Imobiliário | Ella Lei pede regras de venda mais exigentes

A deputada Ella Lei defendeu ontem critérios mais apertados sobre as construtoras que vendam fracções habitacionais em primeira mão ou que ainda estão em construção.

Segundo a legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), em causa está o facto de vários lesados do empreendimento Pearl Horizon e de um outro caso de falência, que não foi identificado, aguardarem há mais de oito anos e 10 anos, respectivamente, por uma solução na justiça local sobre o pagamento das respectivas compensações, por nunca terem recebido as casas prometidas.

“Como a lei não estipula claramente que as pessoas que se encontram em situação de falência têm de assumir as despesas de registo do levantamento da apreensão e o grande proprietário se recusou a pagá-las, o caso continua por resolver”, atirou Ella Lei. “Então, afinal, quais são as responsabilidades das pessoas alvo de casos de falência? Quando é que os referidos pequenos proprietários, inocentes envolvidos no processo, vão conseguir ter as suas propriedades de volta? A lei ou os procedimentos em causa não merecem ser revistos?!”, questionou.

“Exorto mais uma vez o Governo […] a aperfeiçoar o regime de fiscalização da venda de fracções em primeira mão ou em construção, incluindo a melhoria das condições para a autorização da venda antecipada de fracções e a definição expressa sobre o uso exclusivo das verbas provenientes da venda das fracções em construção para despesas com a construção do edifício”, indicou a deputada. Desta forma, Ella Lei considera que se evita que “as obras fiquem abandonadas por falta de capital por parte dos promotores”.