Autocarros | Ella Lei critica renovações de contratos

[dropcap]E[/dropcap]lla Lei criticou o facto de o Governo estar a aproveitar-se da renovação temporária dos contratos com as duas empresas de autocarros públicos sem anunciar data limite para os novos vínculos permanentes. Em declarações publicadas ontem no Jornal do Cidadão, a deputada alertou para o facti de os contratos actuais com as operadoras terminarem no final de Outubro e do Executivo defender que não há pressa nas renovações.

Por este motivo, a membro da Assembleia Legislativa está preocupada com a possibilidade de não haver um novo acordo entre as operadoras e o Governo até ao fim dos contratos temporários, o que poderia causar confusão no sector dos transportes, com danos para o serviço e para os residentes.

Ella Lei defendeu ainda que o Governo deve anunciar o novo modelo de subsídio das empresas de autocarros, assim como formular um novo contrato que leve a melhorias no serviço. Outro dos pontos sustentados pela deputada é a necessidade de aumentar os percursos “expresso”, identificados como “X” junto ao número do autocarro, como por exemplo o autocarro 3X, para fazer face à procura.

Por outro lado, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) insiste na necessidade de cobrar bilhetes mais caros aos trabalhadores não-residentes, para reduzir os custos dos subsídios às empresas de autocarros.

Actualmente, há duas operadoras de autocarros públicos em Macau, a TCM e a Transmac e o Governo gasta cerca de mil milhões de patacas em subsídios.

13 Jun 2019

Trabalho | Ella Lei pede revisão de orientações para dias de tufão

[dropcap]C[/dropcap]omo a legislação das relações de trabalho não estabelece se os trabalhadores devem apresentar-se ao serviço em dias de condições atmosféricas adversas, como quando passam tufões, Ella Lei interpelou o Governo para esclarecer as dúvidas nesta matéria.

A deputada pretende também saber se após a retirada do sinal n.º 8 de tempestade tropical os trabalhadores têm de regressar aos postos. Para já, empregados e patrões só têm como orientação o documento “Aspectos a ter em conta pelas partes laborais em situações de tufão, chuvas intensas, trovoada e storm surge” distribuído pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).

Ella Lei recorda que nos dois últimos anos Macau sofreu com a passagem de dois super tufões e que é necessário que a DSAL tenha em conta o desenvolvimento social, as condições de tráfego e de clima para rever as indicações a dar às partes envolvidas na relação laboral. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, pergunta se a DSAL pretende introduzir medidas de “circunstâncias extremas”, como em Hong Kong, e se vão ser elaboradas normas e regulamentos mais claros para empresas privadas.

10 Jun 2019

Sai Van | Ella Lei pede esclarecimentos sobre percursos pedonais

[dropcap]E[/dropcap]m Março deste ano o IAM anunciou planos para aumentar a plataforma de madeira e criar um trilho, também de madeira, ao longo do Lago Sai Van para responder à maior procura do espaço.

No entanto, a deputada Ella Lei, deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), diz que há cidadãos preocupados com as alterações à paisagem e pede que ao Executivo que antes de começar as obras que revele o projecto em detalhe.

“É necessário que a população tenha acesso ao conceito do projecto em grande detalhe para poder de forma objectiva expressar as suas opiniões e fazer recomendações concretas”, frisou a deputada. Ella Lei questiona assim em que fase do projecto se encontra o trilho de madeira em torno do lago e como é que o mesmo vai ser apresentado à população.

24 Mai 2019

Turismo | Ella Lei quer controlo de visitantes nas alturas de maior afluência

Ella Lei pede entendimento entre Executivo e Governo Central para promover acções administrativas que limitem o excesso de turistas durante períodos com feriados nacionais. Para a deputada, a solução passa pela emissão de vistos especiais, com regalias próprias, capazes de desviar os visitantes das datas mais problemáticas, para outras mais calmas

 

[dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei alerta para a necessidade urgente de medidas de controlo do fluxo de turistas, especialmente nas alturas que envolvem feriados nacionais. Em interpelação escrita a deputada, sugere mesmo que o Executivo local chegue a um entendimento a este respeito com o Governo Central.

“O Governo precisa discutir com o Continente quais as medidas viáveis e disponíveis para resolver o problema do aumento de visitantes durante os períodos de pico e as concentrações excessivas em determinados locais”, lê-se.

Para o efeito, Lei refere a possibilidade de emissão de vistos especiais que promovam a transferência das visitas dos turistas do continente em alturas de feriados, para outras, em que Macau não registe tanta afluência de visitantes.

De acordo com a deputada com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tratam-se de medidas viáveis uma vez que é possível prever as alturas de maior fluxo de visitantes a atravessar os postos fronteiriços de Macau. “O Governo pode através da análise dos dados estatísticos dos últimos anos, ter conhecimento e divulgar os dias de maior circulação fronteiriça para prever as ‘explosões’ de visitantes”, aponta.

Gente a mais

Em causa está o crescente aumento de turistas para números superiores aos que Macau consegue abarcar.

Ella Lei apoia-se nos números mais recentes e recorda que no fim de semana que integrou o feriado de 1 de Maio, passaram em três dias nos postos fronteiriços do território, uma média diária de 177 mil pessoas, um número 60 por cento acima da capacidade de recepção de visitantes local que se situa, aponta, nas 110 000 pessoas por dia.

Já no último Ano Novo Chinês, o número total de visitantes ultrapassou o 1,21 milhão, um aumento de 26,6 por cento em relação ao ano anterior. Durante esta altura festiva, houve mesmo um dia, o terceiro do novo ano chinês, em que o fluxo fronteiriço registou a passagem de 220.000 pessoas. Já nos dois primeiros dias do Festival Ching Ming, mais de 1,24 milhão de pessoas entraram e saíram dos postos fronteiriços de Macau, acrescentou, o que corresponde a um aumento de 20 por cento relativamente ao mesmo período em 2018.

Estes movimentos tiveram consequências: Além do congestionamento dos postos fronteiriços, “causaram a paralisação do trânsito no centro de Macau, sendo difícil circular entre as principais atracções turísticas”. Os transtornos não são apenas visíveis para os moradores, mas tornam desconfortável a visita a Macau para os turistas, ou seja, “uma experiência contrária à direcção que Macau pretende ao querer posicionar-se como capital mundial do turismo e lazer”.

 

Estudo do ano

A consulta de opiniões acerca da implementação de uma taxa turística teve início na passada segunda-feira. No entanto, o estudo abrangente acerca desta matéria deverá durar até ao final do ano. A ideia foi deixada ontem pela presidente da Direcção dos dos Serviços de Turismo (DST), Helena de Senna Fernandes, à margem da abertura oficial da Global Gaming Expo Asia 2019, no Hotel Venetian. “O total destes estudos serão feitos até ao final deste ano”, disse. Para já, está a decorrer a consulta à população que vai durar um mês. Estão também a ser administrados questionários aos turistas nos postos fronteiriços, “aquando da sua saída”.

Além, destas duas vertentes há ainda uma terceira componente do estudo para sondar as opiniões das entidades ligadas à indústria. Paralelamente, a DST está a “recolher informações acerca de taxas ou impostos semelhantes em diferentes partes do mundo, para ver o seu objectivo e a sua eficiência”, apontou Senna Fernandes. O turismo compromete-se a terminar este estudo ainda este ano, no entanto a possibilidade de implementar uma taxa turística não tem data até porque não cabe a este serviço decidir, apontou a responsável. O mesmo se aplica à sua forma de implementação, caso venha a acontecer, acrescentou Helena de Senna Fernandes.

22 Mai 2019

Habitação | Ella Lei pede revisão legal acerca de edifícios em construção

[dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pede ao Governo a revisão do “Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção”.

O objectivo da deputada é proteger os direitos dos compradores exigindo mais garantias de qualidade na construção de edifícios. Para o efeito, a legisladora sugere que sejam tomadas medidas que garantam que o dinheiro avançado pelos compradores de fracções ainda em construção seja, obrigatoriamente, destinado a garantir edificação com qualidade.

Por outro lado, a deputada pretende evitar que os construtores apliquem esse dinheiro “noutros fins”. Para garantir a eficácia da medida, Lei aponta a necessidade de “um sistema de supervisão para inspeccionar a venda de fracções em construção e garantir o desenvolvimento saudável do mercado, bem como proteger efectivamente os direitos e interesses dos ‘pequenos’ proprietários”.

10 Mai 2019

Deputados criticam ritmo das obras públicas na prevenção e redução de catástrofes

[dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) criticou ontem o andamento das obras públicas para a prevenção e redução de catástrofes, lamentando que muitas continuem a ser uma miragem, a dois meses do arranque da nova temporada de tufões.

Os planos das Obras Públicas incluem uma dezena de empreitadas, como as de aumento da altura de muretes, mas a maioria encontra-se “em fase de estudo”. “Estamos atentos aos riscos dos residentes que estão a morar nas zonas baixas”, realçou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL, lamentando que o Governo tenha adiantado apenas “algumas medidas a curto prazo”, das quais algumas têm data prevista de conclusão em 2021. Explicações que, como apontou, deixaram os deputados “insatisfeitos”.

Uma das mexidas nos planos prende-se com a zona oeste de Coloane – que vai passar a cobrir Lai Chi Vun. “Não estava previsto, mas disseram que vai abranger, mas não há calendarização”, apontou, lembrando que chegou a ser apresentado ao Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) um projecto que vai, por conseguinte, sofrer alterações, dadas as mexidas face ao plano inicial.

A deputada reconheceu, porém, que outras obras carecem do aval de Pequim, tornando “difícil de controlar” o calendário. É o que sucede com as comportas, exemplificou Ella Lei, recordando que o Governo Central validou o estudo de viabilidade, mas deu instruções para a realização de outros, entretanto iniciados, mas ainda dependentes da ‘luz verde’ de Pequim.

“Dois anos depois [do tufão Hato] é difícil avaliar a nossa capacidade para enfrentar tufões fortes. Estamos preocupados com algumas obras”, sublinhou Ella Lei, apontando o dedo à falta de coordenação entre departamento e à ausência de informações ao público. “Havendo um mecanismo de divulgação de informações, a população pode, pelo menos, saber descansadamente o que o Governo está a fazer, o que vai fazer e qual a sua protecção antes das catástrofes”, observou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL.

Em concreto, para este ano, segundo a apresentação da Ella Lei, prevê-se a concretização de duas medidas de curto prazo: a Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e de Água estima finalizar, em Junho, as obras para aumentar a capacidade de recuo das águas no Porto Interior, instalar comportas amovíveis de retenção nos muretes; enquanto o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai substituir as válvulas que permitem escoar a água para o mar, calculando iniciar as obras em Julho. Válvulas que, no entanto, “não dão resposta a 100 por cento às inundações provocadas por tufões”, servindo “apenas para resolver o problema da maré astronómica”, dado que visam “prevenir o refluxo da água do mar”, observou Ella Lei.
Protecção civil à frente

Já ao nível da tutela da Segurança os trabalhos encontram-se numa fase mais adiantada. Na próxima terça-feira, dia 9, a Protecção Civil vai reunir-se, juntando 29 serviços e departamentos que irão expor as medidas e equipamentos para a prevenção e redução de catástrofes. A título de exemplo, o Governo adiantou que vão ser aditados 50 sistemas de alerta sonoro em postos de CCTV e em pontos altos da cidade, indicou Ella Lei.

3 Abr 2019

Motoristas ilegais | Pedido debate sobre agravamento de sanções

Um aumento de sanções que inclua a interdição de motoristas ilegais apanhados a trabalhar no território é o tema do debate pedido por Ella Lei à Assembleia Legislativa. Para a deputada, as punições actuais não têm efeito dissuasor

[dropcap]A[/dropcap]  deputada Elle Lei solicita à Assembleia Legislativa (AL) um debate sobre o agravamento das sanções aos condutores ilegais. De acordo com a deputada com ligações à FAOM, a necessidade do aumento de multas e a existência de sanções que proíbam motoristas ilegais de voltar a trabalhar no território devem ser temas discutidos em reunião plenária visto que o actual sistema sancionatório não se tem mostrado eficaz no combate aos motoristas ilegais. “Segundo a lei actual, a punição por trabalho ilegal é relativamente pequena e as sanções que envolvem restrições de entrada em Macau, nestes casos, resumem-se a uma punição administrativa pelo que o efeito dissuasivo é limitado”, aponta a deputada no pedido de debate. “Além das penalizações impostas por lei, o Governo deve pensar em incluir a proibição de voltar a trabalhar em Macau para aqueles que foram apanhados em situação irregular”, acrescenta.

Ella Lei recorda os dados da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que referem a existência de 154 sanções administrativas no ano de 2017, por condução ilegal no território. As multas atingiram 1 262 500 de patacas e, contas feitas, a deputada afirma que cada motorista apanhado em situação irregular terá pago uma média de 8.198 patacas, valor que considera reduzido. “A multa é de apenas alguns milhares de patacas e não existem penalizações adicionais. O custo por trabalhar ilegalmente é muito pequeno”, sublinha.

Leque alargado

Mas o problema do trabalho ilegal não incide apenas na actividade de motoristas, alerta a deputada, tratando-se esta profissão apenas “da ponta do iceberg”. A situação referente ao trabalho ilegal é “grave em Macau”, estendendo-se a vários ramos profissionais como “restauração, hotelaria, comunicações e logística”, aponta.

Ella Lei aponta o dedo à DSAL que, apesar de já ter afirmado várias vezes a intenção de implementar medidas mais “agressivas” nesta matéria, não tem prosseguido com qualquer trabalho legislativo e concreto. “O que é insatisfatório é que nenhuma nova política ou medida foi implementada”, refere.

Neste sentido, cabe ao Governo não atrasar mais os trabalhos legislativos que se impõem a agravação de “punições e melhorar o sistema legal” para assegurar maior protecção “dos direitos e interesses dos funcionários locais, regular o desenvolvimento económico e garantir justiça”, refere a deputada.

DSAL admite revisão

O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, admitiu ontem que estão em curso “estudos” para rever a “moldura penal a que estão sujeitos os trabalhadores ilegais”. “Temos de ver como tratar devidamente os trabalhadores a quem foi dada autorização para trabalhar em Macau exercendo uma determinada função e que depois acabam por exercer outra. Por exemplo, temos de analisar casos em que um trabalhador de limpeza é autorizado a trabalhar, mas depois acaba por cozinhar”, apontou Wong. No entanto, no que respeita a motoristas ilegais, Wong Chi Hong salientou que a DSAL “nunca aprovou pedidos de motoristas não residentes”.

Song Pek Kei avisa para “perigo escondido”

A deputada Song Pek Kei considera que o facto de haver patrões que utilizam as quotas de empregadas domésticas para contratar trabalhadores de fora para outras funções é um “perigo escondido” para a sociedade de Macau. Na mais recente interpelação da legisladora apoiada por Chan Meng Kam, o Governo é questionado sobre os passos e medidas de segurança que vai adoptar para por fim a esta prática ilegal. Segundo a legislação em vigor, um trabalho não-residente é contratado para uma determinada funções e não pode fazer qualquer outro tipo de trabalho, nem em part-time. Contudo, Song queixa-se que este é um problema cada vez mais comum e que há cada vez mais empregadores a abusar do sistema.

12 Mar 2019

Ella Lei exige mais acção para rever lei laboral

[dropcap]A[/dropcap]deputada Ella Lei quer que o Governo explique os adiamentos sucessivos das revisões legislativas relativas a assuntos laborais, salientando a contradição entre a acção e o discurso do Executivo.

Em interpelação escrita, a deputada recorda as intenções demonstradas pelo Governo em “melhorar o sistema legal para os trabalhadores, ajudar a proteger os direitos e interesses dos funcionários e regular o funcionamento do mercado de trabalho”. Mas na prática, “nos últimos anos, o trabalho de revisão e produção de leis nas áreas de trabalho não avançou conforme prometido”, aponta.

A deputada lembra também as Linhas de Acção Governativa de 2018 em que Executivo tinha como intenção implementar o salário mínimo universal, a regulamentação do funcionamento das agências de emprego, o acompanhamento do regulamento de segurança e saúde no trabalho e a revisão dos valores de indemnização por despedimento.

No entanto, a única proposta que deu entrada na Assembleia Legislativa foi a do funcionamento das agências de emprego, aponta Ella Lei. “Lamentavelmente, apenas o regime para o funcionamento das agências de emprego foi submetido à Assembleia Legislativa no ano passado. O restante trabalho legislativo não viu nenhum progresso real”, refere.

Por outro lado, as alterações previstas para a revisão da lei das relações laborais não correspondem ao “esperado pela população”, diz. Lei refere-se ao período de licença de paternidade paga e à questão das sobreposições de feriados obrigatórios. Para a deputada, estas são matérias com “amplo consenso social” e, como tal, as leis devem avançar o “mais rápido possível”.

19 Fev 2019

Ella Lei pede ponto de situação das negociações sobre contratos dos autocarros

De modo a evitar que as informações sejam conhecidas depois de estarem tomadas as decisões, a deputada Ella Lei pretende saber o ponto de situação das negociações sobre os contratos das duas operadoras de autocarros, que expiram dentro de poucos meses

[dropcap]”Q[/dropcap]ual é o ponto de situação das negociações sobre os contratos relativos ao serviço de autocarros?” Quem pergunta é Ella Lei, numa interpelação oral endereçada ao Governo, datada de 31 de Janeiro.

Recordando que faltam aproximadamente nove meses para o termo dos contratos provisórios com as operadoras de autocarros (Transmac e TCM), a deputada dos Operários lamenta a ausência de informações, expressando receios de que se repita o que sucedeu, a 31 de Julho, com a renovação dos contratos, por apenas 15 meses, ou seja, até Outubro próximo. Feito o anunciado “apenas dois dias antes” pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), algo que, recorda Ella Lei, foi “criticado pela sociedade”.

“O Governo nunca ouviu o público sobre a sua renovação nem revelou qual o andamento das negociações com as companhias de autocarros. Por isso, é preocupante que tal renovação provisória possa vir a ser repetida num curto espaço de tempo”, aponta Ella Lei, indagando ainda o Governo sobre os “principais problemas” e como vão ser “resolvidos” nos futuros contratos. ”De que medidas de longo prazo dispõe o Governo para melhorar a qualidade dos serviços de autocarros é também uma questão que merece a nossa atenção”, realça.

“Os serviços públicos têm estreitamente a ver com a vida da população, pois os problemas surgidos nos contratos de concessão não afectam apenas a vida quotidiana dos residentes, podendo também prejudicar os interesses dos trabalhadores”, sublinha Ella Lei, qualificando de “lamentável” que “os trabalhos relativos à abertura de concursos públicos e à concessão de serviços nunca fiquem prontos a tempo”, algo que “se tem repetido constantemente”. Tal faz com que os contratos sejam renovados temporariamente, quando se encontram quase no termo, “com o pretexto da falta de tempo” ou que devido à “falta de capacidade de negociação dos preços” sejam mantidas “cláusulas injustas”, “prejudicando gravemente o interesse público”.

Falta de transparência

Neste sentido, a deputada condena “a falta de transparência no processo de concessão, a falta de um mecanismo de auscultação pública aperfeiçoado”, bem como “a divulgação das coisas só depois de estarem prontas”. Prolongadas negociações realizadas após os contratos, passíveis de “levantar suspeitas de esse concessionário estar a ser beneficiado de forma propositada ou a crítica às cláusulas contratuais por não conseguirem salvaguardar os interesses da população” foram outras das questões “mais criticadas pela sociedade”. Mas, “mesmo assim nada se pôde fazer, a não ser aceitá-las”, lamenta.

Dado que, antes do termo do mandato do actual Governo, a 19 de Dezembro, há sete contratos de concessão por tratar, incluindo os dos autocarros, como reconheceu durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a deputada pede também mais informações. “O Governo vai ouvir primeiro a população antes de avançar com as novas concessões?”, questiona, instando à definição clara de mecanismos de consulta, apreciação e autorização e divulgação dos contratos.

Observando ainda que “apenas alguns contratos de concessão exclusiva e de concessão pública exigem a realização de negociações dois ou três anos antes do termo, de que é exemplo o relativo à Air Macau, Ella Lei questiona ainda o Executivo sobre a possibilidade de essa exigência ser estendida a todos os contratos do género.

19 Fev 2019

Ilha da Montanha | Ella Lei pede regulação para novo posto fronteiriço

[dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer conhecer o ponto da situação dos trabalhos legislativos do diploma que irá regular as instalações fronteiriças após a transferência do posto da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha. Em interpelação escrita, Lei sublinha a necessidade do Governo proceder, o mais breve possível, à produção legislativa de modo a avançar a abertura da referida fronteira.

Em causa está a sobrelotação do posto das Portas do Cerco que continua a ser a opção escolhida pela larga maioria das pessoas que circulam entre o território e o Interior da China. O elevado fluxo de pessoas naquela área da cidade tem sido fonte de vários problemas nomeadamente no que respeita às dificuldades de tráfego, aponta a deputada.

Neste sentido, Ella lei considera urgente avançar com alternativas e a transferência das instalações do Posto Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha vai ser especialmente benéfica para a zona da Taipa e para os turistas que acedem ao Cotai. “Espera-se que o posto Lotus-Hengqin seja melhorado e que seja conveniente para os residentes e passageiros do Cotai”, lê-se.

Além da produção legislativa em causa, Ella Lei quer ainda saber que medidas estão a ser tomadas pelo Executivo de modo a acelerar a operacionalização de mais postos fronteiriços locais.

12 Fev 2019

Ella Lei pergunta por inventário de bibliotecas

[dropcap]D[/dropcap]epois do Comissariado de Auditoria ter feito um relatório sobre o acervo das bibliotecas públicas, a deputada Ella Lei questionou se as conclusões da entidade fiscalizadora estão a ser seguidas.

A deputada dos Operários enviou uma interpelação a questionar o Governo se está a ser cumprida a recomendação de fazer um inventário por ano de todas as obras das bibliotecas. Ella Lei quer também saber o que foi feito para implementar o relatório.

Por outro lado, questiona o que está a ser feito para haver uma análise quantitativa da popularidade dos livros, ou seja os mais requisitados e lidos, e se essa informação vai ser revelada publicamente.

14 Dez 2018

Ella Lei acusa Governo de Edmund Ho de conluio devido a concessão de terreno

[dropcap]O[/dropcap]facto do terreno na Taipa junto à Ponte Nobre de Carvalho nunca ter sido utilizado para a construção de um parque de diversões, como foi planeado há 21 anos, e haver um projecto para a construção de residências de luxo, valeu acusações de conluio ao Governo de Edmundo Ho. A incriminação partiu da deputada Ella Lei, que ilibou Raimundo do Rosário de culpas e fez questão de referir que as decisões foram tomadas antes do secretário tomar posse.

Segundo a deputada, em causa está o facto de uma companhia ter entrado no capital social da empresa que tinha a concessão, em 2005, o que terá permitido que o projecto fosse alterado para a construção de residências de luxo.

“O terreno era para um parque temático, mas já se passaram 21 anos e nada foi construído. Naquela altura, o contrato dizia que em 2008, a concessão do terreno caducava. Mas não foi o que aconteceu”, recordou. “Em 2005 uma empresa de Hong Kong injectou capital na concessionária. Foi só um teatro que se fez naquela altura. A verdade é que o terreno foi avaliado em 4 mil milhões de patacas, na altura, e o projecto acabou alterado para residências de luxo”, apontou.

A deputada atacou depois a antiga Lei de Terras: “Era este o problema. As concessionárias vendiam os terrenos e conseguiam prolongamento dos prazos de concessão. Era tudo conluio! O Governo não devia ter autorizado o prolongamento dos prazos. Mesmo agora deve limitar, sem deixar que o propósito inicial dos terrenos seja alterado”, acusou.

Ella Lei defendeu ainda que sempre que a finalidade de um terreno concessionado for alterado, o Governo tem a obrigação de divulgar claramente as razões.

Outro ponto levantado por Ella Lei foi o facto do Governo ter pedido ao Comissariado Contra Corrupção (CCAC) para analisar os processos de declaração de caducidade dos terrenos já recuperados, apesar de já haver decisões dos tribunais.

Na resposta, Raimundo do Rosário limitou-se a dizer que o terreno do parque temático está em processo de recuperação, pelo que não pode disponibilizar mais informações. Em relação à decisão do pedido ao CCAC, a questão foi ignorada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas.

7 Dez 2018

Surf Hong | Ella Lei recusa envolver-se em caso de nadadores-salvadores

A deputada dos Operários defende que compete à DSAL verificar se houve alguma infracção no despedimento de 20 nadadores-salvadores que fizeram greve, mas admite que a legislação permite perseguir os trabalhadores que reivindicam direitos protegidos pela lei laboral

 

[dropcap]A[/dropcap]deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, acredita que a legislação laboral permite perseguir os trabalhadores que se atrevem a defender os seus direitos, mas recusa envolver-se no caso dos 20 salvadores-nadadores não-residentes despedidos pela Surf Hong. Para a deputada, mesmo que os nadadores-salvadores tenham sido despedidos por defenderem os seus interesses legítimos, terá de ser a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a apurar o que aconteceu.
“É à DSAL que compete investigar este caso. Apesar dos trabalhadores poderem dizer que foram despedidos por protegerem os seus interesses, será a investigação da DSAL que vai apurar os factos e explicar o que realmente se passou”, disse Ella Lei, ontem, ao HM.

Cerca de 20 nadadores-salvadores foram despedidos pela Surf Hong, após terem feito greve, o que forçou a empresa a não conseguir assegurar o serviço de salvamento nas piscinas do território. Em causa estavam queixas como a ausência da entrega de cópias do contrato de trabalho assinado, recusa do acesso ao certificado de nadador-salvador ou ausência de tempo de descanso adequado entre turnos. O caso ainda está a ser investigado, mas a DSAL já concluiu que não houve tempo de descanso suficiente e, por isso, multou a empresa em 230 mil patacas a empresa.

Princípios básicos

De acordo com o artigo 27.º da Lei Básica, as pessoas de Macau têm “o direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. No entanto, o artigo não está legislado e o trabalhadores, que tiveram razão numa parte das queixas, foram despedidos por “faltas injustificadas”.

À base deste caso, Ella Lei reconhece que os trabalhadores não têm meio, à excepção das queixas apresentadas junto da DSAL, para defenderem os interesses consagrados na Lei Básica. “Os trabalhadores foram despedidos devido ao seu comportamento e por não haver uma de lei sindical. Também não temos direito à negociação colectiva, o que pode fazer com que quem apresente queixas possa ser perseguido pela entidade patronal”, justificou.

Actualmente, além de Ella Lei, o campo dos Operários está representado na Assembleia Legislativa com mais três deputados, Leong Sun Iok, eleito pela via directa, Lei Chan U e Lam Lon Wai, eleitos pela via indirecta. Porém, a legisladora não quis tomar uma posição sobre se há planos para apresentar uma nova Lei Sindical. No passado, houve várias propostas no hemiciclo, na maior parte das vezes com origem no deputado José Pereira Coutinho, mas os documentos nunca foram aprovados.

“Na legislação actual não há protecção para as pessoas que defendem os direitos laborais nem que apresentam reivindicações. Já propus que fossem feitas alterações, mesmo com a lei sindical. Mas há sempre uma forte oposição porque há pessoas que acham que os operários já têm muito poder”, realçou.

9 Nov 2018

Ella Lei pede acompanhamento na sequência de roubo de dados de passageiros da Cathay Pacific

[dropcap]E[/dropcap]lla Lei quer saber como o Governo de Macau está a acompanhar o caso do acesso indevido a dados pessoais de cerca 9,4 milhões de passageiros da Cathay Pacific. A deputada do universo da FAOM quer ainda saber se o Executivo tomou alguma medida junto das autoridades de Hong Kong de modo a perceber se foram roubadas informações de residentes de Macau, revela em interpelação escrita.

Em causa está o ataque informático que a operadora aérea de Hong Kong sofreu em Março, uma operação à margem da lei em que hackers conseguiram aceder a informação pessoal e confidencial de mais de 9 milhões de clientes da companhia aérea. Também a subsidiária Dragon Airlines foi afectada pelo ataque informático

O caso foi dado a conhecer publicamente no final do mês passado. Entre a informação “sensível” que os piratas informáticos tiveram acesso estão nomes completos de passageiros, nacionalidades, datas de nascimento, números de telefone, emails, endereços residenciais, números de cartão de identidade, detalhes de atendimento ao cliente e históricos de voos.

A transportadora revelou ainda que os responsáveis pelo ataque acederam a 403 números de cartão de crédito, entre os quais 376 tinham o código de segurança associado. Os piratas ficaram também com acesso a 860 mil números de passaportes e 245 mil cartões de residente de Hong Kong.
Informação tardia

De acordo com o site de noticias especializadas em tecnologia Tecmundo, a companhia aérea admitiu que o sistema registou uma actividade suspeita em Março deste ano. Como tal, a transportadora aérea contratou uma empresa de cibersegurança para perceber como o ataque tinha ocorrido e de que maneira poderia prevenir a repetição de acontecimentos similares. Só dois meses depois, em Maio, a Cathay Pacific descobriu que os criminosos tinham acedido aos dados pessoais de cerca de 9,4 milhões de passageiros. Para já, ainda se desconhece em que termos a companhia aérea de Hong Kong alertou os clientes para a situação ocorrida, mas informou que irá informar os lesados através de email.

Neste sentido, Ella Lei não só quer saber o que está a ser feito para acompanhar os residentes eventualmente lesados, como questiona o Governo acerca do que está estabelecido legalmente sobre os prazos de notificação dos lesados neste tipo de situações. Para a deputada esta questão não está prevista na actual lei sobre os dados pessoais, como tal apela à sua revisão.

Em comunicado, o CEO da Cathay Pacific, Rupert Hogg, pediu desculpas pelo sucedido. “Agimos imediatamente para conter a ocorrência, iniciámos uma investigação com a assistência de uma reputada firma cibersegurança e fortalecemos a protecção dos dados”, lê-se no comunicado assinado por Rupert Hogg.

5 Nov 2018

Ella Lei critica falta de rigor na apreciação de pedidos de apoio do FDIC

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m nome da transparência do destino dado ao erário público, Ella Lei exige definição de critérios claros na apreciação dos pedidos de apoio por parte do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FDIC). A deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau critica a falta de rigor patente nomeadamente no facto de o FDIC não revelar pormenores sobre as iniciativas que subsidia, como sejam os resultados ou até a adesão às mesmas. Algo que serviria para a própria sociedade julgar se vale a pena o Governo apoiar determinado projecto ou actividade.

Em declarações ao Ou Mun, Ella Lei sustentou que os empréstimos, aparentemente irrecuperáveis, de 212 milhões de patacas concedidos à companhia aérea Viva Macau geraram um sentimento de desconfiança relativamente aos apoios aprovados pelo FDIC, pelo que defende ser preciso criar regras e critérios de apreciação. Dados publicados pelo mesmo jornal indicam que, no segundo trimestre, o FDIC aprovou subsídios a seis actividades organizadas por associações locais totalizando mais de um milhão de patacas.

Apoios questionados

A deputada da Federação das Associações de Operários de Macau pôs em causa igualmente os apoios destinados a ajudar as pequenas e médias empresas (PME), que perfazem mais de 90 por cento do tecido empresarial de Macau. Isto porque, segundo exemplificou, há empresas de grande dimensão (com mais de 100 funcionários), de ramos como arquitectura e turismo, a beneficiar de milhares de patacas no âmbito da Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial.

Um cenário que, na perspectiva da deputada, mostra estar errada a direcção do referido programa – dado que foi pensado para ajudar as PME – e que os fundos públicos não estão a ser usados com precisão, exigindo mudanças.

Relativamente ao caso da Viva Macau, Ella Lei apontou que, apesar de estar em curso uma investigação por parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é preciso apurar não só se a empresa declarou falência num acto de má-fé, mas também se na apreciação dos empréstimos por parte do FDIC foram seguidos os procedimentos legais.

4 Set 2018

Ella Lei pede detalhes sobre Jockey Club e concessões de jogo

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei está preocupada com a falta de informação por parte do Governo face à renovação da concessão do Macau Jockey Club. Por este motivo, a legisladora enviou uma interpelação escrita a pedir esclarecimentos e a atacar o Governo pela falta de informação, principalmente ao nível de investimento prometido pela Companhia de Corridas de Cavalos, que tem Angela Leong, como directora-executiva.

“Apesar do novo contrato estipular um aumento do capital investido que vai ser feito de forma gradual até chegar aos 1,5 mil milhões de patacas, não foi revelado qualquer plano de investimento ou calendário”, começa por apontar a deputada.

“Durante o encontro da comissão de acompanhamento com os deputados [em Junho], os responsáveis do Governo não avançaram com os detalhes da nova concessão. Depois também não tiveram a iniciativa de explicar o novo contrato à sociedade”, acrescentou.

Em Fevereiro deste ano, o Governo anunciou que a concessão do Macau Jockey Club tinha sido renovada durante mais 24 anos e meio, sem que tenha havido concurso público. Além disso, a renovação avançou apesar da empresa ter uma dívida de 150 milhões de patacas ao Executivo.

“Como não há informação, as pessoas questionam se havia realmente interesse público que justificasse o prolongamento do contrato. E como é possível fazer uma renovação de quase um quarto de século nestas condições?”, pergunta Ella Lei. “Como é que vai ser feito o supervisionamento do investimento prometido? Há muitas questões que ainda hoje são um mistério”, frisa.

Em particular Ella Lei quer conhecer o plano de investimento e as medidas para punir a concessionária por infracções.

 

Concessões do jogo

Outro dos assuntos abordados pela legisladora ligada ao Operários é o fim dos contratos das concessões do jogo. Entre 2020 e 2022 as actuais ligações terminam e o Executivo pode optar por prolongá-las por um período que pode chegar aos cinco anos. Porém, no final desse período, terá de fazer um novo concurso.

Ella Lei mostra-se preocupada com a falta de transparência do processo. “As informações essenciais sobre as novas licenças do jogo ainda não foram reveladas. Esta forma de lidar com o assunto não só cria especulação como uma preocupação generalizada na sociedade”, aponta. “As pessoas querem saber como vão ser feitos os investimentos que vão beneficiar a comunidade de Macau”, sublinha.

30 Jul 2018

Habitação | Ella Lei quer escrituras de fracções de habitação económica assinadas

Os processos foram entregues em 2013 e as casas no ano seguinte, mas até agora ainda há residentes sem escritura assinada. Ella Lei pede ao Executivo para finalizar os procedimentos relativos à habitação económicas do edifício Ip Heng o mais breve possível

 

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m grupo de moradores dos apartamentos de habitação económica do edifício Ip Heng ainda não tem a escritura das suas casas assinada depois de quatro anos a viver nas fracções que lhes foram atribuídas para venda pelo Governo.

De acordo com a deputada Ella Lei a demora está a preocupar a população o que a leva a pedir ao Governo que avance com os procedimentos necessários.

“O processo de candidatura teve lugar em 2013, os habitantes já vivem nas casas económicas há quatro anos, desde meados de 2014 mas, até agora, ainda não têm as escrituras formalizadas”, lê-se na interpelação da deputada dirigida ao Executivo.

Entre as preocupações deste grupo de pessoas está uma possível alteração do agregado familiar que pode ocorrer durante este período de espera e que possa condicionar a elegibilidade das famílias.

De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto da Habitação, no final do mês passado, das 19 mil famílias à espera de habitação económica, 6919 assinaram contrato de promessa de compra e venda e foram emitidas 6528 licenças de habitação. Destas, 6257 finalizaram os procedimentos e assinaram a escritura. Os dados indicam que a grande maioria dos proprietários já tem a escritura concluída. No entanto, para Lei não se justifica que ainda existam pessoas à espera, a não ser que as casas estejam a ser alvo de alterações.

Neste sentido, a deputada exige ao Governo que finalize os procedimentos de assinatura de escritura o quanto antes e que cumpra com as suas obrigações.

Polémica antiga

Em Maio do ano passado, um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) criticava o Instituto de Habitação (IH) por ter indeferido pedidos de candidatos à habitação económica para excluir do agregado familiar os cônjuges, muitos com casa própria. A investigação foi motivada por queixas de promitentes-compradores e na sequência de uma mudança na prática do IH que, em última instância, pode fazer com que deixem de reunir as condições para ser elegíveis e percam o direito às frações.

Segundo o CCAC, desde Fevereiro de 2017, “o IH alterou a sua posição e prática habitual, passando a indeferir pedidos apresentados pelos candidatos que contraíram matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar.” A alteração visou contemplar a situação em que “os cônjuges de alguns candidatos possuem habitação própria em Macau” e com vista a “um melhor aproveitamento dos limitados recursos da habitação pública”.

O organismo anticorrupção entendeu que o IH deve aceitar os referidos pedidos apresentados pelos candidatos, “devendo emitir-lhes o termo de autorização para a celebração da escritura pública de compra e venda das frações de habitação económica quando as demais condições legais estejam reunidas”.

O CCAC reconheceu, no entanto, que se um candidato casar durante o período de espera por uma fracção e o cônjuge tiver habitação própria e não fizer parte do agregado familiar, “isso certamente afecta a distribuição razoável das habitações públicas”. Neste âmbito, defendeu que o regime “deve ser aperfeiçoado em tempo útil”, para que “os recursos da habitação pública sejam aproveitados de forma justa, razoável e eficiente”.

9 Jul 2018

Estacionamento | Ella Lei a favor de criação de zonas temporárias

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada do universo da FAOM defende a criação de zonas de estacionamento temporário nos lotes A e F, na Avenida Marginal do Lam Mau. Segundo o Governo, os lotes vão servir para a construção de habitação pública.

Porém, ainda não há uma decisão final e o Executivo está a fazer mais um estudo sobre a viabilidade de construir habitação pública no local. No entanto, enquanto se aguarda por resultados concretos dos estudos, a legisladora defende a construção de instalações temporárias de estacionamento para serem usadas pela população.

De acordo com Ella Lei, se estes locais fossem abertos aos carros privados, as pessoas teriam um local mais conveniente para estacionar, quando se deslocam ao Mercado Vermelho.

2 Jul 2018

Obras Públicas | Ella Lei quer mecanismos para fiscalizar custos

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer a criação de um mecanismo de fiscalização dos custos das obras públicas. Em interpelação escrita, Lei recorda que as obras públicas de Macau têm tido preços cada vez mais elevados e que “batem recordes”. Além disso, as infra-estruturas que têm sido construídas não são eficazes e a sociedade tem dúvidas acerca do que tem sido feito nesta matéria.

Para Ella Lei, o aumento dos custos das infra-estruturas públicas deve-se não só à inflacção dos preços dos materiais de construção e das despesas com recursos humanos, mas também à ausência de uma estrutura que tenha a seu cargo a fiscalização do andamento das obras e dos gastos.

A deputada dá como exemplo a situação da região vizinha de Hong Kong que em 2016 criou serviços para gerir os custos dos projectos das obras públicas, e com isso viu os custos das serem reduzidos, além de ter conseguido melhorar os procedimentos administrativos.

Ella Lei considera que o Governo local tem que tomar como referência as experiências do exterior e as boas políticas adoptadas pelo sector da construção para aperfeiçoar o ordenamento jurídico de Macau.

A deputada quer que o Governo comece a estimar os custos de construção ainda na fase do planeamento e concepção das obras, e que proceda à criação de um mecanismo eficaz que garanta um custo aceitável das obras.

21 Jun 2018

Imobiliário | Ella Lei alerta para ocorrência de burlas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei, ligada aos Operários, mostrou-se preocupada com os casos de burlas que envolve casas em Macau, que, de acordo com a legisladora, se tornam cada vez mais frequentes.

Em causa está uma burla recente, na qual um residente conseguiu fazer-se passar por outra pessoa, com recurso a um bilhete de identidade de Hong Kong falso, e obteve autorização notarial para vender uma casa que não lhe pertencia.

“A fim de reforçar a segurança nas transacções de imóveis, além da necessidade de aperfeiçoar os regimes de registo predial e de notariado, as autoridades competentes devem reforçar as acções de sensibilização, para os cidadãos ficarem mais alerta para este crime”, frisou a legisladora.

Por outro lado, Ella Lei sugeriu “a necessidade de reforçar as medidas e regras de identificação dos proprietários”, até pelos danos que os elevados preços do mercado imobiliário acabam por causar às vítimas.

“Actualmente, o preços dos imóveis em Macau é muito elevado, as transacções são de milhões e até dezenas de milhões de patacas, por isso há grandes perdas para o proprietário e para o comprador, se houver actos ilícitos de compra e vendas de imóveis”, sublinhou a membro da Federação das Associações dos Operários de Macau. “Consideramos que um caso já é um caso a mais. Espero que a Administração altere, quanto antes, o Código de Registo Predial e o Código do Notariado, para eliminar as lacunas vigentes”, vincou.

7 Jun 2018

AL | Debates pedidos por Ella Lei e Ng Kuok Cheong aprovados

Os deputados vão reunir com o Governo na Assembleia Legislativa para debater os requisitos para fixação de residência por investimento e o reconhecimento de cartas de condução entre Macau e a China continental. Os debates pedidos por Ella Lei e Ng Kuok Cheong foram aceites na reunião plenária da passada sexta-feira

 

[dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]uz verde. Foram aprovados na passada sexta-feira os pedidos de debate da deputada Ella Lei e de Ng Kuok Cheong.

Ella Lei pediu que fosse discutido com o Governo a introdução de critérios quantitativos na apreciação dos pedidos de residência. Para a deputada, é necessário criar um regime de pontuação para este tipo de processos bem como um acompanhamento rigoroso do seu andamento, que envolve não só a aposta nos actos de fiscalização,, como um aperfeiçoamento dos regimes legais que dizem respeito a esta matéria.

De acordo com Ella Lei, a fixação de residência no território por investimento tem sido muitas vezes descurada pelo Executivo e, no entender da deputada, as lacunas legais permitem a prática de vários crimes. A deputada argumenta a necessidade de maior rigor nesta matéria tendo em conta os casos denunciados no ano passado pelo Comissariado Contra a Corrupção relativos a falsificação de documentos.

Lam Iok Fong, que se manifestou em acordo com a proponente do debate, assinalou que têm existido investimentos “insignificantes” no território. Por outro lado, há categorias que não estão contempladas pela lei, considerou. “Por exemplo, projectos na área da educação também podem ser considerados como sendo um investimento, mas como é que se definem os critérios?” O deputado considera ainda que na sequência dos casos de falsificação de documentos, é imperativo que o Governo se desloque à AL endereçar a questão.

O pedido de debate foi aprovado por unanimidade.

Cartas faladas

Por outro lado, o deputado Ng Kuk Cheong viu aprovada a solicitação de debate para discussão do reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o continente.

Para o pró-democrata, é necessário, antes de avançar com a iniciativa, que o Executivo proceda a uma consulta pública.

A ideia foi apoiada por Agnes Lam. “Concordo e apoio o que diz Ng Kuok Cheong, até porque a população ainda não conhece bem os regimes de condução de ambos os lados o que pode ter implicações para as políticas de transporte terrestre”, apontou.

A apoio para a realização do debate veio também do deputado Ma Chi Seng. O tribuno considera que “a população está toda preocupada”.

Já Leong Sun Iok alerta para a necessidade de ter em conta possíveis aproveitamentos da situação de carácter ilegal. O deputado considera que a medida vai aumentar o número de condutores a trabalhar no território sem autorização para o efeito.

Por outro lado, Leong receia que existam questões de segurança que não estão a ser tidas em conta. “A sociedade está divida e teme que esta política de reconhecimento não funcione devido à forma como os condutores da China continental conduzem”, disse.

Apesar de o debate ter sido aprovado, Kou Hoi In e Chui Sai Peng votaram contra e Chan Iek Lap absteve-se.

28 Mai 2018

Educação | Ella Lei pede detalhes sobre projecto escolar “Obra de Céu Azul”

A deputada Ella Lei critica os atrasos no projecto “Obra de Céu Azul” e alerta para a necessidade de clarificar o planeamento das escolas que estão localizadas nos pódios dos edifícios

 

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]lla Lei, deputada à Assembleia Legislativa (AL), interpelou o Governo sobre a necessidade de uma melhor clarificação do projecto “Obra de Céu Azul”, sobretudo no que diz respeito às escolas que aguardam a mudança para novos espaços e a saída dos pódios de edifícios.

A deputada confessou que ficou com grandes expectativas quando o Governo anunciou o projecto de remodelação de escolas com más condições, nomeadamente as que funcionam com pouco espaço para actividades educativas e desportivas. Em causa estão 15 terrenos que serão destinados a 15 escolas.

Ella Lei lembrou que, em Março deste ano, duas escolas assinaram o documento para essa mudança com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), sendo que restam oito escolas que ainda estão na fase de negociações. A deputada alerta que ainda não há um consenso quanto à localização. Por essa razão, Ella Lei considera que é urgente resolver o problema da falta de condições dos estabelecimentos escolares, porque os alunos sofrem com as más condições de ensino.

Na sua visão, é preciso esclarecer a forma como os despejos das actuais instalações serão feitos, pelo que é fundamental que o Governo esclareça quais as condições das que funcionam em escolas residenciais, e de qual o planeamento para o futuro.

Aquando do anúncio do projecto “Obra de Céu Azul”, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, depositou confiança na construção dos novos aterros para a mudança destas escolas. É de frisar, aliás, que na zona A dos novos aterros será construída uma aldeia escolar. A iniciativa pública já começou a ser discutida no seio do Conselho do Planeamento Urbanístico. Este local deverá ter capacidade para receber entre 11 e 13 mil alunos.

A deputada lembrou que, também na zona A, existe o projecto de instalar de forma provisória algumas escolas, para que estas possam funcionar antes do fim das obras de reconstrução no contexto do projecto “Obra de Céu Azul”. Sobre esta vontade do Governo, Ella Lei também exige um calendário.

O projecto denominado “Obra de céu azul” foi lançado em 2016 para acabar com o funcionamento de escolas da educação regular que se localizam em pódios de prédios, após terem sido sinalizados mais de uma dezena de estabelecimentos em tais condições. O Governo propôs-se resolver gradualmente o problema num prazo até 20 anos, uma meta temporal passível de ser encurtada graças à série de terrenos em vias de estarem disponíveis, tal como afirmou Ella Lei.

O espaço do Canídromo, com uma área estimada em 17 mil metros quadrados, é um deles. Aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, anunciou que quatro escolas, incluindo uma de ensino especial, vão nascer naquele espaço.

16 Mai 2018

Trabalho | Ella Lei quer revisão do regime de ingresso de carreiras

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s requisitos para ingresso nas carreira no Serviço de Estatísticas e Censos não mudam há 30 anos e é apenas necessário o nono ano de escolaridade para ingressar neste departamento da função pública.

Esta evidência motivou uma queixa da deputada Ella Lei, que pede ao Executivo uma revisão rápida da legislação que regula o ingresso nas carreiras públicas. “Embora tenha existido uma revisão em 2009 e uma outra em 2011, alguns requisitos de qualificação académica ainda seguem as exigências de há trinta anos”, começa por dizer a deputada em interpelação escrita.

O exemplo escolhido por Ella Lei é referente aos Serviços de Estatísticas e Censos em que os requisitos de entrada para investigadores se limitam ainda ao ensino secundário.

Para a deputada, trata-se de uma situação que em nada corresponde aos parâmetros de exigência que Macau deve ter.

“Com o desenvolvimento social e económico, ter o ensino médio como requisito de entrada não corresponde às exigências e complexidade das funções que dizem respeito ao trabalho estatístico”, afirma Ella Lei.

A deputada acrescenta que, na prática, o departamento empregará pessoal com cursos superiores para atender às necessidades e desafios do trabalho do departamento o que resulta numa assimetria entre os requisitos pedidos e o salário oferecido. “Com uma equipa instável, o trabalho desenvolvido vai ser de menor qualidade”, aponta.

Ella Lei espera que haja uma calendarização definida para a revisão legal nesta matéria e pede ainda ao Executivo que esclareça acerca do que pretende fazer para colmatar as falhas que se registam nos Serviços de Estatística e Censos.

14 Mai 2018

Imigração | Ella Lei quer debate sobre residência por investimento

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer que se realize um debate na Assembleia Legislativa para discutir a implementação de um regime de pontuação no âmbito de aprovação dos pedidos da imigração para investimento.

Em comunicado, a deputada argumenta a urgência de discussão pública com a necessidade de um mecanismo rigoroso de fiscalização neste sector. A razão, aponta, tem que ver com a necessidade de resolver as falhas legais que garantam o adequado aproveitamento de talentos locais, sem que sejam substituídos por quadros do exterior. Para Ella Lei, o regime que está em vigor está desactualizado e a sociedade tem manifestado o seu desagrado quanto à falta de relação com a realidade actual.

A deputada justifica a emergência de um debate sobre o assunto em apreço com os casos que foram dados a conhecer no relatório de Actividades de 2017 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que implicavam a falsificação de documentos. Neste sentido, Ella Lei considera que a aprovação dos pedidos não é suficientemente rigorosa e duvida dos projectos já aprovados por poderem não ser necessários para Macau.

A introdução de um regime de pontuação para avaliar os pedidos de autorização de residência por investimento é, no entende da deputada, o mais adequado. A opinião de Ella Lei tem como ponto de partida aquilo que considera como boas experiências vividas noutras regiões.

3 Mai 2018