Hoje Macau SociedadeElectricidade | Governo sem data para aumento dos preços [dropcap]O[/dropcap] Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) garantiu, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que não existe um calendário para a alteração das tarifas da electricidade. O coordenador do GDSE, Hoi Chi Leong, referiu que têm sido feitas “análises sobre o sistema tarifário progressivo de electricidade”, mas que este “tem de ser implementado num ambiente social adequado”. “A tarifa básica de electricidade nunca foi aumentada nos últimos 20 anos, por isso, de momento, ainda não existe uma calendarização específica para a sua implementação”, acrescenta Hoi Chi Leong na sua resposta. Além disso, o coordenador frisou que, “a longo prazo, a escala de produção de electricidade através de gás natural será aumentada de forma apropriada, dando-se mais um passo com vista a alcançar o objectivo de conservação energética e de redução das emissões”. A título de exemplo, Hoi Chi Leong adiantou que “o Governo tem igualmente encorajado a produção de electricidade através de interligações de energia solar fotovoltaica e tem vindo gradualmente a substituir, em todas as vias de Macau, as lâmpadas de sódio de alta pressão por luzes de rua LED”.
Hoje Macau SociedadeElectricidade | Governo sem data para aumento dos preços [dropcap]O[/dropcap] Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) garantiu, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que não existe um calendário para a alteração das tarifas da electricidade. O coordenador do GDSE, Hoi Chi Leong, referiu que têm sido feitas “análises sobre o sistema tarifário progressivo de electricidade”, mas que este “tem de ser implementado num ambiente social adequado”. “A tarifa básica de electricidade nunca foi aumentada nos últimos 20 anos, por isso, de momento, ainda não existe uma calendarização específica para a sua implementação”, acrescenta Hoi Chi Leong na sua resposta. Além disso, o coordenador frisou que, “a longo prazo, a escala de produção de electricidade através de gás natural será aumentada de forma apropriada, dando-se mais um passo com vista a alcançar o objectivo de conservação energética e de redução das emissões”. A título de exemplo, Hoi Chi Leong adiantou que “o Governo tem igualmente encorajado a produção de electricidade através de interligações de energia solar fotovoltaica e tem vindo gradualmente a substituir, em todas as vias de Macau, as lâmpadas de sódio de alta pressão por luzes de rua LED”.
Hoje Macau PolíticaDSAL | Revistas instruções para patrões e empregados durante tufões [dropcap]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita por Ella Lei, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) refere que iniciou uma revisão às instruções sobre “aspectos a ter em conta pelas partes laboral e patronal em situações de tufão, chuvas intensas, trovoadas e storm surge”. Este conjunto de sugestões foi elaborado para alertar empregadores e trabalhadores que “devem acordar previamente e estabelecer por iniciativa própria a organização adequada e viável do trabalho quando se verificam condições atmosféricas adversas”. Na realidade, o Governo deixa para as partes da relação laboral as decisões quanto à forma como o trabalho decorre na circunstância de tufão. Como medida de salvaguarda, a DSAL refere que “antes e depois da passagem de tempestades tropicais, divulga atempadamente informações para relembrar aos empregadores que devem ter em atenção os direitos e interesses laborais. Apesar da relativa discricionariedade neste aspecto, a DSAL recordou à deputada Ella Lei, ligada aos Operários, que quando estiver hasteado o sinal 8 de tempestade tropical ou superior, o empregador está obrigado por lei a adquirir uma apólice de seguro de acidente de trabalho a favor do trabalhador, além de organizar o transporte do funcionário de forma a garantir a sua segurança. Se não for possível assegurar transporte, ou “devido a dificuldades reais”, o empregador deve ser “compreensivo para com as dificuldades reais ocorridas, considerando neste caso a ausência do trabalhador como falta justificado”.
Sofia Margarida Mota PolíticaPrevenção de Catástrofes | Deputados querem coordenação entre projecto [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões defendem a criação de um mecanismo de coordenação para evitar o atraso nas obras de prevenção e redução de catástrofes. A informação foi dada ontem pela presidente da comissão Ella Lei, após assinatura do relatório acerca desta matéria. “São sete obras para prevenção de inundações feitas por diferentes serviços esperamos que o Governo possa indicar um serviço competente para coordenar estas operações”, disse. “Nestas obras há frequentemente situações de atraso pelo que pedimos ao Governo para determinar uma entidade responsável pela coordenação das obras que envolvem a prevenção de inundações para evitar estes atrasos”, acrescentou. No entender dos deputados é necessário avançar com urgência com os projectos em causa, nomeadamente com aqueles que estão agendados a curto prazo e que incluem mecanismos de drenagem de águas com o objectivo de atenuar as consequências das inundações na zona do Porto Interior. Para os projectos maiores, como a barragem de marés e a protecção contra inundações de Coloane, agendados a médio e longo prazo, “o Governo deve ouvir as opiniões de diversas partes, acelerar a concretização dos projectos e o andamento das obras”. Apontou a deputada que preside à comissão e acompanhamento.
Juana Ng Cen Manchete SociedadeMASTV | Estação não paga a funcionários e deputada exige acção do Governo Continua por resolver o caso do atraso nos pagamentos aos funcionários da estação MASTV. Ella Lei exige a intervenção da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no caso. Para a deputada, a lei laboral em vigor é demasiado permissiva face a atrasos nos salários [dropcap]E[/dropcap]lla Lei, deputada à Assembleia Legislativa (AL), deu ontem uma conferência de imprensa sobre o caso da falta de pagamentos aos funcionários da estação televisiva MASTV. A responsável deseja que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) continue a acompanhar o caso que ainda não está resolvido e apelou ainda a que empresa regularize as dívidas o mais depressa possível. Cerca de uma centena de funcionários estão sem receber ordenado há quase meio ano, o que dificulta muito a situação económica dos lesados, alertou Ella Lei. A deputada reuniu com a DSAL e disse ao HM que esta não é a primeira vez que a MASTV não paga aos seus colaboradores. O problema nunca foi denunciado porque, após o pagamento dos salários, os funcionários optavam por não apresentar queixa. Contudo, “desta vez a situação é mais grave, dado que os funcionários não recebem salário desde Fevereiro, incluindo o bónus salarial do ano passado. Muitos só receberam até Abril e começam a ter dificuldades”, referiu Ella Lei. A MASTV pagou primeiro os salários aos funcionários da linha da frente, continuando por regularizar os ordenados dos trabalhadores técnicos e de apoio logístico. Um grande número de trabalhadores não residentes também está a ser afectado, estando numa situação bem mais frágil no que diz respeito à reivindicação. Lei não basta Ella Lei lembrou que, embora a DSAL já tenha intervindo no caso, a verdade é que os salários ainda não foram pagos na totalidade. A deputada defende que a lei laboral em vigor é muito tolerante, além de implicar muita burocracia. Em média a MASTV deve a cada empregado entre 20 a 50 mil patacas. Depois de receber a acusação dos trabalhadores, a DSAL deve elaborar um auto de notícia para acompanhar o caso, pedir documentação a responsáveis, para que o processo prossiga. Contudo, caso o patrão pague os salários neste período, não é punido. “A lei faz com que os patrões possam devolver os salários devagar, mas é importante lembrar que os funcionários continuam numa situação precária e à espera do dinheiro para poderem comer”, disse Ella Lei, que exige uma revisão da lei neste aspecto. “Mesmo que o término do contrato seja por justa causa, a maioria dos funcionários são trabalhadores não residentes, o que faz com que o valor da indemnização não seja elevado. Mas, neste momento, os lesados estão mais preocupados com a recuperação do salário integral e de como a DSAL os pode ajudar no processo”, disse ainda Ella Lei. A deputada esclareceu ainda que já não é possível aos trabalhadores recorrem ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais, pois foi ultrapassado o prazo de 45 dias que dá direito ao reembolso. Nesse sentido, Ella Lei pede que seja revisto o regime de garantia de créditos laborais, para que o erário público seja usado de forma razoável. A Federação das Associações dos Operários de Macau recebeu também várias queixas de salário em dívida de uma empresa de construção civil que está em processo de falência, mas que envolve um menor número de trabalhadores.
Hoje Macau PolíticaObras | Ella Lei quer consulta sobre planeamento da Praça de Ferreira do Amaral [dropcap]O[/dropcap] planeamento da Praça de Ferreira do Amaral deve ser sujeito a consulta pública. A ideia é defendida por Ella Lei em interpelação escrita. Segundo a deputada, as autoridades apresentaram recentemente a proposta do planeamento, que contempla o desvio de três autocarros para o auto-silo subterrâneo e a remoção de lugares de estacionamento de motociclos para que sejam substituídos por espaços destinados a automóveis, alterações que, considera, devem ter em conta a opinião dos residentes. A deputada acrescenta ainda que “as autoridades pretendem ter o design preliminar do projecto pronto no final deste ano, no entanto o planeamento relevante ainda não foi divulgado à sociedade, nem se sabe se vai haver consulta pública”. Por se tratar de uma reestruturação que vai de encontro às necessidades da população, Lei solicita a divulgação do plano o mais breve possível, para que a população possa dar a sua opinião.
Juana Ng Cen PolíticaHabitação Económica | Ella Lei quer concurso mais cedo [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei criticou Chui Sai On por não ter cumprido, até agora, os compromissos de acção governativa sobre o problema da habitação económica, publicou ontem o Jornal do Cidadão. O Chefe do Executivo prometeu reabrir o concurso para aquisição de habitação económica ainda dentro deste mandato, mas o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou na passada semana que o concurso para cerca de 4 mil habitações económicas, na zona A dos Novos Aterros, acabará por ser aberto já quase no limite da legislatura, até 19 de Dezembro, com ou sem revisão da respectiva lei. Ella Lei comentou que o atraso do concurso faz com que as pessoas com necessidade de habitação fiquem desapontadas, solicitando ao Governo que não adie mais, caso contrário o Chefe do Executivo não conseguirá cumprir os seus compromissos governativos. A deputada mencionou ainda que o maior fracasso do presente Governo é não ter feito um planeamento contínuo e uma provisão estável de habitações económicas, há mais de 5 anos sem abrir candidaturas, tornando a procura por imóveis a preços acessíveis cada vez maior. “Espero que o novo Chefe do Executivo não ignore e resolva o problema da habitação”, frisou Ella Lei.
Hoje Macau PolíticaRecursos Financeiros | Operários tiverem encontro com FSS [dropcap]O[/dropcap]s quatro deputados ligados aos Operários de Macau, Ella Lei, Lei Chan U, Lam Lon Wai e Leong Sun Iok, estiverem reunidos com a administração do Fundo de Segurança Social (FSS), liderada por Iong Kong Io. Em cima da mesa esteve a discussão da proposta de lei de consolidação dos recursos financeiros do FSS, que os deputados defenderam contribuir para uma melhor sustentabilidade deste mecanismo. As alterações ainda têm de ser aprovadas na especialidade na Assembleia Legislativa.
Hoje Macau SociedadeGoverno diz que há sete projectos de prevenção de cheias [dropcap]C[/dropcap]heong Chui Ling, chefe de gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que actualmente estão em curso sete projectos de infra-estruturas de prevenção de cheias, seis deles coordenados pela Secretaria para os Transportes e Obras Públicas e um pelo Instituto de Assuntos Municipais (IAM). A obra que está sob responsabilidade do IAM é a instalação de uma box-culvert da estação elevatória de águas pluviais do Porto Interior, cujo projecto foi iniciado em Fevereiro de 2019 e deve estar concluído em 2021. Ella Lei pediu um calendário específico ao Governo, mas Cheong Chui Ling disse que não podem ser adiantadas datas sem ter a certeza dos detalhes dos vários projectos. O chefe de gabinete de Raimundo do Rosário deu mesmo como exemplo o projecto de requalificação dos estaleiros de Lai Chi Vun, que está dependente do processo de classificação de património cultural.
Hoje Macau PolíticaAutocarros | Ella Lei critica renovações de contratos [dropcap]E[/dropcap]lla Lei criticou o facto de o Governo estar a aproveitar-se da renovação temporária dos contratos com as duas empresas de autocarros públicos sem anunciar data limite para os novos vínculos permanentes. Em declarações publicadas ontem no Jornal do Cidadão, a deputada alertou para o facti de os contratos actuais com as operadoras terminarem no final de Outubro e do Executivo defender que não há pressa nas renovações. Por este motivo, a membro da Assembleia Legislativa está preocupada com a possibilidade de não haver um novo acordo entre as operadoras e o Governo até ao fim dos contratos temporários, o que poderia causar confusão no sector dos transportes, com danos para o serviço e para os residentes. Ella Lei defendeu ainda que o Governo deve anunciar o novo modelo de subsídio das empresas de autocarros, assim como formular um novo contrato que leve a melhorias no serviço. Outro dos pontos sustentados pela deputada é a necessidade de aumentar os percursos “expresso”, identificados como “X” junto ao número do autocarro, como por exemplo o autocarro 3X, para fazer face à procura. Por outro lado, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) insiste na necessidade de cobrar bilhetes mais caros aos trabalhadores não-residentes, para reduzir os custos dos subsídios às empresas de autocarros. Actualmente, há duas operadoras de autocarros públicos em Macau, a TCM e a Transmac e o Governo gasta cerca de mil milhões de patacas em subsídios. Juana Ng Cen PolíticaTrabalho | Ella Lei pede revisão de orientações para dias de tufão [dropcap]C[/dropcap]omo a legislação das relações de trabalho não estabelece se os trabalhadores devem apresentar-se ao serviço em dias de condições atmosféricas adversas, como quando passam tufões, Ella Lei interpelou o Governo para esclarecer as dúvidas nesta matéria. A deputada pretende também saber se após a retirada do sinal n.º 8 de tempestade tropical os trabalhadores têm de regressar aos postos. Para já, empregados e patrões só têm como orientação o documento “Aspectos a ter em conta pelas partes laborais em situações de tufão, chuvas intensas, trovoada e storm surge” distribuído pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Ella Lei recorda que nos dois últimos anos Macau sofreu com a passagem de dois super tufões e que é necessário que a DSAL tenha em conta o desenvolvimento social, as condições de tráfego e de clima para rever as indicações a dar às partes envolvidas na relação laboral. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, pergunta se a DSAL pretende introduzir medidas de “circunstâncias extremas”, como em Hong Kong, e se vão ser elaboradas normas e regulamentos mais claros para empresas privadas. Hoje Macau PolíticaSai Van | Ella Lei pede esclarecimentos sobre percursos pedonais [dropcap]E[/dropcap]m Março deste ano o IAM anunciou planos para aumentar a plataforma de madeira e criar um trilho, também de madeira, ao longo do Lago Sai Van para responder à maior procura do espaço. No entanto, a deputada Ella Lei, deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), diz que há cidadãos preocupados com as alterações à paisagem e pede que ao Executivo que antes de começar as obras que revele o projecto em detalhe. “É necessário que a população tenha acesso ao conceito do projecto em grande detalhe para poder de forma objectiva expressar as suas opiniões e fazer recomendações concretas”, frisou a deputada. Ella Lei questiona assim em que fase do projecto se encontra o trilho de madeira em torno do lago e como é que o mesmo vai ser apresentado à população. Sofia Margarida Mota PolíticaTurismo | Ella Lei quer controlo de visitantes nas alturas de maior afluência Ella Lei pede entendimento entre Executivo e Governo Central para promover acções administrativas que limitem o excesso de turistas durante períodos com feriados nacionais. Para a deputada, a solução passa pela emissão de vistos especiais, com regalias próprias, capazes de desviar os visitantes das datas mais problemáticas, para outras mais calmas [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei alerta para a necessidade urgente de medidas de controlo do fluxo de turistas, especialmente nas alturas que envolvem feriados nacionais. Em interpelação escrita a deputada, sugere mesmo que o Executivo local chegue a um entendimento a este respeito com o Governo Central. “O Governo precisa discutir com o Continente quais as medidas viáveis e disponíveis para resolver o problema do aumento de visitantes durante os períodos de pico e as concentrações excessivas em determinados locais”, lê-se. Para o efeito, Lei refere a possibilidade de emissão de vistos especiais que promovam a transferência das visitas dos turistas do continente em alturas de feriados, para outras, em que Macau não registe tanta afluência de visitantes. De acordo com a deputada com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tratam-se de medidas viáveis uma vez que é possível prever as alturas de maior fluxo de visitantes a atravessar os postos fronteiriços de Macau. “O Governo pode através da análise dos dados estatísticos dos últimos anos, ter conhecimento e divulgar os dias de maior circulação fronteiriça para prever as ‘explosões’ de visitantes”, aponta. Gente a mais Em causa está o crescente aumento de turistas para números superiores aos que Macau consegue abarcar. Ella Lei apoia-se nos números mais recentes e recorda que no fim de semana que integrou o feriado de 1 de Maio, passaram em três dias nos postos fronteiriços do território, uma média diária de 177 mil pessoas, um número 60 por cento acima da capacidade de recepção de visitantes local que se situa, aponta, nas 110 000 pessoas por dia. Já no último Ano Novo Chinês, o número total de visitantes ultrapassou o 1,21 milhão, um aumento de 26,6 por cento em relação ao ano anterior. Durante esta altura festiva, houve mesmo um dia, o terceiro do novo ano chinês, em que o fluxo fronteiriço registou a passagem de 220.000 pessoas. Já nos dois primeiros dias do Festival Ching Ming, mais de 1,24 milhão de pessoas entraram e saíram dos postos fronteiriços de Macau, acrescentou, o que corresponde a um aumento de 20 por cento relativamente ao mesmo período em 2018. Estes movimentos tiveram consequências: Além do congestionamento dos postos fronteiriços, “causaram a paralisação do trânsito no centro de Macau, sendo difícil circular entre as principais atracções turísticas”. Os transtornos não são apenas visíveis para os moradores, mas tornam desconfortável a visita a Macau para os turistas, ou seja, “uma experiência contrária à direcção que Macau pretende ao querer posicionar-se como capital mundial do turismo e lazer”. Estudo do ano A consulta de opiniões acerca da implementação de uma taxa turística teve início na passada segunda-feira. No entanto, o estudo abrangente acerca desta matéria deverá durar até ao final do ano. A ideia foi deixada ontem pela presidente da Direcção dos dos Serviços de Turismo (DST), Helena de Senna Fernandes, à margem da abertura oficial da Global Gaming Expo Asia 2019, no Hotel Venetian. “O total destes estudos serão feitos até ao final deste ano”, disse. Para já, está a decorrer a consulta à população que vai durar um mês. Estão também a ser administrados questionários aos turistas nos postos fronteiriços, “aquando da sua saída”. Além, destas duas vertentes há ainda uma terceira componente do estudo para sondar as opiniões das entidades ligadas à indústria. Paralelamente, a DST está a “recolher informações acerca de taxas ou impostos semelhantes em diferentes partes do mundo, para ver o seu objectivo e a sua eficiência”, apontou Senna Fernandes. O turismo compromete-se a terminar este estudo ainda este ano, no entanto a possibilidade de implementar uma taxa turística não tem data até porque não cabe a este serviço decidir, apontou a responsável. O mesmo se aplica à sua forma de implementação, caso venha a acontecer, acrescentou Helena de Senna Fernandes. Hoje Macau PolíticaHabitação | Ella Lei pede revisão legal acerca de edifícios em construção [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pede ao Governo a revisão do “Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção”. O objectivo da deputada é proteger os direitos dos compradores exigindo mais garantias de qualidade na construção de edifícios. Para o efeito, a legisladora sugere que sejam tomadas medidas que garantam que o dinheiro avançado pelos compradores de fracções ainda em construção seja, obrigatoriamente, destinado a garantir edificação com qualidade. Por outro lado, a deputada pretende evitar que os construtores apliquem esse dinheiro “noutros fins”. Para garantir a eficácia da medida, Lei aponta a necessidade de “um sistema de supervisão para inspeccionar a venda de fracções em construção e garantir o desenvolvimento saudável do mercado, bem como proteger efectivamente os direitos e interesses dos ‘pequenos’ proprietários”. Diana do Mar PolíticaDeputados criticam ritmo das obras públicas na prevenção e redução de catástrofes [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) criticou ontem o andamento das obras públicas para a prevenção e redução de catástrofes, lamentando que muitas continuem a ser uma miragem, a dois meses do arranque da nova temporada de tufões. Os planos das Obras Públicas incluem uma dezena de empreitadas, como as de aumento da altura de muretes, mas a maioria encontra-se “em fase de estudo”. “Estamos atentos aos riscos dos residentes que estão a morar nas zonas baixas”, realçou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL, lamentando que o Governo tenha adiantado apenas “algumas medidas a curto prazo”, das quais algumas têm data prevista de conclusão em 2021. Explicações que, como apontou, deixaram os deputados “insatisfeitos”. Uma das mexidas nos planos prende-se com a zona oeste de Coloane – que vai passar a cobrir Lai Chi Vun. “Não estava previsto, mas disseram que vai abranger, mas não há calendarização”, apontou, lembrando que chegou a ser apresentado ao Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) um projecto que vai, por conseguinte, sofrer alterações, dadas as mexidas face ao plano inicial. A deputada reconheceu, porém, que outras obras carecem do aval de Pequim, tornando “difícil de controlar” o calendário. É o que sucede com as comportas, exemplificou Ella Lei, recordando que o Governo Central validou o estudo de viabilidade, mas deu instruções para a realização de outros, entretanto iniciados, mas ainda dependentes da ‘luz verde’ de Pequim. “Dois anos depois [do tufão Hato] é difícil avaliar a nossa capacidade para enfrentar tufões fortes. Estamos preocupados com algumas obras”, sublinhou Ella Lei, apontando o dedo à falta de coordenação entre departamento e à ausência de informações ao público. “Havendo um mecanismo de divulgação de informações, a população pode, pelo menos, saber descansadamente o que o Governo está a fazer, o que vai fazer e qual a sua protecção antes das catástrofes”, observou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL. Em concreto, para este ano, segundo a apresentação da Ella Lei, prevê-se a concretização de duas medidas de curto prazo: a Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e de Água estima finalizar, em Junho, as obras para aumentar a capacidade de recuo das águas no Porto Interior, instalar comportas amovíveis de retenção nos muretes; enquanto o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai substituir as válvulas que permitem escoar a água para o mar, calculando iniciar as obras em Julho. Válvulas que, no entanto, “não dão resposta a 100 por cento às inundações provocadas por tufões”, servindo “apenas para resolver o problema da maré astronómica”, dado que visam “prevenir o refluxo da água do mar”, observou Ella Lei. Protecção civil à frente Já ao nível da tutela da Segurança os trabalhos encontram-se numa fase mais adiantada. Na próxima terça-feira, dia 9, a Protecção Civil vai reunir-se, juntando 29 serviços e departamentos que irão expor as medidas e equipamentos para a prevenção e redução de catástrofes. A título de exemplo, o Governo adiantou que vão ser aditados 50 sistemas de alerta sonoro em postos de CCTV e em pontos altos da cidade, indicou Ella Lei. Sofia Margarida Mota PolíticaMotoristas ilegais | Pedido debate sobre agravamento de sanções Um aumento de sanções que inclua a interdição de motoristas ilegais apanhados a trabalhar no território é o tema do debate pedido por Ella Lei à Assembleia Legislativa. Para a deputada, as punições actuais não têm efeito dissuasor [dropcap]A[/dropcap] deputada Elle Lei solicita à Assembleia Legislativa (AL) um debate sobre o agravamento das sanções aos condutores ilegais. De acordo com a deputada com ligações à FAOM, a necessidade do aumento de multas e a existência de sanções que proíbam motoristas ilegais de voltar a trabalhar no território devem ser temas discutidos em reunião plenária visto que o actual sistema sancionatório não se tem mostrado eficaz no combate aos motoristas ilegais. “Segundo a lei actual, a punição por trabalho ilegal é relativamente pequena e as sanções que envolvem restrições de entrada em Macau, nestes casos, resumem-se a uma punição administrativa pelo que o efeito dissuasivo é limitado”, aponta a deputada no pedido de debate. “Além das penalizações impostas por lei, o Governo deve pensar em incluir a proibição de voltar a trabalhar em Macau para aqueles que foram apanhados em situação irregular”, acrescenta. Ella Lei recorda os dados da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que referem a existência de 154 sanções administrativas no ano de 2017, por condução ilegal no território. As multas atingiram 1 262 500 de patacas e, contas feitas, a deputada afirma que cada motorista apanhado em situação irregular terá pago uma média de 8.198 patacas, valor que considera reduzido. “A multa é de apenas alguns milhares de patacas e não existem penalizações adicionais. O custo por trabalhar ilegalmente é muito pequeno”, sublinha. Leque alargado Mas o problema do trabalho ilegal não incide apenas na actividade de motoristas, alerta a deputada, tratando-se esta profissão apenas “da ponta do iceberg”. A situação referente ao trabalho ilegal é “grave em Macau”, estendendo-se a vários ramos profissionais como “restauração, hotelaria, comunicações e logística”, aponta. Ella Lei aponta o dedo à DSAL que, apesar de já ter afirmado várias vezes a intenção de implementar medidas mais “agressivas” nesta matéria, não tem prosseguido com qualquer trabalho legislativo e concreto. “O que é insatisfatório é que nenhuma nova política ou medida foi implementada”, refere. Neste sentido, cabe ao Governo não atrasar mais os trabalhos legislativos que se impõem a agravação de “punições e melhorar o sistema legal” para assegurar maior protecção “dos direitos e interesses dos funcionários locais, regular o desenvolvimento económico e garantir justiça”, refere a deputada. DSAL admite revisão O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, admitiu ontem que estão em curso “estudos” para rever a “moldura penal a que estão sujeitos os trabalhadores ilegais”. “Temos de ver como tratar devidamente os trabalhadores a quem foi dada autorização para trabalhar em Macau exercendo uma determinada função e que depois acabam por exercer outra. Por exemplo, temos de analisar casos em que um trabalhador de limpeza é autorizado a trabalhar, mas depois acaba por cozinhar”, apontou Wong. No entanto, no que respeita a motoristas ilegais, Wong Chi Hong salientou que a DSAL “nunca aprovou pedidos de motoristas não residentes”. Song Pek Kei avisa para “perigo escondido” A deputada Song Pek Kei considera que o facto de haver patrões que utilizam as quotas de empregadas domésticas para contratar trabalhadores de fora para outras funções é um “perigo escondido” para a sociedade de Macau. Na mais recente interpelação da legisladora apoiada por Chan Meng Kam, o Governo é questionado sobre os passos e medidas de segurança que vai adoptar para por fim a esta prática ilegal. Segundo a legislação em vigor, um trabalho não-residente é contratado para uma determinada funções e não pode fazer qualquer outro tipo de trabalho, nem em part-time. Contudo, Song queixa-se que este é um problema cada vez mais comum e que há cada vez mais empregadores a abusar do sistema. Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei exige mais acção para rever lei laboral [dropcap]A[/dropcap]deputada Ella Lei quer que o Governo explique os adiamentos sucessivos das revisões legislativas relativas a assuntos laborais, salientando a contradição entre a acção e o discurso do Executivo. Em interpelação escrita, a deputada recorda as intenções demonstradas pelo Governo em “melhorar o sistema legal para os trabalhadores, ajudar a proteger os direitos e interesses dos funcionários e regular o funcionamento do mercado de trabalho”. Mas na prática, “nos últimos anos, o trabalho de revisão e produção de leis nas áreas de trabalho não avançou conforme prometido”, aponta. A deputada lembra também as Linhas de Acção Governativa de 2018 em que Executivo tinha como intenção implementar o salário mínimo universal, a regulamentação do funcionamento das agências de emprego, o acompanhamento do regulamento de segurança e saúde no trabalho e a revisão dos valores de indemnização por despedimento. No entanto, a única proposta que deu entrada na Assembleia Legislativa foi a do funcionamento das agências de emprego, aponta Ella Lei. “Lamentavelmente, apenas o regime para o funcionamento das agências de emprego foi submetido à Assembleia Legislativa no ano passado. O restante trabalho legislativo não viu nenhum progresso real”, refere. Por outro lado, as alterações previstas para a revisão da lei das relações laborais não correspondem ao “esperado pela população”, diz. Lei refere-se ao período de licença de paternidade paga e à questão das sobreposições de feriados obrigatórios. Para a deputada, estas são matérias com “amplo consenso social” e, como tal, as leis devem avançar o “mais rápido possível”. Diana do Mar PolíticaElla Lei pede ponto de situação das negociações sobre contratos dos autocarros De modo a evitar que as informações sejam conhecidas depois de estarem tomadas as decisões, a deputada Ella Lei pretende saber o ponto de situação das negociações sobre os contratos das duas operadoras de autocarros, que expiram dentro de poucos meses [dropcap]”Q[/dropcap]ual é o ponto de situação das negociações sobre os contratos relativos ao serviço de autocarros?” Quem pergunta é Ella Lei, numa interpelação oral endereçada ao Governo, datada de 31 de Janeiro. Recordando que faltam aproximadamente nove meses para o termo dos contratos provisórios com as operadoras de autocarros (Transmac e TCM), a deputada dos Operários lamenta a ausência de informações, expressando receios de que se repita o que sucedeu, a 31 de Julho, com a renovação dos contratos, por apenas 15 meses, ou seja, até Outubro próximo. Feito o anunciado “apenas dois dias antes” pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), algo que, recorda Ella Lei, foi “criticado pela sociedade”. “O Governo nunca ouviu o público sobre a sua renovação nem revelou qual o andamento das negociações com as companhias de autocarros. Por isso, é preocupante que tal renovação provisória possa vir a ser repetida num curto espaço de tempo”, aponta Ella Lei, indagando ainda o Governo sobre os “principais problemas” e como vão ser “resolvidos” nos futuros contratos. ”De que medidas de longo prazo dispõe o Governo para melhorar a qualidade dos serviços de autocarros é também uma questão que merece a nossa atenção”, realça. “Os serviços públicos têm estreitamente a ver com a vida da população, pois os problemas surgidos nos contratos de concessão não afectam apenas a vida quotidiana dos residentes, podendo também prejudicar os interesses dos trabalhadores”, sublinha Ella Lei, qualificando de “lamentável” que “os trabalhos relativos à abertura de concursos públicos e à concessão de serviços nunca fiquem prontos a tempo”, algo que “se tem repetido constantemente”. Tal faz com que os contratos sejam renovados temporariamente, quando se encontram quase no termo, “com o pretexto da falta de tempo” ou que devido à “falta de capacidade de negociação dos preços” sejam mantidas “cláusulas injustas”, “prejudicando gravemente o interesse público”. Falta de transparência Neste sentido, a deputada condena “a falta de transparência no processo de concessão, a falta de um mecanismo de auscultação pública aperfeiçoado”, bem como “a divulgação das coisas só depois de estarem prontas”. Prolongadas negociações realizadas após os contratos, passíveis de “levantar suspeitas de esse concessionário estar a ser beneficiado de forma propositada ou a crítica às cláusulas contratuais por não conseguirem salvaguardar os interesses da população” foram outras das questões “mais criticadas pela sociedade”. Mas, “mesmo assim nada se pôde fazer, a não ser aceitá-las”, lamenta. Dado que, antes do termo do mandato do actual Governo, a 19 de Dezembro, há sete contratos de concessão por tratar, incluindo os dos autocarros, como reconheceu durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a deputada pede também mais informações. “O Governo vai ouvir primeiro a população antes de avançar com as novas concessões?”, questiona, instando à definição clara de mecanismos de consulta, apreciação e autorização e divulgação dos contratos. Observando ainda que “apenas alguns contratos de concessão exclusiva e de concessão pública exigem a realização de negociações dois ou três anos antes do termo, de que é exemplo o relativo à Air Macau, Ella Lei questiona ainda o Executivo sobre a possibilidade de essa exigência ser estendida a todos os contratos do género. Sofia Margarida Mota PolíticaIlha da Montanha | Ella Lei pede regulação para novo posto fronteiriço [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer conhecer o ponto da situação dos trabalhos legislativos do diploma que irá regular as instalações fronteiriças após a transferência do posto da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha. Em interpelação escrita, Lei sublinha a necessidade do Governo proceder, o mais breve possível, à produção legislativa de modo a avançar a abertura da referida fronteira. Em causa está a sobrelotação do posto das Portas do Cerco que continua a ser a opção escolhida pela larga maioria das pessoas que circulam entre o território e o Interior da China. O elevado fluxo de pessoas naquela área da cidade tem sido fonte de vários problemas nomeadamente no que respeita às dificuldades de tráfego, aponta a deputada. Neste sentido, Ella lei considera urgente avançar com alternativas e a transferência das instalações do Posto Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha vai ser especialmente benéfica para a zona da Taipa e para os turistas que acedem ao Cotai. “Espera-se que o posto Lotus-Hengqin seja melhorado e que seja conveniente para os residentes e passageiros do Cotai”, lê-se. Além da produção legislativa em causa, Ella Lei quer ainda saber que medidas estão a ser tomadas pelo Executivo de modo a acelerar a operacionalização de mais postos fronteiriços locais. Hoje Macau PolíticaElla Lei pergunta por inventário de bibliotecas [dropcap]D[/dropcap]epois do Comissariado de Auditoria ter feito um relatório sobre o acervo das bibliotecas públicas, a deputada Ella Lei questionou se as conclusões da entidade fiscalizadora estão a ser seguidas. A deputada dos Operários enviou uma interpelação a questionar o Governo se está a ser cumprida a recomendação de fazer um inventário por ano de todas as obras das bibliotecas. Ella Lei quer também saber o que foi feito para implementar o relatório. Por outro lado, questiona o que está a ser feito para haver uma análise quantitativa da popularidade dos livros, ou seja os mais requisitados e lidos, e se essa informação vai ser revelada publicamente. João Santos Filipe Manchete PolíticaElla Lei acusa Governo de Edmund Ho de conluio devido a concessão de terreno [dropcap]O[/dropcap]facto do terreno na Taipa junto à Ponte Nobre de Carvalho nunca ter sido utilizado para a construção de um parque de diversões, como foi planeado há 21 anos, e haver um projecto para a construção de residências de luxo, valeu acusações de conluio ao Governo de Edmundo Ho. A incriminação partiu da deputada Ella Lei, que ilibou Raimundo do Rosário de culpas e fez questão de referir que as decisões foram tomadas antes do secretário tomar posse. Segundo a deputada, em causa está o facto de uma companhia ter entrado no capital social da empresa que tinha a concessão, em 2005, o que terá permitido que o projecto fosse alterado para a construção de residências de luxo. “O terreno era para um parque temático, mas já se passaram 21 anos e nada foi construído. Naquela altura, o contrato dizia que em 2008, a concessão do terreno caducava. Mas não foi o que aconteceu”, recordou. “Em 2005 uma empresa de Hong Kong injectou capital na concessionária. Foi só um teatro que se fez naquela altura. A verdade é que o terreno foi avaliado em 4 mil milhões de patacas, na altura, e o projecto acabou alterado para residências de luxo”, apontou. A deputada atacou depois a antiga Lei de Terras: “Era este o problema. As concessionárias vendiam os terrenos e conseguiam prolongamento dos prazos de concessão. Era tudo conluio! O Governo não devia ter autorizado o prolongamento dos prazos. Mesmo agora deve limitar, sem deixar que o propósito inicial dos terrenos seja alterado”, acusou. Ella Lei defendeu ainda que sempre que a finalidade de um terreno concessionado for alterado, o Governo tem a obrigação de divulgar claramente as razões. Outro ponto levantado por Ella Lei foi o facto do Governo ter pedido ao Comissariado Contra Corrupção (CCAC) para analisar os processos de declaração de caducidade dos terrenos já recuperados, apesar de já haver decisões dos tribunais. Na resposta, Raimundo do Rosário limitou-se a dizer que o terreno do parque temático está em processo de recuperação, pelo que não pode disponibilizar mais informações. Em relação à decisão do pedido ao CCAC, a questão foi ignorada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas. Victor Ng SociedadeSurf Hong | Ella Lei recusa envolver-se em caso de nadadores-salvadores A deputada dos Operários defende que compete à DSAL verificar se houve alguma infracção no despedimento de 20 nadadores-salvadores que fizeram greve, mas admite que a legislação permite perseguir os trabalhadores que reivindicam direitos protegidos pela lei laboral [dropcap]A[/dropcap]deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, acredita que a legislação laboral permite perseguir os trabalhadores que se atrevem a defender os seus direitos, mas recusa envolver-se no caso dos 20 salvadores-nadadores não-residentes despedidos pela Surf Hong. Para a deputada, mesmo que os nadadores-salvadores tenham sido despedidos por defenderem os seus interesses legítimos, terá de ser a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a apurar o que aconteceu. “É à DSAL que compete investigar este caso. Apesar dos trabalhadores poderem dizer que foram despedidos por protegerem os seus interesses, será a investigação da DSAL que vai apurar os factos e explicar o que realmente se passou”, disse Ella Lei, ontem, ao HM. Cerca de 20 nadadores-salvadores foram despedidos pela Surf Hong, após terem feito greve, o que forçou a empresa a não conseguir assegurar o serviço de salvamento nas piscinas do território. Em causa estavam queixas como a ausência da entrega de cópias do contrato de trabalho assinado, recusa do acesso ao certificado de nadador-salvador ou ausência de tempo de descanso adequado entre turnos. O caso ainda está a ser investigado, mas a DSAL já concluiu que não houve tempo de descanso suficiente e, por isso, multou a empresa em 230 mil patacas a empresa. Princípios básicos De acordo com o artigo 27.º da Lei Básica, as pessoas de Macau têm “o direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. No entanto, o artigo não está legislado e o trabalhadores, que tiveram razão numa parte das queixas, foram despedidos por “faltas injustificadas”. À base deste caso, Ella Lei reconhece que os trabalhadores não têm meio, à excepção das queixas apresentadas junto da DSAL, para defenderem os interesses consagrados na Lei Básica. “Os trabalhadores foram despedidos devido ao seu comportamento e por não haver uma de lei sindical. Também não temos direito à negociação colectiva, o que pode fazer com que quem apresente queixas possa ser perseguido pela entidade patronal”, justificou. Actualmente, além de Ella Lei, o campo dos Operários está representado na Assembleia Legislativa com mais três deputados, Leong Sun Iok, eleito pela via directa, Lei Chan U e Lam Lon Wai, eleitos pela via indirecta. Porém, a legisladora não quis tomar uma posição sobre se há planos para apresentar uma nova Lei Sindical. No passado, houve várias propostas no hemiciclo, na maior parte das vezes com origem no deputado José Pereira Coutinho, mas os documentos nunca foram aprovados. “Na legislação actual não há protecção para as pessoas que defendem os direitos laborais nem que apresentam reivindicações. Já propus que fossem feitas alterações, mesmo com a lei sindical. Mas há sempre uma forte oposição porque há pessoas que acham que os operários já têm muito poder”, realçou. Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei pede acompanhamento na sequência de roubo de dados de passageiros da Cathay Pacific [dropcap]E[/dropcap]lla Lei quer saber como o Governo de Macau está a acompanhar o caso do acesso indevido a dados pessoais de cerca 9,4 milhões de passageiros da Cathay Pacific. A deputada do universo da FAOM quer ainda saber se o Executivo tomou alguma medida junto das autoridades de Hong Kong de modo a perceber se foram roubadas informações de residentes de Macau, revela em interpelação escrita. Em causa está o ataque informático que a operadora aérea de Hong Kong sofreu em Março, uma operação à margem da lei em que hackers conseguiram aceder a informação pessoal e confidencial de mais de 9 milhões de clientes da companhia aérea. Também a subsidiária Dragon Airlines foi afectada pelo ataque informático O caso foi dado a conhecer publicamente no final do mês passado. Entre a informação “sensível” que os piratas informáticos tiveram acesso estão nomes completos de passageiros, nacionalidades, datas de nascimento, números de telefone, emails, endereços residenciais, números de cartão de identidade, detalhes de atendimento ao cliente e históricos de voos. A transportadora revelou ainda que os responsáveis pelo ataque acederam a 403 números de cartão de crédito, entre os quais 376 tinham o código de segurança associado. Os piratas ficaram também com acesso a 860 mil números de passaportes e 245 mil cartões de residente de Hong Kong. Informação tardia De acordo com o site de noticias especializadas em tecnologia Tecmundo, a companhia aérea admitiu que o sistema registou uma actividade suspeita em Março deste ano. Como tal, a transportadora aérea contratou uma empresa de cibersegurança para perceber como o ataque tinha ocorrido e de que maneira poderia prevenir a repetição de acontecimentos similares. Só dois meses depois, em Maio, a Cathay Pacific descobriu que os criminosos tinham acedido aos dados pessoais de cerca de 9,4 milhões de passageiros. Para já, ainda se desconhece em que termos a companhia aérea de Hong Kong alertou os clientes para a situação ocorrida, mas informou que irá informar os lesados através de email. Neste sentido, Ella Lei não só quer saber o que está a ser feito para acompanhar os residentes eventualmente lesados, como questiona o Governo acerca do que está estabelecido legalmente sobre os prazos de notificação dos lesados neste tipo de situações. Para a deputada esta questão não está prevista na actual lei sobre os dados pessoais, como tal apela à sua revisão. Em comunicado, o CEO da Cathay Pacific, Rupert Hogg, pediu desculpas pelo sucedido. “Agimos imediatamente para conter a ocorrência, iniciámos uma investigação com a assistência de uma reputada firma cibersegurança e fortalecemos a protecção dos dados”, lê-se no comunicado assinado por Rupert Hogg. Victor Ng PolíticaElla Lei critica falta de rigor na apreciação de pedidos de apoio do FDIC [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m nome da transparência do destino dado ao erário público, Ella Lei exige definição de critérios claros na apreciação dos pedidos de apoio por parte do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FDIC). A deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau critica a falta de rigor patente nomeadamente no facto de o FDIC não revelar pormenores sobre as iniciativas que subsidia, como sejam os resultados ou até a adesão às mesmas. Algo que serviria para a própria sociedade julgar se vale a pena o Governo apoiar determinado projecto ou actividade. Em declarações ao Ou Mun, Ella Lei sustentou que os empréstimos, aparentemente irrecuperáveis, de 212 milhões de patacas concedidos à companhia aérea Viva Macau geraram um sentimento de desconfiança relativamente aos apoios aprovados pelo FDIC, pelo que defende ser preciso criar regras e critérios de apreciação. Dados publicados pelo mesmo jornal indicam que, no segundo trimestre, o FDIC aprovou subsídios a seis actividades organizadas por associações locais totalizando mais de um milhão de patacas. Apoios questionados A deputada da Federação das Associações de Operários de Macau pôs em causa igualmente os apoios destinados a ajudar as pequenas e médias empresas (PME), que perfazem mais de 90 por cento do tecido empresarial de Macau. Isto porque, segundo exemplificou, há empresas de grande dimensão (com mais de 100 funcionários), de ramos como arquitectura e turismo, a beneficiar de milhares de patacas no âmbito da Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial. Um cenário que, na perspectiva da deputada, mostra estar errada a direcção do referido programa – dado que foi pensado para ajudar as PME – e que os fundos públicos não estão a ser usados com precisão, exigindo mudanças. Relativamente ao caso da Viva Macau, Ella Lei apontou que, apesar de estar em curso uma investigação por parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é preciso apurar não só se a empresa declarou falência num acto de má-fé, mas também se na apreciação dos empréstimos por parte do FDIC foram seguidos os procedimentos legais. «12345678910»
Juana Ng Cen PolíticaTrabalho | Ella Lei pede revisão de orientações para dias de tufão [dropcap]C[/dropcap]omo a legislação das relações de trabalho não estabelece se os trabalhadores devem apresentar-se ao serviço em dias de condições atmosféricas adversas, como quando passam tufões, Ella Lei interpelou o Governo para esclarecer as dúvidas nesta matéria. A deputada pretende também saber se após a retirada do sinal n.º 8 de tempestade tropical os trabalhadores têm de regressar aos postos. Para já, empregados e patrões só têm como orientação o documento “Aspectos a ter em conta pelas partes laborais em situações de tufão, chuvas intensas, trovoada e storm surge” distribuído pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Ella Lei recorda que nos dois últimos anos Macau sofreu com a passagem de dois super tufões e que é necessário que a DSAL tenha em conta o desenvolvimento social, as condições de tráfego e de clima para rever as indicações a dar às partes envolvidas na relação laboral. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, pergunta se a DSAL pretende introduzir medidas de “circunstâncias extremas”, como em Hong Kong, e se vão ser elaboradas normas e regulamentos mais claros para empresas privadas. Hoje Macau PolíticaSai Van | Ella Lei pede esclarecimentos sobre percursos pedonais [dropcap]E[/dropcap]m Março deste ano o IAM anunciou planos para aumentar a plataforma de madeira e criar um trilho, também de madeira, ao longo do Lago Sai Van para responder à maior procura do espaço. No entanto, a deputada Ella Lei, deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), diz que há cidadãos preocupados com as alterações à paisagem e pede que ao Executivo que antes de começar as obras que revele o projecto em detalhe. “É necessário que a população tenha acesso ao conceito do projecto em grande detalhe para poder de forma objectiva expressar as suas opiniões e fazer recomendações concretas”, frisou a deputada. Ella Lei questiona assim em que fase do projecto se encontra o trilho de madeira em torno do lago e como é que o mesmo vai ser apresentado à população. Sofia Margarida Mota PolíticaTurismo | Ella Lei quer controlo de visitantes nas alturas de maior afluência Ella Lei pede entendimento entre Executivo e Governo Central para promover acções administrativas que limitem o excesso de turistas durante períodos com feriados nacionais. Para a deputada, a solução passa pela emissão de vistos especiais, com regalias próprias, capazes de desviar os visitantes das datas mais problemáticas, para outras mais calmas [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei alerta para a necessidade urgente de medidas de controlo do fluxo de turistas, especialmente nas alturas que envolvem feriados nacionais. Em interpelação escrita a deputada, sugere mesmo que o Executivo local chegue a um entendimento a este respeito com o Governo Central. “O Governo precisa discutir com o Continente quais as medidas viáveis e disponíveis para resolver o problema do aumento de visitantes durante os períodos de pico e as concentrações excessivas em determinados locais”, lê-se. Para o efeito, Lei refere a possibilidade de emissão de vistos especiais que promovam a transferência das visitas dos turistas do continente em alturas de feriados, para outras, em que Macau não registe tanta afluência de visitantes. De acordo com a deputada com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tratam-se de medidas viáveis uma vez que é possível prever as alturas de maior fluxo de visitantes a atravessar os postos fronteiriços de Macau. “O Governo pode através da análise dos dados estatísticos dos últimos anos, ter conhecimento e divulgar os dias de maior circulação fronteiriça para prever as ‘explosões’ de visitantes”, aponta. Gente a mais Em causa está o crescente aumento de turistas para números superiores aos que Macau consegue abarcar. Ella Lei apoia-se nos números mais recentes e recorda que no fim de semana que integrou o feriado de 1 de Maio, passaram em três dias nos postos fronteiriços do território, uma média diária de 177 mil pessoas, um número 60 por cento acima da capacidade de recepção de visitantes local que se situa, aponta, nas 110 000 pessoas por dia. Já no último Ano Novo Chinês, o número total de visitantes ultrapassou o 1,21 milhão, um aumento de 26,6 por cento em relação ao ano anterior. Durante esta altura festiva, houve mesmo um dia, o terceiro do novo ano chinês, em que o fluxo fronteiriço registou a passagem de 220.000 pessoas. Já nos dois primeiros dias do Festival Ching Ming, mais de 1,24 milhão de pessoas entraram e saíram dos postos fronteiriços de Macau, acrescentou, o que corresponde a um aumento de 20 por cento relativamente ao mesmo período em 2018. Estes movimentos tiveram consequências: Além do congestionamento dos postos fronteiriços, “causaram a paralisação do trânsito no centro de Macau, sendo difícil circular entre as principais atracções turísticas”. Os transtornos não são apenas visíveis para os moradores, mas tornam desconfortável a visita a Macau para os turistas, ou seja, “uma experiência contrária à direcção que Macau pretende ao querer posicionar-se como capital mundial do turismo e lazer”. Estudo do ano A consulta de opiniões acerca da implementação de uma taxa turística teve início na passada segunda-feira. No entanto, o estudo abrangente acerca desta matéria deverá durar até ao final do ano. A ideia foi deixada ontem pela presidente da Direcção dos dos Serviços de Turismo (DST), Helena de Senna Fernandes, à margem da abertura oficial da Global Gaming Expo Asia 2019, no Hotel Venetian. “O total destes estudos serão feitos até ao final deste ano”, disse. Para já, está a decorrer a consulta à população que vai durar um mês. Estão também a ser administrados questionários aos turistas nos postos fronteiriços, “aquando da sua saída”. Além, destas duas vertentes há ainda uma terceira componente do estudo para sondar as opiniões das entidades ligadas à indústria. Paralelamente, a DST está a “recolher informações acerca de taxas ou impostos semelhantes em diferentes partes do mundo, para ver o seu objectivo e a sua eficiência”, apontou Senna Fernandes. O turismo compromete-se a terminar este estudo ainda este ano, no entanto a possibilidade de implementar uma taxa turística não tem data até porque não cabe a este serviço decidir, apontou a responsável. O mesmo se aplica à sua forma de implementação, caso venha a acontecer, acrescentou Helena de Senna Fernandes. Hoje Macau PolíticaHabitação | Ella Lei pede revisão legal acerca de edifícios em construção [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pede ao Governo a revisão do “Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção”. O objectivo da deputada é proteger os direitos dos compradores exigindo mais garantias de qualidade na construção de edifícios. Para o efeito, a legisladora sugere que sejam tomadas medidas que garantam que o dinheiro avançado pelos compradores de fracções ainda em construção seja, obrigatoriamente, destinado a garantir edificação com qualidade. Por outro lado, a deputada pretende evitar que os construtores apliquem esse dinheiro “noutros fins”. Para garantir a eficácia da medida, Lei aponta a necessidade de “um sistema de supervisão para inspeccionar a venda de fracções em construção e garantir o desenvolvimento saudável do mercado, bem como proteger efectivamente os direitos e interesses dos ‘pequenos’ proprietários”. Diana do Mar PolíticaDeputados criticam ritmo das obras públicas na prevenção e redução de catástrofes [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) criticou ontem o andamento das obras públicas para a prevenção e redução de catástrofes, lamentando que muitas continuem a ser uma miragem, a dois meses do arranque da nova temporada de tufões. Os planos das Obras Públicas incluem uma dezena de empreitadas, como as de aumento da altura de muretes, mas a maioria encontra-se “em fase de estudo”. “Estamos atentos aos riscos dos residentes que estão a morar nas zonas baixas”, realçou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL, lamentando que o Governo tenha adiantado apenas “algumas medidas a curto prazo”, das quais algumas têm data prevista de conclusão em 2021. Explicações que, como apontou, deixaram os deputados “insatisfeitos”. Uma das mexidas nos planos prende-se com a zona oeste de Coloane – que vai passar a cobrir Lai Chi Vun. “Não estava previsto, mas disseram que vai abranger, mas não há calendarização”, apontou, lembrando que chegou a ser apresentado ao Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) um projecto que vai, por conseguinte, sofrer alterações, dadas as mexidas face ao plano inicial. A deputada reconheceu, porém, que outras obras carecem do aval de Pequim, tornando “difícil de controlar” o calendário. É o que sucede com as comportas, exemplificou Ella Lei, recordando que o Governo Central validou o estudo de viabilidade, mas deu instruções para a realização de outros, entretanto iniciados, mas ainda dependentes da ‘luz verde’ de Pequim. “Dois anos depois [do tufão Hato] é difícil avaliar a nossa capacidade para enfrentar tufões fortes. Estamos preocupados com algumas obras”, sublinhou Ella Lei, apontando o dedo à falta de coordenação entre departamento e à ausência de informações ao público. “Havendo um mecanismo de divulgação de informações, a população pode, pelo menos, saber descansadamente o que o Governo está a fazer, o que vai fazer e qual a sua protecção antes das catástrofes”, observou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL. Em concreto, para este ano, segundo a apresentação da Ella Lei, prevê-se a concretização de duas medidas de curto prazo: a Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e de Água estima finalizar, em Junho, as obras para aumentar a capacidade de recuo das águas no Porto Interior, instalar comportas amovíveis de retenção nos muretes; enquanto o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai substituir as válvulas que permitem escoar a água para o mar, calculando iniciar as obras em Julho. Válvulas que, no entanto, “não dão resposta a 100 por cento às inundações provocadas por tufões”, servindo “apenas para resolver o problema da maré astronómica”, dado que visam “prevenir o refluxo da água do mar”, observou Ella Lei. Protecção civil à frente Já ao nível da tutela da Segurança os trabalhos encontram-se numa fase mais adiantada. Na próxima terça-feira, dia 9, a Protecção Civil vai reunir-se, juntando 29 serviços e departamentos que irão expor as medidas e equipamentos para a prevenção e redução de catástrofes. A título de exemplo, o Governo adiantou que vão ser aditados 50 sistemas de alerta sonoro em postos de CCTV e em pontos altos da cidade, indicou Ella Lei. Sofia Margarida Mota PolíticaMotoristas ilegais | Pedido debate sobre agravamento de sanções Um aumento de sanções que inclua a interdição de motoristas ilegais apanhados a trabalhar no território é o tema do debate pedido por Ella Lei à Assembleia Legislativa. Para a deputada, as punições actuais não têm efeito dissuasor [dropcap]A[/dropcap] deputada Elle Lei solicita à Assembleia Legislativa (AL) um debate sobre o agravamento das sanções aos condutores ilegais. De acordo com a deputada com ligações à FAOM, a necessidade do aumento de multas e a existência de sanções que proíbam motoristas ilegais de voltar a trabalhar no território devem ser temas discutidos em reunião plenária visto que o actual sistema sancionatório não se tem mostrado eficaz no combate aos motoristas ilegais. “Segundo a lei actual, a punição por trabalho ilegal é relativamente pequena e as sanções que envolvem restrições de entrada em Macau, nestes casos, resumem-se a uma punição administrativa pelo que o efeito dissuasivo é limitado”, aponta a deputada no pedido de debate. “Além das penalizações impostas por lei, o Governo deve pensar em incluir a proibição de voltar a trabalhar em Macau para aqueles que foram apanhados em situação irregular”, acrescenta. Ella Lei recorda os dados da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que referem a existência de 154 sanções administrativas no ano de 2017, por condução ilegal no território. As multas atingiram 1 262 500 de patacas e, contas feitas, a deputada afirma que cada motorista apanhado em situação irregular terá pago uma média de 8.198 patacas, valor que considera reduzido. “A multa é de apenas alguns milhares de patacas e não existem penalizações adicionais. O custo por trabalhar ilegalmente é muito pequeno”, sublinha. Leque alargado Mas o problema do trabalho ilegal não incide apenas na actividade de motoristas, alerta a deputada, tratando-se esta profissão apenas “da ponta do iceberg”. A situação referente ao trabalho ilegal é “grave em Macau”, estendendo-se a vários ramos profissionais como “restauração, hotelaria, comunicações e logística”, aponta. Ella Lei aponta o dedo à DSAL que, apesar de já ter afirmado várias vezes a intenção de implementar medidas mais “agressivas” nesta matéria, não tem prosseguido com qualquer trabalho legislativo e concreto. “O que é insatisfatório é que nenhuma nova política ou medida foi implementada”, refere. Neste sentido, cabe ao Governo não atrasar mais os trabalhos legislativos que se impõem a agravação de “punições e melhorar o sistema legal” para assegurar maior protecção “dos direitos e interesses dos funcionários locais, regular o desenvolvimento económico e garantir justiça”, refere a deputada. DSAL admite revisão O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, admitiu ontem que estão em curso “estudos” para rever a “moldura penal a que estão sujeitos os trabalhadores ilegais”. “Temos de ver como tratar devidamente os trabalhadores a quem foi dada autorização para trabalhar em Macau exercendo uma determinada função e que depois acabam por exercer outra. Por exemplo, temos de analisar casos em que um trabalhador de limpeza é autorizado a trabalhar, mas depois acaba por cozinhar”, apontou Wong. No entanto, no que respeita a motoristas ilegais, Wong Chi Hong salientou que a DSAL “nunca aprovou pedidos de motoristas não residentes”. Song Pek Kei avisa para “perigo escondido” A deputada Song Pek Kei considera que o facto de haver patrões que utilizam as quotas de empregadas domésticas para contratar trabalhadores de fora para outras funções é um “perigo escondido” para a sociedade de Macau. Na mais recente interpelação da legisladora apoiada por Chan Meng Kam, o Governo é questionado sobre os passos e medidas de segurança que vai adoptar para por fim a esta prática ilegal. Segundo a legislação em vigor, um trabalho não-residente é contratado para uma determinada funções e não pode fazer qualquer outro tipo de trabalho, nem em part-time. Contudo, Song queixa-se que este é um problema cada vez mais comum e que há cada vez mais empregadores a abusar do sistema. Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei exige mais acção para rever lei laboral [dropcap]A[/dropcap]deputada Ella Lei quer que o Governo explique os adiamentos sucessivos das revisões legislativas relativas a assuntos laborais, salientando a contradição entre a acção e o discurso do Executivo. Em interpelação escrita, a deputada recorda as intenções demonstradas pelo Governo em “melhorar o sistema legal para os trabalhadores, ajudar a proteger os direitos e interesses dos funcionários e regular o funcionamento do mercado de trabalho”. Mas na prática, “nos últimos anos, o trabalho de revisão e produção de leis nas áreas de trabalho não avançou conforme prometido”, aponta. A deputada lembra também as Linhas de Acção Governativa de 2018 em que Executivo tinha como intenção implementar o salário mínimo universal, a regulamentação do funcionamento das agências de emprego, o acompanhamento do regulamento de segurança e saúde no trabalho e a revisão dos valores de indemnização por despedimento. No entanto, a única proposta que deu entrada na Assembleia Legislativa foi a do funcionamento das agências de emprego, aponta Ella Lei. “Lamentavelmente, apenas o regime para o funcionamento das agências de emprego foi submetido à Assembleia Legislativa no ano passado. O restante trabalho legislativo não viu nenhum progresso real”, refere. Por outro lado, as alterações previstas para a revisão da lei das relações laborais não correspondem ao “esperado pela população”, diz. Lei refere-se ao período de licença de paternidade paga e à questão das sobreposições de feriados obrigatórios. Para a deputada, estas são matérias com “amplo consenso social” e, como tal, as leis devem avançar o “mais rápido possível”. Diana do Mar PolíticaElla Lei pede ponto de situação das negociações sobre contratos dos autocarros De modo a evitar que as informações sejam conhecidas depois de estarem tomadas as decisões, a deputada Ella Lei pretende saber o ponto de situação das negociações sobre os contratos das duas operadoras de autocarros, que expiram dentro de poucos meses [dropcap]”Q[/dropcap]ual é o ponto de situação das negociações sobre os contratos relativos ao serviço de autocarros?” Quem pergunta é Ella Lei, numa interpelação oral endereçada ao Governo, datada de 31 de Janeiro. Recordando que faltam aproximadamente nove meses para o termo dos contratos provisórios com as operadoras de autocarros (Transmac e TCM), a deputada dos Operários lamenta a ausência de informações, expressando receios de que se repita o que sucedeu, a 31 de Julho, com a renovação dos contratos, por apenas 15 meses, ou seja, até Outubro próximo. Feito o anunciado “apenas dois dias antes” pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), algo que, recorda Ella Lei, foi “criticado pela sociedade”. “O Governo nunca ouviu o público sobre a sua renovação nem revelou qual o andamento das negociações com as companhias de autocarros. Por isso, é preocupante que tal renovação provisória possa vir a ser repetida num curto espaço de tempo”, aponta Ella Lei, indagando ainda o Governo sobre os “principais problemas” e como vão ser “resolvidos” nos futuros contratos. ”De que medidas de longo prazo dispõe o Governo para melhorar a qualidade dos serviços de autocarros é também uma questão que merece a nossa atenção”, realça. “Os serviços públicos têm estreitamente a ver com a vida da população, pois os problemas surgidos nos contratos de concessão não afectam apenas a vida quotidiana dos residentes, podendo também prejudicar os interesses dos trabalhadores”, sublinha Ella Lei, qualificando de “lamentável” que “os trabalhos relativos à abertura de concursos públicos e à concessão de serviços nunca fiquem prontos a tempo”, algo que “se tem repetido constantemente”. Tal faz com que os contratos sejam renovados temporariamente, quando se encontram quase no termo, “com o pretexto da falta de tempo” ou que devido à “falta de capacidade de negociação dos preços” sejam mantidas “cláusulas injustas”, “prejudicando gravemente o interesse público”. Falta de transparência Neste sentido, a deputada condena “a falta de transparência no processo de concessão, a falta de um mecanismo de auscultação pública aperfeiçoado”, bem como “a divulgação das coisas só depois de estarem prontas”. Prolongadas negociações realizadas após os contratos, passíveis de “levantar suspeitas de esse concessionário estar a ser beneficiado de forma propositada ou a crítica às cláusulas contratuais por não conseguirem salvaguardar os interesses da população” foram outras das questões “mais criticadas pela sociedade”. Mas, “mesmo assim nada se pôde fazer, a não ser aceitá-las”, lamenta. Dado que, antes do termo do mandato do actual Governo, a 19 de Dezembro, há sete contratos de concessão por tratar, incluindo os dos autocarros, como reconheceu durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a deputada pede também mais informações. “O Governo vai ouvir primeiro a população antes de avançar com as novas concessões?”, questiona, instando à definição clara de mecanismos de consulta, apreciação e autorização e divulgação dos contratos. Observando ainda que “apenas alguns contratos de concessão exclusiva e de concessão pública exigem a realização de negociações dois ou três anos antes do termo, de que é exemplo o relativo à Air Macau, Ella Lei questiona ainda o Executivo sobre a possibilidade de essa exigência ser estendida a todos os contratos do género. Sofia Margarida Mota PolíticaIlha da Montanha | Ella Lei pede regulação para novo posto fronteiriço [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer conhecer o ponto da situação dos trabalhos legislativos do diploma que irá regular as instalações fronteiriças após a transferência do posto da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha. Em interpelação escrita, Lei sublinha a necessidade do Governo proceder, o mais breve possível, à produção legislativa de modo a avançar a abertura da referida fronteira. Em causa está a sobrelotação do posto das Portas do Cerco que continua a ser a opção escolhida pela larga maioria das pessoas que circulam entre o território e o Interior da China. O elevado fluxo de pessoas naquela área da cidade tem sido fonte de vários problemas nomeadamente no que respeita às dificuldades de tráfego, aponta a deputada. Neste sentido, Ella lei considera urgente avançar com alternativas e a transferência das instalações do Posto Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha vai ser especialmente benéfica para a zona da Taipa e para os turistas que acedem ao Cotai. “Espera-se que o posto Lotus-Hengqin seja melhorado e que seja conveniente para os residentes e passageiros do Cotai”, lê-se. Além da produção legislativa em causa, Ella Lei quer ainda saber que medidas estão a ser tomadas pelo Executivo de modo a acelerar a operacionalização de mais postos fronteiriços locais. Hoje Macau PolíticaElla Lei pergunta por inventário de bibliotecas [dropcap]D[/dropcap]epois do Comissariado de Auditoria ter feito um relatório sobre o acervo das bibliotecas públicas, a deputada Ella Lei questionou se as conclusões da entidade fiscalizadora estão a ser seguidas. A deputada dos Operários enviou uma interpelação a questionar o Governo se está a ser cumprida a recomendação de fazer um inventário por ano de todas as obras das bibliotecas. Ella Lei quer também saber o que foi feito para implementar o relatório. Por outro lado, questiona o que está a ser feito para haver uma análise quantitativa da popularidade dos livros, ou seja os mais requisitados e lidos, e se essa informação vai ser revelada publicamente. João Santos Filipe Manchete PolíticaElla Lei acusa Governo de Edmund Ho de conluio devido a concessão de terreno [dropcap]O[/dropcap]facto do terreno na Taipa junto à Ponte Nobre de Carvalho nunca ter sido utilizado para a construção de um parque de diversões, como foi planeado há 21 anos, e haver um projecto para a construção de residências de luxo, valeu acusações de conluio ao Governo de Edmundo Ho. A incriminação partiu da deputada Ella Lei, que ilibou Raimundo do Rosário de culpas e fez questão de referir que as decisões foram tomadas antes do secretário tomar posse. Segundo a deputada, em causa está o facto de uma companhia ter entrado no capital social da empresa que tinha a concessão, em 2005, o que terá permitido que o projecto fosse alterado para a construção de residências de luxo. “O terreno era para um parque temático, mas já se passaram 21 anos e nada foi construído. Naquela altura, o contrato dizia que em 2008, a concessão do terreno caducava. Mas não foi o que aconteceu”, recordou. “Em 2005 uma empresa de Hong Kong injectou capital na concessionária. Foi só um teatro que se fez naquela altura. A verdade é que o terreno foi avaliado em 4 mil milhões de patacas, na altura, e o projecto acabou alterado para residências de luxo”, apontou. A deputada atacou depois a antiga Lei de Terras: “Era este o problema. As concessionárias vendiam os terrenos e conseguiam prolongamento dos prazos de concessão. Era tudo conluio! O Governo não devia ter autorizado o prolongamento dos prazos. Mesmo agora deve limitar, sem deixar que o propósito inicial dos terrenos seja alterado”, acusou. Ella Lei defendeu ainda que sempre que a finalidade de um terreno concessionado for alterado, o Governo tem a obrigação de divulgar claramente as razões. Outro ponto levantado por Ella Lei foi o facto do Governo ter pedido ao Comissariado Contra Corrupção (CCAC) para analisar os processos de declaração de caducidade dos terrenos já recuperados, apesar de já haver decisões dos tribunais. Na resposta, Raimundo do Rosário limitou-se a dizer que o terreno do parque temático está em processo de recuperação, pelo que não pode disponibilizar mais informações. Em relação à decisão do pedido ao CCAC, a questão foi ignorada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas. Victor Ng SociedadeSurf Hong | Ella Lei recusa envolver-se em caso de nadadores-salvadores A deputada dos Operários defende que compete à DSAL verificar se houve alguma infracção no despedimento de 20 nadadores-salvadores que fizeram greve, mas admite que a legislação permite perseguir os trabalhadores que reivindicam direitos protegidos pela lei laboral [dropcap]A[/dropcap]deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, acredita que a legislação laboral permite perseguir os trabalhadores que se atrevem a defender os seus direitos, mas recusa envolver-se no caso dos 20 salvadores-nadadores não-residentes despedidos pela Surf Hong. Para a deputada, mesmo que os nadadores-salvadores tenham sido despedidos por defenderem os seus interesses legítimos, terá de ser a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a apurar o que aconteceu. “É à DSAL que compete investigar este caso. Apesar dos trabalhadores poderem dizer que foram despedidos por protegerem os seus interesses, será a investigação da DSAL que vai apurar os factos e explicar o que realmente se passou”, disse Ella Lei, ontem, ao HM. Cerca de 20 nadadores-salvadores foram despedidos pela Surf Hong, após terem feito greve, o que forçou a empresa a não conseguir assegurar o serviço de salvamento nas piscinas do território. Em causa estavam queixas como a ausência da entrega de cópias do contrato de trabalho assinado, recusa do acesso ao certificado de nadador-salvador ou ausência de tempo de descanso adequado entre turnos. O caso ainda está a ser investigado, mas a DSAL já concluiu que não houve tempo de descanso suficiente e, por isso, multou a empresa em 230 mil patacas a empresa. Princípios básicos De acordo com o artigo 27.º da Lei Básica, as pessoas de Macau têm “o direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. No entanto, o artigo não está legislado e o trabalhadores, que tiveram razão numa parte das queixas, foram despedidos por “faltas injustificadas”. À base deste caso, Ella Lei reconhece que os trabalhadores não têm meio, à excepção das queixas apresentadas junto da DSAL, para defenderem os interesses consagrados na Lei Básica. “Os trabalhadores foram despedidos devido ao seu comportamento e por não haver uma de lei sindical. Também não temos direito à negociação colectiva, o que pode fazer com que quem apresente queixas possa ser perseguido pela entidade patronal”, justificou. Actualmente, além de Ella Lei, o campo dos Operários está representado na Assembleia Legislativa com mais três deputados, Leong Sun Iok, eleito pela via directa, Lei Chan U e Lam Lon Wai, eleitos pela via indirecta. Porém, a legisladora não quis tomar uma posição sobre se há planos para apresentar uma nova Lei Sindical. No passado, houve várias propostas no hemiciclo, na maior parte das vezes com origem no deputado José Pereira Coutinho, mas os documentos nunca foram aprovados. “Na legislação actual não há protecção para as pessoas que defendem os direitos laborais nem que apresentam reivindicações. Já propus que fossem feitas alterações, mesmo com a lei sindical. Mas há sempre uma forte oposição porque há pessoas que acham que os operários já têm muito poder”, realçou. Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei pede acompanhamento na sequência de roubo de dados de passageiros da Cathay Pacific [dropcap]E[/dropcap]lla Lei quer saber como o Governo de Macau está a acompanhar o caso do acesso indevido a dados pessoais de cerca 9,4 milhões de passageiros da Cathay Pacific. A deputada do universo da FAOM quer ainda saber se o Executivo tomou alguma medida junto das autoridades de Hong Kong de modo a perceber se foram roubadas informações de residentes de Macau, revela em interpelação escrita. Em causa está o ataque informático que a operadora aérea de Hong Kong sofreu em Março, uma operação à margem da lei em que hackers conseguiram aceder a informação pessoal e confidencial de mais de 9 milhões de clientes da companhia aérea. Também a subsidiária Dragon Airlines foi afectada pelo ataque informático O caso foi dado a conhecer publicamente no final do mês passado. Entre a informação “sensível” que os piratas informáticos tiveram acesso estão nomes completos de passageiros, nacionalidades, datas de nascimento, números de telefone, emails, endereços residenciais, números de cartão de identidade, detalhes de atendimento ao cliente e históricos de voos. A transportadora revelou ainda que os responsáveis pelo ataque acederam a 403 números de cartão de crédito, entre os quais 376 tinham o código de segurança associado. Os piratas ficaram também com acesso a 860 mil números de passaportes e 245 mil cartões de residente de Hong Kong. Informação tardia De acordo com o site de noticias especializadas em tecnologia Tecmundo, a companhia aérea admitiu que o sistema registou uma actividade suspeita em Março deste ano. Como tal, a transportadora aérea contratou uma empresa de cibersegurança para perceber como o ataque tinha ocorrido e de que maneira poderia prevenir a repetição de acontecimentos similares. Só dois meses depois, em Maio, a Cathay Pacific descobriu que os criminosos tinham acedido aos dados pessoais de cerca de 9,4 milhões de passageiros. Para já, ainda se desconhece em que termos a companhia aérea de Hong Kong alertou os clientes para a situação ocorrida, mas informou que irá informar os lesados através de email. Neste sentido, Ella Lei não só quer saber o que está a ser feito para acompanhar os residentes eventualmente lesados, como questiona o Governo acerca do que está estabelecido legalmente sobre os prazos de notificação dos lesados neste tipo de situações. Para a deputada esta questão não está prevista na actual lei sobre os dados pessoais, como tal apela à sua revisão. Em comunicado, o CEO da Cathay Pacific, Rupert Hogg, pediu desculpas pelo sucedido. “Agimos imediatamente para conter a ocorrência, iniciámos uma investigação com a assistência de uma reputada firma cibersegurança e fortalecemos a protecção dos dados”, lê-se no comunicado assinado por Rupert Hogg. Victor Ng PolíticaElla Lei critica falta de rigor na apreciação de pedidos de apoio do FDIC [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m nome da transparência do destino dado ao erário público, Ella Lei exige definição de critérios claros na apreciação dos pedidos de apoio por parte do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FDIC). A deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau critica a falta de rigor patente nomeadamente no facto de o FDIC não revelar pormenores sobre as iniciativas que subsidia, como sejam os resultados ou até a adesão às mesmas. Algo que serviria para a própria sociedade julgar se vale a pena o Governo apoiar determinado projecto ou actividade. Em declarações ao Ou Mun, Ella Lei sustentou que os empréstimos, aparentemente irrecuperáveis, de 212 milhões de patacas concedidos à companhia aérea Viva Macau geraram um sentimento de desconfiança relativamente aos apoios aprovados pelo FDIC, pelo que defende ser preciso criar regras e critérios de apreciação. Dados publicados pelo mesmo jornal indicam que, no segundo trimestre, o FDIC aprovou subsídios a seis actividades organizadas por associações locais totalizando mais de um milhão de patacas. Apoios questionados A deputada da Federação das Associações de Operários de Macau pôs em causa igualmente os apoios destinados a ajudar as pequenas e médias empresas (PME), que perfazem mais de 90 por cento do tecido empresarial de Macau. Isto porque, segundo exemplificou, há empresas de grande dimensão (com mais de 100 funcionários), de ramos como arquitectura e turismo, a beneficiar de milhares de patacas no âmbito da Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial. Um cenário que, na perspectiva da deputada, mostra estar errada a direcção do referido programa – dado que foi pensado para ajudar as PME – e que os fundos públicos não estão a ser usados com precisão, exigindo mudanças. Relativamente ao caso da Viva Macau, Ella Lei apontou que, apesar de estar em curso uma investigação por parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é preciso apurar não só se a empresa declarou falência num acto de má-fé, mas também se na apreciação dos empréstimos por parte do FDIC foram seguidos os procedimentos legais. «12345678910»
Hoje Macau PolíticaSai Van | Ella Lei pede esclarecimentos sobre percursos pedonais [dropcap]E[/dropcap]m Março deste ano o IAM anunciou planos para aumentar a plataforma de madeira e criar um trilho, também de madeira, ao longo do Lago Sai Van para responder à maior procura do espaço. No entanto, a deputada Ella Lei, deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), diz que há cidadãos preocupados com as alterações à paisagem e pede que ao Executivo que antes de começar as obras que revele o projecto em detalhe. “É necessário que a população tenha acesso ao conceito do projecto em grande detalhe para poder de forma objectiva expressar as suas opiniões e fazer recomendações concretas”, frisou a deputada. Ella Lei questiona assim em que fase do projecto se encontra o trilho de madeira em torno do lago e como é que o mesmo vai ser apresentado à população.
Sofia Margarida Mota PolíticaTurismo | Ella Lei quer controlo de visitantes nas alturas de maior afluência Ella Lei pede entendimento entre Executivo e Governo Central para promover acções administrativas que limitem o excesso de turistas durante períodos com feriados nacionais. Para a deputada, a solução passa pela emissão de vistos especiais, com regalias próprias, capazes de desviar os visitantes das datas mais problemáticas, para outras mais calmas [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei alerta para a necessidade urgente de medidas de controlo do fluxo de turistas, especialmente nas alturas que envolvem feriados nacionais. Em interpelação escrita a deputada, sugere mesmo que o Executivo local chegue a um entendimento a este respeito com o Governo Central. “O Governo precisa discutir com o Continente quais as medidas viáveis e disponíveis para resolver o problema do aumento de visitantes durante os períodos de pico e as concentrações excessivas em determinados locais”, lê-se. Para o efeito, Lei refere a possibilidade de emissão de vistos especiais que promovam a transferência das visitas dos turistas do continente em alturas de feriados, para outras, em que Macau não registe tanta afluência de visitantes. De acordo com a deputada com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tratam-se de medidas viáveis uma vez que é possível prever as alturas de maior fluxo de visitantes a atravessar os postos fronteiriços de Macau. “O Governo pode através da análise dos dados estatísticos dos últimos anos, ter conhecimento e divulgar os dias de maior circulação fronteiriça para prever as ‘explosões’ de visitantes”, aponta. Gente a mais Em causa está o crescente aumento de turistas para números superiores aos que Macau consegue abarcar. Ella Lei apoia-se nos números mais recentes e recorda que no fim de semana que integrou o feriado de 1 de Maio, passaram em três dias nos postos fronteiriços do território, uma média diária de 177 mil pessoas, um número 60 por cento acima da capacidade de recepção de visitantes local que se situa, aponta, nas 110 000 pessoas por dia. Já no último Ano Novo Chinês, o número total de visitantes ultrapassou o 1,21 milhão, um aumento de 26,6 por cento em relação ao ano anterior. Durante esta altura festiva, houve mesmo um dia, o terceiro do novo ano chinês, em que o fluxo fronteiriço registou a passagem de 220.000 pessoas. Já nos dois primeiros dias do Festival Ching Ming, mais de 1,24 milhão de pessoas entraram e saíram dos postos fronteiriços de Macau, acrescentou, o que corresponde a um aumento de 20 por cento relativamente ao mesmo período em 2018. Estes movimentos tiveram consequências: Além do congestionamento dos postos fronteiriços, “causaram a paralisação do trânsito no centro de Macau, sendo difícil circular entre as principais atracções turísticas”. Os transtornos não são apenas visíveis para os moradores, mas tornam desconfortável a visita a Macau para os turistas, ou seja, “uma experiência contrária à direcção que Macau pretende ao querer posicionar-se como capital mundial do turismo e lazer”. Estudo do ano A consulta de opiniões acerca da implementação de uma taxa turística teve início na passada segunda-feira. No entanto, o estudo abrangente acerca desta matéria deverá durar até ao final do ano. A ideia foi deixada ontem pela presidente da Direcção dos dos Serviços de Turismo (DST), Helena de Senna Fernandes, à margem da abertura oficial da Global Gaming Expo Asia 2019, no Hotel Venetian. “O total destes estudos serão feitos até ao final deste ano”, disse. Para já, está a decorrer a consulta à população que vai durar um mês. Estão também a ser administrados questionários aos turistas nos postos fronteiriços, “aquando da sua saída”. Além, destas duas vertentes há ainda uma terceira componente do estudo para sondar as opiniões das entidades ligadas à indústria. Paralelamente, a DST está a “recolher informações acerca de taxas ou impostos semelhantes em diferentes partes do mundo, para ver o seu objectivo e a sua eficiência”, apontou Senna Fernandes. O turismo compromete-se a terminar este estudo ainda este ano, no entanto a possibilidade de implementar uma taxa turística não tem data até porque não cabe a este serviço decidir, apontou a responsável. O mesmo se aplica à sua forma de implementação, caso venha a acontecer, acrescentou Helena de Senna Fernandes.
Hoje Macau PolíticaHabitação | Ella Lei pede revisão legal acerca de edifícios em construção [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pede ao Governo a revisão do “Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção”. O objectivo da deputada é proteger os direitos dos compradores exigindo mais garantias de qualidade na construção de edifícios. Para o efeito, a legisladora sugere que sejam tomadas medidas que garantam que o dinheiro avançado pelos compradores de fracções ainda em construção seja, obrigatoriamente, destinado a garantir edificação com qualidade. Por outro lado, a deputada pretende evitar que os construtores apliquem esse dinheiro “noutros fins”. Para garantir a eficácia da medida, Lei aponta a necessidade de “um sistema de supervisão para inspeccionar a venda de fracções em construção e garantir o desenvolvimento saudável do mercado, bem como proteger efectivamente os direitos e interesses dos ‘pequenos’ proprietários”.
Diana do Mar PolíticaDeputados criticam ritmo das obras públicas na prevenção e redução de catástrofes [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) criticou ontem o andamento das obras públicas para a prevenção e redução de catástrofes, lamentando que muitas continuem a ser uma miragem, a dois meses do arranque da nova temporada de tufões. Os planos das Obras Públicas incluem uma dezena de empreitadas, como as de aumento da altura de muretes, mas a maioria encontra-se “em fase de estudo”. “Estamos atentos aos riscos dos residentes que estão a morar nas zonas baixas”, realçou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL, lamentando que o Governo tenha adiantado apenas “algumas medidas a curto prazo”, das quais algumas têm data prevista de conclusão em 2021. Explicações que, como apontou, deixaram os deputados “insatisfeitos”. Uma das mexidas nos planos prende-se com a zona oeste de Coloane – que vai passar a cobrir Lai Chi Vun. “Não estava previsto, mas disseram que vai abranger, mas não há calendarização”, apontou, lembrando que chegou a ser apresentado ao Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) um projecto que vai, por conseguinte, sofrer alterações, dadas as mexidas face ao plano inicial. A deputada reconheceu, porém, que outras obras carecem do aval de Pequim, tornando “difícil de controlar” o calendário. É o que sucede com as comportas, exemplificou Ella Lei, recordando que o Governo Central validou o estudo de viabilidade, mas deu instruções para a realização de outros, entretanto iniciados, mas ainda dependentes da ‘luz verde’ de Pequim. “Dois anos depois [do tufão Hato] é difícil avaliar a nossa capacidade para enfrentar tufões fortes. Estamos preocupados com algumas obras”, sublinhou Ella Lei, apontando o dedo à falta de coordenação entre departamento e à ausência de informações ao público. “Havendo um mecanismo de divulgação de informações, a população pode, pelo menos, saber descansadamente o que o Governo está a fazer, o que vai fazer e qual a sua protecção antes das catástrofes”, observou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL. Em concreto, para este ano, segundo a apresentação da Ella Lei, prevê-se a concretização de duas medidas de curto prazo: a Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e de Água estima finalizar, em Junho, as obras para aumentar a capacidade de recuo das águas no Porto Interior, instalar comportas amovíveis de retenção nos muretes; enquanto o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai substituir as válvulas que permitem escoar a água para o mar, calculando iniciar as obras em Julho. Válvulas que, no entanto, “não dão resposta a 100 por cento às inundações provocadas por tufões”, servindo “apenas para resolver o problema da maré astronómica”, dado que visam “prevenir o refluxo da água do mar”, observou Ella Lei. Protecção civil à frente Já ao nível da tutela da Segurança os trabalhos encontram-se numa fase mais adiantada. Na próxima terça-feira, dia 9, a Protecção Civil vai reunir-se, juntando 29 serviços e departamentos que irão expor as medidas e equipamentos para a prevenção e redução de catástrofes. A título de exemplo, o Governo adiantou que vão ser aditados 50 sistemas de alerta sonoro em postos de CCTV e em pontos altos da cidade, indicou Ella Lei.
Sofia Margarida Mota PolíticaMotoristas ilegais | Pedido debate sobre agravamento de sanções Um aumento de sanções que inclua a interdição de motoristas ilegais apanhados a trabalhar no território é o tema do debate pedido por Ella Lei à Assembleia Legislativa. Para a deputada, as punições actuais não têm efeito dissuasor [dropcap]A[/dropcap] deputada Elle Lei solicita à Assembleia Legislativa (AL) um debate sobre o agravamento das sanções aos condutores ilegais. De acordo com a deputada com ligações à FAOM, a necessidade do aumento de multas e a existência de sanções que proíbam motoristas ilegais de voltar a trabalhar no território devem ser temas discutidos em reunião plenária visto que o actual sistema sancionatório não se tem mostrado eficaz no combate aos motoristas ilegais. “Segundo a lei actual, a punição por trabalho ilegal é relativamente pequena e as sanções que envolvem restrições de entrada em Macau, nestes casos, resumem-se a uma punição administrativa pelo que o efeito dissuasivo é limitado”, aponta a deputada no pedido de debate. “Além das penalizações impostas por lei, o Governo deve pensar em incluir a proibição de voltar a trabalhar em Macau para aqueles que foram apanhados em situação irregular”, acrescenta. Ella Lei recorda os dados da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que referem a existência de 154 sanções administrativas no ano de 2017, por condução ilegal no território. As multas atingiram 1 262 500 de patacas e, contas feitas, a deputada afirma que cada motorista apanhado em situação irregular terá pago uma média de 8.198 patacas, valor que considera reduzido. “A multa é de apenas alguns milhares de patacas e não existem penalizações adicionais. O custo por trabalhar ilegalmente é muito pequeno”, sublinha. Leque alargado Mas o problema do trabalho ilegal não incide apenas na actividade de motoristas, alerta a deputada, tratando-se esta profissão apenas “da ponta do iceberg”. A situação referente ao trabalho ilegal é “grave em Macau”, estendendo-se a vários ramos profissionais como “restauração, hotelaria, comunicações e logística”, aponta. Ella Lei aponta o dedo à DSAL que, apesar de já ter afirmado várias vezes a intenção de implementar medidas mais “agressivas” nesta matéria, não tem prosseguido com qualquer trabalho legislativo e concreto. “O que é insatisfatório é que nenhuma nova política ou medida foi implementada”, refere. Neste sentido, cabe ao Governo não atrasar mais os trabalhos legislativos que se impõem a agravação de “punições e melhorar o sistema legal” para assegurar maior protecção “dos direitos e interesses dos funcionários locais, regular o desenvolvimento económico e garantir justiça”, refere a deputada. DSAL admite revisão O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, admitiu ontem que estão em curso “estudos” para rever a “moldura penal a que estão sujeitos os trabalhadores ilegais”. “Temos de ver como tratar devidamente os trabalhadores a quem foi dada autorização para trabalhar em Macau exercendo uma determinada função e que depois acabam por exercer outra. Por exemplo, temos de analisar casos em que um trabalhador de limpeza é autorizado a trabalhar, mas depois acaba por cozinhar”, apontou Wong. No entanto, no que respeita a motoristas ilegais, Wong Chi Hong salientou que a DSAL “nunca aprovou pedidos de motoristas não residentes”. Song Pek Kei avisa para “perigo escondido” A deputada Song Pek Kei considera que o facto de haver patrões que utilizam as quotas de empregadas domésticas para contratar trabalhadores de fora para outras funções é um “perigo escondido” para a sociedade de Macau. Na mais recente interpelação da legisladora apoiada por Chan Meng Kam, o Governo é questionado sobre os passos e medidas de segurança que vai adoptar para por fim a esta prática ilegal. Segundo a legislação em vigor, um trabalho não-residente é contratado para uma determinada funções e não pode fazer qualquer outro tipo de trabalho, nem em part-time. Contudo, Song queixa-se que este é um problema cada vez mais comum e que há cada vez mais empregadores a abusar do sistema.
Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei exige mais acção para rever lei laboral [dropcap]A[/dropcap]deputada Ella Lei quer que o Governo explique os adiamentos sucessivos das revisões legislativas relativas a assuntos laborais, salientando a contradição entre a acção e o discurso do Executivo. Em interpelação escrita, a deputada recorda as intenções demonstradas pelo Governo em “melhorar o sistema legal para os trabalhadores, ajudar a proteger os direitos e interesses dos funcionários e regular o funcionamento do mercado de trabalho”. Mas na prática, “nos últimos anos, o trabalho de revisão e produção de leis nas áreas de trabalho não avançou conforme prometido”, aponta. A deputada lembra também as Linhas de Acção Governativa de 2018 em que Executivo tinha como intenção implementar o salário mínimo universal, a regulamentação do funcionamento das agências de emprego, o acompanhamento do regulamento de segurança e saúde no trabalho e a revisão dos valores de indemnização por despedimento. No entanto, a única proposta que deu entrada na Assembleia Legislativa foi a do funcionamento das agências de emprego, aponta Ella Lei. “Lamentavelmente, apenas o regime para o funcionamento das agências de emprego foi submetido à Assembleia Legislativa no ano passado. O restante trabalho legislativo não viu nenhum progresso real”, refere. Por outro lado, as alterações previstas para a revisão da lei das relações laborais não correspondem ao “esperado pela população”, diz. Lei refere-se ao período de licença de paternidade paga e à questão das sobreposições de feriados obrigatórios. Para a deputada, estas são matérias com “amplo consenso social” e, como tal, as leis devem avançar o “mais rápido possível”.
Diana do Mar PolíticaElla Lei pede ponto de situação das negociações sobre contratos dos autocarros De modo a evitar que as informações sejam conhecidas depois de estarem tomadas as decisões, a deputada Ella Lei pretende saber o ponto de situação das negociações sobre os contratos das duas operadoras de autocarros, que expiram dentro de poucos meses [dropcap]”Q[/dropcap]ual é o ponto de situação das negociações sobre os contratos relativos ao serviço de autocarros?” Quem pergunta é Ella Lei, numa interpelação oral endereçada ao Governo, datada de 31 de Janeiro. Recordando que faltam aproximadamente nove meses para o termo dos contratos provisórios com as operadoras de autocarros (Transmac e TCM), a deputada dos Operários lamenta a ausência de informações, expressando receios de que se repita o que sucedeu, a 31 de Julho, com a renovação dos contratos, por apenas 15 meses, ou seja, até Outubro próximo. Feito o anunciado “apenas dois dias antes” pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), algo que, recorda Ella Lei, foi “criticado pela sociedade”. “O Governo nunca ouviu o público sobre a sua renovação nem revelou qual o andamento das negociações com as companhias de autocarros. Por isso, é preocupante que tal renovação provisória possa vir a ser repetida num curto espaço de tempo”, aponta Ella Lei, indagando ainda o Governo sobre os “principais problemas” e como vão ser “resolvidos” nos futuros contratos. ”De que medidas de longo prazo dispõe o Governo para melhorar a qualidade dos serviços de autocarros é também uma questão que merece a nossa atenção”, realça. “Os serviços públicos têm estreitamente a ver com a vida da população, pois os problemas surgidos nos contratos de concessão não afectam apenas a vida quotidiana dos residentes, podendo também prejudicar os interesses dos trabalhadores”, sublinha Ella Lei, qualificando de “lamentável” que “os trabalhos relativos à abertura de concursos públicos e à concessão de serviços nunca fiquem prontos a tempo”, algo que “se tem repetido constantemente”. Tal faz com que os contratos sejam renovados temporariamente, quando se encontram quase no termo, “com o pretexto da falta de tempo” ou que devido à “falta de capacidade de negociação dos preços” sejam mantidas “cláusulas injustas”, “prejudicando gravemente o interesse público”. Falta de transparência Neste sentido, a deputada condena “a falta de transparência no processo de concessão, a falta de um mecanismo de auscultação pública aperfeiçoado”, bem como “a divulgação das coisas só depois de estarem prontas”. Prolongadas negociações realizadas após os contratos, passíveis de “levantar suspeitas de esse concessionário estar a ser beneficiado de forma propositada ou a crítica às cláusulas contratuais por não conseguirem salvaguardar os interesses da população” foram outras das questões “mais criticadas pela sociedade”. Mas, “mesmo assim nada se pôde fazer, a não ser aceitá-las”, lamenta. Dado que, antes do termo do mandato do actual Governo, a 19 de Dezembro, há sete contratos de concessão por tratar, incluindo os dos autocarros, como reconheceu durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a deputada pede também mais informações. “O Governo vai ouvir primeiro a população antes de avançar com as novas concessões?”, questiona, instando à definição clara de mecanismos de consulta, apreciação e autorização e divulgação dos contratos. Observando ainda que “apenas alguns contratos de concessão exclusiva e de concessão pública exigem a realização de negociações dois ou três anos antes do termo, de que é exemplo o relativo à Air Macau, Ella Lei questiona ainda o Executivo sobre a possibilidade de essa exigência ser estendida a todos os contratos do género.
Sofia Margarida Mota PolíticaIlha da Montanha | Ella Lei pede regulação para novo posto fronteiriço [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer conhecer o ponto da situação dos trabalhos legislativos do diploma que irá regular as instalações fronteiriças após a transferência do posto da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha. Em interpelação escrita, Lei sublinha a necessidade do Governo proceder, o mais breve possível, à produção legislativa de modo a avançar a abertura da referida fronteira. Em causa está a sobrelotação do posto das Portas do Cerco que continua a ser a opção escolhida pela larga maioria das pessoas que circulam entre o território e o Interior da China. O elevado fluxo de pessoas naquela área da cidade tem sido fonte de vários problemas nomeadamente no que respeita às dificuldades de tráfego, aponta a deputada. Neste sentido, Ella lei considera urgente avançar com alternativas e a transferência das instalações do Posto Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha vai ser especialmente benéfica para a zona da Taipa e para os turistas que acedem ao Cotai. “Espera-se que o posto Lotus-Hengqin seja melhorado e que seja conveniente para os residentes e passageiros do Cotai”, lê-se. Além da produção legislativa em causa, Ella Lei quer ainda saber que medidas estão a ser tomadas pelo Executivo de modo a acelerar a operacionalização de mais postos fronteiriços locais.
Hoje Macau PolíticaElla Lei pergunta por inventário de bibliotecas [dropcap]D[/dropcap]epois do Comissariado de Auditoria ter feito um relatório sobre o acervo das bibliotecas públicas, a deputada Ella Lei questionou se as conclusões da entidade fiscalizadora estão a ser seguidas. A deputada dos Operários enviou uma interpelação a questionar o Governo se está a ser cumprida a recomendação de fazer um inventário por ano de todas as obras das bibliotecas. Ella Lei quer também saber o que foi feito para implementar o relatório. Por outro lado, questiona o que está a ser feito para haver uma análise quantitativa da popularidade dos livros, ou seja os mais requisitados e lidos, e se essa informação vai ser revelada publicamente.
João Santos Filipe Manchete PolíticaElla Lei acusa Governo de Edmund Ho de conluio devido a concessão de terreno [dropcap]O[/dropcap]facto do terreno na Taipa junto à Ponte Nobre de Carvalho nunca ter sido utilizado para a construção de um parque de diversões, como foi planeado há 21 anos, e haver um projecto para a construção de residências de luxo, valeu acusações de conluio ao Governo de Edmundo Ho. A incriminação partiu da deputada Ella Lei, que ilibou Raimundo do Rosário de culpas e fez questão de referir que as decisões foram tomadas antes do secretário tomar posse. Segundo a deputada, em causa está o facto de uma companhia ter entrado no capital social da empresa que tinha a concessão, em 2005, o que terá permitido que o projecto fosse alterado para a construção de residências de luxo. “O terreno era para um parque temático, mas já se passaram 21 anos e nada foi construído. Naquela altura, o contrato dizia que em 2008, a concessão do terreno caducava. Mas não foi o que aconteceu”, recordou. “Em 2005 uma empresa de Hong Kong injectou capital na concessionária. Foi só um teatro que se fez naquela altura. A verdade é que o terreno foi avaliado em 4 mil milhões de patacas, na altura, e o projecto acabou alterado para residências de luxo”, apontou. A deputada atacou depois a antiga Lei de Terras: “Era este o problema. As concessionárias vendiam os terrenos e conseguiam prolongamento dos prazos de concessão. Era tudo conluio! O Governo não devia ter autorizado o prolongamento dos prazos. Mesmo agora deve limitar, sem deixar que o propósito inicial dos terrenos seja alterado”, acusou. Ella Lei defendeu ainda que sempre que a finalidade de um terreno concessionado for alterado, o Governo tem a obrigação de divulgar claramente as razões. Outro ponto levantado por Ella Lei foi o facto do Governo ter pedido ao Comissariado Contra Corrupção (CCAC) para analisar os processos de declaração de caducidade dos terrenos já recuperados, apesar de já haver decisões dos tribunais. Na resposta, Raimundo do Rosário limitou-se a dizer que o terreno do parque temático está em processo de recuperação, pelo que não pode disponibilizar mais informações. Em relação à decisão do pedido ao CCAC, a questão foi ignorada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Victor Ng SociedadeSurf Hong | Ella Lei recusa envolver-se em caso de nadadores-salvadores A deputada dos Operários defende que compete à DSAL verificar se houve alguma infracção no despedimento de 20 nadadores-salvadores que fizeram greve, mas admite que a legislação permite perseguir os trabalhadores que reivindicam direitos protegidos pela lei laboral [dropcap]A[/dropcap]deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, acredita que a legislação laboral permite perseguir os trabalhadores que se atrevem a defender os seus direitos, mas recusa envolver-se no caso dos 20 salvadores-nadadores não-residentes despedidos pela Surf Hong. Para a deputada, mesmo que os nadadores-salvadores tenham sido despedidos por defenderem os seus interesses legítimos, terá de ser a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a apurar o que aconteceu. “É à DSAL que compete investigar este caso. Apesar dos trabalhadores poderem dizer que foram despedidos por protegerem os seus interesses, será a investigação da DSAL que vai apurar os factos e explicar o que realmente se passou”, disse Ella Lei, ontem, ao HM. Cerca de 20 nadadores-salvadores foram despedidos pela Surf Hong, após terem feito greve, o que forçou a empresa a não conseguir assegurar o serviço de salvamento nas piscinas do território. Em causa estavam queixas como a ausência da entrega de cópias do contrato de trabalho assinado, recusa do acesso ao certificado de nadador-salvador ou ausência de tempo de descanso adequado entre turnos. O caso ainda está a ser investigado, mas a DSAL já concluiu que não houve tempo de descanso suficiente e, por isso, multou a empresa em 230 mil patacas a empresa. Princípios básicos De acordo com o artigo 27.º da Lei Básica, as pessoas de Macau têm “o direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. No entanto, o artigo não está legislado e o trabalhadores, que tiveram razão numa parte das queixas, foram despedidos por “faltas injustificadas”. À base deste caso, Ella Lei reconhece que os trabalhadores não têm meio, à excepção das queixas apresentadas junto da DSAL, para defenderem os interesses consagrados na Lei Básica. “Os trabalhadores foram despedidos devido ao seu comportamento e por não haver uma de lei sindical. Também não temos direito à negociação colectiva, o que pode fazer com que quem apresente queixas possa ser perseguido pela entidade patronal”, justificou. Actualmente, além de Ella Lei, o campo dos Operários está representado na Assembleia Legislativa com mais três deputados, Leong Sun Iok, eleito pela via directa, Lei Chan U e Lam Lon Wai, eleitos pela via indirecta. Porém, a legisladora não quis tomar uma posição sobre se há planos para apresentar uma nova Lei Sindical. No passado, houve várias propostas no hemiciclo, na maior parte das vezes com origem no deputado José Pereira Coutinho, mas os documentos nunca foram aprovados. “Na legislação actual não há protecção para as pessoas que defendem os direitos laborais nem que apresentam reivindicações. Já propus que fossem feitas alterações, mesmo com a lei sindical. Mas há sempre uma forte oposição porque há pessoas que acham que os operários já têm muito poder”, realçou.
Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei pede acompanhamento na sequência de roubo de dados de passageiros da Cathay Pacific [dropcap]E[/dropcap]lla Lei quer saber como o Governo de Macau está a acompanhar o caso do acesso indevido a dados pessoais de cerca 9,4 milhões de passageiros da Cathay Pacific. A deputada do universo da FAOM quer ainda saber se o Executivo tomou alguma medida junto das autoridades de Hong Kong de modo a perceber se foram roubadas informações de residentes de Macau, revela em interpelação escrita. Em causa está o ataque informático que a operadora aérea de Hong Kong sofreu em Março, uma operação à margem da lei em que hackers conseguiram aceder a informação pessoal e confidencial de mais de 9 milhões de clientes da companhia aérea. Também a subsidiária Dragon Airlines foi afectada pelo ataque informático O caso foi dado a conhecer publicamente no final do mês passado. Entre a informação “sensível” que os piratas informáticos tiveram acesso estão nomes completos de passageiros, nacionalidades, datas de nascimento, números de telefone, emails, endereços residenciais, números de cartão de identidade, detalhes de atendimento ao cliente e históricos de voos. A transportadora revelou ainda que os responsáveis pelo ataque acederam a 403 números de cartão de crédito, entre os quais 376 tinham o código de segurança associado. Os piratas ficaram também com acesso a 860 mil números de passaportes e 245 mil cartões de residente de Hong Kong. Informação tardia De acordo com o site de noticias especializadas em tecnologia Tecmundo, a companhia aérea admitiu que o sistema registou uma actividade suspeita em Março deste ano. Como tal, a transportadora aérea contratou uma empresa de cibersegurança para perceber como o ataque tinha ocorrido e de que maneira poderia prevenir a repetição de acontecimentos similares. Só dois meses depois, em Maio, a Cathay Pacific descobriu que os criminosos tinham acedido aos dados pessoais de cerca de 9,4 milhões de passageiros. Para já, ainda se desconhece em que termos a companhia aérea de Hong Kong alertou os clientes para a situação ocorrida, mas informou que irá informar os lesados através de email. Neste sentido, Ella Lei não só quer saber o que está a ser feito para acompanhar os residentes eventualmente lesados, como questiona o Governo acerca do que está estabelecido legalmente sobre os prazos de notificação dos lesados neste tipo de situações. Para a deputada esta questão não está prevista na actual lei sobre os dados pessoais, como tal apela à sua revisão. Em comunicado, o CEO da Cathay Pacific, Rupert Hogg, pediu desculpas pelo sucedido. “Agimos imediatamente para conter a ocorrência, iniciámos uma investigação com a assistência de uma reputada firma cibersegurança e fortalecemos a protecção dos dados”, lê-se no comunicado assinado por Rupert Hogg.
Victor Ng PolíticaElla Lei critica falta de rigor na apreciação de pedidos de apoio do FDIC [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m nome da transparência do destino dado ao erário público, Ella Lei exige definição de critérios claros na apreciação dos pedidos de apoio por parte do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FDIC). A deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau critica a falta de rigor patente nomeadamente no facto de o FDIC não revelar pormenores sobre as iniciativas que subsidia, como sejam os resultados ou até a adesão às mesmas. Algo que serviria para a própria sociedade julgar se vale a pena o Governo apoiar determinado projecto ou actividade. Em declarações ao Ou Mun, Ella Lei sustentou que os empréstimos, aparentemente irrecuperáveis, de 212 milhões de patacas concedidos à companhia aérea Viva Macau geraram um sentimento de desconfiança relativamente aos apoios aprovados pelo FDIC, pelo que defende ser preciso criar regras e critérios de apreciação. Dados publicados pelo mesmo jornal indicam que, no segundo trimestre, o FDIC aprovou subsídios a seis actividades organizadas por associações locais totalizando mais de um milhão de patacas. Apoios questionados A deputada da Federação das Associações de Operários de Macau pôs em causa igualmente os apoios destinados a ajudar as pequenas e médias empresas (PME), que perfazem mais de 90 por cento do tecido empresarial de Macau. Isto porque, segundo exemplificou, há empresas de grande dimensão (com mais de 100 funcionários), de ramos como arquitectura e turismo, a beneficiar de milhares de patacas no âmbito da Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial. Um cenário que, na perspectiva da deputada, mostra estar errada a direcção do referido programa – dado que foi pensado para ajudar as PME – e que os fundos públicos não estão a ser usados com precisão, exigindo mudanças. Relativamente ao caso da Viva Macau, Ella Lei apontou que, apesar de estar em curso uma investigação por parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é preciso apurar não só se a empresa declarou falência num acto de má-fé, mas também se na apreciação dos empréstimos por parte do FDIC foram seguidos os procedimentos legais.
