Legislação | Votação da lei de habitação social pendente

A Assembleia Legislativa deixou ontem pendente parte da votação na especialidade da nova Lei de Habitação Social, que permite a candidatura a qualquer altura. A questão da idade de 23 anos para as candidaturas causou discussão, mas esse artigo específico já foi aprovado. O resto da votação decorre hoje.

Já a lei que implementa o sistema de certificação do Processo de Kimberley, para tornar o comércio de diamantes mais transparentes, foi aprovada na especialidade. Além destes dois diplomas, foi também aprovada na generalidade um conjunto de alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, que tem como objectivo actualizar a base tributável das empresas. Esta última proposta vai agora ser discutida em sede de comissão.

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