizado, nem se consegue prever quanto tempo de espera é que ainda será necessário”, concluiu.

4 Mai 2017

Debate | Ella Lei quer discutir candidaturas à habitação social

Ella Lei apresentou uma proposta de audição para que a Assembleia Legislativa e o Governo discutam a criação de um mecanismo regular de candidatura à habitação social. A deputada quer chamar o Executivo ao plenário, sendo que a proposta de debate terá agora de ser aprovada pelos restantes membros da AL.

Recordando que, neste âmbito, “as solicitações da sociedade são muitas”, Ella Lei defende que o Governo deve fazer tudo o que for possível para disponibilizar fracções públicas em número suficiente. Na nota justificativa da proposta de audição, sublinha que o último processo de candidatura para a habitação pública foi levado a cabo em 2013.

Apesar de o Chefe do Executivo ter anunciado que, antes do fim do mandato, vão ser disponibilizadas mais casas construídas pelo Governo, a funcionária da Federação das Associações dos Operários de Macau avisa que, para aqueles que enfrentam dificuldades em relação à habitação, a promessa parece estar longe de ser concretizada.

A deputada não esquece os apoios provisórios que são dados aos agregados familiares na lista de espera de habitação social, mas é do entendimento que este plano não basta para sossegar quem tem dificuldades em pagar uma renda por um tecto.

Para evitar demoras na avaliação das candidaturas – que são muitas e causam problemas ao Instituto de Habitação –, Ella Lei propõe a criação de um mecanismo regular que evite congestionamentos na apreciação dos requisitos dos residentes interessados. A deputada remata dizendo que o Governo deve ainda proceder a uma estimativa concreta das necessidades e dos recursos existentes em termos de habitação pública.

27 Abr 2017

Seac Pai Van | Questionada ausência de parque de estacionamento

Os contratos estão assinados, mas continua por erguer o parque de estacionamento localizado no complexo de habitação pública de Seac Pai Van. A deputada Ella Lei quer saber porquê

Quais as razões que estão por detrás da ausência de um parque de estacionamento na zona de habitação pública de Seac Pai Van, anos após terem sido assinados contratos com empresas no âmbito de concursos públicos?

É esta a questão que a deputada Ella Lei quer ver respondida. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, a deputada quer saber mais detalhes sobre o projecto.

“Depois de ter adjudicado a empreitada de construção do auto-silo no parque de Seac Pai Van, em 2012, o Governo suspendeu o respectivo projecto. Porquê? O que é que se vai fazer quanto aos contratos celebrados e ao que já foi pago através do erário público?”, questiona.

Ella Lei recorda que o contrato para a empreitada de construção custou aos cofres do Governo 110 milhões de patacas, sendo que o acordo relativo à coordenação e fiscalização da obra custou mais dois milhões de patacas.

“As obras nunca tiveram início, e só em Junho do ano passado é que o Governo apresentou planos para reiniciar a construção em causa”, apontou.

“Quais são os planos do Governo quanto à retoma da empreitada de construção do auto-silo no parque de Seac Pai Van?”, questiona Ella Lei, que lembra ainda que o projecto foi anunciado para “aumentar os lugares de estacionamento legais, em resposta às necessidades dos cidadãos”.

A deputada alerta ainda para possíveis consequências em termos de meio ambiente. “O parque de Seac Pai Van é um bom local para passear e desfrutar da natureza, portanto, tem atraído a visita de muitos cidadãos nos feriados. De que medidas dispõe o Governo para minimizar os impactos das obras para o ambiente ecológico à volta do parque de Seac Pai Van?”, inquiriu.

24 Abr 2017

Ferreira do Amaral | Deputada pede melhor gestão do estacionamento

Ella Lei entende que deve ser feita uma maior fiscalização à empresa responsável pela gestão do parque de estacionamento situado na praça Ferreira do Amaral. A deputada propõe um novo aproveitamento do espaço

 

Não está satisfeita com o aproveitamento dado ao parque de estacionamento situado na Praça Ferreira do Amaral e fez chegar a ideia ao Governo, através de uma interpelação escrita em que questiona também o modo como o local tem estado a ser gerido.

Ella Lei, deputada à Assembleia Legislativa com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), recorda o incêndio ocorrido recentemente numa das caves do parque, algo que, aponta, demonstra a existência de problemas de gestão. Por isso, defende que é necessária uma maior fiscalização à empresa que gere o parque de estacionamento, para que melhore as condições do local.

Na missiva, Ella Lei recorda ainda que, em 2015, outros sectores sociais denunciaram as más condições do auto-silo, tais como a existência de estruturas partidas, e a falta de higiene e de iluminação em muitos locais. Embora tenham sido registadas melhorias depois dos pedidos feitos ao Governo, Ella Lei considera que muitos dos problemas não estão totalmente solucionados.

A deputada explica que fez uma visita ao local e descobriu várias insuficiências que continuam por resolver. A título de exemplo, é referido o cheiro a urina em vários locais, bem como a existência de poças de água estagnada. Há ainda elevadores que não funcionam e equipamento partido.

Por isso, a deputada acha que as actuais estruturas do parque de estacionamento põem em causa a segurança dos utilizadores e dos veículos, além de não estar garantida a higiene do local. Tal prejudica a imagem de Macau e do turismo, aponta a responsável.

Nova proposta precisa-se

Esta não é a primeira vez que Ella Lei aborda este assunto. Já em Janeiro do ano passado, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego tinha dado uma resposta sobre o parque de estacionamento. No entanto, para a deputada, o Governo tem demorado muito tempo para resolver o assunto, não existindo ainda consenso sobre a questão. Desde que recebeu a resposta, a responsável acredita que ainda não foram encontradas soluções satisfatórias.

Por esse motivo, a representante da FAOM deseja saber se o Executivo vai criar uma nova proposta para a reutilização de um espaço na cave do parque de estacionamento que actualmente serve de estacionamento a motociclos. Para Ella Lei, este local deveria ter equipamentos para fins desportivos e de lazer.

19 Abr 2017

Ella Lei quer saber mais dados sobre o novo mercado abastecedor de Macau

A deputada Ella Lei quer saber mais detalhes acerca do novo mercado abastecedor de Macau. Em causa estão receios associados à mudança de gestão em 2022. Para a deputada, a empresa que actualmente gere a estrutura, a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue, Lda., deverá manter-se até à data prevista. No entanto, Ella Lei teme que, quando for altura de mudar o modelo de gestão, será mais complicado caso a empresa responsável saia e a responsabilidade passar a ser do Executivo.

Ella Lei espera que o Governo estabeleça um mecanismo de comunicação com a Nam Yue de forma a garantir, desde já, os processos de entrada, gestão e fiscalização, para o futuro. A deputada quer também saber, na prática, quais as diferenças efectivas de um novo modelo de gestão.

Ella Lei questiona ainda o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Em causa está o esclarecimento relativo à forma como os actuais comerciantes vão transitar de espaço.

A deputada salientou que existem muitas bancas do mercado que não estão a ser aproveitadas como estava previsto. A situação acontece porque, afirma, muitos comerciantes acabam por não ter atempadamente os fornecimentos que esperam, pelo que ficam sem produtos para venda. De modo a garantir uma concorrência justa, a deputada quer saber se o Governo vai tomar medidas para prevenir a continuidade deste tipo de situação.

11 Abr 2017

Tabaco | Ella Lei manifesta-se contra retrocesso no diploma

Não se conforma com a solução encontrada e, por isso, manifestou-se junto da comissão que está a analisar a revisão à lei do tabaco. Ella Lei entregou um parecer em que lamenta as excepções para os casinos, por considerar que a saúde dos trabalhadores ficará afectada. O diploma deve ser votado por todos os deputados em Maio

A deputada Ella Lei entregou ontem um parecer à 2.ª Comissão Permanente, que está a analisar a alteração ao regime de prevenção e controlo do tabagismo, para demonstrar o descontentamento em relação às salas de fumo nos casinos. Lei defende que “a revisão do regime deveria visar a proibição total do consumo de tabaco nos locais públicos e de trabalho”, algo que não acontece após o Governo ter decidido manter locais onde será possível fumar dentro dos espaços destinados ao jogo, através da criação de padrões mais rígidos.

De acordo com a proposta inicial, recorda Ella Lei, o Governo definia claramente que não seria permitido o consumo de cigarros e charutos nas áreas de jogo e responsabilizava-se pela implementação de medidas para proteger a saúde dos não fumadores.

A deputada entende que o voto dado por unanimidade na apreciação na generalidade na Assembleia Legislativa teve como mote a proibição total de zonas de fumo, sendo que exclui a instalação de espaços para o efeito. Em causa está a saúde dos trabalhadores que, aponta, é defendida por lei.

Ella Lei faz ainda referência aos relatórios da Organização Mundial de Saúde que demonstram que só um ambiente cem por cento sem fumo é seguro para a saúde dos trabalhadores, sendo que “está provado que qualquer tipo de ventilação e filtros em nada contribuem para um ar mais saudável”.

Também o relatório apresentado pelos Serviços de Saúde de Macau, afirma Ella Lei, reitera que, “uma vez sendo permitido o tabaco, não há forma de garantir efectivamente a limpeza do ar, nem evitar o contacto com o fumo dos cigarros”.

“Desde 2012 que a proibição do tabaco em lugares fechados está em vigor. A partir do primeiro dia de 2015, o período de permissão temporária do tabaco em bares e discotecas acabou. No entanto, os casinos são a excepção”, vinca. De acordo com a deputada representante da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a excepção representa uma contradição para um ambiente livre de fumo e é injusta para com os trabalhadores do sector, visto ser “difícil prevenir por completo os malefícios para o tabaco com a existência de salas de fumo”.

No entanto, já após a aprovação na generalidade da proposta de lei, “o Governo mudou de ideias passou a admitir a instalação de salas de fumo”, lembra. A proposta que vai a votos na especialidade é substancialmente diferente daquela que foi aprovada na generalidade.

Tudo natural

Para Chan Chak Mo, que preside à 2.ª Comissão Permanente, “é normal que existam alterações em sede de comissão”. “Os deputados, aquando do voto em plenário, podem não ter feito uma leitura minuciosa da proposta de lei, pelo que quando segue para comissão, cada um dos artigos é apreciado minuciosamente”, defende.

Apesar de o Governo ter prometido a exigência de altos padrões para as salas de fumo, Ella Lei considera que “ainda não foi dada a conhecer ao residentes qualquer evidência da medida, pelo que é difícil acreditar” no que diz o Executivo.

Para a deputada, importa ainda o intervalo de um ano entre a publicação das novas regras para as salas de fumo e a sua aplicação efectiva. De Janeiro de 2018 a Janeiro de 2019, os “funcionários têm de trabalhar dentro de zonas que não reúnem os requisitos finais”.

Mudança de assinatura

As normas para as salas de fumo autorizadas nos casinos não vão ser determinadas pelo Chefe do Executivo, mas sim por Alexis Tam. A alteração foi dada a conhecer ontem, após reunião da comissão.

“O regulamento administrativo não vai existir e os requisitos para as salas de fumo serão definidos por despacho do secretário Alexis Tam, com base no relatório dos Serviços de Saúde”, afirmou Chan Chak Mo. “Não é um problema de maior, podia ser algo feito tanto pelo Chefe do Executivo, como pelo secretário”, referiu. A mudança surge porque Alexis Tam “tem a tutela das pastas ligadas à matéria”.

A apreciação da alteração do regime de prevenção e controlo do tabagismo está “acabada” e contou, interinamente, com dois votos contra: Ng Kuok Cheong e Leong Veng Chai.

O diploma vai seguir para o trabalho técnico de análise de modo a que seja emitido o parecer final. Após a apreciação do documento, e “estando tudo resolvido”, segue para votação na especialidade em sessão plenária. A data, aponta Chan Chak Mo, vai depender da velocidade do trabalho, mas pode acontecer em Maio.

Salas vão ter “exigências muito rigorosas”

O director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), Lei Chin Ion, garante que os padrões de exigência nas salas de fumo autorizadas nos casinos vão ser altos. Em declarações após a reunião de ontem, o responsável insistiu que as salas de fumo vão ter exigências “muito rigorosas”, dando como exemplo as portas de acesso aos espaços para fumadores. “As portas não são de abertura livre, passam a abrir através da pressão de um botão, e não podem permanecer abertas mais de um minuto”, disse. Por outro lado, a entrada e saída nos espaços destinados aos fumadores terão, de acordo com os SSM, de ter uma distância mínima das mesas de jogo, de modo a que os efeitos do fumo não se façam sentir junto dos trabalhadores. O director disse ainda que “os requisitos não são definidos pelos serviços”, sendo que “as indicações servem de orientação para o despacho a ser feito pelo responsável pela tutela.

23 Mar 2017

Ella Lei pede transparência no recrutamento no Instituto Cultural

Com Vítor Ng

As críticas do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) começam a ter consequências políticas. Ella Lei pede explicações ao Executivo, através de interpelação escrita, sobre os métodos de contratação do Instituto Cultural (IC). Além disso, questiona se práticas semelhantes são praticadas noutros serviços.

Na sequência do relatório do CCAC que arrasou a forma como o IC contrata pessoal, Ella Lei pede que sejam apuradas responsabilidades. A deputada sublinha que foi usado o modelo de aquisição de serviços no recrutamento de um grande número de trabalhadores, dando eco às conclusões do CCAC.

A representante dos Operários é peremptória a categorizar as práticas de recursos humanos do IC como ilegais, considerando que esta maneira de contratar é a norma naquele organismo. Além disso, salienta que estes métodos são generalizados às subunidades do IC, algo que, para a deputada, é inadmissível, uma vez que o Governo implementou o regime do contrato de trabalho nos serviços públicos precisamente para trazer transparência à função pública. Neste capítulo, Ella Lei aplaude o Executivo, pois considera o regime legal uma via para credibilizar os serviços com transparência e eficácia. Outro dos benefícios da lei é a igualdade que imprime no processo, assim como a justiça no acesso aos concursos públicos por parte dos cidadãos.

Concurso transparente

O relatório do CCAC demonstrou como foram, reiteradamente, omitidas informações e publicidade dos recrutamentos, faltando rigor nos métodos de selecção dos candidatos.

Ella Lei lembra que, antigamente, alguns departamentos contratavam funcionários públicos, de forma abusiva, através de contrato de tarefa. A deputada contextualiza a iniciativa legislativa do Executivo que trouxe transparência ao processo, uma vez que os cidadãos pediam rigor nos critérios de contratação.

Neste domínio, a deputada quer saber se as autoridades têm conhecimento acerca da situação de contratação dos trabalhadores por aquisição de serviços em todos os departamentos públicos. Outra das questões da interpelação versa sobre as formas de fiscalização das práticas de recursos humanos da máquina estatal. Ou seja, se o Governo confirma se existem casos semelhantes noutros departamentos públicos.

No caso particular do IC, Ella Lei quer saber quais os métodos de investigação que o Executivo irá usar e que medidas vão ser tomadas para prevenir a repetição de ilegalidades deste género.

15 Mar 2017

Ella Lei pede autorização ao Chui Sai On para alterar lei laboral

 

Ella Lei entregou um pedido junto do líder do Governo para poder apresentar um projecto de lei de alteração ao diploma que regula as relações de trabalho. A deputada quer resolver a sobreposição de férias e feriados. E não esquece a licença de paternidade

Vítor Ng

O Chefe do Executivo já tem em mãos um pedido de autorização por parte da deputada Ella Lei para que esta possa apresentar um projecto de revisão da lei das relações laborais. Em conferência de imprensa, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) explicou que o pedido visa regulamentar as falhas existentes ao nível da sobreposição de feriados e dias de férias, bem como a implementação da licença de paternidade.

“As férias definidas por lei são um direito básico dos trabalhadores”, apontou Ella Lei. “O problema é que a sobreposição de dias representa uma perda para os trabalhadores. Isso significa que existe uma lacuna na lei. Com esta proposta não estaremos a adicionar mais benefícios, mas apenas a lutar para que os trabalhadores passem a ter acesso aos seus direitos básicos e que não percam mais dias de férias”, acrescentou.

A ideia apresentada pela deputada é semelhante ao sistema de compensação de férias que já existe na Função Pública. “Sugerimos que, quando aconteça uma sobreposição, as férias possam ser compensadas e gozadas nos restantes dias de trabalho.”

Lei nada prevê

A lei das relações laborais define que cada trabalhador tem direito a seis dias de férias por ano, incluindo dez dias de feriados obrigatórios. No entanto, como a lei não define a situação da sobreposição de férias, muitos trabalhadores revelaram à deputada que viram os seus feriados reduzidos.

“No caso dos empregados que trabalham por turnos, os chefes podem organizar bem o calendário e evitar a situação da sobreposição de férias. Entretanto, em muitas empresas de serviços, incluindo do sector do jogo, as férias dos empregados não são compensadas, uma vez que calham no mesmo dia dos feriados obrigatórios, por causa dos calendários feitos pelas entidades patronais.”

A deputada garante que as iniciativas de reivindicação são afectadas pelo facto de existirem lacunas na lei. “Mesmo que os trabalhadores nos peçam ajuda não conseguimos apresentar queixas formalmente, porque a situação não está definida.”

Paternidade para quando?

A questão da licença de paternidade é outro ponto que Ella Lei quer ver definido na lei laboral, uma vez que os pais que trabalham só têm direito a dois dias de faltas justificadas; caso contrário, vêem o seu salário reduzido.

A deputada sugere, por isso, que o diploma passe a definir cinco dias de licença de paternidade, gozados de forma contínua ou não, no prazo de 30 dias a contar desde o nascimento do bebé.

Para Ella Lei, é fundamental que o pai possa acompanhar o processo de crescimento do seu filho ao lado da mãe, por forma a partilhar a responsabilidade familiar.

O Chefe do Executivo e os membros do Governo já falaram publicamente sobre a necessidade de legislar sobre a licença de paternidade, mas a deputada Ella Lei critica o facto de, até ao momento, nada de concreto ter sido feito.

“O Governo prometeu que iria apresentar uma proposta em 2016, mas está a demorar muito tempo. Do meu ponto de vista, não é nada complicada para analisar”, apontou. “Estes dois assuntos têm vindo a ser discutidos há muito tempo. Existe consenso social, bem como solicitações junto da sociedade e razões que justificam estas medidas. O Governo deve colocar estes assuntos o mais depressa possível na sua agenda”, referiu Ella Lei.

A deputada explicou na conferência de imprensa que, no ano passado, foi feita uma recolha de assinaturas junto do sector, tendo sido recolhidas mais de 20 mil assinaturas. A maioria ter-se-á mostrado a favor do estabelecimento do regime de compensação de férias e de licença de paternidade.

10 Mar 2017

Ella Lei preocupada com trabalhadores que vivem na pobreza

A deputada Ella Lei instou o Executivo a achar solução para as famílias que, apesar de empregadas, vivem no limiar da pobreza. Ao problema social acresce a ausência de salário mínimo em Macau e restrições no acesso a subsídios sociais.

O problema de quem trabalha mas que, ainda assim, vive em situação de pobreza foi um tema tratado numa interpelação escrita dirigida ao Executivo. A deputada argumentou que um dos problemas nesta matéria é o facto de não existir um salário mínimo estabelecido para todos os sectores laborais. Neste momento, apenas “trabalhadores das áreas da limpeza e segurança na actividade de administração predial” têm um rendimento mínimo estabelecido, como se pode ler na interpelação.

Ella Lei acrescenta que outro dos problemas prende-se com as restrições nas medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. O problema é que só se aplica a quem tenha “completado 40 anos de idade, cumpra o número de horas de trabalho fixadas por mês e que seja trabalhador a tempo inteiro com um rendimento total inferior a 15 mil patacas por trimestre”, explica. A deputada considera que estas limitações deixam muitas pessoas de fora. Nomeadamente, famílias de trabalhadores de classes mais baixas que têm dificuldades para assegurar a subsistência do agregado familiar.

Trabalhar para pouco

Apesar dos apoios prestados pelo Instituto de Acção Social (IAS), Ella Lei considera que o Executivo deve pensar na situação das pessoas que ganham um pouco mais do que o índice que garanta as prestações sociais. Aquilo a que chama de “working poor”.

Ella Lei é da opinião de que a sociedade deve incentivar a auto-sustentação das pessoas. “Portanto, o Governo deve definir políticas públicas para reconhecimento e apoio às famílias com baixos rendimentos, com vista a promover a sua motivação para trabalhar.”

A deputada acrescenta que Macau devia tomar o exemplo de Hong Kong e “implementar o subsídio de apoio às famílias empregadas e com baixos rendimentos”. Esta medida tem como objectivo incentivar a auto-sustentabilidade e atenuar a transmissão intergeracional da pobreza. No mesmo sentido, a deputada acrescenta na interpelação que o IAS devia prestar apoio financeiro e colocar os serviços sociais ao dispor de famílias empregadas com baixos rendimentos.

8 Mar 2017

Ella Lei alerta para preços proibitivos no sector imobiliário

É uma questão com barbas, mas que ganha contornos actuais, até porque os preços das casas continuam a aumentar. Os cidadãos protestam por habitação social e o debate político avoluma-se, enquanto não são tomadas medidas que tornem o mercado imobiliário mais acessível

Comprar casa em Macau é algo que está ao alcance de poucos, apesar da relativa bonança económica que o território atravessa desde a liberalização do sector do jogo. Uma evidência salta à vista: a falta de um plano político para responder ao problema da habitação. Desde o estabelecimento da RAEM, os preços no mercado imobiliário cresceram mais de 10 vezes. Com o aumento do valores das casas, desce a possibilidade de compra de imóvel.

Nesse sentido, prossegue o debate político. Ella Lei interpelou o Executivo sobre esta matéria, alertando primeiro que, entre 2005 e 2010, apesar da subida dos preços do imobiliário e arrendamento, “o Governo não disponibilizou qualquer fracção de habitação social”. Sempre que abrem concursos para habitação pública os candidatos suplantam, em muito, os números de apartamentos disponíveis.

A deputada da FAOM adianta que, para haver uma resposta sólida para este problema, primeiro é necessário fazer um estudo das necessidades de habitação dos residentes de Macau. Foi com essa intenção que o Instituto da Habitação se prestou a fazer uma investigação sobre o ambiente residencial e a necessidade de habitação pública no território. Esse foi um dos motivos da interpelação escrita de Ella Lei: saber se com a finalização do relatório será pensada uma política de habitação pública.

Kaifong contra especulação

Também Chan Ka Leong afina pelo diapasão dos preços imobiliários demasiado elevados, escapando à capacidade financeira dos residentes, o que “vai lesar a estabilidade social”. O chefe da comissão para os assuntos sociais dos Kaifong revela que a habitação é o problema que leva ao maior número de queixas dos cidadãos. “Nestes anos, o Governo só apresenta planos para projectos de habitação pública, mas não divulga nenhum calendário para inscrições de candidaturas”, comenta.

Outra das preocupações de Chan Ka Leong prende-se com o sector privado que está sujeito à especulação, sem qualquer supervisão política. “As residências deveriam servir para as próprias pessoas lá viverem. O Governo deve adoptar mais medidas para prevenir os actos de especulação imobiliária nas habitações privadas”, acrescenta. O homem dos Kaifong aponta uma solução para o problema: “O Executivo pode reverter os terrenos vazios, de acordo com a Lei de Terras, para construir mais fracções da habitação pública”.

10 Fev 2017

Ella Lei pede dinamização dos estaleiros de Lai Chi Vun

Em interpelação escrita, Ella Lei fez eco das preocupações de moradores de Lai Chi Vun acerca da medida proposta pelo Governo para a demolição dos estaleiros navais que, salienta a deputada, são de relevo histórico.

No final de Janeiro, o Executivo anunciou a demolição, a curto prazo, das instalações de 11 lotes, de X-5 até X-15, onde estão situados os estaleiros degradados. Em questão, dizia-se, está a segurança pública e a prevenção de derrocadas antes da chegada da temporada dos tufões. Os cuidados atingem particular acuidade nos lotes X-12 e X-15, cujas demolições terão prioridade por estarem em pior estado. A medida levantou muitas questões e preocupações de locais.

Para Ella Lei, Lai Chi Vun “é um sítio arqueológico, uma vez que contém a vila antiga, assim como vestígios da tradicional indústria naval”. O local representa um marco importante para a vila piscatória, que importa preservar, assim como as embarcações de valor histórico. A deputada acrescentou ainda que “com o desenvolvimento económico de Macau, o número das vilas de pescadores está cada vez mais reduzido”. Um legado histórico que merece defesa do Governo.

Património naval ao abandono

Em Janeiro de 2013, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes fez uma investigação do planeamento de Lai Chi Vun, na vila de Coloane. Nesse levantamento, realçaram-se cinco objectivos: preservação de uma cultura naval única, dinamização do património industrial, melhoria da qualidade ambiental, melhoria do ambiente do passeio e a intensificação do turismo cultural. Neste capítulo, a deputada alerta que passaram muitos anos sem que as autoridades tenham avançado com o processo de salvaguarda da zona.

A representante da FAOM considera que, com o futuro dos estaleiros por um fio, os cidadãos locais vivem momentos de incerteza. “O mais importante é que as autoridades só disseram que os vão demolir, mas não disseram nada sobre os objectivos de salvaguarda e as directrizes de dinamização dos estaleiros”, comenta.

A deputada acrescenta que, como o Governo já elencou os lotes que precisam de obras de recuperação, estes não deviam ser considerados uma ameaça à segurança pública. Além destas preocupações, Ella Lei aproveitou a interpelação escrita para interrogar o Executivo acerca dos canais de comunicação que os cidadãos podem usam para participar no planeamento de Lai Chi Vun.

8 Fev 2017

Salário mínimo | Ella Lei questiona atraso anunciado pelo Governo

O Governo já anunciou que o salário mínimo universal poderá não ser implementado em 2018 ou 2019, o que faz Ella Lei questionar as razões para esse atraso. A deputada quer saber do andamento dos trabalhos sobre a legislação

 

Na última reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deixou no ar a ideia de que o salário mínimo universal não deverá ser implementado em 2018, nem sequer em 2019. A falha de mais uma meta levou a deputada Ella Lei a entregar ao Governo uma interpelação escrita. O Executivo tinha apontado como objectivo a entrada em vigor da medida aquando do terceiro aniversário da implementação do salário mínimo para as profissões de limpeza e segurança dos edifícios habitacionais.

“Vários deputados questionaram porque é que o Governo não implementou o salário mínimo em todas as áreas. O Governo prometeu o prazo de três anos para a implementação do salário mas, infelizmente, no espaço de um ano mudou de ideias para a realização dessa lei. Como é que os cidadãos podem confiar no Executivo?”, questionou a deputada eleita pela via indirecta, que no hemiciclo representa a Federação das Associações dos Operários de Macau.

“Se o Governo continua a não cumprir as suas promessas vai destruir a imagem da RAEM. Como é que o Executivo vai punir os responsáveis que não fazem bem o seu trabalho?”, questionou ainda Ella Lei, que deseja saber tudo o que já foi feito em termos de análise e estudo em prol do salário mínimo universal.

“Durante o ano de 2016, que trabalhos foram feitos neste sentido? Quais as conclusões e o processo? As autoridades podem oferecer um calendário exacto sobre os trabalhos concretizados, incluindo os trabalhos que já estão a ser realizados? Qual o calendário para a consulta pública e a entrega da proposta de lei para que, em 2019, o salário mínimo possa ser concretizado plenamente?”, escreveu.

Tudo por fazer

Um dia após a reunião do CPCS, o secretário Lionel Leong garantiu que o objectivo da Administração é atingir o consenso possível. “O Governo vai respeitar as opiniões da sociedade e da Assembleia Legislativa, iniciando de forma pragmática os trabalhos de consulta e os procedimentos legislativos”, apontou, acrescentando que a data de entrada em vigor do salário mínimo universal “tem de respeitar as opiniões da sociedade e o processo legislativo, designadamente as opiniões dos deputados”.

Apesar das declarações de Lionel Leong, Chui Sai On, Chefe do Executivo, disse aos jornalistas que o salário mínimo universal “será uma realidade, no ano de 2019”. Segundo a Rádio Macau, Chui Sai On frisou que essa “é uma das prioridades e objectivos deste Governo”.

Ella Lei lembrou que, desde 1999, o Executivo não realizou quaisquer consultas ou estudos quanto à implementação de um salário mínimo, com excepção para os trabalhos relativos aos limites mínimos a pagar a quem trabalha na área da segurança e limpeza dos edifícios.

“De acordo com a lei laboral, o Governo deve assegurar o salário mínimo e mobilizar essa política. A lei já define claramente que Macau precisa de implementar uma política de salário mínimo. Desde a transferência de administração, o Governo não começou qualquer trabalho relativo à implementação da lei, e o sector laboral solicita que o Governo dê mais atenção aos grupos de pessoas que recebem salários baixos e que ofereça medidas de apoio”, rematou a deputada.

2 Fev 2017

Ella Lei insiste na proibição da procura de emprego por visitantes

A cruzada de Ella Lei na demanda contra a entrada de estrangeiros no mercado de trabalho em Macau conheceu ontem mais um capítulo. A deputada perguntou à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a razão pela qual ainda não foi elaborada uma proposta de lei que proíba os não residentes que entram em Macau de procurarem emprego. A questão prende-se com quem chega com estatuto de visitante, mas permanece para trabalhar no território.

A representante da Federação das Associações dos Operários de Macau não se refere apenas a visitantes do Interior da China. “Os casos que envolvem visitantes que procuram emprego em Macau e que, depois, permanecem na qualidade de trabalhador não residente, têm sido um motivo de irritação por parte de muitos trabalhadores.”

A deputada acrescenta ainda que estas pessoas podem representar um problema latente de segurança pública, não apresentando para o efeito quaisquer dados estatísticos. Para tal, baseou-se no caso episódico de um filipino que raptou uma criança no território.

Ella Lei recordou ainda que em Julho de 2014, em resposta a uma interpelação escrita relativa a este tópico, a DSAL referiu estar a analisar a lei da contratação de trabalhadores não residentes, assim como os regimes relacionados.

No final de 2015, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, foi referido que estava em curso um estudo interdepartamental para responder à exigência de proibição da transformação dos turistas em trabalhadores não locais. Porém, “pesadas as vantagens e desvantagens, ainda não decidida uma proposta final”, comenta.

A deputada mencionou ainda que em Julho de 2016 a DSAL, em resposta a uma interpelação escrita, referiu que tinha comunicado com o Corpo de Polícia de Segurança Pública e com o Gabinete dos Recursos Humanos no sentido de elaborar uma proposta de lei. Além disso, a DSAL terá recolhido opiniões de organizações no sentido de apertar o cerco a quem chega ao território em busca de emprego. “Já entrámos no ano de 2017, porém, a proposta ainda não foi concluída,” lamentou. Insistindo, Ella Lei pergunta até quando a proposta irá ser adiada e quando será implementada, alertando para o facto de que a iniciativa legislativa está há mais de dois anos à espera de resolução.

Recorde-se que, em Macau, a taxa de desemprego mantém-se estável, nos 1,9 por cento, número que se enquadra no conceito económico de pleno emprego.

17 Jan 2017

Dia Sindical | Ella Lei pede calendário para revisão da lei laboral

A deputada Ella Lei e vice-secretária geral da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pediu ontem, à margem da cerimónia de celebração do “Dia Sindical 2017” da FAOM, um calendário para a revisão da lei das relações do trabalho, no que diz respeito à compensação dos feriados obrigatórios que se sobrepõem aos dias de folga, bem como a implementação da licença de paternidade.

Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, a deputada frisou que a sociedade já mostrou grande vontade quanto a esses aspectos. Para Ella Lei, as reuniões do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) já mostraram que as partes patronal e laboral já exprimiram plenamente as suas opiniões. “O Governo deve definir já o calendário para impulsionar de forma ordenada os trabalhos de revisão da parte da lei laboral” referiu.

“Houve muitos problemas em termos de relações laborais, os quais têm sido adiados por diversas vezes e que não foram resolvidos”, lembrou Ella Lei, tendo dado como exemplo os não residentes que estão em Macau a trabalhar com visto de turista. O Governo havia prometido a entrega do diploma no final do ano passado, mas Ella Lei aponta que a proposta “desapareceu”. “Enquanto não for avançado um calendário só vai continuar a adiar”, acrescentou a deputada.

Na última reunião do CPCS, Lei Chan U, ligado à FAOM e representante da parte laboral na entidade, afirmou que seria desejável a implementação de cinco dias de licença de paternidade no sector privado, bem como 90 dias de licença de maternidade. “Estamos a favor de cinco dias úteis, e insistimos porque os funcionários públicos também têm cinco dias de licença de paternidade remunerados. Em Hong Kong serão cinco dias e esta é uma tendência mundial. Quanto à licença de maternidade estamos a favor de 90 dias, porque assim podemos seguir as convenções internacionais, onde se estabelece 98 dias. Devemos seguir o Governo quanto à proposta dos 90 dias, e depois passo a passo chegar aos 98.”

Na celebração do “Dia Sindical 2017”, os responsáveis da FAOM anunciaram a realização de mais estudos, seminários e actividades para envolver os associados e promover mais a união no seio da entidade que representa os trabalhadores.

16 Jan 2017

Aumento de taxas | FAOM e Ella Lei reuniram com DSAT

A deputada Ella Lei e outros representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau reuniram com o Governo para discutir o aumento súbito das taxas de veículos e motociclos. Criticam a burocracia e temem impacto social e empresarial

O aumento das taxas de veículos levou ontem membros da Associação Geral dos Empregados do Ramo de Transporte de Macau, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a reunir com os responsáveis da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A deputada eleita por via indirecta que representa a FAOM no hemiciclo, Ella Lei, também esteve presente. O encontro serviu para apresentar queixas sobre o aumento das taxas de inspecções dos veículos e as consequências negativas para os negócios.

Ella Lei explicou que o sector dos transportes concorda com a adopção das novas medidas. Contudo, o problema reside no aumento elevado das taxas, o que pode afectar os negócios e causar vários problemas. Lam Hin San, responsável máximo da DSAT, afirmou que a lei é integral e que o organismo teve em consideração os vários factores, mas nada disse quanto ao possível reajustamento da tabela de taxas.

O grupo falou também da falta de lugares de estacionamento para os veículos pesados ao longo dos anos. Os responsáveis da DSAT disseram que, nos próximos dois meses, serão instalados 120 lugares de estacionamento localizados no Parque Industrial da Concórdia, em Coloane. Está ainda a ser pensada a reabertura da zona de estacionamento de pesados junto ao posto fronteiriço no Cotai, bem como a reorganização do aterro perto do MGM, para que possa ser usado pelo sector dos transportes.

Não ao “pensamento burocrático”

À margem do encontro, a deputada Kwan Tsui Hang, também representante da FAOM na Assembleia Legislativa, criticou os ajustamentos feitos pela DSAT, considerando que o Governo pensou o problema “de forma demasiada burocrática”.

A deputada considerou necessário o pagamento feito pelos cidadãos, mas “nunca será possível a recuperação dos custos por parte do Governo”. “O facto de nunca terem sido alteradas as taxas foi responsabilidade do Executivo. Agora decidiu-se alterar tudo de uma só vez, e essa operação não foi simpática”, apontou Kwan Tsui Hang.

Para a deputada, o Governo deveria estar disponível para aumentar as taxas gradualmente, sendo, na sua óptica, compreensível que tudo esteja a resultar numa revolta social, dado que os aumentos são “demasiado elevados”.

Logo após a entrada em vigor das novas tabelas, o Executivo deixou claro não ter vontade de regressar às antigas taxas, tendo afirmado que as actualizações tiveram em consideração o facto de, nos últimos 19 anos, não terem sido alterados os valores em causa.

13 Jan 2017

Património | Questionado atraso na lista de monumentos

 

A deputada Ella Lei interpelou o Governo quanto ao atraso da nova lista de monumentos classificados. O arquitecto Carlos Marreiros lamenta e pede um orçamento maior para que o Instituto Cultural possa contratar fiscais do património

 

Foi há três anos que a Lei de Salvaguarda do Património Cultural entrou em vigor mas, até agora, o Governo ainda não concluiu os trabalhos sobre a criação de uma lista de monumentos que necessitam de ser protegidos. A deputada Ella Lei, através de uma interpelação escrita, interpelou o Governo sobre o assunto.

“O Instituto Cultural (IC) disse, em resposta a uma anterior interpelação, que, até meados de 2015, já tinham sido feitos 70 trabalhos de recolha de informações sobre o ‘levantamento exaustivo do património cultural intangível de Macau’. As autoridades prometeram ainda iniciar o processo de avaliação em meados de 2015. É incompreensível que a primeira ronda de avaliação dos primeiros dez projectos se tenha arrastado até Dezembro de 2015. Já passou um ano e as autoridades ainda não conseguiram concluir o processo, bem como anunciar resultados”, apontou a deputada.

Ella Lei considera “confuso” o facto de o levantamento exaustivo feito pelo IC em 2014 tenha chegado aos 100 monumentos, sem que até agora se tenham divulgado resultados. “Quantos bens desse grupo de 100 monumentos já foram avaliados? Para além dos dez espaços já avaliados, que medidas têm para conservar os restantes espaços que não estão protegidos pela lei? Porque é que o Governo não acabou a avaliação no prazo de um ano, conforme diz a lei?”, questionou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

Lista já este ano

Para o arquitecto Carlos Marreiros, membro do Conselho do Património Cultural, o atraso na elaboração da lista de monumentos a proteger “não é bom porque os calendários são desenhados para serem cumpridos, servem estratégias e regulamentos, e estes devem ser respeitados”.

“No que diz respeito ao património, é ainda mais importante porque tem de ser preservado. Com esta ânsia de destruir e construir alto, tarda o facto de a lista não estar ainda actualizada. Faço votos para que, num novo ano, a lista esteja cá fora”, acrescentou.

Ainda assim, Carlos Marreiros considera que nem tudo se perdeu nestes três anos sem uma lista de protecção de património.

“O facto de não existir uma lista não quer dizer que o património se tenha perdido. Nos últimos dez anos não se perdeu porque a protecção tem sido abrangente, e se não for uma questão dos edifícios em si, as zonas de protecção têm tido regras bastante rígidas, e o IC felizmente tem sido muito interveniente quando acontece qualquer dúvida. Vão ao local e tentam saber mais informações e fazer os acertos.”

Mais orçamento

Marreiros vai mais além e diz ser fundamental um aumento de orçamento destinado ao IC. “O IC deveria de ser dotado de mais orçamento para poder contratar mais fiscais do património para andarem pelas ruas e fazer a verificação quanto ao respeito da legislação. Para melhorar as zonas arquitectónicas seria importante que o Governo exigisse, na submissão de projectos de património, ter a co-responsabilidade de um especialista da área, ao jeito do que há em Portugal, na Europa, e em Hong Kong.”

Foi em Dezembro de 2015 que o IC iniciou a abertura do procedimento de classificação do primeiro grupo de dez bens imóveis em “estado de urgente conservação (…) cuja documentação e argumentação estão completas e se encontram em condições apropriadas de classificação”, afirmou o presidente do IC, Ung Vai Meng.

A lista de dez bens inclui cinco imóveis classificados como monumentos – os quatro tempos dedicados ao Deus da Terra e as antigas muralhas da cidade. Já os restantes cinco são edifícios de interesse arquitectónico.

Um desses edifícios é a antiga Farmácia Chong Sai, localizada na Rua das Estalagens e adquirida pelo Governo. Os trabalhos de requalificação do espaço, onde trabalhou o médico Sun Yat-sen, já foram concluídos, tendo o novo espaço museológico aberto portas ao público no passado dia 15 de Dezembro.

6 Jan 2017