Habitação Pública | Deputado quer prioridade para famílias com menores

O deputado Lam Lon Wai defende que famílias com menores devem ter pontuação extra e prioridade no acesso a habitação social. A ideia foi divulgada ontem em interpelação escrita, em que questiona o Governo sobre a possibilidade de alterar lei.

“No passado, a maior parte dos candidatos à habitação social eram idosos e pessoas com deficiências. Por isso, é compreensível que tivessem prioridade na atribuição deste tipo de habitação”, reconheceu Lam. “No entanto, será que as autoridades podem agora considerar alterar a legislação em vigor, para que as famílias com filhos menores tenham igualmente tratamento preferencial?, questionou.

A habitação social é distribuída pela população de acordo com um sistema de pontuação. O pedido de Lam Lon Wai implica a alteração de critérios, para atribuir uma pontuação maior a famílias com menores.

Na mesma interpelação, Lam perguntou pela atribuição do arrendamento das habitações sociais. Segundo os dados mais recentes, entre as últimas 4 mil candidaturas metade tinha sido alojada. O deputado pergunta qual é o ponto da situação.

21 Jan 2022

Oferta de casas sociais resolve problemas habitacionais, diz Chan Ka Leong 

Chan Ka Leong, membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, defendeu que a actual oferta de habitações sociais vai fazer com que os próximos dez anos sejam “dourados” no que diz respeito à resolução dos problemas de habitação. O responsável falou aos jornalistas à margem de um fórum organizado pelo Centro de Política da Sabedoria Colectiva sobre habitação económica.

“Os residentes mais vulneráveis já têm garantias suficientes devido às candidaturas permanentes para as habitações sociais em Mong-Há, Toi San e na zona A dos Novos Aterros, que serão atribuídas gradualmente”, frisou.
Sobre a habitação económica, Chan Ka Leong disse que a oferta de fracções está de acordo com a procura, elogiando a acção do Governo, que nos últimos dois anos disponibilizou oito mil casas.

O responsável destacou as alterações feitas à lei de habitação económica, que beneficiam agora as famílias mais vulneráveis. “O novo sistema de pontuação tem em conta a estrutura das famílias, tal como a proporção dos residentes permanentes, a duração do período de residência e se há membros vulneráveis na família.”

Para Chan Ka Leong, as famílias com três ou quatro pessoas, ou os agregados mais jovens, têm agora uma maior possibilidade de conseguir uma habitação. Quanto às casas para a classe sanduíche, Chan Ka Leong acredita que serão necessárias dez mil fracções, apontando que o Governo já tem terrenos disponíveis.

Quanto às críticas sobre os elevados preços de venda das casas económicas, de cinco mil patacas por metro quadrado, o membro do Conselho defendeu que os valores podem ser discutidos. “O mais importante é olhar para o prémio dos terrenos. Se o Governo cobrar totalmente o valor, o custo deve ser aproximadamente duas mil patacas por metro quadrado, e isso pode ser discutido na sociedade. É semelhante ao preço praticado nos edifícios privados, é um preço razoável”, defendeu. Chan Ka Leong admitiu que o valor é um pouco caro, mas deve-se também ao aumento do preço dos materiais de construção.

30 Jul 2021

Habitação Social | Moradores queixam-se de sujidade em apartamentos

Duas dezenas de moradores queixaram-se da sujidade que encontraram nos novos apartamentos de habitação social em Mong Há. O jornal Ou Mun considera que a entrega das casas foi apressada, sem dar tempo para operações de limpeza

 

Os arrendatários de 20 habitações sociais no Edifício Mong Tak, do novo complexo de habitação social de Mong Há, queixaram-se ao Instituto de Habitação (IH) do estado de sujidade e desgaste das fracções, de acordo com dados oficiais disponibilizados ao jornal Ou Mun. Os moradores começaram a mudar-se para as novas fracções a partir de 19 de Julho e, desde então, houve uma média diária superior a duas queixas.

Segundo o relato de alguns moradores, quando entraram nas novas casas encontraram várias pedras e materiais deixados pelos pedreiros, mas também canos entupidos, manchas que indiciam o uso das casas de banho e pontas de cigarros nas varandas. As fotografias publicadas no jornal mostram a situação, já depois de os arrendatários terem feito parte das limpezas.

A situação levou alguns residentes a dizerem ao jornal que caso tivessem sido eles a comprar a fracção que o nível de imundice na altura da entrega era inadmissível. No que diz respeito à sujidade, houve ainda quem desabafasse que nunca tinha imaginado que a casa “nova” conseguisse ser mais suja que a velha.

Segundo o jornal Ou Mun, na origem do problema terá estado o facto de o Governo ter optado por apressar a entrega das casas, sem que tivesse havido tempo para verificar o estado de limpeza das fracções.

Apesar das críticas, alguns arrendatários optaram por não apresentar queixa ao IH e não entram para a conta dos 20 apartamentos. Alguns moradores que não se queixarem reconheceram que a possibilidade de habitarem em fracções sociais é um privilégio, face à situação de muitas pessoas desfavorecidas. Por isso, no final das contas admitiram não ter apresentado queixa ao IH.

Questões para o empreiteiro

Após a revelação do caso, o Ou Mun ouviu o engenheiro Addy Chan que alertou os moradores para fazerem uma limpeza inicial e procurarem a existência de entupimentos e outros problemas de construção.

O profissional do sector da engenharia afirmou ainda que os arrendatários devem fazer um registo das alterações necessárias, relatar tudo ao IH, e evitar fazer qualquer tipo de obra, de forma a que o Governo possa responsabilizar os empreiteiros, que assim terão de assumir os custos da correcções necessárias.

Addy Chan explicou ainda que no caso das manchas na pintura das casas, erosão química das cores ou manchas de cigarros nos azulejos ou na pedra do chão que os custos das reparações têm de ser assumidos pelos empreiteiros.

Após as queixas, o jornal Ou Mun relatou ainda que o IH procedeu de urgência à verificação de fracções que ainda não foram entregues e que pediu aos empreiteiros para corrigir irregularidades, pedido extensível aos apartamentos dos moradores queixosos.

26 Jul 2021

Habitação social | Governo reduz renda para 12 mil beneficiários 

O Governo declarou ontem ter implementado um novo sistema de cálculo para o pagamento da renda da habitação social, o que vai permitir uma redução da renda para cerca de 12 mil beneficiários, aponta um comunicado do Instituto da Habitação (IH). No documento explica-se que o novo método de cálculo do valor da renda de habitação social divide-se em dois níveis, relacionados com o rendimento mensal do agregado familiar. Quando este for inferior ou igual à despesa de subsistência, a família não paga qualquer renda. Quando o rendimento mensal foi superior à despesa de subsistência, o valor da renda é igual a 17,5 por cento do valor da diferença entre o total do rendimento mensal do agregado familiar e a despesa de subsistência.

Entretanto, foram ontem publicados em Boletim Oficial (BO) os limites dos rendimentos mensais e dos patrimónios líquidos dos candidatos à habitação social. Segundo o despacho, os limites dos rendimentos mensais dos candidatos variam entre 12.750 patacas, no caso de pessoas que vivam sozinhas, ou de 37.300 patacas para famílias com mais de sete pessoas. No que diz respeito aos limites do património líquido, os valores variam entre as 275.400 patacas, para uma pessoa que se candidate sozinha a uma casa social, ou de 805.700 patacas para famílias compostas por mais de sete pessoas.

O despacho publicado ontem em BO dá ainda conta que não é tido “em consideração o valor das pensões para idosos atribuídas pelo Fundo de Segurança Social a beneficiários que tenham completado 65 anos de idade”, isto para efeitos de cálculo do rendimento mensal. Já a quantia da despesa de subsistência é fixada entre as 4.350 patacas (uma pessoa) e as 18.580 patacas para sete ou mais. O concurso para a atribuição de casas sociais começa esta quinta-feira.

18 Ago 2020

TSI | Anulada rescisão de contrato para arrendar habitação social

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) inverteu uma decisão tomada pelo Instituto da Habitação (IH) de rescindir um contrato de arrendamento de habitação social no edifício Fai Tat, comunicou o gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância.

Em causa, está um requerente de habitação social a quem em 2016 o IH tinha feito uma audiência escrita por ter um património líquido do agregado familiar acima do valor fixado por lei. O requerente explicou que um montante de 50.745 renminbis na sua conta bancária pertencia à sua irmã mais nova. Ainda assim, o organismo decidiu terminar a relação contratual. De seguida, o requerente recorreu para Tribunal Administrativo, e quando a decisão foi negativa avançou para o TSI.

O TSI observou que o montante na conta não ultrapassa o limite se for provado que é da irmã. “Uma vez que é facto relevante a titularidade da quantia depositada, a Administração tem o dever de procurar a verdade do facto e averiguar se a quantia pertence à sua irmã mais nova, tal como disse o recorrente”, diz a nota.

Frisando que a justificação do recorrente não devia ter sido negada de imediato, o tribunal defendeu ainda que “a maior parte dos residentes não tem bom conhecimento sobre as formalidades e funcionamento dos serviços públicos”. E como o caso está relacionado com a interpretação das regras de habitação pública “deve o serviço competente facilitar os residentes e tratá-los duma forma não burocrática”. Assim, o tribunal concluiu que o IH “não investigou suficientemente o caso” e violou o Código do Procedimento Administrativo.

7 Ago 2020

Habitação social | Song Pek Kei quer ajustes nas condições de acesso

A deputada Song Pek Kei defende a necessidade de o Governo fazer uma revisão das condições de acesso das famílias carenciadas à habitação pública. Numa interpelação escrita, a legisladora, ligada ao empresário Chan Meng Kam, elogiou os aumentos dos tectos máximos nos critérios de acesso a este tipo de habitação, que permitem incluir mais famílias, mas considera que é preciso ir mais longe para alargar o número de agregados familiares que podem recorrer a este mecanismo de apoio social.

No documento, Song Pek Kei denuncia o que considera ser uma injustiça nos concursos actuais, uma vez que os pensionistas com mais de 65 anos podem excluir a pensão dos rendimentos contabilizados para acederem à habitação social. Segundo a deputada esta excepção deveria incluir igualmente os pensionistas que têm entre 60 e 65 anos. Neste sentido, a legisladora espera que o Governo justifique o facto de ainda não ter feito a alteração que sugere.

No que diz respeito aos critérios de acesso à habitação social, a deputada questiona o Executivo sobre se factores como a mediana do rendimento mensal e o salário mínimo vão passar a ser equacionados na fórmula que calcula a atribuição das habitações sociais. Este é um tipo de habitação arrendado pelo Governo com preços de renda acessíveis.

Por outro lado, Song Pek Kei alerta para as dificuldades no acesso à habitação privada em Macau, que resultam de um mercado com preços muito “elevados” que se conjugam com a crescente inflação. Segundo a legisladora, esta situação faz mesmo com que grande parte da população não tenha forma de aceder a uma habitação, e que isto se torne no “maior problema” das suas vidas.

3 Set 2019

Habitação social | Song Pek Kei quer ajustes nas condições de acesso

A deputada Song Pek Kei defende a necessidade de o Governo fazer uma revisão das condições de acesso das famílias carenciadas à habitação pública. Numa interpelação escrita, a legisladora, ligada ao empresário Chan Meng Kam, elogiou os aumentos dos tectos máximos nos critérios de acesso a este tipo de habitação, que permitem incluir mais famílias, mas considera que é preciso ir mais longe para alargar o número de agregados familiares que podem recorrer a este mecanismo de apoio social.
No documento, Song Pek Kei denuncia o que considera ser uma injustiça nos concursos actuais, uma vez que os pensionistas com mais de 65 anos podem excluir a pensão dos rendimentos contabilizados para acederem à habitação social. Segundo a deputada esta excepção deveria incluir igualmente os pensionistas que têm entre 60 e 65 anos. Neste sentido, a legisladora espera que o Governo justifique o facto de ainda não ter feito a alteração que sugere.
No que diz respeito aos critérios de acesso à habitação social, a deputada questiona o Executivo sobre se factores como a mediana do rendimento mensal e o salário mínimo vão passar a ser equacionados na fórmula que calcula a atribuição das habitações sociais. Este é um tipo de habitação arrendado pelo Governo com preços de renda acessíveis.
Por outro lado, Song Pek Kei alerta para as dificuldades no acesso à habitação privada em Macau, que resultam de um mercado com preços muito “elevados” que se conjugam com a crescente inflação. Segundo a legisladora, esta situação faz mesmo com que grande parte da população não tenha forma de aceder a uma habitação, e que isto se torne no “maior problema” das suas vidas.

3 Set 2019

Habitação social | Sulu Sou pede alteração nos limites de rendimentos de acesso 

A mais recente interpelação escrita do deputado Sulu Sou debruça-se sobre o acesso dos residentes à habitação social. Para o pró-democrata, é importante alterar os limites de acesso a um espaço deste género, uma vez que há pessoas a desistirem de empregos para não perderem a casa, acusa

 
Sulu Sou, deputado à Assembleia Legislativa (AL), defende na sua mais recente interpelação escrita enviada ao Governo que devem ser facilitadas as condições de acesso da solicitação de habitações sociais, ao nível do ajustamento dos limites do rendimento mensal dos candidatos.
Em causa estão queixas deixadas pelos residentes de que o actual limite estabelecido por lei é demasiado baixo, o que faz com que algumas famílias com carências económicas não sejam elegíveis para o acesso a uma habitação social, não só por terem outras rendas, mas também por estarem há muito tempo em lista de espera para terem acesso a uma habitação económica.
Devido ao baixo limite de rendimentos expresso na lei, as famílias, mesmo que tenham capacidade de trabalho ou outros projectos, optam por não trabalhar ou pedem a reforma antecipada, para não irem além dos limites impostos pelo Governo, a fim de manterem a casa social onde vivem. Para Sulu Sou, o limite legal dificulta a possibilidade destas famílias acederem a uma vida melhor.
O deputado ligado à Associação Novo Macau (ANM) quer que o Executivo explique a fórmula de cálculo e a diferença entre o valor de risco social e as despesas dos agregados familiares, pedindo esclarecimentos sobre um possível ajuste futuro nestes valores.

Dados irreais

O regime jurídico da habitação social em vigor determina duas opções caso o total do rendimento mensal ou do património líquido do arrendatário e família ultrapasse o limite máximo fixado. Se o montante “não ultrapassar o dobro do limite máximo, é pago o dobro do montante da renda”, enquanto que “se ultrapassar o dobro do limite máximo, o Instituto da Habitação (IH) pode celebrar com o arrendatário um contrato de arrendamento de curto prazo não renovável, devendo o arrendatário passar a efectuar o pagamento da renda em triplo, sem prejuízo do disposto no número seguinte”.
Sobre este ponto, o Governo explicou que se trata de um mecanismo definido por lei para fazer com que as famílias com mais rendimentos saiam do sistema e assim possam entrar agregados familiares mais carenciados.
O deputado lembrou que, na nova lei, a candidatura a uma casa social passou a ser permanente, podendo ser apresentada a qualquer momento, o que permite que o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo se ajuste mais à realidade da situação. Sulu Sou quer, portanto, saber quais as medidas complementares a adoptar pelo Governo para garantir que o limite de acesso possa reflectir a situação económica das famílias. Além disso, o deputado deseja que sejam incluídos dados do salário médio mensal geral, ou seja, incluindo famílias que não estejam a residir em habitações públicas, para que o limite de acesso possa ser alargado a mais famílias de classe média.

2 Set 2019

Habitação social | Sulu Sou pede alteração nos limites de rendimentos de acesso 

A mais recente interpelação escrita do deputado Sulu Sou debruça-se sobre o acesso dos residentes à habitação social. Para o pró-democrata, é importante alterar os limites de acesso a um espaço deste género, uma vez que há pessoas a desistirem de empregos para não perderem a casa, acusa

 

Sulu Sou, deputado à Assembleia Legislativa (AL), defende na sua mais recente interpelação escrita enviada ao Governo que devem ser facilitadas as condições de acesso da solicitação de habitações sociais, ao nível do ajustamento dos limites do rendimento mensal dos candidatos.

Em causa estão queixas deixadas pelos residentes de que o actual limite estabelecido por lei é demasiado baixo, o que faz com que algumas famílias com carências económicas não sejam elegíveis para o acesso a uma habitação social, não só por terem outras rendas, mas também por estarem há muito tempo em lista de espera para terem acesso a uma habitação económica.

Devido ao baixo limite de rendimentos expresso na lei, as famílias, mesmo que tenham capacidade de trabalho ou outros projectos, optam por não trabalhar ou pedem a reforma antecipada, para não irem além dos limites impostos pelo Governo, a fim de manterem a casa social onde vivem. Para Sulu Sou, o limite legal dificulta a possibilidade destas famílias acederem a uma vida melhor.

O deputado ligado à Associação Novo Macau (ANM) quer que o Executivo explique a fórmula de cálculo e a diferença entre o valor de risco social e as despesas dos agregados familiares, pedindo esclarecimentos sobre um possível ajuste futuro nestes valores.

Dados irreais

O regime jurídico da habitação social em vigor determina duas opções caso o total do rendimento mensal ou do património líquido do arrendatário e família ultrapasse o limite máximo fixado. Se o montante “não ultrapassar o dobro do limite máximo, é pago o dobro do montante da renda”, enquanto que “se ultrapassar o dobro do limite máximo, o Instituto da Habitação (IH) pode celebrar com o arrendatário um contrato de arrendamento de curto prazo não renovável, devendo o arrendatário passar a efectuar o pagamento da renda em triplo, sem prejuízo do disposto no número seguinte”.

Sobre este ponto, o Governo explicou que se trata de um mecanismo definido por lei para fazer com que as famílias com mais rendimentos saiam do sistema e assim possam entrar agregados familiares mais carenciados.

O deputado lembrou que, na nova lei, a candidatura a uma casa social passou a ser permanente, podendo ser apresentada a qualquer momento, o que permite que o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo se ajuste mais à realidade da situação. Sulu Sou quer, portanto, saber quais as medidas complementares a adoptar pelo Governo para garantir que o limite de acesso possa reflectir a situação económica das famílias. Além disso, o deputado deseja que sejam incluídos dados do salário médio mensal geral, ou seja, incluindo famílias que não estejam a residir em habitações públicas, para que o limite de acesso possa ser alargado a mais famílias de classe média.

2 Set 2019

Tribunal dá razão a residente que viu ser-lhe retirada casa social 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão a um residente que viu ser-lhe anulado, por parte do Instituto de Habitação (IH) o contrato de arrendamento assinado em 2011 que lhe dava acesso a uma habitação social. De acordo com o acórdão, ontem tornado público, o residente necessitava viver com o filho, o que levou o Governo a anular o contrato.

Contudo, o TSI considerou que o IH se precipitou na decisão tomada. “Vislumbra-se demasiada precipitação na prática de o Instituto de Habitação refutar a explicação de A e, em consequência, de resolver o seu contrato de arrendamento de habitação social, sem que tivesse, primeiro, verificado se a necessidade dos cuidados se devia à avançada idade ou se a doença permanente era a razão por que permitira ao seu filho (não membro do agregado familiar inscrito) residir na respectiva habitação social.” Nesse sentido, está em causa uma “violação dos princípios da boa-fé, da cooperação e do inquisitório”.

Na visão do tribunal, o residente deveria ter apresentado provas de que necessitava de viver acompanhado, no entanto, também cabia ao IH “abordar o caso e ter tido em consideração a idade avançada do recorrente”. A entidade, liderada por Arnaldo Santos, por ter o objectivo de “servir os cidadãos”, deveria “ter actuado em conformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação, no sentido de notificar, por sua iniciativa, o recorrente para apresentar provas pertinentes, em vez de lhe negar a sua clarificação e rescindir o seu contrato de arrendamento de habitação social por causa da não apresentação de prova”. Neste sentido, o IH está obrigado, por lei, “a averiguar todos os factos”, mesmo que o residente não tenha apresentado todas as provas.

Outros juízos

O residente chegou a apresentar um esclarecimento por escrito junto do IH, que invocava “a necessidade (de viver com o filho) em virtude dos cuidados que a doença permanente exigia”, mas o IH entendeu que tal “não justificava a não observância das normas legais”.

O contrato acabou por ser anulado em 2016. O Tribunal Administrativo, numa primeira decisão, entendeu que o fim do contrato de arrendamento de habitação social e as correspondentes consequências jurídicas “tinham origem na violação desse contrato pelo recorrente, e absolutamente, não na culpa da entidade recorrida (o IH)”. Contudo, o TSI acabou por dar razão ao residente.

21 Ago 2019

Deputados aprovam na especialidade regime jurídico da habitação social

Foi ontem aprovado na especialidade o regime jurídico da habitação social pelos deputados da Assembleia Legislativa. Apesar das críticas acerca do aumento do limite mínimo de idade de candidatura a este tipo de habitação, a proposta apresenta uma alteração de fundo que vai de encontro às solicitações que há muito são feitas pelos tribunos: o mecanismo de candidatura permanente.

A deputada Ella Lei aproveitou para louvar a medida na sessão plenária de ontem. “Sabemos que a subida do custo dos imóveis põe uma grande pressão à sociedade em termos de habitação.

Antes, as candidaturas demoravam muito tempo e o processo de atribuição de fracções era muito lento. O novo regime vai encurtar o tempo e facilitar os procedimentos”, disse.

De acordo com o Governo, com as alterações do regime jurídico, o tempo previsto para se conseguir uma fracção passará a ser de quatro anos e meio, um objectivo que Ella Lei espera ver ser cumprido.

Já o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, está confiante nas melhorias futuras, uma vez que prevê que até 2021 estejam concluídos mais três projectos destinados à construção de habitação social que vão disponibilizar entre 8000 a 10 000 fracções.

De passagem

O facto do diploma permitir situações de residência temporária de elementos fora do agregado familiar suscitou duvidas ao deputado Sulu Sou. “O Instituto de Habitação (IH) pode autorizar a permanência na habitação de um prestador de cuidados ou de um cônjuge que não foi tido em conta no momento de candidatura”, apontou Sou, sublinhando que se trata de uma norma que vai contra as regras.

Mas Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação esclareceu que a norma foi criada tendo em conta os cônjuges que ainda não são residentes e que vivem no continente. “Quanto à permanência temporária do cônjuge tem que ver com os casais que vivem na China e que só têm direito a permanência temporária em Macau quando pedem o estatuto de residente de Macau”, acrescentou.

Por outro lado, “quando se trata de casos em que há um idoso ou um menor que precisa de cuidados e os cônjuges trabalham e não têm ninguém para cuidar da pessoa em questão é permitida a permanência de mais uma pessoa na fracção”, sublinhou.

9 Ago 2019

Legislação | Votação da lei de habitação social pendente

A Assembleia Legislativa deixou ontem pendente parte da votação na especialidade da nova Lei de Habitação Social, que permite a candidatura a qualquer altura. A questão da idade de 23 anos para as candidaturas causou discussão, mas esse artigo específico já foi aprovado. O resto da votação decorre hoje.

Já a lei que implementa o sistema de certificação do Processo de Kimberley, para tornar o comércio de diamantes mais transparentes, foi aprovada na especialidade. Além destes dois diplomas, foi também aprovada na generalidade um conjunto de alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, que tem como objectivo actualizar a base tributável das empresas. Esta última proposta vai agora ser discutida em sede de comissão.

8 Ago 2019

AL | Comissão e Governo chegam a consenso sobre Lei da Habitação Social

Deputados e Governo concluíram a discussão da nova proposta de Lei da Habitação Social e preparam-se para a votação no hemiciclo, antes do fim da sessão legislativa. A idade mínima dos candidatos ficou resolvida, bem como ao direitos e deveres de cônjuges não-residentes

 
A discussão na especialidade da proposta de Lei do “Regime Jurídico da Habitação Social” ficou ontem concluída, após um ano de desentendimento entre o Governo e os deputados da 1ª Comissão Permanente, sobre os requisitos exigidos para a formalização das candidaturas.

“Esta foi a última reunião, já chegámos a consenso sobre tudo, não haverá mais reuniões sobre a Lei da Habitação Social. Vamos agora entregar a última versão, esperamos fazê-lo no prazo de uma ou duas semanas, após o que a Comissão fará o parecer e depois irá para Plenário, para votação e aprovação na especialidade”, revelou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída da reunião na Assembleia Legislativa (AL).

Raimundo do Rosário adiantou esperar “que tudo isto fique aprovado ainda nesta sessão legislativa, ou seja, antes de 15 de Agosto”, justificando a demora do processo com “a questão da idade”, que na proposta prévia admitia apenas o arrendamento de fracções sociais a candidatos com um mínimo de 23 anos de idade, situação contestada pelos deputados que pretendiam descer este limite mínimo para os 18 anos, idade consagrada como maioridade plena.

“A questão da idade ficou resolvida e a solução, encontrada por consenso, foi a de que, se uma pessoa já estiver casada, bastam os 18 anos para se candidatar, mas se for solteiro, terá que esperar pelos 23 anos. Foi este o consenso alcançado”, informou o responsável, realçando a abertura da posição do Governo para considerar as necessidades de famílias desfavorecidas mais jovens.

O presidente da 1ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang, afirmou também que “o Governo cedeu em grande escala, em relação às candidaturas dos agregados familiares”, confirmando que ontem “houve grandes avanços nos trabalhos, porque antes, tivemos divergências sobre o requisito da idade no âmbito da candidatura”.

Os candidatos que tenham família poderão habilitar-se à habitação social a partir dos 18 anos de idade, “quanto aos candidatos individuais, o Governo, depois de ponderar vários factores, mantém a idade mínima de 23 anos. Mas, “deixou de etiquetar os estudantes, ou seja, retirou a figura de estudante no artigo em causa”, já que no actual regime a idade mínima é de 18 anos, tanto para trabalhadores como para estudantes, e houve abusos por parte de jovens a estudar que acediam a este tipo de habitação por não auferir rendimentos, não estando necessariamente em situação de carência.

“O Governo abriu também uma porta, no artigo em causa, para permitir uma certa flexibilidade para tratar os casos especiais”, acrescentou o deputado que preside à comissão. Ou seja, “o Chefe do Executivo, em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas, pode admitir a concurso candidatos individuais com idade inferior a 23 anos, desde que tenham completado 18 anos”.

Cônjuges fora de casa

Outra decisão foi a de considerar os rendimentos de cônjuges não-residentes no processo de candidatura dos agregados familiares a habitação social. “Considerar um cônjuge não-residente como parte do agregado, na avaliação dos pedidos para a habitação social, foi uma questão que levantou algum debate, mas também aqui se chegou a um consenso”, disse Ho Ion Sang. A contabilização dos rendimentos e património deste terá que ser incluída na candidatura, mas o cônjuge não fará parte do agregado, podendo visitar regularmente a família.

“Na nova versão do Governo, o artigo 15 permite colmatar esta necessidade. Assim, quando o cônjuge adquirir a qualidade de residente não-permanente, pode recorrer ao artigo 14 para residir legalmente na habitação e, se passar a residente permanente, pode requerer a sua inserção no agregado familiar e até solicitar junto do Instituto da Habitação (IH) uma casa maior”.

Actualmente, existem 6349 candidaturas – individuais e familiares – em processo de avaliação ou a aguardar colocação. Deste universo, os pedidos de candidatos entre os 18 e os 22 anos são apenas 471. O Governo terá que dar resposta a todos estes casos até à entrada em vigor da proposta de Lei agora acordada, o que deverá acontecer dentro de nove a doze meses, ou seja, em meados de 2020.

27 Jun 2019

Habitação social | Casal oculta activos milionários em candidatura

Um casal é suspeito de “ocultar” cerca de nove milhões de activos e falsificar documentos para obtenção de habitação social, comportamento que fez com que fossem acusados de burla e falsificação de documento de especial valor, num processo que está à espera de decisão judicial.

Segundo notícia avançada pelo jornal Ou Mun, além da falsa declaração de rendimentos, durante o período de espera, os candidatos obtiveram abono provisório de residência no valor total de 45 mil patacas.

Os dois arguidos confessaram os crimes de que vinham acusados no Tribunal Judicial de Base, mas a mulher de apelido Wong ressalvou ter devolvido todos os ganhos ilegais, e argumentou que “não sabia que o meu marido tinha tanto dinheiro”.

O marido, de apelido Fong, argumentou em tribunal que a relação entre ambos era conturbada e que o dinheiro que tinha era proveniente da sucessão depois da morte da sua mãe. Durante o julgamento, a mulher de 44 anos de idade revelou ser dona de casa, e que o marido, de 47 anos de idade, estava, de momento, desempregado.

Segundo o processo, em 18 de Agosto de 2013, a mulher solicitou habitação social em nome do agregado familiar. No formulário de inscrição apresentado, relatou que uma conta bancária com cerca de 10 mil patacas e que a família, incluindo quatro filhos menores de idade, dependia do salário do marido, que era de cerca de 10 mil patacas. No formulário da candidatura contava a assinatura de ambos. Após a aprovação do Instituto de Habitação (IH), a família ficou em lista de espera. Como tal, a partir de 18 de Março de 2015, o IH concedeu ao agregado familiar um abono mensal de 2.500 patacas como subsídio provisório de residência. No total receberam 45 mil patacas.

Mais tarde, veio a descobrir-se que o espólio da família era de 9,07 milhões de patacas e que Fong tinha seis milhões de patacas numa conta bancária.

21 Jun 2019

Habitação social | Impasse quanto à idade mínima para candidatura

Deputados e Governo não se entendem quanto à idade mínima para candidatura à habitação social. O Executivo defende que os 23 anos é idade para melhor gerir recursos sociais, enquanto os deputados entendem que se deve manter os 18 anos

 

Não há consenso entre os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, onde a proposta de lei da habitação social está em discussão na especialidade, e o Governo. O desacordo centra-se no requisito que define que a idade mínima para candidatura a habitação social é de 23 anos.

No entanto, a decisão do Executivo pode não ser definitiva, e poderá sofrer alterações. “Enquanto há vida, há esperança”, apontou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário em resposta aos jornalistas acerca de uma modificação deste ponto da proposta de lei.

Para já, “não há acordo, há diferentes pontos de vista e continuamos a conversar com a comissão sobre a idade”, apontou o governante.

O texto em análise é já uma nova versão da proposta inicial em que o Executivo acrescentou uma alínea de excepção que prevê a dispensa deste requisito. “Com base nas opiniões da comissão, o Governo alterou de 18 para 23 anos e foram consagrados artigos de dispensa”, começou por dizer o presidente da comissão, Ho Ion Sang. De acordo com a nova norma “o Chefe do Executivo pode dispensar o requisito de idade que é de 23 anos, se o interessado provar que é ele mesmo que sustenta os encargos de família”, explicou. Mas, “os agregados normalmente não se candidatam a habitação social com apenas 18 anos de idade”, reclamou.

Apesar da alteração, os deputados continuam a discordar e a exigir a manutenção dos 18 anos como idade mínima. Como tal, dão os exemplos de regiões vizinhas, como o continente e Hong Kong, em que os 18 anos são a idade exigida.

Entre os membros da comissão há deputados que sugerem que a alteração, a acontecer, vá no sentido de categorizar a candidatura entre “individual e agregado familiar”. De acordo com Ho Ion Sang, esta é uma posição “mais racional”, com potencialidade para “conquistar a credibilidade da sociedade”, que no momento da consulta pública manifestou o receio de que os jovens de 18 anos abusassem da possibilidade de acesso a este tipo de habitação.

À margem da lei

Recorde-se que no regime actual a idade mínima é de 18 anos, tanto para trabalhadores como para estudantes. Neste sentido, registaram-se abusos por parte de jovens estudantes que acediam a este tipo de habitação sem auferir rendimentos, estando ao mesmo tempo a beneficiar do subsídio do Governo, enquanto o candidato aguarda pela atribuição de uma fracção social.

“Tendo em conta que existem estudantes que atingiram a maioridade e alguns já se candidataram a habitação social sem rendimentos, houve uma aplicação inadequada dos recursos sociais”, admitiu Ho Ion Sang.

Para resolver esta situação, os deputados consideram que as medidas a tomar devem ir no sentido de exigir requisitos adicionais que não passem pelo aumento da idade mínima. “Por exemplo, exigir que o candidato tenha um mínimo de anos de trabalho, uns dois ou três”, referiu. “A solução proposta pela comissão tem o objectivo de assegurar a utilização eficaz e adequada dos recursos sociais”, sublinhou o presidente da comissão.

Desfavorecidos clarificados

Entretanto, os deputados entendem ser necessário esclarecer claramente a isenção de requisitos para os candidatos idosos e portadores de deficiência. A proposta já admite casos excepcionais em que os candidatos são isentos dos requisitos gerais.

Estes casos contemplam as pessoas afectadas por calamidades, as que tenham que desocupar a sua casa por motivos de interesse público ou que se encontrem em condições de perigo físico e moral. Mas a questão dos mais velhos e dos deficientes não está clara, apontou Ho Ion Sang.

Para já, o presidente da comissão não consegue prever o fim da discussão da proposta, porque “ainda existem muitas divergências”.

10 Mai 2019

Sulu Sou quer agenda para estruturas desportivas em Seac Pai Van

O deputado Sulu Sou pede esclarecimentos ao Governo acerca da construção de espaços de lazer e desportivos em Seac Pai Van, exigindo uma calendarização para o arranque das obras. Em interpelação escrita, o deputado pró-democrata lamenta que até agora não existam datas para “a construção de um campo de futebol, um campo de badminton, nem planos para a construção de um campo de basquetebol”.

Em causa estão as promessas não cumpridas por parte do Executivo que, em 2009, aquando do anúncio da edificação do complexo de habitação social em Seac Pai Van, garantiu a instalação de estruturas com o objectivo de assegurar a qualidade de vida da população. Entre elas, o deputado salienta os espaço de lazer, os espaços verdes e destaca as infra-estruturas desportivas. “Nesse ano, o Governo disse que planeava construir estruturas de serviços públicos que incluíam áreas culturais e de desporto, bem como espaços ao ar-livre para a prática desportiva”, lê-se.

Obras prioritárias

Sulu Sou recorda ainda que o Governo justificou o atraso na construção destas estruturas com a necessidade de terminar um conjunto de obras, como estradas e redes de tubagens. Ao mesmo tempo, as autoridades sugeriram o uso de algumas áreas verdes naquela zona para construir espaços desportivos temporários, refere o deputado. No entanto, também aqui não existe uma calendarização nem para o final das obras nem para a instalação de estruturas temporárias, refere Sulu Sou.

Entretanto, de acordo com o deputado, as cerca de 30 mil pessoas que já vivem em Seac Pai Van não sabem o que se passa e vivem sem acesso a estas valências.

O complexo de Seac Pai Van começou a receber residentes em 2013 e, para já, fornece “algumas estruturas básicas de fitness, sendo que ainda não foi adiantada qualquer data para a construção de estruturas desportivas concretas e capazes de beneficiar “os muitos amantes do desporto que existem naquela área, nem facilitar a vida aos idosos e àqueles que precisam destes espaços perto das suas residências”, remata.

22 Out 2018

Habitação social | Dependentes podem viver com empregadas domésticas

A proposta de lei que regula a habitação social define que os residentes que habitem nestas casas possam, em caso de velhice ou doença prolongada, viver com empregadas domésticas que possuam um contrato de trabalho. Os deputados querem alargar este âmbito para garantir que outras necessidades são respeitadas

Os deputados voltaram a analisar a proposta de lei que regula a habitação social, tendo discutido a questão da autorização de residência de pessoas fora do agregado familiar, uma vez que as casas sociais apenas são atribuídas a residentes permanentes da RAEM.

A proposta do Governo define que os moradores possam pedir ao Instituto da Habitação (IH) para viver com alguém que não pertença ao agregado familiar em caso de velhice ou doença prolongada. É previsível que estejam incluídas na medida empregadas domésticas não residentes com um contrato de trabalho, sendo que não estão incluídas trabalhadoras domésticas a tempo parcial.

Contudo, os deputados defendem que é necessário alargar este âmbito para garantir que as diversas necessidades de pessoas dependentes sejam satisfeitas. “Quando o arrendatário, por velhice ou doença prolongada, necessitar de apoio que não possa ser prestado por nenhum elemento do seu agregado familiar, o IH pode, a requerimento do interessado, autorizar a residência da pessoa. Constatamos que o âmbito deste artigo é um pouco restrito, porque limita-se apenas a estas duas razões. Apresentamos as nossas opiniões para alargar o âmbito deste artigo”, explicou o deputado que preside à comissão responsável pela análise na especialidade deste diploma, Ho Ion Sang.

De acordo com o deputado, “o arrendatário pode contratar uma trabalhadora doméstica ou um indivíduo que preste este tipo de serviço”. “O que propomos é que o Governo alargue as razões aqui definidas, queremos que o Governo consiga um tratamento humanitário para estas situações”.

À margem do encontro, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, não adiantou detalhes sobre este ponto, que volta a ser discutido na reunião de amanhã. “Acho que houve progressos e depois de amanhã vamos continuar”, disse apenas.

Poucas ilegalidades

O encontro de ontem da 1ª comissão permanente da AL debruçou-se também sobre os juros de mora a pagar no caso dos arrendatários que não pagam as rendas das casas sociais em que habitam.

No caso do arrendatário não pagar, o IH tem o direito de exigir o pagamento das rendas em atraso e uma indemnização. O Governo disse que não são muitos os casos em que os arrendatários têm dívidas, porque 90 por cento não paga rendas. Na prática são também raros os casos em que as pessoas não pagam as rendas”, adiantou Ho Ion Sang.

No que diz respeito à definição do valor da renda, os deputados também exigem uma melhor clarificação na proposta de lei. “O que queremos é que o Governo defina claramente as regras sobre este ponto e que defina que tipo de documento é que vai regular o valor da renda.”

Os deputados querem também clarificar no diploma as isenções que todos os anos são decididas pelo Governo. “Todos os anos, o Chefe do Executivo anuncia as medidas que beneficiam a população. O Governo disse que actualmente o montante da isenção da renda é de dois mil patacas, e por isso 90 por cento dos que estão a arrendar casas sociais não precisam de pagar renda. Exigimos que o Governo defina na proposta de lei, além do valor da renda, as figuras das isenções e reduções, que também devem ser reguladas por diploma complementar, despacho do Chefe do Executivo. Governo disse que vai estudar esta solução”, frisou Ho Ion Sang.

A comissão pediu também regras mais claras relativamente às rescisões contratuais entre o IH e os arrendatários.

Sabemos que são várias as razões que podem levar a esta situação. Existem diferentes cláusulas num contrato de arrendamento e o IH, quando verificar algum incumprimento das obrigações, admite que o arrendatário justifique esse incumprimento. O Governo disse que não têm existido grandes problemas, adiantou que vai definir melhor este ponto na proposta de lei e introduzir algumas restrições para a rescisão do contrato”, concluiu Ho Ion Sang.

28 Mar 2018

Habitação social | Entregues quase dez mil boletins de candidatura

O Instituto da Habitação (IH) recebeu um total de 9.600 boletins de candidatura para o mais recente concurso para a atribuição de habitações sociais, cujo prazo chegou ao fim esta quarta-feira. De acordo com um comunicado, metade dos candidatos não entregou todos os documentos necessários, e, caso não o façam até 2 de Março, serão desqualificados.

“Os principais documentos em falta são relativos a documentos comprovativos dos rendimentos e do património líquido, nomeadamente: documento comprovativo do rendimento mensal, e documento comprovativo emitido pelo banco ou caderneta bancária, com o valor patrimonial líquido, na data definida”, explica o IH.

Além disso, “após o termo do prazo da entrega dos documentos em falta, o IH irá iniciar, de imediato, os trabalhos de apreciação das candidaturas e proceder à elaboração da lista provisória de espera e lista de candidatos excluídos”.

9 Fev 2018

Habitação social | Pobreza e calamidades darão facilidades de acesso

A nova proposta de lei de habitação social prevê que, em caso de calamidades ou de pobreza extrema, os candidatos possam ter maior facilidade de acesso a um apartamento. A decisão deverá caber ao Chefe do Executivo, mas os deputados têm dúvidas sobre qual o governante com competência sobre esta matéria

Os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) estiveram ontem novamente reunidos com o Governo para discutir a proposta de lei da habitação social na especialidade. O deputado Ho Ion Sang, que preside à comissão, garantiu que serão criadas situações excepcionais para aqueles que sejam vítimas de calamidades ou que fiquem em situação de pobreza extrema.

Esses casos vão fazer com que os candidatos possam ter uma casa mais rapidamente, sem ser necessário permanecer na lista de espera. Haverá também abertura para aqueles que não são candidatos a uma habitação social e que necessitem urgentemente de um sítio para viver.

“O Governo concordou que, no futuro, serão inseridas algumas isenções para os casos excepcionais. Para as pessoas que se vejam numa situação mais desfavorecida, ou que sejam vítimas de calamidades ou desastres, podem ser levantadas as restrições impostas e podem estas pessoas candidatar-se a uma habitação social”, explicou o deputado.

Nos casos de extrema pobreza, esta tem de ser sinalizada pelo Instituto de Acção Social (IAS). Estão também previstos casos de pessoas que residem em prédios muito antigos e em risco de queda.

Ho Ion Sang falou mesmo do caso do edifício Sin Fong Garden, em que alguns moradores continuam a residir em quartos de hotel ou a receber subsídios para arrendar casas. “O Governo poderá dispensar determinados requisitos, como ter sido proprietário de uma habitação económica. No caso do Sin Fong Garden, como o Governo não tinha reservas de habitação social, tiveram de ser pagos quartos de hotel. No último tufão Hato o Chefe do Executivo poderia ter resolvido urgentemente as necessidades de habitação das vítimas”, exemplificou. Nestas situações, será o governante a decidir os prazos dos contratos e as rendas a serem pagas.

Apesar de, como notou Ho Ion Sang, estas excepções irem de encontro à finalidade do diploma, a comissão mantém dúvidas quanto à competência para atribuir estas casas: será do Chefe do Executivo ou do presidente do Instituto da Habitação (IH)? “Cabe ao Chefe do Executivo autorizar os pedidos, mas há uma questão relacionada com as competências. Numa situação de pobreza, por exemplo, cabe ou não ao Chefe do Executivo decidir? Ou entregamos esse poder ao presidente do IH? No futuro vamos melhorar a redacção destes artigos, no sentido de clarificar as competências”, adiantou.

Clarificação precisa-se

Além dos casos de pobreza extrema, de ocorrência de calamidades ou da queda de edifícios antigos, a proposta de lei prevê ainda outros casos excepcionais que vão facilitar o acesso a uma habitação social.

A título de exemplo, os membros do agregado familiar de um proprietário de uma habitação económica, ou de alguém que tenha beneficiado de uma bonificação de juro de quatro por cento, poderão ser candidatos a casas sociais.

Por decidir está a definição do estudante a tempo inteiro, sendo que o Governo vai ponderar uma conjugação com a questão do acesso com uma idade mínima de 23 anos. “Se ficar decidido que são 23 anos [a idade mínima], então não faz sentido manter a questão dos estudantes a tempo inteiro. Este assunto foi adiado para ser discutido posteriormente”, apontou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

Ho Ion Sang lembrou que a comissão continua a pedir uma maior clarificação sobre este ponto. “Se a idade de 23 anos for confirmada aí poderemos resolver a questão da definição de estudante a tempo inteiro. Temos de conjugar esta situação com o artigo dos casos excepcionais. Queremos que o Governo admita alguns casos excepcionais para que aqueles estudantes consigam, numa situação especial, requerer uma habitação social. Isto tem a ver com a finalidade da proposta de lei, que é ajudar as pessoas”, rematou.

9 Fev 2018

Habitação social | Deputados querem clarificar estudantes candidatos

A proposta de lei de habitação social prevê que os estudantes a tempo inteiro não possam ser candidatos. Governo teme abusos quando as candidaturas forem permanentes, mas deputados pedem diferentes classificações para não afastar candidatos com necessidades

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) querem que o Governo clarifique melhor o conteúdo da proposta de lei de habitação social, no que diz respeito à proibição dos estudantes a tempo inteiro de serem candidatos às casas do Governo.
De acordo com Ho Ion Sang, presidente da primeira comissão permanente da AL, que está a analisar o diploma na especialidade, é necessário fazer diferentes classificações em relação aos vários tipos de estudantes. “Queremos que haja uma classificação diferenciada em relação aos estudantes. Antes houve alunos que requereram habitação social e verificaram-se abusos, e por isso o Governo decidiu criar esta norma. Mas não devem ser menosprezados os estudantes com reais necessidades. Queremos que as coisas sejam redigidas com maior clareza”, defendeu o deputado.
Ho Ion Sang lembrou que há estudantes a tempo inteiro mas que trabalham a tempo parcial. “Temos diferentes situações. O Governo não explicou bem como se tratam este tipo de casos, tendo feito uma promessa de fazer uma diferenciação para evitar abusos de direitos.”
À margem da reunião, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, não foi claro quanto a uma mudança neste ponto. “A nossa proposta é que não o possam fazer [candidatar-se]. Todos os anos há cinco a seis mil pessoas que acabam o secundário, e se não tiverem nenhum rendimento, caso se candidatem, ficam bem classificados, e portanto eventualmente tirarão lugar aos que verdadeiramente precisam.”
Ho Ion Sang contou que, no passado, o Instituto da Habitação (IH) registou situações de abusos por parte de estudantes que se candidataram e que obtiveram um apartamento. Contudo, os responsáveis do Governo prometeram fornecer mais dados na reunião de hoje.
O deputado lembrou ainda que, em 90 por cento dos casos, quem ganha uma habitação social não necessita de pagar renda nem despesas de condomínio.

Corrigir restrições

Na reunião de ontem foram também discutidas outras partes da proposta de lei que podem constituir restrições a quem deseja ter acesso a uma habitação social.
“Alguns dos requisitos que estão num dos artigos não são propriamente requisitos, são limitações à candidatura. Estamos a ver se vamos deixar essas limitações neste ou noutro artigo. Há uma norma que impede as pessoas que deixaram de ocupar as casas de se candidatarem durante algum tempo, também discutimos este assunto”, adiantou Raimundo do Rosário.
Um dos casos diz respeito aos candidatos que obtém uma chave e que depois não ocupam as suas casas, ou que acabam por as alugar a outras pessoas. “Isto leva a um desperdício de recursos”, frisou Ho Ion Sang. “O Governo quer impor algumas restrições e achamos que têm a sua razão de ser, mas não devemos menosprezar as pessoas com reais necessidades. Pedimos ao Governo para fazer uma diferenciação tendo em contas as diferentes situações.”
“Quando se faz um corte uniforme há pessoas com reais necessidades que ficam de fora. Governo disse que vai introduzir algumas alterações e prometeu melhorar a redacção”, concluiu o deputado.

7 Fev 2018

Mais de metade das candidaturas para habitação social não reúnem os requisitos

Estão ser analisadas as candidaturas a habitação social do processo que decorreu em 2013. Dos mais de três mil pedidos já analisados, menos de metade reúnem os requisitos. Quanto às sete mil fracções da zona A que o Governo anunciou não serem usadas, Arnaldo Santos afirma que vão ser alvo de reajustamento

 

 

Já foram apreciadas mais de 3000 candidaturas à habitação pública, referentes ao processo de 2013, e apenas 40 por cento reuniam as condições necessárias para serem admitidas. A informação foi dada ontem pelo presidente do Instituto da Habitação, Arnaldo Santos, na reunião plenária da Assembleia Legislativa. “Das mais de 40 mil candidaturas, já temos apreciados mais de 3000 pedidos e cerca de 40 por cento estão aprovados”, referiu o responsável.

Na reunião destinada a respostas por parte do Governo às interpelações orais dos deputados, Arnaldo Santos disse que as cerca de 7000 fracções que o Governo afirma ficarem em reserva nos projectos de habitação pública da zona A dos novos aterros significam uma reserva do próprio Governo. De acordo com o presidente do IH, estas fracções podem ainda sofrer alguns ajustamentos e toda a zona vai ser projectada e construída por fases. “Vamos ainda pensar no planeamento de escolas e ensino. O trabalho vai ser feito por fases”, apontou.

A deputada Ella Lei questionava o Executivo acerca da discrepância de números. Para a deputada, o recentemente divulgado relatório relativo à necessidade de habitação pública local não corresponde à realidade porque, segundo afirmou, a procura é muito maior do que a referida pelo Governo e as necessidades não estarão abaixo das 40 mil.

Já o Executivo, que ultimamente tem sido inquirido por diversos deputados acerca da desactualização do referido relatório, avançou que, para que não restem dúvidas, no próximo dia 8 vai decorrer uma reunião entre a empresa de consultadoria responsável pelo relatório e os deputados. O objectivo afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas “é esclarecer todas as questões”.

Mas Raimundo do Rosário foi mais longe. “Este relatório vai dar confiança aos deputados e as pessoas vão saber tudo. Se ainda houver problemas depois de dia oito peço para que os dados sejam actualizados para podermos ter um mecanismo que permita saber a procura de habitação e vamos actualizar os conteúdos”.

 

De fora, os do costume

Já os jovens e a classe média que não tem condições para alugar casa mas também não reúnem os requisitos para se candidatarem à habitação do Governo, vão ter de esperar que seja criada uma legislação que os integre. A ideia foi deixada por Raimundo do Rosário em resposta às interpelação de Ho Ion Sang. “Quanto aos jovens, tem de ser pensada uma oferta global de habitação. A habitação pública e a social só compreendem as pessoas que têm necessidades”, começou por dizer Arnaldo Santos.

Já Raimundo do Rosário mostrou querer resolver a situação. “Passo a passo vamos resolver as questões relacionadas com a habitação económica inclusivamente resolver os problemas desta classe média e dos jovens. Mas para isso temos de ter uma lei que regule. Se não a tiver não posso arrendar fracções económicas aos jovens”, apontou.

Quanto a calendarizações, são assuntos de que o secretário não quer falar. A razão apontou, é não querer não cumprir. “Não quero avançar com calendarização para depois me dizerem que não as consigo concretizar”, referiu.

5 Jan 2018

Construção no terreno da antiga central térmica avança este ano

O presidente do Instituto de Habitação confirmou que as obras de construção do empreendimento de habitação social na antiga central térmica arrancam em 2018. As candidaturas já devem ser feitas ao abrigo do novo regime jurídico da habitação social, que se encontra em discussão na especialidade

 

 

“O terreno já está preparado e, de acordo com informações de quem vai construir, acho que este ano começam as obras”. As palavras são de Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação (IH), proferidas à saída de uma reunião da comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) que discute na especialidade do regime jurídico da habitação social.

Raimundo do Rosário, durante o plenário que decorreu ontem, especificou que está previsto que durante o terceiro trimestre de 2018 serão feitas as fundações, para que a construção se inicie no final do ano. É de salientar que no Verão passado, o secretário para os Transportes e Obras Públicas previa que as obras se iniciassem em 2019.

O terreno em questão, sito na Avenida Venceslau de Morais, tem capacidade projectada para acrescentar 2500 fogos aos números da habitação social.

Para já, quanto aos fogos disponíveis, o presidente do IH revelou que “o concurso para habitação social está a decorrer normalmente, neste momento há cerca de 4000 candidaturas e espera-se que até ao final sejam entre 6000 a 8000”.

Arnaldo Santos espera que este seja o último concurso para habitação social, uma vez que com a entrada em vigor da nova lei já não será necessário ter este procedimento. Como a nova legislação irá fixar os critérios de atribuição de casas construídas com dinheiros públicos, “qualquer pessoa que tenha necessidade e cumpra os requisitos pode-se candidatar e não precisa estar à espera de um concurso”, explica o presidente do IH que salientou que este é o aspecto mais importante.

Arnaldo Santos referiu ainda que “de momento há cerca de 1300, 1400 habitações disponíveis”, estando em construção mais 1500, às quais acrescem os fogos que serão construídos no terreno da antiga central térmica.

 

Lei de vazios

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, expressou a importância da alteração ao regime jurídico da habitação social à saída da reunião da comissão permanente da AL que discute o diploma na especialidade. “É a primeira vez que na RAEM se actualiza este regime jurídico, só pelo decurso do tempo já se justifica”, comentou.

Uma das questões que mereceu debate entre deputados e membros do Governo prendeu-se com a forma como o projecto de diploma tem muitas matérias onde se remete para regulamento administrativo complementar, ou seja, a lei deixa de forma alguma normas básicas.

Ho Ion Sang, presidente da comissão permanente, revelou que o Governo acatou as recomendações dos deputados para enriquecer o diploma, de forma a “evitar problemas na execução da lei, incertezas durante a resolução de litígios nos órgãos judiciais e, também, para que os residentes percebam o sentido das normas”.

Outra das novidades prendeu-se com a celeridade que ambas as partes pretendem dar a este processo em termos de frequência de reuniões da comissão permanente para tratar do diploma da habitação social. Ho Ion Sang anunciou que foi marcada outro encontro de trabalho para o próximo dia 11 de Janeiro.

O presidente da 1ª comissão permanente da AL referiu ainda que existem artigos “com redacção muito simples”, algo que “não é aceitável”.

O exemplo dado por Ho Ion Sang foi o artigo que regula a tipologia e área das fracções, que por agora apenas diz este elementos “são fixados por diploma complementar”. Neste sentido, o deputado revelou que “o Governo assumiu a promessa de que vai definir as áreas e tipologias de forma a satisfazer as condições mínimas e necessárias de habitação dos residentes”.

Na próxima reunião serão discutidos os limites de rendimento de património líquido dos candidatos e o que constitui um agregado familiar para aferição destes critérios, nomeadamente quando existem cônjuges oriundos de fora de Macau.

Quanto às disposições relativas aos assuntos de construção e administração, Raimundo do Rosário revelou que ficou decidido “remeter essa matéria para discussão técnica/jurídica”. Trocado por miúdos, será algo tratado entre a assessoria da AL, do IH e da Direcção dos Serviços de Justiça.

5 Jan 2018

Habitação Social | Executivo e deputados não se conseguem entender

A reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa durou duas horas e meias, mas legisladores e Governo não saíram do primeiro ponto da discussão

Os deputados e o Governo já estiveram reunidos por duas vezes para discutir o nome da Lei da Habitação Social e o foco do diploma, mas ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre o primeiro artigo do documento. Em causa está o facto do Executivo não querer que a lei abranja a construção e gestão dos edifícios de habitação social, ao contrário do que os deputados pretendem.

“A lei chama-se Regime Jurídico de Habitação Social. E o objecto, que é o artigo primeiro, diz que é o regime fundamental da atribuição e do arrendamento. A visão da comissão é que o objecto é mais restrito do que o título da lei, porque defendem que não deve abranger só a distribuição e arrendamento, mas também a construção e a administração do edifícios”, afirmou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas.

“Nós [Governo] no objecto colocamos apenas a distribuição e o arrendamento porque são os dois objectos que achamos que devem ser legislados, porque a construção e administração, como é de conhecimento de todos, é competência do Governo. Toda a habitação social é construída pelo Governo e a Administração do Edifício”, frisou.

O responsável pela tutela da habitação comentou o conteúdo à saída da reunião de ontem.

Por sua vez, Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa, que tem em mãos o documento, explicou a visão dos deputados: “Atribuição, arrendamento, construção e administração, consideramos que são tudo vertentes que deviam ser incluídas no documento. A nossa intenção é reunir todos os diplomas vigentes relacionados com a habitação social”, clarificou Ho Ion Sang.

“Ao longo de duras horas e meia tivemos a discutir este ponto e o secretário mostrou-se aberto ao debate. Ele compreendeu que nós só temos a intenção de aperfeiçoar o documento”, acrescentou.

“Se o Governo continuar a assumir que só quer as duas vertentes, tem de apresentar uma alternativa, e explicar quem assume as responsabilidades da construção e administração. Estas matérias têm de ser incluídas”, sublinhou o deputado ligado aos Kaifong.

Preocupações dos deputados

Por outro lado, o presidente destacou as grandes preocupações dos deputados e nesse aspecto há dois grandes pontos: receio de insuficiência de habitação social e definição de um prazo para a ocupação das habitações.

“Os deputados também querem definir um prazo para a entrega das casas, mas quanto a essa questão não há uma posição do Governo, mas vai ser discutido no futuro”, explicou Ho Ion Sang.

“Os secretários estão preocupados com a construção da habitação social. Mas o Governo diz que a construção de habitação social na Avenida Venceslau Morais, na Wai Long e na Zona A dos aterros é suficiente”, completou.

No entanto, antes do final da reunião, Ho Ion Sang explicou que até Janeiro que os deputados vão ter mais reuniões com o Executivo e que esperam chegar a um consenso.

13 Dez 2017

Habitação Pública | Mais de 1.400 inscrições em menos de duas horas

Pela primeira vez desde 2013, o Governo abriu ontem um concurso para a atribuição de fracções sociais. Na sede do IH, na Ilha Verde, por volta das 9h00 já havia fila para recolher os boletins de inscrição

O primeiro concurso para a atribuição de habitação pública desde 2013 começou ontem e, às 10h30 da manhã, mais de 1.400 pessoas já tinham ido buscar os boletins de inscrição. Os interessados têm agora até 7 de Fevereiro para se deslocarem à sede do Instituto de Habitação Social, na Ilha Verde, e entregarem as candidaturas.

Apesar do processo ter começado ontem, os responsáveis do IH ainda não conseguem fazer uma previsão sobre quando é que os candidatos escolhidos vão poder começar a receber as fracções. Um procedimento que vai depender do número de candidaturas, explicou Arnaldo Santos, presidente do IH.

“Agora estamos a fazer o concurso e depois vamos analisar as candidaturas. Primeiramente vai ser elaborada uma lista provisória, que depois passará a definitiva. Só quando os candidatos forem organizados de acordo com a pontuação é que vamos começar a distribuir as fracções”, disse Arnaldo Santos.

“A lista definitiva é o mais importante, mas este é um processo que leva o seu tempo, normalmente demora mais de um ano. Mas todos os candidatos que cumprem os requisitos vão poder arrendar uma habitação social”, acrescentou.

Neste momento, o Governo tem disponíveis 1.346 fracções de habitação social, algumas das quais precisam de ser renovadas. Além disso, estão actualmente em construção 1.278 habitações na Rua Central do Tói San e na segunda fase do projecto de Monga Há.

Também o projecto na Avenida Venceslau Morais, onde está a estação da CEM, vai receber 1500 fracções de habitação pública. De acordo com Arnaldo Santos, o concurso público para a fase da construção deve começar no próximo ano.

O responsável explicou ainda que o Governo não fez estimativas sobre o número de candidatos, ficando à espera do fim do concurso.

Esta é a primeira vez desde 2013 que o Executivo abre um procedimento para a atribuição pública. O concurso é lançado depois de todos os processos que estavam na lista de espera de 2013 terem sido resolvidos. Assim, entre as cerca de 6.100 candidaturas entregues na altura, 3.800 foram admitidas, e, após as desistências, cerca de 2.500 candidatos passaram a viver numa habitação social.

Condições de acesso

Durante o lançamento do concurso, no IH, o Chefe do Departamento de Habitação Pública, Chan Wa Keong, clarificou que os candidatos precisam de ter mais de 18 anos, serem portadores do bilhete de identidade de residente e habitarem em Macau há pelo menos sete anos.

Além disso, para que a candidatura seja bem sucedida, os pretendentes têm de cumprir os limites ao nível do património e dos rendimentos. No caso de famílias com três elementos, os rendimentos não podem ultrapassar as 23.430 patacas e o património não pode estar avaliado em mais de 506 100 patacas. Quando o agregado é de quatro pessoas, os rendimentos não podem ser superiores a 25 680 patacas e o limite patrimonial é de 554 700. Se o agregado for constituído por duas pessoas, os rendimentos estão limitados as 17 360 patacas e o limite patrimonial é de 375 mil patacas.

Neste momento, está a ser discutida na Assembleia Legislativa uma nova lei para a atribuição de casas sociais. Arnaldo Santos explicou que a nova lei apenas vai afectar as assinaturas dos contratos, com condições mais exigentes. Os candidatos deste concurso terão igualmente prioridade face a futuras candidaturas.

Distribuição de afectos

Após a abertura do concurso, o presidente do IH, Arnaldo Santos, esteve na sede a acompanhar a distribuição dos boletins e o trabalho dos funcionários na clarificação das dúvidas.

Arnaldo Santos não se coibiu mesmo de agarrar a mão a um dos residentes durante alguns minutos e explicar-lhe alguns dos procedimentos necessários: “Estava a esclarecer umas dúvidas sobre as candidaturas, as condições, coisas que os funcionários também vão explicar. O fundamental é que devem trazer todos os documentos para sabermos qual é a situação, os rendimentos, etc..”, disse, posteriormente, sobre esse momento.

9 Nov 2017