Angela Ka PolíticaAumento de taxas | FAOM e Ella Lei reuniram com DSAT A deputada Ella Lei e outros representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau reuniram com o Governo para discutir o aumento súbito das taxas de veículos e motociclos. Criticam a burocracia e temem impacto social e empresarial [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento das taxas de veículos levou ontem membros da Associação Geral dos Empregados do Ramo de Transporte de Macau, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a reunir com os responsáveis da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A deputada eleita por via indirecta que representa a FAOM no hemiciclo, Ella Lei, também esteve presente. O encontro serviu para apresentar queixas sobre o aumento das taxas de inspecções dos veículos e as consequências negativas para os negócios. Ella Lei explicou que o sector dos transportes concorda com a adopção das novas medidas. Contudo, o problema reside no aumento elevado das taxas, o que pode afectar os negócios e causar vários problemas. Lam Hin San, responsável máximo da DSAT, afirmou que a lei é integral e que o organismo teve em consideração os vários factores, mas nada disse quanto ao possível reajustamento da tabela de taxas. O grupo falou também da falta de lugares de estacionamento para os veículos pesados ao longo dos anos. Os responsáveis da DSAT disseram que, nos próximos dois meses, serão instalados 120 lugares de estacionamento localizados no Parque Industrial da Concórdia, em Coloane. Está ainda a ser pensada a reabertura da zona de estacionamento de pesados junto ao posto fronteiriço no Cotai, bem como a reorganização do aterro perto do MGM, para que possa ser usado pelo sector dos transportes. Não ao “pensamento burocrático” À margem do encontro, a deputada Kwan Tsui Hang, também representante da FAOM na Assembleia Legislativa, criticou os ajustamentos feitos pela DSAT, considerando que o Governo pensou o problema “de forma demasiada burocrática”. A deputada considerou necessário o pagamento feito pelos cidadãos, mas “nunca será possível a recuperação dos custos por parte do Governo”. “O facto de nunca terem sido alteradas as taxas foi responsabilidade do Executivo. Agora decidiu-se alterar tudo de uma só vez, e essa operação não foi simpática”, apontou Kwan Tsui Hang. Para a deputada, o Governo deveria estar disponível para aumentar as taxas gradualmente, sendo, na sua óptica, compreensível que tudo esteja a resultar numa revolta social, dado que os aumentos são “demasiado elevados”. Logo após a entrada em vigor das novas tabelas, o Executivo deixou claro não ter vontade de regressar às antigas taxas, tendo afirmado que as actualizações tiveram em consideração o facto de, nos últimos 19 anos, não terem sido alterados os valores em causa.
Andreia Sofia Silva PolíticaPatrimónio | Questionado atraso na lista de monumentos A deputada Ella Lei interpelou o Governo quanto ao atraso da nova lista de monumentos classificados. O arquitecto Carlos Marreiros lamenta e pede um orçamento maior para que o Instituto Cultural possa contratar fiscais do património [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi há três anos que a Lei de Salvaguarda do Património Cultural entrou em vigor mas, até agora, o Governo ainda não concluiu os trabalhos sobre a criação de uma lista de monumentos que necessitam de ser protegidos. A deputada Ella Lei, através de uma interpelação escrita, interpelou o Governo sobre o assunto. “O Instituto Cultural (IC) disse, em resposta a uma anterior interpelação, que, até meados de 2015, já tinham sido feitos 70 trabalhos de recolha de informações sobre o ‘levantamento exaustivo do património cultural intangível de Macau’. As autoridades prometeram ainda iniciar o processo de avaliação em meados de 2015. É incompreensível que a primeira ronda de avaliação dos primeiros dez projectos se tenha arrastado até Dezembro de 2015. Já passou um ano e as autoridades ainda não conseguiram concluir o processo, bem como anunciar resultados”, apontou a deputada. Ella Lei considera “confuso” o facto de o levantamento exaustivo feito pelo IC em 2014 tenha chegado aos 100 monumentos, sem que até agora se tenham divulgado resultados. “Quantos bens desse grupo de 100 monumentos já foram avaliados? Para além dos dez espaços já avaliados, que medidas têm para conservar os restantes espaços que não estão protegidos pela lei? Porque é que o Governo não acabou a avaliação no prazo de um ano, conforme diz a lei?”, questionou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Lista já este ano Para o arquitecto Carlos Marreiros, membro do Conselho do Património Cultural, o atraso na elaboração da lista de monumentos a proteger “não é bom porque os calendários são desenhados para serem cumpridos, servem estratégias e regulamentos, e estes devem ser respeitados”. “No que diz respeito ao património, é ainda mais importante porque tem de ser preservado. Com esta ânsia de destruir e construir alto, tarda o facto de a lista não estar ainda actualizada. Faço votos para que, num novo ano, a lista esteja cá fora”, acrescentou. Ainda assim, Carlos Marreiros considera que nem tudo se perdeu nestes três anos sem uma lista de protecção de património. “O facto de não existir uma lista não quer dizer que o património se tenha perdido. Nos últimos dez anos não se perdeu porque a protecção tem sido abrangente, e se não for uma questão dos edifícios em si, as zonas de protecção têm tido regras bastante rígidas, e o IC felizmente tem sido muito interveniente quando acontece qualquer dúvida. Vão ao local e tentam saber mais informações e fazer os acertos.” Mais orçamento Marreiros vai mais além e diz ser fundamental um aumento de orçamento destinado ao IC. “O IC deveria de ser dotado de mais orçamento para poder contratar mais fiscais do património para andarem pelas ruas e fazer a verificação quanto ao respeito da legislação. Para melhorar as zonas arquitectónicas seria importante que o Governo exigisse, na submissão de projectos de património, ter a co-responsabilidade de um especialista da área, ao jeito do que há em Portugal, na Europa, e em Hong Kong.” Foi em Dezembro de 2015 que o IC iniciou a abertura do procedimento de classificação do primeiro grupo de dez bens imóveis em “estado de urgente conservação (…) cuja documentação e argumentação estão completas e se encontram em condições apropriadas de classificação”, afirmou o presidente do IC, Ung Vai Meng. A lista de dez bens inclui cinco imóveis classificados como monumentos – os quatro tempos dedicados ao Deus da Terra e as antigas muralhas da cidade. Já os restantes cinco são edifícios de interesse arquitectónico. Um desses edifícios é a antiga Farmácia Chong Sai, localizada na Rua das Estalagens e adquirida pelo Governo. Os trabalhos de requalificação do espaço, onde trabalhou o médico Sun Yat-sen, já foram concluídos, tendo o novo espaço museológico aberto portas ao público no passado dia 15 de Dezembro.
Angela Ka SociedadeEmprego | DSAL garante ter funcionários suficientes para resolver conflitos A deputada Ella Lei quis saber se os funcionários dos Serviços para os Assuntos Laborais são em número suficiente para resolver o número crescente de conflitos na área. O organismo garante que os 500 trabalhadores dão conta do recado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] número de funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) registou um aumento de cerca de três centenas em comparação com o ano de 2012, registando-se um total de 504 funcionários até Setembro deste ano. Os dados foram fornecidos por Wong Chi Hong, director dos serviços, à deputada Ella Lei. Numa interpelação escrita, a deputada quis saber se o actual número de funcionários na DSAL seria suficiente para tratar do crescente volume de trabalho, uma vez que, no ano passado, se registaram 2851 conflitos laborais, um aumento de 810 em relação a 2014. Ella Lei falou ainda de uma alegada fuga de trabalhadores da DSAL. “De acordo com algumas reflexões, nos últimos anos registou-se uma grande fuga de pessoal da DSAL, o que resultou numa grande pressão para os funcionários efectivos, sobretudo ao nível dos inspectores e trabalhadores da linha da frente”, escreveu a deputada em Setembro. Dados apresentados por Wong Chi Hong mostram que houve, de facto, uma quebra em termos do número de pessoal, seguida de uma recuperação. O número de funcionários passou de um total de 473 em 2012 para 429 pessoas em 2015, tendo-se registado um aumento para 504 pessoas em Setembro deste ano. De referir que, em Maio deste ano, foi feita a fusão com o Gabinete para os Recursos Humanos, tendo existido uma integração de funcionários. Em 2012 verificou-se também a maior taxa de saída de pessoal, fixada em 6,8 por cento, tendo em conta que 32 funcionários deixaram a DSAL. Nos anos seguintes, porém, essas taxas fixaram-se em dois e em quatro por cento. Este ano, a saída de pessoal foi de apenas dois por cento. Inspectores aumentaram O responsável máximo pela DSAL confirmou também que, em Maio, houve um reajustamento em termos do número de inspectores, que passaram de 60 para 101. Wong Chi Hong disse esperar uma redução da pressão sentida pelos funcionários, por forma a melhorar os efeitos das inspecções feitas aos estaleiros. O mesmo responsável disse esperar um aumento dos inspectores no futuro. Na sua interpelação, Ella Lei falou da necessidade de definição de medidas concretas ao nível da importação de trabalhadores e sua restrição, tendo em conta o profundo ajustamento da economia, que levou a mudanças no mercado laboral. O responsável pela DSAL garantiu que o organismo vai continuar a manter uma posição imparcial na aprovação dos pedidos de trabalhadores não residentes, com base nas políticas do Governo, o emprego e a ascensão dos empregados locais, as necessidades e fornecimento do mercado laboral, assim como o contexto das empresas em relação à gestão, contratação ou registo de conflitos laborais.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei pede mais atenção aos trabalhadores das empresas concessionárias [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei interpelou ontem o Governo sobre a necessidade de implementar melhores processos de renovação de contratos com as concessionárias de serviços públicos, no sentido de garantir a devida protecção dos trabalhadores. No período de interpelações antes da ordem do dia, a deputada falou do caso dos funcionários da ETAR. “Em finais de Setembro um grupo de trabalhadores da Estação de Tratamento de Águas Residuais da península de Macau pediu-me apoio, porque a gestão da ETAR seria transferida para outra empresa em menos de uma semana, e como não havia informações sobre o futuro do pessoal, estavam preocupados. Depois do acompanhamento do caso os trabalhadores conseguiram manter-se na empresa, mas isto demonstra que os trabalhadores podem ser afectados quando há pouco tempo para a transição entre as concessões públicas.” Ella Lei recorda ainda que “a renovação das concessões de serviços públicos e a transição entre concessões, além de afectarem a vida da sociedade e trazerem inconveniências para a população, também estão relacionadas com a transição dos trabalhadores e a protecção dos seus interesses”. A deputada falou do exemplo concreto da renovação dos contratos com as concessionárias de autocarros públicos. “O Governo deve retirar os ensinamentos do passado e rever o actual contrato de concessão, clarificando quanto antes o futuro do desenvolvimento desse serviço público. Deve preparar quanto antes os trabalhos do concurso de adjudicação para assegurar que o serviço prestado não venha a ser afectado graças a atrasos administrativos e para que os trabalhadores fiquem protegidos”, concluiu Ella Lei.
Angela Ka SociedadeTNR | Operários e Ella Lei voltam a fazer queixa à DSAL As dificuldades enfrentadas pelo sector da construção no emprego são atribuídas ao número excessivo de trabalhadores não residentes. A ideia foi deixada pelos Operários e pela deputada Ella Lei numa reunião com os Assuntos Laborais [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o encontro realizado ontem com Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Ella Lei e a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) queixaram-se do regime de saída dos trabalhadores não residentes (TNR). A deputada critica as deficiências do actual regime e pede ao Governo que preste mais atenção às dificuldades de emprego encontradas pelos residentes no sector da construção. Para Ella Lei, em causa está o número excessivo de TNR que leva à precariedade de condições de trabalho no sector para os residentes. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Ella Lei referiu que existe neste momento um número excessivo de TNR no sector o que faz com que os salários dos residentes tenham diminuído. Consequentemente, os trabalhadores locais acabam por suspender as suas funções na medida em que não estão satisfeitos com os salários propostos pelas entidades empregadoras. Vagas ilusórias “As autoridades devem prestar atenção ao facto de as vagas de emprego serem uma ilusão”, refere a deputada, que considera que a DSAL é incapaz de ter um conhecimento concreto acerca do número de TNR que estão associados aos trabalhos de construção civil. É esta “ausência de conhecimento” que faz com que seja impossível reduzir o número de trabalhadores conforme o progresso das obras em grande escala. De modo a acompanhar a situação, a deputada solicitou ao Governo mais rigor no que respeita ao regime de saída destes trabalhadores. Antes da reunião com a FAOM e com Ella Lei, Wong Chi Hong admitiu, ao canal chinês da Rádio Macau, que a inauguração sucessiva de casinos em grande escala que tem vindo a ocorrer fez com que tivessem sido registados pela DSAL vários pedidos de recolocação por parte dos funcionários que ficaram sem emprego. Dos pedidos registados, o organismo garante que já foram encaminhados para novos trabalhos cerca de 50 por cento. Os trabalhadores locais da área de construção civil organizaram este ano vários protestos em reacção ao facto de terem sido substituídos por trabalhadores não residentes.
Angela Ka PolíticaElla Lei aponta deficiências no regime de previdência central não obrigatório O regime de previdência central não obrigatório já está na fase final de análise na especialidade, mas a deputada Ella Lei aponta numa carta as deficiências que a lei mantém, ao nível do retorno das contribuições e da forma de cálculo das mesmas [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang, deputada que preside à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), afirmou ontem ao canal chinês da Rádio Macau que a análise na especialidade do regime de previdência central não obrigatório está quase concluída, faltando apenas a reorganização por parte do Governo. Apesar disso, a deputada Ella Lei tornou ontem pública uma carta onde fala das deficiências existentes no diploma, exigindo um calendário para a implementação de contribuições obrigatórias. Para a deputada, as contribuições devem ser definidas conforme a “remuneração de base” paga ao trabalhador (que inclui outros pagamentos além do ordenado mensal) em vez de serem feitas à luz do “salário de base”, que não contempla outras regalias. Só desta forma as contribuições poderão reflectir a verdadeira remuneração do empregado, aponta. Ella Lei pede que seja seguido o exemplo previsto na lei laboral onde, independentemente das formas de cálculo ou definições de pagamentos, todos os pagamentos em dinheiro feitos ao trabalhador, fixados entre patrão e empregado de forma legal, são considerados “remuneração base”. Ella Lei pede ainda que os trabalhadores tenham direito ao retorno das contribuições com base em todo o tempo de contrato e não apenas de forma parcial. Actualmente a proposta de lei em discussão prevê que só a partir de dois anos de contrato o trabalhador tenha direito a dez por cento da contribuição, valor que vai aumentando. Quem não cumprir dez anos de trabalho só pode ficar com uma parte das contribuições. “Esta prática é extremamente desfavorável aos empregados”, escreveu a deputada, que chamou a atenção para os dados oficiais referentes ao mercado de trabalho de 2015, que revelam que 70 por cento dos trabalhadores residentes prestam serviço para as respectivas empresas há menos de dez anos. A deputada indirecta falou ainda da existência de lacunas para quem tem contratos a prazo na construção civil. A deputada que representa a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pede ainda um calendário para a implementação das contribuições obrigatórias para o regime de previdência central. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Kwan Tsui Hang referiu ser difícil atingir um consenso nas reuniões da comissão, da parte dos representantes dos patrões e empregados. Os representantes do Governo afirmaram sempre que os direitos dos trabalhadores não devem ser postos em causa, ainda que o patronato tenha o poder de decisão para novos empregados. Para a deputada, será necessário pelo menos meio ano para que as empresas se preparem para o novo regime, ainda que as contribuições não sejam obrigatórias.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFSS | Governo não descarta contribuições da Fundação Macau Vários deputados exigiram que a Fundação Macau passem a fazer contribuições regulares para o Fundo de Segurança Social. O Governo não diz que não, mas também não diz que sim, para já. Os Estatutos da Fundação Macau permitem as contribuições, mas são necessários estudos [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] possível, mas não para já. É esta a posição oficial do Executivo quanto à exigência de vários deputados para que a Fundação Macau (FM) comece a contribuir regularmente para o Fundo de Segurança Social (FSS), à semelhança do que acontece com as operadoras de Jogo, que contribuem com parte dos impostos que pagam ao Governo. “Se o Governo, após uma avaliação global, entender ser necessária a atribuição de recursos financeiros da FM ao FSS a título de apoio financeiro, esta Fundação poderá fazê-lo, pois deverá cooperar com a decisão tomada pelo Governo”, escreveu o presidente do FSS, Iong Kong Io, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei. Tudo dependerá assim da decisão do Governo, já que os estatutos da FM já permitem essa doação. “A Fundação, nos termos dos seus estatutos, pode apoiar financeiramente qualquer instituição ou entidades cujas actividades sejam compatíveis com os fins estatutários da fundação e desde que essa entidade esteja constituída e em funcionamento de acordo com a lei. O FSS considera que é preciso ouvir opiniões de forma abrangente e que só pode ser decidido após um estudo profundo e análise com base nas receitas e despesas globais do Governo da RAEM, bem como nos diversos dados do FSS”, referiu ainda Iong Kong Io. Em Junho, os deputados do campo pró-democrata Au Kam San e Ng Kuok Cheong exigiram publicamente ao Governo que os impostos do Jogo atribuídos à FM passassem directamente para o FSS. O pedido foi feito no âmbito da polémica doação de cem milhões de reminbi à Universidade de Jinan. “Se neste momento não é estável a contribuição para o FSS, porque é que não se transferem a percentagem de 1,6% das receitas [do Jogo entregues à] FM para o FSS, para que não haja um abuso dos recursos?”, questionou Ng Kuok Cheong. Novo estudo feito Há muito que o FSS se debate com um problema crónico das despesas serem bastante superiores às receitas, sendo necessárias injecções de capital do Governo para manter um saldo positivo. Iong Kong Io disse à deputada indirecta, representante da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que foi feito um novo estudo quanto à viabilidade financeira do FSS. “O FSS procedeu novamente a um estudo actuarial a nível da sua situação financeira, incluindo a projecção da mudança de vários itens nos próximos 50 anos, tal como o montante das contribuições, a atribuição da dotação do Governo, o retorno do investimento dos activos e o gasto das prestações, no sentido de avaliar os activos do FSS e a sua capacidade de pagamento. O respectivo estudo actuarial foi concluído e os seus dados servem de alicerce para o Governo estudar a viabilidade do estabelecimento de um mecanismo de atribuição da indexação entre o FSS e os saldos financeiros positivos”, lê-se na resposta à deputada. Este ano houve uma redução de 960 milhões de patacas no valor total do orçamento do FSS em relação à dotação dos jogos.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei defende fecho do Canídromo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] fecho do Canídromo foi um tema levantado ontem na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada indirecta Ella Lei. Esta pediu o fecho das actuais instalações em prol da utilização do terreno em prol da população. “O Governo deve aproveitar o termo do contrato em regime de exclusividade das corridas de galgos e elaborar um plano de reutilização do respectivo terreno, a fim de permitir mais espaço para instalações comunitárias”, defendeu a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Ella Lei frisou que as receitas das corridas de galgos tem sofrido quedas ano após ano. “O número de pessoas a apostar nas corridas de galgos diminuiu muito, havendo menos benefícios económicos e limitando as receitas do Governo. Os residentes têm estado à espera da concretização da saída do Jogo para longe dos bairros comunitários, portanto o Governo deve retirar essas corridas por razões políticas, pelos benefícios económicos e pelas necessidades de vida da população”, defendeu. Segundo o Jornal Ou Mun, Paulo Martins Chan, director da Direcção da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), afirmou ter já recebido o relatório do Instituto para Estudo dos Jogos Comerciais da Universidade de Macau a propósito da manutenção ou eliminação do Canídromo da Yat Yuen. Segundo se lê na mesma nota, a DICJ está a estudar o relatório e espera chegar a uma conclusão antes do final do contrato de concessão, ou seja antes do final deste ano. Recorde-se que o contrato para a exploração do Canídromo terminou no último ano, tendo o Governo prolongado o acordo por mais um ano.
Filipa Araújo PolíticaTNR | Ella Lei acusa o Governo de se “esquivar” à questão Ella Lei acusa o Governo de estar recrutar TNR sem respeitar os requisitos mínimos. Em reacção Albano Martins diz que Governo tem de respeitar as regras do jogo, para todos os sectores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei acusa o Governo de dar explicações que “servem apenas para desviar a atenção do público e esquivar-se da questão”. Em causa estão os requisitos mínimos a ser cumpridos aquando do pedido de mão-de-obra importada para a construção civil. Numa interpelação oral, Ella Lei diz que em 2005, pela mão do ex-Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o Governo definiu um salário mínimo diário de 450 patacas como um requisito a ser cumprido. Montante este que até agora nunca terá sido actualizado, estando por isso “desfasado do actual nível de salários no sector”. Em 2015, os números mostravam que 10,8% dos trabalhadores do sector, um total de cinco mil, recebiam menos do que isso. Sinal de que os serviços do Governo estavam a “autorizar a importação de trabalhadores cujo salário se situava abaixo do critério de aprovação para a sua entrada”. Na altura, o Executivo explicou que os trabalhadores com baixo salário seriam “indivíduos com funções administrativas nos estaleiros de obras, jardineiros, responsáveis de armazéns, auxiliares e assistentes de lojas comerciais”. “Porém, segundo os dados que solicitei ao Gabinete para os Recursos Humanos, em diversas actividades, por exemplo, electromecânica, pintura e alvenaria, o salário mensal mínimo em 2015 era de 8 mil patacas, quase idêntico ao nível registado em 2014. Esses dados demonstram que existem, de facto, actividades e até profissões especializadas com salários inferiores a 11,700 patacas”, frisa a deputada. Justo para todos Confrontado com a questão, Albano Martins, economista, defende que sempre que pede – para a Sociedade Protectora de Animais de Macau (ANIMA) – trabalhadores não locais “uma das exigências é que eles recebam o mesmo salário que os locais”. “Portanto eu não consigo perceber como é que o Gabinete de Recursos Humanos, a mim me concede trabalhadores com o mesmo grau de exigência – e eu acho muito bem – e na construção civil não o faz”, aponta. Esta é, para Albano Martins, a grande questão. Ella Lei levanta ainda a questão da “injustiça” para com os trabalhadores locais por colocar em causa “a política de recusa de substituição dos locais por mão-de-obra mais barata”. Ideia completamente refutada por Albano Martins. “Não há hipótese absolutamente alguma destes trabalhadores [locais] serem colocados de lado para serem importados outros. Não há hipótese nenhuma. Nem há universo de locais suficiente para alimentar a industria da construção. Quando as obras terminarem os TNR’s terão de voltar à China, portanto o número total de TNR’s agora irá diminuir em cerca de 50%”, desvalorizou. O que é preciso é, aponta, exigir ao Governo que cumpra as mesmas regras do jogo para todos os sectores. “A indústria da construção não está em recessão. Percebo que se importem TNR’s mais baratos quando a inflação é elevada e para fazer baixar o custo de vida. Mas neste caso concreto, não faz sentido a importação de trabalhadores a preço mais baixo. Não são estas as regras do jogo”, frisou.
Tomás Chio PolíticaPrevidência Central | Ella Lei desapontada com Governo sem planos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei diz-se “desapontada” com a proposta para o Regime de Previdência Central não Obrigatório, lançada pelo Governo na última quarta-feira. Ella Lei espera que haja uma participação das grandes empresas para garantir a base do mecanismo de previdência central, visto que a Associação Comercial de Macau, não prevê a adesão das Pequenas e Médias Empresas (PME’s). A também membro da Federação das Associações dos Operadores de Macau, acha que falta ambição ao Governo para completar adequadamente a lei. “Foram precisos oito anos só para debater esta proposta, agora segue-se todo o processo legislativo até à aprovação da lei na Assembleia Legislativa (AL). Depois disso será revista três anos depois de ser aprovada. Isto implica muito tempo. Já para não falar da não obrigatoriedade da proposta”, indicou ao Jornal Ou Mun. Para Ella Lei o Governo deve avançar com medidas de promoção na participação para atrair empresas grandes, como por exemplo, operadoras de Jogo e empresas de serviços públicos, dando a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) como exemplo. Este tipo de empresa, indica, poderá promover o mecanismo, ou seja, garantir o funcionamento do mecanismo que rege o sistema de previdência central. Pequenos de fora Esta seria a solução para as previsões do vice-presidente da Associação Comercial de Macau, Wong Kuok Sen, que acredita que a participação, neste mecanismo, das PME’s não será elevada. A justificação está no aumento de contribuições e taxas de reversão dos diretos, obrigando este tipo de empresa a gastar mais nas suas operações. Wong Kuok Sen considera que agora não “é a melhor altura para lançar esta proposta”, até porque, “a economia local não está bem”. “Imaginemos o seguinte: um empregado de 65 anos, [com a aprovação da proposta] pode pedir exigir as contribuições, mas no entanto, continua a trabalhar, e não o faz bem devido à idade. Ou seja, a eficácia no trabalho cai e o patrão não pode despedir o trabalhador porque tem de o indemnizar. Isto não é justo”, argumentou. Para o vice-presidente, o Governo deve criar mais e melhores condições para as PME’s, para que os patrões deste tipo de empresas possam também usufruir deste mecanismo.
Joana Freitas Manchete PolíticaObras Públicas | Cláusulas penais compensatórias descartadas pelo Governo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo não quer incluir cláusulas penais compensatórias nos contratos para obras públicas. É o que diz Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas que, num debate que teve lugar ontem na Assembleia Legislativa, disse que o que importa é a lei ser cumprida com rigor. “No nosso caso optámos por multas e, se introduzirmos cláusulas, temos de alterar a lei [74/99/M, referente às empreitadas públicas]. Neste momento estamos a estudar, mas não somos a favor.” O Governo “fez uma escolha” e essa decisão passa pela aplicação de multas e não pela introdução de cláusulas penais. As duas opções não podem sobrepor-se e o representante do Executivo mostra-se confiante de que as multas são a melhor solução. Decisão, contudo, que não agrada a alguns deputados, até porque, como também admitiu o Secretário, estas não estão a ser aplicadas devido a especificidades da RAEM. “Não temos uma cultura de aplicação de multas. Não há esse hábito. Mas temos vindo a acompanhar mais de perto as obras e o sector sabe disso”, referiu Raimundo do Rosário, acrescentando que “se tiver informações” sobre o número de multas que já foram aplicadas devido a atrasos ou derrapagens orçamentais com obras públicas “essas vão ser facultadas”. Esta foi uma das questões mais levantadas pelos membros do hemiciclo, que dizem que se o Governo considera que as multas estão a surtir efeito, então que mostre números. Este não conseguiu fazê-lo. “Em nenhuma obra conseguimos aplicar a multa de 50% [do preço de adjudicação], se houver essa aplicação a empresa tem de fechar portas. Não tem sido hábito aplicar multas, em termos de tradição e costume”, referiu Rosário, que acrescenta que tem existido uma cultura de “generosidade” da parte do Executivo. Mais exigente A solução passa, então, por ser “mais exigente com a aplicação da lei”, até porque, diz, a inserção de cláusulas também traz aspectos negativos. “Falámos com operadores do sector e achamos que não é fácil [introduzir estas cláusulas], porque no concurso público já fixamos qual o montante de indemnização e já aí há dificuldades. E, enquanto decorrer a obra, há lugar a multa. Com as cláusulas, uma vez pago o valor, a empresa pode ter de sair e achamos que não é a melhor solução porque temos que encontrar outra empresa para pegar nessas obras”, referiu Rosário. “A aplicação das cláusulas penais compensatórias vai ser ainda mais morosa do que a aplicação de multas, porque o empreiteiro pode recorrer judicialmente. A lei não foi aplicada no passado com grande rigor, e claro que isto não foi um bom hábito, mas se todas as partes cumprirem o que está na lei tudo vai melhorar. Podemos, com base na lei 74/99/M, avançar com os trabalhos com maior rigor. A multa é melhor e temos já instrumentos suficientes. Se cumprirmos a lei podemos resolver as coisas. Todos queremos ver as obras concluídas a tempo”, indicou ainda o Secretário. Raimundo não é para sempre Raimundo do Rosário foi elogiado durante o debate, que durou mais de três horas, pela transformação que trouxe às Obras Públicas face à aceleração dos trabalhos. Algumas obras de grande envergadura estavam sem qualquer avanço há anos – algumas há décadas – e começaram a andar desde que Rosário tomou posse. Exemplo disso foi o metro ligeiro na Taipa, cuja extensão de mais de nove quilómetros “vai estar pronta este ano”. Este facto serviu para o Secretário justificar que não é necessário alterar os diplomas legais para que as coisas corram como devem. Mas alguns deputados não se convencem e questionam: então e quando deixar o lugar? “É frequente nas obras públicas o não cumprimento dos prazos, atrasos e má qualidade. Mas como se resolve esse problema? O Secretário diz que não foi necessário rever a lei para que as obras do metro na Taipa começassem a andar, mas quanto tempo é que vai ficar [no cargo]? Cinco, dez ou 15 anos?”, atirou Au Kam San, que diz que “qualquer dia o Secretário vai aposentar-se” e que, por isso, a RAEM “tem de depender de regimes” e não de pessoas. “O decreto lei 79 entrou em vigor em 1999 e agora, ao fim de quase 16 anos, é que o [Secretário] está a tentar cumpri-lo rigorosamente”, ironizou ainda o deputado, ajudado por Ho Ion Sang, que diz que “com a governação de Raimundo do Rosário, os trabalhos aceleraram, mas muitos decretos estão desactualizados” e que “há dez anos que o terminal do Pac On está a ser feito e não se sabe sequer o custo final, além de não haver sanção” para a empresa que o constrói. “Há muita ligeireza na celebração dos contratos”, sublinhou ainda Pereira Coutinho. Também Fong Chi Keong, deputado nomeado pelo Governo, e Lam Heong Sang, se mostraram a favor destas cláusulas. “Os trabalhos são sempre feitos aos pedaços, as empresas empurram as responsabilidades umas para as outras. É só ver como os privados demoram três anos [a ser feitos]”, disse o primeiro. “Com o atraso, o EPM parece um hotel de luxo. Queremos mesmo saber quando é que as infra-estruturas podem entrar em funcionamento”, frisou o segundo. Cautelas Ella Lei foi quem sugeriu o debate no hemiciclo, depois do Comissariado de Auditoria ter mencionado que seria positiva a inclusão de cláusulas penais compensatórias nos contratos. À decisão de Raimundo do Rosário dizer que não vale a pena alterar a lei, a deputada pediu mesmo que “não vale a pena dizer que o diploma consegue surtir efeitos se, na verdade, nunca foram aplicadas multas”. “Sai tudo do erário público e há sempre esses problemas e nunca se vê resolução.” Ainda assim, há também quem se oponha à sugestão. É o caso de Mak Soi Kun e Leonel Alves, com este a pedir mesmo cautela ao Executivo. “Alterar as leis, e sobretudo neste âmbito, não é tarefa fácil. Parece importante reflectir que efeitos perversos essas alterações podem trazer. Alterar a lei só para arranjar soluções jurídicas para facilmente punir os privados, criando um mau ambiente para investir em Macau, não merece a minha aprovação. O empreiteiro, sobretudo depois do concurso público, goza de presunção de competência porque foi escolhido nesse âmbito”, começa por dizer Alves. O deputado acrescenta ainda que, para resolver eventuais casos, se poderia aumentar as multas através de regulamentos administrativos ou “até criar uma penalização adicional através de uma garantia bancária”, algo que, ainda assim, “não será bom para Macau”. Responsabilidades pedidas O Governo disse ainda que nem todas as obras públicas apresentam problemas, mas os deputados nem deram hipótese: o metro ligeiro, os novos aterros, a habitação pública, o Terminal Marítimo do Pac On, o Estabelecimento Prisional de Macau e o Hospital das Ilhas foram apenas alguns dos exemplos. “Em relação a tudo isto se verifica atrasos. E quais as obras em que o Governo aplicou multas? Chegou ou não a apurar responsabilidades?”, atirou Ng Kuok Cheong. “Qual o montante que o Governo já conseguiu junto dos empreiteiros? Os empreiteiros não fazem as obras segundo o prazo estipulado e o Governo está a desperdiçar o erário público”, reiterou Si Ka Lon. Raimundo do Rosário também não teve problemas em assumir que a suspensão de algumas destas obras acontece por causa do próprio Executivo. “O nosso Governo está sempre a alterar as coisas: o terminal do Pac On era temporário, depois definitivo, depois era preciso mais lugares. Com essas alterações as obras atrasam-se. Hoje pode ser isto e amanhã há mais alterações.” A figura do “project manager” Raimundo do Rosário diz que as Obras Públicas já estão a estudar a introdução da figura do “project manager” (PM) nas obras públicas, algo que está já a acontecer na construção do hospital das ilhas. “Estamos a notar uma certa carência nas Obras Públicas e estamos a contar com peritos internacionais inclusivamente para avaliar a dificuldade da realização da obras. O PM também pode oferecer a sua opinião profissional em relação aos atrasos e se as alterações são ou não viáveis. Isto vai acelerar o processo”, indicou Chau Vai Man, coordenador do GDI.
Flora Fong PolíticaGoverno não quer legislar limite mínimo de espaços verdes O verde que existe em Macau já é suficiente e não precisa de existir uma lei que imponha limites mínimos para os espaços verdes que existem em Macau. É assim que o IACM responde à deputada Ella Lei, que queria legislação neste sentido [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto para Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) afirmou numa resposta a Ella Lei que o Governo ainda não está a ponderar definir a proporção mínima de zonas verdes através da legislação. O instituto defende que a área de reserva ecológica e de lazer “já é grande”. Numa interpelação entregue ao Governo em Dezembro passado, Ella Lei questionava sobre a proporção de espaços verdes em Macau e inquiria o Governo sobre se considerava que estes eram suficientes, alertando que não concordaria se a resposta fosse positiva. A deputada falava em muitos espaços verdes destruídos por projectos de construção e pedia, por isso, que o Governo definisse um limite mínimo para a existência de zonas verdes no território, de forma a evitar “a diminuição constante desses espaços”. No documento de resposta, José Tavares, presidente do Conselho de Administração do IACM, respondeu que a área de espaços verdes atinge “mais de 12 quilómetros quadrados, ocupando 41,7% da área total do território”. Tavares diz que estas zonas verdes incluem ainda espaços de reserva ecológica e de lazer “que têm valor ecológico elevado” e que ocupam 57% de toda a área desses espaços verdes. O presidente do IACM diz ainda que, embora o Governo ainda não considere legislar uma limitação mínima de espaços verdes, a Lei do Planeamento Urbanístico exige os princípios de “proteger e manter o equilíbrio ecológico e da natureza, bem como a sustentabilidade do ambiente”, algo que o presidente considera que “já protege de forma apropriada e suficiente” os espaços verdes de Macau. O responsável afirmou ainda que o Governo vai “activamente adicionar área verde ao território”, reservando, para isso, “uma certa proporção dos espaços nos novos aterros” para essa finalidade.
Joana Freitas Manchete PolíticaDeputada Ella Lei volta a pedir debate sobre cláusulas compensatórias em contratos É a segunda vez: a deputada Ella Lei quer que o Governo vá ao hemiciclo responder sobre por que não inclui nos contratos públicos cláusulas que permitam indemnizações e sanções. É que o dinheiro continua a sair dos cofres públicos, sem que o Executivo intervenha A Assembleia Legislativa (AL) aceitou um pedido de debate sobre a inclusão de cláusulas penais compensatórias nos contratos de obras públicas. Apresentada pela deputada Ella Lei, a proposta versa sobre um assunto que tem sido defendido por outros membros do hemiciclo e que visa responsabilizar as empresas quando houver falhas nas obras públicas. Numa nota justificativa que acompanha o pedido, assinado apenas pela deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pode ler-se que “o Governo deve incluir as cláusulas penais compensatórias nos contratos de obras públicas, com vista a impulsionar o cumprimento rigoroso dos contratos, por parte dos empreiteiros, nomeadamente quanto aos prazos de conclusão das obras, evitando assim os sucessivos atrasos e excessos de despesas daí recorrentes”. A deputada relembra que a inclusão destas cláusulas – que iriam fazer com que as empresas tivessem de pagar indemnizações ao Governo em caso de atrasos ou problemas – “é legalmente permitida pela legislação vigente”, sendo que estas foram mesmo propostas pelo Comissariado de Auditoria (CA). Ella Lei evoca, aliás, o CA para lembrar que, actualmente, sem estas cláusulas nos contratos não há muito que o Executivo possa fazer. “Devido à insuficiência de fiscalização e à falta de mecanismos eficazes de indemnização e sanção, o Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes (GIT) nada pôde fazer, mesmo perante os graves atrasos registados nas obras do metro ligeiro e a falta de entusiasmo dos empreiteiros em envidar esforços para recuperar tempo.” O metro ligeiro é um dos exemplos mais utilizados pelos interessados na implementação destas medidas, uma vez que ultrapassou não só o orçamento, como o período de construção. Só que em nenhum contrato do metro o Governo incluiu estas cláusulas. Errar duas vezes Ella Lei relembra que a “sociedade se mostra a favor” destas cláusulas e critica o Executivo pela inércia demonstrada. “O Governo afirmou repetidamente que ia proceder ao estudo sobre a viabilidade da inclusão e que, para o efeito, alguns governantes até se dirigiram a Hong Kong para troca de experiências. Em Novembro, o Chefe do Executivo disse que estavam em curso negociações e estudos, mas até ao momento ainda não respondeu.” Da mesma forma, também o GIT fala em estudos, o que fará com que as cláusulas penais compensatórias “não vão ser incluídas no novo concurso para a obra do parque de materiais e da oficina do metro”, obra que motivou justamente os apontamentos do CA e que levou o Governo a tribunal contra a empresa. Ella Lei volta à carga com o pedido de debate que, em Janeiro de 2015, foi chumbado devido à promessa de estudos do Governo. A deputada pede novamente que os deputados aprovem o debate, para que o Executivo tenha de ir dar explicações à AL. Até porque, diz, “vai haver grandes obras públicas sucessivamente” e “atendendo à imperfeição dos actuais mecanismos de fiscalização, são enormes os gastos de dinheiro público”. “Assim não nos conseguimos livrar do beco sem saída dos atrasos, excessos de despesa e má qualidade das obras.” O pedido de debate foi agora traduzido para Português, tendo sido entregue a 26 de Janeiro. Resta agora subir a plenário e esperar pela votação dos deputados.
Filipa Araújo BrevesTransplantes | Governo garante continuidade dos trabalhos A deputada Ella Lei questionou o Governo relativamente ao transplante de órgãos. Depois do Executivo ter definido, através da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, um protocolo para a questão do transplante de órgãos, a deputada quis saber quando é que o Governo irá concluir o trabalho legislativo a respeito da regulamentação do transplante de órgãos e da procriação medicamente assistida. Na mesma abordagem, Ella Lei questionou ainda o Governo sobre a criação de um centro de transplante de órgãos no futuro complexo hospitalar das Ilhas. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Socais e Cultura, pouco ou nada adiantou, indicando apenas que os trabalhos competem à comissão em causa, e que estes não estão parados. “Os Serviços de Saúde (…) consideram que os trabalhos de transplante de diferentes órgãos devem ser desenvolvidos de forma independente pelos Serviços das respectivas especialidades”, rematou.
Flora Fong PolíticaSegurança ocupacional | Ella Lei questiona atraso na discussão de regulamento [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer saber quando é que o Governo vai entregar a proposta do Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional para discussão na Assembleia Legislativa (AL), algo previsto para 2012, mas que nunca chegou a acontecer. Numa interpelação escrita, a deputada apontou que o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau está em vigor desde 1991, mas está desactualizado, porque não corresponde ao actual desenvolvimento económico e social do território. Sobretudo, diz, ao baixo montante da multa que está regulamentado. A deputada defende que, assim, é difícil criar um efeito dissuasório e de alerta para o sector da construção. Ella Lei recordou que o Governo afirmou já ter elaborado um Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional há muito tempo. Este regulamento integra a orientação das leis de segurança e saúde ocupacional para os estabelecimentos comerciais, industriais e lotes de construção. Mas, adiantou, até agora nada foi apresentado. Lei apontou ainda que o Governo previu entregar a proposta de revisão à AL em 2012, mas a Direcção dos Serviços para Assuntos Laborais (DSAL) revelou, no início deste ano, que só foi concluída a proposta preliminar e que iria entregar para discussão do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Agora não se sabe onde é que esta anda. “O Governo já estuda a proposta do Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional há muitos anos. Quando é que a publica para discussão tanto na sociedade, como na AL?”, questionou.
Flora Fong Manchete PolíticaConstrução | Ella Lei volta a criticar percentagem elevada de TNR Ella Lei volta a pedir que o Governo reveja o processo de quotas que permitem um certo número de TNR por trabalhador local. A deputada alega, com base em dados do Gabinete de Recursos Humanos, que nalgumas empresas, 90% dos trabalhadores são de fora [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei assegura que em parte das grandes empresas de construção do território, 90% dos trabalhadores são TNR, justificando que se trata de uma percentagem muito elevada. Ella Lei criticou a fraca integração dos trabalhadores locais nesta área, acrescentando que a selecção dos TNR, na hora da contratação, não é rigorosa. Segundo as estatísticas publicadas pelo Gabinete de Recursos Humanos (GRH), até Março passado, estavam empregados no sector da construção civil do território, mais de 47 mil TNR contra os cerca de 21 mil locais. Os dados afirmam que estes foram contratados por cerca de duas mil empresas. Maioria absoluta As mesmas estatísticas avançam que os TNR completam 90% da proporção laboral de várias empresas de grande dimensão, como são a Companhia de Construção e Engenharia Civil HCCG, na qual apenas 90 dos 7000 funcionários são locais. Situação semelhante acontece na Companhia de Construção e Engenharia Civil Omas, na Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, na a Leighton Contractors e na Companhia de Engenharias e de Construção da China (Macau). “‘Priorizar a empregabilidade de trabalhadores locais’ é uma promessa do Governo, mas no sector da construção ainda não se conseguiu ver isso”, disse Ella Lei ao jornal Ou Mun. A deputada lembra que o sector era regulamentado pela política de ‘50-50’, no qual metade das contratações era feita localmente e a outra, lá fora. No entanto, este lema acabou por nunca ser aplicado e isto cria uma problema de abuso que, de acordo com a deputada, “ultrapassou o inimaginável”. “O sector de construção depende, maioritariamente, dos ordenados baixos oferecidos aos TNR e isto começou a afectar a taxa de empregabilidade de trabalhadores locais. Além disso, sabe-se que os TNR conseguem arranjar trabalhos mais estáveis do que os locais, que têm muitos trabalhos instáveis”, exclamou. Ella Lei acrescentou que os empreiteiros preferem ter TNR nas obras do que residentes locais, pois estes têm que começar a procurar uma próxima empreitada antes de finalizar o trabalho. “Os TNR servem como complemento à mão-de-obra local, não percebo porque é que os trabalhadores locais se tornam numa segunda escolha e a prioridade da empregabilidade é hoje em dia apenas um slogan”, lamentou. A deputada sugere ao Governo que sejam novamente revistos os critérios e limites no que diz respeito à proporção dos TNR.
Flora Fong SociedadeGoverno aprovou menos processos de TNR em Junho [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) revelou que no último mês de Junho o Governo apreciou um menor número de Trabalhadores Não-Residentes (TNR), o que corresponde a uma mudança do desenvolvimento da sociedade. A resposta foi dirigida à deputada Ella Lei, que criticou o facto do número de TNR ter vindo a crescer, citando dados estatísticos do Gabinete para os Recursos Humanos (GRH). Para a deputada, está em causa uma violação ao principio da prioridade aos trabalhadores locais no acesso ao emprego, questionando se o Governo avaliou o impacto do ajustamento económico. Ella Lei pede ainda que existam mecanismos rigorosos para a aprovação dos processos e a saída dos TNR. Wong Chi Hong, director da DSAL, explicou que o GHR aprovou em Junho mais de 212 mil TNR, o que, comparando com igual mês do ano passado, significa uma redução, com menos 1591 processos. O director do organismo garante que essa redução dos pedidos de TNR significa uma mudança no desenvolvimento da economia e da sociedade, bem como a existência de uma necessidade real de equilíbrio da mão-de-obra. Quanto aos trabalhadores locais, Wong Chi Hong afirmou que, embora as receitas do Jogo tenham vindo a cair nos últimos meses, a taxa de desemprego mantém-se nos 1,7%, considerando que a empregabilidade não ficou influenciada pelo ajustamento económico.
Flora Fong Manchete SociedadeDeputada quer habitação pública à entrada da Taipa A deputada Ella Lei questionou o Governo sobre a ausência de aproveitamento de um terreno localizado à entrada da Taipa, cuja concessão caducou em 2008. Nessa área, a deputada acredita que poderia ser construída mais habitação pública [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]a década de 90 chegou a ser pensado para a construção de um parque temático com semelhanças ao Ocean Park de Hong Kong, o qual teria a designação de “Parque do Mundo Marítimo” e iria atrair mais de um milhão de visitantes por ano. Contudo, anos depois, o terreno situado na Estrada Marques Esparteiro, à entrada da Taipa, continua por aproveitar, sendo muitas vezes destinado à queima de panchões por altura do ano novo chinês. A concessão do terreno caducou em 2008. Ella Lei defende, na sua interpelação escrita entregue ao Governo, que os residentes de Macau têm necessidades urgentes de mais habitação pública, defendendo que o terreno poderia ter esse fim. A deputada lembrou as recentes declarações do Governo quanto à falta de terrenos como argumento para não responder às necessidades da população. “Segundo um anexo onde estão as plantas de concessão dos terrenos de Macau de 2008 na Lei de Terras e a proposta de revisão dos regulamentos preliminares, o prazo de arrendamento desse terreno expirou nesse ano. Há dúvidas se esse lote já está na lista dos terrenos desocupados ou se estão a ser levados a cabo processos de recuperação”, escreveu a deputada. Urgente dar uso Para Ella Lei, o Governo deveria tratar com prioridade os 18 terrenos que estão desocupados para resolver em tempo oportuno as dificuldades de habitação em Macau. A deputada pede ao Governo para tratar rapidamente dos processos referentes a esses lotes, incluindo os que dizem respeito a declarações de caducidade e recuperação. Ella Lei quer que o Executivo “implemente um calendário de trabalhos claro”, por forma a evitar mais demoras. A deputada lembrou que até ao momento nenhum desses terrenos foi recuperado, tendo mostrado dúvidas sobre o projecto do parque marítimo. Já em 2009 o deputado Au Kam San havia questionado o Executivo sobre o projecto, por forma a saber se o terreno em causa pertencia à Universidade de Macau. Em nota oficial, o Governo garantiu que o espaço serviria para um parque temático que iria ligar a Taipa ao novo aterro na zona norte da Taipa. O terreno serviria “para conectar o trânsito, infra-estruturas e instalações públicas das duas áreas, aliviando a pressão sobre o trânsito”. Ficou a promessa de que “os organismos de transportes e obras públicas irão acompanhar os trabalhos ligados ao projecto”.
Andreia Sofia Silva PolíticaTabaco | Zheng Anting pede se para recuar na proibição total Ella Lei quer a proibição total de fumo nos casinos já, mas Zheng Anting pediu ontem ao Executivo que volte atrás, numa manifestação clara de divergências na AL sobre o assunto [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]emanas depois de ter sido o rosto de dois encontros entre associações do sector do Jogo e o Governo, o deputado Zheng Anting voltou a pedir ao Secretário Alexis Tam, da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura, para rever a decisão de proibir o fumo nos casinos. Já Ella Lei manifesta-se sobre o mesmo tema, mas pedindo a implementação da proibição o mais breve possível. “Solicito aqui ao Governo que reveja a política de proibição do tabagismo e a sua calendarização, para não dificultar ainda mais a exploração das operadoras de Jogo”, disse o deputado directo na sua interpelação oral, apresentada no debate de ontem no período antes da ordem do dia. Smoke O fim do fumo nos casinos também mereceu a atenção da deputada indirecta Ella Lei, representante da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e desde o início uma forte defensora do fim do fumo nos espaços de jogo. “Apesar do Governo da RAEM ter mencionado várias vezes a revisão da respectiva lei e a concretização da proibição total do tabaco em recintos fechados, se a revisão da lei não avançar e se esta não for aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), a concretização da proibição total vai ser adiada indefinidamente. Exorto mais uma vez a Administração a honrar a sua promessa de revisão do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, concretizando a proibição total nos casinos”, apontou na sua interpelação oral. Contraditório Pelo contrário, o deputado Zheng Anting continuou a argumentar os seus pontos contra a medida anunciada por Alexis Tam, lembrando a possibilidade de desemprego e diminuição dos negócios locais. “Saliento novamente que, em termos teóricos, concordo que o ideal seria criar um ambiente sem fumo, mas tenho de admitir que, em termos objectivos, se se proibir totalmente o fumo nos casinos, isso irá afectar gravemente as receitas de jogo, nomeadamente os negócios das salas VIP. A proibição total constitui um grande perigo para as actividades negociais”, referiu. O deputado acrescentou ainda que segundo as previsões dos sectores profissionais, se for agora implementada a proibição total do fumo nos casinos, especialmente nas salas VIP, vai “haver novamente perdas de três mil milhões de patacas”. Segundo o deputado, os croupiers vão também “ver-se obrigados a tirar licença sem vencimento, vão ver as suas garantias reduzidas, ou até mesmo ter de passar pelo risco de perder o emprego”. O encontro entre o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e a Associação de Mediadores de Jogo e Entretenimento de Macau, com o apoio de Zheng Anting, decorreu no início do mês, tendo Alexis Tam também reunido com estes responsáveis.
